{
    "2008-12-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "701054": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o servidor CELSO CAUPER DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2434, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00182031).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, CELSO CAUPER DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2434, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00182031).\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro JUREMA PACHECO MARQUES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00174814.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato MARSON JORGE VIEIRA ALVES, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nMARIA INÊS BRITO DE CASTRO\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nROMANO MASSINI GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BACKER BOARETTO\r\n\r\nKARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA CARIO\r\n\r\nJULIANA MARQUES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMELQUIZEDEK SANTOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTI PAZ\r\n\r\nELDRI CARNEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nJAIRO DOS REIS RAYMUNDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCLAUDIA ANDRÉA LOPES DA COSTA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFABIANO BERNARDE\r\n\r\nCELIA MARIZE FERREIRA\r\n\r\nANDRÉA HELEONORA BAÍA LIMA\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO HUGUENIN MACHADO\r\n\r\nLÍLIAN DINIZ DE MORAES\r\n\r\nLIS SOARES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nId: 701054"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "701055": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00155772 (Requerente: Diogo Erthal Alves da Costa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 281 dias de serviço público para fins de disponibilidade e aposentadoria, dos quais 03 dias para fins de licença especial.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126674 - Licitação dispensada, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Fundação Padre Leonel Franca, referente à contratação para execução de serviços de diagnóstico e aperfeiçoamento da biblioteca de desenvolvimento de Sistemas de Informação do Ministério Público (desenvolvimento e consolidação do framework corporativo), com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES TEIXEIRA, matrícula nº 4477, na Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, LINDA ALICE NUNES GONÇALVES MORAIS, matrícula nº 4476, na Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, MÁRCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA, matrícula nº 4478, na Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nId: 701055"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "701056": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 55\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAprova o Regulamento do XXXI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 172, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 15, III, 34 e 59 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dos arts. 22, X, 46 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nDO CONCURSO E DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - O XXXI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será organizado e dirigido por Comissão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e constará de provas escritas e orais, perante Bancas Examinadoras, bem como da apresentação de títulos.\r\n\r\nArt. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 4 (quatro) Procuradores de Justiça e seus suplentes, 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu suplente, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e 1 (um) advogado e seu suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário da Comissão de Concurso será designado pelo Presidente, dentre os Procuradores de Justiça que a integram.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar a Comissão de Concurso cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3º - Também não poderá integrar a Comissão de Concurso quem seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócio, dirigente, empregado ou professor de curso destinado à preparação de alunos para fins de aprovação em concurso público.\r\n\r\n§ 4º - Aplicam-se às Equipes de Apoio ao Concurso e de Fiscalização das Provas as vedações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, no todo ou em parte, suas atribuições de Presidente a um dos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 4º- Na organização e execução do Concurso, a Comissão terá o apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do convênio firmado para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deliberará sobre todas as questões concernentes ao Concurso, ressalvadas as atribuições das Bancas Examinadoras e do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nParágrafo único - Em suas faltas ocasionais ou no caso de afastamento definitivo, os membros da Comissão de Concurso serão substituídos pelos suplentes, por convocação do Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação no Diário Oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá em caráter final e irrecorrível, em até 3 (três) dias.\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 8º - As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão de Concurso, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, observando-se, na composição de cada uma, a participação de 2/3 (dois terços), no mínimo, de membros do Ministério Público, ativos ou inativos.\r\n\r\n§ 1º - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil caberá a indicação de 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3º - Também não poderá compor qualquer das Bancas Examinadoras quem seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócio, dirigente, empregado ou professor de curso destinado à preparação de alunos para fins de aprovação em concurso público. \r\n\r\n§ 4º - É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria.\r\n\r\nArt. 9º - Serão 4 (quatro) as Bancas Examinadoras, assim identificadas:\r\n\r\nI - Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nII - Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nIII - Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário, integrada por 4 (quatro) examinadores titulares e 8 (oito) suplentes;\r\n\r\nIV - Banca de Língua Portuguesa, integrada por 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente.\r\n\r\n§ 1º - Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.\r\n\r\n§ 3º - Não se aplica à Banca de Língua Portuguesa o disposto na parte final do caput do art. 8º.\r\n\r\nArt. 10 - As Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º elaborarão os pontos de cada matéria, que serão publicados no Diário Oficial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para realização da prova escrita preliminar.\r\n\r\nParágrafo único - A prova de língua portuguesa consistirá na elaboração de uma redação sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados, no dia da prova, pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 11 - O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas:\r\n\r\nI - Prova Escrita Preliminar, de caráter eliminatório;\r\n\r\nII - Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIII - Provas Orais, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório;\r\n\r\nV - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas de caráter classificatório.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá inscrição condicional.\r\n\r\n§ 4º - Para inscrever-se no Concurso, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - ser bacharel em Direito;\r\n\r\nIII - não haver sofrido penalidade no exercício da advocacia, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nIV - não haver sofrido penalidade no exercício de cargo, emprego ou função pública, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nV - estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVI - estar quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;\r\n\r\nVIII - ter boa saúde física e mental ou, se portador de deficiência compatível com o exercício funcional, especificá-la na forma do art. 18 deste Regulamento;\r\n\r\nIX - comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica.\r\n\r\n§ 5º - A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 1.224, de 11 de novembro de 1987.\r\n\r\nArt. 13 - O deferimento das inscrições provisória e definitiva poderá ser revisto pela Comissão de Concurso, se verificado qualquer erro ou falsidade na documentação apresentada.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 14 - A inscrição provisória será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, na cidade do Rio de Janeiro, ou pela Internet, no sítio http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”, nas datas e horários estabelecidos no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e subscrever o requerimento e a ficha de inscrição provisória, pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio do boleto bancário fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis referidos no art. 17 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e subscrever o formulário e a ficha de inscrição provisória;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada;\r\n\r\nIII - enviar, por Sedex, até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, o formulário e a ficha mencionados no inciso I deste artigo, bem como os documentos e papéis referidos no art. 17, para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, 370 / 4º andar\r\n\r\nCentro\r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\nParágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no sítio http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 17 - A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 1 (uma) fotografia 3 x 4 recente;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos, acompanhada de comprovante de sua residência atual.\r\n\r\n§ 1º - A taxa de inscrição, cujo valor será fixado no Edital do Concurso, somente poderá ser paga em espécie e por meio de boleto bancário próprio.\r\n\r\n§ 2º - O candidato terá sua inscrição provisória admitida somente após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição, caso demonstre não dispor de condições financeiras para suportá-la.\r\n\r\n§ 5º - O requerimento de gratuidade, formulado nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser instruído com os documentos necessários, até 15 (quinze) dias antes do término do prazo de inscrição.\r\n\r\n§ 6º - Indeferido o requerimento de gratuidade, do qual não caberá recurso, será assegurado ao interessado o prazo de 3 (três) dias para efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 7º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas para o Concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 18 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição provisória, relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à sua provável causa ou origem.\r\n\r\n§ 2º - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pelo Ministério Público, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 64, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências. \r\n\r\n§ 3º - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos portadores de deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 4º - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação.\r\n\r\nArt. 19 - Encerrado o prazo para inscrição provisória, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos em ordem alfabética, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a realização de diligências para esclarecimento de matéria de fato.\r\n\r\nArt. 20 - Não serão aceitos pedidos de inscrição provisória, recursos de seu indeferimento ou impugnações ao seu deferimento, encaminhados à Comissão de Concurso por via postal, fax ou correio eletrônico (e-mail), ressalvado o disposto no art. 16, III.\r\n\r\nArt. 21 - Confirmada a inscrição provisória, o candidato receberá comprovante que o habilitará a prestar as provas de caráter eliminatório. \r\n\r\n§ 1º - O comprovante a que se refere este artigo, denominado Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), será entregue ao candidato ou a seu procurador habilitado, nos dias, horários e locais indicados em aviso publicado no Diário Oficial, ou pela Internet, no sítio http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Se o candidato constatar qualquer incorreção no CCI, deverá entrar em contato com a Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 22 - A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas de caráter eliminatório, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão de Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos.\r\n\r\n§ 1º - No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, sob pena de ser eliminado do Concurso.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da atividade jurídica far-se-á nos termos do Edital do Concurso, computando-se exclusivamente a que houver sido exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito e na qual prepondere a interpretação e a aplicação de normas jurídicas.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, em cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica.\r\n\r\n§ 4º - A contar da publicação do resultado das provas orais, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer a entrega dos documentos abaixo especificados, que deverão instruir o requerimento mencionado no caput deste artigo:\r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nVIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; \r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII, § 4º, do art. 12 deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura.\r\n\r\n§ 5º - O exame e o teste mencionados no inciso VII do parágrafo anterior serão realizados após as provas orais, em data a ser indicada pela Comissão de Concurso e divulgada na Imprensa Oficial.\r\n\r\nArt. 23 - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue no local e horário fixados no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 24 - O descumprimento, pelo candidato, das exigências previstas neste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento de sua inscrição definitiva, sem prejuízo das providências cabíveis em caso de falsidade.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato também poderá ter sua inscrição indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade para o desempenho das funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 25 - Decorrido o prazo para cumprimento dos requisitos destinados à inscrição definitiva, serão os respectivos processos apreciados pela Comissão de Concurso. \r\n\r\n§ 1º - Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes publicados na Imprensa Oficial, ao lado dos respectivos números de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que indeferir a inscrição definitiva será também publicada no Diário Oficial, com indicação do nome do candidato e do número de sua inscrição provisória. \r\n\r\n§ 3º - Da decisão referida no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e nas condições do art. 7º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 26 - Para apreciação do pedido de inscrição definitiva, o Presidente da Comissão de Concurso poderá promover diligências destinadas à obtenção de dados sobre a vida pregressa do candidato, colhendo elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando conhecimento ao interessado, a quem será assegurada ampla defesa. \r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 27 - Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido admitidas nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 28 - As provas de caráter eliminatório abrangerão as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Penal;\r\n\r\nII - Direito Processual Penal;\r\n\r\nIII - Direito Eleitoral;\r\n\r\nIV - Direito Civil;\r\n\r\nV - Direito Processual Civil;\r\n\r\nVI - Direito Empresarial;\r\n\r\nVII - Direito Constitucional;\r\n\r\nVIII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIX - Princípios Institucionais do Ministério Público;\r\n\r\nX - Direito Tributário.\r\n\r\nArt. 29 - As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão de Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer delas.\r\n\r\nArt. 30 - As convocações para as provas do Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos publicados no Diário Oficial, devendo constar da publicação o dia e local da prova, bem como o horário limite para ingresso dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização das provas em trajes sumários ou de bermudas.\r\n\r\nArt. 31 - Será eliminado do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que, durante a realização de prova:\r\n\r\nI - comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso;\r\n\r\nII - utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado pela Banca Examinadora ou pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nIII - desrespeitar membro da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora ou das Equipes de Apoio e de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização;\r\n\r\nV - inserir no corpo de prova escrita seu nome, número de inscrição, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.\r\n\r\n§ 1º - As ocorrências referidas neste artigo, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem.\r\n\r\n§ 2º - Se a ocorrência for constatada após a realização da prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 32 - A duração das provas escritas será:\r\n\r\nI - de 6 (seis) horas corridas, para a prova preliminar;\r\n\r\nII - de 5 (cinco) horas corridas, para as provas especializadas das Bancas referidas nos incisos I e II do art. 9º;\r\n\r\nIII - de 6 (seis) horas corridas, para a prova especializada da Banca referida no inciso III do art. 9º;\r\n\r\nIV - de 2 (duas) horas corridas, para a prova de língua portuguesa.\r\n\r\n§ 1º - As provas escritas serão prestadas em papel oficial preparado pela Comissão de Concurso, com numeração seqüencial inserida no interior do logotipo do Ministério Público. \r\n\r\n§ 2° - Os candidatos deverão responder às questões formuladas em linguagem escorreita, no idioma nacional, escrevendo as respostas à mão, com caneta de tinta indelével azul ou preta.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos somente poderão entregar as provas escritas após 1 (uma) hora do início de sua realização.\r\n\r\n§ 4º - Deverão permanecer nas respectivas salas, pelo menos, 2 (dois) candidatos, até que a última prova seja entregue.\r\n\r\n§ 5º - As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n§ 6º - As folhas de papel oficial autenticadas e não utilizadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 33 - Iniciada a distribuição das provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega de suas provas.\r\n\r\nArt. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso: \r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo. \r\n\r\nArt. 35 - Durante a realização das provas, é vedado ao candidato dirigir-se aos membros da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização da Provas ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 36 - Após o recolhimento das provas escritas, a Comissão de Concurso destacará, de cada uma delas, a parte que contém a identificação do candidato, aplicando, antes, tanto no corpo da prova quanto na parte destacável, um adesivo com numeração oculta.\r\n\r\n§ 1º - As partes destacadas das provas serão imediatamente encerradas em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por 3 (três) membros da Comissão de Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato.\r\n\r\n§ 2º - O envelope será obrigatoriamente guardado em cofre-forte, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e somente será aberto na sessão pública de identificação das provas e proclamação dos resultados.\r\n\r\nArt. 37 - Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados, será publicado edital ou aviso na Imprensa Oficial, na forma prevista no art. 30 deste Regulamento, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Na sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão de Concurso, facultada a presença de integrantes das Bancas Examinadoras.\r\n\r\n§ 2º - No ato de identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados, lançando-se as notas dos candidatos em mapa próprio.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a identificação das provas, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes e as notas dos candidatos aprovados.\r\n\r\nArt. 38 - A nota global da prova escrita preliminar e a nota da prova de língua portuguesa serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas corresponderão à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem); e as notas das provas orais equivalerão, igualmente, à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - Em nenhuma hipótese haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias.\r\n\r\n§ 2º - As provas escritas serão obrigatoriamente corrigidas na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 39 - A prova escrita preliminar conterá 20 (vinte) questões que abrangerão todas as matérias referidas no art. 28 e versarão sobre quaisquer dos pontos publicados.\r\n\r\nParágrafo único - A nota da prova escrita preliminar corresponderá ao somatório das notas atribuídas ao candidato pelas respostas a cada uma das questões.\r\n\r\nArt. 40 - Na prova escrita preliminar, será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).\r\n\r\nParágrafo único - A nota obtida na prova escrita preliminar não será computada para efeito de média ou classificação final do candidato no Concurso, destinando-se tão-somente a avaliar sua aptidão intelectual para habilitar-se à fase subseqüente do certame.\r\n\r\nArt. 41 - Da publicação do resultado da prova escrita preliminar no Diário Oficial, começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 60.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 42 - As provas escritas especializadas, em número de 3 (três), serão prestadas perante as Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, e versarão sobre as matérias relacionadas no art. 28, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 43 - Cada prova escrita especializada conterá questões relativas às matérias pertinentes à respectiva Banca Examinadora, podendo ser exigida do candidato a elaboração de promoções, pareceres ou outras peças processuais. \r\n\r\nArt. 44 - Para a formulação das questões de cada uma das provas escritas especializadas, o Presidente da Comissão de Concurso sorteará um ponto, dentre os publicados.\r\n\r\n§ 1º - O sorteio do ponto realizar-se-á em local reservado, na presença de, pelo menos, 3 (três) dos membros da Comissão de Concurso, dos integrantes da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só poderão retornar às salas no momento da distribuição das provas.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das provas, não poderão deixá-lo a partir do momento do sorteio do ponto e até que as provas sejam liberadas para distribuição aos candidatos, salvo se for membro da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 45 - As questões das provas escritas especializadas serão apresentadas aos candidatos em reprodução fotostática, acompanhadas de papel próprio para a formulação das respostas.\r\n\r\nArt. 46 - Os examinadores corrigirão as questões referentes à sua matéria, atribuindo notas que serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - Os examinadores deverão lançar as notas no corpo da prova, junto a cada questão, em algarismos arábicos e por extenso, validando-as com sua rubrica.\r\n\r\n§ 2º - A nota final de cada Banca corresponderá à média ponderada das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - Direito Penal - peso 4; Direito Processual Penal - peso 4; e Direito Eleitoral - peso 2;\r\n\r\nII - Direito Civil - peso 4; Direito Processual Civil - peso 4; e Direito Empresarial - peso 2;\r\n\r\nIII - Direito Constitucional - peso 3; Direito Administrativo - peso 3; Princípios Institucionais do Ministério Público - peso 3; e Direito Tributário - peso 1.\r\n\r\n§ 3º - No ato de identificação das provas, será realizada a leitura das notas atribuídas por cada examinador e da média final apurada e lançada na prova, que será, então, proclamada para conhecimento dos interessados.\r\n\r\nArt. 47 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, em cada Banca, nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado inabilitado o candidato que houver obtido, em qualquer das disciplinas enumeradas no art. 28, nota zero.\r\n\r\n§ 2º - Somente estará habilitado a fazer a prova especializada subseqüente o candidato que obtiver, na Banca anterior, a nota estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 48 - Concluída a correção da prova escrita especializada de cada Banca, será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas.\r\n\r\nParágrafo único - Da publicação referida no caput começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 60.\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 49 - As provas orais, em número de 3 (três), consistirão na argüição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, tendo como objeto as matérias relacionadas no art. 28.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão de Concurso 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n§ 2° - As provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\nArt. 50 - Durante a argüição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\nArt. 51 - Em cada prova oral, o candidato sorteará um ponto sobre o qual será argüido pelos examinadores da respectiva Banca, por tempo não superior a 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nArt. 52 - Após a argüição de cada candidato, o Presidente da Banca Examinadora recolherá, em sobrecarta, a papeleta com o nome, o número de inscrição e as notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\n§ 1º - As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente da Banca e somente serão abertas ao término das argüições de cada dia, em sessão pública, na qual as notas serão divulgadas oralmente.\r\n\r\n§ 2º - Somente será admitido a fazer a prova oral subseqüente o candidato que, nos termos do art. 53, for considerado habilitado na prova anterior.\r\n\r\n§ 3º - O candidato inabilitado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, em formulário próprio, imediatamente após a divulgação referida no § 1º, devendo apresentar as respectivas razões até as dezessete horas do primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\nArt. 53 - Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), em cada uma das 3 (três) Bancas, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observado o disposto no § 1º do art. 47.\r\n\r\nArt. 54 - Será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados nas provas orais, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas.\r\n\r\nDA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nArt. 55 - A prova de língua portuguesa, a ser realizada pelos candidatos habilitados na fase eliminatória do Concurso, consistirá na elaboração de uma redação, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas, sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados pela respectiva Banca Examinadora, no dia da prova.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 56 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação do resultado final das provas orais, os candidatos habilitados e os que tenham recurso pendente de apreciação deverão apresentar à Comissão de Concurso os títulos que possuam, relacionados na forma do § 2º do art. 57, ou firmar declaração de que não os possuem.\r\n\r\nArt. 57 - Serão considerados títulos, para o fim previsto no § 1º do art. 58 deste Regulamento:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça, Procurador da República, Juiz de Direito, Defensor Público, Procurador do Estado ou Advogado da União - 20 pontos;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito e de elevado grau de exigência técnica - 10 pontos;\r\n\r\nIII - a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública - 10 pontos;\r\n\r\nIV - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficial ou reconhecido - 10 pontos;\r\n\r\nV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados, observada a seguinte gradação:\r\n\r\na) Doutorado e livre docência - 15 pontos;\r\n\r\nb) Mestrado - 10 pontos;\r\n\r\nc) Especialização - 5 pontos.\r\n\r\nVI - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados - até 10 pontos;\r\n\r\nVII - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão de Concurso - até 10 pontos.\r\n\r\n§ 1º - Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por documentos hábeis, apresentados no original ou por meio de cópia autenticada e, no caso de publicação, pela apresentação de exemplar da mesma. \r\n\r\n§ 2º - Os documentos e as publicações a que alude o parágrafo anterior deverão estar acompanhados do formulário denominado “Relação de Títulos”, a ser especificado no Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\nArt. 58 - Decorrido o prazo a que alude o art. 56, a Comissão de Concurso se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados.\r\n\r\n§ 1º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese, a nota final da prova de títulos poderá exceder a 100 pontos.\r\n\r\nArt. 59 - Concluída a apuração dos títulos, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação nominal dos candidatos e das respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos habilitados no Concurso, ainda que não tenham apresentado títulos, poderão interpor recurso da apuração referida no caput, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação.\r\n\r\nDOS RECURSOS RELATIVOS ÀS PROVAS\r\n\r\nArt. 60 - Os candidatos poderão recorrer do resultado de qualquer das provas, no tocante a erro material ou relativamente ao conteúdo das questões e respostas.\r\n\r\n§ 1º - Para exercer a faculdade assegurada no caput, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado, com poderes específicos, poderá ter vista de suas provas escritas e acesso à gravação das provas orais.\r\n\r\n§ 2º - Compete à respectiva Banca Examinadora a apreciação dos recursos relativos ao conteúdo das questões e respostas, sendo da competência da Comissão de Concurso os que digam respeito a erro material.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos interpostos do resultado das provas escritas deverão ser desidentificados pela Comissão de Concurso, antes do seu encaminhamento à respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos referentes às provas escritas serão apreciados no prazo de 2 (dois) dias, contado de sua interposição, e os relativos às provas orais, até as dezessete horas do dia seguinte à apresentação das respectivas razões, permitida, em ambos os casos, a dilação do prazo pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 61 - Decididos os recursos interpostos, a Comissão reunir-se-á para apurar o resultado do Concurso, consignando a nota final de cada candidato, que corresponderá à média ponderada da nota global das provas escritas especializadas, da nota global das provas orais, da nota da prova de língua portuguesa e da nota global da prova de títulos, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - para cada uma das provas escritas especializadas das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III, do art. 10 - peso 25 (vinte e cinco);\r\n\r\nII - para as provas orais - peso 20 (vinte);\r\n\r\nIII - para a prova escrita de língua portuguesa - peso 3 (três);\r\n\r\nIV - para a prova de títulos - peso 2 (dois).\r\n\r\nArt. 62 - A classificação dos candidatos habilitados será apurada sem qualquer arredondamento das frações de notas, desprezadas as casas seguintes à dos milésimos, salvo para efeito de desempate.\r\n\r\n§ 1º - Subsistindo o empate, este se resolverá em favor do candidato que tenha obtido média mais elevada nas provas escritas especializadas da Banca Examinadora referida no inciso I do art. 9º, deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Se, ainda assim, persistir o empate, este se resolverá em favor do candidato mais idoso.\r\n\r\n§ 3º - Apurada a classificação final, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes dos aprovados e as respectivas notas.\r\n\r\nArt. 63 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no artigo anterior, os candidatos habilitados poderão recorrer da classificação final do Concurso para o Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos serão julgados em sessão especialmente convocada e, se o Conselho Superior lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso.\r\n\r\nArt. 64 - Após o julgamento dos recursos e da realização do exame de higidez física e mental do candidato, será o concurso homologado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 65 - As informações referentes a datas, horários e locais de prova, bem como as orientações gerais sobre o Concurso serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A, Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização das provas e à divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 66 - Todas as publicações referentes ao Concurso veiculadas no Diário Oficial serão igualmente disponibilizadas no sítio http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 67 - A Comissão de Concurso e o Conselho Superior do Ministério Público poderão solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante, garantindo-se ao interessado o direito a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ou do Conselho Superior do Ministério Público poderão realizar entrevista com qualquer candidato, se entenderem que a diligência se faz necessária ou conveniente.\r\n\r\nArt. 68 - Não serão devolvidos aos candidatos habilitados os documentos que instruíram os pedidos de inscrição nem os títulos apresentados, podendo o original ser substituído por fotocópia.\r\n\r\nArt. 69 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado do Concurso, os candidatos inabilitados poderão retirar os documentos que tenham apresentado. \r\n\r\nArt. 70 - Após 5 (cinco) anos contados da homologação do resultado do Concurso, poderão ser destruídos todos os processos e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 71 - As provas escritas do Concurso poderão ser destruídas após 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do resultado final, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 72 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do seu resultado final, prorrogável uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 73 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso. \r\n\r\nArt. 74 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMaria Cristina Menezes de Azevedo \r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDenise Freitas Fabião Guasque\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMaria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nConselheira-Secretária\r\n\r\nId: 701056"
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                    "701058": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça interessados que estará aberto, por 5 (CINCO) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009. A inscrição deverá ser feita por meio de fax (2532-9660). Os optantes não poderão gozar de férias ou licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça interessados que estará aberto, por 5 (CINCO) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação dos Promotores de Justiça / Designação Temporária. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Núcleo: Centro/Sede: Centro), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Maria Amélia Barreto Peixoto;\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza;\r\n\r\n3) 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital (Apenado Preso), em razão do afastamento do Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas;\r\n\r\n4) 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Emerson Garcia;\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça Junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Tenório Figueiredo Aguiar;\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Fernanda Câmara Torres Sodré;\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Allana Alves Costa Poubel;\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Renata Mendes Somesom Tauk;\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça de Cível de Rio das Ostras, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Débora da Silva Vicente;\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Daniela Ribeiro Lugão;\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça de Fundações, em razão da vacância do órgão de execução. *\r\n\r\n* Os dois primeiros colocados no concurso para a Promotoria de Justiça de Fundações (item 11) serão designados para exercício e auxílio, respectivamente.\r\n\r\nId: 701058"
                    ],
                    "701059": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n(BIÊNIO 2009/2011)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros do Ministério Público em atividade que, nos termos do art. 1º da Deliberação OECPJ nº 18, de 24 de setembro de 2008, a votação pessoal para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça será realizada no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, e terá início às 10:00 horas do dia 08 de dezembro de 2008, encerrando-se às 17:00 horas do mesmo dia. \r\n\r\nId: 701059"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "701060": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 701060"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "700710": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 83ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 18 de novembro.\r\n\r\nAos dezoito dias de novembro de dois mil e oito, às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 82ª sessão ordinária, de 13 de novembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência parabenizou, em seu nome e pelo Corpo Deliberativo, o Procurador-Geral desta Corte, Sylvio Mário de Lossio Brasil, aniversariante em 23 de novembro. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 719 processos: 61 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 98 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 168 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 186 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 137 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 70 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação nas prestações de contas de administração financeira de Mendes e Mesquita, exercício de 2007, Processos TCE nos 217491-6/2008 e 217665-9/2008. Ao final do relato, a Presidência informou que, por meio do Ofício GC-1 nº 121/2008, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza requerera, conforme o § 1º do art. 129 do Regimento Interno, reinclusão, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, do Processo TCE nº 221708-5/2007 (contrato da Prefeitura de Teresópolis), cujo voto-relator pela comunicação fora aprovado na 82ª sessão, de 13 de novembro de 2008, tendo o solicitante observado que fizera a requisição por ser o contrato vinculado a pregão, questão cujos reflexos desejava ver analisados de forma pacífica pela maioria do Plenário, fato que a seu ver já ocorrera, razão por que abria mão do pedido. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, comunicação e determinação à SSE na prestação de contas de administração financeira de Quatis, exercício de 2007, Processo TCE nº 215925-3/2008, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ressalvando os itens referentes à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal e às contas relativas ao Fundeb. Devolveu com voto-revisor pela ciência e comunicação os Processos TCE nos 250334-0/1999, 251160-4/1999 e 250579-7/2000 (aposentadorias, as duas primeiras, e recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência e determinação, propondo sobrestamento - por questões eminentemente práticas, não entendendo nisso qualquer vínculo ao Judiciário - em função da necessidade de se aguardar decisão de tal esfera, não concordando com este último item o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que defendeu ser o papel do Tribunal de Contas apenas o de analisar a legalidade do ato, havendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitado vista dos três processos. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa continuou o julgamento do Processo TCE nº 108456-8/2008 (inspeção especial na Cedae para averiguação de contratação de escritórios de advocacia), votando pela notificação e comunicação, visando a identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente os eventuais danos causados em cada uma das contratações apontadas como indevidas, com base nos levantamentos do Corpo Instrutivo, que estudara se as características do serviço contratado atendiam ou não aos pressupostos de inexigibilidade de licitação, não sugerindo, nesta etapa processual, a notificação aos escritórios de advocacia envolvidos, por acreditar serem possíveis ainda explicações, satisfatórias ou não, do jurisdicionado, por este fato também retirando comunicação à Auditoria-Geral do Estado para instauração de tomada de contas especial, como inicialmente proposto, havendo ainda à versão primeira da decisão adunado apensação dos processos referentes às contratações individuais, conforme sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Este - embora entendendo que a questão não deveria ser tratada nos autos em tela por não ser este o escopo da inspeção especial, bem como terem sido os atos de inexigibilidade de licitação objeto de análise e decisão em autos individualizados, em face de remessa obrigatória, devendo ser respeitada a segurança jurídica das decisões plenárias - sugeriu, em voto-revisor pela notificação, comunicação, apensação e determinação, a extensão das notificações aos escritórios atingidos pelas conclusões do Corpo Instrutivo e do relator, permitindo assim a ampla defesa, e ressaltou que, diversamente do relator, não se poderia inferir, antes de tal conduta, violação a procedimentos legais por parte do jurisdicionado, bem como descontrole de gestão. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza registrou a necessidade e obrigatoriedade do concurso público para a estruturação de eficazes departamentos jurídicos dos jurisdicionados, reservando-se os atos de inexigibilidade de licitação para os processos cujo teor exigissem notória especialização, defendendo ainda que o correto chamamento ao processo, nesta fase processual, deveria se materializar por meio de comunicação, aderindo, com tais ressalvas, ao relator, a que também se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, havendo seguido o revisor os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Leite Nader e, em voto de Minerva, a Presidência. No Processo TCE nº 220491-7/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, comunicação e expedição de ofício ao MPE, ofereceu voto-revisor reservando o último item para quando do trânsito em julgado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 213279-6/2007 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela aplicação de multa e comunicação, aderiu à decisão somente nas conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 222879-3/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e no Processo TCE nº 113924-0/2007, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 104571-2/2006 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, e comunicação na prestação de contas de administração financeira de Areal, exercício de 2007, Processo TCE nº 217719-6/2008, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ressalvando o item referente à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 211023-1/2002, 227250-2/2008, 227294-8/2008, 227317-6/2008, 227782-5/2008, 229158-2/2008, 221993-0/2006, 234195-5/2007 e 221875-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 224387-0/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 232971-9/2000, 108134-2/2008, 111734-9/2007, 218391-5/2007 e 234064-6/2005. No Processo 104884-1/2003 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Paraty), com voto-relator pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação, remessa e encaminhamento, exarou voto-revisor pelo não-conhecimento, comunicação e encaminhamento o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisão vencedora por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar e, em voto de Minerva, da Presidência. No Processo TCE nº 212965-0/2007 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, determinação e arquivamento, acompanharam a decisão somente nas conclusões os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista dos Processos TCE nos 260942-4/2002 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Saquarema), 115369-8/2007 e 213521-7/2007 (convênios da DPGE e Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 210117-5/2004, 231054-0/2005, 205915-4/2007, 218862-4/2007, 212320-8/2004, 207991-4/2008 e 200541-6/2003, fazendo-o no Processo TCE nº 207966-7/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e no Processo TCE nº 107382-3/1999, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou nos Processos TCE nos 217956-6/2008 e 217667-7/2008 (prestações de contas da administração financeira de Sumidouro e Laje do Muriaé, exercício de 2007) pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e arquivamento (com anexação no último). Em ambos, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, considerando os limites de alerta para extrapolação de gastos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Processo TCE nº 112345-9/2001 (tomada de contas na Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior), com voto-relator pela irregularidade, comunicação e encaminhamento, incluindo envio de ofício ao MPE após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor vencido considerando o envio de imediato do ofício, decisão a que aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, consignando impedimento o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE nos 220346-2/2005 e 220399-9/2005 (termos aditivos da Prefeitura de Saquarema) e consignou impedimento nos Processos TCE nos 241164-9/2008 e 217255-0/2008. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 202582-2/2007 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, e comunicação nos Processos TCE nos 226581-2/2008 e 217721-9/2008 (prestações de contas da administração financeira de São José de Ubá e Carmo, exercício de 2007), tendo sido em relação ao último apregoados, em razão de pedido de sustentação oral de defesa, os nomes de José Carlos Soares e de seu procurador, André Alfredo Dasnoy Júnior, CRE-RJ 21383-7, havendo este aberto mão do solicitado. Nos Processos TCE nos 200449-4/2004, 212249-2/2001 e 212250-1/2001 (inspeção ordinária, ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Nilópolis), com voto-relator pelo não-acolhimento, aplicação de multa, ilegalidade e expedição de ofício ao MPE, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor resguardando a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado da matéria, decisão vencedora por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo TCE nº 106384-5/2008 (inspeção ordinária no Detran) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227249-3/2008, 227499-0/2008, 227315-8/2008 e 229152-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e no Processo TCE nº 218109-2/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às quinze horas, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, com os respectivos votos: da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, Processos TCE nos 227469-5/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela comunicação, determinação, ciência e expedição de ofício, e 222978-9/2007 (inspeção extraordinária na Fundação Teatro Municipal Trianon-Campos dos Goytacazes), pela anulação do certificado de revelia, notificação, comunicação, determinação e expedição de ofício à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar com os mesmos itens, mas com argumentação diversa, vencedor por 4 a 2, havendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, Processo TCE no 228230-9/2008 (recurso de revisão em inspeção especial na Prefeitura de Petrópolis), pelo não-conhecimento, comunicação e determinação. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-8/2008 (04/192076/03) - Interessado: MÁRCIA ISRAEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-6/2008 - Interessado: NILSON ARAÚJO DE SOUZA - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-8/2008 (12/438961/07) - Interessado: LUCIMAR CAMILO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-6/2008 (09/4294017/06) - Interessado: MARINO CLINGER TOLEDO NETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-7/2008 (34/216003/04) - Interessado: ELIZABETH JALES TOSTES DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-1/2008 (566/07) - Interessado: ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-7/2008 (2897/07) - Interessado: SERGIO CORREA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-5/2008 (7519/99) - Interessado: MILTON JOSÉ TANAKA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-4/2008 (34/138069/04) - Interessado: ROBERTO TORRES VIANNA SILVA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-8/2008 (34/257006/04) - Interessado: MARINALVA FERREIRA DE ARAÚJO CRISTINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-2/2007 (25/300406/06) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ), EVANEYDE DE PAULA CÉSAR (DIRETORA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS - IDEAIS), NÍVEA MELLO DE OLIVEIRA (VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ES TUDOS, - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-6/2008 (12/451862/07) - Interessado: UESLEI CARLOS DE BRITO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2008 (991/07) - Interessado: HENRIQUE LLACER ROIG - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-8/2008 (26/82323/2007) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-4/2008 (26/83062/03) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-1/2003 - Interessado: FUAD JOSÉ MINAIR NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-2/2008 (09/276131570/06) - Interessado: ROBERTO CÉSAR LEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-8/2008 (04/010004/04) - Interessado: JOAQUIM ARMÊNIO MORGADO ABREU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-1/2008 (04/179453/03) - Interessado: AIRTON CORREIA LEITÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-8/2008 (17/200272/08) - Interessado: MAYRE DIAS MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-1/2008 (08/03751171) - Interessado: GIORGIO MOTA RAPHAEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-9/2008 (17/200169/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/2008 (17/200341/08) - Interessado: PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-8/2008 (09/6681098/06) - Interessado: LINCOLN MOREIRA CARREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-8/2008 (01/500095/08) - Interessado: MÁRCIO LUIZ DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-0/2008 (109/07) - Interessado: ANDRÉA BRAGA DE MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-7/2008 (17/200114/08) - Interessado: MARIA HELENA BATISTA MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-5/2008 (12/450323/07) - Interessado: DALTO ARISTEU DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-6/2008 (10/007/08) - Interessado: MONIQUE CAVALHEIRO CATALDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-4/2008 (09/02922592/08) - Interessado: WALLACE BAPTISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-2/2008 (26/31072/08) - Interessado: ELIANE MARIA FERREIRA SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-5/2008 (25/301719/05) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-0/2008 (18/400045/08) - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-8/2008 (18/400049/08) - Interessado: JORGE OSWALDO GARCIA TORRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-9/2008 (986/01) - Interessado: RICARDO DIAS ALVES BARCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-5/2008 (09/7954023/06) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-0/2008 (09/0212590/07) - Interessado: ROBSON CECILIO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-4/2008 (143/08) - Interessado: EMIR SIMÃO SADER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-1/2008 (934/07) - Interessado: ROBERTO RODRIGUEZ DORIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-1/2008 (26/30267/08) - Interessado: WALDEK ROCHA NOBRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-3/2008 (201/08) - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-6/2008 (790/07) - Interessado: ALEX GOULART DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-4/2008 (206/08) - Interessado: MOACYR MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-6/2008 (771/07) - Interessado: DALVA AMORIM SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-7/2008 (789/07) - Interessado: RENATA FERREIRA VARGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108252-0/2008 (794/07) - Interessado: ARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109011-1/2008 - Interessado: MARACI FLORENÇO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-6/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO COSTA DE MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-7/2008 (179384/08) - Interessados: ROSELI ANASTÁCIO DA SILVA, WALÉRIA LIMA DA ROCHA, SELMA VIEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109773-1/2008 (23/300047/08) - Interessado: JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109802-8/2008 (04/23931/03) - Interessado: REGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109978-1/2002 - Interessado: MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110151-6/2008 (005/08) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110473-2/2008 (01/11517/02) - Interessado: SONIA MARIA DE MENDONÇA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111265-0/2008 (09/2292591/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS JACINTO DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-9/2001 (02/400330/00) - Interessado: GUILHERME TARDIM BARBOSA - Votos: IRREGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113924-0/2007 - Interessado: ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, CLÉA MÁRCIA ANDRADE SOARES, MAURO MOREIRA E ADILSON THEODORO SOARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-6/2003 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-3/1998 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-0/2004 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-4/2004 - Interessado: ENTIDADE OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO - WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-4/2007 - Interessado: DIORNE JOSÉ GATTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-0/1996 - Interessado: ANTÔNIO GERK TAVARES LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-2/2005 - Interessado: APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-9/2007 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-1/2002 - Interessado: ANDÉA MONTENEGRO DO NASCIMENTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-5/2001 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-4/1999 - Interessado: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-6/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-3/2008 - Interessado: PREFEITURA DE QUATIS - ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL- EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - ROGÉRIO RIENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-0/2007 - Interessados: JORGE DA SILVA MAIA E MARTA FERNANDES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-0/2005 - Interessados: ELAINE BARCELOS PORTO FERREIRA E MÔNICA LEVASKEVICIUS BRAGA DE ANDRADE.- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-9/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ - JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE AREAL - LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-9/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CARMO - JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-4/2007 - Interessados: ALEXANDRE BELLEZA DIAS E JAIRO CUNHA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SUMIDOURO - MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-5/2007 - Interessado: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - VOLTA REDONDA - VERA LÚCIA DA SILVA CASALLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-2/2007 - Interessado: APAE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - MARCELO FERNANDO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-9/2007 - Interessados: MASAHIRO ITO E HILDA DE ASSIS P. SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-2/2007 - Interessados: PAULO CÉSAR DE SOUZA E ROSA MARIA DE RESENDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-5/2007 (90/619/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-9/2007 (916/06) - Interessado: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PARATY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-6/2008 - Interessado: CRECHE COLMÉIA DO SENHOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-4/2006 - Interessados WALESKA SANTOS MEIRELLES (PERÍODO DE 01/01/05 A 01/06/05) E SIMONE MARTINS GUIMARÃES (PERÍODO DE 02/06/05 A 31/12/05) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-4/2006 - Interessado: ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-3/2006 - Interessado: LUCIANA GONZALEZ GARCIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-9/2000 - Interessado: RANDOLPHO LOPES FILHO - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-2/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MURY-CRECHE CANTINHO FELIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-0/2004 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-9/2008 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-2/2008 - Interessado: COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-0/2008 (21714/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NITERÓI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-4/2008 (1494/08) - Interessado: CRECHE EDUCANDÁRIO PADRE TOMÁS MARIA FUSCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-6/2008 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO N SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-8/2008 - Interessados: MARCELO ÂNGELO DE SOUZA E WERITON TEIXEIRA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-6/2008 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERNANDES GARCIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-9/2008 - Interessado: MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICO-MNSE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-0/2008 - Interessado: DEOCLEMIR DAMASCENO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-7/2008 - Interessado: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-1/2008 - Interessado: SANDRA SILVA NARCISO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-7/2008 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-9/2008 - Interessados: ELIANA DE FÁTIMA MAFORT LOPES E MICHELLE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-9/2008 - Interessado: ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS AMARO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-3/2008 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PAIVA FRANCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-5/2008 - Interessados: MARIA LUIZA FEIJÓ PINHEIRO E ALZINÉA LAGE BARDASSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-7/2008 - Interessado: SIRLENE DA SILVA REIGOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-4/2008 - Interessado: LEANDRO CORREA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-0/2005 - Interessado: ROGÉRIO LOUSADO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - JOSÉ HYLEN GOMES NEY - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-3/2008 - Interessados: JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD E CELSO CARVALHO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-7/2008 - Interessado: DENISE ALONSO CERQUEIRA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-5/2008 - Interessado: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - ORATÓRIO MAMÃE MARGARIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-5/2008 - Interessado: CLÁUDIO LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-7/2006 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-9/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-8/2008 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-7/2001 - Interessado: JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-3/2003 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-4/2006 - Interessado: RUY MACIEL GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-6/2008 - Interessado: CÂMARA DE PIRAÍ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2004 - Interessado: EDUARDO JOSÉ VALENTIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-2/2003 - Interessados: .NILO DA CRUZ LOPES E .NILO DA CRUZ LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-1/2004 - Interessado: NILO DA CRUZ LOPES E SÉRGIO FERNANDES GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-8/2001 - Interessados: CELIS DE SOUZA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250991-7/2004 - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS E PEDRO JORGE CHERENE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251046-1/2002 - Interessado: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251046-1/2002 - Interessado: SOLANGE MARIA RODRIGUES DE MOURA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-9/2002 (300.040-3/02) - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 304/2006, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261098-6/2002 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270481-4/2003 - Interessado: VALDA LESSA NEVES E MARISE DE MIRANDA VIANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-9/2000 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271491-5/1999 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273213-8/2004 - Interessado: AILTON ROSA VIVAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-1/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-3/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109144-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110615-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111243-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111244-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111292-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-7/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112030-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112043-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112044-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112444-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113098-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113305-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113640-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113770-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113821-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113878-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113879-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114066-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114157-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114158-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114160-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114161-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114164-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114171-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114244-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114767-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114902-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115380-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115443-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115445-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115449-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115579-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115815-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115989-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116276-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117133-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-4/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-5/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-6/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-1/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-3/1998 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205610-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-3/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-3/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212132-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-2/2001 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-1/2001 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212578-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-2/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212965-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-1/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-0/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-6/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-2/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-4/2004 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-2/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-3/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-3/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-9/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-4/2008 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-5/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-9/2008 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-7/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-9/2002 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-1/2004 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-8/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-0/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-5/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236186-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-9/2002 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240351-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-1/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240904-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240918-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241025-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241055-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241258-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241329-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241330-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241420-7/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241733-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241893-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241933-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241969-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251960-3/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252792-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261279-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261283-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261786-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263036-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270196-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270237-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271700-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272443-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272861-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273297-6/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/11/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n102076-0/2007\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n102076-0/2007\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n102122-1/2000\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n105503-4/2007\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nEGUINALDO AGUIAR BASTOS\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nJULIO MARIA ROSA\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nROBERTO LEMOS PEREIRA\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nVALDILÉA GONÇALVES VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nYOLANDA BRAVIM\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n106608-3/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107065-4/2006\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nANDRÉ CARUZO\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nBRUNO CALFAT\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nCARLOS AMÉRICO FERRAZ E CASTRO\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nGUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nISAAC MOTEL ZVEITER\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nJÚLIO ZIMERMAM\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nPATRICIA PASSERI VALENTIM\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nRENATO LOPES\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO MAZZILLO\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n110648-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n111243-2/2008\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n111244-6/2008\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\n111292-3/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115551-9/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202094-5/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202643-0/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202734-1/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n202896-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n203148-5/2005\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n203767-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO GERK TAVARES\r\n\r\n204856-0/1996\r\n\r\nJOÃO MANTIZUMA DA SILVA CUNHA DE ARAÚJO\r\n\r\n204856-0/1996\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n205610-5/1998\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n206071-5/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n207639-8/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n208061-4/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n209000-1/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n209253-6/2004\r\n\r\nROSELENE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n209660-1/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nELIS VERÔNICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\n210129-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n210429-0/2006\r\n\r\nDINA MARIA FEIJÓ OURIQUES\r\n\r\n210449-8/2005\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n211261-1/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n211494-8/2004\r\n\r\nWAGNER LANZELOTTI\r\n\r\n211494-8/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211494-8/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n212320-8/2004\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n213007-9/2006\r\n\r\nELIS VERÔNICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\n213114-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n213251-4/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213676-8/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n214090-5/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n214653-5/2008\r\n\r\nCELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n215510-2/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n216265-6/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n217800-1/2008\r\n\r\nANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n218736-9/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n218736-9/2007\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n218965-2/2007\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\n219553-4/2008\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n220076-5/2008\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n220680-2/2003\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n220826-8/2003\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n221388-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n221896-6/2006\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n221958-2/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n222025-8/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n222475-5/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n222678-3/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n222978-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n225069-7/2008\r\n\r\nINGRID CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n226467-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n227223-9/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n227281-9/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n227289-1/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n227674-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228043-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228055-5/2007\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n228475-9/2007\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n228520-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n228566-0/2005\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n228605-6/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228829-6/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n230452-3/2007\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n231384-1/2004\r\n\r\nJORGINA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n232028-8/2000\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n232917-3/2005\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n233875-2/2008\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n234566-0/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234688-8/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n234704-4/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n235380-9/2007\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n237392-8/2008\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n237398-2/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n237407-9/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n237415-6/2008\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n237944-7/2008\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n252792-1/2003\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n260577-7/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n261279-6/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n261283-3/2002\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n261786-9/2004\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n270196-3/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n270237-3/2004\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n272861-2/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\n272861-2/2003\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA\r\n\r\n272861-2/2003\r\n\r\nSÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n272861-2/2003\r\n\r\nSessão: 18/11/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n103566-6/2004\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n107382-3/1999\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n109476-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n109476-1/2006\r\n\r\nATTILIO JOSÉ AGUIAR GORINI\r\n\r\n109476-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO JEAN TRANJAN\r\n\r\n109476-1/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n200449-4/2004\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n200471-5/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n200483-0/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n200968-6/2007\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n202671-1/2008\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n202896-9/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n204188-8/2008\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA E SOUZA\r\n\r\n205379-3/1998\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n205379-3/1998\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n205669-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n208502-4/2007\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n208631-3/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210117-5/2004\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211764-7/2007\r\n\r\nPEDRO LUIZ BARBOSA\r\n\r\n212741-2/2002\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213027-1/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213279-6/2007\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n217513-0/2008\r\n\r\nCELSO GOMES GRACIOSA\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nCLAUDIO NEI CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nLOURENÇO DE ALMEIDA CAPOBIANCO\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nLUÍS MARIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nMARIA STELA DOS SANTOS BEILER\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nSALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL COUTO\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nWALNIR BENEDITO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n218109-2/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n218367-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n218386-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220491-7/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n220491-7/2007\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221896-6/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222517-3/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n222879-3/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n223326-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n225783-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n228520-8/2006\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n229874-4/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n230202-5/1998\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231573-2/2003\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n232450-9/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n233713-4/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n235704-5/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236710-3/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n240793-1/2004\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n251046-1/2002\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n251960-3/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271632-6/2000\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n271700-7/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n273297-6/2000\r\n\r\nId: 700710"
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                    "700719": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1549/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.874-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Reginaldo Ferreira Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, abrangendo o período de janeiro a maio de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.06.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.109/112-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente à 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Reginaldo Ferreira Gomes, nos termos dos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700719"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1550/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.326-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária de realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a abril de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 22.01.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.57/59,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do inciso II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700720"
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                    "700721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1551/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.188-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTÓRIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 399/07, datado de 31/08/07, ao Contrato nº 174/06, celebrado entre o Município de Niterói e a empresa Walkam Climatização Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas 39 (trinta e nove) máquinas de ar condicionado (03 por andar), instaladas no Centro Administrativo Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, e art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ilegalidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700721"
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                    "700722": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1552/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.491-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César de Castro, Secretário Municipal de Controle Interno de São Gonçalo, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César de Castro não atendeu à decisão desta Corte e sonegou documentos à equipe de Inspeção, estando, pois, passível das sanções preconizadas nos incisos IV e VI, do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo César de Castro, Secretário Municipal de Controle Interno de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VI c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700722"
                    ],
                    "700723": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1553/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.491-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César de Castro, Secretário Municipal de Controle Interno de São Gonçalo, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset praticou ato com grave infração à norma legal e não atendeu à decisão desta Corte, estando, pois, passível das sanções preconizadas nos incisos II e IV, do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700723"
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                    "700724": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1554/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.879-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a verificação de descumprimento do previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, no valor equivalente a 5.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700724"
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                    "700725": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1555/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.386-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes encaminhe os dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 01/07/2008, pela Notificação do Sr. José Carlos da Silva Gama, ex-Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 01/07/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.915, em nome do Sr. José Carlos da Silva Gama;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. José Carlos da Silva Gama, ex-Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, e art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700725"
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                    "700726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1556/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.279-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 23/02/07, sob a responsabilidade da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão Plenária de 29/04/08, pela Notificação da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo para que apresentasse razões de defesa referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 23/02/07, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa para elidir as irregularidades a ela imputadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso II e IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700726"
                    ],
                    "700727": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1557/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.713-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Afrânio Gomes Monteiro Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - EMHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 017/06, datado de 18/10/06, para prestação de serviços de aluguel de 4 (quatro) caminhões pipa para atendimento em Travessão - 7º Distrito, Vila Nova - 20º Distrito e Morro do Coco - 12º Distrito.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Conselheiro José Gomes Graciosa, o Egrégio Plenário desta Corte, decidiu, em 15/01/08, pela Notificação do Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes - EMHAB, para que apresentasse razões de defesa por não ter atendido à decisão Plenária proferida em 03/04/07, referentes ao Contrato nº 017/06;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas conforme Certificado de Revelia nº 768/08, emitido em 19/05/08;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes - EMHAB, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700727"
                    ],
                    "700728": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1558/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.450-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 06 e 12 de novembro de 2007, abrangendo o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado descumprimento a Determinações Plenárias exaradas no Relatório de Inspeção Ordinária anterior, processo TCE-RJ nº 211.510-2/06;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silmar Tozo Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no exercício de 2007, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700728"
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                    "700729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1559/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.710-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 127A, de 14/08/06, relativo à prestação de serviços por profissional Autônomo para a elaboração de projeto para o desenvolvimento de metodologia de gestão através de monitoramento de informações e aprimoramento dos processos de movimentação financeira e orçamentária dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em nova Sessão Plenária de 29/01/08, pela Notificação ao Sr. Washington Reis de Oliveira, para que apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento da decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Washington Reis de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidade e ilegalidade acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700729"
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                    "700730": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1560/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.856-0/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Antônio Gerk Tavares e João Mantizuma da Silva Cunha de Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\nProcurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Cordeiro, convertida de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 22 a 29/05/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram, em 27/04/1999, na Citação ao Sr. Antônio Gerk Tavares, ex- Prefeito Municipal de Cordeiro, bem como ao Membro da Comissão de Administração Financeira da 52ª Exposição Agropecuária e Industrial de Cordeiro, Sr. João Mantizuma da Silva Cunha de Araújo, ante a responsabilidade solidária, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão de 06/02/2007, que rejeitou as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis alcançados pela decisão de 27/04/1999;\r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento das defesas apresentadas pelos Srs. Gilberto Salomão, Sebastião Maurício Milani Lima e Waldemar Marques da Fonseca, extensivo ao Sr. José Roberto Barboza Moreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano, em razão de diferença apurada no confronto de receitas e despesas realizadas por ocasião da 52ª Exposição Agropecuária e Industrial de Cordeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Antônio Gerk Tavares e ao Sr. João Mantizuma da Silva Cunha de Araújo, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 178.108,62 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700730"
                    ],
                    "700731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1562/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.502-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, entre os dias 05 a 16/03/2007, compreendendo o período de 01/01 a 31/12/2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento, sem causa justificada, a decisão Plenária de 18/12/2007;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700731"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1563/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.520-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, entre os dias 18 a 21/07/2006, abrangendo o período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades constantes na instrução de fl. 113 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da instrução à fl. 113 verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700732"
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                    "700733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1564/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.960-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOGAIB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, realizada entre os dias 19 a 25 de agosto de 2003, abrangendo o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2003.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades constantes às fls. 99/105;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Eliete Costa Silva Jardim;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Antônio Jogaib, ex-Prefeito Municipal de Porciúncula, face às irregularidades apontadas nos itens I.1.2, I.1.3 e I.1.5, elencadas às fls. 99/101 da instrução, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700733"
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                    "700734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1565/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.669-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, entre os dias 05 a 13/03/07, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades constantes na instrução de fls. 54/56;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Rogério Bianchini, Prefeito Municipal de Macuco, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos subitens I.1.1.1, I.1.1.2, I.1.2, I.1.3, I.1.4, I.1.6 e I.2.2, constantes da conclusão do Relatório de Inspeção às fls. 54/56, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700734"
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                    "700735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1566/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.793-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaocara e a empresa Utilix Serviços Ambientais Ltda, para a execução de obras de complementação, fornecimentos e montagem de equipamentos para a implantação da usina de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e desenvolvimento de Programa de Educação Ambiental.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade elencada à fl. 114;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Itaocara, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não cumprimento integral da decisão Plenária exarada na sessão de 17/05/2005, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700735"
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                    "700736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1567/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.297-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato nº 051/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa MULTSERVICE Engenharia Ltda., objetivando a execução do Projeto de Recuperação e Restauração de Objetos Históricos Arquitetônicos da Capela da Luz e Urbanização do Seu Sítio, no prazo de 08 (oito) meses, no valor total de R$ 1.492.649,39.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade elencada à fl. 181v.;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento, sem causa justificada, da decisão Plenária exarada em sessão de 20/09/2005, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700736"
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                    "700737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1568/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.367-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jesus de Itabapoana;\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Chérlia Vieira da Silva, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jesus de Itabapoana, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700737"
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                    "700738": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1569/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.471-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 11/13;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ a Sra. Rosimeire Utrini Vieira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 25/03/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700738"
                    ],
                    "700739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1570/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.671-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR/RJ à Sra. Rosimeire Utrini Vieira, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700739"
                    ],
                    "700740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1571/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.631-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (mil) vezes o valor da UFIR/RJ à Sra. Rosimeire Utrini Vieira, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700740"
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                    "700741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1572/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.513-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, Gestor do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700741"
                    ],
                    "700742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1573/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.202-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sumidouro e a empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro -Telerj S.A., celebrado em 20/03/97.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade constante na instrução de fl. 54;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Douglas Santos Araújo;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Manoel José de Araújo, Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento à decisão plenária de 21/03/06, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700742"
                    ],
                    "700743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1574/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.483-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Mariana Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Promoção junto à Prefeitura Municipal de Araruama, objetivando o retorno de processos.\r\n\r\nConsiderando que o Srº Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, foi considerado revel, conforme Certificado de Revelia n.º 1234/07 às fls. 78;\r\n\r\nConsiderando que de acordo com o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90, o não-atendimento a decisão desta Corte, dentro do prazo determinado sujeita o responsável à multa;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.89;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 89v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700743"
                    ],
                    "700744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1575/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.573-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, entre os dias 14 a 30/04/2003, a fim de proceder a verificação, in loco, dos contratos de obras e serviços de engenharia realizados no período de agosto de 2002 a março de 2003.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento ao item VI do voto proferido em sessão Plenária de 19/06/07;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700744"
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                    "700745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1576/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.382-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso XI do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da empresa CEGELEC Engenharia S/A, objetivando a execução das obras de recuperação das vias permanentes do Sistema de Bondes de Santa Teresa, no valor de R$ 387.862,75.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 226/229;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 232;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Benedicto Gonçalves Pereira Nunes, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700745"
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                    "700746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1577/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.117-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato nº 059-A/CPL/03 - SEMUG, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios para atendimento das creches municipais, no valor global de R$ 49.050,67.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade elencada à fl. 56;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento, sem causa justificada, da decisão Plenária exarada em sessão de 09/08/2005, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700746"
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                    "700747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1578/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.896-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, entre os dias 08 a 16/05/06, compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade constante na instrução de fls. 85 verso/87 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas às fls. 85 verso/87 verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700747"
                    ],
                    "700748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1579/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.896-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 01/2005, autorizado em 15/12/2005, celebrado pela Prefeitura Municipal de Tanguá em favor da Empresa J. Sodré Distribuidora de Produtos Alimentícios em Geral Ltda, com o objetivo de reconhecer que a empresa forneceu refeições a Secretaria Municipal de Saúde, no período de 25 de janeiro a 15 de junho de 2005, no valor de R$ 58.730,87.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade constante na instrução de fls. 46/46 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Fabio Lourenço Siles, ex-Secretário Municipal de Saúde de Tanguá, com fulcro no que dispõe nos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontada na conclusão da instrução às fls. 46/46 verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700748"
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                    "700749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1580/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.878-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizado na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão proferida no Processo TCE/RJ 251.411-4/04.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 78/80;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, em face do não-atendimento injustificado à decisão do Tribunal, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700749"
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                    "700750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1581/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.046-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 251.046-1/02, referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 626-verso;\r\n\r\nConsiderando ter sido aperfeiçoado o chamamento da responsável ao processo; \r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Antônio Said de Oliveira, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2001, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700750"
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                    "700751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1582/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.566-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Programa Rio Transplante da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD, SSR e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Programa Rio Transplante da Secretaria de Estado de Saúde, entre os dias 01 e 30.03.04, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas, no Processo TCE-RJ nº 305.838-5/03.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 19/06/2007, em que fui o relator, para encaminhar documentos e apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, embora devidamente notificado, não atendeu à decisão plenária, sendo considero revel, conforme certificado acostado às fls.157;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 163v;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes,, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700751"
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                    "700752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1583/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.764-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Vassouras, no período de 14 a 16/03/2007, abrangendo o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/10/07, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram todas as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700752"
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                    "700753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1584/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.632-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no qual se verificou a reincidência no descumprimento à decisão desta Corte, relativo à instauração de Tomada De Contas Especial, visando à quantificação dos danos por pagamentos indevidos nos Processos n.os 1078/98, 4134/99, 2221/99, 175-A/00, 365/00 e 4828/99.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Augusto Tinoco, Prefeito de Silva Jardim, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos com suas razões de defesa e foi considerado revel (Certificado de Revelia nº 262/2008, às fls. 990);\r\n\r\nConsiderando que o artigo 14 da Deliberação nº 204/96 prevê que perante a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito do Município de Silva Jardim, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela reincidência no descumprimento à decisão desta Corte, relativa à instauração de Tomada de Contas Especial, visando à quantificação dos danos por pagamentos indevidos nos Processos n.os 1078/98, 4134/99, 2221/99, 175-A/00, 365/00 e 4828/99, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700753"
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                    "700754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1585/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.700-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 015/04, oriundo da Concorrência Pública nº 01/04, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA e a firma MIRAK S/A, cujo objeto é o fornecimento, usinagem, carga, transporte e descarga de 32.200 Toneladas de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q), no valor de R$ 3.771.252,80.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 03/04/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da EMUSA;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da EMUSA, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700754"
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                    "700755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1586/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.449-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no período de 03 a 21/05/2004, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, com o escopo de apurar a admissão de pessoal, atendimento aos requisitos da LRF e a determinação contida no processo TCE nº 206.995-8/97.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Farid Abrão David, Prefeito Municipal de Nilópolis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: Cargos em comissão e funções gratificadas sem funções definidas por lei e exercício de cargo em comissão diferente de direção, chefia e assessoramento; nomeação de candidatos aprovados em concurso para as funções Odontólogo e Professor de Física sem que haja cargos criados por lei; não-encaminhamento a esta Corte de atos de admissão de pessoal; nomeação e exercício de pessoas para a função de Agente Administrativo sem que haja cargos criados por lei para atender as 335 funções excedentes; contratos por prazo determinado por prazo superior a 24 meses, contrariando o disposto em lei municipal e contratação de interposta pessoa (cooperativas) para suprir a necessidade de pessoal em burla ao princípio do concurso;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Farid Abrão David, Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700755"
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                    "700756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1587/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.476-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ATTILIO JOSÉ AGUIAR GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 03/07 e 04/08/2006 na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nQuebra Considerando que o Sr. Attilio José Aguiar Gorini, então Coordenador Jurídico da CEHAB, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a admissão indevida de Aditivo de termo de cessão de contrato de empreitada nº 045/2005, em desacordo com o disposto nos artigos 2º, 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Attilio José Aguiar Gorini, então Coordenador Jurídico da CEHAB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700756"
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                    "700757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1588/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.476-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 03/07 e 04/08/2006 na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, então Diretor-Presidente da CEHAB, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a admissão indevida de Aditivo de termo de cessão de contrato de empreitada nº 045/2005, em desacordo com o disposto nos artigos 2º, 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Antonio Francisco Neto, então Diretor-Presidente da CEHAB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700757"
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                    "700758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1589/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.476-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO JEAN TRANJAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 03/07 e 04/08/2006 na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sergio Jean Tranjan, então Diretor de Projetos e Obras da CEHAB, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: quando da execução do objeto do contrato nº 147/200, constatou-se a prática de sub-rogação contratual, procedimento que agride as disposições constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública, bem como a legislação específica de licitações (art. 37, caput e inciso XXI, da CF; e os artigos 2º, 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Sergio Jean Tranjan, então Diretor de Projetos e Obras da CEHAB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700758"
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                    "700759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1590/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.476-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CONSENTINO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 03/07 e 04/08/2006 na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Consentino Junior, então Diretor-Presidente da CEHAB, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: quando da execução do objeto do contrato nº 147/200, constatou-se a prática de sub-rogação contratual, procedimento que agride as disposições constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública, bem como a legislação específica de licitações (art. 37, caput e inciso XXI, da CF; e os artigos 2º, 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Consentino Junior, então Diretor-Presidente da CEHAB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700759"
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                    "700760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1591/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.783-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Queimados, relativo ao 3º Bimestre de 2006;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 20/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700760"
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                    "700761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1592/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.920-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência nº 03/2008 da EMUSA cujo objeto é a concessão da exploração da infra-estrutura e da prestação de serviços públicos e obras da ligação rodoviária, abrangendo a execução dos serviços de implantação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da referida ligação entre os bairros Charitas e Cafubá conforme Programa de Exploração da Rodovia - PER, realizada em 28.04.2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite, atual Presidente da EMUSA, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter dado prosseguimento nos atos administrativos concernes a adjudicação, contratação e publicação do Edital de Concorrência nº 03/08 em total afronta ao decidido pelo Plenário em 10.06.2008 que expressamente determinou a sustação de qualquer ato que desse continuidade ao feito até decisão final de mérito a ser proferida pelo Tribunal e por ter adjudicado e contratado empresa diversa da vencedora do certame em 28.04.2008;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 22.000 (vinte e duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite, atual Presidente da EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 700761"
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                    "700960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 581/2003\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212378-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Reginaldo de Oliveira\r\n\r\n4.UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, entre os dias 09 e 13/08/99, com o fito de analisar os atos de admissão de pessoal, os pagamentos de servidores em atividade e os pagamentos de aposentadorias e pensões.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 125/127;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 128;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões propostas pela SUP, às fls. 129/130;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 131;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, à época, Sr. José Reginaldo de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Ordinária, acostado às fls. 02/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Reginaldo de Oliveira não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 10.959, de 20/06/2002, recebido pelo mesmo em 05/02/2003, conforme Guia Externa de Ofícios acostada às fls. 118;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º da Deliberação TCE n.º 204/96, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. José Reginaldo de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, no período de 01/01/97 a 28/07/99, com fulcro no que dispõem os incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 49/2003\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/07/2003\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2003.\r\n\r\nId: 700960"
                    ],
                    "700961": [
                        "IB - Errata",
                        "*ACÓRDÃO Nº 583/2003\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212378-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ino Francisco da Gama Menezes\r\n\r\n4.UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, entre os dias 09 e 13/08/99, com o fito de analisar os atos de admissão de pessoal, os pagamentos de servidores em atividade e os pagamentos de aposentadorias e pensões.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 125/127;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 128;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões propostas pela SUP, às fls. 129/130;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 131;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, à época, Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Ordinária, acostado às fls. 02/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ino Francisco da Gama Menezes não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 12.154, de 10/09/2002, recebido pelo mesmo em 11/11/2002, conforme Guia Externa de Ofícios acostada às fls. 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º da Deliberação TCE n.º 204/96, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, no biênio 87/88, com fulcro no que dispõem os incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 49/2003\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/07/2003\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2003.\r\n\r\nId: 700961"
                    ],
                    "700850": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 378/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.270-0/2008\r\n\r\nId: 700850"
                    ],
                    "700851": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 379/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.490-2/2008\r\n\r\nId: 700851"
                    ],
                    "700852": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 380/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.766-9/2008\r\n\r\nId: 700852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "700369": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 4/12/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.966-0/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 81/2008, o qual teve como vencedor a empresa TURIAÇU PAPÉIS LTDA., no item 1, com o valor unitário registrado de R$ 8,67. Não houve vencedores para os itens 2 a 4.\r\n\r\nId: 700369"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "700881": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 92/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.525-3/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA., no item 4, com o valor unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo da licitação evidencia o total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Não houve vencedores para os itens 1 a 3.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 85/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.120-6/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA COPIADORA CANON, MODELO IR2200, E PEÇAS PARA MÁQUINA COPIADORA DIGITAL RICOH, MODELO AFÍCIO 1035 \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - BEST OFFICE COPIADORAS E SERVIÇOS LTDA., nos itens 1 a 4, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 7.604,00 (sete mil, seiscentos e quatro reais); II - RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., no item 5, com o valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 700881"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "701046": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 696, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 536\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMEBLAT.\r\n\r\nArt 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Natan Kimeblat.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 716, de 2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 537\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALBINO BELOTTO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Albino Belotto - Diretor do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA-OPAS/OMS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 720, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 538\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao arquiteto e urbanista Eliseu Gomes Kessler.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 722, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 539\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao engenheiro Alessandro Sarmento Pimentel.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 724, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 540\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro Rogério Ferreira Rodrigues. \r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 701046"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "701047": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1903/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 52/2008)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Governador do Estado do Rio de Janeiro a celebrar acordo com a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a quitação integral dos débitos relativos à participação especial devida ao Estado do Rio de Janeiro pela exploração no Campo de Marlim, desde o último trimestre de 1998.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias eventualmente necessárias. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A petróleo brasileiro s/a - petrobrás, para a quitação dos débitos que especifica, e dá outras providências”\r\n\r\nO Projeto se faz necessário para consolidar, em benefício dos cofres públicos estaduais, o processo de apuração e recebimento das parcelas devidas pela Petrobrás a título de participação especial na produção petrolífera no Campo de Marlim, localizado nas águas oceânicas da costa litorânea do Estado. \r\n\r\nA atividade petrolífera, como se sabe, foi amplamente tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela legislação federal, destacando-se, quanto a essa última, a Lei nº 9.478/97 e o Decreto nº 2.705/98. O art. 20, §1º, da CRFB/88, assegura a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos da administração direta e indireta da União, no resultado da exploração. Tal direito veio a ser instituído e regulamentado justamente pelos dois diplomas mencionados acima.\r\n\r\nEsta legislação traçou, igualmente, o regime jurídico da atuação de uma entidade reguladora - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -, a qual compete disciplinar e fiscalizar as atividades integrantes da indústria, do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias que se mostrarem cabíveis. \r\n\r\nPois bem. No final de 2002, a ANP notificou Petrobrás a fim de verificar a correção dos critérios utilizados para o cálculo desses valores que deveriam ser pagos, para posterior repasse aos beneficiários. \r\n\r\nNo decorrer do procedimento administrativo instaurado, levando-se em conta a diferença encontrada na forma de calcular a participação especial, concluiu o agente regulador que o recolhimento havia sido feito a menor. Num primeiro momento, em 2006, a Agência se manifestou no sentido de que a decisão condenando a empresa a pagar a diferença deveria retroagir a 2002. \r\n\r\nSem questionar a decisão da Agência, a Petrobrás efetuou corretamente o pagamento. Posteriormente, no entanto, já em 2007, e instada pelo Estado do Rio de Janeiro, a Agência reviu o seu entendimento inicial e considerou ser devida a participação especial, calculada segundo os novos critérios, desde o último trimestre de 1998, data em que a empresa começou a operar no Campo de Marlim. Essa segunda decisão da ANP encontra-se atualmente sob apreciação judicial, em Mandado de Segurança impetrado pela Petrobrás em curso na Justiça Federal. \r\n\r\nParalelamente a isso, em setembro de 2008, o Estado do Rio de Janeiro apresentou à Advocacia-Geral da União requerimento de conciliação (Processo nº 00400.010.932/2008-13), com base na Portaria nº 1.099/AGU, de 28 de julho de 2008, no intuito de evitar o prolongamento das discussões judiciais, compondo, desde já, futuro litígio que possa vir a se instalar entre a Petrobrás, a União, o Estado, e os Municípios que fazem jus à participação especial.\r\n\r\nComo se disse no início, o Projeto se mostra necessário para autorizar a celebração de acordo entre as partes e consolidar o entendimento que tem sido amadurecido, no âmbito da mencionada conciliação, quanto à forma pela qual o pagamento será feito pela Petrobrás.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1836/2008 - MENSAGEM Nº 41/2008)\r\n\r\nModifica o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo. (AC)\r\n\r\nArt. 1° A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ.” (AC). “\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 19, que alterou o Artigo 9º. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41/2008)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica.\r\n\r\n§2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§3º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.\r\n\r\n§4º No caso de cancelamento de parcelamento, será apurado o valor remanescente do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos desta Lei e da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\n\r\n§5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\nArt. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\n§1º São aplicáveis ao parcelamento especial as disposições dos parágrafos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º Poderão ser incluídos, no parcelamento especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\n\r\n§3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, oito anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n§4º Poderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais, conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:\r\n\r\nI. ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\n\r\nII. ordem decrescente dos montantes.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI. efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nII. fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII. contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.\r\n\r\nArt. 4º Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n\r\n§1° A remessa em prazo superior ao fixado no caput será realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o órgão ou está vinculada a autarquia ou fundação pública, não devendo, em hipótese alguma, chegar à Procuradoria Geral do Estado a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação.\r\n\r\n§2° O prazo previsto no caput e no §1º deste artigo terá a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas.\r\n\r\nArt. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos in teressados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\n\r\n“Art. 1°-A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ.” (AC) \r\n\r\nArt. 8° As disposições da Lei nº 5.117, de 07 de novembro de 2007, se aplicam às execuções fiscais promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro em qualquer órgão do Poder Judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 9° Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em Dívida Ativa cujo valor, englobando o principal, penalidades e juros, na data de publicação desta Lei, seja igual ou superior a 300 (trezentas) UFIRs - RJ.”\r\n\r\nArt. 10 A pessoa jurídica, que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo previsto no Código Nacional de Trânsito de 30 (trinta) dias, não poderá ter seu nome incluso no rol de devedores da Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluso na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nArt. 12 O proprietário de veículo automotor que comunicar a venda, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, ao DETRAN não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, em virtude do novo proprietário não ter efetuado a devida transferência.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1836/2008 (Mensagem nº 41/2008): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 05, 12, 26, 27 e 28.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 19.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 08 e 16.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 232 - A Coordenadoria Institucional de Segurança, chefiada por um Oficial Superior das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Federal e Civil, poderá, a critério da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ser composta por servidores das Forças Armadas, Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Federal”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº. 659/2008: Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções no DO de 26.11.2008).\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2008\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º NO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o § 5º no Artigo 89 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, renumerando-se os demais e com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.89 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Qualquer gratificação concedida a servidor público será incorporada para a fixação dos proventos, quando da transferência para a condição de aposentado, ou pensionista, no caso de morte do servidor.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André do PV, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva adequar a Constituição Estadual a uma realidade observada no serviço público. Durante o todo o seu tempo de serviço público, o servidor tem em seus vencimentos, a adição de diversas gratificações que são concedidas por quaisquer motivos, obtendo um determinado valor de remuneração. Ao aposentar-se, o servidor somente conta com seu vencimento, que é de valor infinitamente inferior a remuneração que ele recebeu toda sua vida.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2008\r\n\r\nACRESCENTA-SE O § 5º NO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o § 5º no Artigo 91 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.91 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Aos servidores militares estaduais é facultado o exercício de qualquer atividade destinada a busca de remuneração complementar, desde que compatibilizada com a jornada de trabalho da instituição a que pertença.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, André do PV, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Renato de Jesus, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é mais possível a convivência com uma situação que cria para os profissionais da segurança pública, a impossibilidade de dedicação a atividades diversas, principalmente como forma de complementação salarial.\r\n\r\nPor outro lado, não obstante a possibilidade que se pretende revogar, é sabido que tal prática, por ser freqüente, passou a ser tolerada pela administração pública.\r\n\r\nAssim, tem a presente emenda constitucional, o objetivo de adequar a norma à realidade, como meio de dar tranqüilidade aos profissionais da segurança pública no segundo emprego, bem como preservar a autoridade necessária quando no desenvolvimento de atividades vinculadas as Instituições que integram.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2008\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA e FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - A remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública e os proventos, pensões, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO, Anabal, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Távora, Marcus Vinicius, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há como iniciar a discussão sobre o subteto único, sem deixar de verificar o que motivou o atual problema relativo aos limites remuneratórios diferenciados por Poder no âmbito estadual. De posse de tal informação, haverá condições de podermos analisar melhor a questão em si e conseqüentemente encaminhar para aprovação a solução mais justa.\r\n\r\nEm 19/12/2003, foi aprovada a EC nº 41, que tratou da Reforma da Previdência. Essa Emenda alterou não só as normas constitucionais referentes à aposentadoria dos servidores públicos, como também o inc. XI do art. 37, estabelecendo, como limite máximo remuneratório, subtetos diferenciados por Poder no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nTal medida gerou insatisfação nos servidores públicos estaduais, principalmente, os que integram o Poder Executivo, pois, além de ser discriminadora, o valor do subteto aplicável a esses corresponde ao subsídio mensal do Governador, que, via de regra, é fixado em valor que, por si só, não é suficiente para satisfazer os gastos exigíveis quanto à responsabilidade e ao exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe do Poder Executivo. E isso pode ser facilmente verificado quanto ao valor atual do subsídio do Governador, estabelecido em R$ 12.765,00, que notadamente não comporta os gastos de manutenção própria, tampouco seus deslocamentos ou viagens e demais despesas necessárias ao desempenho de suas atividades, necessitando, para tanto, de amplo apoio financeiro prestado às expensas do órgão palaciano encarregado de assim fazê-lo, considerando a natureza e a importância do cargo.\r\n\r\nE não foi por acaso que, ao longo da tramitação e aprovação da citada Reforma, alguns agentes vinculados ao Poder Executivo Estadual, como os membros do Ministério Público Estadual (Promotores e Procuradores de Justiça), os Procuradores e os Defensores Públicos Estaduais, vislumbraram essa situação e passaram a buscar, sob o argumento de exercerem atividades essenciais à Justiça, o abrigo do subteto do Poder Judiciário. Foram contemplados e, com isso, passou a coexistir dois subtetos no âmbito do próprio Poder Executivo, acirrando ainda mais a mencionada discriminação entre os servidores estaduais.\r\n\r\nPara superar tal injustiça, gerada pela aplicação de subtetos distintos por Poder e, até mesmo dentro do próprio Poder Executivo, nos Estados e no Distrito Federal, foi aprovada a EC nº 47, de 05/07/2005, que acrescentou o § 12 ao art. 37 da Constituição da República vigente. Essa nova norma Constitucional faculta aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, a adoção de subteto único para os três Poderes, representado pelo subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25 % (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando, entretanto, tal disposição aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.\r\n\r\nCabe ressaltar que a citada autorização Constitucional, para adoção do subteto único por meio de emenda constitucional, estabeleceu essa via legal como sendo necessária, suficiente e adequada à resolução do problema relativo à discriminação existente quanto a limites remuneratórios aplicados aos servidores estaduais. Desse modo, para a implantação do subteto único no âmbito estadual, impende que seja apresentada proposta de emenda à Carta Estadual.\r\n\r\nPortanto, com base nesse novo dispositivo da Carta Magna, combinado com o que dispõe o inc. I do art. 111 da Constituição estadual, cabe a 1/3 dos membros da ALERJ apresentar proposta de emenda, proporcionando a todos os servidores estaduais o mesmo limite remuneratório, sem discriminação, de forma análoga ao tratamento dispensado aos servidores federais, vez que no âmbito da União vigora como limite máximo, igual para todos, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no inc. XI do art. 37 da Lei Maior.\r\n\r\nNesse sentido, em sendo apresentada a proposta de emenda pelos parlamentares estaduais nos termos supramencionados para adoção do subteto único, não se poderá considerar como vício de iniciativa, mesmo havendo reflexos financeiros para agentes vinculados a um ou a outro Poder, considerando que o novo texto Constitucional assim estabeleceu, conjugado com o fato de que os valores da remuneração atualmente glosados por excederem o subteto fixado por Poder, ao deixarem de sê-los no caso da adoção do subteto único, passarão tais valores a serem percebidos pelos servidores, muitos deles pertencentes a carreiras típicas de estado, como fiscais de rendas, delegados de polícia, coronéis da PM, do corpo de BM, servidores da ALERJ,... por já constarem como previstos na dotação orçamentária da rubrica de despesas com pessoal de cada Poder, ou seja, devidamente autorizados na lei orçamentária anual. Não havendo, portanto, razão para argüir a inconstitucionalidade de tal emenda apresentada por parlamentares, observado o “quantum” de 1/3 previsto no inc. I do art. 111 da Constituição Estadual, c/c o disposto no § 12 do art. 37 da Lei Maior.\r\n\r\nCom isso, descabe invocar a decisão proferida pelo STF na ADIn nº 227-9 RJ que considerou inconstitucional parte do art. 77, inc. XVII da Constituição estadual, pois a mesma fora proferida em contexto completamente distinto do atual, vez que naquela ocasião não havia qualquer previsão na Carta Magna, de forma idêntica ou similar, que autorizasse por meio de emenda à Constituição estadual a adoção de subteto único.\r\n\r\nA outro giro, vale destacar que boa parte dos demais estados e o Distrito Federal já adotaram o subteto único mediante emenda às suas constituições e Lei Orgânica, sendo o Estado do Rio de Janeiro como um dos remanescentes de não tê-lo ainda adotado, sem contar que o valor atual do subsídio do Governador, já mencionado, ocupa o 19º lugar perante os demais estados e o Distrito Federal. \r\n\r\nAnte o exposto, ficou demonstrado que há uma lamentável situação de discriminação em termos de limites remuneratórios no âmbito estadual, decorrente da Reforma da Previdência, e que necessita ser superada, tanto por questão de justiça quanto por simetria em relação ao tratamento semelhante dispensado aos servidores da União, havendo para tanto previsão Constitucional de emenda às constituições estaduais (§ 12 do art. 37 da CRFB) como meio legal necessário, suficiente e adequado para adoção do subteto único. E é com base nessa solução considerada como justa que se encaminha a presente proposta de emenda à Constituição do Estado de modo a aprovar e implantar o subteto único neste Estado.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2008\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XII NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o inciso XII no Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação e renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.98 - (...)\r\n\r\nXII - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro, Comte Bittencourt, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Altineu Cortes, Armando José, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fonseca, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Marcus Vinicius, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2008\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77 - (...)\r\n\r\nXIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição da República.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Emenda Constitucional que ora se propõe altera o inciso XIII, do artigo 77 da Constituição, estabelecendo limite único de remuneração, em âmbito estadual, trazendo para a Constituição do Estado do Rio de Janeiro o que é enunciado no parágrafo 12, do artigo 37, da Constituição Federal, resultado da Emenda Constitucional nº 47/05, de 06/07/2005, que tem efeitos retroativos à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, ou seja, tem efeitos desde 31/12/2003. \r\n\r\nLimite único de remuneração já foi fixado em onze Unidades da Federação: Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, seguindo faculdade indicada no art. 37 §12 da Constituição Federal: “... fixar (...) mediante emenda às respectivas Constituições (...), como limite único, ...”. \r\n\r\nA existência, no Estado do Rio de Janeiro, de dois limites de remuneração, R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), para uns, e R$ 12.765,00 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais), para outros, não se reveste do melhor bom senso, especialmente pela larga e crescente distância entre ambos limites de remuneração. \r\n\r\nAté no âmbito do mesmo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro são aplicados os dois limites de remuneração, acima citados, para servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvem atividades exclusivas de Estado, como, por exemplo, Delegado de Polícia, Procurador do Estado e Fiscal de Rendas. Não se constatando, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para essa diferenciação.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os Estados em que há dois limites de remuneração, o Estado do Rio de Janeiro tem seu limite menor de remuneração, R$ 12.675,00, inferior a oito desses Estados (Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Roraima e São Paulo). Fato esse que coloca, por exemplo, Delegado de Polícia e Fiscal de Rendas de nosso Estado em situação de remuneração limite como a 20ª entre as Unidades da Federação. Podendo nosso Estado passar para a 21ª posição, com eventual aprovação de PEC, em tramitação, no Estado do Rio Grande do Norte (limite menor: R$ 11.670,00). No Pará também tramita PEC (limite menor: R$ 14.760,00).\r\n\r\nEsse quadro distorcido de perspectiva de remuneração, com duplo limite e vinculação a cargo de natureza política e, também, a cargo de servidor de carreira, como está ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro, durante muitos anos, leva, de maneira silenciosa, à desorganização do Estado, tendo em vista que essa situação traz desestímulo aos servidores, principalmente aos das carreiras típicas de estado. \r\n\r\nInfelizmente, constata-se que a arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, onde não há limite único de remuneração, vem perdendo, cada vez mais, a sua posição perante os demais Estados da Federação. Nosso Estado possui o segundo PIB do país e sempre ocupamos, no passado, o 2º lugar em arrecadação de ICMS. Perdemos o 2º lugar, em arrecadação de ICMS, para Minas Gerais, onde há limite único de remuneração, e estamos sob ameaça de, em futuro próximo, perdermos o 3º lugar para o Rio Grande do Sul, onde há limite único de remuneração. \r\n\r\nAnalisando-se valores arrecadados de ICMS, disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, podemos observar que a média de arrecadação do Rio Grande do Sul, no período 2002 a 2004, era de 75,3% da arrecadação do Rio de Janeiro, enquanto que a média de 2005 a 2007 é de 80,8% da arrecadação do Rio de Janeiro. Indicando que, mantida a tendência, mesmo permanecendo em segundo lugar em termos de PIB, o Rio de Janeiro pode passar a ocupar o 4º lugar em arrecadação de ICMS, afetando os 92 municípios fluminenses, destinatários da quarta parte do valor de arrecadado com o referido imposto.\r\n\r\nSegundo dados do CONFAZ, as receitas de ICMS do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, nos anos de 2003 e 2004, eram praticamente iguais, com diferenças que não atingiam 1,5%. No entanto, em 2008, de janeiro a julho, Minas Gerais arrecadou 34% a mais que o Rio de Janeiro, projetando para este ano, mantida a mesma proporção nos meses restantes do ano em curso, uma diferença de R$ 5,8 bilhões entre as receitas de ICMS de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando se estimula a fiscalização tributária, esse estímulo, é fato conhecido, se traduz em resultado de aumento expressivo de recursos públicos, necessários para fazer frente aos crescentes desafios e graves problemas sociais, como os da segurança pública, da saúde, da educação e de tantos outros pelos quais passam servidores e a população sofrida deste Estado.\r\n\r\nO estímulo referido no parágrafo anterior e os resultados dele esperados, certamente, foram razões que levaram, por exemplo, o Governador do Estado de São Paulo a encaminhar Mensagem, ao Poder Legislativo daquele Estado, do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2008, dispondo sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas e instituindo a Participação nos Resultados - PR, além de outras providências. O mencionado projeto legislativo resultou na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, deixando, assim, de vincular, naquele Estado, o limite efetivo de remuneração desses servidores públicos a cargo de natureza política. \r\n\r\nEm Minas Gerais, a proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 40/2007, de autoria do Governador Aécio Neves, que instituiu o limite único de remuneração naquele Estado, tendo como referência o subsídio de Desembargadores do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi aprovada pela Assembléia Legislativa por unanimidade; desvinculando o limite de remuneração dos servidores públicos mineiros a cargo de natureza política.\r\n\r\nServidores públicos estaduais aos quais são delegadas atividades essenciais e exclusivas do Estado, previstas constitucionalmente, como é o caso de Delegado de Polícia, Procurador do Estado e Fiscal de Rendas, como servidores estaduais de carreira, devem ter garantias para o exercício de suas atividades; dentre aquelas se pode destacar a fixação de limite de remuneração não vinculado a cargo de natureza política. \r\n\r\nA aprovação desta proposta de Emenda Constitucional, estabelecendo limite único de remuneração para todos servidores públicos estaduais, respeita direitos e garantias individuais; particularmente no que se refere ao inciso II, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura aos servidores públicos civis o direito de “irredutibilidade do salário”. Quando aplicado o limite único de remuneração, então, redutor sob a rubrica “Emenda Constitucional nº 41/2003”, deverá constar no contracheque, com cálculo baseado no mesmo valor para todos, por ser único o limite de remuneração.\r\n\r\nÉ pertinente ressaltar que a presente Proposta de Emenda Constitucional não altera valor de remuneração de nenhuma categoria de servidores públicos, mas apenas estabelece limite de remuneração para todas as categorias; de forma única e afiançada no texto da Carta Estadual, tal como enunciado no parágrafo 13, do artigo 37, da Constituição da República.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2008\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O “Ato das disposições Constitucionais Transitórias”-ADCT, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3-A. O pessoal em exercício, há pelo menos cinco anos continuados, na data da promulgação desta Emenda Constitucional, que tenha sido admitido por tempo determinado, na forma do art.37, IX da Constituição Federal como contrapartida na execução programas federais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As vagas que compuserem os quadros, de que trata o caput deste artigo, extinguir-se-ão à medida que ocorrem vacâncias das vagas neles alocadas,\r\n\r\n§ 2º - A absorção do pessoal dos quadros de trata o caput deste artigo dar-se-á mediante manifestação formal de aceitação por parte do empregado, no prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação da lei respectiva no Diário Oficial da União”.\r\n\r\n§ 3º O disposto no caput, e suas relações jurídicas é extensivo ao pessoal que detém o direito a paridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Renato de Jesus, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Babu, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Tucalo, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmerge da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, na figura de seu quadro de servidores e funcionários, bem como gestores e beneficiários, a preocupação em torno da necessidade de adequar seus quadros de pessoal aos ditames constitucionais, a partir da carta de 88, sobretudo, com o advento do Art.19 do Ato das disposições trouxeram profundas repercussões na gestão de recursos humanos do setor público, em face das situações irregulares de fato, em sua maioria, remanescente do regime anterior e, prolongadas para o atual.\r\n\r\nNo que tange ao Governo Estadual, os servidores pertencentes a este contingente representam diferentes categorias e níveis profissionais, ocupantes de cargos ou emprego, ou, mais comumente, contratados temporariamente, cujo, vínculo, juridicamente, se tornou por tempo indeterminado, integrado aos quadros existentes, ou mesmo à margem destes, desde a promulgação da atual Constituição federal, gerando conseqüências com forte componente social, que não pode ser desconhecido nem simplesmente extirpado pela Administração, uma vez que sua existência também corresponde às necessidades típicas do Poder Público e é fruto, na quase totalidade, de governos passados, que nunca são alcançados nem responsabilizados por situações dessa natureza.\r\n\r\nÉ de maior justiça tratar esta questão de forma diferenciada, estes trabalhadores que por mais de 10 (dez) anos prestaram relevantes serviços para o estado do Rio de Janeiro, deixaram na sua maior parte toda sua juventude e o seu melhor em favor da sociedade fluminense. Estão agora esperando desta mesma sociedade, representada na nossa casa legislativa um caminho legitimo e que longe de querer mudar a regra para ingresso no serviço público, busca na verdade fazer justiça a uma categoria que vitima da omissão do poder público arcou com todos os deveres do serviço público, sem os mesmos direitos.\r\n\r\nNão são estes trabalhadores aproveitadores ou “espertalhões”, mas servidores que deveriam prestar serviços ao Estado por curto período de tempo e por omissão deste mesmo Estado encontram-se agora na iminência do desemprego e do desamparo, sem as mesmas condições de concorrer por uma colocação no mercado de trabalho, com quem vem se preparando em cursinhos ou universidades.\r\n\r\nA não observância de alguns princípios constitucionais aplicáveis ao caso em questão não pode ser atribuídos aos trabalhadores, mas ao Estado que se locupletou utilizando de forma indevida desta mão-de-obra. Não estamos aqui desprezando os princípios que regem a condução da res pública, mas considerando e atribuindo o devido peso a um princípio que no caso em questão deve ser abordado com mais ênfase, que é o respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAssim, em valorização e respeito ao citado potencial humano e profissional, faz-se mister a solução e devido encaminhamento das questões social e trabalhista envolvidas, com solução digna a partir desta Proposta de Emenda Constitucional, em que são adotados os conceitos de estabilidades e efetivação dos servidores e profissionais, fazendo usos dos instrumentos sinalizados e permitidos na Constituição Cidadã Brasileira.\r\n\r\nEm suma, o principal objetivo é a solução digna e definitiva que corresponda às expectativas, sobretudo da Administração Estadual, com respeito à experiência profissional e saber adquirido por estes servidores, contribuindo para a manutenção dos serviços prestados e, conseqüente impacto social positivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 5185 de 14 de janeiro de 2008 passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica determinado que, no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil e as seringas de segurança com o uso de protetores, para evitar acidentes e contaminações.\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas seringas de agulha retrátil aquelas produzidas de maneira tal a acoplar suas agulhas dentro do êmbolo ao final de cada utilização e as seringas de segurança, aquelas projetadas com protetor para travar a agulha. \r\n\r\nParágrafo único - Em todos esses casos, deverão estas seringas serem colocadas em lixo especial ou demais destinações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 5185/2008 é de grande valia mas neste momento de crise financeira, não é possível aos pequenos empresários e comerciantes, utilizarem somente a seringa retrátil. Neste momento inúmeros estabelecimentos não têm encontrado no mercado brasileiro com tanta facilidade a seringa retrátil. Atualmente, temos como alternativa a seringa de segurança a qual possui as mesmas características da seringa retrátil. Cabe aqui esclarecer que as técnicas de preparo e aplicação de injetáveis com a seringa de segurança, são de fácil manuseio e ainda, são semelhantes às seringas convencionais. Ressalto ainda, que o protetor de segurança deste tipo de seringa pode ser ativado com um único movimento do dedo, sem chances de causar qualquer acidente bem como, o protetor gira permitindo legibilidade da escala, orientação do bisel da agulha e aplicação com ângulos baixos. O profissional de saúde controla a ativação do mecanismo que quebra a haste, tornando a seringa inutilizável sem interferir no procedimento médico. Esta seringa é compatível com qualquer tipo de agulha, contando com isso, para uma redução nos custos de agulhas/seringas. Por fim, informo que após a quebra do êmbolo a haste solta evitando o reuso da seringa. Assim sendo, podemos oferecer aos pequenos estabelecimentos a alternativa de compra e oferecimento de seringas de segurança que se encontram mais facilmente no mercado brasileiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1905/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE RAÇÃO ANIMAL A GRANEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a venda de ração animal a granel no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender ração animal de qualquer espécie, deverão manter o produto acondicionado em sua embalagem original e lacrado.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos à multa no valor de 100 (cem) UFIR-RJ por unidade comercializada, além da apreensão do produto.\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de reincidência, poderão sofrer sanções como: suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento deverá fazer parceria com as Prefeituras, para que as mesmas possam fiscalizar os respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá em nossos ordenamentos diversas leis que visam a proteção aos direitos dos animais, sua preservação, cuidado e bem-estar.\r\n\r\nApresento o projeto de lei em tela, em virtude de inúmeras ocorrências em clínicas veterinárias, que atendem animais intoxicados e contaminados com fungos e bactérias que se acumulam em sacos de ração abertos e expostos a todos os tipos de mazelas.\r\n\r\nEm diversos estabelecimentos comerciais, que vendem produtos veterinários e conseqüentemente ração, os sacos de ração ficam abertos para venda a granel, acontece que ao abrir o produto, sua durabilidade cai ao extremo e seu consumo deve ser rápido. Nesses estabelecimentos, os produtos expostos ficam à disposição do consumidor além do tempo devido, sofre com a umidade e, por conseguinte, ocorre a proliferação de fungos e bactérias, por se tratar de um produto perecível, além da possível contaminação por conta de ratos e baratas, que possam adentrar ao estabelecimento e passear livremente por entre os sacos abertos e expostos no interior do estabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, certo de poder corroborar com a saúde animal, cujo Estado é responsável, é que conto com o apoio de meus nobres pares, a fim de aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2008\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de assistência social, ligados ao Poder Executivo, proporcionarão às mulheres vítimas de violência doméstica, programas de geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a atender às mulheres identificadas no artigo 1º desta lei, com as seguintes cotas de prioridades:\r\n\r\nI - destacar até 10% (dez por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;\r\n\r\nII - destinar até 10% (dez por cento) dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais;\r\n\r\nIII - dar assistência direta, de treinamento e linhas de créditos, através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que promove institucionalmente meios legais para que a mulher fluminense, vítima de violência doméstica, adquira por meios próprios sua independência econômica e moral. Com efeito, proporcionando a cidadã oportunidades no mercado de trabalho, uma iniciativa louvável do signatário parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO FEDERAL N. 6523/2008 NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os efeitos do Decreto Federal n. 6523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, aplicam-se na íntegra e no que couber no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo poder público estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação da presente norma a exemplo do Procon, agências reguladoras e outros órgãos de promoção e defesa do consumidor vinculados a administração pública estadual também a ela se sujeitam.\r\n\r\nParágrafo único - O administrador público responsável pelo órgão que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, prazo necessário para adequação das empresas à norma, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Federal n. 6523, de 31 de julho de 2008, beneficiou sobremaneira os consumidores que utilizam o SAC e impôs rapidez, transparência e respeito ao serviço prestado.\r\n\r\nO referido decreto teve o seu alcance limitado aos fornecedores de serviços regulados pelo poder público federal, conforme art. 1º, deixando espaço para atuação legislativa por parte dos estados federados.\r\n\r\nAssim, dentro de suas competências constitucionais para legislar, concorrentemente (art. 24, inciso V, CF), visa a proposta suprir a carência de norma que atenda os usuários de serviços análogos regulados pelo poder público estadual.\r\n\r\nTambém, como forma de exemplo aos concessionários, permissionários e autorizados que explorem serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, busca ainda, este projeto alcançar os próprios órgãos responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\nPor todas estas razões, espero o apoio dos colegas deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANCOS DE LEITE MATERNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instalar Bancos de Leite Materno em todos os hospitais públicos estaduais e nas maternidades do Estado do Rio de Janeiro, onde exista serviço materno-infantil, através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Bancos de leite Materno terão como objetivos: \r\n\r\n1 - fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactentes com patologias que exijam o aleitamento natural;\r\n\r\n2 - contribuir para reduzir a mortalidade infantil e \r\n\r\n3 - estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Os Bancos de Leite Materno serão dotados dos equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como, cuidarão da periódica manutenção dos mesmos.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá à Secretaria de Saúde:\r\n\r\nI - estabelecer normas de funcionamento dos Bancos de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;\r\n\r\nII - conscientizar a comunidade sobre a relevância dos Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações;\r\n\r\nIII - estabelecer os critérios a serem utilizados para as seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisas cientificas comprovam que o aleitamento materno nos primeiros meses de vida do bebê é fundamental para determinar a sua qualidade de vida na fase adulta. Na fase inicial, o leite materno é alimento completo, que dispensa qualquer aditivo, seja sucos, chás, água, papinhas ou qualquer outro tipo de leite.\r\n\r\nMas infelizmente, não é incomum verificar casos em que em que mães não têm leite ou produzem quantidade insuficiente para seus bebês. A situação é mais grave quando são prematuros ou recém-nascidos patológicos, que pela fragilidade de seus organismos não podem prescindir desse alimento natural e de grande valia para o seu desenvolvimento e muitas vezes até para garantir uma sobrevida.\r\n\r\nPara dar solução a casos como esses é que o presente Projeto de Lei propõe autorizar o Poder Público a instalar Bancos de Leite Materno nos hospitais e nas maternidades onde exista o serviço materno-infantil.\r\n\r\nEssa medida, de eficiência comprovada em todo mundo, poderá reduzir os óbitos em crianças pela carência do leite materno.\r\n\r\nSegundo pesquisas do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a infância), o aumento do consumo de leite materno evitaria a morte de 1,3 milhões de crianças em todo mundo. Dados do mesmo estudo indicam que crianças alimentadas com leite materno até os seis meses de vida também pode reduzir em até quatro vezes a probabilidade de morte infantil por pneumonia e diarréia.\r\n\r\nApesar dos grandes benefícios que um banco de leite pode trazer para os recém-nascidos e suas famílias, eles são muito poucos no Estado. Se forem instalados Bancos de Leite Materno em todos os hospitais da rede pública estadual, os benefícios estarão próximos da população de todo o Estado e não apenas daqueles que residem nos grandes centros urbanos.\r\n\r\nDiante de informações tão significativas é que temos certeza terá o apoio incondicional das Bancadas de todos Partidos para a aprovação do presente Projeto de Lei nesta Casa, dada a repercussão direta que os Bancos de Leite Materno terão para a melhoria da qualidade de vida da infância e dos índices de saúde materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1909/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MENORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONTRATOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS COM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os órgãos públicos das administrações direta e indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro obrigados a exigir das empresas fornecedoras de mão-de-obra juvenil com as quais celebram contrato que reservem, no mínimo 20% do quantitativo contratado a portadores de necessidades especiais, aptos às funções a serem desempenhadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Lei, considerar-se-á portador de necessidades especiais aquele definido no inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Capítulo I do Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\nArt. 2º - Não havendo número suficiente de candidatos portadores de necessidades especiais para provimento das vagas contratadas, estas serão supridas por menores não portadores.\r\n\r\nArt. 3º - Resultando em fração o percentual de vagas referidas no \"caput\" deste artigo, arredondar-se-á o resultado obtido para o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA limitação física ou mental é certamente um obstáculo de difícil superação para uma pessoa, especialmente na adolescência, quando afloram os mais diferentes questionamentos existenciais.\r\n\r\nNas camadas mais pobres da população, em que o indivíduo necessita muito cedo dar a sua colaboração na subsistência da família, a presença da necessidade especial pode constituir-se fator ainda mais perverso para o adolescente que busca uma oportunidade de trabalho, o primeiro emprego.\r\n\r\nEste projeto, ao criar essa alternativa de mercado de trabalho, visa a proporcionar a esse adolescente uma oportunidade de superar as dificuldades que a natureza lhe impôs, criando uma possibilidade a mais para sua inclusão social.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio de meus pares à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910/2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº4103, DE 12 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Inciso I do Artigo 1° da Lei nº 4103, de 12 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nI - Licitações e seus respectivos editais, no mesmo dia da sua publicação no D.O., ambos na íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a transparência dos atos do Governo do Estado, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações e com isso possa acompanhar, participar e fiscalizar o mesmo.\r\n\r\nÉ inegável a expansão do uso da internet e a eficiência da mesma para a divulgação de informações e notícias.\r\n\r\nVale ressaltar ainda, que a mesma também não trás nenhum custo extra ao Governo, não tendo motivos para não ser amplamente utilizada.\r\n\r\nNesse sentido, conto com o apoio dos meus pares para a apresentação do presente projeto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 127, § 4º DO REGIMENTO INTERNO, PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 488/2003, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, com fundamento no Art. 127, § 4º do Regimento Interno, desta Assembléia Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 488/2003, de minha autoria, que “TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM GARRAFAS PLÁSTICAS E LATAS DE REFRIGERANTES E CERVEJAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, José Nader, Marcos Abrahão, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Renato de Jesus, Armando Coronel Jairo, Dica, Doutor Alcides Rolim, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Iranildo Campos, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 127, § 4º DO REGIMENTO INTERNO, PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1462/2008, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, com fundamento no Art. 127, § 4º do Regimento Interno, desta Assembléia Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1462/2008, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NAS OBRAS DO PAC SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUJTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, José Nader, Marcos Abrahão, Beatriz Santos, Renato de Jesus, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Doutor Alcides Rolim, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Iranildo Campos, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Waldeth Brasiel, Jorge Picciani\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1746/2008, de minha autoria, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, João Pedro, Anabal, Dionísio Lins, João Peixoto, Alessandro Molon, André Correa, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Domingo Brazão, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Babu, Marcelino d'Almeida, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Pedro Paulo, Renato de Jesus. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1888/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1888/2008 que “SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.781, DE 18 DE MARÇO DE 2002.” De autoria dos Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt e Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, João Peixoto, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Natalino, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 4064/2008 - PG\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOficio SMRI nº 173 - A/2008\r\n\r\nOf. PG/ N 390/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nEm atenção aos ofícios acima indicados, que têm por objeto o pedido de informações \"sobre a concessão do METRO\" formulado pelo Exmo. Sr. Deputado João Pedro à Mesa Diretora, cumpre-nos esclarecer que esta Procuradoria Geral do Estado não possui os dados necessários para responder integralmente às indagações, que devem ser - e ao, que parece já foram - dirigidas à Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nNa verdade, a Procuradoria Geral do Estado examinou, apenas, a viabilidade jurídica da celebração do termo aditivo ao contrato de concessão, podendo informar, com base nos documentos aqui arquivados, o seguinte:\r\n\r\n1 - SOBRE INADIMPLÊNCIA E PENDÊNCIAS\r\n\r\nO grande número de ações judiciais acompanhadas pela PGE, envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e/ou Rio Trilhos e a Opportrans, - empresa concessionária dos serviços de transportes metroviário - que foram extintas em razão da celebração do termo aditivo em referência, está a indicar que, no curso da vigência do contrato de concessão, diversas pendências surgiram entre as partes;\r\n\r\n2 - SOBRE O PRAZO:\r\n\r\nO prazo da concessão dos serviços de transportes metroviário foi prorrogado, por mais 20 anos, como era facultado pelo §1° da cláusula 3ª do contrato então em vigor.\r\n\r\n3 - QUANTO ÀS ALTERAÇÕES\r\n\r\nNo que concerne às alterações do contrato, estas se deram, basicamente, de modo a transferir os encargos de investimentos e diversas obrigações que eram de responsabilidade do Poder Concedente para a Concessionária, a qual, em contrapartida, deixou de recolher valores mensais de outorga e obteve a prorrogação do contrato.\r\n\r\nNo ensejo, apresento protestos de consideração.\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES - Procuradora-Geral do Estado\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nc/copia para o Procurador Geral da ALERJ, Dr. MARCELO CERQUEIRA\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 67/2008/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. as providências necessárias para que seja determinada a minha adesão à FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TUBERCULOSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pela Resolução nº 379/2008.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, FERNANDO GUSMÃO, ALTINEU CÔRTES, MARCO FIGUEIREDO, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, DR. WILSON CABRAL, ÁTILA NUNES.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ISP/PRE.P Nº 140/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício nº 205/0012/2008, de 31/03/2008, valho-me do presente para encaminhar a V. Sª. a documentação em anexo, referente ao Requerimento de Informação nº 135/2008, no qual solicita informações a respeito do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\nDr. MARCOS NASSEH TABET\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA/SESEG.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n2988 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para o asfaltamento da Rodovia RJ 148 do Km 0 ao Km 6, compreendendo as localidade de Conselheiro Paulino e Riograndina, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n2989 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a duplicação da ponte da Rodovia RJ 148 do Km 4,5 na localidade de Riograndina, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n2990 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o recapeamento da Rodovia RJ 148 do Km 6 ao Km 18, que liga localidade de Riograndina, Município de Nova Friburgo, a localidade de Vargem Grande, Município de Duas Barras.\r\n\r\n2991 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção de muro para contenção de encostas na Rodovia RJ 150 que liga o Centro a localidade de Amparo, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n2992 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção de muro para contenção de encostas na Rodovia RJ 142 que liga Mury a localidade de Lumiar, do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n2993 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para a urbanização, pavimentação, asfaltamento e iluminação e construção da Ciclovia na Avenida Brasil, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n2994 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão das obras de canalização do Rio Bengalas, entre o Centro e Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7312 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Sr. ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ocorrido em 22 de novembro de 2008. \r\n\r\n7316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de São Fidélis, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador MARCO ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de São Fidélis, através do Exmo. Sr. Prefeito DAVID LOUREIRO COELHO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Paty do Alferes, através da Exma. Sra. Prefeita LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de São José do Vale do Rio Preto, através do Exmo. Sr. Prefeito MANOEL MARTINS ESTEVES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7320 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Guapimirim, através do Exmo. Sr. Prefeito NELSON COSTA MELLO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7321 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de São José de Ubá, através do Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ HYLEN GOMES NEY, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7322 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Duque de Caxias, através do Exmo. Sr. Prefeito WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7323 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os músicos, na pessoa da Sra. DEBORAH CHEYNE, Presidente do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da comemoração do dia do músico.\r\n\r\n7324 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, na pessoa do Sr. Reitor ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, por ocasião do aniversário de sua fundação.\r\n\r\n7325 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os proprietários e funcionários dos supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. AYLTON FORNARI, Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da comemoração do dia do supermercado. \r\n\r\nId: 701047"
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                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Armando José, Comte Bittencourt, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Mário Marques, Paulo Ramos, Sabino, Tucalo, Zito. (15), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Doutor Wilson Cabal, a convite; Paulo Ramos, a convite; Tucalo, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados Tucalo e Zito, como é do conhecimento de V.Exas., hoje o mundo vive uma grave crise econômica e financeira que vem abalando todos os países, sem exceção, e o Brasil já demonstra, de maneira muito intensa, que vive essa crise.\r\n\r\nRecentemente, o Presidente da República, Presidente Lula, em reunião com os Governadores no Nordeste, sugeriu aos mesmos que pudessem postergar o recolhimento do ICMS por dois meses, para que esse ICMS ficasse nas mãos dos empresários, principalmente dos pequenos comerciantes, girando no mercado e mantendo o mercado vivo em termos de emprego e renda.\r\n\r\nO Governador José Serra, em São Paulo, emitiu um decreto permitindo que as empresas pudessem postergar o recolhimento de 50% do seu ICMS, referente ao mês de dezembro. Quer dizer, o Governador fez uma postergação de recolhimento de ICMS por 30 dias, para 50% do volume total.\r\n\r\nDiante desse quadro e diante da proposta do Sr. Presidente da República, eis que o Governador hoje faz parte da base do governo federal, apresentei ontem um projeto de lei, que tomou o nº 1901 e diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a postergar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em até 50% do montante a ser recolhido, pelo prazo não superior a 60 dias, a contar da data de expedição do decreto regulamentador da presente lei.\r\n\r\nArt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de decreto específico, abrangendo o montante das atividades geradoras de ICMS ou as de abrangência setorial.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO presente projeto tem todo o respaldo constitucional, porque o seu art. 1º é similar ao art. 1º da lei que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que deu início esta Casa. Dizia lá: “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.” E, aí, detalha. Aqui, estamos autorizando, não estamos determinando. Então, o Projeto é constitucional. E, sob o ponto de vista do caixa do Estado, tenho que informar a V. Exas. que a previsão de arrecadação de impostos para o ano de 2008 era de 16.261.247.570 bilhões de reais. Até o dia 02/12, anteontem, o Governo já tinha arrecadado 16.023 bilhões. Isto representa dizer que ele vai arrecadar de ICMS mais do que o previsto, inicialmente, no orçamento de 2008.\r\n\r\nEntão, se o Governo está com caixa, pelo menos este final de ano, não há por que ele não postergar esse recolhimento e ajudar a geração de emprego e renda do nosso Estado. Até porque postergar não é abrir mão, é só adiar o recolhimento, que pode ser por 30 ou 60 dias. Em, no máximo, 50% do total do imposto ou de forma setorial. \r\n\r\nAcredito que este é um excelente instrumento que a Assembléia Legislativa pode ofertar ao Governador do Estado, para que ele siga, literalmente, o que está propondo o Presidente Lula para todos os governadores do Brasil.\r\n\r\nE ainda mais, Srs. Deputados, em co-autoria com os deputados Comte Bittencourt, do PPS e do Deputado João Pedro, do DEM, todos membros da Comissão de Fiscalização Tributária, apresentamos o segundo projeto de lei que tomou o nº 1.900/2008, que, na síntese, diz no seu art. 1º: “Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2009, a não fazer incidir o percentual vigente de até 4% previstos” - mas previstos onde? Previsto na lei que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O que quero dizer com isso? Eu não, nós. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, além da alíquota de 1% de ICMS, que incide sobre todos os produtos, tem outra alíquota de 4% que incide sobre Energia e Telecomunicações, fazendo com que esses itens de ICMS, Energia e Telecomunicações, sejam os recordistas brasileiros em alíquota de ICMS. Nenhum estado do Brasil tem uma alíquota maior do que a nossa, infelizmente. \r\n\r\nEstamos autorizando o Poder Executivo, no exercício de 2009, para que não haja uma perda de arrecadação, que ele possa, temporariamente, reduzir essa alíquota de 4%, definindo qual será a nova alíquota, e em que prazo, para que, com a redução da alíquota, se ativem muito mais esses setores da nossa Economia e se possa arrecadar. Cumpre lembrar que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza arrecada na ordem de dois bilhões de reais por ano. E asseguro a V. Exas. que quase 50% desse valor diz respeito aos 5%, 4% mais 1%, que incidem sobre energia e telecomunicações.\r\n\r\nAcredito, pois, que, com essas duas propostas que ontem fizemos, estamos ofertando instrumentos importantes para nossa atividade econômica. O intuito aqui não é abrir mão de receita, mas, sim, fazer com que a atividade econômica seja incrementada, até porque já foi demonstrado em estudos macro-econômicos nos Estados Unidos, através da Curva de Laffer, que existe uma alíquota ideal que potencializa a arrecadação, não como se pensa aqui em nosso Estado, que alíquotas gigantescas aumentam a arrecadação. Isso não é verdade. Quanto maior a alíquota, maior a sonegação, maior a corrupção. Por via de conseqüência, num momento de crise, não podemos trabalhar com essas alíquotas gigantescas e grotescas que incidem sobre energia e telecomunicações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tucalo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo que reassuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nDeputado Tucalo\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, venho aqui hoje só para fazer alguns esclarecimentos sobre a fala do Sr. Deputado Gilberto Palmares ontem aqui, quando S.Exa. falou que recebeu uma comunicação do prefeito eleito da Cidade de Maricá, Washington Quaquá, que estaria sendo ameaçado de morte lá na cidade, e leu aqui uma carta que o prefeito eleito fez ao Secretário Beltrame.\r\n\r\nConcordo que realmente essa é uma denúncia grave, é um prefeito eleito. Respeito a eleição, a vitória do prefeito de Maricá pela votação que teve, uma expressiva votação. Ele tem todo o direito de ter uma atenção especial, mas usar aqui a tribuna para ele, usar o Deputado Gilberto para se defender! Ele anda na Cidade de Maricá com dez seguranças, tem lá suas precauções. \r\n\r\nFoi falado a respeito de uma suposta tentativa de assassinato do Vereador Luciano Rangel Júnior. Deram tiros no carro do vereador, e o vereador não estava nem dentro do carro. Isso, lá na cidade, é até brincadeira, porque ninguém sabe como alguém quer matar o outro se o cara não estava nem dentro do carro.\r\n\r\nDiante desses fatos, também quero aqui acompanhar isso de perto. Quero que realmente o Secretário Beltrame dê uma atenção especial a esse caso. Vim esclarecer que sou adversário político dele, mas não sou inimigo político dele. Quero mais é que ele trabalhe para a Cidade de Maricá. Estou fazendo meu papel aqui, na Casa, como legislador e representante da cidade, e ele tem que fazer o papel dele como executivo da cidade. Espero que ele faça esse papel de forma limpa, honesta e responsável, porque estarei aqui acompanhando o trabalho dele.\r\n\r\nCom relação ao que foi dito aqui ontem sobre a empresa Nossa Senhora do Amparo, uma empresa idônea, responsável, segunda maior geradora de empregos da Cidade de Maricá, fica muito difícil entender como uma pessoa pode colocar uma ameaça na conta de uma empresa que tem uma história dentro da Cidade de Maricá. É uma empresa de família, tradicional, que não tem nada a ver e não tem interesse nenhum na morte de ninguém. Então, achei irresponsável ter aqui colocado o nome dessa empresa. \r\n\r\nEu não nasci em Maricá, Washington Quaquá também não nasceu em Maricá e essa empresa que tem lá existe há muito mais tempo que nós. Merece todo o nosso respeito. Se ele usou como tática política bater na empresa, usou a empresa como alvo de suas perseguições ou denúncias, que ele assuma isso, mas colocar num momento desses, que não é bom ninguém, não é bom para o município de Maricá, não é bom também para a empresa. Ninguém quer o mal de ninguém, todos querem até que o Prefeito trabalhe e de forma digna. \r\n\r\nSó vim à tribuna para prestar esses esclarecimentos com relação a adversários políticos que hoje, mesmo os aliados que estiveram juntos na campanha dele, também não estão satisfeitos com algumas atitudes dele, por exemplo na nomeação de novos secretários. Então, não pode colocar isso na conta de adversários políticos porque também sou um adversário político dele, e não pode colocar isso na conta de uma empresa que é a maior geradora de emprego da cidade. Ele, que é do Partido dos Trabalhadores, tinha que agradecer porque é uma empresa que gera mais de 800 empregos, dando oportunidade para essas 800 famílias. \r\n\r\nSr. Presidente, só vim prestar esses esclarecimentos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Tucalo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha me preparado ontem para hoje tratar aqui de um tema que resulta das declarações do Presidente dos Estados Unidos sobre o erro que cometeu quando da invasão do Iraque, um verdadeiro assalto à mão armada. E disse S. Exa., o Presidente Bush, que se baseou em informações que se demonstraram mentirosas, oriundas do principal órgão de informação do governo americano, que é a CIA. \r\n\r\nIa tratar do tema, quando hoje, lendo o Jornal do Brasil, tomo conhecimento e leio um excelente artigo de autoria de um grande jornalista, Mauro Santayana, sob o título “Senhores da guerra, da tortura e da mentira”. \r\n\r\nE aí, ao invés de fazer um pronunciamento pedindo a transcrição desse artigo, eu vou ler, aduzindo algumas observações que entendo pertinentes.\r\n\r\nO título, como disse, é “Senhores da guerra, da tortura e da mentira”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Três informações dominaram o noticiário no início da semana: Bush confessou ter cometido “um engano”, no caso das armas de destruição em massa do Iraque; comprovou-se com a divulgação de documentos secretos, o acordo do governo espanhol de José Maria Aznar, da Opus dei, com Bush e a CIA, para a escala de aviões carregados de prisioneiros em direção a Guantánamo no território do país; e de acordo com o Times, de Londres, o avô de Barack Obama, prisioneiro dos soldados britânicos, foi torturado e castrado, em 1950, por lutar pela independência do Quênia. \r\n\r\nHá quase dois anos o mundo assistiu, pela televisão, a cena trágica e patética da execução de Saddam Hussein, o Iraque.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAliás, não a execução mas o assassinato de Saddam Hussein.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“O ex-governante, prisioneiro dos norte-americanos, foi entregue aos verdugos na madrugada e, em seguida, enforcado.\r\n\r\nEm 1990, ao invadir o Kuwait (incentivado pelos próprios ianques), Saddam Hussein deu aos norte-americanos o pretexto para o bombardeio sistemático das cidades com bombas radioativas e, com a cumplicidade européia, o bloqueio comercial do país, até a invasão final, 12 anos mais tarde.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nRegistro aqui, Sr. Presidente, que o assalto a mão armada contra o povo iraquiano se deveu única e exclusivamente a um fato adicional: Saddam Hussein nacionalizou tudo relativo ao petróleo, tudo. Ali foi um assalto a mão armada, na medida em que o Iraque controlava 15% de todo o petróleo extraído e vendido no mundo - o Iraque detinha 15%. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Bush disse que se baseou em informações equivocadas do serviço de inteligência, sobre a existência de armas de destruição em massa no Iraque.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nVeja bem que, à época, Sr. Presidente, a invasão se deu contrariando a recomendação da ONU, e nem isso o Presidente dos Estados Unidos respeitou, na medida em que os interesses econômicos falaram mais alto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A leitura da imprensa norte-americana da época mostra que jornalistas e políticos importantes advertiram à Casa Branca que as informações eram falsas. Apesar disso, ele determinou a invasão do Iraque, dando continuidade a uma guerra para a qual, agora, se declarou 'não preparado'. Acrescente-se que a outra razão para a guerra - a de que Saddam fora cúmplice de Bin Laden nos atentados de 11 de setembro - não tinha tampouco o menor fundamento. Os dois não se entendiam, conforme os serviços europeus de inteligência.”\r\n\r\n(Interrompe) \r\n\r\nRegistremos que os atentados de 11 de setembro foram perpetrados por sauditas - quase todos eram sauditas -, a Arábia Saudita sendo uma grande aliada dos próprios Estados Unidos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Saddam não foi um democrata de modelo ocidental, mas sim, autocrata, como é comum nos países árabes, mas o seu país era o mais aberto do Golfo. Ele autorizava todos os cultos religiosos (seu vice-presidente e chanceler era católico praticante) e concedia às mulheres direitos desconhecidos nos países islâmicos, entre eles o de se educarem nas universidades e ocupar cargos públicos. A aventura bélica de Bush custou a vida de quase 5 mil soldados norte-americanos e de quase 100 mil civis iraquianos, além de 2 milhões de refugiados. Segundo Bush, os mortos, os torturados nas prisões do Iraque e do Afeganistão e de Guantánamo se devem a uma mentira dos serviços de informação.” \r\n\r\nFalando em Guantánamo, é um enclave americano em território cubano que deve ser rejeitado pela consciência internacional.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Um governante estimado pela maioria de seu povo é humilhado, preso em esconderijo precário, ...” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nLembro, Sr. Presidente, que diziam que Saddam já tinha fugido do território iraquiano e que detinha bilhões e bilhões de dólares em paraísos fiscais controlados pelos próprios agressores. Aliás, está comprovado que tudo era mentira: ele foi encontrado num buraco, feito uma caverna, mas dentro do território iraquiano e resistindo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...submetido a uma farsa de julgamento montada pelos norte-americanos e executado por seus inimigos políticos - tudo por causa de uma mentira. Mas essa confissão é outra mentira: ele invadiu o Iraque a serviço do velho complexo industrial militar, já denunciado por Eisenhower”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nSão as grandes corporações, as mesmas que hoje perpetram um verdadeiro estelionato dessa crise mundial, a partir dos Estados Unidos, transferindo recursos públicos de todos os países do mundo para a iniciativa privada, especialmente banqueiros e grandes conglomerados econômicos. É a fatura que o Presidente Bush paga no seu último período de governo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os espanhóis já sabiam que seu território servia de escala para os vôos com prisioneiros seqüestrados em vários países, com destino ao campo de concentração de Guantánamo, mas sempre o governo desmentia o fato. Os documentos publicados por El Pais são veementes, e mostram como o governo de Aznar tentou ludibriar a imprensa”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nA Espanha representa hoje um braço do imperialismo, do capitalismo mundial, tem suas inserções aqui, no Brasil, através das suas multinacionais, participando da orgia das privatizações, assumindo o controle de parcela expressiva da soberania nacional, controlando serviços estratégicos e indispensáveis à população.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Todos se recordam da vergonhosa reunião dos Açores, na qual os governantes da Espanha e de Portugal se alinharam, incondicionalmente, ao lado de Washington, para a guerra que viria”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nPortugal, também como a Espanha, talvez ainda pense e sonhe em reeditar o Tratado de Tordesilhas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Agora se revela que Hussein Onyango Obama - que combatera em Burma contra os japoneses, durante a 2ª Guerra Mundial, como integrante do Exército Britânico, e retornara ao Quênia - foi barbaramente torturado pelos britânicos, sob suspeita de pertencer ao movimento Mau-mau, que lutava pela independência do seu país. Assim tem sido o nosso tempo: um homem negro é recrutado, na África, para defender os interesses britânicos na Ásia e ali combate até a vitória. Retorna a sua terra, integra-se no movimento de independência, é preso e castrado a alicate. Seu neto, por uma rebelião das circunstâncias, é eleito presidente dos Estados Unidos, onde provavelmente”...\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEu nem digo provavelmente, substituo por “com certeza”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Continuará defendendo o domínio anglo-saxão sobre o mundo”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAqueles que ainda se iludem com algumas expectativas em relação ao presidente eleito dos Estados Unidos, aqueles que procuram tratar da questão racial trazendo até algumas expectativas aqui, do Brasil, que não se iludam, porque o Presidente Bush, talvez para uma espécie de propaganda, se fez cercar, em cargos importantes, de dois afro-descendentes. Um já saiu do governo, o General Colin Powell, e a Condoleezza Rice ainda está aí, demonstrando claramente que são os interesses econômicos que às vezes determinam o posicionamento ou a manifestação da própria consciência.\r\n\r\nJá pude até dizer isso aqui, em outra oportunidade, que o Presidente Bush deveria ser submetido a um processo criminal pela prática de crime contra a humanidade, não apenas pelo assalto a mão armada e invasão do Iraque, mas por outros procedimentos, inclusive a utilização clara e agora assumida da tortura.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Se o Tribunal de Haia é sucedâneo do Tribunal de Nuremberg na punição aos criminosos de guerra, é de se perguntar se, e quando, o Presidente Bush será levado ao banco em que se sentou Milosevic, antes que morresse sem assistência médica, na civilizada Holanda.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Mauro Santayana aqui, de uma maneira muito expressiva, registra exatamente aquilo que deve ser uma reivindicação. Devem surgir movimentos, abaixo-assinados, para que o Presidente dos Estados Unidos seja submetido ao Tribunal de Haia, pela prática de inúmeros crimes contra a humanidade. Os mais notórios: o assalto à mão armada perpetrado contra o povo iraquiano e o assassinato de Saddan Hussein.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tenente Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Tenente Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, exercendo a Presidência desta Sessão, fico lisonjeado com esse elogio vindo de V.Exa, uma vez que me reputo aqui um recruta apenas. Quando V.Exa. me promove a Tenente, para mim, isso é motivo de muita felicidade.\r\n\r\nSr. Presidente, vim aqui hoje para fazer a leitura da Ordem do Dia, de autoria do General Cesário Castro, durante uma solenidade ocorrida no dia 27 de novembro deste ano, em homenagem aos militares mortos pela Intentona Comunista de 1935. Causou-me surpresa, por que não dizer ousadia, de militares da ativa, acho que num momento até de colocar para fora algo que estava entalado na garganta há muito tempo, mas que serve de lição, sem dúvida alguma, porque é um pronunciamento que militares mais antigos estão fazendo àqueles mais modernos. Realmente, é uma história que não é contada nem nos bancos escolares, nem nos bancos das universidades. Diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Meu caro soldado!\r\n\r\nNós, os comandantes do Comando Militar do Leste e do Departamento de Ensino e Pesquisa, escrevemos para te contar a história. Escrevemos para cumprir nosso dever de fazer chegar a verdade aos nossos comandados. Escrevemos para lembrar aos mais modernos soldados e aos mais antigos generais tristes fatos vividos em 1935. Escrevemos não apenas para recordar, mas sobretudo para que tu possas refletir sobre o presente e o futuro do teu país e do teu exército.\r\n\r\nHá 73 anos, a traição, o homicídio e a covardia foi o caminho escolhido por soldados que aparentavam ser como tu, mas que estavam apenas e, na verdade, fantasiados de soldados. Traidores do solene juramento de respeitar os superiores hierárquicos, de tratar com afeição os irmãos de armas e com bondade os subordinados. Homicidas, assassinaram camaradas dentro dos próprios quartéis, recintos sagrados que, até então, compartilhavam com aqueles a quem chamavam de irmãos. Covardes, cometeram seus crimes na calada da noite e sob o manto da madrugada.\r\n\r\nUm imponente edifício fechava a Praia Vermelha. Surgira em conjunto com outros prédios, especialmente construídos para as comemorações, em 1908, do centenário da abertura dos portos às nações amigas. Aquele imponente edifício substituíra a velha caserna da escola militar do Brasil e abrigava, em 35, o 3o Regimento de Infantaria. Dele, hoje, permaneceram os restos mortais, velhas fotos e fortes lembranças.\r\n\r\nOs restos mortais dos que nele e em outros quartéis foram assassinados repousam, quase todos, no mausoléu construído na mesma praça, no Rio de Janeiro, e apenas um em Belo Horizonte. \r\n\r\nAs fortes lembranças estão vivas na memória de seus descendentes e de seus irmãos de armas no respeito por seu sacrifício, no exemplo que legaram e na certeza de que não morreram em vão. Os militares brasileiros mortos em 1935 somaram-se aos milhões de vítimas da ideologia marxista totalitária e implacável - ela, sim, a verdadeira ditadura.\r\n\r\nE tu sabes, soldado, o que motivou militares do exército a se transformarem em carrascos de companheiros de farda? Foi, soldado, a cegueira produzida por aquela ideologia marxista-leninista, também chamada de comunismo, cujo veneno penetrou no sangue, nas veias e nas artérias de tantos, inclusive daqueles a quem cabia velar pela pátria. Seguidores da doutrina da sanguinária e já sepultada União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, filiados ou simpatizantes de um também já sepultado Partido Comunista, preferiram substituir o sagrado verde e amarelo pelo vermelho internacionalista que propugnava pela luta de classes. Jogavam-se operários contra patrões, subordinados contra chefes, pobres contra ricos, filhos contra pais, negros contra brancos, nativos contra descobridores, irmãos contra irmãos em nome da chamada sociedade sem classes, na qual todos seriam iguais. Pobres de espírito aqueles que acreditaram no canto da sereia!\r\n\r\nMeu estimado soldado, o exército foi levado a combate naquele trágico novembro de 1935! \r\n\r\nLutou-se, principalmente, na Praia Vermelha e na Escola de Aviação do Exército, no Rio de Janeiro, então Capital Federal. O belo e imponente quartel, trincheira do inimigo interno, precisou ser bombardeado pelas forças legais, suas ruínas foram demolidas e o 3º Regimento de Infantaria, extinto. Lutou-se, também, no nordeste, especialmente em Natal. O governo agiu, impôs a lei e a ordem e o inimigo vermelho se rendeu. É deprimente ver suas fotos, mal uniformizados, túnicas abertas, rindo debochadamente após a capitulação.\r\n\r\nTu sabes que lhes foi dada anistia na década de 40? E tu sabes que um deles foi eleito Deputado pelo mesmo dito Partido Comunista? E tu sabes - imagine só - que, em plena Câmara, o Deputado, um ex-capitão, declarou que, se houvesse uma guerra entre Brasil e União Soviética, ele lutaria ao lado dos vermelhos? Pois é, e mesmo assim ainda há hoje quem procure distorcer essa e outras passagens da História.\r\n\r\nMeu soldado, passados setenta e três anos, não penses que permaneceram apenas nas páginas e nas lágrimas da história todos os que têm o pensamento moldado por aquela torpe ideologia. Alguns sobreviventes, remanescentes e cegos pelo mesmo pensamento, aproveitando-se das liberdades democráticas, pensam descaracterizar a democracia e ousam reescrever a História sob a ótica da luta de classes. Continuam a envenenar almas e mentes e a atiçar o ódio e a vingança contra os que os derrotaram. Hoje, o seu ódio, acovardado, envenena a sociedade, mascarando o viés ideológico. Procuram convencer a todos disfarçando a vingança sob o manto de pretensos direitos. \r\n\r\nTentam fabricar falsos heróis com as mãos sujas de sangue de brasileiros que lutaram e garantiram a liberdade para o país. Cuidado com eles!\r\n\r\nContudo, tu integras, voluntariamente, uma das instituições de maior credibilidade junto ao povo brasileiro. \r\n\r\nTu prestaste, por opção, juramento solene perante a bandeira do Brasil, que poucos como tu homenagearam no último dia 19. Pois, sabendo do que se passou naquele triste novembro de 1935, honra os que morreram por todos nós e continua a marchar de passo certo no caminho do dever. Obedeça às ordens de teus comandantes do Exército de sempre. Este é o exército único que, por vezes, querem separar; o exército do pacificador, o duque que levou a paz ao Maranhão, a São Paulo, a Minas Gerais e ao Rio Grande do Sul, fazendo com que brasileiros se reconciliassem em nome da Pátria. Ensinou a perdoar e a olhar para o futuro. Concedeu anistia.\r\n\r\nTu fazes parte daquela gente que preza atributos, valores abstratos de honra e de nacionalidade, que alguns setores tratam com determinado desprezo, como bem disse alta autoridade em recente ato na capital federal.\r\n\r\nE, coesos, todos, tu e nós prestemos continência aos heróis e mártires de 1935. E, atentos ao presente, mantenhamos a fé no País, nas Forças Armadas, no Exército, nos homens honestos e de bem, no povo verdadeiramente brasileiro. Continuemos a nos dedicar inteiramente ao serviço da pátria. É para com ela, e só para ela, nosso solene compromisso. E que nos sirva de alerta a conhecida frase: 'O preço da liberdade é a eterna vigilância!'\r\n\r\nBrasil, acima de tudo!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu poderia apenas pedir que fosse transcrito nos Anais da Casa este texto, esta Ordem do Dia, como eu falei no início, de autoria dos generais Cesário e Castro, mas fiz questão de ler porque, sem dúvida alguma, se no momento da solenidade no dia 27 de novembro essas palavras serviram de lição para os militares mais modernos, sendo publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderão servir também de aula, de lição da história verdadeira para todos aqueles, militares ou não, que queiram conhecer mais um pouquinho do nosso Exército e da história do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, eu trago a esta tribuna, na tarde de hoje, alguns assuntos que eu tenho certeza de que são importantes para o nosso Estado e também para o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO jornal O Dia de hoje, na página 11, traz uma matéria que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Prefeita tem que explicar compra. \r\n\r\nTCE vê sinais de superfaturamento em pregão em São Gonçalo.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado (TCE) está cobrando explicações da prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset, a respeito da compra de alimentos supostamente superfaturados. Os preços pagos pela Prefeitura à empresa F.T. Vita Comercial seriam até 104% acima da média de mercado. O prejuízo aos cofres públicos foi calculado em R$ 195 mil.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nVou ler outra parte da matéria para não me estender muito:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A alface, por exemplo, vendida nas feiras e mercados a R$ 0,97 o quilo, foi comprada a R$ 1,98. (...) O Tribunal de Contas do Estado espera esclarecimentos por parte de São Gonçalo.\r\n\r\nA prefeitura divulgou ontem nota oficial em que diz que não foi notificada, mas 'ressalta que tem documentos que comprovam a legalidade do processo citado e que vai enviar a resposta dentro do prazo estipulado'.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nUma prefeitura como a de São Gonçalo, que tem sérios problemas de caixa, de recursos, pagar em alimentos 100% a mais é um crime. A prefeitura diz que o processo está dentro da legalidade. Mas qual é a legalidade que existe em se pagar dois pelo que vale um? Será que existe legalidade? Se por acaso existe legalidade no processo, existe imoralidade, existe ilicitude, e uma despesa como essa não deveria ser feita. \r\n\r\nEssa matéria saiu no jornal O Dia de hoje e gostaria realmente que a prefeitura de São Gonçalo trouxesse a público as explicações, porque se anda acontecendo essa situação com alimentos, que são itens específicos, um artigo só, dois, três, mas único, imagino o que pode estar acontecendo nas obras, debaixo da terra, e nos demais itens que a prefeitura compra, como medicamentos, etc. Acho muito grave uma nota como essa. \r\n\r\nSaiu também ontem, na coluna da Berenice, do jornal Extra, que a prefeitura de São Gonçalo é recordista em notificações pelo Tribunal de Contas. Três anos seguidos - três anos - de contas reprovadas da prefeita Aparecida Panisset! É um caso lamentável. Espero que a prefeitura venha aqui e dê suas explicações às pessoas. Afinal de contas, quantas pessoas acreditaram agora nesse novo governo da prefeita Aparecida! \r\n\r\nNão gostaríamos que esses assuntos ficassem nas páginas dos jornais sem uma resposta. Superfaturamento é criminoso. Na alimentação, mais ainda! Cobrar um alimento mais caro, duas vezes o preço, é lamentável!\r\n\r\nSr. Presidente, outro assunto que me chamou muito a atenção nos jornais que passaram, no Diário Oficial desses últimos dias - não trouxe aqui exatamente a data e o recorte da publicação - é sobre uma compra que houve no Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nEu, não sei se na meia idade, já que não posso dizer que sou novo, mas também já não sou com tanta experiência, entendo que um processo emergencial - o próprio nome já diz - é emergência. O que é emergência? Choveu lá no município tal: decreto de emergência. Então, vai adquirir os produtos, tudo que a prefeitura, que a população necessita, através de emergência; é uma compra emergencial, não estava prevista; surgiu, tem que fazer de forma emergencial, faltou de repente. Seria mais ou menos seria nessa linha. \r\n\r\nO Instituto Vital Brazil, se não me engano as farmácia populares do Governo do Estado têm não sei quantos anos, não sei se quatro, cinco anos que estão em funcionamento, tem alguns anos essas farmácias populares, e elas fazem doação de fraldas para as pessoas da terceira idade que necessitam desse artigo. \r\n\r\nNão é a primeira que chega uma denúncia como essa aqui ao meu conhecimento, e tenho certeza que aqui nesse microfone: o Instituto Vital Brazil comprou, nestes últimos dias, e publicou em Diário Oficial, três milhões de reais em fraldas, emergencialmente! Mas por que comprou a fralda, emergencial? Será que de uma hora para outra os idosos precisaram de um volume de fraldas maior? Não havia ali uma programação? Por que não havia programação? Esse Instituto Vital Brazil tem que fazer suas coisas mais claramente!\r\n\r\nQuero e vou pedir, ao Deputado Átila Nunes, presidente da Comissão de Saúde, que convoque aqui o presidente do Instituto Vital Brazil, porque quero que explique o motivo de estar comprando fralda em regime emergencial. Três milhões de reais! Que história é essa? Por que isso está acontecendo? Será que se tivesse sido um processo de pregão eletrônico, por exemplo, em empresas de São Paulo, empresas de outros Estados que pudessem cotar o preço. E que ao invés de três milhões, pudessem custar 2milhões e 500 mil. O Estado economizaria 500 mil reais.\r\n\r\nAcho imoral, no mínimo, sem querer levantar com mais detalhes, o que está acontecendo no Instituto Vital Brazil: a compra de fraldas geriátricas, tamanho G, emergencialmente por três milhões de reais, presidente do Vital Brazil, é muito estranho. É muito estranho!\r\n\r\nTambém acho que a população do Estado que paga seus impostos, que paga o salário do presidente do Vital Brazil e que vai pagar por essas fraldas que o Instituto comprou, merece saber por que um processo dessa natureza não foi feito com antecedência, com certa brevidade, programado e, sim, em cima da hora. Será que foi para favorecer alguém? Pois é, queremos saber essas respostas na Assembléia.\r\n\r\nPara finalizar, quero Sr. Presidente, dar os parabéns à população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo que se uniu de forma fantástica e solidária ao povo de Santa Catarina.\r\n\r\nFiquei feliz ao ouvir no rádio que já são tantas as doações que não tem mais local onde armazená-las em Santa Catarina. Fico feliz de o Brasil ter se unido nessa tragédia, especialmente o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE dar os parabéns também a todas as empresas que participaram desse processo. Hoje também ouvindo a Band News, soube dessa campanha que o Grupo Bandeirantes vem realizando, e que está fazendo um sucesso incrível. São vários locais recebendo donativos que serão encaminhados para Santa Catarina.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saudar com satisfação a presença do presidente da Fenorte, Sr. Deputado Ogando. Seja bem-vindo à nossa Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, algumas razões me trazem aqui hoje. A primeira delas, é para me solidarizar e pedir evidentemente a solidariedade desta Casa às vítimas das enchentes em nosso Estado do Rio de Janeiro, de modo particular aos moradores de Campos dos Goytacazes que já registra um número aproximado de trinta mil pessoas desabrigadas em oito comunidades daquele município.\r\n\r\nE aos moradores também de Rio Bonito e Silva Jardim. E a todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro que têm sofrido com as chuvas.\r\n\r\nVenho pedir uma ação rápida e breve do Governo do Estado, do Governo Federal, das prefeituras na assistência a esses moradores.\r\n\r\nReiterar aqui também Sr. Presidente, meu pedido de ação e de apoio aos pescadores do Rio Paraíba do Sul. Os pescadores de São João da Barra, por exemplo, estão com a pesca em suspenso, não têm a sua atividade que dá sustento às suas famílias, não podem exercê-la, e há poucos dias a presidente da Serla revelava, via Jornal O Globo que iria se articular com o Ibama, a fim de implantar o defeso para que esses pescadores pudessem receber o auxílio-defeso.\r\n\r\nQue isso seja feito breve, porque a fome não pode esperar, e a situação desses pescadores é muito difícil.\r\n\r\nRegistrar também Sr. Presidente, com carinho e emoção, correspondência que recebi da Academia Brasileira de Letras assinada pelo seu presidente, Sr. Cícero Sandroni, a projetos por mim apresentados a esta Casa que certamente serão analisados, e para os quais pedimos a aprovação, de modo especial a dois deles: um, que cria a Semana da Literatura no Estado do Rio de Janeiro e outro que transforma o próximo ano no “Ano do Poeta Casimiro de Abreu”. \r\n\r\nÉ preciso registrar que no próximo dia 04 de janeiro o poeta registraria seus 170 anos de nascimento, o que ocorreu no em Barra de São João - 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, que nomina um dos mais importantes municípios de nosso Estado e que, no ano que vem, também completa seu sesquicentenário, seus 150 anos. \r\n\r\nGostaria de fazer a leitura da carta do Presidente da Academia Brasileira de Letras, para registro da Assembléia Legislativa: (LENDO) “Sr. Deputado Sabino, Agradeço a V. Exa. a remessa do Projeto de Lei de sua autoria sobre temas relacionados à leitura, à literatura e à homenagem ao nosso saudoso confrade, poeta Casimiro de Abreu, patrono da cadeira nº6 da Academia Brasileira de Letras. De acordo com V. Exa., a finalidade dos referidos Projetos de Lei consiste em contribuir para o desenvolvimento da educação e cultura no Estado do Rio de Janeiro, a partir de incentivo à leitura e ao estudo da literatura brasileira. Nesse contexto, a Academia Brasileira de Letras julga importante a aprovação dos projetos de lei propostos por V. Exa. a essa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e espero que os Senhores Deputados votem essas proposições legislativas em tempo hábil, para benefício do povo fluminense. Aceite V. Exa. meus protestos de estima e consideração.Atenciosamente, (a)Cícero Sandroni - Presidente da Academia Brasileira de Letras.”\r\n\r\nEntão, fica aqui também nosso pedido - particularmente quanto à propositura que denomina o próximo ano como o “Ano do Poeta Casimiro de Abreu” - para que seja votado o mais breve possível. Lembramos que S.Exa., o Sr. Governador, estará nos próximos dias em Barra de São João, para a entrega das obras de reinauguração da Casa de Casimiro de Abreu, um museu estadual e - segundo as estatísticas do próprio Governo do Estado - no tempo de seu funcionamento, era o museu mais visitado de nosso estado.\r\n\r\nEra isso que queria relatar, Sr. Presidente. Muito obrigado, e boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontra presente.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, Deputado Luiz Paulo, eu falei com o Secretário Joaquim Levy agora há pouco e pedi a ele que fizesse uma justificativa por escrito e enviasse ao líder Paulo Melo - nós íamos retirar de pauta e vamos voltar. Ele fala da importância para agilizar, para completar. Eu expus para ele o risco que nós verificamos de submeter os contribuintes, por lei, a um tipo de notificação eletrônica que pode permitir a utilização para fraude, para extorsão, para diversos mecanismos, inclusive, vírus, e a cautela que se deveria ter, mas que pedisse à área técnica que sustentasse por escrito aquilo que motiva e objetiva, qual a forma. Disse que nós teríamos extrema boa-vontade com a justificativa que chegasse ao líder por escrito, faríamos uma nova reunião na terça-feira e voltaria a matéria na terça-feira. Então, por solicitação do líder e com essa informação, com a análise que fizemos ali, fica retirado de pauta e...\r\n\r\nQual é ele, Paulo? É o 41?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é a Extraordinária, 18h35.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a Extraordinária de 18h35.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ah, é o da Extraordinária. Então, agora, por enquanto, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, primeiro, é só para deixar registrado o meu voto contra, mais uma vez, sobre essa lei de cotas. \r\n\r\nEm segundo lugar, peço a atenção de V. Exa. e do Deputado Coronel Jairo porque acho que o Comandante Geral da Polícia Militar está pensando que aqui é Cuba e que a Polícia Militar é um órgão privado que não deve satisfações ao Legislativo. Só como exemplo, pedi oficialmente a ele que fornecesse uma senha a um parlamentar desta Casa para que acompanhasse o boletim interno da corporação, coisa que ele se negou, fugindo de suas atribuições de dar justificativas a esta Casa - e faz isso porque tem cometido muitas covardias contra a sua tropa.\r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, considerando o recente bom trânsito de V. Exa. junto à corporação, duas coisas: primeiro, o fornecimento dessa senha para acompanhar o boletim interno da Polícia Militar; segundo, que o requerimento de informação de minha autoria de n°160, deste ano, possa ser respondido da forma devida, porque há meses ele está segurando esse requerimento de informações, não responde, está protelando. Teve a ousadia de responder à Procuradoria desta Casa, que reiterou o meu pedido para que respondesse o requerimento de informações, que informou o que tinha ser informado à Secretaria de Segurança e não a esta Casa. Então, não é apenas o Deputado Flávio Bolsonaro que está sendo desrespeitado no exercício do seu mandato, e sim esta Casa como um todo. Isso não pode virar uma regra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, V. Exa. tem o apoio da Presidência. Já peço à Secretaria Geral da Mesa que levante todos os requerimentos de informações, as respostas, o parecer da Procuradoria e encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça. Se as respostas não forem no nível que devem ser entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, dentro da função constitucional do Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo e os outros Poderes, além de legislar, nós tomaremos medidas que não deixem dúvida de que o Comandante Geral da Polícia Militar terá que vir e responder. Se não responder um simples requerimento de informação, responderá um instrumento mais forte que esta Casa tem: as Comissões Parlamentares de Inquérito. Não deixará V. Exa. de receber o apoio e a resposta do Comandante-Geral. Solicito à Secretaria Geral da Mesa que proceda rapidamente ao levantamento e solicite à Procuradoria que me instrua, para que eu possa reunir a Mesa e decidir. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para sublinhar, eu também tenho uns três requerimentos de informação que já passaram do prazo. Tenho a impressão que está na hora de esta Casa se fazer presente. O Secretário Joaquim Levy não responde a um requerimento de informação de minha autoria. Não sei se está contra mim, mas no final é contra a Casa, contra o Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Certamente não é contra V.Exa. Nós entendemos que é contra o Parlamento. O mesmo apoio que a Casa e a Presidência, em nome da Mesa Diretora, dará ao Deputado Flávio Bolsonaro, dará aos requerimentos do Deputado João Pedro, já estendendo também à Secretaria Geral da Mesa as mesmas solicitações sobre os requerimentos, as respostas ou não respostas, o encaminhamento que foi feito. Tem uma rotina e, quando passa do prazo, a Secretaria Geral da Mesa encaminha para a Procuradoria da Casa, vê a tramitação que houve, como é que isso se deu. E vamos tomar as medidas que forem necessárias. \r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim aprovada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 A 05); Deputado MARIO MARQUES (06 E 07); Deputado ANDRÉ CORRÊA (08 A 11, 21); Deputado DELIO LEAL (12 A 15); Deputado EDSON ALBERTASSI (16 A 19); Deputado PAULO RAMOS (20); Deputado RODRIGO NEVES (22 E 23); Deputado GERSON BERGHER (24); Deputado DICA (25); Deputado DOMINGOS BRAZÃO (26 A 28).\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFAVORÁVEL AS EMENDAS 05, 12, 26, 27 E 28; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 19; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 08 E 16; CONTRÁRIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 18, 20, 21 E 25; PREJUDICADAS AS EMENDAS: 14 E 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03; 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05; 22 E 23 PELA REJEIÇÃO DA 06; 24 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 09.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 28 (vinte e oito) ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 28 (dezoito) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 05, 12, 26, 27 E 28, pela aprovação com subemenda à emenda nº 19, pela aprovação com subemenda aglutinativa às emendas 08 e 16 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 14 e 17 pela rejeição da emenda nº 03; emenda nº15 pela aprovação da emenda nº 05; emendas nºs 22 e 23 pela rejeição da 06 e emenda nº 24 pela rejeição da emenda nº 09.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 19\r\n\r\nO artigo 8º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em Dívida Ativa cujo valor, englobando o principal, penalidades e juros, na data de publicação desta Lei, seja igual ou superior a 300 UFIR's - RJ.”\r\n\r\nPor razões lógicas, o valor constante do Artigo 6º do Projeto passa de 100 UFIR's para 300 UFIR's.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 08 E 16\r\n\r\nO §5º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - O parcelamento será cancelado, de pelo direito, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS 05, 12, 26, 27 E 28; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 19; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 08 E 16; CONTRÁRIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 18, 20, 21 E 25; PREJUDICADAS AS EMENDAS 14 E 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03; 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05; 22 E 23 PELA REJEIÇÃO DA 06 e 24 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 09 ao Projeto de Lei nº 1836/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto, apesar dos pontos positivos, no seu conceito geral retrata a cultura, que infelizmente impera no nosso País, de o Estado cada vez mais, de forma eficiente, avançar no bolso do contribuinte. Portanto, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tendo em vista que sou autor de algumas emendas, cinco, designo o Deputado Paulo Melo para relatar.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de o Deputado Paulo Ramos, de maneira pejorativa, dizer que sou mero cumpridor de ordem, tenho o maior prazer de voltar a cumprir ordem do meu grande líder, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Saudosamente, eu, que já cumpri muitas ordens no passado, me sinto lisonjeado agora de fazê-lo no presente. \r\n\r\nO parecer acompanha o emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu não podia relatar porque era autor de emendas, mas tenho direito a votar. \r\n\r\nAcompanho o voto do relator e adiciono o meu voto favorável à Emenda nº 6, de autoria do Deputado Mário Marques, que suprime o artigo 3º e os incisos I, II e III.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado.\r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com parecer favorável à Emenda nº 6, do Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável à Emenda 6, do Deputado e líder Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para esclarecer, Deputado Comte, da forma como V. Exa. votou, vai dar 3 a 3 a 1, porque V. Exa. votou contra e ficou diferente de um e de outro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, estou seguindo o meu companheiro de bancada que está me liderando nesta matéria. Estou votando contra, junto com o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, no caso de empate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Presidente é quem vai decidir. O voto de Minerva é o do Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, estou seguindo rigorosamente, nesta matéria, a orientação do meu colega de bancada, Deputado André Corrêa, que se dedicou à matéria e está me pedindo agora para rever meu voto na Comissão e votar pela Emenda nº 6. Então, estou reformando meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, 4 a 3. Por isso, a Presidência chamou o Sr. Deputado Comte Bittencourt, para dar oportunidade de ter uma decisão. A Presidência nunca votou aqui no voto de Minerva. Então, 4 a 3, a favor da Emenda nº 6.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando chegar minha vez, quero discordar do voto, porque vai faltar alguém. Sou membro suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Quero emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas ninguém pediu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo para votar em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. não é membro efetivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas sou membro suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, mas suplente substitui o efetivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não estão os efetivos, todos os sete. Se V.Exa. chamar, V.Exa. vai verificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, mas eu só chamo se houver a solicitação de um dos membros.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão segue a decisão da Presidência do Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nEm votação a Subemenda à Emenda nº 19, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nº 5, 12, 26, 27, 28, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Subemendas aglutinadas às Emendas nº 8 e 16. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas nº 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10, 11, 13, 18, 20, 21 e 25, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo, pela ordem. Nosso líder aqui, do governo, e líder da nossa bancada falou a respeito da Emenda nº 25, que não pode ser feito um crédito de IPVA, mas já expliquei ao nosso líder que São Paulo hoje já está devolvendo dinheiro às pessoas que têm o carro roubado ou totalmente sinistrado, com perda total. Então, eu queria saber, antes da votação, qual é o compromisso do governo de incorporar ou o crédito - dar o crédito que não pode - ou devolver a essas pessoas que já pagaram o IPVA, porque o IPVA é um imposto antecipado, e essas pessoas devem ser ressarcidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu comentava com o Sr. Deputado Dica, tanto é que eu incorporei algumas emendas do Sr. Deputado Domingos Brazão, para que discutamos. Meu compromisso com o Sr. Deputado Dica é imediatamente... Por que não? Não, Deputado, isso aí é devolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sei, querido, é IPVA. O IPVA é do carro. A pessoa pagou o IPVA, o carro está transitando na mão do dono, daquele que roubou, daquele que emprestou, daquele que alugou. Então, em minha opinião, não acho procedente a devolução. Isso não tem a ver. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite responder ao Sr. Deputado Dica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O que eu disse ao Sr. Deputado Dica é que, a partir de amanhã, eu e o Sr. Deputado Dica, que é um Deputado da bancada, vamos ao Secretário, eu me comprometo com o Sr. Deputado Dica, para discutirmos esse ponto. A Emenda está rejeitada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 6, com três pareceres contrários e quatro favoráveis: quatro favoráveis na Comissão, três votos contrários em três Comissões e um favorável em uma das Comissões. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada.\r\n\r\nEm votação... \r\n\r\nQuero encaminhar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero orientar, mas eu queria saber como vamos votar. Queremos aprovar a Emenda nº 6. Vamos votar “sim”? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” aprova a Emenda nº 6; “não” rejeita a Emenda nº 6. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria de encaminhar. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Com o consentimento da minha líder, Deputada Aparecida Gama, eu já manifestei na reunião que tivemos há pouco, junto com o Deputado Luiz Paulo, que se trata de um instrumento importantíssimo para o Poder Executivo receber a maior parte possível da Dívida Ativa. \r\n\r\nA Dívida Ativa é composta por aqueles que por algum motivo deixaram de pagar. Temos o contribuinte que, mesmo num país com carga tributária muito alta, com muito sacrifício, com muita dificuldade - e aí está a grande maioria dos pequenos e médios contribuintes -, pagam seus tributos em dia. \r\n\r\nA grande parte da dívida é constituída por grandes empresas que deixam de pagar grandes quantias ou, pelo menos, ainda que não seja a maioria, é a parte mais significativa da dívida a ser resgatada, e o Estado precisa dos instrumentos para cobrar. Um dos instrumentos é poder colocar no sistema de proteção ao crédito, no SERASA, como a iniciativa privada o faz contra todo consumidor brasileiro. Estamos falando não do bom contribuinte. Eventualmente, pode existir um contribuinte que até durante grande parte de sua vida tenha pagado ao Estado em dia e que, por uma dificuldade qualquer, tenha deixado de pagar. Mas não é a regra. Por isso, normalmente, se contesta quando se dá anistia, porque quando se dá anistia, fortalece-se aquele que tem por hábito não pagar, em detrimento daqueles que se sacrificam para pagar. Então, este é um instrumento rigorosamente necessário. Uma das essências deste projeto de cobrança da Dívida Ativa está nesta Emenda nº 6 ao artigo 3º.\r\n\r\nEm nome do PMDB e pedindo também autorização ao líder Paulo Melo, faço apelo, com todo o apreço que tenho ao Deputado Mário Marques, à bancada do PSDB: este instrumento é utilizado em diversos outros Estados e é uma necessidade para eficácia da lei que pretendemos votar, pretendendo arrecadar o máximo de recursos com a finalidade de o Estado ter mais recursos para investimento nas áreas tão necessárias como as do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta é minha posição, pessoal, do meu partido, e estendo a mesma à base aliada do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com uma visão absolutamente oposta à do Presidente de nossa Casa, e com todo respeito ao Deputado Jorge Picciani, quero encaminhar o voto “sim”, em nome do consumidor fluminense, que está acima de todos os partidos políticos. \r\n\r\nQuebra Veja, Sr. Presidente, qual é a realidade do nosso País hoje? O Presidente da República tem, continuadamente, apoiado o sistema bancário - e para ser mais preciso, os banqueiros - dando-lhes socorro, para que os bancos não entrem em processo falimentar, afetando todo o sistema econômico - medida, aliás, que todos os Presidentes de diversos países estão adotando. \r\n\r\nO Presidente Lula está socorrendo diversas indústrias neste País, inclusive injetando dinheiro nas empresas financiadoras da indústria automobilística, e está indo ao mercado, tem comprado um volume imenso de dólares para que o consumo seja mantido. Agora mesmo, pediu, em recente reunião no Nordeste, a todos os Governadores que posterguem a arrecadação do ICMS. Na contramão do que está acontecendo, quer o Governo do Estado punir, por três vezes seguidas, com o mesmo projeto de lei, o contribuinte. \r\n\r\nNão satisfeito de mandar o contribuinte, inclusive o pequeno contribuinte, para a Dívida Ativa, quer puni-lo pela segunda vez, mandando seu nome para o Serasa e ainda fazendo com que a Procuradoria do Estado contrate escritórios de advocacia para cobrar as dívidas de forma extrajudicial. Sabe o que está por trás disso tudo, Sr. Presidente? A intenção de dar liquidez à Dívida Ativa, para que isso possa ser colocado em mercado, para que a iniciativa privada cobre essa Dívida Ativa, pagando ao Estado um deságio. Então, na verdade, há uma grande operação financeira atrás disso. \r\n\r\nNão podemos concordar com que se massacre o contribuinte. Temos que votar “sim”, a favor do parecer vencedor na Comissão Permanente de Tributação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não posso acreditar que o Presidente Picciani esteja fazendo isso sem pensar - S. Exa., que tanta força dá ao consumidor aqui na Casa - no consumidor, Deputado. Sabe por quê? Porque vai, como disse o Deputado, castigar o consumidor - é consumidor, porque o contribuinte é o consumidor, quem contribui é o consumidor. Aliás, tem se usado muito essa distância entre consumidor e contribuinte sempre para prejudicar o consumidor. \r\n\r\nVejam bem, nós temos exemplos aqui graves, e como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vejo isso todos os dias: a Cedae manda instalar um hidrômetro novo na casa de uma pessoa. O que acontece? O Estado não está preparado para ser respeitado. Ele não pode ser respeitado imediatamente, não. É o Estado, o Estado está certo? O Estado erra todos os dias, mas quando ele vai corrigir o erro, o débito do consumidor já está na Dívida Ativa e o nome dele já está no Serasa. A Cedae é useira e vezeira em fazer isso: ela cobra contas absurdas, que o consumidor não deve, e depois volta atrás com a nossa cartinha, com a nossa notificação.\r\n\r\nEu acho muito arriscado fazer isso com o consumidor. A única coisa que sobrou para o brasileiro foi o nome. Ele não tem mais nada além do nome. E esse nome, por uma dívida à toa, acaba no Serasa, como fazem as Casas Bahia, como faz a Casa e Vídeo - cujos donos, agora sabemos, são ladrões. O dono ladrão do governo vai poder botar o nome do contribuinte, aí ele deixa de ser consumidor e passa a ser contribuinte. O nome é usado segundo a necessidade de alguém faturar: quando é empresa particular, é consumidor; quando é o governo, é contribuinte.\r\n\r\nO consumidor vai ser prejudicado. \r\n\r\nPor isso, encaminho o voto “sim” a essa emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que o Proer do Presidente Fernando Henrique Cardoso é muito diferente do Projeto do Presidente Lula, neste momento de crise, que pede autorização para comprar ações, que mais tarde serão resgatadas, não a fundo perdido, como era feito anteriormente.\r\n\r\nSegundo, é bom lembrar que, quando o contribuinte é colocado na Dívida Ativa, ele já tem uma punição. Ele já é punido porque atrasou ou deixou de pagar a dívida com o Estado, que é o Poder Público. Na Sessão passada, eu colocava a questão da taxa de incêndio. Muitas pessoas sem nenhuma condição, que têm uma residência pequenina e ganham um salário mínimo, estão sendo colocadas na Dívida Ativa. Essas pessoas até agora ficavam na Dívida Ativa, mas conseguiam comprar um eletrodoméstico em prestações a perder de vista. \r\n\r\nSe aprovarmos essa matéria, vamos penalizar essas pessoas com a Dívida Ativa, penalizá-las de consumir a crédito, penalizá-las de abrir uma conta no banco. Isso é terrível. Isso não pode ser aprovado. Além disso, vivemos uma crise mundial. Todo o mundo está preocupado com o consumo. E como o pobre consome, ainda mais agora que está chegando o Natal? Com crédito, 24 meses, 30 meses. Se aprovarmos essa matéria, estaremos afetando, sim, o consumidor, principalmente o pequeno consumidor. O grande contribuinte não paga, muitas vezes, porque esqueceu, porque não deu importância, ou até porque espera uma anistia. Mas o pequeno compra a crédito. \r\n\r\nEntão, temos que aprovar a emenda, porque o projeto coloca essas pessoas no Serasa. O PT apresentou duas emendas nesse sentido, que não estão sendo colocadas em discussão, porque a 6a, logicamente, vem primeiro, mas somos contrários à mensagem como está. Por isso, encaminho aqui, em nome da Bancada do PT, em nome do nosso Líder Rodrigo, para que a Bancada do PT vote “sim”, de modo favorável à emenda.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Geraldo Moreira, Sr. Deputado Paulo Ramos e Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, quero encaminhar essa questão de forma mais prática, apesar do respeito que tenho por V.Exa, que defendeu aqui o voto “não” à emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos raciocinar rapidamente. Hoje, na Baixada Fluminense, especificamente no Município de Duque de Caxias, a Cedae manda a conta para todo mundo - 60% não têm água e a Cedae, apesar disso, manda a conta. Assim, 60% daquela população estaria automaticamente inscrita na Dívida Ativa e também com o nome no Serasa, por um erro de um órgão estatal, um erro do Estado.\r\n\r\nNas Casas Bahia ou em qualquer loja comercial, vai e se compra um fogão, a empresa entrega esse fogão. Se o cidadão não pagou a prestação, usa-se o recurso de colocar o nome na proteção ao crédito, no Serasa. Mas a operação do Poder Público, infelizmente, é diferente, como diz a Sra. Deputada Cidinha Campos, não funciona nessa ordem. O poder público tem, infelizmente, as suas falhas e não podemos submeter o cidadão, principalmente o cidadão pobre, às falhas do poder público de modo geral.\r\n\r\nInsisto no fato de que a não aprovação desta emenda é uma indecência, principalmente contra as pessoas mais pobres deste Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o painel estava louco, mas já foi corrigido. Vou falar com muita tranqüilidade, tendo em vista o Lexotan que me foi ministrado pela Deputada Cidinha Campos. Um carinho sempre cai bem e percebo que algumas vezes quem receita também precisa. Pois é, Sr. Presidente, vem chegando o Natal e a alegria toma conta de nossos corações.\r\n\r\nNão vou considerar aqui nem o cidadão pobre nem o cidadão rico. A grande questão é que diante do Estado o cidadão comum é completamente indefeso. O Estado tem o poder discricionário, ele aniquila o cidadão! E nosso dever deve ser o de proteger o cidadão.\r\n\r\nTodos sabem que se existe arbitrariedade, essa vem do Estado contra o cidadão. E se há alguém já identificado como mau pagador, como inadimplente em relação as suas dívidas, é o próprio Estado, que por vezes leva empresas ou empresários, que têm responsabilidade de pagar ao seu quadro funcional, à falência. A questão dos precatórios, por exemplo, é algo que está aí, acumulado.\r\n\r\nNa tranqüilidade da fase natalina, peço a V.Exa., que encaminhou contra a emenda, e aos demais Srs. Deputados que assumam a compreensão de que o próprio Estado vai ficar desmoralizado. Com certeza vamos chegar a um momento em que, se a inscrição da dívida do cidadão no SERASA tiver qualquer vínculo com o Estado, isto não terá efeito, não será considerado, porque ali é um informativo que faz com que os credores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Conclua, Deputado. O PDT já se manifestou na figura da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir. É apenas para chamar a atenção, especialmente de V.Exa., para que assumamos a compreensão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estou tão compreensivo que estou dando a palavra pela ordem, quando já houve encaminhamento partidário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim, Sr. Presidente, mas quero atenção para mudar o voto: aqueles que votaram 'não' que mudem seu voto para 'sim', em homenagem a um respeito que é devido ao cidadão. Então, quem votou, compreenda que isto é uma perversidade adicional. Portanto, peço o voto 'sim' e espero que ainda haja tempo de alguns refletirem, mudando o voto para que possamos proteger o cidadão, e não persegui-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a chamada nominal. Tivemos uma liberalidade quando eram os líderes ou alguém delegado; por isso pedi autorização ao líder da minha bancada e ao líder do governo. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o projeto é muito ruim e o PPS votará contra. Mas apoiar a emenda do Deputado Mário Marques corrige um ponto que é um escárnio nesse projeto, que é o inciso III do art. 3º. Essa matéria já é produto de uma série de ações de inconstitucionalidade contra prefeituras que tiveram o mesmo movimento, de terceirizar cobrança de tributo público, pagando uma parte em percentual. \r\n\r\nJá existe matéria transitada em julgado de que tem que ser um preço fixo. Pode-se contratar, mas por um preço determinado para aquele serviço. Agora, apropriar uma parte do produto da arrecadação que pertence ao Estado à iniciativa privada é o escárnio desse projeto. O projeto é ruim. A emenda do Deputado melhoraria. Agora, sem ela, o projeto é um horror.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, eu gostaria, como autor dessa emenda, de me reportar a duas falas: a da Deputada Cidinha Campos e a do Deputado Paulo Ramos, a elas aditando algo, com a seguinte pergunta: Não é o Governo o pior pagador que tem, em qualquer lugar? O Governo não paga ninguém, não paga nem o precatório - que é uma ordem judicial - e seu nome não vai para o Serasa! Quer dizer, quem detém o poder, o governador, o prefeito, o presidente da República, nenhum deles faz com que seja cumprida a ordem.\r\n\r\nComo é que agora, numa crise iminente, nós vamos penalizar o contribuinte, penalizar aqueles que precisam ser defendidos por nós neste Parlamento? E tem mais. Veja V. Exa. que esta Mensagem vai fazer com que - e aí há um fato que gostaria todos prestassem a atenção - vai fazer com que os municípios copiem um novo projeto para cada um. Aí o contribuinte do Estado vai ser prensado, assim como o do Município. Pobre do povo! Mas nós estaremos aqui para defendê-lo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Sr. Presidente, é compreensível que tenham aqui posições de governo e de oposição em relação a esse projeto. Mas é preciso desmitificar um pouco o que foi dito aqui. Esse projeto não é ruim para o consumidor, não é ruim para o contribuinte. Esse projeto é, ao mesmo tempo, bom para o Estado, mesmo para aqueles que querem um Estado mais paternalista, e esses estariam mais à esquerda, mas o Estado precisa ser forte. Para ser forte ele precisa ter força para arrecadar. \r\n\r\nEsse projeto também serve para que o Estado possa ter alguma luz no fim do túnel e recuperar de forma mais eficiente cerca de 20 bilhões que tem de dívida ativa. E por que esse contribuinte devedor, esse consumidor devedor - porque o projeto não é para todos os consumidores, é só para aqueles que estão devendo - por que também é bom para ele? Porque esses mecanismos a serem criados para o Estado, mesmo que no limite seja de securitização da dívida, permitirá mais agilidade da negociação desse agente que vai ser contratado pelo Estado com esse devedor, a fim de que se possa negociar um pagamento ou um parcelamento dessa dívida de uma forma até benéfica para o consumidor.\r\n\r\nEntão, há uma série de discussões aqui que estão no caminho errado. Quer dizer, isso é bom para o Estado porque ele fica mais forte, tem mais capacidade de investimento, necessitando menos do recurso dos tributos para poder implementar suas ações, mas, por outro lado, para o consumidor também é positivo. \r\n\r\nEntão, é preciso desmitificar essas questões que foram abordadas aqui, porque esse é um projeto positivo para o Estado. Todo mundo quer um Estado forte, um Estado poderoso, mas todo mundo quer também que aquele consumidor que deve a Casas Bahia, pague de maneira rápida; e, quando for pagar ao Estado, ele, por um mecanismo ineficiente, um mecanismo judicial, fica devendo ao Estado a vida toda. Não paga ao Estado, mas paga à iniciativa privada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro, Deputado Wagner Montes e André do PV. Logo após, a Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, recomendar aos Deputados do Partido Democratas que votem “sim”. Falo isso com conhecimento de causa, porque, nesta Casa, encaminhei um projeto, que hoje é lei, tratando da prescrição, para agilizar os procedimentos no Cartório da Dívida Ativa. \r\n\r\nSr. Presidente, também apresentei um projeto de lei nesta Casa que trata exatamente do parcelamento das dívidas com o Fisco estadual. Eu o fiz, Sr. Presidente, Sr. Deputado André Corrêa, tendo por base o que acontece no Estado de São Paulo, para que o contribuinte devedor de boa-fé possa, através de um parcelamento, ficar quite com o fisco estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, é inadmissível levar o contribuinte de boa-fé às circunstâncias do Serasa, às circunstâncias da terceirização dos serviços jurídicos do Estado, que é uma questão fundamental. A Procuradoria Geral do Estado não pode terceirizar esse serviço que é fundamental, típica função de Estado. Por isso, peço aos Deputados democratas e aos demais colegas o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR.WAGNER MONTES - Quero agradecer ao Deputado André do PV, que me passou a palavra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O André do PV é o aniversariante de ontem, V. Exa. é o aniversariante de hoje.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, foi dito aqui que quando o consumidor deve a uma determinada loja de departamentos o seu nome vai para o SPC e para o Serasa. Mas se essa loja de departamentos incluir o nome do consumidor erroneamente no SPC e no Serasa, ele tem como, rapidamente, entrar como uma ação de danos morais. Normalmente os advogados dessas grandes empresas chamam o consumidor e propõem um acordo para tirar o nome dele do Serasa e do SPC. \r\n\r\nContra o Estado será diferente. Por quê? Porque uma ação de danos morais contra o Estado vai levar no mínimo alguns anos. Se o consumidor ganhar em primeira instância e o Estado recorrer, como sempre recorre, o processo vai para Brasília. O consumidor acaba prejudicado, não tem como. Eu acho que nós deveríamos criar neste projeto, para aprimorá-lo, um mecanismo de defesa do consumidor, para que o Estado, quando agir de forma errônea, possa ressarci-lo em tempo limitado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado André do PV e, logo em seguida, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, nobres colegas, o Deputado Wagner Montes me pediu para falar na frente, eu deixei. S. Exa. me agradeceu, apesar de ter sido um pouco no tranco. Mas como S. Exa. é uma figura pública e tem uma audiência muito grande, cedemos sempre um pouco mais ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nV. Exa. apresenta aqui uma questão importantíssima mas que é sanada, Deputado Wagner Montes, no artigo 3º, inciso III, desse projeto de lei que foi criticado aqui pelo Deputado Comte Bittencourt. Quando o Estado, Deputado Wagner Montes, permite a contratação do serviço de apoio à cobrança amigável, é esse cobrador quem colocará o nome do contribuinte no Serasa. Sendo assim, ele é solidário ao Estado, e se algum cliente tiver o nome indevidamente inscrito no Serasa por essa instituição eu, como advogado, não somente entrarei com uma ação de danos morais contra o Estado como também contra a empresa, porque ela passa a ser solidária ao Estado. Assim, passa a existir a efetividade que tanto lhe preocupa com relação ao pagamento. \r\n\r\nCom certeza essas instituições podem fazer acordos, coisa que hoje o Estado está proibido de fazer. Procurador do Estado não faz acordo judicial - o Deputado João Pedro, que também é advogado, sabe disso, que não se faz acordo no Estado porque é proibido -, então, temos essa preocupação, mas a empresa é solidária. Pode fazer acordo, claro, mas não se faz acordo, como é praxe no Estado, nos Estados como entes - Estado como União, Estados e municípios. Se o Sr. Deputado Paulo Ramos quer falar, ele pode vir aqui falar, porque é um dever falar. Mas passa-se a ser solidário. \r\n\r\nPor isso, estou votando esse Projeto, porque, inclusive, é uma forma muito mais rápida de o contribuinte cobrar. Em vez de entrar contra o Estado, entra também contra a instituição, porque vai ganhar dos dois. É litisconsórcio passivo nesse caso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, tenho o prazer de registrar nesta Casa a presença do Sr. Vereador Gastão, líder no Município de Bom Jardim. Que seja bem-vindo aqui. \r\n\r\nTambém quero me manifestar acerca desse Projeto. O governo, o Estado, é sempre leniente com os generosos, bondoso e generoso com os poderosos e sempre punidor e imperial com os humildes e pobres. Dar mais instrumentos ao Estado para perseguir e punir os pobres e humildes é profundamente errado, do ponto de vista filosófico, político e ideológico. \r\n\r\nDeveríamos estar aqui, na verdade, buscando punição para o Estado. Se há uma dívida e ela assume esses valores, é porque o Estado foi incompetente, incapaz de, administrativamente, fazer a recepção dos valores que lhe eram devidos. Entretanto, estamos aqui possibilitando ao Estado que, mais uma vez, puna o consumidor e o contribuinte. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente: é necessário lembrar aqui que certamente o exemplo desta Casa servirá aos 92 municípios deste Estado, que vão replicar esse Projeto para a cobrança de IPTU e ISS. Haverá, neste Estado inteiro, milhares e milhares de pessoas com nome no Serasa, impedidos de acessar créditos, fazer operações bancárias e abrir contas em bancos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é reconhecido por todos os Srs. Deputados que o Estado é ineficiente na hora de realizar seus pagamentos e cumprir seus compromissos. É claro que não podemos admitir ficarmos a vida inteira “como cachorros correndo atrás do rabo”. Uma das coisas que vai, certamente, trazer o Estado a honrar seus compromissos é buscarmos também a eficiência na hora de o Estado cobrar. \r\n\r\nEm todos os Estados e prefeituras, acontece mais ou menos a mesma coisa: ficam acumulando uma dívida ativa incobrável. Se o Estado não recebe, também não tem condições de honrar seus compromissos. Então, precisamos, para que se possa também exigir que o Estado honre seus compromissos em dia, dar eficiência aos instrumentos de cobrança.\r\n\r\nPor outro lado, com relação mais precisamente a esta mensagem, queria - já agradecendo aos colegas que votaram favoravelmente às emendas 26, 27 e 28 - dizer que serve de exemplo. O Estado mostra que quer cobrar, mas quer cobrar do real infrator, de quem deve. O Estado mostra a sensibilidade, na aprovação dessas emendas, de excluir aqueles contribuintes - ou “consumidores”, como quer que sejam denominados neste momento - que venderam seus veículos, ou os tiveram produto de roubo ou furto, mantiveram seus nomes no cadastro da Secretaria de Receita e hoje estão sendo cobrados indevidamente. \r\n\r\nAcho que foi um bom exemplo aceitar essas três emendas. Por esses dois fatores, acho que não temos outra alternativa aqui. Os Deputados que querem ver o Estado honrar em dia seus compromissos, devem criar instrumentos para que o Estado possa ser eficaz na cobrança, rejeitando infelizmente a emenda de nosso querido Sr. Deputado Mário Marques. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - Ouvindo todos os colegas, acho que o pagamento é um dever de todos. Se consumimos, temos que pagar. Já existe a baixa renda de água, luz e energia para os que têm condições inferiores de salário. O Estado já protege essa camada social mais carente. E os que têm condições de pagar e não pagam são caloteiros, e o Estado tem que cobrar. Se cobramos hoje do Estado que mantenha os serviços básicos, temos que, no mínimo, pagar aquilo que estamos consumindo, para poder exigir. E como ouvi aqui dizer que o estado fica devendo e não paga, assim como você vai à Justiça contra um órgão ou uma empresa qualquer em busca dos seus direitos, com o estado é a mesma coisa. Agora, se o estado não paga, a culpa não é do advogado, não é de ninguém: a culpa é da Justiça. Que a Justiça tenha mecanismos para fazer com que o estado realmente pague àquelas pessoas que estão sendo lesadas pelo próprio estado. \r\n\r\nEu não acho nada demais termos de cumprir aquilo que devemos, que é pagar aquilo que consumimos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à 2ª e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Edino Fonseca, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Mario Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Sabino, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino d'Almeida, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 19; votos “Não”: 35; votos “Abstenção”: 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nA emenda nº 6 está rejeitada. \r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas nºs 14 e 17, pela rejeição da emenda nº 3; a emenda nº 15, pela aprovação da emenda nº 5; as emendas nºs 22 e 23, pela rejeição da emenda nº 6 e a emenda nº 24, pela rejeição da emenda nº 9. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVotos contrários dos Deputados Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Inês Pandeló, Cidinha Campos, Sabino, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, André Corrêa, João Pedro, Altineu Côrtes e Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, há Destaque na mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo para votação em separado da Emenda Modificativa nº3.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria de retirar todos os meus destaques, com exceção do destaque do Deputado Mário Marques, que assino junto, como líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na verdade, é o mesmo tema que já foi votado separadamente. A rigor, esta votação já houve.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que foi votado foi o parecer da Comissão de Tributação - está gravado. Na Comissão de Tributação dei o seguinte parecer: aprovo o parecer da CCJ, do Deputado Paulo Melo, adicionando a emenda nº 6. Então, o que nós votamos foi isso tudo junto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, não há nenhuma dificuldade em votarmos o destaque. Posso prejudicar o destaque, mas não é a forma de a Presidência agir. Na verdade, quando o seu voto em separado logrou êxito e, por quatro a três, modificou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, destacou e aprovou a emenda nº 6, a Presidência separou a emenda nº 6 do bloco daquelas que seriam submetidas à rejeição e a submeteu à aprovação. Foi, então, solicitada verificação e a emenda foi votada nominalmente. \r\n\r\nO que é o destaque? É para destacar novamente, destacar aquilo que no fundo já foi destacado na matéria principal. Se o Deputado Mário Marques e V. Exa. quiserem, nós vamos votar. Em sendo derrotado, a matéria, no fundo, já foi destacada, está entendendo? \r\n\r\nAgradeço, como sempre, o bom senso, a elegância e a consideração do Deputado Mário Marques e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1861/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 03/2008), QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que a mudança da estrutura se dá por necessidade de acompanhamento da criação de novas Varas da Justiça Comum, aprovado por esta Casa, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 731-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o prazo para recebimento de emenda, o projeto volta para discutir em 2a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para lembrar que, no Projeto de Resolução, tem que ser feita a correção já acordada na Sessão passada, do nome correto do setor da Assembléia que está sendo criado como Coordenadoria Institucional de Segurança, conforme proposta do Deputado Wagner Montes, acolhida pelo Plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sra. Presidente, não tem relação com a matéria, mas tem relação com o ambiente em que nós vivemos.\r\n\r\nHá algum tempo, o Deputado Dionísio Lins fez uma denúncia à Comissão de Defesa do Meio Ambiente para dirimir dúvidas sobre a implantação do aterro industrial da Empresa Essencis, no Município de Paracambi. A Essencis é uma empresa do Grupo Camargo Corrêa e do Grupo Solvi, e possui no território brasileiro alguns aterros sanitários.\r\n\r\nEu gostaria de dizer ao Deputado Dionísio Lins que encaminharemos um relatório sobre os crimes ambientais que vêm sendo praticados pela Empresa Essencis no Município de Magé. Vamos encaminhar esse relatório para procedimentos a alguns órgãos, dentre eles o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Serla, o IEF e os órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro e da União.\r\n\r\nSomos contrários à instalação do aterro industrial pela Empresa Essencis não só pelo seu histórico de má-fé em Magé, pelo seu histórico de como vem tratando o lixo químico no Estado do Rio de Janeiro, mas também por esse aterro industrial estar sendo implantado e já ter, praticamente, a autorização da Feema para ser implantado na Bacia do Guandu. Isto não podemos permitir.\r\n\r\nSolicito, então, a V. Exa. o deferimento para publicação do relatório da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, já dando ciência ao Deputado Dionísio Lins que estamos encaminhando esse parecer a todos esses órgãos para que eles tomem providência, e vamos cobrar providências do Estado também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa..\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Muito obrigado.\r\n\r\n“CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS PELA EMPRESA ESSENCIS\r\n\r\n1 Por denúncia do Deputado Dionísio Lins, foi procedida audiência pública presidida pelo Deputado Andre do PV, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALERJ, para tratar de dirimir dúvidas e denúncias sobre a implantação de aterro industrial da empresa Essencis no município de Paracambi.\r\n\r\n2 A Essencis é do grupo Camargo Correa e do grupo Solvi e possui no território brasileiro.\r\n\r\n2.1. aterro classe II em Joinville\r\n\r\n2.2. aterro classe lI, aterro classe I e uma unidade de co-processamento de resíduos, em Curitiba\r\n\r\n2.3. aterro classe lI, objetivando lixo doméstico, aterro classe I, unidade de incineração e uma unidade de disfunção térmica, em São Paulo \r\n\r\n2.4. unidade de co-processamento de resíduos em Magé, no ERJ. \r\n\r\n2.5. unidade de aterro classe II em Minas Gerais.\r\n\r\n3 - Durante a audiência pública o Dr Felipe da Costa Brasil Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do ERJ questionou a Essencis nos seguintes aspectos:\r\n\r\n3.1 - denúncias sobre má gestão ambiental na unidade de Magé .\r\n\r\n3.2 - questões envolvendo o cancelamento do aterro em Curitiba, decisão da Comissão de Vereadores de Curitiba de cancelar a autorização concedida a Essencis para operar o aterro na cidade industrial.\r\n\r\n3.3 - questões envolvendo a mudança repentina na Lei Orgânica do Município de Paracambi, a posteriori, passando de proibida a permitida a implantação de aterro industrial no município.\r\n\r\n3.4 - questões seriíssimas sobre impactos ambientais gerados pelas atividades que serão implantadas na mesma área do aterro como blendagem, unidade de bio-pilha, uma ETDI e galpão de estocagem de resíduos perigosos, em Paracambi .\r\n\r\n3.5 - como fica a preservação da APA do Guandu com a implantação de aterro industrial tão próximo? São 8 milhões de habitantes que dependem dessa água para viver, isso sem falar no Flona Mário Xavier ( floresta nacional do IBAMA ) onde está o CETAS (centro de triagem de animais silvestres ), tudo muito próximo do aterro.\r\n\r\n3.6 - esse aterro vai trazer para o município de Paracambi, cuja vocação é turística, resíduos sólidos perigosos de tudo quanto é lugar, inclusive de outros estados. Todos sabemos que toda água escoada pelo vale em Paracambi, alimenta a Bacia do Rio Guandu e é grande a possibilidade de contaminação.\r\n\r\nDA VISTORIA E SUAS CONSTATAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o explanado acima, bem como com a decisão da Comissão de Meio Ambiente da ALERJ de avaliar as condições de operação da única unidade da empresa Essencis no ERJ, diante das denúncias que culminaram com a interferência do Deputado Dionísio Lins, manifestando sua desconfiança pelos procedimentos praticados pela empresa com relação ao meio ambiente.\r\n\r\nDessa forma foi programada vistoria à unidade de Magé, cujo laudo definiu o comportamento da CDMA , na tratativa do assunto, o qual concluiu:\r\n\r\nA empresa vem cometendo crimes ambientais, sucessivamente, estando enquadrada na lei correspondente, já que por ocasião da vistoria foram atestados diversos flagrantes todos eles infringindo as leis ambientais em vigor;\r\n\r\nForam constatadas e fotografadas as seguintes irregularidades;\r\n\r\n1 - faixa marginal de proteção do corpo receptor- rio lriri - sendo utilizada como depósito de lixo - foto 17\r\n\r\n2 - lixo depositado na faixa marginal de proteção após evento festivo na empresa foto 18\r\n\r\n3 - água na galeria de águas pluviais contaminada por óleo - foto 19\r\n\r\n4 - embalagens de remédios encontradas na margem do corpo receptor no lado da empresa - foto 20\r\n\r\n5 - casa de bombas e comporta da caixa de águas pluviais e esgoto tratado por fossa séptica, tudo em precárias condições de funcionamento onde marcas de extravasamento para o corpo receptor caracterizam o crime ambiental praticado pela empresa - fotos 13 e 14\r\n\r\n6 - caminho natural percorrido pelo volume de água extravasado da comporta na foto 15, cujo destino final é o corpo receptor, o rio Iriri., caracterizando lançamento in natura de efluentes industriais também carreados para o rio em épocas de chuva forte, sem tratamento, como caracteriza a foto 16 , onde é visível a alteração na cor da água do rio Iriri.\r\n\r\n7 - constatado que a água de piso dos galpões de armazenamento de resíduos perigosos entamborados, vai para a rede de águas pluviais sem tratamento, cujo destino final, muitas vezes é o rio lriri, isso sem falar no estado de descuido em que se encontram esses galpões com ferrugem para todo lado. Fotos, 5, 6 e 7\r\n\r\n8 - constatado fomo armazenado a céu aberto na foto 11, em estado de abandono, sem que se saiba o tipo de contaminação que dali advém. Do mesmo modo na foto 12 constata-se claramente o desleixo no cuidado que deve ser tomado com o tanque de armazenamento de água em caso de acidente.\r\n\r\nObs; em anexo as fotos do relatório de vistoria.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom certeza, de acordo com as constatações observadas na vistoria da CDMA, não há dúvidas que a empresa comete diversos crimes ambientais, razão pela qual sugerimos encaminhar o presente relatório para as devidas providências a;\r\n\r\nSEA - Secretaria de Estado e Ambiente ( emissão de autos de constatação seguidos de autos de infração e avaliação de interdição)\r\n\r\nMP Estadual- Ministério Público ( enquadramento na lei de crimes ambientais )\r\n\r\nMP Federal - Ministério Público (enquadramento na lei de crimes ambientais pois a empresa trabalha com resíduos perigosos de outros estados sendo co-responsável pelo transporte e destinação final desses resíduos)\r\n\r\nCREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (verificação do grau de responsabilidade e compatibilidade dos técnicos da empresa e as funções que ocupam)\r\n\r\nSERLA - Superintendência de Rios e Lagoas (verificação do estado em que se encontra o corpo receptor, no caso, o rio lriri , diante dos procedimentos praticados pela empresa, constatados pelos técnicos da comissão de meio ambiente da ALERJ durante a vistoria).\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2008”\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Darei a palavra pela ordem a V. Exa. em seguida.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 903/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA CENTRO-NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMEBLAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 716/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALBINO BELOTTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 720/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 722/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 724/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 269/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO MURAD, DIRETOR DO HOSPITAL BALBINO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 272/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESCRITOR E DIRETOR, JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 276/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO E AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE-CORONEL PM DENTISTA DR. PAULO GOMES RANGEL JR. DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Ronaldo de Medeiros, Sra. Presidente. Ele está em Petrópolis, tratando de um assunto do PSB com o Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a 1 ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto do nobre Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, coloca de forma muito clara que a interceptação telefônica cabe a partir de ordem judicial à Polícia Judiciária. Nós já observamos que há uma bandalha, hoje, uma liberdade sem controle, nos grampos. É inadmissível que um sistema penitenciário, o SEAP, tenha uma mala de gravação, que se grave no Ministério Público, que se grave em cada lugar. Então, esse Projeto vem em boa hora e, antes de tudo, a sua constitucionalidade está no sentido da garantia dos direitos individuais.\r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1 ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1756/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, como autor do Projeto, designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, além de mérito, o projeto de co-autoria do Sr. Deputado Paulo Melo e da Sra. Deputada Cidinha Campos obedece todos os requisitos constitucionais. Meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, como a Sra. Deputada Cidinha Campos está impedida, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 04 de dezembro de 2008, às 18h:35 min. com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1º SECRETÁRIA, LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1861/08, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/08).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um parágrafo único ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1861/2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O provimento dos cargos criados na presente Lei se dará única e exclusivamente através de concurso público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos previstos no inciso II e III deste artigo, seguem as normas previstas na Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEDRO, Dica, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEDRO, Dica, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso terceiro do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nIII - 3 (três) cargos de Técnico\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNecessidade de diminuição de custos fixos envolvidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Marcelo Simão, Renato de Jesus.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” se aplica às hipóteses em que a Polícia Militar exerça as atribuições enumeradas na alínea “a” do art. 8º do Decreto-Lei Federal nº 1.002/69.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do art. 6º e 7º c/c o inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 9.296/96, somente à Polícia Civil poderá ser afetado o uso de equipamento descrito no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento da presente Lei constituir-se-á em crime consoante o art. 10 da Lei Federal 9.296, de 24 de julho de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Alair Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito (62), assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Matos, 1ª Secretária; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO MÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Deputado Jorge Picciani tirou este projeto de pauta na Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, na condição de líder do governo, já solicitado, o projeto de lei do Poder Executivo altera o Decreto-Lei n° 05, de 1975, que é o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Solicito a retirada de pauta da matéria para esclarecimento do Secretário de Fazenda, através de documento que será enviado à liderança do governo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na verdade, eu fiquei aqui até este momento para votar esse projeto, porque entendo ser um dos melhores projetos apresentados nesta legislatura. O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - \r\n\r\nSra. Presidente, eu vou usar este microfone para dizer a V.Exa. e aos demais Deputados que a bancada do Partido dos Trabalhadores, no início do ano de 2003, apresentou um projeto - Projeto de Lei 2/2003 - de teor muito parecido, mas com uma diferença importante. \r\n\r\nA ementa do projeto é exatamente a mesma desse projeto apresentado pelo Deputado Jorge Picciani, no entanto, nosso projeto se baseou na Lei 8.730, de 1993, uma lei federal que determina o envio desses documentos ao Tribunal de Contas da União. Por esta razão, por analogia, a nossa bancada apresentou um projeto determinando que esses documentos, essas declarações, fossem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado. E agora, temos esse projeto em debate.\r\n\r\nNós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos emendas modificando o projeto para que ele se torne semelhante àquele que nós apresentamos. Na verdade, me parece que o parecer correto teria sido o da prejudicabilidade, já que o nosso projeto é anterior, mas na discussão do projeto e na apreciação das emendas eu tenho certeza de que esta Casa vai analisar cada emenda e levando em consideração as preocupações que nortearam a apresentação do projeto pela bancada do PT, em especial o papel de fiscalização e controle do Poder Legislativo através do órgão, isto é, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e o princípio da separação de poderes. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr.a Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, é só para esclarecer ao Sr. Deputado Alessandro Molon que quando esse processo tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, presente a Deputada Inês Pandeló, essa questão da precedência de um projeto do Partido dos Trabalhadores foi levantada. A sessão da CCJ inclusive foi interrompida, no ato eu telefonei para o Presidente da Casa para que fizéssemos, já na preliminar, uma série de emendas na própria CCJ, que foram acatadas, e quiçá depois esse projeto pudesse até, quando viesse a Plenário, ter um substitutivo que contemplasse inclusive algumas questões possíveis que não estão na CCJ, levantadas no Projeto de Lei do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nEntão, essa questão foi discutida na CCJ e acho que V.Exa. tem razão. É um projeto complexo, que merece receber emendas, como recebeu, e ampliar essa discussão para que todo esse acervo de declaração de rendas que aqui chegará possa ter toda a proteção devida, em qualquer instituição, porque todas as instituições têm que observar o mesmo princípio do sigilo, da austeridade, da honestidade etc, seja a Assembléia Legislativa, seja o Tribunal de Contas, não importa a instituição. Mas a observação de V.Exa. é pertinente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu 16 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 443/2007, de minha autoria, que considera de utilidade pública o Centro Social Futuro Feliz. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 04 de dezembro de 2008. Deputada Cidinha Campos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 04 de dezembro de 2008, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes a Dom Dimas Lara Barbosa, Secretário Geral da CNBB; e entrega da Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Dom Wilson Tadeu Jônk, Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Sessão Solene de autoria do Srs. Deputados André Corrêa e Alessandro Molon.\r\n\r\nDesigna, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, sexta-feira, dia 05 de dezembro de 2008, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1734/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o inciso IV, § 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1734/2008.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Marcelo Simão, Tucalo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo 2º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gerson Bergher, Marcelo Simão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o inciso III, do Parágrafo 2º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gerson Bergher, Marcelo Simão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Simão, Gerson Bergher.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Simão, Gerson Bergher.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Simão, Gerson Bergher.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o “caput” do Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gerson Bergher, Marcelo Simão,\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gerson Bergher, Marcelo Simão,\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do § 2º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - .............\r\n\r\n§ 2º ...................\r\n\r\nIV - fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa, na forma da Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, ALTINEU CÔRTES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o “caput” do § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 2º - O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o fim de, esta:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Nas demais hipóteses, a não-apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembléia Legislativa ou a declaração dolosamente inexata implicarão infração político-administrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A Assembléia Legislativa considerará como não-recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o “caput” do § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 2º - O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o fim de, este:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Nas demais hipóteses, a não-apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou a declaração dolosamente inexata implicarão infração político-administrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerará como não-recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 6º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda Pública Estadual poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nId: 701048"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DICA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, apresentadas ao Projeto de Lei n° 185/2007, que dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas Modificativa nº 1 e Supressiva n° 2 não só não colaboram para o aperfeiçoamento do projeto de lei em epígrafe, como também descaracterizam a propositura original, cujo intuito é beneficiar as comunidades.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva n° 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 185/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 479/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer regras para contratação de agentes comunitários nas administrações municipais e no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria carece de base constitucional para a sua tramitação.\r\n\r\nO Art. 112, §1°, II, alínea “a” da Constituição do Estado estabelece que seja de iniciativa do Poder Executivo as leis que tratem de empregos públicos.\r\n\r\nO projeto também contraria o disposto no Art. 1° da Constituição Federal, tendo em vista que os estados e os municípios estão no mesmo grau hierárquico no plano federativo, não havendo, portanto, como uma lei estadual estabelecer obrigações quanto a competências que são originariamente dos municípios, conforme estabelece o Art. 37 da Carta Magna, quanto às questões pertencentes à administração local. Haveria, neste caso, uma invasão de competência.\r\n\r\nAlém desses aspectos constitucionais, a matéria já tem diploma legal específico, que é a Lei Federal n° 11.350/2006.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 479/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 543/2007, QUE “ALTERA O ART. 2° ACRESCENTANDO OS §§ 3° 4° E ACRESCENTA OS ARTS. 7°, 8° E 9° À LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que altera o Art. 2°, acrescentando os §§ 3°, 4° e acrescenta os Arts. 7°, 8° e 9° à Lei n° 2.519, de 17 de janeiro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nQuase a totalidade das modificações ora propostas já foram realizadas quando da aprovação da Lei n° 5.158, de 11/12/2007, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.519”, de autoria dos nobres Deputados Alessandro Molon, Mário Marques, Marcelo Freixo, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Pedro Paulo e da própria Deputada Jane Cozzolino, e oriunda do Projeto de Lei nº 524/2007.\r\n\r\nPortanto, no intuito de que a matéria seja aproveitada, esta Comissão apresenta algumas emendas à proposição através do seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 543/2007\r\n\r\nACRESCENTA OS ARTS. 7°, 8° E 9° À LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.\r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1° - Acrescentem-se os artigos 7°, 8° e 9° à Lei n° 2519, de 17 de janeiro de 1996, renumerando-se o atual Art. 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - Ficam as instituições de ensino fundamental, ensino médio e universitário, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer, anualmente, carteira de identificação aos alunos regularmente matriculados, na qual constem endereço, telefone, carimbo da instituição e assinaturas de diretor e dos diretores adjuntos.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento de entretenimento que suspeitar da falsidade do documento poderá retê-lo para verificação, anotando nome e telefone do beneficiário para posterior devolução, constatada a validade do mesmo, respondendo pelos excessos que cometer'.\r\n\r\nArt. 8° - O benefício criado pela presente Lei aplica-se apenas aos espetáculos em cartaz por uma temporada mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\n§1° - No caso de espetáculo produzido por organismo cultural do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser oferecidos ingressos nas condições previstas no caput do Art. 1° para , no mínimo, 2 (duas) apresentações por semana.\r\n\r\n§2° - Quando se tratar de espetáculo realizado por particular, a oferta de ingressos com desconto deverá compreender pelo menos uma apresentação'.\r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio, observando os critérios para a concessão da identidade estudantil, seu controle e fiscalização'.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 543/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 543/2007, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a concordância do Deputado Domingos Brazão, Relator Original, que retirou seu parecer.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO (Relator Original), INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2007, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQÜENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 578/2007, que obriga as instituições financeiras a informar seus clientes sobre as fraudes mais freqüentes, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApreciando os aspectos constitucionais e legais da emenda, entende este relator que ela contribui para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2007, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Aparecida Gama e Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA (voto - Pela Inconstitucionalidade), ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que dispõe sobre a emissão de boletos bancários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, de iniciativa do nobre Parlamentar, apesar de sua alta relevância para a sociedade e ter como objetivo assegurar ao consumidor a possibilidade de pagamento de títulos de cobrança de forma clara e objetiva, já se encontra contemplada em normas do Banco Central.\r\n\r\nSendo assim, encontra óbice para sua tramitação e por isso não pode prosperar, já que fere o princípio constitucional da reserva da administração e da ingerência normativa do poder legislativo estadual em matéria sujeita à exclusiva competência da União.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1135/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1135/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, ESTABELECE REGRAS PARA PRESTAÇÀO DE INFORMAÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a atuação da administração pública durante o processo de transição governamental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresenta óbices constitucionais intransponíveis, pois trata de obrigações quanto ao Chefe do Poder Executivo, o que é regido pelo art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém desse aspecto, o projeto dispõe sobre conseqüências para a administração estadual quando da realização de eleições - transição governamental, o que pela lógica constitucional pátria, somente pode ser tratada através de uma legislação nacional única, o que torna a matéria, toda ou em parte, de competência da União.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1234/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Constitucionalidade).\r\n\r\nQuebra VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1234/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, ESTABELECE REGRAS PARA PRESTAÇÀO DE INFORMAÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de voto em separado ao Projeto de Lei que dispõe sobre a atuação da administração pública estadual durante o processo de transição governamental, estabelece regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA proposta busca propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Chefe do Poder Executivo possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo.\r\n\r\nA intenção deste projeto de lei é fazer com que a transição governamental ocorra de forma transparente, em um clima de cordialidade objetivando o fortalecimento da democracia.\r\n\r\nDessa forma, manifesto o presente voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2008, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO ENTORNO DO AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ, SITUADO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do entorno do aeroporto de Jacarepaguá, situado na XXIV Região Administrativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo evitar a expansão do aeroporto de Jacarepaguá, a fim de preservar o ecossistema da região, bem como a qualidade de vida da população.\r\n\r\nAdemais, os Projetos de Lei nº 1675/04, e nº 2927/02, cujas matérias também tratam da criação de áreas de proteção ambiental, ao tramitarem por esta Comissão, receberam parecer Pela Constitucionalidade. \r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1279/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1279/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2008, QUE “PROÍBE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E EMPRESAS PRIVADAS DE COBRAR OU TRANSFERIR O ÔNUS AOS CONTRIBUINTES DO CUSTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO DO RECEBIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, que proíbe os órgãos estaduais e empresas privadas de cobrar ou transferir o ônus aos contribuintes do custo das tarifas bancárias e administrativas cobradas pelas instituições financeiras quando do recebimento de boletos bancários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da Lei nº 4549/2005, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1336/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1336/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DE REDE PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que dispõe sobre a criação de Comissões de Atendimento, Notificação e Prevenção à Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente nas escolas de rede privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é de grande relevância, uma vez que visa reduzir o número de atos de violência doméstica praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nImportante ressaltar que matéria análoga tramitou nesta Comissão por meio do Projeto de Lei nº 751/1999, que institui o programa de prevenção da violência nas escolas da rede pública, recebendo parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1477/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1477/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2008, QUE “CRIA O SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS DA AGROINDÚSTRIA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que cria o Selo de Qualidade para Produtos da Agroindústria Fluminense e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva aumentar a qualidade dos produtos da agroindústria fluminense, estabelecendo requisitos a serem observados pelos seus produtores. Tal medida proporcionará aos agroempreendedores do Estado do Rio de Janeiro maior credibilidade perante os consumidores.\r\n\r\nPorém, tendo em vista que não compete à lei estadual atribuir obrigações ao Poder Executivo, apresento as seguintes emendas, com o intuito de adequar e aprimorar o projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o art. 4°, do Projeto de Lei nº 1542/2008.”\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1542/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1542/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2008, QUE “PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PAINÉIS E SIMILARES FIXADOS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em painéis e similares fixados às margens das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 1712, de 26 de setembro de 1990, de autoria do nobre Deputado Daniel Eugênio e oriunda do Projeto de Lei nº 621/1988.\r\n\r\nLembre-se que esta Comissão já firmou posicionamento Pela Inconstitucionalidade e Prejudicabilidade, respectivamente nos Projetos de Lei nº 1708/1997, do nobre Deputado Eraldo Macedo e n° 610/1999, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que versavam sobre matéria semelhante.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionadas lei, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1810/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1810/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1819/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre destacar que ao pretender vedar a exigência do pagamento integral do IPVA, contraria frontalmente o Código Tributário Nacional e a Lei Estadual n° 2877/1997, onde prevê as hipóteses de exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído.\r\n\r\nAinda, há que se lembrar que o projeto invade a competência do Chefe do Poder Executivo ao criar atribuição para o Executivo Estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d”, e ao dispor sobre o funcionamento da administração estadual, contrariando o artigo 145, inciso VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1819/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1819/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 4.148, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a redação da Lei n° 4.148, de 1° de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do ilustre autor é promover o aperfeiçoamento da Lei n° 4.148/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de dispositivo de retenção (cadeira de segurança) para passageiros com até quatro anos de idade.\r\n\r\nAs modificações propostas consistem no estabelecimento da obrigatoriedade da criança até 10 anos ser transportada no banco traseiro do veículo, no detalhamento dos dispositivos de fixação da cadeira e do cinto de segurança para as crianças e na determinação de que as sanções são as previstas no art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nA lei reformada foi originária de projeto do Deputado Washington Reis, sendo sancionada pela Governadora Rosinha Garotinho, e não sofreu qualquer impugnação judicial até o momento.\r\n\r\nAs matérias de competência exclusiva estão relacionadas no art. 49 da Constituição Federal e no art. 99 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1821/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2008, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A EMITIREM BOLETO PARA PAGAMENTO DA CONTA, DE FORMA DESCRITIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a emitirem boleto para pagamento da conta, de forma descritiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n°s 4363, de 25 de junho de 1984, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado e oriunda do Projeto de Lei nº 1528/2004 e Lei n° 4669, de 20 de dezembro de 2005, de autoria do nobre Deputado Ricardo Abrão e oriunda do Projeto de Lei nº 1026-A/2003.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos às mencionadas leis, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1822/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1822/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE VAGAS PELOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de reserva de vagas pelos estabelecimentos educacionais da rede particular de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n°s 783, de 5 de outubro de 1984, de autoria do nobre Deputado Liszt Vieira e oriunda do Projeto de Lei nº 49/1983 e Lei n° 4296, de 24 de março de 2004, de autoria do nobre Deputado Gilberto Silva e oriunda do Projeto de Lei nº 172/2003.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos às mencionadas leis, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1831/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1831/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, “OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi pelo qual os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo nobre deputado Pedro Paulo contribui para melhoria da proposta, reforçando a importância dos órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nSendo assim, do ponto de vista da Comissão de Defesa do Consumidor, meu voto é FAVORÁVEL, no mérito, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2395/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 568/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que visa obrigar as instituições particulares de ensino a restituírem o valor cobrado a título de matrícula ou de reserva de vaga, nos casos que menciona.\r\n\r\nEm primeira discussão, o projeto foi distribuído às comissões técnicas para apreciação. A Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio foi favorável ao mérito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ competência da CODECON analisar os aspectos relacionados ao direito consumerista. No mérito, a iniciativa merece prosperar, porque entende-se que é uma desvantagem ao consumidor de serviços educacionais pagar matrícula, ou reserva de matrícula, sem a possibilidade de restituição dos valores, em casos de desistência do contrato, bem como na situação de haver contratação dos serviços e o estabelecimento escolar não abater proporcionalmente a reserva nas mensalidades seguintes.\r\n\r\nO Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/SDE/MJ) e a Fundação Procon - SP, como outros órgãos de defesa do consumidor, orientam os consumidores de serviços escolares da mesma forma, informando que, caso desistam da contratação dos serviços, exijam que as eventuais reservas sejam devolvidas e nos casos onde contratem com o estabelecimento escolar, que se observe se a reserva será diluída nas mensalidades subseqüentes. (Fonte: Portal do Consumidor - 26/10/2007 www.portaldoconsumidor.gov.br).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se posicionou na mesma direção: \r\n\r\nEstabelecimento de ensino. Mensalidade escolar. Renovação de matrícula. Taxa de reserva de vaga. Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mensalidades Escolares. Ações propostas por pais de alunos e alunos objetivando matrícula sem pagamento de taxa de reserva, a declaração de não ser esta devida e a fixação dos valores das mensalidades. Ações de cobrança propostas pelo colégio. Procedência daquelas e improcedência destas. Apelação. A inexistência de negociação não veda a fixação do valor correto das mensalidades, observada a compatibilizarão preço/custo, como previsto na Lei n. 8170/91. Entender o contrario constitui negação do principio que veda o enriquecimento sem causa. Provimento parcial. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 1995.001.04671 - Apelação. Des. Carlos Ferrari - Julgamento: 18/12/2001 - Oitava Câmara Cível.\r\n\r\nCom base no CDC e sendo um projeto sobre relações contratuais consumeristas, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, proporcionem desvantagem exagerada ao consumidor, ou sejam incompatíveis com a equidade e boa-fé (art. 51, inciso IV, do CDC), além do previsto no art. 39, inciso V, que veda a exigência, por parte dos fornecedores, de vantagem excessiva.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 568/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, (voto Contrário), DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1964/2004, QUE “FIXA EM SESSENTA SEGUNDOS O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NO SISTEMA TELEFÔNICO 0800, DE ATENDIMENTO A CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores.\r\n\r\n. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero fator fundamental a limitação do tempo de espera para que o consumidor seja atendido pelo sistema telefônico de atendimento aos consumidores e, desta forma, sou CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1964/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1964/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 173/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PASSARELAS SOBRE AS VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a padronização das passarelas sobre as vias públicas e rodovias do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob exame pretende estabelecer a caracterização técnica das citadas passarelas, a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nTratando-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Estadual, opino pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 173/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 173/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 256/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nvII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de grande mérito pois pretende amenizar a agressão do ser humano ao meio ambiente, ao substituir embalagens plásticas comumente usadas, por material oxi-biodegradável, o que representa, efetivamente, uma evolução.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 256/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 256/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 316/2007, QUE “CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que concede incentivos fiscais para a pessoa jurídica que contratar estudantes universitários. O parecer vencedor na Comissão de Constituição e Justiça foi pela inconstitucionalidade e o parecer da Comissão de Educação foi contrário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não conta com base jurídica, pois contraria o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nAlém desse aspecto legal, faltam-lhe os objetos básicos de uma lei: incentivos fiscais indeterminados e beneficiários indeterminados.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO AO PROJETO.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 316/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 787/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CARTÃO DE DÉBITO ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO OU DE CONCESSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que visa obrigar que as praças de pedágio aceitem o cartão de débito como forma de pagamento. O parecer vencedor na Comissão de Constituição e Justiça foi pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do projeto pode apresentar problemas de exequibilidades concretas. O pagamento através de cartão de débito depende de sinal de satélite ou de linha telefônica. O tempo para o pagamento também pode ser demorado, já que a senha pode ser digitada errada. Tudo isso leva a construção de filas, principalmente nos finais de semana e feriados. Na Ponte Rio Niterói, a demora poderá levar a conflitos desnecessários.\r\n\r\nAlém dessas razões, consideramos que essa obrigação afeta o contrato firmado entre o poder público e o concessionário, que em última estância está regido pelas leis de mercado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO AO PROJETO.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 787/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que visa obrigar as empresas prestadoras de serviços contínuos a disponibilizar serviço de atendimento ao cliente 24 horas através de atendimento pessoal. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade com três emendas, duas modificativas e uma supressiva. A Comissão de Defesa do Consumidor acolheu o parecer da CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o projeto, passando a matéria a ter condições de aprovação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL , COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1146/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2007 QUE “ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI Nº 4240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aprimorar a Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003, ao estender sua abrangência a todas as pessoas portadoras de deficiência física.\r\n\r\nDo exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, DE INTERNET, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a divulgação pelas prestadoras de serviço de telefonia, de internet, de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, de tabela de preços dos seus respectivos serviços, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo ilustre Deputado Marcelo Freixo aperfeiçoa a propositura em análise, uma vez que dá mais acessibilidade à informação.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1205/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1205/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2008, QUE “PROÍBE A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n( FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório sob do ponto de vista humanitário e, não gerará prejuízo às empresas concessionárias uma vez que os serviços de telefonia de nível 1 são isentos de cobrança de pulsos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer sobre o presente projeto de lei manifestou-se por sua constitucionalidade, aprimorando-o através de emenda modificativa.\r\n\r\nDo exposto, sou FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1251/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1251/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2008, QUE “REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei que regulamenta a instituição de datas comemorativas na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça a emenda nº 1 concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame, já a emenda nº 2 não contribui para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 1339/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 ao Projeto de Lei nº 1339/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 3426 DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que . altera a Lei nº 3426 de 21 de junho de 2000 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende aprimorar a lei em referência ao ampliar para os casos de atendimento aos clientes e não somente nos casos de internação, como anteriormente especificado, a proibição de exigência de depósito prévio por parte de clínicas e hospitais particulares, \r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1351/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1351/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA”, QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que pretende incluir, no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “FEVEST - Feira Brasileira de Moda Intima”, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de grande mérito, uma vez que pretende ampliar a projeção do Rio de Janeiro como Estado criador e lançador de moda, tanto nacional como internacionalmente.\r\n\r\nPor outra ótica, a consolidação de nosso Estado como criador e produtor de moda permite preservar mão-de-obra em volume representativo, para toda a cadeia produtiva do setor têxtil e de confecções, o que, por si só, validaria a iniciativa do laborioso Deputado autor do presente projeto de lei.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1429/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1429/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1438/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ABATEDOUROS E FRIGORÍFICOS NAS REGIÕES NORTE E BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para a instalação de abatedouros e frigoríficos nas regiões norte e baixada litorânea do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, face à não existência de impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia financeira a que caberia ao Estado arcar, decidiu a Comissão de Constituição e Justiça pela injuridicidade da presente propositura.\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, favorável ao presente projeto de lei, apresentou emenda aditiva, condicionando a concessão do incentivo fiscal à elaboração pelo Poder Executivo, das estimativas de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nConsiderando que em última instância, caberá ao Poder Executivo a manifestação técnica da viabilidade da presente propositura e, entendendo a importância da necessidade do fortalecimento deste segmento de nossa economia estadual é que sou FAVORÁVEL, COM A EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ao Projeto de Lei nº 1438/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ao Projeto de Lei nº 1438/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1621/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que considera de Utilidade Pública a Associação Gente Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1621/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1621/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1775/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ - VIDA DE BÚZIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1775/2008, do Deputado Paulo Melo, que considera de Utilidade Pública a Associação Pró-Vida de Búzios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1775/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1775/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1033/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº. 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES\".\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que altera a Lei nº. 5038, de 06 de junho de 2007, que obriga hospitais, unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios privados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/graves. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto com conteúdo inquestionável e de expressivo suporte para a saúde de pacientes obesos mórbidos/graves.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1033/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1033/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1443/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS \r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande importância social e utilidade. Além disso, não existe qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à tramitação.\r\n\r\nConseqüentemente, a emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, que pretende fixar prazo para as instituições privadas para se adequarem à presente norma, não deve prosperar. Tendo em vista que este prazo deverá ser válido para instituições públicas e privadas.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1443/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1443/2008, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO (Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça), membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, com a presença dos Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente em exercício, MÁRIO MARQUES, LUIZ PAULO e SABINO membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.12.2008. Sua Excelência iniciou os trabalhos, informando que a presente reunião destinava-se inicialmente à eleição do cargo de Presidente, comunica, ainda, que de acordo com o Ato E/GP/nº 031/2008, foi indicado para membro efetivo desta Comissão o Senhor Deputado SABINO. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido eleito o Senhor Deputado Sabino, para o cargo de Presidente. Após ter sido empossado, o Senhor Presidente eleito agradeceu os votos recebidos e afirmou que os trabalhos desta Comissão continuarão norteados pelos critérios democráticos e éticos. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado nesta data os Projetos de Lei nºs: 252/2003 do Deputado Gilberto Palmares, 202/2007 dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, 485/2007 da Deputada Graça Pereira, 655/2007 do Deputado Audir Santana, 947/1007 da Deputada Sheila Gama, 1114/2007 do Deputado Glauco Lopes, 1196/20078 do Deputado Átila Nunes, e para parecer às Emendas de Plenário, Projetos de Lei n°s1329/2004 do Deputado Fábio Silva e 2874/2005 da Deputada Graça Matos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretária “ad hoc”, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de dezembro de dois mil e oito. (a) Deputado SABINO - Presidente e Rosangela Teles de Oliveira - Secretário “ad'hoc”, matrícula 201.393-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DOUTOR WILSON CABRAL, Vice-Presidente; PAULO MELO, JODENIR SOARES, DR. ALCIDES ROLIM, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/04/2008. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto: “Paralisação do Programa de Saúde da Família do Município de Campos dos Goytacazes”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de abril dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”; Deputado ÁTILA NUNES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO - membros efetivos. I - ABERTURA: O Senhor Presidente deu início à Audiência Pública para tratar sobre: “Os últimos acontecimentos no Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ, que culminaram em lesões corporais em docentes e alunos, bem como danos ao mobiliário da instituição” , conforme requerimento do Deputado Paulo Ramos e deliberação na 16ª reunião ordinária, sendo o edital de convocação publicado em 16.10.2008. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu as presenças: Dr. Celso Ribeiro - Delegado Adjunto da 18ª DP, representando o Delegado Titular - Dr. Edgar Antônio Cumani; Sra. Sandra Santos - Diretora Geral do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro; Sr. Fernando Mota - Diretor de Ensino Superior da FAETEC, representando o Presidente da FAETEC e o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; Sra. Vânia Bitencourt - Presidente da Associação de Pais; Sra. Ana Lúcia - Sócia da Associação de Pais; Sr. Luis Sergio Gomes - Diretor do CAP - ISERJ; Sr. Roberto Bitencourt da Silva - Diretor do Sindicato da APEFAETEC; Sra. Margarida Pressburger - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Sra. Rita - aluna do PROEJA. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos, autor do requerimento para a Audiência Pública, que após cumprimentar todos os presentes, comunicou estar ciente do incidente que aconteceu no Instituto Superior de Educação, manifestando também sua preocupação na responsabilização dos causadores do episódio. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Mota, Diretor de Ensino Superior da FAETEC, que além de falar sobre o tema, também lamentou o ocorrido, considerando inadmissível que o Instituto Superior de Educação, do porte e do nome do ISERJ estivesse envolvido em situação tão deprimente. O Sr. Fernando também informou, como representante do Secretário de Ciência e Tecnologia, que este havia nomeado uma Comissão de Inquérito para apurar a situação e que a comissão teria um prazo de quarenta dias para se pronunciar, prazo já esgotado. Segundo as informações, o resultado foi encaminhado à SEPLAG. A seguir, o Senhor Presidente informou que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia iria oficiar o Secretário de Ciência e Tecnologia, a fim de saber sobre a apuração dos fatos. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Delegado Dr. Celso Ribeiro, que informou que alguns fatos já haviam sido encaminhados ao JECRIM, outros necessitaram da instauração de inquérito. A seguir, o Senhor Presidente informou que oficiaria o Delegado, a fim de pedir que fossem enviadas cópias dos resultados do Instituto de Criminalística, além de relatório da situação de cada caso registrado. A seguir, foram feitos comentários pelo Senhor Fernando Mota e pela Senhora Ana Lúcia, mãe de aluna e sócia da Associação de Pais. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Sra. Sandra Santos - Diretora Geral do ISERJ, que relatou tudo o que havia acontecido no dia três de setembro, inclusive as agressões sofridas, informando também que continua sofrendo ameaças. Em seguida, Sua Excelência comunicou que iria aguardar o resultado das apurações e dos laudos, para verificar as providências cabíveis. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que fez diversos comentários sobre o tema. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Diretor do CAP que também fez observações. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos que fez as considerações finais. Dando prosseguimento, foram ouvidos outros presentes que desejavam falar sobre o assunto, além da Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Sra. Margarida, que esclareceu alguns pontos importantes. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que assim que recebesse os documentos solicitados iria enviá-los à Comissão de Educação por entender que a mesma é competente para tratar do assunto. III - ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que, eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de outubro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 701049"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2740/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15956/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WLADIMIR DIAS LOPES, matrícula nº 409.423-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2741/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15957/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARYSSA DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 413.075-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de WLADIMIR DIAS LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2742/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16119/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA MARIA BELART DE MATOS, matrícula nº 412.478-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2743/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16120/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 413.076-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de SONIA MARIA BELART DE MATOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2744/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16180/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY TELES DA SILVA, matrícula nº 307.210-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2745/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16181/2008,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.781-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2746/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16182/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO EDUARDO MORGADO, matrícula nº 412.177-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2747/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16183/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERACI SOUSA DA CUNHA ALIMANDRO, matrícula nº 305.190-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de LILIANA MAIQUES ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2748/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16184/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.781-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de SIDNEY TELES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2749/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16185/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO EDUARDO MORGADO, matrícula nº 412.177-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2750/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15239/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO AUGUSTO MAIA MARQUES, matrícula nº 412.402-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2751/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15240/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CURY MAROUN CIANNELLA, matrícula nº 413.054-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de OTAVIO AUGUSTO MAIA MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16013/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA CANEDO LOUREIRO, matrícula nº 404.058-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ALBERTO FARIAS GONÇALVES PARADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2753/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16014/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ALBERTO FARIAS GONÇALVES PARADA, matrícula nº 409.685-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2719/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15782/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 407.699-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2008.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2721/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISABETH DE OLIVEIRA ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 412.655-3, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2008.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2722/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO NEY MOTTA LIMA, matrícula nº 408.833-2, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de ELISABETH DE OLIVEIRA ESTEVES RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2008.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14769/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 35/2006, firmado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14368/2008 - ROSALICE MAGALDI FERNANDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14066/2008 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com o escopo de custear as despesas com passagens aéreas no exercício de 2009, sendo dispensável a licitação nos termos do Art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9508/2007 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 25/2007, firmado entre a ALERJ e a empresa Basitel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11397/2008 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recursos apresentado através do Processo ALERJ nº 15307/2008, habilitando-se a empresa recorrente.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10034/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 18/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6305/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 02/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9571/2005 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 07/2006, firmado entre a ALERJ e a Vídeo Clipping Produções Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10645/2008 - WALDEMIRA DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10999/2008 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 21/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Miguel Hernandez Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6334/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 17/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14593/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 34/2006, firmado com a Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15093/2008 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14670/2008 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14669/2008 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relacionados no presente processo, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14572/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14991/2008 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14992/2008 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14960/2008 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14714/2008 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14571/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15178/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15063/2008 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nQuebra Atos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/N° 036/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 529/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor, GRAÇA MATOS - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, COMTE BITTENCOURT - PPS, JOSÉ NADER - PTB, DIONÍSIO LINS - PP e JOÃO PEDRO - DEM, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ÁTILA NUNES - DEM, MARCELO SIMÃO - PHS, GERALDO MOREIRA - PMN, TUCALO - PSC e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 348/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16177/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VERACI SOUSA DA CUNHA ALIMANDRO, matrícula nº 305.190-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 349/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16178/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SIDNEY TELES DA SILVA, matrícula nº 307.210-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da dispensa de Veraci Sousa da Cunha Alimandro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6627/2008 - BALTAZAR MORGADO NETO\r\n\r\n14574/2008 - FRANCISCO CARLOS DE FARIAS\r\n\r\n14780/2008 - CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14651/2008 - ROMAO JORGE KIFFER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14897/2008 - MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15525/2008 - OZIEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n15654/2008 - MAXIMILIANO SOARES DO CARMO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15618/2008 - MAGNO CEZAR MOTTA\r\n\r\n15619/2008 - MAGNO CEZAR MOTTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.12.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15924/2008 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n15933/2008 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04/12/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15791/2008 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 701050"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "701051": [
                            "II - Errata",
                            "Na Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2008, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 04.12.2008, às fls. 02,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCESSO DE SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCESSO DE SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 701051"
                        ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "701052": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA\r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WAGNER MONTES e RODRIGO NEVES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 4ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada em 08 de dezembro de 2008, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro da ALERJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ENTREGA DO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE NOTA 10.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 213, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO ILMº SR. PRESIDENTE DA FAETEC, DR. NELSON MASSINI, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE DEZEMBRO, ÀS 10 HORAS, NO AUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2008, às nove horas e trinta minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão com o Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, de acordo com requerimento do Deputado Paulo Ramos, para prestar esclarecimentos acerca dos blindados adquiridos pela Secretaria de Segurança, além de outros assuntos referentes à Segurança Pública”.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO Vice-Presidente, PAULO MELO, DIONÍSIO LINS e MÁRIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2008, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, para tratar dos últimos acidentes ocorridos nas embarcações da Empresa Barcas S/A e da interrupção dos horários noturnos.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO Vice-Presidente, PAULO MELO, DIONÍSIO LINS e MÁRIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, para tratar dos problemas do sistema metroviário fluminense e os efeitos do Decreto 41.104 de 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SETE/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quatro de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008 e com a presença da Diretora do Departamento de Assistência Medica Doutora Mônica Antun Maia, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de aquisição de material de consumo e material de farmácia para o Departamento de Assistência Médica, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SETE/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 80 do Processo nº dez mil oitocentos e trinta e nove /dois mil e oito (10.839/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: DER-MED DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME, representada por Anderson Souza Ferreira. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pela Diretora do Departamento de Assistência Medica e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pela Diretora do Departamento de Assistência Medica e pelo representante da licitante. A proposta de preço da licitante DER-MED DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME, foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (não cotou a relação completa de cada item). O representante da licitante abre mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14:39 horas e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 27/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo e material de farmácia para o Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.839/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/12/2008 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E OITO/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia quatro de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de serviço de engenharia para elaboração do projeto básico de Reforma e Restauração do conjunto arquitetônico, no térreo do Palácio Tiradentes onde está instalado o Departamento Gráfico, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E OITODOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 35 do Processo nº oito mil cento e setenta e quatro /dois mil e oito (8174/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: LUIS FONSECA ARQUITETURA LTDA. representada por Luis Otavio Pinheiro Fonseca. A empresa RENATO AZEVEDO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA declinou de participar da licitação. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta de preço da licitante, cujo valor é de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais). A proposta de preço foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e dezoito minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 28/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de engenharia para elaboração do projeto básico de Reforma e Restauração do conjunto arquitetônico, no térreo do Palácio Tiradentes onde está instalado o Departamento Gráfico\r\n\r\nPROCESSO N°: 8.174/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/12/2008 às 15 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço LUIS FONSECA ARQUITETURA LTDA.- R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 32/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5650/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de materiais obrigatórios que serão usados no Bote que acompanha o ônibus Ambiental\r\n\r\nDATA: 17 de dezembro de 2008, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº21/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11877/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel de várias gramaturas.\r\n\r\nREUNIÃO: 18/12/2008, às 10:30 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - SEXTA-FEIRA, 05.12.2008.\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 45ª Audiência: Regulamentação das profissões de DJ e VJ (Edital D.O. 28.11.2008.) \r\n\r\nId: 701052"
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                    "701053": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 7ª (SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 (BIÊNIO 2007/2009).\r\n\r\nÀs 14:00 ( quatorze horas ) do dia 12 de novembro de 2008 (dois mil e oito) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputados Graça Mattos e João Peixoto servidores: Carlos Dias Ferreira , Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º1767/06 de DR. FERNANDO DA SILVA GUTMAN, na especialidade de ginecologia e obstetrícia; n.º 5470/06 de SOS CORAÇÃO LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 5386/06 de DR. MAURICIO CARNEIRO SANTOS, na especialidade de dermatologia;n.º1821/07 do CENTRO DE ELETRODIAGNÓSTICO ICARAI, especialidades oferecidas; n.º 2332/07 de NEUROCOR CLINICA MÉDICA LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 3007/07 de FISIOMED - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA AVANÇADOS, nas especialidades oferecidas; n.º 2929/08 de DRA. PRISCILA DE ALMEIDA TORRE, na especialidade oferecida, n.º 2930/08 de DR. BRUNO FABRIZIO FERREIRA DA SILVA nos serviços oferecidos; n.º 4214/08 de DR. MARCELO FERNANDES ZVEITER, nos serviços oferecidos; n.º 4252/08 de ALM REABILITAÇÃO LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4527/08, de FONO DIAGNOSE HOSPITALAR E DOMICILIAR, nos serviços oferecidos; n.º 4529/08 de CIOM - CENTRO INTEGRADO OFTALMO OTORRINO DO MEIER, nos serviços oferecidos; n.º 4836/08 de DR. MARIO AUGUSTO SERENO FERNANDES, nos serviços oferecidos; n.º 4870/08 de DR. IVAN ANTONIO ARBEZ, na especialidade oferecida; n.º 4956/08 de LIFE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., nos serviços oferecidos; N.º 5026/08 de DRA. ANA XIMENA ZUNINO, na especialidade oferecido; n.º 5063/08 de DRA. SOLANGE REIS DE FARIA, na especialidade oferecida; n.º 5124/08 de HEMOCOR SERV. DE HEMODINÂMICA E ANG. DE JACAREPAGUÁ, na especialidade oferecida; n.º 5126/08 de DR. MAX SANTOS DE OLIVEIRA, nos serviços oferecidos; n.º 5524/08 de MEDCOLL SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 5526/08 de HOSPITAL DE CLÍNICAS DA PENHA, nos serviços oferecidos; n.º 5558/08 de CENTRODADOR - COM, nos serviços oferecidos; n.º 5615/08 de CLINICA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DAVI RIBEIRO LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 5770/08 de DR. MARCELO DOS SANTOS VIEIRA, nos serviços oferecidos; n.º 5812/08 de NELSON ROBSON MENDES DE SOUZA, nos serviços oferecidos; n.º 5937/08 de DRA. THAIS FELIX LEITÃO ROSA DRESCH, nos serviços oferecidos; n.º 6092/08 de RAD-MED - DIAGNÓSTICO P/IMAGEM LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 6179/08 de DR. ROBERTO SALLES DE QUEIROZ MUNIZ, nos serviços oferecidos. DEFERIR, de acordo com o parecer da perícia médica, os processos de extensão de credenciamento:n.º5804/08 de LAB.BRONSTEIN/LÂMINA nos serviços oferecidos; n.º 4432/08 de IUN - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA., nos serviços oferecidos. DEFERIR, com parecer favorável os seguintes processos de associados: n.º 2910/08; 2967/08; 4555/08; 4559/08; 4635/08; 4708/08; 4904/08; 5021/08; 5128/08; 5635/08; 5640/08; 6118/08; 6191/08; 6256/08; 6264/08; 6276/08. INDEFERIR, conforme parecer da perícia médica o processo de associado n.º 5688/08. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 12 de novembro de 2008, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente.\r\n\r\nPresidente: JOSIAS ÁVILA\r\n\r\nConselheiros Deputados: GRAÇA MATOS, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nConselheiros Servidores: Carlos Dias Ferreira, Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Ferreira.\r\n\r\nId: 701053"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "700814": [
                    "V - Ata",
                    "SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.155.208/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026189-3\r\n\r\nATA DA 53ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. I - Data: 30 de Setembro de 2008. II - Local e Hora: Sede social da Companhia, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 210, parte, Centro, Nova Iguaçu, RJ, ás 9:00 (nove) horas. III - Quorum: Verificou-se em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Lista de Presenças que se constitui de anexo a presente ata. IV - Convocação: Dispensou-se a publicação do edital de convocação, tendo em vista o comparecimento de associados que representam a totalidade dos votos da sociedade. V - Composição da Mesa: Presidente - João Ribeiro; Secretário - Schubert Pereira Soldani. VI - Ordem do Dia: Reeleição e posse dos administradores. VII - Deliberações: por unanimidade de votos, a Assembléia aprovou a reeleição e posse dos atuais administradores da entidade, a saber: no cargo de Diretor Presidente, João Ribeiro, brasileiro, separado consensualmente, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 2.218.718-1, expedida pela SESP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.267.577-87, residente e domiciliado na Av. Dr. Mário Guimarães, nº 533/806, Centro, Nova Iguaçu, RJ e no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, Schubert Pereira Soldani, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 06.255.806-9, expedida pela SESP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 899.435.977-04, residente e domiciliado na Rua Conde de Bonfim, nº 101, aptº 1101, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Os administradores ora reeleitos, que cumprirão mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2011, estando presentes ao ato, tomam posse de seus cargos, mediante a aposição de suas assinaturas do Termo de Posse que se constitui de anexo à presente ata. Ratifica-se, neste ato, os atos praticados pelos administradores no período entre 30 de abril de 2008 a 30 de setembro de 2008. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de Sumário, das decisões tomadas pelos acionistas que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. JOÃO RIBEIRO - Presidente da Assembléia; SCHUBERT PEREIRA SOLDANI - Secretário da Assembléia. Acionistas: AIS - Associação para Investimento Social - João Ribeiro - Diretor Presidente; Schubert Pereira Soldani - Diretor Administrativo e Financeiro; Espólio de Haroldo Moreira Soldani - Representado por seu inventariante, Schubert Pereira Soldani. JUCERJA - Registro nº 00001849091 - Data: 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700814. Valor: R$ 1791,24"
                ],
                "700505": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 3 de dezembro de 2008. 2. Hora: 16h. 3. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3400 - 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch, Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Yoshiaki Nakano, Dionísio Dias Carneiro, Mauro Molchansky, Darc Antonio da Luz Costa, Fernando Perrone e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Reabertura do programa de recompra de Ações de emissão da própria Companhia - O Conselho de Administração (“Conselho”) aprovou, por unanimidade, a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, nos termos do disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº 10/80, mediante negociações em Bolsa de Valores, utilizando-se a intermediação das seguintes instituições financeiras: Itaú Corretora de Valores S.A, com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - São Paulo, Credit Suisse First Boston CTVM S.A., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor - Nova York. O programa está limitado à recompra de até 9.720.000 ações de emissão da própria Companhia. As operações ora autorizadas poderão ser realizadas entre os dias 4 de dezembro de 2008 e 4 de janeiro de 2009, inclusive. O preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. A quantidade de ações da Companhia em circulação no mercado, nos termos do art. 5º da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, é de 444.543.843 ações. O objetivo da Companhia na operação é maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar esta deliberação, inclusive definir a data do início da recompra ora aprovada. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis às da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional - Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 700505. Valor: R$ 1644,72"
                ],
                "700240": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: 01/10/08, às 09hs., na sede social da Cia., situada na Av. Nilo Peçanha, 50, sala 2201, Centro, RJ. 2. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do Art. 124, da Lei 6404/76. 3. Composição da Mesa: Aberta e instalada a Assembléia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e José Tadeu de Oliveira, respectivamente como Presidente e Secretário. 4. Ordem do Dia: Alteração do Art. 19 do Estatuto Social; 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos, foi aprovada a nova redação do Art. 19 do estatuto social, passando a ter a seguinte nova redação: Art. 19. Nos atos de constituição de procuradores a sociedade poderá ser representada por 02 diretores ou 01 diretor e 01 procurador, para tanto especialmente nomeado, estipulando-se especificamente os poderes conferidos e o mandato será outorgado por prazo máximo de 12 meses, contados a partir da assinatura da mesma, com exceção da procuração \"ad judicia\", que poderá ser por tempo indeterminado. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata na forma sumária, nos termos permitidos pela lei, que tendo sido lida e achada conforme. RJ, 01/10/08. Walter Faria - Presidente; José Tadeu de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 1853462 em 30/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700240. Valor: R$ 1074,48"
                ],
                "700648": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas na Lista de Presença anexa. Mesa: Presidente: Carolina Simões Cardoso; Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 636.516.685,55 (seiscentos e trinta e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para a absorção do prejuízo acumulado da Companhia, nos termos da proposta da Diretoria (Doc.1); (ii) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 157.000.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões de reais), com restituição aos acionistas, nos termos da proposta da Diretoria (Doc. 1); (iii) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo capital social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Colocada em votação o item (i) da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 636.516.685,55 (seiscentos e trinta e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), nos termos da proposta da Diretoria (Doc.1), com a absorção do prejuízo acumulado da Companhia e sem cancelamento de ações. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 157.000.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões de reais), com restituição aos acionistas da Companhia e sem cancelamento de ações, nos termos da proposta da Diretoria (Doc. 1). Posteriormente, foi passada à deliberação do item (iii) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em conseqüência das deliberações constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia desta Assembléia, passando o referido dispositivo estatutário a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 20.187.166,37 (vinte milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), dividido em 1.413.975.417 (um bilhão, quatrocentos e treze milhões, novecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e dezessete) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, escritural e sem valor nominal.” O Sr. Presidente registrou que o documento acima enumerado ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Carolina Simões Cardoso - Presidente; João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, LLC Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; International Markets Investments C.V.; Opportunity Lógica Rio Consultoria e Participações Ltda.; Opportunity Asset Administradora de Recursos de Terceiros Ltda.; Opportunity Invest II Ltda.; Opportunity Investimentos Ltda.; PRIV Fundo de Investimento em Ações; Telinvest S.A.; TELE Fundo de Investimento em Ações; Ret Participações S.A.; Sergio Ros Brasil Pinto; Renato Carvalho do Nascimento; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Alberto Ribeiro Guth; Elemér André Surányi; Sergio Spinelli Silva Junior; Kevin Michael Altit; Mariana Sarmento Meneghetti.\r\n\r\nId: 700648. Valor: R$ 2781,24"
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                "700780": [
                    "V - Ata",
                    "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33300000496\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Dia, Hora e Local: Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às onze horas, na sede social da CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na Rua São Clemente nº 38 - 4º andar/parte - Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas da Companhia representando 100 % (cem por cento) do capital social. Convocação: Através do Edital de Convocação datado de 28 de outubro de 2008, entregue aos acionistas mediante protocolo. Mesa: Albenzio Mouta de Souza, Presidente; e Maria de Belém Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: Re-ratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2008. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada sem reservas, a re-ratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2008, como segue: No item 2, onde se lê: Do Resultado do Exercício de 2007, R$ 9.216.214,82 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), já deduzido de R$ 57.740,00 (cinqüenta e sete mil e setecentos e quarenta reais) a título de participação no resultado para a diretoria e R$ 3.400.765,22 (três milhões, quatrocentos mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) destinado aos acionistas a título de juros sobre capital próprio, que será utilizado para integralização de futuro aumento de capital social, restando lucro líquido de R$ 5.815.449,60 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) que após as deduções e provisões legais terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento), valor de R$ 290.772,48 (duzentos e noventa mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para Reserva Legal; b) Os dividendos obrigatórios, 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 1.381.169,28 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), por decisão unânime dos acionistas presentes, não serão distribuídos e, do saldo remanescente no valor de R$ 5.524.677,12 (cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos) será constituída Reserva de investimento e Capital de Giro. Leia-se: Do Resultado do Exercício de 2007, R$ 9.216.214,82 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), já deduzidos de R$ 57.740,00 (cinqüenta e sete mil e setecentos e quarenta reais) a título de participação no resultado para a diretoria e, R$ 3.400.765,22 (três milhões, quatrocentos mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) destinado aos acionistas a título de juros sobre capital próprio, que será utilizado para integralização de futuro aumento de capital social e, pagamento aos acionistas de 25% (vinte e cinco por cento), referentes aos dividendos obrigatórios, no valor de R$ 2.231.360,58 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e oito centavos) em duas parcelas mensais de R$ 1.115.680,29 (um milhão, cento e quinze mil, seiscentos e oitenta reais e vinte nove centavos), distribuídas proporcionalmente ao número de ações, pagas respectivamente nos meses de novembro e dezembro de 2008, restando lucro líquido de R$ 3.293.316,53 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos) destinados a Reserva de Investimento e Capital de Giro. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Albenzio Mouta de Souza - Presidente; Maria de Belém Monteiro Xavier - Secretária; CAPEMI-CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTE, Acionista, representada por Cesar Soares dos Reis - Diretor-Presidente; ASSOCIAÇÃO CLUBE SALUTAR, Acionista, representada por Maria de Belém Monteiro Xavier - Diretora- Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 27/11/2008 e o registro sob o número 00001861748 e data abaixo 27/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700780. Valor: R$ 2857,80"
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                "700433": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2008, às 16:00 horas, na sede social de Futuretel S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Mariana Sarmento Meneghetti. Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 150.049.479,12 (cento e cinqüenta milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos), para a absorção do prejuízo acumulado da Companhia, nos termos da proposta da Diretoria (Doc.1); (ii) Aprovar a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), com restituição aos acionistas, nos termos da proposta da Diretoria (Doc.1); e (iii) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo capital social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Colocada em votação a matéria constante do item (i) da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social, no montante de R$ 150.049.479,12 (cento e cinqüenta milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos), nos termos da Proposta da Diretoria (Doc. 1), com a absorção do prejuízo acumulado da Companhia e sem o cancelamento de ações. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii), tendo os acionistas presentes, aprovado, por unanimidade, a redução do capital da Companhia no valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), sem cancelamento de ações, para restituição aos acionistas, na forma da Proposta da Diretoria (Doc. 1). Por fim, foi colocado em votação o item (iii) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em conseqüência das deliberações constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia, desta Assembléia, passando o referido dispositivo estatutário a vigorar com a seguintes redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 25.990.093,44 (vinte e cinco milhões, novecentos e noventa mil, noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 209.377.678 (duzentos e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil e seiscentas e setenta e oito) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, escritural e sem valor nominal.\" A Sra. Presidente consignou que o documento acima enumerado ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Mariana Sarmento Meneghetti - Presidente. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware) LLC, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações, TELE Fundo de Investimento em Ações, Sergio Spinelli Silva Junior, Ricardo Knoepfelmacher, Renato Carvalho do Nascimento, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Alberto Ribeiro Guth, Mariana Sarmento Meneghetti, Sergio Ros Brasil Pinto, André Rizzi de Oliveira, Kevin Michael Altit.\r\n\r\nId: 700433. Valor: R$ 2591,16"
                ],
                "700630": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: 04 de Dezembro de 2008 às 10:00 horas; Local: sede social da empresa, à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio do Brasil nos dias 17, 18 e 19 de Novembro de 2008. Presença: de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto; Mesa Diretora: Presidente: Rui Manuel de Medeiros D'Espiney Patrício; Secretário: Alberto Xavier. Ordem do Dia: I - Aprovar o aumento do capital social, sem emissão de novas ações, mediante capitalização de reserva de lucros, excedente ao valor do capital social, no montante de R$ 100.000.000,00; II - Alterar a redação do Artigo 5º do Estatuto Social, em consequência da alteração proposta no item I acima. Deliberações: todas tomadas por unanimidade: I - Aprovar a proposta de aumento do capital social de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) para R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), sem emissão de novas ações, mediante capitalização do excesso de reservas de lucros em relação ao capital social, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); II - Aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, em consequência da alteração aprovada no item I acima, passando o Artigo 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), dividido em 11.597.597 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A sociedade poderá aumentar o seu capital por subscrição pública ou particular. Parágrafo Segundo - As ações provenientes de aumento de capital serão distribuídas aos acionistas no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, contado da publicação da respectiva ata.” Documentos Arquivados e Autenticados: I - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio do Brasil com publicações; II - Proposta da Diretoria de capitalização do excesso de reserva de lucros; III - Procurações. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2008. Rui Manuel de Medeiros D'Espiney Patrício - Presidente - Alberto Xavier - Secretário. Certifico que a presente é cópia autêntica do original lavrado em livro próprio. Alberto Xavier - Secretário.\r\n\r\nId: 700630. Valor: R$ 1813,68"
                ],
                "700711": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI\r\n\r\nCNPJ 05.408.189/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0027103-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2008. Data e horário: às 10:00 horas do dia 22 de agosto de 2008. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, no 200, 14o andar, parte. Mesa: Presidente: Ryotaro Sumi. Secretário: Jumpei Kakinuma. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado pelo § 4º do artigo 124 e pelo § 4º do artigo 133 da referida lei. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) a aprovação da emissão de nota promissória em favor da BB Fund SPC; (ii) a aprovação da assinatura, pelos Diretores da Sociedade ou por procurador devidamente investido, de documentos relacionados ao Projeto de Modernização REVAP. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação da emissão da nota promissória em favor da BB Fund SPC no valor de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares); e (ii) aprovação da assinatura, pelos Diretores da Sociedade ou por procurador devidamente investido, dos seguintes documentos relacionados ao Projeto de Modernização REVAP: (a) Contrato de compra de Notas Promissórias (Note Purchase Agreement) a ser celebrado entre a Sociedade e a BB Fund SPC; e (b) Contrato de Agenciamento de Pagamento (Paying Agency Agreement) a ser celebrado entre a Sociedade e a BB Fund SPC. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2008. (aa) Ryotaro Sumi - Presidente da Mesa; Jumpei Kakinuma - Secretário de Mesa; Acionistas Presentes: (a) CDMPI Investment Co., Ltd. - Pp. Hisao Morioka; e (b) CDMPI Holding Co., Ltd. - P.p. Hisao Morioka; Diretores Presentes: Ryotaro Sumi e Jumpei Kakinuma. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Jumpei Kakinuma, Secretário. Certidão. Reg. sob o nº 1833146 em sessão de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700711. Valor: R$ 1599,84"
                ],
                "700865": [
                    "V - Ata",
                    "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.207.556.196\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 07/04/2008: I - Data, Hora e Local: 07/04/2008, às 10h, na sede da ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia.”), na Av. das Américas, nº 700, Bloco 01, salas 223 a 228 (parte), Barra da Tijuca, RJ/RJ. II - Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. III - Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista o comparecimento de todos os membros do Conselho de Administração. IV - Composição da Mesa: Presidente: Alexandre Accioly Rocha; Secretária: Bruna Accioly Pereira Peloso. V - Ordem do Dia: Deliberar sobre a renovação de contratos de mútuo, com emissão de notas promissórias em garantia, junto ao Banco Citibank S.A. e ao HSBC Bank Brasil S.A. Deliberações: Por unanimidade, foram aprovadas as renovações dos contratos de mútuo abaixo indicados, com emissão de notas promissórias em garantia: (i) Contrato Cititerm - Private Bank - nº 7379538, celebrado entre o Banco Citibank S.A. e a Cia. no dia 11/12/2007, no valor de R$ 6.200.000,00, a ser renovado no dia 09/04/2008; (ii) Contrato Cititerm - Private Bank - nº 7158228, celebrado entre o Banco Citibank S.A. e a Cia. no dia 14/07/2007, no valor de R$ 300.000,00, a ser renovado em 09/06/2008; (iii) Contrato Cititerm - Private Bank - nº 7185492, celebrado entre o Banco Citibank S.A. e a Cia. no dia 06/07/2007, no valor de R$ 860.000,00, a ser renovado no dia 30/06/2008; (iv) Contrato Cititerm - Private Bank - nº 7213819, celebrado entre o Banco Citibank S.A. e a Cia. no dia 26/07/2007, no valor de R$ 800.000,00, a ser renovado no dia 21/07/2008; e (v) Contrato de Mútuo nº 4000000004462560, celebrado entre o HSBC Bank Brasil S.A. e a Cia. no dia 13/04/2007, no valor de R$ 950.000,00, a ser renovado no dia 14/04/2008. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi lida e por todos aprovada sem ressalvas, tendo sido assinada pelos presentes. IX - Assinaturas: Alexandre Accioly Rocha como Presidente, Bruna Accioly Pereira Peloso como Secretária, Roberto Rzezinski, Daniel Loureiro de Figueiredo, Luiz Carlos Costeira Urquiza, Fabiano Prata Farah, João Paulo Falleiros dos Santos Diniz e Amir Achcar Bocayuva Cunha. Certifico, para devidos fins, que a presente certidão é cópia integral da Ata lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração. Bruna Accioly Pereira Peloso - Secretária. JUCERJA nº 1825953 em 06.08.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700865. Valor: R$ 1638,12"
                ],
                "700955": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 700955. Valor: R$ 5805,36"
                ],
                "700859": [
                    "V - Ata",
                    "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027725-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 06/03/08: Data, hora e local: Às 10h do dia 06/03/08, na sede da Cia., na RJ/RJ, na R. Rainha Guilhermina, nº 117 (parte), Leblon. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades para convocação, considerando que todos os conselheiros se deram por cientes. Presentes a totalidade dos membros do Conselho, a saber: Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, Bernardo Rocha Rezende, José Antonio da Rosa, Alexandre Accioly Rocha, Roberto Rzezinski e Daniel Figueiredo, conforme assinaturas no Livro de Presença de Membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Secretário: Alexandre Accioly Rocha. 4. Ordem do dia: Aprovação da capitalização da Cia. em R$ 10.492.473,00, por meio da operação de aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 1.430.919,00, mediante a emissão de 1.430.919 novas ações ordinárias, sem valor nominal, em conformidade com o estabelecido no art. 6º do Estatuto Social da Cia.. 5 Discussões e Deliberações tomadas por unanimidade: Aprovada por unanimidade a proposta apresentada pela diretoria para realizar o aumento do capital social da Cia., por subscrição privada, no montante de R$ 1.430.919,00, mediante a emissão de 1.430.919 novas ações ordinárias, sem valor nominal, aumento este efetuado dentro do limite do capital autorizado estabelecido pelo art. 6º do Estatuto Social da Cia.. Ainda, tendo em vista o disposto no Instrumento Particular de Compromisso para Futuros Aumentos de Capital da Cia., celebrado em 04/09/2007, e a manifestação favorável dos acionistas representando 95,79% das ações ordinárias da Cia., a saber: Rogério Barros, Roberto Rodrigues, Paulo Bodas, Rodrigo Santoro, José Antonio, Antonio Arbex, Leonardo Hargreaves, Bernardo Rezende, Dan Chor e Accioly Fitness Participações, conforme documentação arquivada na sede da Cia., excepcionalmente, foi aprovado que o preço de emissão das novas ações, levando-se em consideração a perspectiva de rentabilidade e o valor patrimonial da Cia., será de R$ 7.332,68 por lote de 1.000 ações, sendo R$ 6.332,68 destinados para a conta de reserva de capital, valor este superior ao referencial previsto no mencionado instrumento, valorizando o valor patrimonial das ações, inclusive daqueles acionistas que não participarem do aumento de capital. Fica registrado que os demais acionistas da Cia., representando 0,21% das ações ordinárias, não se manifestaram quanto a tal autorização, apesar da comunicação expedida pela Cia.. Fica a administração da Cia. autorizada a encaminhar aos acionistas aviso sobre o deliberado nesta reunião e sobre do inicio do prazo decadencial de 30 dias contados da data do envio de tal notificação para exercício do direito de preferência para a subscrição pelos acionistas das ações ora emitidas pela Cia., conforme previsto no §4º, do art. 171, da Lei nº 6.404/76. Adicionalmente, a operação de aumento de capital ora aprovada terá as seguintes características: a) Direito de Subscrição: Terão direito de preferência para subscrição das ações emitidas aqueles que eram acionistas da Cia. em 28.02.08. As ações adquiridas a partir de 28.02.08 não farão jus ao direito de subscrição. b) Forma de Integralização das Ações: à vista; c) Direitos e Vantagens: As ações terão os mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações de mesma espécie. d) Proporção do Direito de Subscrição: Os acionistas detentores de ações ordinárias terão o direito de subscrever na proporção do número de ações que possuírem. e) Sobras: Não ocorrerão sobras de direito de subscrição. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião do Conselho, após lavrada a presente ata. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente e Conselheiro, Alexandre Accioly Rocha - Secretário e Conselheiro, Bernardo Rocha Rezende, José Antonio da Rosa, Roberto Rzezinski e Daniel Figueiredo e Dan Chor. Certifico, para devidos fins, que a presente certidão é cópia integral da Ata lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração. RJ, 06/03/08. Alexandre Accioly Rocha - Secretário. Jucerja nº 1839860 em 16/09/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 26/03/08: 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 26/03/08, na sede da A!BodyTech Participações S.A. (“Cia.”), na RJ/RJ, na R. Rainha Guilhermina, nº 117 (parte), Leblon. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades para convocação, considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho, conforme assinaturas no Livro de Presença de Membros do Conselho de Administração. 3.Mesa: Presidente: Luiz Carlos Urquiza - Secretário: Alexandre Accioly Rocha. 4. Ordem do dia: Examinar, discutir e aprovar: (i) o aumento de capital no montante de R$ 4.999.999,40, mediante a emissão de 2.780.357 novas ações ordinárias, sem valor nominal, nos termos do estabelecido pelo art. 6º do Estatuto Social da Cia.; (ii) os resultados de fevereiro e acumulado do ano de 2008 da Cia.; (iii) a proposta da Diretoria para desenvolvimento de um sistema próprio para a gestão da rede de academias; e (iv) assuntos gerais de interesse da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram aprovar: (i) o aumento do capital social da Cia., para subscrição privada, no montante de R$ 4.999.999,40, mediante a emissão de 2.780.357 novas ações ordinárias, sem valor nominal, aumento este efetuado dentro do limite do capital autorizado estabelecido pelo art. 6º do Estatuto Social da Cia.. Tendo em vista o referencial previsto no Instrumento Particular de Compromisso para Futuros Aumentos de Capital da Cia., celebrado em 04/09/07, o preço de emissão das novas ações será de R$ 1.798,33, por lote de mil ações ordinárias, sendo R$ 798,33, por lote de mil ações ordinárias, destinados à reserva de capital, conforme referencial divulgado aos acionistas em 17/03/08, tendo sido utilizado para cálculo do mencionado referencial os seguintes valores: Patrimônio líquido da Cia. na data-base de 31/08/07: R$ 16.568.231,00, Patrimônio líquido da Cia. aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/02/08: R$ 24.430.276,00 número total de ações de emissão da Cia. existentes nesta data: 22.798.114 ações, excluídas as ações em tesouraria, ficando a Administração da Cia. autorizada a encaminhar aos acionistas aviso sobre o deliberado nesta reunião e sobre o início do prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para a subscrição pelos acionistas das ações ora emitidas pela Cia., conforme previsto no §4º, do artigo 171, da Lei nº 6.404/76. Adicionalmente, ficou aprovado que esta operação de aumento de capital terá as seguintes características: a) Direito de Subscrição: Terão direito de preferência para subscrição das ações emitidas aqueles que eram acionistas da Cia. em 01/03/08. As ações adquiridas a partir de 01/03/08 não farão jus ao direito de subscrição. b) Forma de Integralização das Ações: à vista, em moeda corrente. c) Direitos e Vantagens: As ações terão os mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações de mesma espécie. d) Proporção do Direito de Subscrição: Os acionistas detentores de ações ordinárias terão o direito de subscrever na proporção do número de ações que possuírem. e) Sobras: As eventuais sobras serão rateadas entre aqueles acionistas que as reservarem para si; (ii) os resultados do mês de fevereiro e acumulado do ano de 2008, sem ressalvas, conforme documentos apresentados, rubricados pelos Srs. Conselheiros, e arquivados na sede da Cia.; (iii) a proposta da Diretoria para a contratação da fábrica de software, com um custo estimado de R$ 1.156.000,00, ao longo de 10 meses, não considerado no orçamento de 2008, ficando os Diretores autorizados a tomar todas as providências para implementar a proposta apresentada, nos termos dos slides apresentados e arquivados na sede da Cia.; e (iv) (a) o andamento das negociações da Cia. para a aquisição da Rede Fórmula, bem como o andamento das negociações da Rede Fórmula em relação às locações de área nos Shoppings Eldorado, Don Pedro e Market Place, ficando os Srs. Conselheiros Luiz Carlos Urquiza e Dan Chor autorizados a tomar as providências cabíveis para a defesa dos interesses da Cia. nas negociações dos contratos de locação junto aos referidos Shoppings; (b) a contratação de linha de crédito junto ao Unibanco no montante global de R$ 16.500.000,00, sendo o referido limite alocado à carta de fiança e automaticamente convertido para a modalidade conta-garantida, bem como a prestação das seguintes garantias ao Unibanco: (1) aval não solidário de todos os acionistas da Cia.; (2) entrega de todos os recebíveis da Fórmula ao Unibanco; (3) caução de 20% das ações da Cia. ao Unibanco; (4) materialização na Cia. do aporte de R$ 14.000.000,00 já aprovado; (5) compromisso de não endividamento bancário da Cia. em valor superior a 2 (duas) vezes o seu EBITDA; (6) compromisso de que o balanço patrimonial de 2008 da Cia. seja auditado por consultoria de primeira linha; e (7) entrega dos recebíveis REDECARD da Cia. ao Unibanco. O Sr. Alexandre Accioly ressaltou a necessidade de se negociar junto ao Unibanco o direito por parte dos acionistas da Cia. de, a qualquer tempo, poderem oferecer, em substituição à caução de suas ações, uma contra-garantia no valor de CDB equivalente ao valor do débito, questão esta que foi aprovada para ser negociada junto ao Unibanco. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião do Conselho, após lavrada a presente ata. 7. Assinaturas: Srs. Luiz Carlos Urquiza, José Antonio da Rosa, Alexandre Accioly Rocha, Roberto Rzezinski, Daniel Figueiredo, Dan Chor e Bernardo Rezende. Certifico, para devidos fins, que a presente certidão é cópia integral da Ata lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração. RJ, 26/03/08. Alexandre Accioly Rocha - Secretário. Jucerja nº 1839892 em 16.09.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 02/07/08: 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 02/07/08, na sede da A! BodyTech Participações S.A. (“Cia.”), na RJ/RJ, na R. Rainha Guilhermina nº 117 (parte), Leblon. 2. Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho, conforme assinaturas no Livro de Presença de Membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza. Secretário: Daniel Loureiro de Figueiredo. 4. Ordem do dia: Deliberar acerca da reeleição de alguns membros da Diretoria da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Foram reeleitos os seguintes membros para o cargo de Diretores, conforme abaixo indicados: (i) Diretor Operacional: Marcelo Vianna Moreira Pequeno, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na RJ/RJ, Rua Conde Bernadotti nº 44, apto.405, Leblon, C.I. nº 385212, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, CPF/MF nº 956559212-15; e (ii) Diretor de Expansões: Paulo Ramos Bodas, brasileiro, casado, aeronauta, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Desembargador Renato Tavares nº 11, apto. 302, Ipanema, C.I. nº 054176300 - IFP/RJ, CPF/MF nº 812.338.417-34. 5.1.1. Os Diretores, neste ato, aceitam a reeleição de seu nome e desde já tomam posse mediante a assinatura deste documento, sem prejuízo de assinar o respectivo termo de posse anexo à esta ata e lavrado no livro próprio. Fica, ainda, registrado que o Diretor Opreacional Marcelo Vianna Moreira Pequeno continuará acumulando as funções correspondentes ao Diretor de Marketing e Vendas até que este cargo seja preenchido. 5.1.2. Os Diretores declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem a administração da Cia., nem foram condenados, nem encontram-se sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema finaceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.1.3. O mandato ora outorgado possui validade até o dia 02/01/2010. 5.1.4. Por conseqüência, fica registrado em ata que a Diretoria da Cia. é composta, pelos membros abaixo, cujos mandatos terminarão, igualmente, em 02/01/2010, conforme previsto na ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 02/01/2008. (i) Diretor Administrativo-Financeiro: Daniel Loureiro de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Levi Carneiro n.º 205, Barra da Tijuca, C.I. n.º 05287144-9 - IFP/RJ, CPF/MF sob o n.º 898.986.057-15; (ii) Diretor Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na SP/SP, na Rua José Maria Lisboa nº 1221, Apto 221- Jardim Paulista, C.I. nº 39.648.611-3 SSP/SP, CPF/MF nº 591.838.457-04; (iii) Diretor Operacional, de Marketing e Vendas: Marcelo Vianna Moreira Pequeno, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na RJ/RJ, Rua Conde Bernadotti nº 44, apto.405, Leblon, C.I. nº 385212, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, CPF/MF nº 956559212-15; e (iv) Diretor de Expansões: Paulo Ramos Bodas, brasileiro, casado, aeronauta, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Desembargador Renato Tavares nº 11, apto. 302, Ipanema, C.I. nº 054176300 - IFP/RJ, CPF/MF nº 812.338.417-34. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião do Conselho, após lavrada a presente ata. 7. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza, Alexandre Accioly Rocha, Roberto Rzezinski José Antônio da Rosa, Daniel Loureiro de Figueiredo, Marcelo Vianna Moreira Pequeno, João Paulo Diniz, Bernado Rocha de Rezende e Dan Chor. Certifico, para devidos fins, que a presente certidão é cópia integral da Ata lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração. RJ, 02/07/08. Daniel Loureiro de Figueiredo. Jucerja nº 1834819 em 02.09.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700859. Valor: R$ 8762,16"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "S E N D A S S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 11/12/2008, às 9h., a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; d) Modificação do jornal em que a companhia realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 27/11/2008. Arthur Antônio Sendas Filho - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 699236. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "699332": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PAULO II LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.109.842/ 0001 - 32\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1° Semestre 2006: Benoni Ribeiro, Carlos Alberto dos Santos 2° Semestre 2005: Mauro Jorge Vieira da Silva, Ricardo Jorge Lage da Silva. 2° Semestre 2004: Ana Claudia de Amorim Santos, Anderson Fonseca Lessa, Carlos Eduardo dos Reis Gomes, Caroline Di Monique Santos de Oliveira, Jeferson Manso Gomes, Leonardo José da Silva Marra, Pamela Freitas Delgado, Thiago Torres Caetano Rangel. 1° Semestre 2004: Anderson Luiz da Silva Domingos, Fabiano Adrião dos Santos. 2° Semestre 2003: Cristiane Pontes da Silva, Elaine Nogueira Jacovazzo Cardoso, Ramão Cardoso. 1° Semestre 2003: Alan Candido de Oliveira, Ediames Gomes Sarruf. 2° Semestre 2002: Ana Paula Vieira de Oliveira, Mauricio Fidelis da Silva Moreira. Técnico em Contabilidade - 1988: Paulo Cesar Nunes Rocha, Rosecler Valverde da Silva, Sebastião Antonio de Lima, Walmir Santos de Aragão. 1987: Nelson Batista Julião. Secretária: Mônica Eloá de S. Magalhães - Registro 694/01 COIE\r\n\r\nId: 699332. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "700604": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008: Luiz Aparecido da Costa - Concluintes do Ensino Médio 2004: Eltton Marangon Rocha, Nivaldo Jose da Silva, Paulo Guilherme Correa. - 2005: Fabio Militao da Silva, Josiane Rodrigues Martins. - 2006: Chrystian Regis Franco Cruz, Francisco França da Silva Sobrinho, Patrick Lopes Pinheiro. - 2007: Gerson Paulino da Silva, Paulo Afonso Jordão, Robson Mendes, Willian Arantes. - 2008: Adan Peterson Freitas de Moraes, Adelaine Martins dos Santos, Adriano Camargos Gonçalves, Adriano Rodrigues da Silva, Agnaldo Teles Meneses, Aguinaldo Lopes de Assis Filho, Ailton Laudares da Silva, Alex Sandro Teodoro da Silva, Alexandre Bonadio França, Alexandre Francisco de Andrade, Alexandre Martins dos Reis, Alexandro Pereira Moreno, Alexsander Minoru Amebara, Alexsandro Rodrigues, Aline Juliana Ferreira Dias, Altino Reginato da Conceição, Alvino Francisco de Lima, Ana Cristina Pereira Ferreira, Ana Luiza dos Santos, Anderson Felipe de Souza Arenhart, Andre Luiz Marden Pires Ribeiro, Andreia de Souza Pinto, Andriele de Souza, Angelica Ribeiro dos Santos, Angelo Pinto, Angelo Vaz da Cruz, Anilda Antonia da Silva, Antonio Carvalho dos Santos, Antonio Celio Scudeler, Antonio Custodio da Anunciação, Antonio Francisco Leal, Antonio Teixeira da Silva, Antonio Ubirajara Patricio, Azenaide Rodrigues da Cruz de Carvalho, Brunna Alves Nery de Faria, Bruno Cezar Reis Oliveira, Bruno Henrique Zucon dos Santos, Bruno Queiroz Mascarenhas, Carlos Andre de Oliveira, Carlos Eduardo Bueno Garcia, Carlos Eduardo Gomes Xavier, Caroline Dolce Veiga, Cinthia Guandelini, Ciro Gonçalves Pio de Oliveira, Claudia Rodrigues de Freitas, Claudia Zanetti, Claudinei Bernardes, Clayton Alves Motta, Cleidineta Azevedo Selvatico, Creuza Marcolino de Meireles, Cristiane dos Santos Lima, Cristiane Vidal Irala, Cristiano Fagundes da Silva, Crystopher Robert Nunes da Costa, Daniel Bruno Correa Simão, Daniel dos Santos, Daniel Soares da Silva, Daniele Batista dos Santos, Danilo Sgambatti Filho, Davi Neris dos Santos, Debora Zanuzo, Deivis Emanuel Barros, Devair do Couto, Dione Antonio da Silva dos Santos, Douglas Neris, Eberson da Cruz, Edison Berveglieri, Edmilson Aparecido da Silva, Edson da Silva, Eduardo Dias da Silva, Eduardo Hara Norberto, Eduardo Nogueira Leite, Eduardo Rodrigues do Prado, Edvaldo Fernandes Ribeiro, Edzilma dos Santos Alves Diniz, Elias de Oliveira, Elias Eduardo Goivinho, Elias Rodrigues, Elieser Pereira de Souza, Elisangela Silva Campos, Eliseu Anselmo de Almeida, Elismar Bragança de Almeida, Elizeu Martins Junior, Elsio Barbosa dos Santos, Eni Maria Irineu, Eric Araujo dos Santos, Erica Rodrigues Costa, Erivelton Carlos de Assis, Erlon Andrade, Erlon Fonseca Chaves, Esteil Belarmino Ferreira, Eunice Rufina da Silva Souza, Fabiano Machado Correia, Fabio Cardoso do Nascimento, Fabio Jose de Oliveira, Felipe Bonanato Lucio, Felipe Eduardo de Souza, Felipe Gomes Cezario Miguel, Fernanda Crispim Pereira, Fernando Niejulka, Flaviano Mozzaquatro, Flavio Manoel Nucini, Francisco Amaral, Francisco Arcuri Neto, Francisco Cabral de Melo Filho, Geniffer Fernanda Bezerra de Almeida, Getulio Marcolino Correia, Gilberto Francisco Cardoso, Gilbson Luiz Crispim, Gisele da Silva Lisse, Gladis Teresinha Leves, Guilherme Augusto Tavares de Andrade Ramos, Guilherme Soares Barbosa, Gustavo Jose Borges Guimaraes de Melo, Helberth Rodrigues Olegario, Helio Fernandes Cardoso, Henrique Augusto Tosatto de Ornellas, Indianara Aparecida Souza Alves, Irineu Alves Moura, Isabela Cristina Marcucci Ribeiro, Ivone de Souza Sonemberg, Ivone Valerio de Oliveira, Izaura de Souza Pinto, Jambres Della Betta Antunes, Janinha do Carmo Lopes Barbosa, Jean Alves de Assis, Jean Michel Faustino Gonçalves, Jecilene Ferreira Rosa Josino, Jenessi Francisco da Silva, Jhonatan Pinheiro Salles, Jhone Cavalcante da Silva, João Batista da Silva, João Gomes da Silva, João Manoel Junior, João Marcio Nascimento de Souza, Joel Peres da Silva, Johnston Fernandes Soares Araujo, Jonatas Luiz Ribeiro, Jonathan Souza Lana, Jorge Cordeiro dos Santos, Jorge Henrique Tannuri Gomes, Jose Anselmo Sobrinho, Jose Aparecido Gonçalves de Azevedo, Jose Carlos Cruz Junior, Jose Carlos Mendes de Souza, Jose Cicero Romeiro Rodrigues, Jose de Paulo, Jose Dionisio Saturnino, Jose Ernande Ferreira dos Reis, Jose Nazare Pereira, Jose Roberto Tavares, Jose Rodrigo Marques Barbosa, Jose Rogerio Pinheiro, Jose Ventura da Silva, Jose Wadson da Fonseca, Jose Wilson Moreira, Josias Moreira Pinho, Jovelino Francisco Cardoso, Jovino Laercio Moraes Dantas, Julimar Vicente de Paula, Justina Suriane da Rocha Silva, Kalynie Stephane Granatto, Kamilla Cristina Corbetta, Laudelice Alves dos Reis Sobrinha, Leandro Barbosa Miranda, Leandro Batista Barbosa, Leandro Viçoso de Oliveira, Liege Aparecida Nunes, Ligia Rafaela de Oliveira, Luã Tadeu Sousa Vernon, Lucas Vinicius Souza Costa, Luciano Frances dos Reis, Luiz Antonio Pacheco, Luiz Gustavo Paiva Tavares, Manoel Gallardo Cabello, Marcelo Alves dos Santos, Marcelo dos Santos Meneguim, Marcelo Henrique Thomaz, Marcelo Ribeiro Rocha, Marcia Martins Longo, Marcio Alexandro Riani, Marcio Americo Alves, Marcio Cunha Silva, Marcio Lara, Marcio Mascarenhas Filho, Marco Aurelio Rodrigues Gonçalves, Marcos Antonio Siqueira, Marcos Roberto Marques, Marcos Sanches Cavagnari, Marcos Vinicius Barbosa, Maria Cleusa Lourenço, Maria das Dores Rodrigues, Maria de Fatima Coutinho Fernandes, Maria Geralda de Sousa Pereira, Maria Helena Pereira, Maria Jose Fernandes Campos, Maria Marcia da Silva, Mariana Aparecida Campos de Lima, Marice Helena de Souza Bueno, Marlene Gonçalves de Almeida, Marli Maria Magnabosco, Marli Maria Tavares, Maura Santos do Carmo Nogueira, Mauricio Ferreira Colaço, Mauricio Sorge Pereira do Nascimento, Melissa Alessandra Alves de Oliveira Belmaia, Michel de Almeida Gonçalves, Michele Rosa Milino da Silva, Mirian Oliveira dos Santos, Moacir Castro Waideman, Muller Silva Severino, Naira Loraine Ramos, Najara Maria Silva, Nathan de Almeida Fajardo, Neuza Cardoso de Sousa, Nevaldir Patrcio de Souza, Neyviton Salino do Nascimento, Orisvaldo Basilio de Melo, Oziel Candido Moreira, Patricia Fontes Figueredo, Patricia Maria de Sousa Resende, Patricia Pereira Granado, Paulo Adriano Urano, Paulo Alexandre Madeira de Oliveira, Paulo Cesar Golvinho, Paulo Henrique Bossa Burani, Paulo Jose de Oliveira, Paulo Massao Hatanaka, Paulo Roberto Dreyer, Paulo Sergio Mendes de Souza, Pedro Guedes Alcantara Bento, Pedro Henrique dos Santos, Pedro Henrique Sandoli Biazon, Peterson Egea Colnaghi, Priscila Alais de Souza, Priscila Mendes Arcuri, Rafael Fernando da Silva, Rafaela de Sousa Marin, Reginaldo Silva Oliveira, Regis Castilho Rodrigues, Renan Augusto Nunes Bacarin, Renata Amorim Ramos, Renata Martins da Silva Meireles, Ricardo Doniseti dos Santos, Rita de Cassia Pompermayer Deraldino, Robert Chagas, Rock Lane Saraiva, Roger Thiago Furtado de Almeida, Rogerio Casone Beraldo, Rogerio da Silva Duarte, Romildo da Silva, Romulo Silva Amaral, Ronaldo Chaves dos Santos, Roney Berbert, Rosely Vital de Toledo, Rosemeire de Souza Santos, Rosilene de Oliveira Apolinario, Rosiley Domiciano de Moraes, Rubens dos Santos Pereira, Salem Ricardo Borges Irala, Samuel dos Santos, Sandro Angelo Lorieri, Sara Capanema Matoso, Sejair de Faria, Selma Garcia Meireles Marcolino, Sergio Antonio Mariano, Sergio Garcia, Sergio Guimaraes Rodrigues, Sidnei Antonio da Silva, Silvia Batista Meireles, Sirval Pereira dos Santos, Solange Oliveira Soares Fabiano, Talvanes Ferreira dos Santos, Tiago Jose Siqueira, Uesley Naves Ferreira, Vagner dos Santos Andrade, Valdir Adalberto Siena, Valdir Andre de Souza, Valteir de Carvalho Gonçalves, Valter Adolfo Barroso Souza, Valter Diniz, Vanessa Ferreira Costa, Victor Guilherme de Oliveira, Victor Hugo de Azevedo, Vinicius Luiz Wesz Birck, Wadson Luiz Vaz, Wagner Faleiro, Wanderson Braga, Wanderson Martins Silva, Wanderson Wagner Costa. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 700604. Valor: R$ 5029,20"
                        ],
                        "699392": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social da Companhia, situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 11:00 horas do dia 11/12/08, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação, pela administração da Companhia, da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Construtora Wremi Ltda. (“Construtora Wremi”), no âmbito da proposta de incorporação desta pela Companhia; (ii) ratificar a aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Across Contabilidade Ltda.; (iii) ratificar a aprovação do Protocolo de Incorporação firmado pelos administradores da Companhia e da Construtora Wremi; (iv) ratificar a aprovação da incorporação da Construtora Wremi pela Companhia, nos termos do Protocolo de Incorporação e demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da incorporação, mediante a emissão de ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas integrantes do capital social da Construtora Wremi, que serão extintas como conseqüência de sua incorporação pela Companhia; (vi) alterar o caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social; e (vii) autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à incorporação. RJ, 03/12/08. Walter Soares Ribas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 699392. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "700513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 21/08. Contratada: MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: obras e/ou serviços de revitalização do Jardim São João, neste Município . Prazo: 02 (dois) meses. Valor global R$ 489.943,62. Proc. EMUSA nº 510/4509/08. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente.\r\n\r\nId: 700513. Valor: R$ 458,04"
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                        "698444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO ODETECH\r\n\r\nCNPJ 10.300.831/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Constituído pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Techint S.A., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu, através do processo PMCA no 8282/08, a Licença Municipal Prévia e de Instalação, LMPI-CA no 002 de 13/11/2008, com validade até 13 de novembro de 2010, para a atividade de implantação de edificações (Alojamento, Refeitório e Cozinha Industrial), Fabricação de Artefatos de Cimento, serralheria e Oficina de Manutenção de veículos em canteiro de obras, localizado na Rodovia BR 101, km 205, Casimiro de Abreu, RJ.\r\n\r\nId: 698444. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "695897": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14.11.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de aterro de resíduos sólidos urbanos classe II, aterro de resíduos industriais classe II, Unidade de Tratamento de Resíduos Infectantes, abastecimento com óleo diesel de veículos de frota própria, lavagem e lubrificação de resíduos, oficina de manutenção, almoxarifado e laboratório e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita, município de Nova Iguaçu, no período de 13.11.08 à 13.02.09, de segunda a sexta-feira no horário comercial,. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 695897. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "700005": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LICEU MOLIÈRE\r\n\r\nCNPJ 42.178.913/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Liceu Molière, mantido pela Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino, situado na rua Pereira da Silva nº 728 - Laranjeiras -Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio do ano letivo de 2000: Maïra Anhorn. Ano de 2005: Júlia Moreira Guimarães, Miguel de Ouro Preto Corrêa do Lago, Nicolás García Morales, Yannick Yves Andrade Robert. Ano de 2006: Caroline Madeleine Costa Baes, Flávia de Avilez Calmon Nogueira da Gama, Guilherme de Moura Haguenauer, Karima Mahmoud Mohamed Abdel- Azim Shehata, Matteo Louis Raul Meirelles Theubet, Tomie Kawakami Savaget, Wladimir Augusto Pereira das Neves. Ano de 2007: Aline de Carvalho Selder, Betina Martins Teixeira, Bruno Tedeschi, Clara Grandy Brando Bocayuva Cunha, Constance Garcia Y Santos Jardy, Dominique Bessa Caffé, Fernando Ormonde Teixeira, Gustavo Rabello de Castro, Isis Givoni de Magalhães Medalla, Jamille Boushi Habre, João André Vieira Mendonça, Kim Dowek, Nathalie Vorona Leroy, Nicole de Anchieta Jugnet, Rebeca Grigolli Pedro, Tomás Urani, Victor Bruhn Raja Gabaglia. Secretária Escolar Ignez dos Santos Chiabai reg. 223-MEC-RJ, Diretor Acrísio Estevão Chiabai reg. 6.370-MEC-RJ.\r\n\r\nId: 700005. Valor: R$ 838,20"
                        ],
                        "699174": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá Ltda.\r\n\r\nSta Casa da Misericórdia - R.Sta Luzia, 206 Centro-RJ\r\n\r\nC.N.P.J. nº 00.338.717/0001-48\r\n\r\nConcluintes Técnico Enfermagem - NIC 23.001526/2004-31. Em: 17/12/04 Deize Vilela do Nascimento. 18/12/04 Janete Gouas da Silva. 29/01/05 Izoneide Dias da Silva.17/12/05 Fabiano da Silva Ferreira. 29/07/06 Patricia Maestrelo Pinheiro da Silva, Marcelo Carneiro de Castro, Raimunda Brígida, Vicente Francisco da Cruz. 29/09/06 Maria das Mercês Silva Saraiva. 16/12/06 Amanda Aparecida de Carvalho Zampaglione, Ana Paula de Pontes, Carlos Moisés Peres Fonseca Greco, Flavia Leocadia Mello de Oliveira Milheiros, Jair Rafael da Silva, Laura Costa da Silva, Rosimeire de Jesús Ferreira. 30/03/07 Aluizio Marques Neto, Alex Mota da Cruz, Danielle Vanzo Dantas, Elisabete Gomes de Araujo, Erica Regina da Silva, Glaucia Fernanda Chaves Madeira, Francisca Francineide Freire Ribeiro Estevão, Jacir Pires Cortez, Magda Madeira Rocha, Marcio Azevedo dos Santos, Renata de Farias Borges. 30/06/07 Angelina Iacovelli Lima, Cristiane Azara de Andrade, Fernanda da Silva Teixeira, Marcelo Carneiro de Castro, Rita Rejane Pinheiro de Souza. Lacy de Almeida Martins-Dir. Of. E/COIE.E nº 1204-SEE-RJ, Sonia Regina da Silva Barros-Sec. REG 560/98 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 699174. Valor: R$ 838,20"
                        ],
                        "698688": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ MF. 33.205.964/0001-25\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Sócios da CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA., JUCERJ.NIRE 33.203.222.056, para comparecerem no dia 10.12.2008, às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua México, 98, sala 308, Centro, em Reunião de Sócios a ser realizada com fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Extinção do cargo de Diretor Secretário e conseqüente destituição do Dr. Paulo de Sá Villela Pedras da administração societária, e nova redação do capítulo relativo à administração; (2) Alteração das cláusulas relativas à cessão e transferência de quotas, ao pagamento de haveres nos casos de exclusão, retirada ou falecimento, e melhor adaptação do contrato social aos termos do Código Civil Brasileiro, passando a prever regras para a reunião de sócios (arts. 1.072 e 1.073), cláusula de exclusão de sócios (art. 1.085), possibilidade de distribuição desproporcional de lucros (art. 1.007) e dissolução societária (arts. 1.087 e 1.102 e seguintes); e (3) Reformulação e consolidação do contrato social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Augusto Villela Pedras\r\n\r\n(Diretor Presidente)\r\n\r\nId: 698688. Valor: R$ 914,76"
                        ],
                        "700153": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO GUANABARENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ. 33.663.931/0001-29\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO, Convidamos os sócios das Instituições ASSOCIAÇÃO GUANABARENSE DE ENSINO LTDA E SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA ENSINO LTDA, herdeiros do Espólio de LUIZ CAVALCANTI LIMA FILHO, para participarem da Assembléia, na Rua Aristides Lobo nº 46- Sede da Instituição Guanabarense, com fins de aprovação de contas, nomeação de Gestor por prazo indeterminado e assuntos gerais, das referidas instituições.\r\n\r\nDeverão ser elaboradas previamente as atas das Assembléias, na Segunda-Feira dia 15 de Dezembro de 2008, às 7:30 horas em primeira convocação e às 8:00 horas em segunda convocação.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS HERDEIROS E SÓCIOS: 1-NEWTON CAVALCANTI LIMA, brasileiro, casado, empresário, CPF. 113704407-15, IDT: 1.860.895-IFP, Res. Rua Vinte e oito de Setembro nº 233, apt. 501, Vila Isabel-RJ, CEP.20551-030 , 2- GEIZA LUCIA GOULART LIMA, esposa do herdeiro Newton, CPF. 085069597-05 , IDT: 81132156-0- IFP, Res. Rua Vinte e oito de Setembro nº 233 apt.501, Vila Isabel, RJ. CEP. 20551-030, 3- JOÃO CAVALCANTI LIMA, brasileiro, casado e professor. CPF: 175736377-72, IDT: 2074731-IFP, Res. Rua Souza Franco nº 822/301, Vila Isabel, RJ, CEP. 20551-120, 4- NEUZA DE ALMEIDA CAVALCANTI (esposa do herdeiro João),CPF: 328505657-68, IDT: 03196519-1- IFP, Res. Rua Souza Franco n º 822/301, Vila Isabel, RJ CEP. 20551-120, 5- LUIZ CAVALCANTI LIMA, brasileiro, solteiro e professor. CPF. 184780697-08, IDT:01809295-7-IFP, Res. Rua Clapp Filho nº 119, Cachambi, RJ, CEP. 20785-270 , 6-MARIA LUIZA CAVALCANTI LIMA, brasileira, solteira e do lar. CPF. 633825397-72, IDT: 978892-IFP, Res: Rua Clapp Filho nº 119, Cachambi, RJ, CEP. 20785-270, 7- DALTON CAVALCANTI LIMA, Desquitado e administrador de empresa. CPF.175736617-20, IDT: 02277070-5 IFP, Res. Rua Barata Ribeiro nº 379/602, Copacabana, RJ, CEP. 22040-000. DALTON CAVALCANTI LIMA- GESTOR E INVENTARIANTE INDICADO. \r\n\r\nId: 700153. Valor: R$ 1333,20"
                        ],
                        "700018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), convoca os titulares das Notas Promissórias a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Concessão de dispensas relativas a determinadas disposições do Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme de Subscrição de Notas Promissórias Comerciais da 2ª Emissão da Terna Participações S.A., celebrado em 15 de maio de 2008 entre a Emissora, de um lado, e o Banco Citibank S.A., o Banco Santander S.A. e o Banco UBS Pactual S.A. (o “Citibank”, o “Santander” e o “UBS Pactual”, respectivamente), de outro, conforme aditado em 26 de maio de 2008 (o “Contrato de Colocação”), em especial disposições relativas às seguintes matérias: (i) amortização antecipada obrigatória das Notas Promissórias (cláusula 3.2 do Contrato de Colocação); (ii) hipótese de vencimento antecipado relativa ao valor máximo da somatória do valor nominal unitário das Notas Promissórias em 31 de dezembro de 2008 (cláusula 7.1(xvii) do Contrato de Colocação); e (iii) obrigação da Emissora de não realizar operação de caráter financeiro com quaisquer de suas controladas ou coligadas em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (cláusula 10.1(xxxvii) do Contrato de Colocação). As disposições constantes das cláusulas do Contrato de Colocação referidas neste item (a) estão refletidas, respectivamente, no item 1.12.1, item 1.28(xvii) e item 1.31(xxxvii), todos do documento de informações resumidas sobre a Oferta, disponibilizado aos titulares das Notas Promissórias quando da realização da Oferta; b) Aprovação para constituição de ônus ou gravames sobre direitos de propriedade da ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A. (“ETEO”) que possam vir a ser estabelecidos com a finalidade de garantir obrigações a serem assumidas pela ETEO em razão de operação de financiamento cujos recursos sejam destinados para o pagamento de parte das Notas Promissórias; c) Alterações de quaisquer documentos relacionados às Notas Promissórias e/ou à Emissora que venham a ser necessárias em decorrência das aprovações previstas nos itens acima, inclusive a celebração de aditamento ao Contrato de Colocação e eventuais alterações nas respectivas cártulas relativas às Notas Promissórias; d) Autorização para que o Santander, o UBS Pactual e o Citibank, na qualidade de coordenadores da Oferta (este último agindo também na qualidade de agente de garantia e representante dos detentores das Notas Promissórias), assinem todos e quaisquer documentos que venham a ser necessários para fins de refletir as aprovações previstas nos itens acima, conforme o caso; e e) Outros assuntos relacionados aos itens desta pauta, além de outras matérias de interesse da Emissora e/ou dos titulares das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 700018. Valor: R$ 2362,80"
                        ],
                        "699017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.608.363/0001-53\r\n\r\nOs sócios da firma WANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.608.363/0001-53, vem pela presente comunicar a extinção da mesma em 02.01.2007.\r\n\r\nResende/RJ, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 699017. Valor: R$ 304,92"
                        ],
                        "700048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de Dezembro de 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Proposta de reversão do valor total da reserva de reavaliação, nos termos da Lei nº 11.638/2007 e Instrução CVM nº 469/2008. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.(4, 5, 8)\r\n\r\nId: 700048. Valor: R$ 883,08"
                        ],
                        "700376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ: 34.028.431/0001-88\r\n\r\nEdital: RONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela Junta Beneficência da Convenção Batista Brasileira - JUBEN, Estabelecida à Rua Senador Furtador ,12, parte, praça da Bandeira Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 34.028.431/0001-88; na qualidade de proprietária do Imóvel designado por Lote 18 da Quadra 26 do Loteamento Parque Ubatiba, situado no 1º Distrito deste município - Maricá - RJ, registrado neste R.G.I. no Livro Auxiliar de nº 8-F, Fls.27,sob nº23.748, fica devidamente intimada a pessoa abaixo citada a qual se acha em lugar incerto e não sabido, para vir a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Alvares de Castro, n.º 154, nesta cidade de Maricá-(RJ), comprovar no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente Diário Oficial do Rio de Janeiro e Jornal de circulação do local do imóvel, as prestações do lote do terreno por ela prometido comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda,já registrado neste R.G.I, mais as que se venceram até o referido pagamento, juros e custas a que tiver sujeita, sob pena de ser rescindido o respectivo contrato, a seguinte promissária compradora: REGINA CÉLIA DO PRADO SANTOS,Quadra 26 do Lote 18 do Loteamento Parque Ubatiba,situado no 1º distrito deste Município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente da interessada foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro,aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito (15/09/2008). Eu,(a) Ronaldo Maiatto Dias,Substituto, subscrevo e assino;.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.\r\n\r\nO Substituto:(a)Ronaldo Maiatto Dias.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL:Marica,15/09/2008.Dou fé.O Substituto:\r\n\r\nId: 700376. Valor: R$ 1371,48"
                        ],
                        "700691": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LIVRE EXPRESSÃO ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 73.786.287/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2007 - Deise Sousa de Carvalho, Maria da Gloria Silva Pereira. Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2008 - Marcio Aurélio Baptista dos Santos. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2007 - Maria Angélica Aben Athar Ribeiro, Vanessa Borges Aquino de Oliveira. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2008 - Álvaro Ferreira da Costa Junior, Andréa Narciso Gomes Rosa, Cátia Tavares Nazareth do Nascimento, Celso Farias Barbosa, Daniel Gomes Correia de Sant'anna, Danna Letícia Andrade Vieira, Débora Romeo Faria, Eduardo Rodrigo Maggessi, Érika da Silva Dantas, Gleice de Almeida Ferreira, Haroldo Antonio Borges Barbosa, Israel Nascimento Dias,Jorge Henrique Santos Mello, Jorge Luiz da Silva Veiga, José Renato da Silva Cantelmo, Jozimar Batista Sales Martins, Leonardo Dias Sant'Angelo, Leonardo Santos da Silva Tamanqueira, Lílian Moraes Ferreira, Luiz Fernando Aben Athar Ribeiro, Marcio Douglas Nonemache Portes, Marcos Vinicius Krassiuss do Amparo, Paulo Roberto Botinelly Costa Cavalcanti, Priscila Matos de Castro Gomes, Priscilla Veiga Brandão, Raquel Antunes de Oliveira Leite, Ricardo Martins Sampaio, Rogerio da Silva Cantelmo, Romulo Cesar de Oliveira Ramos, Tharcio Sérgio Caravellas Santos Costa. Diretora: Cátia Valéria Paradas Moreira da Silva - M E/COIE E.796/05/10/04 Secretária: Sandra Matos Bonorino Næ 63 D.O. 27/08/97.\r\n\r\nId: 700691. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "700511": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - O Conselho de Administração da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL autorizou, nesta data, a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia (“Programa de Recompra”), para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. O Programa de Recompra deverá observar os seguintes limites e condições, em conformidade com o disposto nas Instruções CVM nº 10/80 e 358/2002: I - Objetivo da Companhia na operação: maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. II - Quantidade de Ações a serem adquiridas: até 9.720.000 ações. III - Prazo para a realização das operações autorizadas: entre 4 de dezembro de 2008 e 4 de janeiro de 2009, inclusive. \r\n\r\nIV - Quantidade de Ações em Circulação no Mercado: 444.543.843. V - Local das Aquisições: Bolsa de Valores. VI - Preço Máximo das Ações: o preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. VII - Instituições Intermediárias: Itaú Corretora de Valores S.A., com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - São Paulo, Credit Suisse First Boston CTVM S.A., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor - Nova York. VIII - O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação, inclusive definir a data do início da recompra de ações. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. Companhia Siderúrgica Nacional. Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 700511. Valor: R$ 1254,00"
                        ],
                        "700137": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2007 - Patricia Regina Pacheco Diniz de Sá - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2005 - Fernanda do Nascimento do Espirito Santo - 2007 - Ricardo Silva Pereira - 2008 - Antonio Ivanildo Cardoso; João Vitor Machado Daflon Vieira; Rafael Pires Tiberto; Bruno Folly Moreira; Maria Carolina Pinto Esteves Soares; Ciro Pereira Gonçalves; Tiago Pires Silva; Renata Rafaela Villela Rangel - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 - Jocyara de Carvalho Marques de Sousa - 2008 - Monike dos Santos Pedrosa - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2006 - Silvestre Gonçalves de Sousa - 2007 - Fernanda Maria Silva; Simone Bezerra Angelo.\r\n\r\nId: 700137. Valor: R$ 571,56"
                        ],
                        "700144": [
                            "V - Convocação",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 15 de dezembro de 2008, às 9h30min, na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar: (i) a extinção do Conselho de Administração da Sociedade; e (ii) a reforma do Estatuto Social da Sociedade para refletir a modificação citada no item acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 700144. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "700141": [
                            "V - Convocação",
                            "* SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 15 de dezembro de 2008, às 10h00min, na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar: (i) a extinção do Conselho de Administração da Sociedade; e (ii) a reforma do Estatuto Social da Sociedade para refletir a modificação citada no item acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 700141. Valor: R$ 571,56\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 04/12/2008"
                        ],
                        "700822": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 16/12/2008, às 15horas, na sede da Cia., na Av. Brasil, 2.391, São Cristóvão/ RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) renúncia dos membros da Diretoria e outorga de quitação pelos atos de administração praticados; (ii) eleição de novos membros da Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 05/12/2008. João Augusto Lobarinhas Carneiro, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 700822. Valor: R$ 419,76"
                        ],
                        "698399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A. convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 19 de dezembro de 2008, às 9 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleger, para complementação de mandato, 1 (um) membro para o Conselho Fiscal, período 2008/2009, indicado pelos acionistas detentores de ações ordinárias. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 698399. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "697837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LABOCOR LABORATÓRIO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.499.192/0001-70\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE\r\n\r\nOs sócios Luis Henrique Weitzel, Hugo de Castro Sabino, Paulo Ségio Hundertmark Leal e Ricardo Zajdenverg, vêem comunicar a dissolução da sociedade em epígrafe.\r\n\r\nId: 697837. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "691099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOMOS ANÁLISES MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.863.422/0003-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOMOS ANÁLISES MINERAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015048, com validade até 12 de Novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de reaproveitamento dos resíduos industriais oriundos do processo do setor de Aciaria da CSN, na RODOVIA LÚCIO MEIRA - BR 393, KM 5.001 - USINA PRES. VARGAS - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/202237/2007)\r\n\r\nId: 691099. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "697378": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLX MINAS RIO-LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX MINAS RIO-LOGÍSTICA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015087, com validade até 27 de November de 2010, que a autoriza a localização de linha de transmissão de 138 kV, na DA SUBESTAÇÃO DE CAMPOS ATÉ A SUBESTAÇÃO RECEPTORA DE PORTO DO AÇU - VÁRIOS BAIRROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/202522/2008)\r\n\r\nId: 697378. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "697434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PILOTOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.977.968/0001-96\r\n\r\nPOSTO PILOTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015081, com validade até 24 de Novembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA EUCLIDES ALVES GUIMARÃES COTIA, S/N - CENTRO, município de QUATIS. (Processo n° E-07/204290/2006)\r\n\r\nId: 697434. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "699914": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 11h do dia 19 de dezembro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Eleição de Membros para o Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Aprovação de Proposta para Capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), constante do Balanço Social da Companhia e demais providências pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 699914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "700785": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ.00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18/12/2008 (quinta-feira) às 18:00 horas na Rua Barcelos Domingos 32, sala 911, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ - para eleição e posse de Síndico, Administrador e membros do Conselho Fiscal para o ano 2009, bem como, para aprovação do orçamento do ano seguinte e outros assuntos.\r\n\r\nId: 700785. Valor: R$ 381,48"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "699697": [
                            "V - Extravio",
                            "DEFRAN MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 00.084.853/0001-59\r\n\r\nExtravio: Defran Material Fotográfico Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.084.853/0001-59, comunica que foram extraviadas as notas fiscais de serie A - modelo 05, referente ao nº 68.236 a 68.250, conforme Registro de Ocorrências nº 003720/0081/2008 de 14/11/2008 da 81ª DP - Itaipu - Niterói.\r\n\r\nId: 699697. Valor: R$ 304,92"
                        ],
                        "684843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 035710444/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO: MA Automotive Brasil Ltda comunica conforme o art.111 do livro VI do RICMS/RJ o extravio das notas fiscais modelo 1A de números 153161 / 153162 e 153163\"\r\n\r\nId: 684843. Valor: R$ 241,56"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "700921": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 11/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Gol 1000, 1996, placa KND8042, chassi 9BWZZZ30ZTP037894; Kombi, 1998/1999, placa KMP6912, chassi 9BWZZZ237WP014770; M.Benz 709, 1990, placa KTK1902, chassi 9BM688103LB873719; Parati CL, 1.6 MI, 1997, placa KMP1425, chassi 9BWZZZ379VT063552; Gol MI, 1997, placa KMP0193, chassi 9BWZZZ377VP524957; Blazer Executive, 1997/1998, placa KMP3424, chassi 9BG116EWWVC908419; Kombi, 1997, placa KMP1795, chassi 9BWZZZ231VP019351; Corsa Wind, 2001, placa LNQ3236, chassi 9BGSC68Z01B166297; Gol 1.0 Plus, 2000/2001, placa LNH5347, chassi 9BWCA05X41P026163; M.Benz 310D Sprinter, 1998, placa KMP6360, chassi 8AC690341WA518994; Kombi, 1998/1999, placa KMP6279, chassi 9BWZZZ237WP011349; Fiat Palio Young, 2000/2001, placa KND6802, chassi 9BD17834612259640; Blazer, 1997, placa KMP3112, chassi 9BG116ARVVC950483; Blazer, 1997, placa KMP3110, chassi 9BG116ARVVC950520; Kombi Escolar, 2003, placa LOV1955, chassi 9BWGB07X13P010226; Ford Ranger XL B, 1997, placa KMP3667, chassi 8AFCR10B4VJ059251; Gol MI, 1997, placa KMP0532, chassi 9BWZZZ377VP518885; S10 Colina D 4X4, 2005, placa KZI0184, chassi 9BG138JC05C440042; Kombi, 1997/1998, placa KMP3578, chassi 9BWZZZ237VP045126; S10 2.5 D 4X4, 1998, placa KMP7297, chassi 9BG138BTWWC949188; Gol MI, 1997, placa KMP0351, chassi 9BWZZZ377VP531473; M.Benz 310D Sprinter, 1998, placa KMP6363, chassi 8AC690341WA518966; Parati CL 1.6 MI, 1998, placa KMP5480, chassi 9BWZZZ374WT018385; VW 14.150, 1997/1998, placa KMP3630, chassi 9BWXTAEZ1VRB05905; Blazer Executive, 2000, placa KNM3117; chassi 9BG116EW0YC450745; Corsa Miilenium, 2002, placa LOB2086, chassi 9BGSC19Z02B169921 e Gol MI, 1999, placa KMP9660, chassi 9BWZZZ373XT064854. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700921. Valor: R$ 1409,76"
                        ],
                        "700922": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 11/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Pe nha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Suzuki EN125 Yes, 2007/2008, placa LPC1760, chassi 9CDNF41LJ8M112075; Honda CG 125 Fan, 2007, placa LQA1481, chassi 9C2JC30707R167840; Yamaha YBR 125K, 2007/2008, placa KZG0931, chassi 9C6KE092080141963; Honda CG 150 Titan ES, 2004, placa KXM0051, chassi 9C2KC08504R000693; Honda CG 125 Fan, 2007, placa KUS5645, chassi 9C2JC30707R166463; Sundown Web 100 Evo, 2007, placa KVA2377, chassi 94J1XPBB77M009562; Yamaha Fazer YS 250, 2007, placa KZK0771, chassi 9C6KG017070055489; Honda CG 125 Titan ES, 2001/2002, placa LNT3810, chassi 9C2JC30202R001561; Honda CG 125 Fan, 2007, placa KYD0573, chassi 9C2JC30707R117468; Yamaha YBR 125E, 2007/2008, placa KVZ2238, chassi 9C6KE091080043802; Honda CG 125 Fan, 2008, chassi 9C2JC30708R536940; Honda CG 150 Titan KS, 2004/2005, placa KNZ0873, chassi 9C2KC08105R018222; Suzuki EN125 Yes, 2007/2008, chassi 9CDNF41LJ8M095618; Yamaha YBR 125K, 2007, placa KNU3897, chassi 9C6KE092070137357; Honda CBX 250 Twister, 2006, placa KZX2981, chassi 9C2MC35006R014897; Honda CG 125 Titan KSE, 2004, placa LTR0546, chassi 9C2JC30214R628686; Honda C100 Biz, 2005, placa LTM0855, chassi 9C2HA07005R015839 e Honda C100 Biz, 2002, placa LOB7067, chassi 9C2HA07002R031517. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700922. Valor: R$ 1143,12"
                        ],
                        "700923": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 25/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda C100 Biz, 2000, chassi 9C2HA0710YR247337; Fiat Uno Electronic, 1994, placa KOC1051, chassi 9BD146000R5214164; Honda C100 Biz, 1998/1999, chassi 9C2HA070XWR027358; Kombi, 1991, placa LHX9296, chassi 9BWZZZ21ZMP013915; Yamaha XTZ 125E, 2007/2008, placa LPB7382, chassi 9C6KE093080024084; Suzuki EN125 Yes, 2006/2007, placa KYS0521, chassi 9CDNF41LJ7M057381; Fiat Fiorino Working, 1996/1997, placa KMZ1375, chassi 9BD255394T8517131; Gol Special, 1998/1999, placa KPB7892, chassi 8AWZZZ377WA124336; Honda CG 125 Titan KS, 2003, placa LOP0587, chassi 9C2JC30103R196458; Peugeot 206 Soleil, 2000/2001, placa KNE3157, chassi 8AD2ANFZ91W015429; Fiat Uno Mille Smart, 2001, placa KMX8136, chassi 9BD15808814241042; Saveiro CL, 1994, placa KMF0099, chassi 9BWZZZ30ZRP214542; Yamaha YBR 125E, 2006/2007, placa KWI1189, chassi 9C6KE091070025593; Fiat Siena EL, 1997/1998, placa LCD9843, chassi 8AP178534V4037559; Honda CG 125 Fan, 2006, placa KUN9281, chassi 9C2JC30706R867378; Astra HB 4P Advantage, 2006/2007, placa KZX3768, chassi 9BGTR48W07B102873. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700923. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "700924": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 11/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda CG 125 Fan, 2007/2008, placa KZL0974, chassi 9C2JC30708R082350. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700924. Valor: R$ 343,20"
                        ],
                        "700925": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 25/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda C100 Biz, 1998, placa KMY0602, chassi 9C2HA070WWR009798 e Yamaha XT 600 E, 1996/1997, placa LAZ8819, chassi 9C64MW000T0004612. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700925. Valor: R$ 381,48"
                        ],
                        "700927": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 25/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda CG 125 Fan, 2006, placa KZX5912, chassi 9C2JC30706R895827. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700927. Valor: R$ 343,20"
                        ],
                        "700926": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 11/11/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda C100 Biz ES, 2000, chassi 9C2HA0710YR256559; Honda C100 Biz ES, 2001, chassi 9C2HA07101R247352 e Yamaha Neo AT115, 2007/2008, chassi 9C6KE100080003547. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 700926. Valor: R$ 419,76"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 13294/08, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls. 07 e 08 do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência de Compras, pelo período de 12 (doze) meses, visando a publicação de Editais, Julgamentos, Avisos de Licitação e outros serviços inerentes a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Firma a ser adjudicada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 700717. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA UPA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 18/12/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/12/2008 das 09:01 às 11:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/12/2008 às 13:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 700716. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial do tipo S.R.P. no 018/2008 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 22.344/2008\r\n\r\nObjeto: Medicamento.\r\n\r\nData da Licitação: 18/12/2008, às 14h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Criança, sito à Av. Adolfo Beranger Junior - 3.626, Guarani - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2646-2505.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 700521. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700768": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2008\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Comissão Permanente de Licitações, vem comunicar a todos os interessados, o adiamento “sine die” da Concorrência Pública de nº 007/2008, cujo objeto trata de contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 700768. Valor: R$ 533,28"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 57/08\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 18 de dezembro de 2008, 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos, periféricos e suprimentos de informática\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nObservação: O edital será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 700653. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700803": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 151/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso II da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, a servidora MARIA FERNANDA GONÇALVES VELASCO, Matricula n° 101.262-4, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Suplementar, ficando extinto o referido cargo nos termos do art. 3°, Inciso II da Resolução n° 1550/1987. Ref. Processo n° 2333/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 04 de dezembro de 2008. \r\n\r\nATO Nº 152/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso II da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, a servidora TEREZINHA DE AZEVEDO RIBEIRO, Matricula n° 100.860-6, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente, ficando extinto o referido cargo nos termos do art. 3°, Inciso II da Resolução n° 1550/1987. Ref. Processo n° 2329/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 04 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos da Servidora TEREZINHA DE AZEVEDO RIBEIRO, matrícula n° 100.860-6, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente, aposentada através do Ato n° 152/08, datado de 04 dezembro de 2008, conforme processo n° 2329/2008.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos da Servidora MARIA FERNANDA GONÇALVES VELASCO, matrícula n° 101.262-4, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Suplementar, aposentada através do Ato n° 151/08, datado de 04 dezembro de 2008, conforme processo n° 2333/2008.\r\n\r\nId: 700803. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "694219": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Município de São João da Barra\r\n\r\nCONTRATADA: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA de Consultoria, Seleção Pública e Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 20/10/2008 a 20/04/2009, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 041220911.092, Fonte 04, Código de Despesa: 3390.39.00.\r\n\r\nVALOR: o valor estimado do contrato é de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).\r\n\r\nCarla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 694219. Valor: R$ 653,40"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOBJETO: Concessão dos serviços públicos de captação, produção e distribuição de água tratada, e coleta, tratamento e destinação final de esgotos domiciliares.\r\n\r\nO Município de Teresópolis, pessoa jurídica de direito público interno, em atendimento ao disposto do art. 39 da Lei 8.666/93 art. 5º da Lei 8.987/95 bem como da Lei 11.445/07.\r\n\r\nConvoca eventuais interessados, entidades públicas ou privadas da sociedade civil e a população em geral para AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 17 de dezembro de 2008 a partir das 19:00 horas, na Casa de Cultura de Teresópolis, situada na Praça Sarah Kubitschek, s/nº. - Bairro de Fátima - Teresópolis. \r\n\r\nId: 699341. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022600-3 MARIA NEMER MOYSES E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029462-8 HELIO DINIZ RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011227-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011676-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0102727-2 DJALMA GUADELUPE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 731, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009344-3 RICARDO COSTA CAMPOS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo as apelações efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025722-2 JANUARIA PEREIRA DA SILVA PENNA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x HILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005310-8 JOSE DOS SANTOS DA PAZ (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se o autor, ora apelado, para as apresentar as contra-razões. \r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024646-4 SERGIO MOYSES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030282-0 NOEMI MARQUES GUIRLAND NOWOSAD (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005033-1 FERNANDO DIAS FILHO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015467-7 ALESSANDRO FREIRE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação dos autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Cite-se a ré, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015787-3 INGRID NEVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024714-6 MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv. ANDRE MURAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0051700-1 DEMETRIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Requeira o autor o que for de direito, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 92.0006034-0 NILCY MARIA RIBEIRO CASTRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0006535-1 MOZART DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 94.0044957-7 AMAURI DUTRA DE SOUZA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARGARIDA MARIA DUARTE, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 251 - Cumpra o autor, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005812-0 RENAN BARBOZA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006094-0 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012375-5 GONCALO GOMES LEITAO DO QUENTAL MACHADO-ESPOLIO-REP/ P/ VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013010-3 LUIZ TEIXEIRA GOMES (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020199-7 ANTONIETA MARIA DOS SANTOS MENINO (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020918-2 LEONARDO DIOGO BATISTA (Adv. JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022363-4 JOSINEA DIAS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação de fl. 110/121.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do 2º autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028693-0 PATRICK PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006364-7 ALAN BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006728-8 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007740-3 SUZUSHI FUKUGAWA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008624-6 FABIOLA MARINS DE CARVALHO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARICIA FERNANDES CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 160/170, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre as contestações, bem como especificar as provas que deseja produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016395-2 SUELY GASPAR DE MENEZES (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509652-7 INEZ DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0697726-0 BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006972-8 MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E BRANDAO COUTO ADVOGADOS (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016055-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor integralmente o determinado no despacho de fls.103.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018907-9 PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0705788-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 00.0729442-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005617-5 VALERIA DE OLIVEIRA BELLO PITA (Adv. CLAUDINO RODRIGO DE OLIVEIRA BELLO PITA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 32 - Cumpra a autora o requerido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009152-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Diante da certidão de fl. 250, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do autor.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, intime-se pessoalmente a CEF, para cumprir o item 3 de fl. 218.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017248-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 697157"
                            ],
                            "697158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005539-7 VANIA DE CASSIA MANGIA (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011613-4 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025266-0 OTTON JOSE PEREIRA (Adv. CUSTODIO MEDEIROS DE MELLO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005123-5 EDRAI DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024994-5 JANAINA PIO DOMINGOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027147-1 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Mantenho a decisão de fls. 216/217.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0004245-0 LUCIANA BORGES DE LISBOA GULART x CELMA MARIA MORAES DE ASSIS (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, SEM ADVOGADO). . Defiro aos autores o prazo improrrogável de 30 dias, para cumprimento do item 3 de fls. 495. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me para extinção.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016163-5 LUIS SERGIO MUNHOZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022394-0 JADER LUIZ RAMOS PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA, DARIO PEREIRA CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012394-1 FLAVIO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016395-1 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Esclareça a CEF se os autores estão cumprindo o item 3, de fl. 191, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0007549-9 MARIA EUGENIA PETRUS LEVY E OUTRO (Adv. JOSE WALDECY LUCENA, RUY PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020247-8 EVANDRO THOME FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a Secretaria a parte final de fl. 227.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009403-5 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011600-3 LUCIA NOVAES AUGUSTO ESPOLIO RP/ ISA AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (Adv. SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015603-7 JAIME RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação da Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023533-8 ROSANA DA SILVA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x LOTERIA PRACA DA SORTE (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006829-3 LOURDES MANHAES DE MATTOS STRAUCH (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF, se deseja apresentar a proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016635-7 ARMANDO DA CONCEICAO MENEZES FILHO (Adv. PEDRO BENTES PINHEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Mantenho a decisão de fls. 168.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0927489-8 OSMINIA RAMOS DE CASTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005922-0 PETRIZI E PEREIRA LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008514-5 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007689-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO). . Informe o réu se já houve a desocupação do imóvel. \r\n\r\nApos, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 00.0714299-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAURO CUNHA) x GEISA TAVARES DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS GOMES DA SILVA). . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima,dê-se nova vista ao INSS, em 05 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 94.0012873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x IRANI MAIA PEREIRA (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANGELICA F. DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 82, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509344-7 CARLOS STOZEK NETO (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 31 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDUARDO ANTONIO VERTA BRETAS. . Entreguem-se os autos à parte autora , com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000996-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x JOSE RICARDO DA COSTA MATTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 697158"
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                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009086-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito HAMÍLTON ABDALA , na especialidade de PERITO CONTÁBIL..\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012078-3 MPL CORPORATE SOFTWARE S/A (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS, OSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006584-1 JOAQUIM PINHEIRO TAVARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0774664-4 JORGE DUARTE PEREIRA E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo o prazo 20 dias para que FRANCISCO VENCESLAU DOS SANTOS apresente o seu requerimento. Quanto aos demais exeqüentes, manifestem o seu interesse no prosseguimento do feito, pena de extinção\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025527-1 FRANCISCO XAVIER DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0103433-3 ENOQUI BENTO SILVERIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2008 . Ante o levantamento pelo exequente (fls. 259) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006371-7 CICERO SALVADOR CABRAL (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Rejeito a alegação de intempestividade, vez que, mesmo que ocorresse a revelia, os direitos da União Federal são indisponíveis.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício ao IML vez que o autor poderá diligenciar naquele órgão cópia do laudo ou extrair cópia do processo criminal que tramita perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDefiro, pois, o prazo de dez dias para juntada dos novos documentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000244-7 ELIEZER MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Ao autor, especificando provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014581-7 LEITICIA MASSENA PINHEIRO GORITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021849-3 BANCO BMC S/A (Adv. ROBSON COSTA, OSVALDO BRILHANTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030678-3 MARIA DA GLORIA PEREIRA MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . À autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015728-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x HEVE GOMES DE BARROS. . Fls. 35 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0001798-2 HELEACY DE LIMA BARROS (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ante a manifestação de fl. 270 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes CESAR JAQUES LIMA DE BARROS, ANA AURÉLIA BARROS TEIXEIRA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE BARROS, JOSÉ RICARDO DE LIMA BARROS e MALENA DE LIMA BARROS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032104-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAMUEL JOSE STEELE CADAVAL VEIGA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001588/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas pela OAB. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033737-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SYLVIA CARNEIRO (Adv. LUISA TANIA ELESBAO RODRIGUES). . À OAB, em dez dias, tendo em vista o requerimento da executada. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005987-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MARCELO GUIMARAES SALLET (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO DA ROSA HARINGER (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA, LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA). . Revogo a parte final do despacho retro. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA). . Diante da certidão retro, republique-se a Sentença de fls. 49/50.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propôs a presente ação monitória em face de GESTÃO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOÇÃO LTDA e de ALEXANDRE WALLIER VIANNA, objetivando receber dívida oriunda de cédula de crédito bancário - cheque empresa Caixa, com débito apurado no montante de R$ 12.919,56 (doze mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 22.12.2006 \r\n\r\nEmbargos de fls. 27/28. Impugnação da CEF juntada às fls. 34/38.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão merece acolhida o alegado em sede de embargos.\r\n\r\nCom efeito, no que tange aos fatos que alteraram a situação econômica dos embargantes, deve-se ter em mente que o roubo sofrido é inoponível à CEF, de modo que não exime os Embargantes de cumprirem o contrato.\r\n\r\nOutrossim, de acordo com o doc. de fls. 30/31, o roubo teria ocorrido em outubro de 2006, sendo que o débito remonta a março de 2006 (fl. 15), o que afasta, também por esse motivo, o acolhimento do suscitado pelos devedores.\r\n\r\nNesse contexto, e não tendo sido alegada irregularidade na evolução da dívida, a procedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 12.919,56 (doze mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 22.12.2006.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021358-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FARMACIA PIAUI LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0071192-7 FABIANO NUNES PEDRO REP/ P/ ROSANA NOGUEIRA NUNES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 239, ITEM IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022550-0 JURACY DE JESUS MENEZES (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO RETRO, ITEM V.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n(despacho fl. 94).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012315-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MRC BONSUCESSO INFORMATICA LTDA. . ÀS PARTES PARA CUMPRIREM ITEM III E SEGUINTES DO DESPACHO RETRO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026802-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 201, ITEM IV. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003878-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO RETRO, ITEM V.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017839-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x EDITORA OBJETIVA LTDA. . Para efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.68 para cumprimento:\r\n\r\n“Após, vista às partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700656"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000383\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022711-1 TADEU DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Às partes, a fim de requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0106282-5 DEBORA GOLDENSTEIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Às partes, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011970-1 GABRIEL FELIPE NERY (Adv. ANTONINHO DE FREITAS, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 184/185 - Defiro. Oficie-se requisitando os cálculos devidos no período compreendido entre junho de 1999 a setembro de 2004, outorgando prazo de trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008977-5 JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito Victorino Mesquita Ferreira na especialidade de contabilidade.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta);\r\n\r\nIV - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nV - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022208-3 ERLY TOLENTINO (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais , em cinco dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014152-5 ABEL PORTILHO MAGALHAES (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para se pronunciar sobre a alegação do autor e sobre o documento de fls. 10, em vinte dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002255-0 ELIANE MARIA DE MELO (Adv. EDSON MATOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000174-5 MARCIA BRITS DE ARAUJO (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI, MARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS) x RONALDO DOS ANJOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça diante do documento de fls. 19.\r\n\r\nSendo dois os réus, deve a autora apresentar nova cópia para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nExtraiam-se dos autos as cópias de fls. 126/139 para instruir um dos mandados de citação que devem ser expedidos.\r\n\r\nAguarde-se a nova cópia. Após, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024193-7 CAREGNATO-ADVOGADOS (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o indeferimento, tendo em vista a notória decisão do Egrégio STF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000269-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARIA LOURDES QUEIROZ FRANCA. . Fls. 47 - Anote-se.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074850-4 DEILDO SENRA MACHADO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo no efeito devolutivo. \r\n\r\nComo as Contra-Razões já foram juntadas, à CEF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008496-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x DJALMA BENJAMIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 700657"
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                            "700658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000384\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0435581-4 CASTELO DE ALVEAR IND/ ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Expeça-se ofício requisitório complentar;\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 87.0000612-2 LAERCIO MILTON DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista as consultas realizadas na Receita Federal informando o endereço dos autores, manifeste-se o advogado Dr. João Carlos Bruzzi Castello, OAB/RJ 12605, em quinze dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 88.0002374-6 MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Expeça(m)-se alvará(s), referente a quantia depositada à fl. 480, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0067926-2 CEMEX COML/ MADEIRAS EXP/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . À parte autora, a fim de assinar sua petição de fl.160, em 48 horas. \r\n\r\nApós, voltem para apreciação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028554-8 VILMA DO NASCIMENTO LIMA (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028874-4 ALEX DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077645-4 DENEB HENRIQUES CARNEIRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . À parte ré - CEF -a fim de regularizar sua representação processual. \r\n\r\nPrazo : 05 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007993-4 KATIA VIANNA BEZERRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista decisão transitada em julgado com relação a recurso interposto perante Tribunal Superior, manifestem-se às partes, em dez dias, sucessivos, a iniciar-se pela parte autora, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0929176-8 ELIZABETE CID LIMA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018588-3 NEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO RETRO, ITEM IV. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0108730-5 MARCIA MARIA APARECIDA DIAS SANTOS E OUTROS (Adv. GLAUCIA LEAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . VISTA À CEF, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n12 - 99.0003104-0 FERNANDO JOSE TORELLY MARTINS FILHO ASSIST/ P/ MARTA ZAMPIERI DE AZEVEDO TORELLY MARTINS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA PARTE AUTORA ACERCA DA RESPOSTA DE OFÍCIO (despacho fl. 125/ verso).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 700658"
                            ],
                            "700660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000387\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0001915-9 HIROSHI ABE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n2 - 99.0016274-9 NILTON SALES VERLI E OUTRO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Requeira o autor a execução na forma e para os fins da Art. 730, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815819-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANO ARTILES MARTINS. . Manifeste-se o autor sobre fls. 26/28, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 96.0000623-7 OCTAVIO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista a CEF, pelo prazo de vinte dias, sobre a proposta da parte autora de fl. 873.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018032-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MARIA DA CONCEICAO LIMA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0022757-3 ALCINA DA SILVA MATTA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se alvará do valor depositado, em favor da CEF, devendo agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 700660"
                            ],
                            "700661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000388\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0068100-3 AUGUSTO RODRIGUES DE PAULA VAZ (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 230/231 - Ao autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0005407-3 JORGE GUSTAVO CARDOSO BATALHA E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.284/290 - Aos Autores.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006216-3 WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em Réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 92.0057451-3 THE SOUTHLAND CORPORATION E OUTRO (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA - ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Às autoras, em cinco dias, a fim de depositarem o valor de fl. 752, referente a 50% da condenação em honorários advocatícios, em favor do INPI, na conta n. 0045-8, operação 006, agência 0625, pena de execução forçada. \r\n\r\nVindo o depósito, expeça-se ofício à CEF. \r\n\r\nApós a vista ao INPI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0023749-0 IZAIAS ARAUJO APOLINARIO DE SANTANA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 442 - Assiste razão aos autores.\r\n\r\nAssim, por ter havido mero erro material na citação do nome dos autores, DECLARO que a decisão de fls.434/437 passa a ser a seguinte:\r\n\r\nQuanto à aplicação da multa de que trata o art. 461 do CPC, a mesma tem como intuito estimular a parte a cumprir prontamente o julgado, de modo que lhe seja mais interessante observar o determinado no título judicial do que arcar com a sanção pelo descumprimento.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de coerção, que tem por objetivo exercer pressão psicológica no devedor, a fim de que a ordem judicial seja cumprida o mais rapidamente possível.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista a ratio da multa em questão, entendo que a mesma deve ser tratada com maior parcimônia quando o devedor recalcitrante é entidade da Administração Pública.\r\n\r\nIsto porque essas entidades, diferentemente das pessoas físicas e das jurídicas pertencentes à iniciativa privada, não chegam a ter uma “vontade própria” de simplesmente descumprir o julgado. A demora no seu cumprimento é decorrente, via de regra, de uma maior burocracia presente no ente estatal, além do conhecido excesso de demanda.\r\n\r\nNo caso das contas de FGTS, tal situação se mostra ainda mais evidente, pois é notória a sobrecarga de processos de execução que a CEF foi obrigada a dar andamento em um curto espaço de tempo.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a multa não pode servir de enriquecimento sem causa para o exeqüente, sob pena de o inadimplemento do devedor se tornar vantajoso para o credor, o que subverte o objetivo do processo.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as seguintes decisões:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR OS SALDOS NAS CONTAS VINCULADAS. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 1º E 4º DO CPC. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REDUÇÃO DA MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO DA PARTE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 461, § 6º DO CPC.\r\n\r\n1. Restou pacificado, no âmbito deste Tribunal, que a obrigação da CEF, em creditar os expurgos inflacionários nas existentes contas vinculadas ao FGTS, é classificada como de fazer, salvo quando os saldos foram integralmente levantados pelo titular da conta, que, na forma da lei, haverá obrigação de dar.\r\n\r\n2. Caracterizada a obrigação da CEF, em recompor as contas vinculadas do FGTS, como obrigação de fazer, é cabível ao magistrado, estando em perfeita harmonia com os precedentes deste Colendo Tribunal, a fixação da multa diária (astreintes), visando ao efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 461, § 4º, e art. 644, todos do CPC.\r\n\r\n3. Se não há irregularidade na cominação da multa, menos há que se falar\r\n\r\nem irregularidade na sua exigência, se verificado, como na hipótese, o descumprimento da ordem judicial. A multa é utilizada como dispositivo legal para dar efetividade e agilidade à Justiça, desafogando os Tribunais de procedimentos que apenas burocratizam e beneficiam os que querem escapar ao cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\n4. Não há óbice para que a execução da multa diária se efetive nos próprios autos. Contudo, a mesma não têm como objetivo o enriquecimento da parte, mas tão-somente dissuadir o devedor da adoção de manobras protelatórias. Na hipótese, é plenamente aplicável o disposto no § 6º do art. 461 do CPC, sendo cogente reduzir o valor total da multa de R$ de 166.000,00 a R$ 20.000,00 (cinco mil reais) que pune de forma razoável a falta de cumprimento da obrigação no tempo fixado, sem ensejar enriquecimento sem causa dos autores. A atuação é de ofício nos exatos termos do § 6º do art. 461 do CPC.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, AC 200533000076090)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO EM DECISÃO POSTERIOR.\r\n\r\n- O valor da multa diária inicialmente fixada pelo douto Juízo a quo - R$ 200 (duzentos reais) - resultando num total de 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais) a serem pagos pela CEF, de fato, mostra-se excessivo, especialmente se levarmos em conta o grande número de ações, também em fase de execução, envolvendo a recomposição de saldos de contas vinculadas ao FGTS, o que, em princípio, recomenda certa prudência quando da estipulação de sanções pecuniárias desta natureza, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\n- Por outro lado, a completa exclusão da multa diária também não se afigura a melhor solução para o caso em tela. Afinal, houve efetivamente um atraso de praticamente 6 (seis) meses no cumprimento do julgado, o que não foi refutado pela CEF em suas contra-razões.\r\n\r\n- À luz destas premissas, mais apropriado seria efetuar uma redução no valor da multa diária aplicada, de modo a não esvaziar integralmente a sanção que foi imposta e que, é relevante acentuar, poderia ter sido atacada pela CEF no momento oportuno, o que não ocorreu.\r\n\r\n- Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor diário da multa imposta de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Quinta Turma Esp., Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, AG 121363, DJU de 17.03.2005)\r\n\r\nNo caso dos autos, os Autores Izaias e Jorge executam multa de R$ 51.500,00 em virtude da falta de depósito/liberação de seus créditos de R$ 18.028,43. Como se vê, o valor executado a título de multa é mais do que o dobro do que era realmente devido, situação que, nos termos da fundamentação supra, merece ser afastada.\r\n\r\nDeve, então, ser promovida a redução deste montante a níveis razoáveis, limitando-se o valor devido a título de multa àquela mesma quantia objeto da execução, ou seja, R$ 18.028,43.\r\n\r\nRessalte-se que a sentença de extinção de execução não afasta a possibilidade da presente cobrança, que diz respeito a valores distintos daqueles executados primeiramente.\r\n\r\nOutrossim, a presente execução tem como objeto o pagamento de valores, de modo que cabível a observância ao rito previsto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDo exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada, para reduzir o valor da execução para R$ 18.028,43, que deverá ser pago no prazo de dez dias, pena de incidência da multa prevista no art. 475-J.\r\n\r\nEm paralelo, manifeste-se o Autor sobre o requerido no item f de fl. 407. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020418-8 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. RENATO PEREIRA DE FREITAS, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0022738-8 FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. MARIA FATIMA MARTINS DE A. ROSA) x SATELITE ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE RÉ. \r\n\r\n(despacho fl. 336).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700661"
                            ],
                            "700662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000389\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018478-0 JOSE DE SOUSA GOMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações do autor, à fls. 421/433, e da União Federal, à fls. 441/450, no efeito devolutivo, a teor do art. 520, III do CPC.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014357-0 MARCOS RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x HERMINIA SOUZA REZENDE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x FRANCISCO SALVADOR E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x JOSE ERMIRIO DA SILVA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A teor das certidões de fls. 204v e 207, esclareça o Dr. Jorge Maurício Vieira de Oliveira, OAB/RJ nº 73.787, a petição de fls. 204, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, defiro a vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, requerido às fls.205/206, pela Drª Patrícia Avalone Vianna, OAB/RJ nº 74.123.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OSVALDO LUIS DE CARVALHO COUTO. . Fls.31 - Tendo em vista a certidão de fls.34, noticiando que a planilha referida na petição não a acompanhou, intime-se a CEF para, em cinco dias, trazê-la aos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0003889-5 AGOSTINHO ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . VISTA AO 1º RÉU - BACEN (FLS.297).\r\n\r\n5 - 98.0004025-0 DENISE FARIA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . VISTA À PARTE AUTORA (DESPACHO DE FLS.238v).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018232-8 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . VISTA À CEF (FLS.244).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004041-9 ULYSSES CHAVES CASTELLAR E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . VISTA AO AUTOR (FLS.208).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017231-2 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 113.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0003941-0 ELIOREFE DIAS MACIEL - ESPOLIO - REP/ P/ EDSON DIAS MACIEL (Adv. ANTONIO CARLOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . VISTA AO AUTOR (FLS.183v).\r\n\r\n10 - 94.0047931-0 CLARA CIBELE CURY (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . VISTA AO 1º RÉU - BACEN (FLS.160).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015853-0 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VISTA À CEF (FLS.132).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013809-1 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, ANDREA SPINELLI MILITELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . VISTA À CEF (FLS.286).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 700662"
                            ],
                            "700663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000390\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023174-2 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004982-8 FUNDACAO MIGUEL PEREIRA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005448-4 JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006193-2 ALEXANDRE DE LIMA CARVALHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025616-0 WILMA BENTO SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006159-6 MARCO AURELIO DE JESUS LOPES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017029-2 ANDRE MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0100749-2 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009036-8 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017858-2 LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv. HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011413-4 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012175-8 MARCOS FERREIRA SOARES (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF (fls.101/123) e do autor (fls.132/137) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017369-2 PAULO HENRIQUE NAVARRO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003795-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x MAICON FARELLI (Adv. EDSON AYRES FONTES JUNIOR). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004610-4 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011379-8 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo as apelações da CEF (fls.61/64) e da autora (fls.79/104) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019071-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x TAYNA LUCIENE DA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ CATIA LUCIENE CHAVES DA SILVA (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 700663"
                            ],
                            "700664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000391\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0058001-7 JOSE CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, SAULO BONOTTO CABRAL) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2 - 98.0012115-3 JORGE GUIMARAES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019129-3 JOAO FRANCISCO DE MAGALHAES PEREIRA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 33: Indefiro, eis que é ônus do advogado a localização de seu cliente. \r\n\r\nAssim, cumpra o despacho de fl. 28, em dez dias, ou recolha as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008077-3 ALINE RIBEIRO GOMES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça o item “c” do despacho de fl. 14.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815878-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA RAMOS DE MELLO. . Foi realizada a penhora on line nesta data.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021747-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ILZA SANTOS VIEIRA. . Foi realizada a penhora on line nesta data\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005507-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . DEFIRO a dilação do prazo requerida por 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017895-8 MARCOS ANTONIO MEDEIROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . I - Nomeio perita, na especialidade de Odontologia, a DRA. MIRIAM BAPTISTA BALTHAR DED LIMA, e fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - O JUÍZO formula seu quesito: O autor, em virtude de problemas dentários, encontra-se incapaz para o serviço do exército?\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - À perita para se dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0922097-6 JOSE MAURO PIMENTEL MAGALHAES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x MARIA DE ANDRADE PINTO PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABELLE MONTEIRO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista as partes por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002490-8 CLAUCIR CONCEICAO COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x FERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CONSTRUTORA FARFAL LTDA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,40. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, quanto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos nos 10, 12.3 e 12.4 (fl. 53);\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação à Construtora Fafal Ltda. \r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais); \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa das duas primeiras prestações vencidas ou das prestações vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da CEF, devido à procedência mínima do pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016948-4 VALERIA CASTRO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo as apelações da autora (fls.253/267) e do Banco Itaú S.A (fls.269/278) e da CEF (fls.279/289) no efeito devolutivo a teor do art.520, VII do CPC. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025691-2 SUELI REJANE PICCOLI (Adv. RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x OITAVO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS (Adv. SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA, DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE) x SILVIO MAURO PEIXOTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007511-2 PAULO PEREIRA MAGANO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo as apelações da CEF (fls.480/497) e dos autores (fls.502/516) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002425-4 CIRLEY NEIVA DE LIMA BATISTA E OUTROS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, MARIA HELENA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027262-6 SEBASTIAO JORGE GOMES DE FREITAS (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprir o despacho de fl.153.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022961-8 JOSE DOS SANTOS MORAES (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2008 . Ante o silêncio do Autor, considero cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010942-4 ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018281-4 MAURO VENTURINI PAVANELLI E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007328-8 IRANDY PAZ DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traga a parte autora o comprovante de depósito no período de março/90, em 30 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032829-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALINE MARILIA VENTURA DE SOUZA. . À CEF, em 48 horas, para fazer proceder a retirada dos presentes autos. \r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MYRTES DIAS DE OLIVEIRA. . À CEF, em 48 horas, para fazer proceder a retirada dos presentes autos. \r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.003472-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x VICTOR PEDRO FERREIRA PUGA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . Fls.82 - A questão já foi resolvida pela decisão de fls.80 v, pelo que nada há a prover.\r\n\r\nFls.85/88 - Defiro a suspensão dos autos, por 60 dias, como solicitado, anote-se onde couber.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 94.0028117-0 ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES). . VISTAS ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.228.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031758-6 PAULO SERGIO JESUS DE MADUREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FL. 106.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008091-8 GLORIA MARIA DE SOUZA SARMENTO (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE EXEQUENTE (PARTE AUTORA)\r\n\r\n(despacho fl. 48).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700664"
                            ],
                            "700665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000394\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014704-7 PESTANA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0075157-9 COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1\r\n\r\nManifeste-se a LETRA S/A sobre o pleito do autor às fls. 269/270, em cinco dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005308-3 NEILSON JOSE BARBOSA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga à CEF sobre fl.179.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020925-3 KATIA DOURADO CORREIA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora a declaração de necessidade jurídica, assinada de próprio punho, fundamental à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0029054-1 MARIA DA AJUDA LOPES DE SA E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n6 - 99.0007286-3 SILVIA RIBEIRO AQUINO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . Às partes por 30(trinta) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004176-1 DORVENY XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015282-5 AMENADIA LUZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré, sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para cadastrar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004615-7 JORGE LUIZ BARBOZA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, a fim de dar cumprimento ao despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0161238-7 SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o alegado às fls.202/204, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000483-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANTONIO BARBOSA DA SILVA. . Face o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 98.0047966-0 ANGELA MARIA DE REZENDE RODRIGUES PEIXOTO E OUTROS (Adv. REGINA CELIA GOMES VIANNA) x ANTONIO DUARTE E OUTROS (Adv. REGINA CELIA GOMES VIANNA, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0009386-6 CERVEJARIA KAISER RIO S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA 6A. DELEGACIA DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0016672-6 MARCIA NETHER DA COSTA (Adv. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0072457-1 JORGINA MARIA FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Para efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.166 para cumprimento:\r\n\r\n“Vindos os elementos, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que entende de direito.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700665"
                            ],
                            "700666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000395\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102036-7 ANA LUCIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ao contador.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista a parte autora por dez dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001591-9 EDSON MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Revogo segunda parte do despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012610-0 HUMBERTO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 225/226 e 228 - Defiro. Expeça-se ofício à FUNCEF para prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações requeridas pelas partes.\r\n\r\nApós, vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar os documentos requeridos pela União Federal (fls.228).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0029704-6 CELSO MIRANDA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução nº.97.0088230-6 do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0026388-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CATARINA MARIA SALOMAO MUSSE E OUTRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos e dos Embargos à Execução Nº. 95.0026388-2, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0002760-0 ELVIRA GARCIA DE SOUZA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0007091-3 JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE SA PACHECO, CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos cálculos, nos termos do despacho de fls.584/585.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026419-9 IDALINA AZEVEDO DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MENDES, TANIA FIGUEIREDO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA POR DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 481, ÍTEM II.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 700666"
                            ],
                            "700667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000396\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0053699-9 RUTH SOPHIE BLUMENTHAL RIHA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x KAREL RIHA (Adv. MARIA BERENICE BARRETO JOFFE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010990-7 VERA REGINA BARBATI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN). . À Autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022912-3 MARIA HERCILIA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE B. RIBEIRO). . Fls. 233. Indefiro, vez que é responsabilidade da parte promover tal diligência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011860-7 MARCELO SANTOS FLORIDO (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016763-5 ULISSES CARAMASCHI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, vez que há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIII - Atribua valor à causa, conforme o art. 282, V, do CPC, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0020595-9 ELZIA ARRUDA DE SOUZA (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008328-7 MARIA ALICE FERNANDES NEVES E OUTROS (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007183-3 MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA (Adv. MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para pagamento (CPC, art. 475-j).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013983-7 DILMA MARIA MONTELLO FRANCA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005226-1 VETEC QUIMICA FINA LTDA (Adv. JOAO RONALDO WAITE BARONE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 93.0020283-9 IRENE MARCELA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003793-0 SANDRA REGINA SOARES DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Fl. 354 - Indefiro, ante a negativa da CEF (art. 264 do CPC);\r\n\r\nII - Nomeio perito Victorino Ferreira e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Ao perito para laudo;\r\n\r\nV - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026719-4 MARIANGELA APARECIDA DA SILVA SA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Fl. 171 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;\r\n\r\nII - Nomeio perito Victorino Ferreira e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Ao perito para laudo;\r\n\r\nV - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009661-6 DIANA MARIA SENA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011112-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ROBERTO VERSCHLEISSER E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 172 e seguintes, retornem os autos à Contadoria para elaboração de cálculos quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nApós, vista às partes, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 700667"
                            ],
                            "700668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000397\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0609007-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Sobre a manifestação do contador às fls. 1145/1147, manifestem-se às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107937-0 EDEN SOARES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x IOLANDA CHELUCCI E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 271/272, 281/282 e 310/311 - Anote-se. Indefiro a vista requerida fora do cartório, vez que os autores possuem patronos diversos, para os quais corre prazo comum, nos termos do art. 40, II, § 2º, do CPC.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre os cálculos de fls. 288/309, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, vista à União Federal / AGU sobre os cálculos, por idêntico prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021464-0 OLIVIA LIMA DE SOUZA (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.115/116 - Nada a prover, vez que a Ré foi condenada apenas na obrigação de fazer, devidamente comprovada nos autos (fls.105/111), não havendo, portanto, valores a serem levantados na presente ação, inclusive, já tendo sido extinta a execução (fls.112). \r\n\r\nPara fins de levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS em questão, se atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, deverão os interessados comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021544-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LUCIA MARIA GOMES TELLES (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022628-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA GATTI TORRES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0774008-5 PAULO CESAR NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE GOES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre o laudo pericial,dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700668"
                            ],
                            "700669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000401\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0153068-2 MARIO DE CARVALHO BRANCO x JORGE BARROS DOS SANTOS E OUTROS x OCTACIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x DALVA STELLA DE ANDRADE E OUTROS x NAZARETH ANA FARIA x MANOEL COELHO DA ROCHA FILHO E OUTROS x JOSE DOS SANTOS PAREDES x DEOCLECIANO GOMES DE CARVALHO x PAULINO SANTANA JUNIOR E OUTROS x HANDERSON ALVES MILITAO x GERALDO JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTRO x HILDA PEREIRA CLARO GASPAR E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . DALVA STELLA DE ANDRADE e mais cento e setenta e um autores, promovem a execução de sentença.\r\n\r\nA prestação jurisdicional será dificultada, em sua presteza, pelo grande número de litisconsortes. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, seu desmembramento em nada prejudicará as partes. Pode-se dizer que, ao contrário, as beneficiará, sobremaneira, em fases tais como prováveis habilitações, juntada de fichas financeiras e eventuais suspensões.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o número de litisconsorte comprometerá a rápida execução, determino o desmembramento do feito, com base no parágrafo único do art. 46 do CPC. \r\n\r\nPara tanto os patronos deverão listar quais os litisconsortes que ainda não tiveram satisfeita sua obrigação, e, ainda, se a União Federal foi citada com base no art. 730, do CPC, e a folha correspondente, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, direi os critérios do desmembramento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025998-2 ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes por 05 (cinco) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0032254-0 CARLOS GONCALVES (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando o Voto de fls. 177/179, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003574-0 PAULO ROBERTO DUARTE (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003469-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x DEA DA SILVA EGYPTO ROSA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027522-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x DELCIO VIEIRA CORREA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para fazer a conferência dos cálculos efetuados pelos Exeqüentes, à luz do que dispôs o título executivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 700669"
                            ],
                            "700670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000415\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020245-9 GLADYS BARBOSA DA COSTA (Adv. JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 138. Oficie-se como requerido para inclusão em folha de pagamento, bem como para fornecer a este Juízo os valores necessários ao pagamento dos atrasados, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017495-7 MARISE FRANCA (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Determino a realização de prova pericial médica na especialidade de Ortopedia e, para tanto, nomeio a DRA CARLA TORRES SCHMIDT; na especialidade de Cardiologia e, para tanto, nomeio o DR. MARCO ANTONIO COSTA DE ARAUJO; na especialidade de Oftalmologia e, para tanto, nomeio o DR. LUIZ FERNANDO ANDRADE E SILVA. \r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo. \r\n\r\nIII - Juntados os quesitos, dê-se vista à Dra. Carla T. Schmidt para indicar data, hora e local da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014911-9 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Intime-se a CEF, através da ilustre gerente da GIFUG para cumprir o julgado com base na petição de fls. 97/99, cuja cópia deve instruir o mandado, em vinte dias, pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022369-5 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA - VIDAPLAN SAUDE (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Certifique-se o trânsito em julgado. Após, à UNIÃO FEDERAL (PRF).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006687-5 BEATRIZ ALVES FRANCO (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO - EXERCITO BRASILEIRO. . Ao Impetrante, em cinco dias. Após, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009701-3 MARCELO ALVES DE MELLO (Adv. JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREFITO. . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 17/11/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl._83-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014707-5 BETICA COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013235-9 INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . Por evidente erro material, revogo o despacho de fls. 121.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019696-9 TRANSPORTADORA TRIAUTO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito,com fundamento no art. 267, VI.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022483-7 SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. . Vistos, etc.\r\n\r\nSOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO RESPONSÁVEL PELO FGTS dizendo a exordial, em resumo: a) a autora está sendo impedida de obter certidão negativa por constar nos registros da autoridade coatora débito em cobrança relacionado ao FGTS; b) ocorre que sobre o referido débito paira nódoa de ilegitimidade vez que apresentou defesa ainda não analisada; c) a autora necessita da certidão para suas atividades minerais; d) postula medida liminar, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a autora requereu o deposito do valor integral do débito em discussão (fls. 29).\r\n\r\nHá periculum in mora posto que uma vez a autora poderá perder concessões minerarias consoante documentos adunados aos autos, além da necessidade premente de regularizar a sua situação perante a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nNão incide, ainda, prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista o deposito do valor integral do débito.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a LIMINAR para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referido nos autos, pertinente ao FGTS, como postulado, nos termos dos arts. 151, II e 206, do CTN..\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, determinando a anotação da suspensão da exigibilidade do credito tributário aqui referido, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022856-9 LABORIAL COMERCIO DE MATERIAL PARA LABORATORIO LTDA (Adv. WILSON NOROES DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RE CEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Tendo em vista que a empresa autora está com suas atividades paralisadas e o principal sócio padece de mal incurável, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015143-3 AZENTINA DE OLIVEIRA AGUALUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Deixo de receber a apelação por intempestiva. Cumpra-se fls. 39, “in fine”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008394-6 AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Aos autores para apresentação de quesitos complementares em cinco dias.\r\n\r\nII - Apresente a segunda ré, Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, no mesmo prazo, planilha de evolução do financiamento mês a mês desde o pagamento da primeira parcela, tanto em relação à primeira hipoteca, dentro das normas do SFH, como em relação à segunda, fora das normas do SFH. \r\n\r\nIII - Atendidas as determinações anteriores, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 192.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004844-0 RENATO MONTEIRO PARADA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao autor para efetivar o pagamento dos honorários perícias, querendo, na forma autorizada no despacho de fl. 194, em cinco dias; sob pena de perdimento da perícia.\r\n\r\nII - Não efetivado o pagamento ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Feito o pagamento, ao perito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000116-2 GILMAR JOSE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga o autor, representado pela Defensoria Pública da União, sobre a contestação e documentos de fls. 156/227.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 95.0002882-4 LIGHT SERVICOS E ELETRICIDADE S/A (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL - CENTRO NORTE (Adv. SEM ADVOGADO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0013688-8 ALSILOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nFls. 315/318: 1-Expeça(m)-se alvará(s) relativo(s) à empresa ALSILOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\n2 - Manifeste-se, em cinco dias, a empresa M.R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024890-6 CELSO BALBINO FEITOSA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x COMANDANTE DO 1 GRUPAMENTO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO-1 GAC-AP-REGIMENTO FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . As verbas pleiteadas nesta petição extrapolam o objeto do feito, como já ressaltado na fl.215-v.\r\n\r\nPromova o Impetrante a execução do julgado no que tange aos valores vencidos a partir da impetração, no prazo de dez dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023164-6 JOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO (Adv. JOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - CENTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002744-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA) x DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Ao Impetrante, para se manifestar a respeito da fl. 146-verso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023028-0 PANERGY PETROLEO E GAS LTDA (Adv. THIAGO FREITAS) x DIRETOR GERAL DA ANP. . Não há periculum in mora a respeito do pedido de transferência das UT's para a fase de produção, como se infere da própria inicial.\r\n\r\nQuanto à multa, a urgência da medida decorre da iminência de seu vencimento. O fumus boni iuris, por sua vez, advém do fato de que a própria ANP reconhece as dificuldades práticas encontradas pela Impetrante na exploração dos 3 poços especificados na inicial, o que justifica, a princípio, o cumprimento parcial do contrato.\r\n\r\nDo exposto, defiro a liminar para suspender a multa em tela, obstando a inscrição da Impetrante no CADIN e em dívida ativa em virtude desta penalidade.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a Impetrante a petição inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial, recolhendo as custas devidas, pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se para cumprimento, bem como para oferecimento de informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028434-2 JOSE MARCIO RODRIGUES (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES) x INSPETOR CHEFE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO -RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023796-0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA SC LTDA (Adv. PERCIVAL MAYORGA, IZILDA APARECIDA DE LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021083-8 LOURIVAL ANDRE NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Considerando que o Impetrante ajuizou ação judicial onde pleiteia direitos relativos à anistia política, deve ser prestigiado, nesse primeiro momento, o ato que suspendeu o pagamento administrativo de tais valores, pena de recebimento em duplicidade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 91.0012592-0 IVONETE CORTEZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, SERVIO TULIO SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante das determinações de fls. 1226, 1294 e 1421 e da certidão de fl. 1485:\r\n\r\nI - Decreto a perda da prova pericial contábil em relação aos autores Júlio Oliveira Carlos, Márcio V. da Silva e Nilson Ribeiro Ramos. Em conseqüência, autorizo o levantamento das três parcelas depositadas pelo autor Júlio Oliveira Carlos referente aos honorários periciais; \r\n\r\nII - Aos Autores Ivonete Cortez da Silva, Maria Fernanda Matias Alves, Antônio José da Silva Neto e Ricardo Antônio Bueno Soares para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo; bem como para juntar aos autos cópia dos contratos de mútuo celebrados com a CEF;\r\n\r\nIII - À CEF para oferecer, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Após, ao perito para elaboração de prova pericial contábil somente em relação aos autores relacionados no item II;\r\n\r\nV - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700670"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0022880-4 HOSPITAL PARACAMBI LTDA/ (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO, ELIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ante o parcelamento requerido pelo Autor e o contido às fls. 225/226, comprove o Autor o depósito da 1ª parcela, no prazo de dez dias, através de DARF e código informado, e, das demais, nos meses subseqüentes.\r\n\r\nApós o pagamento da 1ª parcela, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0042498-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 97.0014132-2 CARLOS RODRIGUES SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 317/318.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores, corretamente, os itens 2º e 3º do despacho de fls. 290.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012560-7 CARLOS HENRIQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023278-3 CARLOS CIPRIANO MELO DE FREITAS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao Diretor de Pessoal do Arsenal de Marinha, a fim de que esclareça a relação dos valores pagos aos Autores, em razão do enquadramento da Lei nº 8.216/91, especificando a data em que foi realizado o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016586-5 JORGE DIAS SACRAMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . SANEADOR:\r\n\r\nA prescrição, em sendo preliminar de mérito, será analisada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o Autor seja interditado, a sentença de interdição foi proferida em 15-05-07, mais de 40 anos após o licenciamento, sendo necessária a aferição da data da eclosão da doença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcelos para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de psiquiatria, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, devendo o Autor anexar aos autos cópia de sua certidão de casamento, de sua carteira de trabalho e da carta de concessão do benefício previdenciário, ante a alegação, constante de fls. 4 (item 8.º), de que é aposentado do INSS.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao M.P.F. (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\nPosteriormente, intime-se o Dr. Perito para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016924-0 ANASTACIO COSTA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031586-3 ADOLPHO MADEIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Esclareça o Autor, comprovadamente, desde quando recebe a GDATEM.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004140-8 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 20/22, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 14/16, dando ciência à Ré. \r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025388-1 ELAINE FATIMA MEDEIROS DE REZENDE (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . A decisão de fls. 125 autorizou o parcelamento em 6 parcelas de R$ 200,00, o que não vem sendo observado pela Autora, que efetuou depósitos na importância de R$ 120,00.\r\n\r\nComprove a Autora o depósito do valor restante (R$ 480,00), no prazo de vinte dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Junte a CEF o documento referido no último parágrafo de fls. 351.\r\n\r\nCumprido o item 1º, intime-se a Dra. Perita a fim de que se manifeste sobre fls. 351/352 (Considerações Finais).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nPosteriormente, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0007278-1 JOSE ALOISIO PAIONE (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 15/18 e 36. Tendo em vista fls. 116/117, 119 e 122/126, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0018560-7 JANET DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 99.0061388-0 RAMZA ELIAS CALLIL (Adv. ELENA MAUSSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 384/389 e 416. Tendo em vista fls. 548/550, 552 e 555/556, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019468-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RODRIGO FÉRRE LACERDA FERREIRA (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024172-3 SEBASTIAO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015602-5 HAMILTON RANGEL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 204-208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder ao pagamento do valor referente à correção da conta do FGTS do Autor, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, observada a prescrição das parcelas anteriores a 12/06/1977, acrescido da atualização monetária, pela sistemática de remuneração do FGTS, com a incidência dos índices de 16,65% e de 44,80%, de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, sobre os valores apurados a título de juros progressivos, nos termos da fundamentação, com a dedução de eventual importância paga a este título, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida, a isenção da CEF no pagamento das custas (Medida Provisória n.º 2180-33, de 28/06/2001) e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019122-0 KLAUS DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015482-3 FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a admissão do Autor nos quadros da CEF, desconsiderando sua inabilitação no Concurso de Técnico Bancário realizado em 31/05/98, com a condenação da Ré pelos danos causados.\r\n\r\nA questão cinge-se à regularidade ou não da eliminação do Autor em exame médico, por ausência de motivação, em concurso público para preenchimento de vaga de empregado de empresa pública federal, pelo regime celetista.\r\n\r\nA pretensão, na hipótese de ser acolhida, iria repercutir em uma futura relação de trabalho, não sendo competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, e 114 da CF. \r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA. CONCURSO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Como cediço, a despeito de se impor aos interessados a realização de concurso público, para ingresso nos quadros da Petrobrás, sociedade de economia mista, o vínculo a ser estabelecido entre aquela e os mesmos, é de caráter não estatutário, e sim celetista, pelo que, eventual, impugnação daqueles atos, pertinentes ao certame, deve ser levado a efeito perante a Justiça Laboral, a par de que os mesmos, in casu, desta pessoa jurídica de direito privado são inarguíveis perante a Justiça Federal, a teor da Carta da República.\r\n\r\n2. Comungando do entendimento ora adotado, o ilustre representante do Parquet destaca em seu parecer que: “Na dicção de diretriz abonada pelo STJ, as empresas de economia mista, em casos como o presente, não estão submetidas à Justiça Federal.”\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Remessa dos autos principais à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n5. Agravo Interno prejudicado.\r\n\r\nO Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO nº 2007.02.01.000091-6, 8ª Turma Especializada, Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 26/06/2007).\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência para a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800084-5 TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Fls. 184:\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) As cópias da petição inicial e da sentença relativas aos procs. nºs 92.0130090-5 e 93.0056188-0, cuja juntada foi determinada às fls. 177, item 3, podem ser obtidas pelo advogado, mesmo sem procuração, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94 e do art. 100, § 3º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3) Concedo novo prazo de dez dias a fim de que seja cumprido o item 3o do despacho de fls. 177.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024992-1 CARLOS ALBERTO GUIMARAES AMARANTE E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\n1) Fls. 143 - O pagamento das diferenças desde o ajuizamento será feito através do instituto do Precatório, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 100, § 1o, da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2000, como estabelecido na sentença.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 3º de fls. 141.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023384-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x VALDIR JOSE FERREIRA E OUTRO. . Fls. 67 - Defiro a vista em cartório ao Dr. Renato Luiz dos Santos Aguiar, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Exeqüente do despacho de fls. 65.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028854-4 MARIA DA GLORIA CARDOSO SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora o item 2o, parte final, fornecendo nova planta do imóvel, e o item 3o, ambos do despacho de fls. 242, bem como requeira a citação de todos os confinantes do lote 3 (art. 942 do CPC), fornecendo, inclusive as peças necessárias à instrução dos mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020186-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PHENIX REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 61 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022924-0 INTERBRAZIL SEGURADORA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. LUIZ ROSELLI NETO, FERNANDA SANTOS MALVACCINI) x IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. . \r\n\r\nNos exatos termos da Súmula no. 42 do Superior Tribunal de Justiça, serão processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista. \r\n\r\nDiante disso e, não se adequando a presente ação em nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, não cabendo a intervenção da União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal, nem como partes, assistentes ou opoentes, por faltar-lhes interesse jurídico, este juízo é absolutamente incompetente para processar a notificação.\r\n\r\nRessalte-se que o fato de a Requerente estar em liquidação extrajudicial, decretada pela Susep, autarquia federal, não lhe retira a personalidade jurídica, nem desloca a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nEm conseqüência, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, em favor da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL do Rio de Janeiro, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive BAIXA na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital, onde se encontra sediada a Requerida, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010183-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JORGE DO PATROCINIO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZA MARCONDES DO PATROCINIO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . 1) Forneçam os Embargados cópia de fls. 268/270, 310/312, 350/352, 384, 386 e de fls. 621/632, dos autos da ação ordinária em apenso (processo nº 00.0441056-4), para juntada aos presentes embargos.\r\n\r\n2) Após, desapensados, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 37.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010724-7 RENASCE-REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. NATALIA CARVALHO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n3) Decorrido in albis, ou juntadas as manifestações das partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 96.0078625-9 MARIA HELENA DA FONSECA COSTA (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diga a Autora se concorda com os cálculos de fls. 308/310, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré para fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópias dos cálculos e da petição de execução, para instruir o mandado.\r\n\r\n29 - 98.0015659-3 ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016149-8 ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Intime-se, com urgência, o Coordenador Geral de Recursos Humanos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para que comprove, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da antecipação de tutela, concedida na sentença, sob pena de multa ao responsável de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo único do inciso V do art. 14 do CPC, com a redação da Lei nº 10.358/2001, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como de multa diária de que trata o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, no valor de R$ 500,00. O Mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 106/109, 118/122, 124 e 129, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante judicial da CNEN.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027391-1 SONIA MARIA DE MAGALHAES TURANO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à AUTORA, SONIA MARIA DE MAGALHÃES TURANO, os valores atrasados referentes à integralidade da pensão instituída por HONÓRIO PINTO PEREIRA DE MAGALHÃES NETO, relativos ao período compreendido entre a data da implantação, 11/10/1991, e outubro de 1993, compensando-se eventuais valores já pagos, corrigidos monetariamente desde o mês de compe tência em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 6% aa., desde a data da citação, consoante o disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a RÉ nas custas e em honorários, que arbitro em 5% do valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020203-9 MARIA BLANCO MARTINS JORGE (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003933-1 ANTONIO CARLOS FELIZARDO CRUZ E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . SANEADOR:\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo os Autores formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 168/176 especificam o valor das prestações que os Autores entendem devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, para funcionar como Perito do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr.ª. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a Dr.ª Perita para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAbra-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 93.0004899-6 SERGIO CARNEIRO MARINS E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 659/665: Aos Autores SÉRGIO CARNEIRO MARINS e PAULO CÉSAR MENDES DA COSTA.\r\n\r\n35 - 95.0017049-3 LUIZ ANTONIO TRINTA (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 334.\r\n\r\n36 - 98.0010579-4 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTROS (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às Autoras para cumprimento da determinação contida no último parágrafo do despacho de fls. 311.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021695-1 CLEBER CEZAR MACHADO (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016601-0 ANIZIO MELO NETO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019965-2 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020509-0 ANDERSON COELHO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA) x COORDENADOR REGIONAL DE OPERACOES DA DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - ECT E OUTRO. . Ao Impetrante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\nJunte as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51. \r\n\r\nRegularize o documento de fls. 22, tendo em vista que no mesmo não consta a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004581-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x RONIE VIANA DE OLIVEIRA. . Fls. - 233 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido pela União.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SIULEN FARIA DA ROCHA. . 1) Fls. 74/75 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Cumpra a Autora, corretamente, o item b, do despacho de fls. 69, bem como recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003229-4 FAESTAL INDL/ LTDA (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 213/214 - Diga a Autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União (PFN) para que se manifeste, inclusive, sobre fls. 216/217.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.020725-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MARIA DE LIMA CUSTODIO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Intime-se o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, expedindo-se carta precatória, a fim de que esclareça a razão da menção, nas fichas financeiras de fls. 128/131, dos autos da ação de rito ordinário, a “benefício complementar” e de que forma era paga a pensão civil, implementada no Ministério dos Transportes a partir de fevereiro de 1996 (fls.132 dos referidos autos). A carta precatória deverá ser instruída com cópia de fls. 128/131, 194/199, além das peças obrigatórias.\r\n\r\nVinda a resposta, havendo juntada de documentos, abra-se vista às partes. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 699673"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000509\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020719-0 CIRIO BARROZO FORTE (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0002061-2 JURANDIR PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o valor depositado pela CEF.\r\n\r\n3 - 97.0014113-6 SELENE DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0261847-8 FLAVIO JOSE BARBOSA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021983-0 HAYDEA ANJO COUTINHO TINOCO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de efetuar o desconto de R$ 12.736,40 (doze mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) no pensionamento recebido pela Impetrante, sob a alegação de reposição ao Erário das verbas pagas a maior, referente a adequação do beneficio pensional à EC nº 41/03 c/c lei 10.887/2004, devendo, ainda, restituir o valor eventualmente já descontado a tal título, caso ocorrido após a data de impetração do presente mandamus (13 de novembro de 2008).\r\n\r\nSolicitem-se as informações e comunique-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ZENILDA HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO. . Desde 2006 o juízo aguarda a manifestação, expressa, da CEF quanto ao acordo de fls.44, anexado aos autos pela executada.\r\n\r\nFixo à CEF o prazo de 5 dias para manifestação conclusiva.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 96.0021197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016897-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x EDMA RODRIGUES VALADAO E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA). . 1.Tendo em vista que os valores incontroversos apresentados pela União, no valor de R$ 54.828,62 (em 05/04/2006, fls. 628/641), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0139558-0 - ESPOLIO - REP/ P/ GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 1193 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029465-3 ANA LÚCIA GALVÃO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro a alteração do rito ordinário para sumário em virtude da hipótese dos autos não se enquadrar nas elencadas no art. 275 II, CPC, e pela impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário. \r\n\r\n2. Pela última oportunidade, cumpra a parte autora, em dez dias, o despacho de fls. 24, sob pena de indeferimento, emendando a inicial para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017508-5 LAURINDA PONTES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028276-0 BENILDA PENHA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em última oportunidade, cumpra a autora, em 5 dias, o despacho de fls. 59, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028285-0 OCTAVIO DIAS DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu, recolhendo as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0020668-1 AIR NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . À CEF, em 5 dias, quanto ao requerimento de fls. 427/428.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012274-5 JUAN JOSE MASIP GARCIA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016355-4 CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o resumo de crédito efetuado em sua conta de FGTS, devendo em caso de impugnação, apresentar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021577-3 ENESIO ALVES LEOPOLDINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015285-8 CARLOS ALIPIO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor sobre a pertinência dos extratos de titularidade de Claudia Cristina de Almeida acostados às fls.18/19.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente os extratos mais antigos(referentes ao período dos planos econômicos indicados na inicial) das contas de poupança de titularidade do autor, constantes de seus registros de informática e/ou microfilme.Prazo 20 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018204-8 MARISA ENEIDA SCHOLL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023733-5 WASHINGTON LUIZ DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência ante as preliminares apresentadas pela CEF em sua contestação.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar réplica, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, por se tratar de matéria de direito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029932-8 MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. VALDELICE DE SOUZA, GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. retro como emenda à inicial.note-se onde couber.\r\n\r\nApresente a autora cópia da petição supra referida para instrução de diligência citatória.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011816-8 JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 94.0042374-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DORALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Dê-se vista às partes, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x RITA MARIA DAS VIRGENS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimentos novos, voltem-me para o devido arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 00.0413262-9 HELIO COSENTINO (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021375-2 ELIANA DE SA CUNHA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Em vista da não comprovação de pagamento pelo executado, intime-se o exeqüente (CEF) para requerer o que for de direito, em 5 dias, a luz da parte final do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001042-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FLORICENA PAIVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SILVANO JOSE DA SILVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020737-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x NELMA MARIA DE LA ROQUE (Adv. CARLA CAMPOS COIMBRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, e considerando que a discussão encontra-se superada pela concordância das partes com os valores de fls. 203/206 da ação principal, dê-se baixa, mantendo apensado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.006706-7 LAERCIO RAMOS PERRO E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700459"
                            ],
                            "700460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000510\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021867-9 VALMIR RODRIGUES TOPINE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, e pelo fato do autor residir em Nova Iguaçu, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105317-6 CELIA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Abra-se vista aos sucessores para atenderem as exigências apontadas pela AGU. Prazo 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016699-0 RAIMUNDO ADOLFO HURST (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020605-7 ROSIVANIA LUCIA RANGEL MELLO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 1194/1195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC, em relação ao item (d).1 de fl.11, referente à licitude da cumulação de cargos públicos.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI, do CPC, em relação ao item (d).2, referente ao direito de opção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, uma vez que não se completou a relação jurídica processual.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003567-0 JANAINA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008061-1 CLAUDIO ROBERTO MENEZES DE CASTRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Retornem os autos à CEF, por 10 dias, para esclarecer qual das duas manifestações sobre o laudo pericial deve permanecer nos autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018451-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 1196/1200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES, e sua mulher MONALISA CARDOSO BRUM FERNANDES com pedido liminar, com que a parte autora pretende ser imitida na posse do imóvel sito à Rua Marechal Pires Ferreira, nº 69, aptº 104 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAduziu a parte autora que executou através de execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, contrato de mútuo com garantia hipotecária titulado pelos réus, vindo a adjudicar o imóvel objeto de garantia. Razão pela qual pretende ser imitida na posse do bem.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 09/16. Custas pagas na forma da guia de fls.8 e 22.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nII\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nA validade do exercício da jurisdição supõe o emprego de um processo determinado, marcado pela necessária observância de postulados jurídicos fundamentais que, indicados pelo Direito e explicitamente consagrados pela Constituição da República, são conhecidos como princípios constitucionais do processo - a saber , acesso à justiça, juiz natural, tratamento paritário dos sujeitos do processo contraditório, ampla defesa publicidade dos atos processuais, motivação das decisões jurisdicionais, e prestação jurisdicional em tempo razoável.\r\n\r\nEsse é o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico - cuja utilização é, como dito, imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional.\r\n\r\nIsso significa que, o exercício da mencionada função pública, em padrão diverso daquele indicado, caracteriza insanável prejuízo para o destinatário direto da jurisdição - a parte -, e ensejam portanto, o reconhecimento da nulidade do processo.\r\n\r\nEsse é o motivo por que, entre outras exigências, a lei ordinária estabelece a necessidade da citação do réu, bem como, de abertura de um prazo para o exercício da resposta, antes que o juízo possa julgar, validamente, o pedido formulado pelo demandante. Prestar a tutela jurisdicional, sem dar ao réu conhecimento da demanda e oportunidade de manifestação no processo, implica, de regra, patente lesão ao princípio do devido processo do Direito - pelo aspecto do atendimento ao contraditório - e permite, assim, o reconhecimento de prejuízo, essencial à afirmação da existência de nulidade;\r\n\r\nObservo, porém, que essa regra tem exceção.\r\n\r\nA própria lei processual autoriza, explicitamente, o pronunciamento jurisdicional sobre o mérito da causa, antes mesmo da citação do réu, na hipótese de o juízo verificar ter ocorrido decadência.\r\n\r\nO mesmo é, também, juridicamente viável, em vários casos em que tenha incidido a prescrição - como, por exemplo, nas situações em que esse fato jurídico produza efeito favorável aos interesses da Fazenda Pública.\r\n\r\nNessas situações, cabe ao juízo extinguir o processo, com exame do mérito mediante indeferimento liminar da petição inicial, fundado nos termos do inciso IV do artigo 295 do Código de Processo Civil, combinado com o que prevê o artigo 269 inciso IV, dessa mesma lei.\r\n\r\nNão há o menor laivo de dúvida quanto à constitucionalidade da norma resultante dos dispositivos legais referidos.\r\n\r\nE, isso se deve ao fato de que o imediato julgamento do pedido, nas situações apontadas, não acarreta dano processual algum para o réu - isto é, não atenta contra a observância dos postulados essenciais que marcam o devido processo do Direito.\r\n\r\nHá outra situação, no entanto, diversa daquelas previstas nos artigos de lei mencionados, em que o pronto julgamento do pedido não impõe lesão ao princípio do “due process of law”, é a de imediato julgamento da improcedência do pedido, na hipótese aventada no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil - ou seja, no caso de a pretensão versar, exclusivamente, sobre questão de direito, ou também de fato cuja evidência, no processo, não exija a produção de prova em audiência.\r\n\r\nIncide, nesse caso, a mesma razão que leva o codex de Processo a autorizar o julgamento de plano, nas situações em que se verifique a decadência ou a prescrição - a pronta solução do litígio não acarreta lesão processual alguma para o réu. \r\n\r\nMuito ao contrário. É-me possível afirmar o exato oposto. O imediato julgamento da improcedência do pedido, na situação disciplinada no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, dá perfeito atendimento ao princípio do devido processo do Direito, uma vez que viabiliza a solução jurisdicional do conflito de interesses com o máximo de eficiência possível - não só porque a situação processual do réu permanece indene, mas também por ser menos oneroso para o próprio autor. Que deixa de ser condenado ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversária.\r\n\r\nOs presentes autos tratam de situação passível de enquadramento na norma do mencionado artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA possibilidade de prolação de uma sentença dessa espécie está prevista no artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil - cuja constitucionalidade não é objeto de dissídio doutrinário ou jurisprudencial \r\n\r\nSome-se a isso, a previsão expressa contida na norma do caput do artigo 285-A do CPC, e também nos seus parágrafos, de evidente constitucionalidade, e que introduz, no ordenamento positivo, possibilidade de julgamento liminar da lide, em linha de raciocínio similar, e fundada nas mesmas premissas assentadas na presente decisão, acima expostas.\r\n\r\nOra, esse é, precisamente, o mesmo raciocínio aplicável à situação dos autos.\r\n\r\nEsses são os motivos por que passo, de plano, ao exame do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA questão de fundo é estritamente jurídica. Cinge-se a verificar se a execução judicial, promovida na forma do Decreto Lei 70/66, pode ensejar a pretendida imissão na posse.\r\n\r\nPor ter a parte ré deixado de pagar as prestações de mútuo decorrente da aquisição da casa própria nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro iniciou a execução na forma do Decreto Lei 70/66 do imóvel.\r\n\r\nA mora do devedor, enseja, na forma da legislação aplicável à espécie o início da execução extrajudicial do imóvel. Entretanto, na hipótese vertente, vários aspectos precisam ser analisados, quer sobre a forma da alienação, quer sobre a manifesta vontade dos devedores de quitar o débito.\r\n\r\nMuito tem-se discutido sobre a constitucionalidade da execução hipotecária destinada a receber prestações em atraso de imóveis vinculados ao SFH. Tenho que o Decreto Lei 70/66, conflita com princípios constitucionais, tais como o do “due process of law” expresso no inciso LIV do art. 5º.\r\n\r\nNinguém pode ser privado de sua liberdade ou bens senão por meio de um processo devido pelo Juiz às partes por força de lei. Cumpre que se observem sete idéias básicas, quais sejam: o livre acesso à justiça, a garantia do juiz natural, a isonomia processual, o contraditório, a publicidade dos atos processuais, a fundamentação das decisões e a economia processual.\r\n\r\nDa análise do caso concreto trazido à Juízo, verifico que a Ré, ao iniciar o processo de execução especial tendente a subtrair do patrimônio do devedor bem imóvel , deixou de observar tais princípios, mormente os da inafastabilidade da apreciação do Judiciário, por ter promovido execução extrajudicial, do contraditório, em razão de impossibilidade de manifestação do devedor.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, o EE. Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS INDÍCES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1 DO DECRETO-LEI 19/66 E O ART 13 DA LEI N 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE Á DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO” (TRF/2ª Reg. AC Nº 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Dês. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD, 10ª ed. Brasília: CD - Graf Publicações Eletrônicas Ltda, setembro de 1996, dos TR2000039676, Grifei)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LEI E LV DO ART. 5º DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO, DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - AEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA” (TRF/3ª Reg. AC nº 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ 20.11.96 p. 88977)\r\n\r\n“CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUSPOSTO DEVEDOR SEJA DESPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL, HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO” (TRF/4ª Reg. AG nº 042971-0 - Dês. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865).\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 7066 E LEI Nº 5.741/71 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH.\r\n\r\n- A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI UMA FORMA DE AUTOTUTELA DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EXEQUENTE, REPUDIADA PELO ESTADO DE DIREITO INFRINGE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA (cf/88, ART. 5, INC XXXV). FERE O MONÓPOLIO DE JURISDIÇÃO E O PRINCIPIO DO JUÍZO NATURAL ( INC XXXVII E LII, DO ART. 5 CF/88) . PRIVA O CIDADÃO/EXECUTADO DE SEUS BENS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL ( ART. 5, INC LIV) VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5, INC LV, CF/88) NÃO ASSEGURA AO LITIGANTE DEVEDOR OS MEIOS E OS RECURSOS NECESSÁRIOS A DEFESA DE SEUS BENS ( ART. 5, INC LV, CF/88).\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 70/66 E NA LEI Nº 5.741/71 NÃO FOI RECEBIDA PELA CARTA MAGNA BRASILEIRA DE 1988.\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO ( TRF/1ª Reg. MS nº 93.0115121-9-DF, Segunda Turma , Juiz Nelson Gomes da Silva por maioria, DJ 08/08/94, pág. 041738).\r\n\r\nAssim concluo pela antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nDeste modo, o título de propriedade em que está investida a CEF carece portanto, de validade jurídica constitucional e assim, não a legítima a ser imitida na posse do imóvel em questão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor essas razões, de plano julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, co Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais adiantadas. Sem honorários, por não se ter aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nÀ SEAD para cadastrar o nome da 1ª ré na forma grafada às fls. 02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0009010-4 ABEL GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 10 dias, para cumprir a decisão de fl. 346, inclusive quanto aos autores Antônio Soares de Souza e Abel Gomes, em razão da concordância expressa de fl. 350. Na oportunidade a CEF deverá, ainda, apresentar os elementos utilizados no cálculo de Carlos Alberto Campos e Augusto Nogueira da Silva Pereira.\r\n\r\n9 - 98.0028347-1 CLOVIS FLORES DA SILVA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. A ré através do requerimento retro ratificou os valores exeqüendos depositados, contudo, não apresentou a memória dos seus cálculos, com os índices embasadores daqueles valores (fl. 136/137). \r\n\r\nNeste sentido, dê-se vista a CEF, em 5 dias, para instruir sua impugnação, fundamentando sua conta.\r\n\r\n2. Na oportunidade, apresente a autora cópia do alvará recibado (pago) pela agência bancária.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025407-4 ADILSON TOPINI (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeçam-se alvarás referentes aos depósitos de fls. 303 e 306, sobre despesas cartorárias e sucumbência.\r\n\r\nApós, ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007983-7 ALCIDES MARIANO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008457-2 WISON MARQUES DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022319-5 RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv. ROBERT ALDA, FABIANA MECELIS FORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022319-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO EUGENIO BOECHAT\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconhecimento de distribuição por dependência, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual se visa à desconstituição de um dado crédito tributário tido por indevido.\r\n\r\nO feito em relação ao qual se pede distribuição por dependência - processo n.º 2008.51.01.007794-4 - consiste em ação de conhecimento, também pelo rito ordinário, com vistas a que seja declarado o direito do Autor ao oferecimento de caução, via fiança bancária, como forma de viabilizar o levantamento do arrolamento de bens efetuado sobre seu patrimônio, com esteio no art. 64 da Lei 9.532/97.\r\n\r\nO fundamento utilizado para pleitear a vindicada distribuição por dependência reside, em suma, no fato de que o débito tributário que originou o sobredito arrolamento de bens é o mesmo que se pretende desconstituir na presente demanda.\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nA hipótese que, em tese, poderia ensejar o acolhimento do pedido de distribuição por dependência aqui formulado é aquela prevista no art. 253, inciso I, do CPC, que determina tal modalidade de distribuição dirigida dos autos, nas causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. \r\n\r\nÉ cediço que a conexão pressupõe a existência identidade de objetos ou de causas de pedir entre duas demandas em curso, como estabelece o art. 103 do CPC.\r\n\r\nDa análise da petição inicial relativa ao presente feito, em cotejo com a peça inicial referente ao processo n.º 2008.51.01.007794-4, não vislumbro, concessa venia, a ocorrência de identidades de objetos, tampouco de causas de pedir, a legitimar o reconhecimento de conexão.\r\n\r\nVale dizer, aqui, o escopo é o reconhecimento da improcedência do próprio crédito tributário. Lá, por sua vez, almeja-se, tão-somente, substituir o arrolamento de bens efetivado sobre patrimônio do ora Autor, por meio do oferecimento de caução idônea, via fiança bancária. Nada além disso.\r\n\r\nProsseguindo, aqui, a causa de pedir repousa, em suma, no direito constitucional à livre iniciativa, na impossibilidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica a este caso concreto, e na retroatividade da Lei 11.196/05, eis que de índole interpretativa.\r\n\r\nLá, de seu turno, a tese é de que, se o art. 9º, inciso II, da Lei 6.830/80 admite que o executado nomeie bens à penhora no curso de execução fiscal, e estando a carta de fiança bancária expressamente relacionada no inciso II, seria possível a antecipação do oferecimento dessa garantia, em momento anterior ao próprio ajuizamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPortando, são absolutamente distintos os pedidos e as respectivas causas de pedir, razão por que o deferimento da pleiteada distribuição por dependência significaria, na prática, genuína violação ao princípio do juiz natural, com a devida vênia.\r\n\r\nAssim sendo, reputo inexistente a figura da conexão entre o feito ora em exame e aquele relativo ao processo supra mencionado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de distribuição por dependência.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016360-0 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006878-5 MANOEL FERREIRA SOBRINHO (Adv. ALEX FERREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm derradeira oportunidade, em dez dias, sob pena de indeferimento, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 26, na medida em que o valor atribuído ainda não excede o determinado na norma do art. 275, I do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009582-0 EDISON GOMES DE PAULA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, indefiro a alteração do rito para sumário. \r\n\r\nCumpra a parte autora, em 10 dias, o item 3 da decisão de fl. 18, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art. 275, I do CPC, a contrário sensu, e complementando as custas.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013640-7 RYUJI TAKAHASHI (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos, bem como declaração dos autores de preenchimento das condições para concessão do benefício.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020520-0 ABRAHAO VIEIRA SALVADO (Adv. KARLA MARIA VASQUES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de litigiosidade na presente demanda, como claramente se infere da própria petição inicial que relata a inexistência dos documentos necessários à realização do levantamento do saldo de conta fundiária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI apara retificar a autuação do presente feito para rito comum ordinário.\r\n\r\nApós, ao autor, em 10 dias, para informar se o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 98.0019880-6 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. CHERYL BERNO, PAULO SIGAUD CARDOZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019880-6\r\n\r\nIMPETRANTE: FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que o presente mandamus foi ajuizado em 1998, há, portanto, cerca de 10 anos. Teve liminar deferida, em sede de agravo, e posteriormente confirmada, por sentença, que concedeu em parte a segurança pleiteada. Interpostas apelações pelas partes, o Tribunal deu parcial provimento ao apelo da Impetrante, determinando que a correção monetária se faça nos moldes da fundamentação. O Impetrante e a União interpuseram embargos de declaração ao acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal, tendo o órgão colegiado dado parcial provimento a ambos os recursos (fls.504/507) para, em relação ao primeiro, fixar o termo inicial de incidência da taxa SELIC em 01 de janeiro de 1996 e, quanto ao segundo, estes opostos pela União, excluir a condenação em honorários, por se tratar de mandado de segurança.\r\n\r\nInterpostos diversos recursos não-ordinários, a decisão colegiada do Eg. Tribunal desta região manteve-se inalterada, até seu trânsito em julgado, cuja certificação opôs-se às fls.604, em 07/06/2004.\r\n\r\nEm seguida, após o esgotamento das instâncias superiores, com o retorno dos autos à esta Vara de origem, passou-se à verdadeira via crucis no que se refere à efetivação do julgado, sendo que o feito, lamentavelmente, arrasta-se desde então.\r\n\r\nIniciada a fase de cumprimento da decisão assegurada no writ, a Impetrante apresentou requerimento de fl.911, a fim de que a Impetrada , para fins de homologação da compensação reconhecida no título “considere o crédito e a sua compensação à luz da decisão judicial transitada em julgado, o que implica na não-correção da base de cálculo do PIS do sexto mês anterior nos termos da LC 7/70, cancelando-se a inscrição em Dívida Ativa advinda de entendimento contrário”.\r\n\r\nPor seu turno, a União Federal informou na peça de fl.923 que a não homologação do pedido de compensação, se deu por força da inexistência de direito creditório em favor da Impetrante, dada a inexistência de comando judicial, seja na sentença ou no acórdão, que garantisse em favor da mesma a fixação da base de cálculo do PIS na forma requerida.\r\n\r\nEm seguida, foi proferida a decisão de fls.934/935, deliberando pelo indeferimento do requerimento da Impetrante, por entender que eventual ilegalidade quanto à apuração da correta base de cálculo deverá ser impugnada por demanda autônoma, veiculada por ação própria. O indeferimento do pleito autoral restou reformado, por provimento monocrático, prolatado pelo Eg.TRF da 2ª Região, cuja decisão tem o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)Entendo que assiste razão a agravante. \r\n\r\nDeve ser cumprida a sentença transitada em julgado que determinou a compensação do PIS recolhido com base nos referidos decretos com o PIS instituído pela LC nº 07/70.\r\n\r\nNote-se que o artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.\r\n\r\nParágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”\r\n\r\nDesta forma, não há que se aplicar interpretação diversa ao referido artigo da lei complementar, já que o intuito do legislador é nítido no sentido de beneficiar o contribuinte, figura por demais onerada nos encargos tributários, mormente em tempos de inflação elevada, através da instituição da base de cálculo consistente na semestralidade. Essa é a ratio da referida lei complementar e o entendimento esposado em diversos precedentes do STJ (AgRg nos Edcl no Resp nº 699.890/PR, Resp nº 794.884/PE e Resp nº 653237/MG).\r\n\r\nInviável, portanto, querer a Fazenda não só não homologar a compensação ao argumento de inexistência de crédito a ser compensado, como também vir a proceder cobrança de diferenças de correção de valores pretéritos fulcrada em interpretação diversa da base de cálculo do PIS instituído pela LC 07/70, quando há sentença transitada em julgado em sentido oposto.\r\n\r\nAdemais, o Parecer da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional corrobora com esta tese, como se vê às fls. 138/144.\r\n\r\nPelo exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC.” (Volume III, fl. 971/972)\r\n\r\nCom o trânsito em julgado do aresto supratranscrito, houve apresentação de diversas petições, planilhas e documentos da base de dados da Receita - SERPRO-, ora apresentados pela Impetrante, ora pela própria Delegacia da Fazenda.\r\n\r\nDefinido pelo Tribunal o impasse acerca da base de cálculo a ser utilizada para apuração do direito creditório a ser homologado, a autoridade impetrada apresentou novos empecilhos ao integral cumprimento do julgado, quais sejam: inexistência de registros nos sistemas eletrônicos de controle de arrecadação da Receita Federal, bem como impossibilidade de acesso aos microfilmes dos referidos recolhimentos, que, caso existam, deverão estar arquivados na unidade da Receita em São Paulo, domicílio fiscal da empresa incorporada pela Impetrante - Indústrias Reunidas OCA S/A - fl.1178; inconsistência nos Darfs apresentados por cópia pela Impetrante, estando os mesmos inelegíveis e com insuficiência de dados, não sendo possível identificar a autenticidade da chancela bancária, tampouco a exatidão dos valores lançados.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDiante de todos os fatos narrados, considerando-se, ainda, o fato de que o título judicial que reconheceu o direito creditório da Impetrante está transitado em julgado há mais de 4 (quatro) anos - fl.604 -, entendo que este Juízo não pode aceitar os entraves opostos pela Administração Fazendária, ao negar cumprimento à coisa julgada já formada nos autos, retirando-lhe, indiretamente, sua eficácia.\r\n\r\nAlém disso, não pode este Juízo permitir a “eternização” do presente litígio, que aliás já se arrasta, como dito antes, há longos 10 (dez) anos, devendo o provimento jurisdicional emanado nos autos ser cumprido nos estritos termos do título. \r\n\r\nAssim sendo, entendo que o titular do direito creditório reconhecido nestes autos não pode ser prejudicado pela demora da Administração da Receita Federal em confirmar a autenticidade das guias de recolhimento já apresentadas, sendo, portanto, ônus da Autoridade fiscal impugnar eventual divergência quanto à exatidão dos valores recolhidos.\r\n\r\nAdemais, é de se considerar, também, a diminuta quantidade das guias apresentadas sem as autenticações estarem totalmente legíveis, na forma da planilha acos tada às fls.1192/1197; e considerando, por fim, que afigura-se irrazoável que a Delegacia da Receita negue-se a dar cumprimento ao julgado em relação às guias de recolhimento que encontram-se totalmente legíveis, DETERMINO:\r\n\r\nIntime-se a Autoridade impetrada para que efetue novos cálculos, com vistas a dar efetivo cumprimento ao julgado, devendo, para tanto, utilizar como base as guias apresentadas, com autenticação legível, no âmbito deste processo, bem como dos arquivos constante de sua base de dados, os quais serviram de elementos para a decisão proferida no PA n° 10768.019663/00-35, dada a equivocada interpretação quanto a base de cálculo, matéria esta já esclarecida pelo Tribunal. (Prazo: 20 dias)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015706-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007276-7 ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o mandado de verificação, conforme item 2 do despacho de fls.363.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700460"
                            ],
                            "700461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000511\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002217-3 VERLEIDE DOURADO LIMA RODRIGUES (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a concordância da União às fls.232, HOMOLOGO a habilitação de VERLEIDE DOURADO LIMA RODRIGUES, em sucessão processual De Juracy Dourado Lima, respectivamente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nEm última oportunidade cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls.230.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016701-5 OSCAR SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008947-4 MARY ALVES COSTA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0007713-8 LUCIA MARIA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o prazo de 30 dias, improrrogáveis, à CEF sob pena de cominação de multa, tendo em vista que o presente feito tramita sob o pálio da prioridade de idoso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006931-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria a decisão de fls. 312.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0603177-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO DA CRUZ LEAL) x ISAIAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Tendo em vista a concordância das partes com o cálculo de fls. 291, tenho como certo o valor do débito em R$ 7.185,58 (sete mil cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), em (setembro/2008), em vista do qual requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região para o pagamento do aludido crédito, na forma do art. 7º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003338-2 MIGUEL TADEU UBALDO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀ parte autora para cumprir o despacho de fls. 41, recolhendo as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008435-3 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de alteração do rito ordinário para sumário em virtude da hipótese dos autos não se enquadrar nas elencadas no art. 275 II, CPC, e pela impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário \r\n\r\n2. Cumpra a parte autora, em dez dias, integralmente o despacho de fls. 35, sob pena de indeferimento, emendando a inicial para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028283-7 WILSON PIRES NOVAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028591-7 FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027150-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Em nova oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fl. 234, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003358-3 ANTONIO ALVES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, diante do demonstrativo de fls.57/60 apresentados pela CEF, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013668-2 MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Fls. 465/466 - Pretende a ré rescindir o julgado e, para tanto requer certidão do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nAnte o conteúdo da certidão de fl. 413, suficiente para atender ao pedido da ré, indefiro tal expedição.\r\n\r\n2. A apelação de fls. 105/107 cinge-se aos honorários advocatícios, não impedindo a tramitação do feito quanto à parte substancial da sentença, cujo trânsito já ocorreu. Portanto, como nada obsta ao prosseguimento do feito em relação aos valores centrais da demanda, aguarde-se seu desenvolvimento para, então, proceder-se à remessa determinada no item “3” de fl. 363.\r\n\r\n3. Intime-se pessoalmente ao Gerente do GIFUG para que, em 20 dias, cumpra a decisão de fls. 363, sob pena de configurar sua conduta como crime.\r\n\r\nTranscorrido o prazo “in albis”, remetam-se os autos ao MPF, em 5 dias, para a apuração da conduta típica. \r\n\r\n4. Quanto à multa já fixada, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022764-3 IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias à Cef. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002144-2 SONIA MARIA MOTTA LIMA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005097-1 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto aos cálculos apresentados pela ré, às fls. 146/150, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013523-0 LUIZ CARLOS BALBI E OUTRO (Adv. DANIELLA RAMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de alteração do rito ordinário para sumário em virtude da hipótese dos autos não se enquadrar nas elencadas no art. 275 II, CPC, e pela impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário \r\n\r\n2. Cumpra a parte autora, em dez dias, integralmente o despacho de fls. 22, sob pena de indeferimento, emendando a inicial para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu, bem como apresentar os comprovantes de rendimentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022827-9 JOAO SEABRA DE ALMEIDA FILHO (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 41.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016278-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x MARIA TRINDADE LUZ DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . À CEF, em 5 dias, para comprovar o adimplemento das custas processuais devidas, junto ao juízo deprecado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023203-3 RODOLFO MELO CAVALCANTI (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra, em 5 dias, o despacho de fls.retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 700461"
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                            "700462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000512\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0023417-0 COSME ANTONIO DE MORAES REGLY E OUTROS (Adv. MARIA UYLA FILGUEIRA E SILVA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO/CNPQ (Adv. JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009447-4 ARISTON BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3o. da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos nobres Juizes Federais de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0007745-6 CREUZA CORREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação de fls.418/433, em ambos os efeitos. Ao autor para contra-razões, na quinzena legal. Após, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004715-1 JORGE LUIZ MACHADO PASSOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao autor para contra-razões em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019819-9 DOUGLAS ADRIANE NASCIMENTO BELCHIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\n1. Deixo de apreciar o requerimento de fls. 334/338 pelos motivos já expostos no item “2” da decisão de fl. 282. \r\n\r\n2. Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005282-2 PAULO AFONSO FERREIRA (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a dilação do prazo como requerido pela parte autora a fl. 604, por mais 10 dias.\r\n\r\n7 - 95.0025585-5 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE/VR E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012300-5 SYLVIO CASTELLOES CESAR-ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO AUGUSTO NOVIS CESAR E OUTRO (Adv. PAULO MAXIMILIAN WILHELM MENDLOWICZ SCHONBLUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x DOMINGOS JOSE PEREIRA CRUZ (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Réus - UF - Domingos José Pereira Cruz) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 700462"
                            ],
                            "700463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000513\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0106411-8 RUY DA FONSECA CARDOSO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 454/463 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n2 - 96.0009435-7 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ao autor, em 5 dias, para apresentar as cópias exigidas à fl. 405, verso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, conforme item 4 de fl. 402.\r\n\r\n3 - 97.0010165-7 MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Ante a inércia dos órgãos administrativos em informar ao juízo os dados embasadores da execução, defiro ao autor-exequente o prazo de 30 dias para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008535-7 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ZILMAR SIMONIN KRUGER REP/ P/ CARLOS KRUGER (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (embargada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008097-9 PAULO CICERO DOS SANTOS (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006860-3 OBED SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Defiro, por 10 dias, o pedido de dilação de prazo, conforme requerido às fls.284.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002316-5 JOSE CARLOS ALMEIDA SILVA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0009500-0 JOAQUIM BEZERRIL FONSECA (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ao autor, em 10 dias, sobre informação de cumprimento do julgado de fls. 325/328.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009506-5 REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU S/A. . À parte autora para em cinco dias recolher as custas e juntar a(s) cópia(s) da(s) inicial(is) do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0024928-3 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1 - Em vista da penhora deferida às fls.439, lavre-se o respectivo termo.\r\n\r\n2 - Considerando que os débitos relativos às execuções fiscais noticiados nos autos são superiores ao crédito penhorado, abra-se vista à Fazenda Nacional para informe, em 10 dias, se existe preferência pela vinculação desses valores a um dos executivos fiscais referidos no item 1 da decisão de fls.439.\r\n\r\n3 - Com a resposta, voltem-me conclusos para efetivar a transferência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002392-3 TERCILIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 700463"
                            ],
                            "700464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000514\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024531-9 PEDRO ARMANDO SIXEL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078233-4 ARLINDO DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Manifeste-se a parte autora sobre a memória de cálculo apresentada pela CEF.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024776-4 MARCOS CARLOS ANTONIO E OUTRO (Adv. AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, para promover adequadamente a fase de cumprimento do julgado, instruindo o requerimento com a planilha de cálculos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000310-5 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 3565/3570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento (fls. 454/473), para comunicar o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012661-6 TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES E OUTRO (Adv. LUCIANA GERTUM PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação de fl.30, recolha a autora as custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012216-7 LUIZ PAULO BARBOZA DOS SANTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Autuem-se em autos próprios as guias de depósito apresentadas, em cumprimento da decisão antecipatória.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020434-1 ANTONIO ARNOBIO DIAS LOPES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao autor, sobre fls.273, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019932-9 VILANI OLIVEIRA SIQUEIRA RATHGE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004149-6 RONALDO SOUTO DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF, em 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0007112-3 FATIMA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Diante da ausência de manifestação do executado, abra-se vista à exeqüente (CEF), por 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - Em seguida, pela razão exposta no despacho de fls.354, oficie-se ao juízo deprecado, solicitando a devolução da deprecata, independente de cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018180-8 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (Adv. JEFFERSON MARIA DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 3557/3564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo que, inobstante a convicção por mim externada, na parte final da fundamentação, a ANS deverá , ad cautelam, se abster de “inscrever o débito em litígio no CADIN” (fl. 513), até o trânsito em julgado da decisão final proferida nestes autos, tudo em conformidade com a decisão prolatada pelo E. TRF-2a. Região, no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.001792-0 (fls. 507/515 e 517/535).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003860-0 FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700464"
                            ],
                            "700635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000515\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006881-4 ROSANGELA GONCALVES MOTTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a ausência de cumprimento espontâneo julgado, Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem a comprovação do cumprimento do julgado, voltem-me conclusos para medidas cabíveis.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 92.0078698-7 IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x ROVER GROUP LIMITED REP/ P/ MONSEM LEONARDOS E CIA/ (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados com ambas as demandas em exame.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários dos eminentes Advogados dos Réus, que, por força da norma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) pro rata do valor de cada causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 92.0021463-0 IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 2082/2089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados com ambas as demandas em exame.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários dos eminentes Advogados dos Réus, que, por força da norma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) pro rata do valor de cada causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014167-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x AIRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE, FABIO MARTINS DE ANDRADE). . Iniciado o prazo de vista por 10 (dez) dias a parte ré, conforme despacho de fl 62.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700635"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                            "699741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000430\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013935-3 MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UNIÃO em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008209-5 APARECIDO BATISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.133/136 ), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014003-4 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.46/56), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009870-4 WELLINGTON ROCHA DE NAZARETH (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017246-1 HELIO DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018393-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DANIEL JULIAN ULIELDIN. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008801-2 EDSON DA COSTA LEITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (IMPETRADO) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Oficie-se ao Relator do agravo conforme determinado na sentença retro.\r\n\r\nV - Ao fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0010163-7 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. MELVIN BENNESBY, ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA G. BASTOS, JORGE FERNANDO SCHETTINI). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União às fls. 649/651 (R$ 559,60, atualizados até setembro/2008) na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Oportunamente, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 632/634 (expedição de ofício à CEF).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023155-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (Adv. MARCOS JOSE G. DA COSTA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024163-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x PAULO FALEIROS DINIZ (Adv. FERNANDA MARTINS FALEIROS DINIZ). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699741"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000431\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011351-0 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (INCRA E INSS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003291-2 HELENO DOS SANTOS BATISTA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 27/30), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020984-8 DJALMA PEREIRA CABRAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021578-2 VALTER FERREIRA (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC quais os atos administrativos pretende sejam declarados nulos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011381-0 JORGE BORGES - ESPOLIO x MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- `A apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0064096-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022439-4 LEDA DOS SANTOS GOMES (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Ante os documentos de fls. 10, INDEFIRO a prioridade na tramitação do feito. Defiro, contudo, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pólo passivo da demanda.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008036-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x WIRED COMUNICACAO LTDA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010455-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANGELA MAGALHAES VASCONCELOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO). . Deixo de receber a apelação por falta de pressuposto objetivo recursal.\r\n\r\nA decisão que resolve a impugnação à gratuidade de justiça não põe termo ao processo, mas tão-somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.\r\n\r\nCom efeito, resta manifesta a ausência do pressuposto cabimento, por inadequação da via, assim como o erro grosseiro, à vista de que inexiste na decisão recorrida qualquer elemento objetivo que justifique a existência de dúvida sobre qual o recurso cabível, o que inviabiliza, por conseguinte, a aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, translade-se cópia de fls. 18/19 e da presente decisão para os autos principais .\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021483-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 699742"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000432\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072817-0 ALCINO CLAUDINO E OUTROS (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Promova o autor JACINTHO MANOEL DE SOUZA (representado pela DPU), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 97.0102512-1 ALOISIO BESSA DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Diante da concordância da União, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos quatro filhos do autor Amâncio Soares Queiroz, falecido (fls. 507/527).\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os alvarás de levantamento do saldo da conta de fl. 489 (já convertido à disposição do juízo, fls. 530/531), em favor dos referidos herdeiros habilitados, na proporção de ¼ para cada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0004601-6 ROSANGELA DA FONSECA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 99.0010261-4 DILZE MARIA F DE ALMEIDA BRITO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nA CEF, em sua oportunidade de vista, deverá comprovar o depósito do saldo remanescente apurado pela Contadoria.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012789-4 SALVADOR CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005422-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x CHRISOGOMO SILVA BORGES - ESPOLIO (Adv. NILTON PEREIRA BRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnulada a sentença proferida às fls. 93/97 em sede de apelação interposta pelo réu Banco do Brasil, já excluído da lide, conforme o V. Acórdão de fls. 133/138, que determinou o prosseguimento do feito tão somente em relação ao Espólio de Chrisogomo Silva Borges, foi o mesmo citado para contestar a presente ação (fls. 168 e 170/171).\r\n\r\nO réu não contestou o pedido. Ao contrário, reconheceu tacitamente a procedência do mesmo, uma vez que apresentou o comprovante de depósito do valor (histórico) da dívida reclamada na inicial pela autarquia autora, pedindo a baixa dos autos (fls. 173/175). \r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o débito reclamado na inicial, devidamente atualizado.\r\n\r\nConsiderando que a dívida reclamada pela autora se referia a fevereiro/2000 e o depósito efetuado pelo réu à fl. 175 foi feito somente em 06.06.2008, e considerando que a autora já calculou a diferença devida pelo réu, acrescida de honorários de 10%, conforme fls. 180/181, deverá o réu no prazo de 15 dias (contados da intimação da presente), efetuar o respectivo pagamento, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a autora requerer o que for de direito e atualizar o débito, com o acréscimo da multa prevista no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 92.0003969-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ W. PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, ANA BEATRIZ W. PALMEIRA) x ARPA - AGROPECUARIA PARAISO LTDA E OUTROS (Adv. SADY ANTONIO B. PIGATTO). . Fls. 253/254: Com razão o BNDES. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 186.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021028-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se vista ao exeqüente/embargado para providenciar a juntada dos documentos solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 53.\r\n\r\nCumprido, tornem àquele Setor.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021092-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Fl. 775: Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014012-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MANUEL FERNANDO LOPES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Fls. 23/24: Dê-se vista ao exeqüente/embargado para providenciar a juntada do documento solicitado pela Contadoria Judicial, em 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, tornem ao Setor Contábil.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699743"
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                            "699744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000433\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0004728-4 SEBASTIAO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS, ANDRE RODRIGUES CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0001977-3 TANIA MARCIA AUTUORI SPITZ E OUTROS (Adv. TANIA MARCIA AUTUORI SPITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Anote-se nos autos o novo patrono do Autor Izaac Henrique Ângelo trazido à fl. 141.\r\n\r\nApós, intime-o para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0050030-7 MAURICIO ESPOSITO MONTEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CELIO OLIVEIRA PASSOS E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fl. 241: Indefiro por ora o pedido, pois não cabe ao Juízo a intervenção no vínculo estabelecido entre a parte e seu patrono. Os ofícios foram expedidos e os endereços atualizados dos autores já se encontram nos autos, cabendo ao patrono informar aos mesmos acerca dos depósitos das quantias requisitadas.\r\n\r\nPublique-se para ciência por 10 dias. Após, cumpra-se a parte final do decisum de fl. 236 (remessa à SEADI).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009805-4 ISAIAS BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão de fls. 99/100 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021758-4 MARIA MARGARIDA BORGES DE CARVALHO (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0003155-1 FRANCISCO SALVADOR SANTORO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCumpre reconsiderar a decisão de fl. 460, na parte em que dispôs acerca dos juros moratórios, que, em se tratando de débito relativo a honorários de sucumbência (10% sobre o valor da causa atualizado), são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão (fl. 433), momento em que se iniciou, no caso, a mora. \r\n\r\nPublique-se para ciência das partes. Após, retornem os autos à Contadoria Judicial para aferição dos cálculos de ambas as partes (fls. 438 e 442/445), nos termos acima expostos.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020993-9 MAURI VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\nregularizando a representação processual (fls. 26);\r\n\r\natribuindo à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014021-5 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ADVOCEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022422-9 JUAREZ E SILVA RODRIGUES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o documento de fls. 08, INDEFIRO a prioridade na tramitação do feito. Defiro, contudo o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, documento que comprove a opção pelo FGTS nos termos da Lei 5.107/66 ou da Lei 5.978/73.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0986001-0 ADILSON ELIAS CANELAS (Adv. JAIRO GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE ). . Promova o autor, querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 699744"
                            ],
                            "699745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000434\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0017426-6 DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEL BRETAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1 - Fls. 260/261: Anote-se.\r\n\r\n2 - Reconsidero o despacho de fls. 250, tendo em vista o julgamento da ADI 3453 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nAssim, expeça-se o alvará em favor do litisconsorte DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS DE OLIVEIRA do depósito de fl. 249.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012845-7 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do SEBRAE para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder o levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III e IV do despacho de fls. 468.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006423-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA ABRANTES TORRACA). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 136, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 142/145. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020207-6 ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer, tendo em vista os fatos narrados, a que ano pertence o índice pleiteado no pedido de nº 4 constante no rol de fls. 06.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024280-9 FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022698-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0008868-5 BATISTA CALVANO FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 278:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023950-7 WILSON CARDOSO MENDES (Adv. ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 170:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0139093-7 DELIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. AFONSO MARIA DINIZ, LICEA ROSA NEVES, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 41:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023126-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 24, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 699745"
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                            "699746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000435\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009761-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. JOSE HERCULES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS a se manifestar sobre o pedido de desistência de fls. 311/312.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019663-8 MARIO CARLOS MACHADO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2008 FOLHA 452/454 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida nestes autos, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015491-0 MARLENE BARBOSA PACHECO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2008 FOLHA 429/434 . \r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021849-0 SOLANGE BENTO WELLER (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2008 FOLHA 439/443 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4o. do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO e condeno a Reconvinte no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4o. do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020648-3 SUELI DOS SANTOS (Adv. MANOEL RAMOS MOURA, HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFERIO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026721-2 BEATRIZ FERREIRA NEVES (Adv. MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA, DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2008 FOLHA 435/438 . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para tornar definitiva a inscrição da Impetrante no Concurso de Admissão ao 6o. Ano (antiga 5a. Série) do Ensino Fundamental (Edital n º 18/2007) do Colégio Pedro II.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008733-0 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2008 FOLHA 390/392 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas, sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado libere-se em favor da impetrante o depósito judicial de fls. 73. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se, inclusive ao Relator do Agravo de Instrumento 2008.02.01.009224-4, Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva, da 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001437-2 ANDRE FIGUEIREDO ACCETTA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2008 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANDRÉ FIGUEIREDO ACCETTA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato da DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando o reconhecimento de sua aprovação no concurso público de MEDUR - MÉDICO / MEDICINA DE URGÊNCIA (adulto) e cumprimento de todos os requisitos necessários para que seja nomeado, tome posse e entre em exercício no referido cargo.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que prestou o referido concurso, em novembro de 2005, para fins de lotação no Hospital Geral de Bonsucesso, tendo sido aprovado e classificado em 59o. lugar, fora das 49 vagas oferecidas. No entanto, foi convocado para apresentar documentos e por duas vezes não foi nomeado porque não apresentou “certificado de área de atuação em medicina de urgência” e “certidão de conclusão em clínica médica”, respectivamente. Aduz que além de os documentos não estarem previstos no edital, esses não se fazem necessários, eis que todo médico possui inscrição no Conselho Regional de Medicina, estando apto a trabalhar como clínico geral, revelando exigência absurda e ilegal por parte da autoridade coatora.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 08/59.\r\n\r\nO presente mandamus foi inicialmente distribuído perante a 1a. Vara Federal de Niterói, que declinou de sua competência às fls. 60.\r\n\r\nDistribuído o feito a esta 17a. Vara Federal, o juízo reservou-se para apreciar a liminar após as informações (fls. 61).\r\n\r\nEm suas informações (fls. 68/72), a autoridade impetrada argüiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, porque o Impetrante não possui um requisito previsto no Edital e, no mérito, sustentou a legalidade do ato impugnado, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 73/74. O Impetrante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (fls. 77/83).\r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifestou às fls. 88/89, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPRELIMINAR:\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada às fls. 63, porquanto a existência, ou não, de direito líquido e certo é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada.\r\n\r\nMÉRITO:\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão mandamental.\r\n\r\nHá de se consolidar o entendimento esposado na decisão que indeferiu a liminar.\r\n\r\nCom efeito, o concurso público deve ser regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. \r\n\r\nO edital é a lei interna do concurso público, vinculando não apenas as partes, mas a própria Administração, haja vista que o ordenamento jurídico vigente tutela a isonomia dos candidatos que se submetem a qualquer certame público, mediante a estrita vinculação ao instrumento convocatório. \r\n\r\nNo caso dos autos, o Impetrante, ao se inscrever no concurso objeto da lide, ficou a par das normas constantes do Edital, dentre elas a contida no item 2.121.8, alínea “jj”, consistente na necessidade de apresentação do “Certificado de área de atuação em Medicina de Urgência” (fls. 15).\r\n\r\nObrigou-se, portanto, à apresentação do referido documento para efetivar-se a sua eventual nomeação, cediço que a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público, segundo a inteligência da Súmula 266, do STJ, verbis:\r\n\r\n“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deveser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”\r\n\r\nPatente portanto, a inexistência de ilegalidade e a obediência ao princípio da isonomia, pois a exigência é idêntica para todos que se encontram na mesma situação, revelando o descabimento de qualquer tentativa com o fito de modificar critérios objetivos normatizados no concurso em tela.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 77, informando desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026263-9 FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2008 FOLHA 447/451 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto da NFLD-DEBCAD 37.082.409-1 e, em conseqüência, também declaro a respectiva nulidade de tal ato de constituição.\r\n\r\nCustas pagas, sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RJ/CENTRO, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 169/170.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006323-4 TNL CONTAX S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2008 FOLHA 444/446 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO e cassando os efeitos da decisão liminar deferida às fls. 237/239.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 314/328, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 699746"
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                            "700385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000447\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029497-5 NILCIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados da parte autora intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nId: 700385"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000375\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017773-2 JOSE LUIZ FERREIRA DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JOSÉ LUIZ FERREIRA DUARTE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada PREVI-BANERJ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ (em Liquidação Extrajudicial).\r\n\r\nAlega, em síntese, que a incidência do referido tributo sobre a complementação de sua aposentadoria consiste em verdadeira bitributação, tendo em vista que os valores descontados na fonte e recolhidos para a entidade de previdência privada sofreram tributação anterior.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a partir de março de 2000, passou a receber seus proventos através da RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, a qual assumiu a responsabilidade pelos referidos pagamentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento prioritário nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/03. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI -......................................................................\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial devendo a RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de complementação das aposentadorias do Autor.\r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no endereço indicado às fls. 17, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que apresente comprovante de endereço, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009604-5 ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBSON GOMES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos, eis que os critérios para a promoção para Terceiro Sargento foram modificados por meio das Portarias nºs 88, de 25.03.2002 e 342, de 17.12.2007, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que militares bem mais novos no serviço militar já foram promovidos à graduação de Terceiro Sargento, enquanto o Autor encontra-se ainda no posto de Cabo.\r\n\r\nDecisão de fls. 160/161, deferindo o benefício da gratuidade de justiça e postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 167/172, na qual a União destaca a prescrição do direito, eis que o Autor pleiteia sua promoção à graduação de Terceiro Sargento com retroação de antiguidade a partir de 11.12.2001, sob a alegação de vício do ato administrativo praticado por meio da Portaria nº 1.011/CpesFN, de 12.12.2002. Ressalta, ainda, que o Autor não logrou aprovação dentro do número de vagas disponíveis para o Curso de Formação, pelo que resta evidente a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), bem assim sua promoção, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição da graduação de Terceiro Sargento, contando sua antiguidade a partir de 12.12.2002, data em que publicada a Portaria nº 1.011, que supostamente promoveu militares com menos tempo de caserna, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar, é de se concluir que tal alegação assenta-se na situação de paradigmas que não pertencerem ao mesmo Corpo ou Quadro (fls. 185/202), conforme previsão contida no artigo 9º, do Decreto nº 4.034/2001, pelo que não se vislumbra a apontada ilegalidade.\r\n\r\nAdemais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, os quais excedem a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento, pelo que, no caso em tela, resta inviabilizado o acolhimento do pleito, a partir da admissão do Autor no almejado Estágio de Habilitação, independentemente de vagas, para fins de promoção com efeitos retroativos.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013672-9 JUADSON AMORIM DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JUADSON AMORIM DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nDecisão de fls. 159/160, deferindo o benefício da gratuidade de justiça e postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 166/182, na qual a União destaca a prescrição do direito, eis que o Autor impugna a sua não seleção para o Estágio de Atualização Militar - EAM, relativo ao ano de 2002, tendo sido proposta a demanda no corrente ano. Ressalta, ainda, que o Autor não preenche os requisitos necessários à promoção, pelo que resta evidente a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à suposta preterição ocorrida em 2002, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar, é de se concluir que tal alegação assenta-se na situação de paradigmas que não pertencerem ao mesmo Corpo ou Quadro (fls. 185/195), conforme previsão contida no artigo 9º, do Decreto nº 4.034/2001, pelo que não se vislumbra a apontada ilegalidade.\r\n\r\nAdemais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, os quais excedem a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento, pelo que, no caso em tela, resta inviabilizado o acolhimento do pleito, a partir da admissão do Autor no almejado Estágio de Atualização Militar - EAM, para fins de promoção com efeitos retroativos.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016097-5 MERSA DE SOUZA SERAPHIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MERSA DE SOUZA SERAPHIN em face da União Federal, objetivando a reversão e implementação da pensão especial de ex-combatente a seu favor, em razão de sua invalidez.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que é filha do Sr. Mário de Souza, falecido em 28.08.2003, o qual participou de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, conforme comprovantes acostados aos autos, sendo, portanto, beneficiário da aludida pensão, nos termos do artigo 53, do ADCT/88.\r\n\r\nAduz, ainda, que, quando da morte de seu genitor foi suspenso o aludido benefício, já que o mesmo era viúvo e deixou apenas filhas maiores.\r\n\r\nAcrescenta que, em 1999, foi acometida por Neoplasia Maligna na laringe, tendo sido submetida à traqueostomia e laringectomia, situação esta que ocasionou sua invalidez permanente.\r\n\r\nPor fim, ressalta que ingressou com pleito administrativo de reversão de pensão especial, o qual restou indeferido, em afronta ao disposto no artigo 5º, III, da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada e a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que obste a oitiva da parte Ré, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez ) dias. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017452-4 FERNANDO JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por FERNANDO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reintegração ao serviço ativo militar, bem assim a garantia de tratamento médico junto ao Hospital da Marinha.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado à Marinha em 13.01.2003, sendo que, após a conclusão do curso de Cabo e a designação para prestar serviços em um porta aviões, iniciou quadro depressivo, sendo que, em maio do corrente, acabou por obter dispensa médica por 8 (oito) dias.\r\n\r\nAduz, ainda, que a instauração de inquérito policial militar para apuração de eventual alteração de data de seu atestado médico, bem como sua posterior prisão por crime de deserção e sua exclusão do serviço castrense em 09.06.2008, agravaram seu estado de saúde.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, ante a constatação de seu quadro depressivo por profissionais militares, impõe-se sua reintegração às fileiras da Marinha para prosseguimento do tratamento médico, conforme legislação que rege a matéria.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNão obstante as alegações do Autor acerca da arbitrariedade de seu licenciamento das fileiras da Marinha, é de se ponderar que a medida vindicada apresenta nítido caráter satisfativo, eis que visa sua reintegração ao serviço ativo castrense, para prosseguimento de seu tratamento médico, tendo como consectário o pagamento das verbas pertinentes.\r\n\r\nLogo, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União Federal para, somente após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018401-3 LUZIVALDO DOMINGOS BARRETO E OUTRO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUZIVALDO DOMINGOS BARRETO E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito das prestações de mútuo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), determinando-se que a Ré se abstenha de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do imóvel ou suste os efeitos de eventual leilão, caso já tenha sido realizado.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Estrada de Jacarepaguá, 3145, Apto. 1511, Bloco 2, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento com a Ré formalizado em 13 de fevereiro de 2003, tendo pago com regularidade as prestações durante 1 (um) ano.\r\n\r\nAduzem, ainda, que a Ré não tem respeitado as cláusulas para o reajuste das parcelas de mútuo, salientando que a evolução do saldo devedor mostra-se abusiva, razão pela qual se impõe a revisão contratual.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8.692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nTendo em vista que, ao compulsar os autos, foi possível constatar que os Autores mantiveram o pagamento das prestações até abril de 2004, efetuando, portanto, os pagamentos devidos à Ré por, aproximadamente, 1 (um) ano, conforme planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 37/42, impõe-se o parcial acolhimento da medida pleiteada para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nOutrossim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os Autores juntarem aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018450-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HELSON CAVALCANTE BRAGA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HELSON CAVALCANTE BRAGA E OUTROS, objetivando, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Marechal Pires Ferreira nº 69, Cosme Velho, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega a Autora, em apertada síntese, que, através de execução extrajudicial (Decreto-lei nº 70/66), adjudicou o imóvel em questão, consoante comprova a certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis (fls. 14/16).\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a adjudicação já tenha sido registrada, até a presente data ainda não houve desocupação do imóvel, situação esta que configura ilegalidade, uma vez comprovada a propriedade do bem.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0048352-0 MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA HADDAD E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os argumentos expendidos às fls.378/390, assiste razão a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018444-0 RODOCARGO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo RODOCARGO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e SECRETÁRIO DA FAZENDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de sua não inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), bem assim o recolhimento dos tributos devidos sobre sua atividade com base na Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que, na qualidade de microempresa, recolhia seus tributos com base na sistemática prevista pelo Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme os ditames da Lei nº 9.317/96.\r\n\r\nAduz, ainda, que, de acordo com o artigo 16, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06, deveria ter sido automaticamente migrada para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), o que restou inviabilizado em virtude do apontamento de pendências com a Municipalidade ante a ausência de baixa cadastral, as quais não subsistem, já que, além de ter transferido sua sede para o Município de Resende/RJ em 2002, sua inscrição seria cancelada de ofício no prazo de 12 (doze) meses, a teor do artigo 158, do Decreto nº 10.514/91 (Regulamento do ISS do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPor fim, ressalta que, considerando a ausência de vedação legal que justifique o aludido óbice, bem assim o princípio da legalidade, impõe-se seja autorizada sua migração para a sistemática de recolhimento de tributos denominada SIMPLES Nacional, no intuito de evitar sérios prejuízos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante as alegações, no caso em concreto, não vislumbro um periculum in mora que obste a oitiva da Autoridade Impetrada, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO) x FELIPE GOMES DA COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de FELIPE GOMES DA COSTA, objetivando a restituição da posse do imóvel situado na Estrada da Paciência, nº 5.555, Apto. 404, Bloco 08, Cosmo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que as partes celebraram contrato particular de arrendamento residencial, por meio do qual o Réu se comprometeu a pagar, para usufruir a posse do imóvel, o valor mensal relativo à taxa de arrendamento, bem como as cotas condominiais.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Réu deixou de honrar os compromissos assumidos, estando inadimplente em relação às cotas condominiais referentes ao período de 10.12.2007 a 10.02.2008, 15.04.2008 e 10.06.2008, pelo que resta caracterizado o esbulho possessório, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 10.188/2001.\r\n\r\nDesta forma, pugna, liminarmente, por sua reintegração na posse do imóvel em questão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEm que pese a argumentação expendida pela Caixa Econômica Federal, bem assim a comprovação da expedição de notificação para purgação da mora (fls. 19), não vislumbro periculum in mora imediato, de modo a obstar a oitiva da parte Ré.\r\n\r\nDessa forma, reservo-me no direito de analisar primeiramente a contestação para, após, proceder à apreciação do provimento liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005312-5 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado ao Estado do Janeiro que providencie a criação, no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, de 4 (quatro) leitos de Cuidado Intensivo Adulto, 4 (quatro) leitos de Cuidado Intensivo Pediátrico, 13 (treze) quartos com 2 (dois) leitos, divididos em uma ala pediátrica e outra adulta, configurando 16 (dezesseis) leitos adultos e 10 (dez) leitos pediátricos, levando-se em conta a estrutura local imediatamente disponível, com capacidade de reestruturação em prazo de 10 (dez) a 14 (catorze) dias, bem como o devido aparelhamento de tais leitos.\r\n\r\nRequer, ainda, que sejam lotados no IEISS os médicos concursados em 2007, designados para outras unidades de saúde, ou a convocação dos profissionais em lista de espera do referido concurso, ainda válido.\r\n\r\nAlternativamente, pleiteia, na impossibilidade de tal contratação, sejam fornecidas equipes médicas pelos três réus solidariamente para o pronto funcionamento dos leitos criados.\r\n\r\nDespacho de fls. 02, determinando a distribuição do presente feito por dependência aos autos do processo nº 2008.51.01.004637-6.\r\n\r\nDecisão de fls. 51/54, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de respostas.\r\n\r\nContestação apresentada pela União às fls. 74/79, na qual destaca sua ilegitimidade passiva, eis que a responsabilidade pela contratação de profissionais para atuarem no IESS é do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, pleiteia a improcedência do pedido, eis que não cabe ao ente federal a execução direta das ações de saúde.\r\n\r\nContestação ofertada pelo Município do Rio de Janeiro às fls. 86/112, na qual salienta a ilegitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento desta demanda, bem assim a impossibilidade jurídica do pedido, a falta de interesse de agir e a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalta, ainda, a ausência de comprovação acerca da omissão do poder público, bem assim a indeterminação dos pedidos e a incompatibilidade das medidas requeridas com o Plano de Controle da Dengue.\r\n\r\nPetição apresentada pela União às fls. 226, requerendo a juntada da documentação de fls. 227/260.\r\n\r\nContestação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 261/271, na qual destaca a improcedência do pleito deduzido, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas. Sustenta, ainda, a necessidade de previsão orçamentária das despesas públicas envolvidas, situação esta que inviabiliza o acolhimento do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que a preliminar de ilegitimidade passiva da União não merece prosperar, haja vista a solidariedade dos entes públicos, os quais integram o sistema único de ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 198, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo mais, a Defensoria Pública é parte legítima para a propositura de ação civil pública, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, com a redação conferida pela Lei nº 11.448/2007, sendo o pleito juridicamente possível, eis que se pretende a defesa de interesses coletivos no que tange à prestação de serviços de saúde na respectiva localidade, donde se extrai o interesse de agir que autoriza o manejo da ação civil pública, mormente diante da responsabilidade solidária dos entes públicos nesta matéria, consideradas as três esferas de poder.\r\n\r\nOutrossim, afiguram-se presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que eventual caracterização de omissão do poder público poderá ser comprovada no decorrer da instrução.\r\n\r\nPois bem. Superadas as preliminares, cabe prosseguir no exame da questão de fundo.\r\n\r\nConforme enfatizado no decisório de fls. 51/54, é certo que a matéria relativa às condições de atendimento do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião foi analisada nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.01.010252-5, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a qual visa a reabertura da referida instituição de saúde.\r\n\r\nNote-se que a Secretaria Estadual de Saúde destacou, em sede de informações prestadas naquele feito, a inadequação da utilização do aludido Instituto no combate à dengue, ao argumento da existência de risco advindo da violência observada na região, que chegou a culminar no fechamento da emergência, em 2006.\r\n\r\nEmbora seja insuficiente a invocação de ocorrências violentas na região como justificativa do fechamento de setores ou redução no horário de atendimento do referido Hospital, é certo que o Estado vem compensando a desativação com a abertura de novas acomodações em outras unidades de saúde sob a gestão clínica do IESS para atendimento aos casos de dengue, com a mantença do atendimento ambulatorial em horário regular no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o atual controle da epidemia de dengue, de acordo com os programas de combate desenvolvidos pelos entes solidários, a partir da formulação de termos de ajustamento de conduta, bem assim a ausência de razões específicas que denotem verdadeira discrepância das condições ostentadas pelo referido Instituto em relação a um sistema de saúde genericamente deficiente, é de se concluir pela ausência de motivação que justifique a concessão da medida vindicada, de modo a determinar a pronta execução de obras no aludido Hospital.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que as providências efetivamente urgentes demandadas pela epidemia de dengue foram objeto de consideração nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.01.004637-6, pelo que eventual acolhimento do pleito, na forma em que elaborado nestes autos, implicaria a análise acerca da conveniência e da oportu nidade das ações administrativas na área de saúde, inviabilizadas em face da ausência de manifesta ilegalidade.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, CAMILA FERREIRA LIMA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência ao Mandado de Segurança nº 2008.51.01.000113-7, ajuizada por CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO contra ato do CHEFE DO SETOR DE GIFUG - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado o deferimento do parcelamento requerido em 11.12.2007, relativamente às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, sem a apresentação de qualquer garantia.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, que, no caso dos autos principais, deve refletir o valor do débito de contribuição social contraído pela parte impugnada, o qual soma a importância de R$ 151.638,47 (cento e cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada sustenta, às fls. 09/14, destaca que a ação mandamental tem por escopo ver afastada a exigência de prestação de garantia para fins de deferimento do pedido de parcelamento de seus débitos, não havendo, portanto, qualquer pretensão econômica.\r\n\r\nAduz, ainda, que a discussão acerca do valor atribuído à causa não gera qualquer conseqüência de ordem prática, eis que a competência encontra-se definida por lei, sendo descabida a condenação das partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao impetrar o Mandado de Segurança é afastar a exigência de qualquer garantia como condição para o deferimento do parcelamento requerido em 11.12.2007, relativamente às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nLogo, em que pese a alegação acerca da expressão do conteúdo econômico da demanda pelo valor total dos débitos a serem parcelados, é certo que a impugnação veiculada por meio da ação mandamental, como dito, visa atacar o ato de imposição da prestação de garantia, não guardando, portanto, qualquer relação com o débito propriamente dito, cujo parcelamento se pleiteia na via administrativa.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017898-0 CIA/ TERMATIL COM/ EXTERIOR-TRADING COMPANY (Adv. GIANCARLO AMPESSAN) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Data impetrado por CIA/ TERMATIL COM/ EXTERIOR - TRADING COMPANY em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento de cópia integral do procedimento administrativo fiscal nº 10711.005644/2004-63, a qual deverá ser remetida para seu endereço, nos termos do artigo 13, da Lei nº 9.507/97, bem assim a retificação do cadastro referente ao feito supracitado, de modo que conste seu nome.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o indeferimento do pleito de fornecimento de cópias do aludido procedimento administrativo deu-se em virtude do registro do nome da empresa Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. como parte interessada, situação esta que inviabilizaria o acesso de terceiro aos dados relativos àquele feito.\r\n\r\nAduz, ainda, que a empresa Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. não é parte legítima para figurar no procedimento instaurado a partir da retenção de lote de tênis referente a DTA nº 04/0307341-3, eis que a mesma foi expedida em seu nome, não sendo a referida empresa proprietária da marca Nike junto ao INPI.\r\n\r\nPor fim, enfatiza a impossibilidade de outra empresa subsidiar procedimentos fiscais em seu nome junto à Alfândega, sendo que o ato que facultou o acompanhamento do feito por terceiro acarreta nulidade ao procedimento administrativo, bem assim aos processos judiciais que tenham por objeto a referida operação de importação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que não foi acostada aos autos documentação que comprove os poderes da representação da pessoa jurídica demandante, eventualmente conferidos ao subscritor da procuração de fls. 40.\r\n\r\nLogo, impõe-se a intimação da Impetrante, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700552"
                            ],
                            "700530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000431\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000880-6 JOSE CARLOS PEREIRA DE LUCENA NETO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o decisório proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.002963-7, conforme cópias que ora faço acostar, mantenho a decisão de fls. 57/59 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008638-1 TATIANA NEUZA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls. 126/130 e 133/140 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011313-0 MARIA APARECIDA LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS). . Recebo a apelação de fls. 174/176 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003669-2 AGENOR BACELAR BONFIM FILHO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509510-9 CESAR AUGUSTO GONCALVES MIGUEIS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR AUGUSTO GONÇALVES MIGUEIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao saldo residual, determinando que a Ré se abstenha da execução extrajudicial do imóvel, bem como da inclusão do nome do mutuário nos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\nRequer, ainda, seja oficiado ao Registro Geral de Imóvel para a averbação da presente demanda.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 111, Apto. 504, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, mediante contrato de gaveta celebrado com a primeira mutuaria em 28.03.2002.\r\n\r\nAduzem, ainda, que as cobranças derivadas do respectivo contrato de financiamento imobiliário não vêm obedecendo ao Plano de Equivalência Salarial, destacando que todas as parcelas foram devidamente quitadas, inexistindo, portanto, saldo devedor remanescente. \r\n\r\nPor fim, sustentam a necessidade de revisão dos índices empregados no reajuste do saldo de financiamento.\r\n\r\nDecisão de fls. 120/121, determinando a emenda da inicial, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 122/128.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a peça e os documentos de fls. 122/128 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nLogo, entendo de mister preservar o direito da parte Autora ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8.692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico na planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 98/119, que a parte autora manteve o pagamento das prestações até janeiro do corrente ano.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir os nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao competente Registro de Imóveis para averbação (artigo 167, inciso II, item 12, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0022134-1 JORGE RIBEIRO MARQUES (Adv. VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, SANDRA MARIA ALVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0048190-0 GERALDO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls. 26/27) opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra alegada obscuridade da decisão de fls. 141/142, que determinou a intimação de seu Superintendente para a realização das diligências necessárias à apuração de documentação comprobatória de saque efetuado na conta do Autor, eis que restou considerado o descumprimento do provimento de fls. 126.\r\n\r\nAduz que o comando de fls. 126, ordenando a apresentação de documentação referente ao saque implementado na conta do Autor, foi devidamente atendido por meio do petitório de fls. 133, o qual noticiou a efetivação das diligências necessárias bem como seu resultado negativo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, verifico que assiste parcial razão à CEF, na medida em que não se quedou inerte em relação ao decisório de fls. 126, sustentando, sem maiores delongas, às fls. 133, que não foi encontrado qualquer documento de saque efetuado pelo Autor em sua conta fundiária em 13.03.2001, situação esta atribuída a incêndio ocorrido aproximadamente em maio de 2003 no prédio antigo de sua Agência de São Cristóvão.\r\n\r\nAssim, embora tenha sido ofertado recurso impróprio, situação que enseja sua rejeição, é de ser reconsiderado o provimento de fls. 141/142, no que tange à obrigação imposta ao Superintendente da CEF e às conseqüências decorrentes do desatendimento do decisório de fls. 126.\r\n\r\nTodavia, a questão não se esgota na mera alegação deduzida às fls. 133, acerca da ausência de resultado positivo nas diligências realizadas, no sentido de localizar documentação que efetivamente comprove o cumprimento do julgado com o saque da importância de R$ 4.810,80 (quatro mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos) pelo Autor. \r\n\r\nSaliente-se que a presente execução foi movida pelo Autor em 30.10.2001 (fls. 63), com visos ao recebimento da importância total de R$ 31.418,85 (trinta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), sendo que a CEF foi intimada a comprovar a efetiva liberação da conta do FGTS do Autor, em consonância com o trânsito em julgado, por reiteradas vezes (02.12.2002 - fls. 74, 31.01.2003 - fls. 76, 12.02.2003 - fls. 79 e 25.08.2003 -fls. 81).\r\n\r\nA par disso, nota-se que, tão-somente em 17.09.2003, manifestou-se em relação às determinações deste Juízo, enfatizando a ausência de saldo a liberar ante o saque da importância de R$ 4.810,43 (quatro mil, oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos), ocorrido em 12.03.2001 (fls. 83).\r\n\r\nOra, em cuidadoso exame de toda a documentação apresentada pela CEF no intuito e dar lastro às suas alegações, é de se concluir que se afigura incoerente a disponibilidade do aludido valor para saque em 12.03.2001, eis que o trânsito em julgado do acórdão exeqüendo deu-se tão-somente em 07.06.2001 (fls. 60) e, portanto, em momento posterior ao alegado saque.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que a própria CEF traz aos autos cópia de Comunicado Interno expedido por seu Departamento Jurídico em 28.08.2003 (fls. 103/105), solicitando a liberação dos saldos do FGTS do Autor, conforme provimento de mérito de fls. 36/38, pelo que, considerando as alegações do Exeqüente no sentido da ausência de qualquer saque na referida data, não parece crível que tenham sido liberados os valores depositados. \r\n\r\nPor fim, percebe-se que o próprio extrato apresentado às fls. 102 pela CEF, na intenção de comprovar o aludido saque, traz em seu bojo a expressão “pagamento efetivado - origem não identificada”, pelo que não há como considerar o cumprimento da obrigação imposta pelo trânsito em julgado.\r\n\r\nA propósito, frise-se que na fase de execução, cabe à parte executada o ônus da comprovação cabal do efetivo adimplemento da obrigação descrita por sentença definitiva, o que, no caso em tela, não restou comprovado.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o provimento de fls. 141/142 e, na oportunidade, determino o prosseguimento do feito, havendo de ser remetidos os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, em consonância com o título executivo judicial, nos termos acima expendidos \r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000044-6 FRANCISCO DE SOUZA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012769-4 BIANCA PEIXOTO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 68/89 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019064-5 OSVALDO EMIDIO (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por OSVALDO EMIDIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a declaração da inexistência de qualquer vínculo contratual entre as partes, a desconstituição dos débitos apontados pela Ré e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a partir da apuração de suposta dívida em seu nome.\r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que, embora a Ré aponte a existência de variados débitos supostamente contraídos em seu nome, jamais contratou qualquer empréstimo ou assinou procurações para que outros agissem em seu nome, sobretudo porque era morador de rua, não tendo meios de comprovação de renda.\r\n\r\nAduz, ainda, que um dos apontamentos de débito se reporta a contrato celebrado na cidade de São Paulo, cidade onde nunca morou, destacando que se recorda do extravio de seus documentos no final do ano de 2006, os quais foram posteriormente recuperados.\r\n\r\nPor fim, salienta que foi impedido de abrir conta bancária em virtude da negativação de seu CPF por iniciativa da Caixa Econômica Federal, situação esta que deve ser desconstituída.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor apresenta 28 (vinte e oito) pendências de cheques sem provisão de fundos, sendo que, além destas, é possível constatar a apuração de outras dívidas contraídas em seu nome com instituições financeiras diversas, num total geral de 34 (trinta e quatro) anotações (fls. 13).\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação visa a obtenção de prestação jurisdicional final de indenização por dano moral, em virtude da responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude na realização de negociações em nome do Autor, parece razoável, nesta fase, a exclusão da restrição imposta ao seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere aos débitos pendentes com a Caixa Econômica Federal, até ulterior apreciação do pleito, a ser realizada após a vinda da contestação.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar a imediata exclusão da restrição imposta ao nome do Autor junto aos cadastros de inadimplentes, tão-somente no que se refere aos débitos relativos a eventuais pendências ou contratações com a Caixa Econômica Federal, até ulterior provimento, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação da matéria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016031-4 LEONARDO ROCCHETTO COELHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES, JAVIER LAGO ALONSO, ELIANE MARROCOS VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029498-7 FATIMA DE MELLO BRITO (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes e ao Ministério Público Federal da redistribuição do feito para este Juízo. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013394-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTACAO/EXPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SENIOR TAXI AÉREO EXECUTIVO LTDA. em face do CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a imediata liberação de 1 (um) helicóptero PR SEH, número de série 6715, 1 (um) helicóptero PR SEG, número de série 6714 e 1 (um) helicóptero PR SEI, número de série 6716, os quais se encontram retidos ante a exigência do pagamento de Imposto de Importação proporcional, bem assim de ICMS e de IPI.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que a referida importação foi realizada sob o Regime Especial de Admissão Temporária, havendo de ser excluídas tais exigências tributárias, eis que as aeronaves serão utilizadas no cumprimento de contrato celebrado com a Petrobrás para transporte de profissionais até suas plataformas, nos termos das Instruções Normativas da Receita Federal nº 4/2001 e 285/2003.\r\n\r\nAduz, ainda, a não incidência de IPI em contrato de arrendamento mercantil, conforme disposto no artigo 153, inciso IV e § 3º, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, ressalta a existência de periculum in mora, haja vista a necessidade de dar cumprimento ao contrato celebrado com a Petrobrás S/A.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010035-8 NOVA SENA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-PREVIDENCIARIA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por NOVA SENA COM/ E SERVIÇOS Ltda. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - PREVIDENCIÁRIA, objetivando o deferimento do pedido de parcelamento de débito, formulado administrativamente, bem como a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que atua na manutenção industrial, junto à Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., sendo que para a renovação de seu contrato é necessária a apresentação de regularidade fiscal.\r\n\r\nAduz, ainda, que, no intuito de obter a referida certidão, requereu o parcelamento de seu débito previdenciário em 24.03.2008, o qual deve ser deferido ante a norma inserta na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 01/2007.\r\n\r\nDecisão de fls. 21/22, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 26/31, nas quais a Autoridade Impetrada destaca que o pleito de parcelamento versa sobre débito referente à contribuição descontada do segurado e não repassada à Previdência no período de 1999 a 2001, o qual não é passível de parcelamento, nos termos do artigo 38, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Acrescenta, ainda, que não consta pedido válido de certidão negativa de débito em nome da Impetrante, tendo sido apuradas várias restrições à expedição do referido documento, quais sejam, contribuições declaradas em GFIPs e não recolhidas, falta de GFIPs em estabelecimento para as competências de 05 a 08/2008 e existência de créditos previdenciários a serem cobrados em relação a um estabelecimento. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o noticiado pela Autoridade coatora nas informações de fls. 26/31, a Impetrante apresenta pendências de débito com a Receita Federal Previdenciária, as quais restaram comprovadas por meio de extratos acostados às fls. 32/34.\r\n\r\nDiante da existência de tais débitos e de qualquer elemento que permita concluir por sua quitação, resta induvidoso que não preenche a Impetrante os requisitos necessários à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do artigo 206, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a ausência de qualquer garantia ou suspensão de exigibilidade que justifique tal emissão.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que a Impetrante sequer possui pleito de parcelamento válido perante o Fisco, pelo que resta inviabilizado o acolhimento do pedido.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Púbico Federal para parecer.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.005300-0 ELEDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 460/468 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028580-9 RUBENS VITORINO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial e a manifestação de fls. 13/19 traduzem a existência de lide entre as partes, bem assim que o valor atribuído à causa não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, é de ser considerada a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001) para processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017849-9 RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA (Adv. OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53/62: Em que pese haja notícia acerca da designação de leilão do imóvel financiado para 13.10.08, é de reiterar a inviabilidade da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência da documentação aludida no decisório de fls. 51/52.\r\n\r\nA propósito, impõe-se esclarecer que a planilha de evolução contratual compreende o extrato dos valores pagos e pendentes perante a instituição financeira, havendo de ser obtida, portanto, junto ao agente financiador.\r\n\r\nCumprida a determinação de fls. 51/52, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008452-3 GUILHERME GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por GUILHERME GONÇALVES DE OLIVEIRA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a imediata exibição de extratos de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora requerido o encaminhamento de cópia dos extratos da aludida conta de FGTS, relativo ao período de 01.09.1970 a 20.05.1993, a Ré limitou-se à apresentação de informes de extratos, com dados posteriores ao período supracitado, ao argumento de que não possui os aludidos extratos.\r\n\r\nDecisão de fls. 22/23, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 40/48, na qual a Ré destaca a inépcia da inicial, haja vista a ausência de individuação de documentos, bem assim a necessidade de pagamento para exibição dos documentos requeridos e a falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da pretensão resistida. Ressalta, ainda, a inexistência de comprovação do direito vindicado e do periculum in mora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, cumpre asseverar que resta descabida a alegada necessidade de individuação da conta, eis que os registros em nome do Autor podem ser aferidos pela Ré enquanto gestora do FGTS, sendo a exibição de tais documentos um direito dos detentores de conta fundiária não sujeito, portanto, à cobrança de valores, tal como efetuado em relação aos correntistas, a partir da celebração de contrato prévio.\r\n\r\nAcresça-se que a vinda da Ré aos autos sem a notícia da adoção de quaisquer providências administrativas no intuito de satisfazer a pretensão ora deduzida representa, em verdade, sua resistência, pelo que não é ausente o interesse de agir.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nFeitas essas considerações preliminares, cabe prosseguir no exame do pleito liminar.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa ao pagamento de expurgos inflacionários com os respectivos extratos das contas fundiárias, de modo a demonstrar, na fase de conhecimento, eventuais perdas sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, resta comprovado que a parte Autora era titular de contas vinculadas ao FGTS (fls. 20/21).\r\n\r\nLogo, é manifesto o interesse do Requerente em ter acesso aos valores mantidos sob a gestão da Ré no período mencionado, bem assim a responsabilidade da CEF na exibição dos extratos solicitados, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRESP nº 580432/PE, Humberto Martins, j. 11.03.2008, DJ. 26.03.2008, p. 1)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, nos termos da petição inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010365-7 ANTONIO CESAR DE ANDRADE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por ANTONIO CESAR DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de liminar, a sustação dos efeitos de eventual execução extrajudicial do imóvel, bem assim a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis para obstar eventual transferência de propriedade do bem a terceiros e a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nAlega, em síntese, que os reajustes implementados ao contrato de financiamento não obedecem às normas de regência, destacando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, haja vista a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e a afronta aos termos do artigo 30, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTenho que em juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, inexistem elementos suficientes e aptos à caracterização da existência de prova inequívoca, necessária à comprovação do fumus boni iuris em relação aos fatos articulados pelo Requerente. Por conseguinte, não há que se falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nem, tampouco, restou caracterizado o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nConforme se depreende da documentação acostada aos autos (fls. 33/43), as parcelas do mútuo celebrado com a CEF, relativo ao imóvel localizado na Rua Moacyr de Almeida, 219, Apto. 908, Bloco 1, Tomás Coelho, Rio de Janeiro, foram devidamente quitadas somente até o mês de janeiro de 1991, não havendo notícia acerca do pagamento de qualquer outra prestação até a presente data. \r\n\r\nAssim, cumpre reconhecer que o autor encontra-se há mais de 17 (dezessete) anos na posse do imóvel sem realizar o pagamento de qualquer quantia, evidenciando, na hipótese, um periculum in mora inverso.\r\n\r\nAssim, não há como albergar o direito invocado pelo autor em face da prerrogativa outorgada à Caixa Econômica Federal, nos termos do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua concessão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 700530"
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                            "700531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000441\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008457-8 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, objetivando sejam declaradas insubsistentes a autuação e cobrança de contribuições previdenciárias indevidas.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi autuada pela Autarquia-Ré por meio da NFLD 35.130.514-9, resultante da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a seus empregados a título de participação nos lucros.\r\n\r\nAduz que impugnou a referida NFLD em processo administrativo, não tendo obtido êxito, sendo que questiona o lançamento à luz do que dispõe o art. 28, §9º, alínea “J”, da Lei nº. 8.212/91, que exclui da incidência da exação a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa.\r\n\r\nArgumenta, por fim, que ainda que os empregados em questão estão submetidos à legislação previdenciária chilena no período de ocorrência dos fatos geradores, pelo que não procede a cobrança em tela.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 23/122. Custas recolhidas à fl. 123;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 197/198, concedendo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 210v), apresentou a ré sua contestação às fls. 217/221, alegando a não observância pela autora da formalidades previstas em lei para a negociação em comento, além do fato de que houve um serviço e a referida contraprestação em relação aos empregados estrangeiros;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 284 e seguintes, reiterando a parte autora o alegado na inicial;\r\n\r\nVI - Instado a se manifestar sobre provas, juntou o INSS cópia do processo administrativo referente à NFLD 35.130.514-9.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, objetivando a autora sejam declaradas insubsistentes a autuação e cobrança de contribuições previdenciárias indevidas.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 7º, inciso XI:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”\r\n\r\nDesta forma, foi editada a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, prevendo em seu artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:\r\n\r\nI - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;\r\n\r\nII - convenção ou acordo coletivo.\r\n\r\n§ 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:\r\n\r\nI - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;\r\n\r\nII - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a Constituição Federal realmente pacificou a possibilidade de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, conforme alega a parte autora, atendidas, todavia, as exigências previstas na lei regulamentadora da matéria, qual seja a Lei nº 10.101/2000.\r\n\r\nNesta esteira, em que pese a alegação da autora de ter sido a quantia paga aos trabalhadores a título de participação nos lucros, observo que não consta dos autos nenhum documento que comprove a negociação feita pela empresa e os funcionários que acarretasse no referido adiantamento. \r\n\r\nO desrespeito à exigência da participação dos empregados na referida negociação afetaria os trabalhadores, que, eventualmente, poderiam ser prejudicados numa fixação unilateral de regras.\r\n\r\nDesta forma, tenho que não foram atendidos os requisitos da legislação que caracterizam o pagamento realizado como participação nos resultados.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à alegação de que os trabalhadores chilenos não estariam sujeitos ao regime jurídico previdenciário brasileiro, com base no artigo 5º, 2, a, do acordo firmado entre Brasil e Chile, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 075, de 04/05/95, o mesmo dispõe:\r\n\r\nArtigo 5\r\n\r\n1. Os trabalhadores que prestem serviços no território de uma das Partes Contratantes estarão sujeitos às normas de previdência social vigentes no território da Parte Contratante em que desempenhem tais serviços.\r\n\r\n2. O princípio estabelecido no parágrafo anterior terá as seguintes exceções:\r\n\r\na) o trabalhador de uma empresa com sede no território de uma das Partes Contratantes, que for enviado ao território de outra por um período limitado, continuará sujeito à legislação da Parte Contratante de origem, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Essa situação poderá ser mantida por um prazo máximo de cinco anos. As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão estabelecer, de comum acordo, exceções ao disposto anteriormente para determinadas categorias ou grupos de trabalhadores, quando assim aconselhe o interesse desses;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOra, segundo a última alteração do contrato social da empresa autora, fls. 23/27, em seu item 2, esta possui sua “sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, (...)”.\r\n\r\nDessa forma, em que pese a irresignação da parte autora, os empregados chilenos estão sujeitos às normas de previdência social vigentes no Brasil, em face do dispositivo acima transcrito, não merecendo, pois, prosperar a pretensão declinada na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno, a parte autora em custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda do INSS o depósito efetuado a disposição deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018488-0 CARLOS ALBERTO MELGACO DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELGACO DOS SANTOS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reajuste em seus proventos, dos índices de variação referente aos Plano Verão, correspondente ao URF do mês de fevereiro de 1989, e Plano Collor. Correspondente ao IPC de março de 1990. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado no reajuste de seus vencimentos, em razão da não implementação dos presentes índices no mesmo, o que ofende aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06/09. Gratuidade deferida à fl. 11;\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação, às fls. 43/58 e informações às fls. 59/67, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a ilegalidade da pretensão autoral.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o Autor seja implantado em seus contracheques a variação verificada na inflação para o período acima mencionado.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a matéria ora suscitada não comporta maiores digressões. Ao pretender o Autor a majoração de seus vencimentos através da incorporação de percentuais relativos à variação inflacionária medida por diferentes institutos, depreende-se que se pleiteia uma vinculação incompatível com mandamento constitucional que rege a organização da Administração Pública, a saber, o art. 37, inciso XIII, da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” \r\n\r\nOutrossim, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possui função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma, não há como melhor sorte acolher a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-54217 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:18-06-1997 PROC:AC NUM:222729-0 ANO:96 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:11-12-97 PG:108600\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DO PADRÃO MONETARIO DOS VENCIMENTOS - LEI N.S 8.030/90 E 8.178/91 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - EM PRINCIPIO OS SERVIDORES CIVIS TEM EM LEI ESPECÍFICA E DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SEUS VENCIMENTOS REGIDOS POR LEI COM ESTA DESTINAÇÃO, NÃO SENDO DE SE CONFUNDIR CORREÇÃO DE PADRÃO MONETARIO COM AUMENTO DE VENCIMENTOS.\r\n\r\nII- AS LEIS REFERIDAS PELOS AUTORES - 8.030/90 E 8.178/91 VOLTAM ESPECIFICAMENTE AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E AINDA QUE TAL VALOR TENHA REFLEXO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CATEGORIAS, TAL INFLUENCIA NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO A SER DEFERIDO, SEM QUALQUER CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:204 - JUIZA JULIETA LUNZ\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002194-6 MERI CRISTINA TOLEDO SANT ANNA FRAGA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMERI CRISTINA TOLEDO SANTÁNNA FRAGA E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UFRJ, requerendo seja condenada a ré a conceder a integralidade da Gratificação de Atividade - GAE, no percentual de 160% sobre os vencimentos e vantagens dos autores, conforme discriminado no art. 2o da Lei Delegada nº 13, de 27/08/92.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos do quadro da ré, tendo feito a opção pelo Plano de Carreiras dos Cargos Técnicos - Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/05.\r\n\r\nCom a inicial os documentos a fls. 14/118. Custas recolhidas à fl. 119.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl.149.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.152), a União apresenta contestação a fls. 154/159 e documentação de fls. 160/186, alegando a ilegalidade da pretensão autoral, uma vez que objetiva esta dar efeito repristinatório à Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nRéplica a fls. 189 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito (fl. 214), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual servidores públicos federais requerem a concessão da Gratificação de Atividade - GAE, no percentual de 160% sobre seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nAlega a parte autora que passara a receber, a partir da Lei Delegada nº 13/92, a Gratificação de Atividade Executiva aplicada aos servidores civis do Poder Executivo da União.\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 10.302/01, que alterou o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos da IFES, determinou a exclusão do referido benefício da remuneração dos mesmos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nPor fim, com o advento da Lei nº 11.091/2005, tendo sido instituído novo plano de carreira aos autores, alegam estes que não houve qualquer restrição quanto à aplicação da norma que havia estabelecido o direito de todos os servidores civis do Poder Executivo à percepção da GAE.\r\n\r\nComo é sabido, não admite o nosso ordenamento jurídico a repristinação, salvo expressa disposição legal, conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil:\r\n\r\n“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”\r\n\r\nLogo, não há como prosperar a pretensão autoral, uma vez que objetiva esta o efeito repristinatório da lei revogada, pugnando pela aplicação da Lei Delgada 13/92, quando esta já foi expressamente revogada pela Lei nº 10.302/01, não podendo, pois, ser tacitamente restabelecida sua aplicação.\r\n\r\nOutrossim, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de vencimentos e/ou a concessão de gratificações a título de isonomia, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores, pro rata, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0003470-8 PEDRO FIRMO DA SILVA VENTURA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPEDRO FIRMO DA SILVA VENTURA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006680-2 JOSE MANUEL REIS BARBOSA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MANUEL REIS BARBOSA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016145-8 IVAN BRANDAO VIEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIVAN BRANDÃO VIEIRA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/33. Gratuidade deferida à fl. 38;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 41v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 42/51, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trintenária e, no mérito, da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 56 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei nº 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 26), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005993-0 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNOBLE DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL E OUTROS, objetivando que a autoridade impetrada realize os procedimentos administrativos correspondentes ao trânsito aduaneiro de liberação das mercadorias consubstanciadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - Conhecimentos nº EGOI10OE08078281, EGOI10OE08078250, EGOI10OE08078392, EGOI10OE08078124, EGOI10OE08078310, EGOI10OE08078044, que se encontram retidas no Porto do Rio de Janeiro, bem como os Conhecimentos de notas fiscais correspondentes nº. PHO0804489, PHO0804492, PHO0804688, PAM0804677, PHO0805166, PHO0804849, PHO0804900, PHO0804901, PHO0805114, PHO0804759, PHO0804850, PHO0804868, PHO0804782, PHO0804857, PHO0804902, PHO0804898, PHO0803394, PHO0804378, PHO0804973, PAM0804927, retidos no aeroporto da mesma cidade.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pelo desembaraço aduaneiro, não obstante ter cumprido as obrigações legais, está tendo seu direito violado em dar seguimento aduaneiro às mercadorias em questão, do Porto e do aeroporto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca, ainda, que está arcando com custos desnecessários de armazenagem, esvaindo-se seu capital de giro, em razão da greve deflagrada.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 22/549. Custas recolhidas à fl. 21;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 558/560, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificados, o Sr. INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL GALEÃO e o Sr. INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO prestaram as informações às fls. 563/586 587/588, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV - Manifestações do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL e do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (responsável pelo Aeroporto de Cabo Frio - RJ) às fls. 590/591 e 609/611, informando que será procedido ao desembaraço das mercadorias objeto da presente demanda tão logo cheguem ao seu destino;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 626, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Aeroporto e no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, está arcando com custos desnecessários de armazenagem, esvaindo-se seu capital de giro, em razão da greve deflagrada.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 558/560, para determinar que as autoridades coatoras realizem todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro - Conhecimentos nº EGOI10OE08078281, EGOI10OE08078250, EGOI10OE08078392, EGOI10OE08078124, EGOI10OE08078310, EGOI10OE08078044, bem como dos Conhecimentos de notas fiscais correspondentes nº. PHO0804489, PHO0804492, PHO0804688, PAM0804677, PHO0805166, PHO0804849, PHO0804900, PHO0804901, PHO0805114, PHO0804759, PHO0804850, PHO0804868, PHO0804782, PHO0804857, PHO0804902, PHO0804898, PHO0803394, PHO0804378, PHO0804973, PAM0804927, salvo se outro for o motivo da retenção que não a greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009638-3 ARTEGEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA(CRQ). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar seus quesitos.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para a perita do Juízo, Dra. Jane Pereira Mendes, CRQ 03303075, com endereço na Rua Matiola, 65, bloco 5, apto. 104, Guadalupe, Rio de Janeiro, CEP 21670-410, para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016187-6 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAURÉLIO WANDER CHAVES BASTOS ajuizou a presente Ação Cautelar de Exibição em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a imediata disponibilidade de cópia do ato normativo ou outro documento que tenha autorizado a extensão administrativa do reajuste salarial concedido liminarmente a servidores, com a indicação da respectiva autoridade responsável, bem assim do número do feito que tramitou perante a Justiça Federal. Pleiteia, também, a apresentação de cópia do acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a suspensão da extensão administrativa do reajuste de 26,5% aos servidores da UNIRIO, assim como de eventuais atos de fixação de prazo para seu cumprimento, de relação do total de servidores beneficiados e valores despendidos, com a respectiva origem orçamentária. Por derradeiro, requer a exibição de cópia de norma que disponha sobre o parcelamento dos pagamentos realizados retroativamente aos servidores. \r\n\r\nO Requerente alega, em síntese, que figura em lista tríplice pendente de escolha e nomeação pelo Presidente da República, visando a ocupação do cargo de Reitor da Instituição Requerida. \r\n\r\nAduz, ainda, que os servidores da referida Universidade foram convocados para uma reunião com o intuito de discutir o teor do Acórdão TCU nº 1.802/2008, sem qualquer esclarecimento adicional no ato convocatório, sendo tal assunto omitido quando da escolha dos candidatos à Reitoria, mediante consulta eleitoral à comunidade, embora de grande relevância para a referida escolha.\r\n\r\nAcrescenta que a apropriação da matéria relativa à impossibilidade da extensão administrativa do reajuste salarial aos servidores, conforme pronunciamento do TCU nos acórdãos nºs. 1.802/2008 e 2.440/2006, tem por escopo evitar a recondução da atual Reitora ao cargo.\r\n\r\nPor fim, enfatiza o caráter urgente da medida vindicada, eis que, uma vez consumada a escolha do novo Reitor e Vice-Reitor, com posterior nomeação, restaria inócuo o provimento liminar.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 02/12. \r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 13;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 29, determinando a juntada de cópias de processos apontados no Termo de Informação de fls. 28.\r\n\r\nV - Petição e documentos de fls. 31/67, visando o cumprimento da determinação supra.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nDe início, ressalto a ausência de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles apontados às fls. 28.\r\n\r\nNo mais, em exame da fundamentação expendida na petição inicial, depreende-se que o Requerente alega ter sido indicado para compor lista tríplice para ocupação do cargo de Reitor da UNIRIO, a qual, segundo sua narrativa, encontra-se em poder do Ministro de Estado da Educação para apreciação, escolha e posterior nomeação pelo Presidente da República.\r\n\r\nOra, a despeito de tal sustentação, a qual se mostra, inclusive, desprovida de comprovação documental neste feito, é certo que não resta caracterizada a legitimidade da parte Requerente para o pleito de exibição das peças relacionadas na exordial, ainda que se admita sua concorrência à Reitoria da Instituição de Ensino demandada.\r\n\r\nA par disso, é de se ponderar que a legitimidade para demandar em juízo surge de uma pretensão resistida, fundada em direito próprio ou de terceiro, sendo a última atribuída a situações extraordinárias autorizadas ou disciplinadas por lei.\r\n\r\nHá que se salientar, ainda, que a legitimidade ativa encontra-se atrelada à repercussão da lide veiculada na esfera de direitos a ser defendida, donde se extrai o interesse de agir em busca da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNo caso em exame, note-se que a mera figuração do Requerente na mencionada lista tríplice não lhe confere vínculo com a entidade Requerida, restando excluída, portanto, qualquer repercussão do pleito em seu patrimônio jurídico. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a ação cautelar de exibição de documentos apresenta, em princípio, natureza preparatória, não havendo como vislumbrar eventual propositura de demanda para a defesa de interesses do ora Requerente com base na documentação vindicada, mormente porque o mesmo sequer comprova a condição de servidor, não estando no rol daqueles eventualmente alcançados pelo teor do decisório emanado do TCU, cujo cumprimento pela então Reitora ora se questiona.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 700531"
                            ],
                            "700532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000442\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032533-3 SICPA BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Oficie-se conforme requerido às fls. 283/285. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016086-5 ANTONIO CARLOS FONTANY DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora da redistribuição do presente feito a esta Vara Federal para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019952-3 COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA CITA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. MARIA ESTELA FILARDI). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009404-0 CISA TRADING S/A (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015776-1 VIRGINIA PONTES LEMOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SEVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018649-9 RONALDO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NA 7 REGIAO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a Secretaria o desentranhamento das peças requerido pelo impetrante, conforme petição de fls. 342/343.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000331-2 IZAURA NEVES DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004430-2 ISABEL DE ABREU MENDES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015254-8 LUCIANA NICACIO DE CARVALHO (Adv. RAPHAEL ALVES DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO2. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490139-4 POSTO LIDER LTDA (Adv. DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIO COMBUSTIVEIS. . De início, verifico que não resta configurada litispendência/coisa julgada em relação ao feito apontado às fls. 74, conforme o conteúdo de fls. 180/185.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.008706-2, confirmando o decisório que indeferiu o pedido de liminar (fls. 71/72), impõe-se o chamamento do feito à ordem, de modo que retome seu curso, com a oitiva da parte Impetrada.\r\n\r\nLogo, oficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490203-2 MEDIAL SAÚDE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MEDIAL SAÚDE S/A em face da PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, com pedido de liminar objetivando a declaração da nulidade da decisão de “desfazimento da homologação” do Pregão Eletrônico nº 38/2008, inaugurado para contratação de empresa para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que foi declarada vencedora do certame, tendo sido realizada a adjudicação do objeto licitado em seu favor pela Autoridade Impetrada, com posterior homologação do procedimento pelo Vice-Presidente da organização licitante.\r\n\r\nAduz, ainda, que procurou manter contato estreito com a INPI, no sentido de se apropriar das necessidades básicas de seus clientes, sendo que procedeu aos esclarecimentos necessários, recebendo, inclusive, pedidos de inclusão de novos profissionais diante do conhecimento de sua rede credenciada, cujas reivindicações, inclusive, chegavam a exceder os limites do Edital.\r\n\r\nAcrescenta que, antes da assinatura do contrato, foi surpreendida com decisório exarado pela Autoridade Impetrada em 11.09.2008, por meio do qual restou desfeita sua aceitação, sob a justificativa de afronta ao item 11.37 do Edital, bem assim dos itens 7.14 da Qualificação Técnica e 1.7.1.3, do Termo de Referência, havendo, menção, inclusive, de diligências efetuadas pelo Órgão licitante, das quais restaram dúvidas acerca da confiança e da veracidade da rede credenciada informada.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o respectivo Edital não previa a necessidade de credenciamento de unidades hospitalares ou profissionais específicos, pelo que resta evidente a afronta ao disposto no artigo 43, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifico que a Impetrante foi declarada vencedora do certame em tela, tendo sido homologado o procedimento licitatório por ato do Vice-Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme o conteúdo de fls. 80.\r\n\r\nNota-se, ainda, que a parte Impetrante solicitou esclarecimentos acerca do desfazimento da homologação na via administrativa em 19.09.2008 (fls. 81), tendo sido anexada cópia de Memorando remetido pela Seção de Saúde Ocupacional - SESAO à parte Impetrada, no qual foi salientada a realização de diligências, a partir da relevante e negativa repercussão de possível confirmação da Impetrante como vencedora do certame, com a apuração de que 2 (duas) unidades hospitalares não estariam disponíveis para atendimento de acordo com os planos informados pela licitante (fls. 82). \r\n\r\nA par disso, foi ofertada impugnação na esfera administrativa (fls. 84/102), sendo que a Pregoeira acabou por sugerir a mantença do decisório de inabilitação da Impetrante (fls. 103/104). \r\n\r\nOra, conforme narrativa acima, observa-se que a Autoridade impetrada é parte ilegítima para figurar na polaridade passiva da demanda, eis que proferiu, em verdade, parecer recomendando a mantença da decisão que inabilitou a Impetrante, sendo de fácil suposição que a Autoridade responsável pela homologação o seria também para o desfazimento de tal ato.\r\n\r\nLogo, impõe-se a intimação da Impetrante para que retifique a polaridade passiva da demanda, anexando, inclusive, cópia do ato reputado coator, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015882-3 STUDIO ALFA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN-RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002445-5 CEDAPS-CENTRO DE PROMOCAO DA SAUDE (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016523-7 PAULA ACZEL (Adv. VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, ERNANI DE PAULA CONTIPELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020503-0 JURACY GOMES PINHO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por JURACY GOMES PINHO em face do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES DA MARINHA, objetivando a implementação de pensão militar em seu favor, em virtude do falecimento de seu companheiro Nelson de Souza, 1º Tenente Reformado, em 14.02.98.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que conviveu com o aludido militar por mais de 7 (sete) anos em regime de união estável, situação esta reconhecida por sentença proferida nos autos da ação declaratória nº 2003.203.003435-5, pelo Juízo da 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nAduz, ainda, que seu pleito administrativo restou indeferido, ao argumento de que não foi designada como beneficiária do de cujus junto à Administração castrense, não estando amparada pela norma inserta no artigo 78, da Lei nº 5.771/71, c/c o artigo 156, da Lei nº 6.880/80, além de ausência de obrigatoriedade do comando exarado na sentença proferida em ação de justificação.\r\n\r\nPor fim, salienta a urgência no deferimento da medida pleiteada, eis que é pessoa idosa com saúde já debilitada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.141/2003, havendo de ser procedidas as devidas anotações.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, mormente porque sua subsistência vem sendo garantida por benefício de natureza previdenciária, conforme documentação de fls. 30.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 1.533/51, devendo, ainda, manifestar-se sobre a prevalência do indeferimento, à vista do conteúdo de fls. 51/53.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006977-7 DANILO DE ALMEIDA NERES (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . Verifica-se que a decisão de fls. 91/93, foi publicada com incorreção na página 17, do D.O.E.R.J., de 17/10/2008, eis que não guarda consonância com a matéria discutida nos autos.\r\n\r\nO texto correto a ser publicado é:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANILO DE ALMEIDA NERES em face do COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja compelida a autoridade coatora a efetuar seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, tendo em vista o término do prazo regulamentar de conclusão do seu estágio inicial.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em razão de ter sido indiciado em um Inquérito Policial Militar, a autoridade coatora não procedeu ao seu licenciamento, ao argumento de que o militar que responde a IPM não pode ser licenciado até a conclusão do referido procedimento, razão pela qual foi mantido na condição de agregado.\r\n\r\nDecisão de fls. 24/25, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 33/36, nas quais salienta a inabilitação do Impetrante no Estágio Inicial das Praças, o qual permanece na condição de agregado enquanto aguarda licenciamento. Ressalta, ainda, que o indiciamento em inquérito Policial Militar é fator impeditivo do licenciamento de praças não estáveis, nos termos do Parecer S-017/1986, do Consultor-Geral da República.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante foi incorporado às fileiras da Marinha em 13.02.2006 (fls. 20/21), sendo que, após a conclusão do Estágio Inicial, foi considerado inabilitado, passando à condição de agregado a partir de 21.07.2007, haja vista ter sido indiciado em Inquérito Policial Militar por fatos ocorridos no segundo semestre de 2006 (fls. 17).\r\n\r\nA norma inserta no artigo 121, inciso II, §3º, alínea a, da Lei nº 6.880/80, prevê o licenciamento ex officio do militar na hipótese de conclusão de tempo de serviço ou de estágio, conforme se depreende de sua transcrição: \r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio.” \r\n\r\nOra, tendo em vista a inabilitação do Impetrante no Estágio Inicial, bem como o decurso de lapso superior a 2 (dois) anos de sua incorporação nas fileiras da Marinha e a formulação de pedido de arquivamento do referido Inquérito policial Militar em relação ao mesmo em 12.05.2008 (fls. 89/90), não parece razoável manter o militar na condição de agregado.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que a outorga de tal condição ao militar da ativa tem cabimento em hipóteses de aguardo de transferência para a reserva remunerada, conforme os ditames do artigo 81, da Lei nº 6.880/80, in verbis: \r\n\r\nArt. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando: \r\n\r\nI - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro; \r\n\r\nII - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; \r\n\r\nIII - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; \r\n\r\nIV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e \r\n\r\nV - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\n§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva. \r\n\r\n§ 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\n§ 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva. \r\n\r\n§ 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento. \r\n\r\nDessa forma, à míngua de preceito legal que determine a mantença do militar no serviço ativo até a efetiva solução de eventual indiciamento em Inquérito Policial Militar, impõe-se o acolhimento da medida pleiteada, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos a seguir reproduzidos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. INDEFERIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ILEGALIDADE.\r\n\r\n- Concluído o período de engajamento, não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\n(RESP nº 359894/PR, Min. Paulo Gallotti, j. 02.09.2003, DJ 27.03.2006,p. 348)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, para determinar que a parte Impetrada efetue o licenciamento do Impetrante do serviço ativo da Marinha, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da referida Autoridade, para ciência da presente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nEm seqüência, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.“\r\n\r\nApós, renove a Secretaria a intimação da autoridade coatora, para ciência e cumprimento da decisão, tal como determinado às fls. 91/93.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700532"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0134447-1 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls. 669/671: Para efeitos da expedição de precatório sobre valor incontroverso, deverá a parte interessada (autora) providenciar a juntada das cópias necessárias à demonstração do seu montante, tendo em vista que os autos dos Embargos à Execução foram remetidos ao Tribunal.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada das cópias da inicial dos Embargos de no. 2007.51.01.018146-9, dos cálculos da União que a instruíram, das razões de apelação, bem como de quaisquer outras peças que comprovem o montante do valor a ser definido como incontroverso.\r\n\r\nHavendo cumprimento, dê-se vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025762-2 RENATO SCHWARTZ E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls.357/360, que fixou os critérios para o cálculo do indébito, referente aos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidentes sobre os benefícios ou rendimentos pagos pela previdência privada PETROS, relativamente às contribuições anteriores ao advento da Lei nº 9.250/95. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja novamente oficiada a PETROS para desconsideração do ofício nº0020.000302-4/2008 (fl. 361), bem como seja determinada que volte a recolher normalmente o IR retido na fonte sobre a complementação recebida pelos autores, e também seja oficiada a CEF, determinando a transformação em pagamento definitivo de todos os depósitos judiciais efetuados nas contas discriminadas. \r\n\r\nA União argumenta, em síntese, que na decisão interlocutória ora embargada, o juízo, equivocadamente, teria estabelecido método de liquidação que seria adequado caso houvesse sido mantida a decisão que declarara inexigível o IRPF sobre a complementação de aposentadoria correspondente ao montante das contribuições dos beneficiários no período de vigência da Lei nº7.713/88, distintamente da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAlega, ainda, que a determinação para que a PETROS informasse “a proporcionalidade de participação de cada uma das partes contribuintes (empregado e empregador) sobre os benefícios de aposentadoria complementar recebidos”, o que, no seu entender, não poderá ser atendida pela PETROS, nem guarda nenhuma conexão com a decisão final exeqüenda no presente feito, nem com os critérios de liquidação adotados na decisão de fls. 357/360. \r\n\r\nAduz ainda que o acórdão do T.R.F confirma a exigibilidade do IRPF sobre a complementação da aposentadoria paga pela PETROS aos oito autores, e que, portanto, nada haveria a ser restituído aos mesmos, motivo pelo qual requer a transformação em pagamento definitivo de todos os depósitos judiciais efetuados no presente feito. Acrescenta que como o valor da condenação é zero, também não haveria honorários a serem executados, que foram fixados pelo julgado em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste parcial razão à União quanto à omissão na decisão embargada.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se que a decisão de fl. 360 determinou o encaminhamento à PETROS de cópia do julgado proferido, devendo ser ressaltado que servirá para ciência e cumprimento do “decisum”, o que inclui seja novamente efetuado o recolhimento do IR na fonte sobre as complementações de aposentadoria ora recebidas pelos autores, conforme ora requerido pela União.\r\n\r\nSaliente-se que os depósitos efetuados à disposição deste juízo somente serão levantados ou convertidos em renda após a decisão final sobre a liquidação.\r\n\r\nAcrescente-se que não pode a União se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nPor fim, quanto à alegada discrepância dos termos da decisão ora embargada referente aos critérios de cálculo, com o “decisum” transitado em julgado, saliente-se que ainda não há decisão definitiva à respeito desta liquidação, oportunidade própria para que as partes possam interpor o recurso cabível. De toda sorte, ressalte-se, desde logo, que a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conforme acima exposto.\r\n\r\nTendo em vista que o ofício OFI nº0020.000302-4/2008 (fl. 361) não encaminhou a cópia do julgado proferido, conforme determinado à fl. 360, expeça-se novo ofício à PETROS, encaminhando cópia do “decisum”, para fins de ciência e cumprimento, inclusive, para que seja novamente efetuado o recolhimento do IR na fonte sobre as complementações de aposentadoria ora recebidas pelos autores, conforme ora requerido pela União.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 20(vinte) dias, o saldo atual que permanece depositado à disposição deste juízo nas contas 0625.635.20005631-9, 0625.635.20005659-9, 0625.635.20005651-3, 0625.635.20005655-6, 0625.635.20005635-1, 0625.635.20005643-2, 0625.635.20005639-4, e 50625.635.20005647-5, conforme ora requerido pela União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015607-4 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da UNIÃO (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021056-5 JORGE HILLEN PINHEIRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça o demandante, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2001.51.01.007794-9 (12a VF), 95.0021642-6 (26a VF) e 97.0011281-0 (28a VF), indicados no termo de informação retro.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021622-1 PAULO EDUARDO DA SILVEIRA SPINOLA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO EDUARDO DA SILVEIRA SPINOLA em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo sua reintegração ao quadro dos empregados das reclamadas.\r\n\r\nAduz, para tanto, ter direito à estabilidade, nos termos da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico da União), o que teria tornado ilegal sua dispensa imotivada.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 31 de dezembro de 2004, o inciso I do art. 114 da Constituição da República teve a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, ...;” (grifo nosso)\r\n\r\nDiante desse quadro, não resta qualquer dúvida de que o pedido de reintegração do reclamante, de acordo com a petição inicial, torna a presente demanda “oriunda da relação de trabalho”, visto que o demandante era empregado da CAARJ desde 01/04/1991, conforme cópias de sua carteira de trabalho à fl. 15 e 31 dos autos, inexistindo vínculo estatutário.\r\n\r\nInsta acentuar portanto que a liminar concedida na ADIN 3395-6/2005 suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art.114 da CF, na redação dada pela EC/45, que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, as causas envolvendo relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, o que não ocorre neste feito, visto estar configurada relação de natureza laboral.\r\n\r\nPor outro giro, não procede a alegação autoral de que teria direito adquirido ao regime estatutário em virtude de ter sido admitido antes do advento do novo Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94), já que, conforme corroboram os documentos de fls. 15 e 17/31, o reclamante não era funcionário da OAB/RJ e sim da CAARJ, entidade dotada de personalidade jurídica própria, ex vi do art. 62 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, em se tratando de competência fixada em razão da matéria, não se aplica a regra da perpetuatio jurisditionis, haja vista a natureza absoluta do critério de fixação da competência.\r\n\r\nPor tudo isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 113 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPrecluso este decisum, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Mantenho a decisão agravada (fl. 391) pela parte autora, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014761-2 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Folha 102: proceda a Secretaria à anotação dos advogados substabelecidos pelo documento de fl. 103, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 106: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 65/66, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nObserva-se que o Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo concedeu a liminar para, atribuindo efeito suspensivo ativo à decisão impugnada, deferir o pedido de assistência judiciária formulado, até a decisão final daquele recurso (fls. 111/115), razão pela qual dou prosseguimento ao processo, com a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Trata-se de ação ajuizada por MAURICIO BASTOS DOS SANTOS e por MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, a revisão do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel situado à Avenida Marechal Fontenele, nº 3610, bloco 6, apto 407, Sulacap.\r\n\r\nEm 02 de março de 1981 os dois autores firmaram o contrato para aquisição do imóvel da vendedora Cooperativa Habitacional dos Militares do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, representada por Grande Rio-Crédito Imobiliário S/A, agente financeira, com a interveniência da credora Grande Rio-Crédito Imobiliário S/A, e do Banco Nacional da Habitação -BNH. Em seguida, observa-se que há instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel hipotecado a “Unibanco Crédito Imobiliário S/A”, firmado em 16 de janeiro de 1997, entre os promitente vendedores, ora autores, com o promitente comprador, Robson Santos Ribeiro (fls. 23/33).\r\n\r\nAlegam que não haveria nenhuma prestação em atraso no financiamento, cujo prazo foi de 360(trezentos e sessenta) meses, ou 30(trinta) anos para pagamento do débito, a contar de março de 1981, e que a controvérsia cinge-se ao saldo devedor do financiamento, que, no seu entender deveria ser declarado quitado mediante a utilização de FCVS, porque o contrato foi firmado anteriormente às Leis que teriam proibido o seu uso.\r\n\r\nRequerem a antecipação de tutela para que seja reconhecida a aplicação do FCVS, a fim de que seja feita a liberação do gravame incidente sobre o imóvel, além da consignação das prestações vincendas e vencidas no valor de R$ 62,42, e ainda para que a ré se abstenha de proceder à execução extrajudicial, com a declaração de impossibilidade da inclusão dos seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo presente caso, conforme se infere dos autos, foi celebrado contrato através do qual restou acordado que a quantia objeto do mútuo deveria ser restituída em 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, e consecutivas de CR$ 2.391,88, calculadas, segundo o Plano de Equivalência Salarial e em conformidade com o Sistema de Amortização de que tratam as RD's nºs 15/79 e 16/79 do BNH (Tabela Price), à Taxa Nominal de Juros de 2% (dois por cento) ao ano, correspondente à Taxa Efetiva de 2,019% (dois inteiros e dezenove milésimos por cento) ao ano, vencendo-se a primeira prestação em 30.01.1980 (cláusula oitiva -fl. 26), acrescidas dos prêmios de seguro, que à época importava em CR$ 361,29, sendo o encargo mensal resultante da soma das prestações contratuais com os acessórios, então correspondentes a CR$ 2.753,27. A cláusula décima-primeira também dispôs que com o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na Cláusula Oitava, e não existindo quantias em atraso, o credor dará quitação ao outorgado, de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no referido contrato (fl. 27).\r\n\r\nSaliente-se ainda que o instrumento particular de aditivo contratual firmado em 07.10.1985 encontra-se ilegível (fls. 31/32), e que não se vislumbra, a princípio, cláusula contratual que preveja a aplicação do FCVS ao contrato em tela.\r\n\r\nAcrescente-se que a parte autora também não discrimina em quanto estaria o saldo devedor atual, mas apenas que, em 30.11.2000, o valor era de R$ 23.319,64 (fl. 08), inexistindo qualquer planilha de evolução do financiamento. \r\n\r\nPor fim, destaco que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nInexiste, portanto, qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à quitação do saldo devedor, através das prestações que efetivamente tenham sido pagas, o que também não restou demonstrado, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do CPC, bem como resta indeferido o pedido de depósito judicial dos valores de R$ 62,42, por não encontrar guarida no § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, de acordo com a decisão proferida pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento (fls. 112/115).\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Folha 462: defiro vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 460: tendo em vista a solicitação do Banco Bradesco, oficie-se em resposta, reiterando a determinação para que informe, em 30(trinta) dias, o destino dos valores transferidos da conta fundiária da autora ZILMAR FELIPE DA SILVA, na data de 02 de outubro de 1986, encaminhando o extrato de fl. 355, e respondendo à solicitação com as informações apresentadas pela autora à fl. 464.\r\n\r\n3) Oportunamente, após a resposta do ofício pelo Banco Bradesco, dê-se nova vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018982-4 NEYDE VARGAS NERY DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Folha 244: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 230, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final do referido agravo, para fins de cobrança da multa pelo atraso no descumprimento da obrigação de fazer, imposta à CEF.\r\n\r\n2) Observa-se que o julgado proferido pelo Egrégio T.R.F deu parcial provimento ao recurso da CEF, “para declarar prescrito o período anterior à Lei 13.09.1975 e para afastar a utilização da taxa Selic, como índice de cálculo dos juros de mora, de vendo estes ser aplicados no percentual de 1% ao mês, consoante art. 406 do Código Civil e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal, conforme a fundamentação supra, mantendo o restante da sentença” (fl. 97). \r\n\r\nA sentença, por sua vez, “julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados a conta do Autor, na forma da Lei 5.958/71, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, bem como a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando o índice de 42,72%, referentes ao mês de janeiro/89, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6%(seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, ambos até 10/01/03 e, a partir desta data, de juros de mora à taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil em vigor” (fl. 54)\r\n\r\nObserva-se que a CEF comprovou ter creditado na conta fundiária do autor a quantia de R$ 9.914,10, na data de 13.03.2008, a título de expurgo de janeiro/1989 (fls. 205/206), bem como a quantia de R$ 34.047,71, na data de 12.03.2008, a título de taxa progressiva de juros (fl. 226).\r\n\r\nEntretanto, a autora alega que não foram computados os depósitos referentes ao período de 01.12.87 a 29.12.89, relativos à conta optante do “de cujus”, motivo pelo qual requer a inclusão da taxa progressiva de juros e expurgos sobre os depósitos constantes do referido período, conforme extratos ora apresentados.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o crédito do expurgo de janeiro de 1989 foi corretamente efetuado pela CEF sobre o saldo à época existente, conforme cálculo de fl. 207. Ademais, a taxa progressiva de juros foi calculada desde janeiro de 1976, conforme cálculos de fl. 209, até a data do crédito, em março de 2008, motivo pelo qual não assiste razão à parte autora, que, aliás, não apresentou qualquer cálculos que fundamentem seu pedido de complementação.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002768-3 ITAIPU BINACIONAL (Adv. ANTONIO DILSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOGOS PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIANA D'ANDREA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 868/871 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Logos Participações S/A a pagar a parte autora o valor de R$ 1.621.148,97 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), valorizados até fevereiro de 2006. Esta importância deverá ser atualizada de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pela autora e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026377-2 OSVALDO LUIZ NUFFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Folhas 89/90: observa-se que, para fins de cumprimento da obrigação de implementar a taxa progressiva de juros, o autor foi intimado a fornecer todos os extratos desde outubro de 1977, porque a CEF somente tem a obrigação de apresentar os extratos dos períodos previstos na LC nº110/2001, artigo 10.\r\n\r\nEm resposta, o autor apresentou os extratos dos períodos de maio de 1978 a abril de 1981, além de julho de 1985 a julho de 1986 (fls. 20/26), e também janeiro de 1986 a junho de 1991. Argumenta que não conseguiu obter os extratos de maio de 1981 a junho de 1985, motivo pelo qual requer a intimação da CEF para apresentá-los, ou, em caso negativo, para o cumprimento do julgado de acordo com os extratos que foram apresentados.\r\n\r\nPosto isto, com relação ao requerimento de intimação da ré para apresentação dos extratos, indefiro o requerimento do autor, ora exeqüente, mantendo a decisão de fl. 88 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista os extratos apresentados, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer a implementação do crédito decorrente da incidência da taxa progressiva de juros, de acordo com os extratos apresentados, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 pelo descumprimento, autorizando, desde já, que não seja dado integral cumprimento ao julgado, se os cálculos necessitarem de outros extratos que não tenham sido fornecidos pelo autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000462-0 ILDEFONSO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra o despacho saneador objeto da decisão de fls.240/243. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão, para reconhecimento da inversão do ônus da prova, por entender que resta caracterizada a relação de consumo decorrente do contrato de natureza bancária firmado pelas partes, objeto da lide.\r\n\r\nA ré CEF, ora embargada, por sua vez, argumenta que a inversão do ônus da prova somente seria aplicável em situações extremas, em que se constate a existência de desequilíbrio entre as partes. Ademais, além de estar caracterizada a relação de consumo, seria também necessária a verossimilhança da alegação do consumidor, ou a sua hipossuficiência, que estariam ausentes no caso concreto.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que incluiu expressamente em seu art. 3º, §2º, a atividade bancária no conceito de serviço. Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. \r\n\r\nDestarte, resta necessária inversão do ônus da prova, decorrente do contrato de natureza bancária firmado pelo primeiro autor com a agência da ré, nos termos da Lei nº8.078/90, artigo 6º, inciso VIII.\r\n\r\nComo conseqüência, a CEF deve arcar com o ônus de proceder ao depósito dos honorários periciais, razão pela qual modifico a parte final do item 7 da decisão ora embargada, mantendo os demais itens da decisão de fls. 240/243, inclusive, o indeferimento da antecipação de tutela, adotando os seus próprios fundamentos, . \r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ora exposto.\r\n\r\n2) Tendo em vista os quesitos e documentos já apresentados pelas partes, intime-se pessoalmente o perito grafotécnico para ciência do encargo, devendo apresentar sua proposta de honorários em 10(dez) dias, conforme determinado às fls. 240/243.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016475-0 JOSE LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016718-0 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.900,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017242-4 FRANCISCO MOREIRA SOARES (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018600-9 GUIOMAR GLORIA DA GAMA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028170-5 VALMOR BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x VINNICIUS NUNES PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0062628-1 JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x VICE-PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA E CENTRO DE PERICIAS MEDICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento de folha 116.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009783-9 SERGIO MARCOS DE SOUZA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.019464-4 DE MILLUS S/A IND/ COM E OUTROS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032367-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO MARIO BRAGA DE FREITAS. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011810-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MONICA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO ALVES ROSA). . Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a impugnação de fls. 60/66 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 98.0013856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, GILVAM CAMPOS CONTE) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, esclarecendo sobre a efetivação do registro da penhora do imóvel (fl. 222).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001081-3 FRANCISCO OLAVO DA SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 75, com o documento DARF em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Observa-se que a petição de fl. 42 não atende às determinações mencionadas na decisão de fl. 41.\r\n\r\nDestarte, considerando os documentos fornecidos pela União às fls. 51/68, com fulcro no artigo 616 do CPC, reitere-se a intimação do autor, ora exeqüente, para que, no prazo de 10(dez) dias, emende corretamente a petição inicial da execução, devendo apresentar os seus cálculos exeqüendos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, bem como requerer a citação da União para fins do artigo 730 do CPC, além de alterar o valor da causa com base no benefício patrimonial pretendido, e, eventualmente, recolher a diferença de custas iniciais devidas de acordo com este novo valor, sob pena de indeferimento da inicial desta execução.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007549-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x RADIO IMPERIAL FM - 102,3 MHz E OUTROS. . Folha 175: considerando o agravo de instrumento interposto pela ANATEL, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 168/169 e 173/174, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, conforme determinado à fl. 169.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0114524-0 DIORAN WASHINGTON BITTENCOURT (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Abra-se vista às partes para manifestação acerca dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x YOUKO MIKI BARCELLOS (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS, ADILSON LUCAS). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos da Contadoria, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela CEF, e findando-se pela parte embargada..\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014446-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JUVENIL BORGES NEGREIROS- ESPOLIO E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para a revisão dos cálculos de fls. 639/642, considerando os documentos de fls. 638 e 711, relativos ao embargado Juvenil Borges Negreiros (espólio), tudo em conformidade com o decisum proferido no processo de conhecimento.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699844"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000642\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005120-7 ANTONIO MAURICIO DA LUZ DO CARMO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastada a prescrição de fundo de direito e reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 08 de abril de 2003, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009230-7 AUREA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x YEDA BELICHA E OUTROS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES). . 1) Primeiramente, à SEADI para retificar o Termo de Autuação de fls. 739/740, fazendo INCLUIR no pólo passivo os Réus GILMAR ROCHA, WILMA TRINDADE MENEZES ROCHA e ALESSANDRO MARTELLO PANNO, bem como para RETIFICAR o nome da Ré CIRENE JOSÉ CERQUEIRA. \r\n\r\n2) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos\r\n\r\ndo art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, dando-se \r\n\r\nvista ao apelado para contra-razões (AUTOR). \r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.\r\n\r\nTribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4) Com a volta dos autos a este Juízo, cumpra-se, oportunamente, o\r\n\r\ndeterminado na sentença, às fls. 812, com relação ao imóvel localizado em\r\n\r\nPetrópolis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0010802-0 ANDRE DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, GUILHERME BAHIA GANIN, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Folhas 1491,1492, 1493, 1494, 1495 E 1496- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) NICEA ESTEVES DA SILVA, OLIVIO RODRIGUES ARANHA, ROSALICE SOUZA BARROS, ROGÉRIO DA SILVA HOMEM DE ALMEIDA, SANDRA REGINA PEREIRA, e TERESINHA JOANA DE JESUS e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nEncontrando-se apócrifos os termos e fls. 1489 - ALTAMIRO EUGÊNIO DA CRUZ e fls. 1490 - ELIZIA MARIA MONTEIRO, deverá a CEF, em 15 dias, promover a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em conformidade com o julgado, ficando autorizada a compensar eventuais valores já pagos.\r\n\r\nApós, dê-se visa à parte autora dos demais termos do petitório de fls. 1483/1485, por 15 dias e do petitório de fls. 1476/1477.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001645-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN CARDOZO AGUIAR. . Fls.,16/17. Vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699495"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000643\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031244-8 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 92/99 encontra-se contraditória.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante.\r\n\r\nÉ cediço que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos regulamentadores 3913/2001 e 4777/2003. \r\n\r\nA documentação apresentada pela CEF às fls. 75/77 comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028029-4 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 178/179 encontra-se omissa.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Deste modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 195/199 em razão da omissão existente na decisão embargada, com o que passo a apreciar o pedido constante no item a), parte final, de fls. 22:\r\n\r\nEm relação aos pedidos de não inscrição em dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal, estar-se-ia aqui, no primeiro caso, limitando a autuação da fazenda, o que não é possível, e, no segundo caso, estar-se-ia afrontando a própria Constituição da República que, no artigo 5º, inciso XXXV, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que a Ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes impende indeferir tal pedido eis que a jurisprudência mais hodierna do STJ já consolidou entendimento de que, para a retirada do nome do CADIN, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pleito de abstenção da ré em inscrever o nome das impetrantes no CADIN.\r\n\r\nAo MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021672-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE CESAR LUIZ PEREIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024789-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MASTER PAO PANIFICACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA MARTINS, DEJAIR DE SOUZA RANGEL). . Recebo os embargos monitórios, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargados(s) para impugná-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017328-3 ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL (Adv. ANA CAROLINA QUINTAO UTZERI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À autora para que regularize sua representação processual, eis que o nome da Dra AnA Utzeri, OAB 130.362, única subscritora da petição inicial, não consta da procuração acostada à fl. 18.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0055061-0 GUILHERME NELSON MAGALHAES DE FARIA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Às partes, por 5 dias, sobre os ofícios re quisitórios cadastrados às fls. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0010751-8 ALCIR GARCIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Às partes, por 5 dias, sobre os ofícios requisitórios cadastrados às fls. retro.\r\n\r\n8 - 93.0028484-3 MARIA CONCEICAO SIQUEIRA BARROS SOUSA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às partes, por 5 dias, sobre os ofícios requisitórios cadastrados às fls. retro.\r\n\r\n9 - 97.0005853-0 JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Às partes, por 5 dias, sobre os ofícios requisitórios cadastrados às fls. retro.\r\n\r\n10 - 97.0008652-6 CLARITA DA ENCARNACAO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Às partes, por 5 dias, sobre os ofícios requisitórios cadastrados às fls. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0043790-8 FRANCISCO ASSIS ROCHA MUREB E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO CESAR DO N. RIBEIRO) x DJALMA FORMIGA BARROS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF, conforme requerido às fls. 167, por 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699496"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000644\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0037450-8 CIA/ SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA (Adv. JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Apurados os honorários advocatícios pela União(PFN) na forma da planilha de fl.274, no total de R$ 308,08, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 92.0067672-3 WORTHINGTON DO BRASIL E CIA/ (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Cumprido o determinado nesta data nos autos dos embargos à execução 2003.5101001026-8, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106377-5 ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Nos termos do petitório de fls.244, os autores ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE (fl.235), CARLOS PAULO KNIERIM (FL.236), RENE CARDOSO PIRES DE CARVALHO (FL.239) e WALDYR DE SOUZA CARDOSO (fl.240) concordaram expressamente sobre a adesão ao acordo referente ao recebimento do índice 28,86%.\r\n\r\nAo celebrar a transação para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, aderiu ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordou em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, e que em nenhum momento foi demonstrado o contrário pela embargada.\r\n\r\nCom efeito, a transação celebrada pelas partes, superveniente à sentença, como in casu, configura causa extintiva da obrigação prevista no título executivo judicial, tornando-o inexigível, e acarreta, por conseguinte, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação a ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE (fl.235), CARLOS PAULO KNIERIM (FL.236), RENE CARDOSO PIRES DE CARVALHO (FL.239) e WALDYR DE SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nQuanto aos co-autores ATTILIO MORI e LEONEL FAGUNDES DA SILVA, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC, face aos documentos de fls. 1021 e 1022.\r\n\r\nEsclareça o peticionário de fls. 1027 sobre a habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSÉ DO NASCIMENTO, cujo óbito foi noticiado às fls.244, apreciada às fls. 246, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020378-0 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fls.97/99 - Dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer o que for de seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0061844-0 BEM HUR FELIPE BATISTA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.285/305 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0136625-4 WORTHIGTON DO BRASIL & CIA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Cumprido o determinado nesta data nos autos dos embargos à execução 2003.5101001027-0, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001026-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x WORTHINGTON DO BRASIL E CIA/ (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . Esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, traslade-se cópia de fls.3 e 86 para os autos principais, bem como dos cálculos de fls.92/93 e da petição de fls.96/101. Após, proceda-se à baixa, mantendo-se, contudo, apensado aos autos principais 92.67672-3.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.001027-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x WORTHIGTON DO BRASIL E CIA/ (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . Esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, traslade-se cópia de fls.45, 79, 81/84 e 86 para os autos principais, bem como da petição de fls.91/93. Após, proceda-se à baixa, mantendo-se, contudo, apensado aos autos principais 91.136625-4.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010143-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). . Esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, traslade-se cópia de fls. 225, bem como do despacho de fl.224 para os autos principais, procedendo-se à baixa deste feito, mantendo-o, entretanto, apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020988-7 FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.188/190. Prejudicado em vista da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.010531-3 que reduziu o valor da multa diária em R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nFls.196. Indefiro o pedido retro, na medida em que não cabe ao Juízo cível, decretar prisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para efetuar o depósito da multa no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 699497"
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                            "700542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0019013-8 SHEILA MOLINA PINHO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 567 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 96.0015280-2 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ, RENATA M.R.DOS SANTOS, SANDRA SAMPAIO SOFIA, MARIA TEREZA DE OLIVEIRA). . Nomeio para atuar como perito do juízo, a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se a Perita a apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0073775-6 DARCI CARDOSO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 499/504 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nEntretanto, cabe lembrar que a União, às fls. 403/424 e 430/437, informou que o Autor JOSE ZACHARIAS VIEIRA DE MELLO firmou acordo para recebimento do resíduo de 28,86%.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0108957-0 ABELARDO BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 338 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 98.0008487-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 1324 - Defiro à parte autora vista dos documentos de fls. 994/1314 por mais 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 98.0022340-1 ADMIR CARDOSO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Fl. 543 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 98.0046422-0 MOACIR FIARES PEREIRA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031740-9 ZELINA FERNANDES ALVES-ESPOLIO (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à parte Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de junho de 2003 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. A diferença deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 3( do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000361-4 ANDERSON DE ALMEIDA BORGES FLORENCIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção da prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo, o Dr. André Luiz Nogueira de Souza, Psiquiatra, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017845-0 VERONICA DAMASCENO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001105-8 MARIO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 407/408 - Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027453-0 SOLANGE SILVEIRA LOPES - ESPOLIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031568-1 ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FABIO ERLICH). FOLHA 105 . I- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nII- A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIII- Defiro a prova pericial requerida à fl. 353. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito informar qual seria o valor das prestações/encargos mensais conforme estabelecido na decisão proferida na Ação Ordinária nº 00.0920582-6 transitada em julgado (fl. 144), ou seja, de acordo com o contrato, servindo as variações salariais não como índices de reajuste das prestações, mas, tão somente, como limite aos reajustes, nos meses em que a correção, de acordo com os indexadores previstos no contrato, forem mais elevados do que a variação salarial do(s) mutuário(s)-autor(es). Nesta hipótese, informar, também, se existem valores favoráveis ao(s) mutuário(s) ou não.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005843-3 MARCIA CRISTINA CARDOSO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento de custas judiciais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Sum. 14 do S.T.J), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I- A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verificada a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora à fl. 581. Nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve a Perita:\r\n\r\nEsclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Bradesco Crédito Imobiliário Rio S/A no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\nEm caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\nNo caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte do Bradesco, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\nIndicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 00.0922103-4 RAULINO LOPES E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x JOAO PAULO ARGUA HEREDIA DE SA (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 504/570 - Esclareça o Réu BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A a execução promovida, no prazo de 10 dias, uma vez foi vencido na presente lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 87.0006317-7 ROBERT DOS SANTOS AMORA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 515/516 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nCabe esclarecer que o valor a ser recebido pelo Autor é superior a 60 salários mínimos, conforme se verifica à fl. 469, e que foi requisitado após 1º de julho de 2007.\r\n\r\nAssim, só será pago no ano de 2009, conforme dispõe o art. 100, § 1º , da CR/88.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada em favor do Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 89.0013093-5 FRANCISCO DE CHAGAS CARNEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa dos Réus em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 583 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n22 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO BASTOS MACHADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nFls. 523/540: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 707/709: I - Nada a reconsiderar; ademais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nII - Ante a certidão de fl. 724, devolva-se à CEF o prazo para eventual interposição de recurso em face da decisão de fl. 712.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0014184-5 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 381 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anterior, o Dr. Vitor Hugo de Souza, de endereço conhecido desta Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 99.0001266-6 ANEZIO DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da penhora realizada, devendo, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012392-3 CARLOS ANTONIO XAVIER (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010252-3 ANTONIO GREVEN DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Razão assiste à CEF, às fls. 198/199.\r\n\r\nTendo em vista que a execução limita-se ao pretendido pelo exeqüente, com a correção monetária e os juros de mora devidos até a data da elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, não há que se falar em diferenças devidas no período entre a data dos cálculos e a data do efetivo pagamento do montante da execução, já que a CEF efetuou o depósito no prazo legal, conforme disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a decisão de fl. 196.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 181), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009699-5 JOSE LUIZ FONTES E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010713-0 LUIS ANTONIO LOPES RICART E OUTRO (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011602-7 ALICE RAAD NEJAIM (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012352-4 FERNANDO JOSE FERNANDES GOMES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). FOLHA 125 . Intime-se o Autor para fornecer a certidão de óbito de sua mãe DEOLINDA PEDROSA DA SILVA GOMES, bem como esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se há inventário em curso, e em caso negativo, apresentar a certidão negativa de inventário.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019701-5 INGRID JANAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA REP/ P/ NANCI DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a solução desta causa, uma vez que a necessidade de realização de tratamento médico será comprovada através de prova pericial.\r\n\r\n2) Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. Alexandre Barbosa Leandro, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas às fls. 76/77, no endereço indicado à fl.82, nos termos do § 2o do art. 412 do CPC, para comparecerem à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000788-7 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 100/101: Assiste razão à CEF, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fl. 97 e assino à Ré novo prazo de 30 dias para que dê efetividade ao julgado.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JORGE RUDE. . Fls. 115 - Deve a CEF diligenciar, por seus próprios meios, para verificar a veracidade da informação a respeito do óbito do réu. Ademais, caso confirmado o mesmo, o crédito da autora se sujeita ao concurso de credores conforme regulamento pelo Código de Processo Civil (art. 1.017 e segs.).\r\n\r\nDiante do exposto, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Recebo a apelação de fls. 55/61 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008395-6 ANA MARIA OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 208/223: I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Citem-se.(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008807-3 MARIA ANGELA GASPAR DE SA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 77: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 75), em favor da Autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010009-7 FAUSTO SERIOS LEME (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 63- Indefiro, uma vez que a prova documental deve acompanhar a petição inicial, e não há qualquer prova de que os referidos documentos tenham sido negados ao autor.\r\n\r\nAdemais, cuida-se de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a referida prova nesse momento.\r\n\r\nApós o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010976-3 KARINA PEQUENO LOPES DO COUTO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019908-9 DEA JUNQUEIRA ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente, devendo ainda a Autora se manifestar sobre a certidão de fl. 46.(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019912-0 LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente, devendo ainda o Autor se manifestar sobre a certidão de fl. 47.(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022460-6 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (Adv. GUILHERME PINESE FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela em ação declaratória, movida pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE e pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, objetivando que a autarquia-ré, no prazo de cinco dias, baixe norma administrativa específica regulamentando o SAC para a operação de planos privados de assistência à saúde, abstendo-se, neste interregno, de exigir das operadoras de planos privados de assistência à saúde filiadas aos autores o cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 6.523/2008.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Decreto nº 6.523/2008 demanda regulamentação específica em relação ao setor de saúde, e que a conduta omissiva da ré é manifestamente ilegal, tendo em vista os deveres impostos pelos artigos 3º e 4º da Lei 9.961/2000.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDecreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei no 8.078/1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, fixa em seu art. 2º o âmbito de aplicação da norma:\r\n\r\nArt. 2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. \r\n\r\nQuanto à acessibilidade do serviço, o Decreto determina que:\r\n\r\nArt. 3o As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor. \r\n\r\nArt. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. \r\n\r\n§ 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico. \r\n\r\n§ 2o O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento. \r\n\r\n§ 3o O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor. \r\n\r\n§ 4o Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada. \r\n\r\nArt. 5o O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas. \r\n\r\nArt. 6o O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim. \r\n\r\nArt. 7o O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.\r\n\r\nTambém são abordados pelo Decreto os procedimentos para resolução de demandas e pedido de cancelamento de serviços:\r\n\r\nArt. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. \r\n\r\n§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. \r\n\r\n§ 2o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor. \r\n\r\n§ 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido. \r\n\r\nArt. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. \r\n\r\n§ 1o O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. \r\n\r\n§ 2o Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual. \r\n\r\n§ 3o O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor. \r\n\r\nA regulamentação imposta pelo Decreto nº 6.523/2008, embora rígida, veio em resposta ao constante desrespeito dos princípios de proteção ao consumidor por parte dos SACs das prestadoras serviços regulados. Não há que se questionar, portanto, sua conveniência e oportunidade, e muito menos sua legalidade, pois está respaldado no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO art. 2º do Decreto nº 6.523/2008 claramente engloba as associadas dos autores em suas disposições, pois exercem serviços regulados na forma das leis 9.961/2000 e 9.656/1998. Por outro lado, não vislumbro especificidade nos SACs das operadoras de planos de saúde que justifiquem o abrandamento da regulamentação fixada no Decreto nº 6.523/2008.\r\n\r\nAs autoras procuram tentar convencer que a atividade das operadoras de plano de saúde não estariam submetidas a outras regulamentações distintas das expedidas pela ANS, mas esse argumento não se sustenta, pois a própria Lei 9.656/1998, em seu art. 1º, determina que submetem-se às disposições daquela Lei “as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade”.\r\n\r\nTambém não é razoável o argumento de o Decreto nº 6.523/2008 necessite de regulamentação adicional da ANS para ser cumprido, tendo em vista o disposto em seu art. 20: “Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto”. De fato, a ANS pode muito bem estabelecer regulamentações adicionais, específicas ao setor de saúde privada, mas em momento algum o Decreto nº 6.523/2008 colocou isso como uma condicionante de sua eficácia.\r\n\r\nAliás, mesmo que a operação de planos de saúde privada tenha suas peculiaridades, o SAC, em si, opera como o dos demais setores, e não há razão para que os associados das autoras prestem esse serviço de interface com o consumidor sem atender aos requisitos de acessibilidade e qualidade previstos no Decreto nº 6.523/2008.\r\n\r\nVerifico, desta forma, que não se manifesta a verossimilhança do direito alegado pelas autoras e, portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa. Após, cite-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023073-4 ALDEMYR ALVES DE MELLO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.020972-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 291/296 - Manifeste-se a Impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2003.51.01.023036-0 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE SARAIVA, RAQUEL GONCALVES MAYNARDE) x FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (Adv. ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 543 e 617/618.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022961-5 CLEBER BUTTURINI (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 154/155 e 171/174.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016821-7 GEORGE CAMPOS PAIVA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE DE AMORIM) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 226.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022561-1 RAMD-REMOCOES E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA-ME (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x RESPONSAVEL PELO DETRAN/RJ. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo, por força da r. decisão que declinou da competência da 4.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 62), por entender que a matéria não se inseriria no âmbito da competência daquela Justiça Estadual, alegando que o ato coator (apreensão do veículo) teria sido praticado pela Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nCompulsando os autos, entretanto, constata-se que, conforme expressamente indicado, o ato contra o qual se insurge o impetrante é a recusa do DETRAN/RJ em agendar vistoria do veículo sem o pagamento de IPVA e multas, razão pela qual a ação foi proposta perante o responsável pelo DETRAN/RJ, sendo competente para apreciar o pedido, portanto, a Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, e tendo em vista que, de acordo com o verbete n.º 150, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, \"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\", e considerando ainda que não é hipótese de se suscitar conflito de competência, eis que, como já decidiu o próprio STJ, no verbete n.º 224, da Súmula de sua jurisprudência predominante, \"excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz a declinar de sua competência, deve o juiz federal restituir os autos, e não suscitar conflito.\", devem ser os presentes autos reencaminhados ao MM. Juízo Estadual da 4.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, remetam-se os autos ao MM. Juízo Estadual da 4.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017759-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . Fls. 106/107: Não obstante os argumentos da Impetrante, tratando-se de pedido de levantamento de quantia depositada à disposição do Juízo deve haver, por cautela, a intimação da outra parte ao menos para ciência da sentença.\r\n\r\nDe conseguinte, nada a reconsiderar.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017217-5 MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar descontos nos proventos da Impetrante, a título de ressarcimentos aos cofres públicos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e a representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.021218-5 LUIZ DANTAS PIMENTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 132/160: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a autoridade impetrada a prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF.(mc)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022713-9 NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Verificando que o desejo dos Autores é o levantamento da quantia depositada pela CEF para garantia da execução, deverá ser observado o disposto no inciso III do art. 475-O do CPC. \r\n\r\nIsso posto, intimem-se os Autores a, no prazo de 10 dias, informar de que modo pretendem prestar a caução exigida.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.004405-1 ROSA MARIA ESTEVES (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x PATRICIA DAS NEVES ROCAS BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Recebo a apelação de fls. 402/418 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 94.0010500-2 MARIA RITA DOS SANTOS (Adv. JOSE MAURO PORTO MESQUITA, CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 228 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 98.0016651-3 ZELIO SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 203: Dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020064-0 SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Designo o dia 18/02/2008, às 15:00 horas, para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nIII - Cite-se. Intimem-se.(mc)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022383-3 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Designo o dia 18/02/2008, às 14:30 horas, para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nIII - Cite-se. Intimem-se.(mc)\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021828-0 MACISTE RIBEIRO BESSA (Adv. ELIZENE SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação cautelar de exibição de documento objetivando compelir o Réu a exibição dos extratos da caderneta de poupança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica da administração em atender o pedido dos autos. Nesse sentido, vem decidindo o nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. - A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341, II E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, E QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDE-LOS, CAUTELARMENTE, COM VISTAS A SUA PRESERVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.\" (Ap. Civ. n.0202795/RJ, 1a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. CLERIO ERTHAL, in DJ de 05.12.95).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021806-0 MARIA LUCIA DA SILVA NEVES GONZAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação cautelar de produção antecipada de provas objetivando a realização de perícia contábil para apurar se o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes está sendo cumprido de acordo com suas cláusulas e com a legislação pertinente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas urgentes, podendo constituir em interrogatório da parte, inquirição de testemunha e exame pericial, nos termos do art. 846 do CPC.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora, uma vez que, no caso em tela, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas, ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 98.0013745-9 MOACIR FIARES PEREIRA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008961-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 85/90 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à PETROBRÁS, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (Adv. RICARDO BARROS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 700542"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "699110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139354-5 DIRCEU MAZON FERNANDES E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cancele-se o alvará nº 8-7/2006, arquivando-o na pasta própria.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento.\r\n\r\n2 - 92.0066612-4 MILLS E NIEMEYER PROMOCOES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Defiro o pedido de reserva de crédito, conforme ofício de fl. 211 da 7ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nOficie-se comunicando e aguarde-se o mandado de penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004904-3 ROSE MARIE VAJGEL PINTO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Diretor da ELETROS, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização dos depósitos dos valores relativos ao IR, determinado pelo ofício de fl. 104.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022459-0 GABRIEL MARCOS TEIXEIRA GREGORIO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Não verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a incapacidade/invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 22/46, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022523-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0005135-2 ORLANDO POCI (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Reitere-se o mandado de fl. 117, fixando-se o prazo de 10 dias para o seu cumprimento, e cientificando o seu destinatário que em caso de não atendimento, desde já, fica fixada multa de R$ 1.000,00 ( mil reais).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021212-4 NATHALIA GOULART DE CARVALHO (Adv. LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO) x CIAGA-CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA. . Recebo a petição de fl. 25 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo-se CIAGA- CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA pelo DIRETOR DO CIAGA - CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000664-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ECOFELX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se nova vista à CEF, tendo em vista que as custas judiciais deverão ser recolhidas junto ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009120-1 HELMUTE GUILHERME LEVY (Adv. MARCILIA REGINA GONCALVES DA SILVA, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0042122-2 MARGARIDA PACHE CRUZ ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc\r\n\r\nQuebra HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE MARGARIDA PACHE CRUZ ALVES, em substituição processual de MARGARIDA PACHE CRUZ ALVES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004222-8 AILTON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 416.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 191,28 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023862-8 MARIA JOSE SACRAMENTO DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x DIRCE MOTTA DE MELLO (Adv. DIRCEA DE SANT ANNA MATOS) x JORGE MARCOS FREIRE DE MELLO (Adv. ADRIANO SANTORO DI BLASI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009316-7 ANTONIO VICTOR DE SOUZA COZZOLINO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022944-2 ANDRE LUIZ VIEIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre os ofícios de fls. 75/78 e 92/115.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029534-7 DAVID NOGUEIRA FILHO (Adv. ILTON CARMONA DE SOUZA, GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição de fls. 302/325.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004638-9 ELIANE ROCHA LOUREIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x STELIO MOREIRA LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprovem os autores o pagamento das 4 (quatro) parcelas restantes dos honorários do perito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023366-0 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Tendo em vista a petição do perito de fl. 303, concedo mais 10 dias de prazo para cumprimento do despacho de fl. 278.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0062014-0 DIONEIA BARRETO VIEIRA E OUTRO (Adv. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2008 . Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora ao argumento da existência de omissão na sentença proferida à fl. 132, quanto a ausência de comprovação do pagamento do percentual de 84,32% na sua conta de FGTS.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, objetiva a embargante - valendo-se de argumentos que somente teriam lugar em sede de apelação - a modificação da substância da sentença, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.\r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nAdemais, não se afigura imprescindível a análise de todos os argumentos despendidos pelas partes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. \r\n\r\nA natureza e finalidade estrita dos Embargos Declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes possam parecer. Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3. Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os Embargos Declaratórios são rejeitados. (STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. STJ - AGA 419240/SP. 2ª Turma. DJ Data: 24/06/2002. Rel. Min. Paulo Medina.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016972-0 PREMICIA LANDEIRA MORAES (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010186-7 NILTON RAMOS FARIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente à fl.21, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008340-3 JOSE FELIPE RIANI COSTA (Adv. ETH CORDEIRO DE AGUIAR, EMILIO RIBEIRO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA ANS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ FELIPE RIANI COSTA, qualificado na inicial, em face do DIRETOR PRESIDENTE DA ANS, objetivando a sua inscrição no curso de formação para o cargo de especialista em regulação de saúde suplementar.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/232.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 233.\r\n\r\nDecisão do Juízo de 1º grau indeferindo a liminar às fls. 235/237.\r\n\r\nDecisão do TRF da 1ª Região concedendo a liminar nos autos do agravo interposto pelo impetrante às fls. 240/243.\r\n\r\nDecisão de declínio de competência às fls. 248/249.\r\n\r\nPetição da ANS informando a posse do impetrante às fls. 255/261.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a posse do impetrante no cargo almejado, conforme petição e documentos de fls. 255/261, a ação perdeu o objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020668-9 NADIR THURLER DE CARVALHO (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, ANA CRISTINA LEAO DE ASSIS DAL PONT, LEANDRO MACHADO OVIEDO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033258-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE BARROS LEAL (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da OAB à fl. 33, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a OAB não tinha conhecimento do falecimento do executado no momento da propositura da presente execução.\r\n\r\nAdemais, caberia ao representante do espólio a comunicação do falecimento do causídico junto a OAB, para fins de cancelamento da sua inscrição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LUIZ ADOLFO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012670-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de SIMONE FERREIRA GOES RIBEIRO e FERNANDA FERREIRA GOES RIBEIRO, em substituição processual de JORGE ANTONIO CAMPOS RIBEIRO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500828-9 FLORINDA SOARES ALTAMIRANDO (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de justificação ajuizada por FLORINDA SOARES ALTAMIRANDO em face do INSS, objetivando o reconhecimento de união estável com o falecido Luis Orlando Queiroz.\r\n\r\nDespacho determinado a manifestação da autora à fl. 74.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 77.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011751-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ZILMAR GOMES SARAIVA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MARILENA ANESIO ABRAHAO). . Trata-se de impugnação formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF e EMGEA ao benefício da gratuidade de justiça concedido a ZILMAR GOMES SARAIVA, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos para a referida concessão.\r\n\r\nO impugnado manifestou-se através de petição de fls. 11/12, tendo reiterado o pedido de gratuidade de justiça, com base nos documentos acostados à fl. 09 da ação ordinária nº 2003.5151082408-0, em apenso.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria em questão, dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 (caput e o § 1º) garante a concessão da Gratuidade de Justiça ao necessitado, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, exigências estas que foram cumpridas pelo impugnado. Nestas circunstâncias, ocorre a presunção de pobreza do impugnado, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do art. 4º, da referida lei.\r\n\r\nVerifico que a CEF/EMGEA não conseguiu demonstrar, de forma efetiva, qualquer fato ou circunstância que pudesse evidenciar que o autor possui bens suficientes para sua manutenção, sem que o pagamento das custas processuais pudesse causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (art. 2 º e parágrafo único c/c art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50), inexistindo, desta forma, qualquer prova produzida pela CEF/EMGEA que infirme o estado de miserabilidade jurídica do impugnado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação apresentada pela CEF, considerando presentes os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça ao impugnado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 89.0011339-9 TEREZINHA GOMES NOBREGA (Adv. JOSE FRANCISCO DE FARIA, GERMANO KAMAROFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 310/311.\r\n\r\n29 - 92.0025986-3 CARLOS ALBERTO NUNES DE FREIRAS E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.001296-4 MANOEL TREPIM PONCE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 312: Dê-se vista ao autor, por 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 00.0433174-5 CLEDINALDO GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA SOBRAL FERREIRA CALCADO). . Permaneçam os autos em cartório por 30 dias, aguardando o comparecimento ao cartório dos interessados no cumprimento do despacho de fl. 543 para a marcação de data para a retirada dos alvarás.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 92.0070706-8 SERVIO MARCIO SANTANA MURTA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 181/219.\r\n\r\n33 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 97.0109069-1 ATILA GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x WILSON ELIAS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 2103: Dê-se vista ao autor Wilson Elias Soares, por 5 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001015-4 NODG GOMES DA ROSA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ALESSANDRO PEREIRA LEITE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Atenda o requerente de fl. 213 o solicitado pela União à fl. 225.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 99.0063526-4 JOSE CARLOS RUBINATO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 178: Dê-se vista a CEF, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 90.0052746-5 PLACIDINO MANOEL DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 582 e 586/610 - Ao autor SANDOVAL BATISTA FEITOSA.\r\n\r\n38 - 95.0005797-2 RICARDO CEZAR MUNOZ FILHO E OUTROS (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados, dê-se vista a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 95.0007565-2 ELIANA ROSA VEDOLIM E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 355/385.\r\n\r\n40 - 95.0020995-0 JOSE DE CARVALHO CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x AFONSO LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x JOSE ALDEIRISTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 379: Dê-se vista aos autores, por 10 dias.\r\n\r\n41 - 95.0024693-7 CESAR AUGUSTO MORAES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fl. 302 - Diga a requerente DÉBORA FARIA MORAES.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012115-6 SEBASTIAO BARBOSA REGO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 607/611.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016514-4 ABEL RODRIGUES DE TORRES E OUTROS (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 428/472.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.024853-0 MARYSE CARDOSO MENEZES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a autora sobre as petições da CEF de fls. 183/192 e 194/204.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005618-6 HERIBALDO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 70/71.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015143-2 GRACIONICE LINO ISHIMINE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 82/91.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.015173-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 225/285 e 292.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004746-3 NEIDE BARCELOS MOTHE MERGULHAO (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 89/95.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015852-2 LUIZ ROBERTO CIDADE AZZOLINI E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 102/104.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019629-8 CAROLINA ARANA STANIS SCHAMLTZ (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. 195/197 - Aos réus.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007204-8 LEIDE CARVALHO DENIZ (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 48/57.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.003431-0 SANT ANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A REGIAO. . Dê-se vista ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.020536-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LENY MARIA DOS SANTOS. . Manifeste-se a CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONAUTICA - CFIAE, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x STILLOS MIL REFORMAS E ACABMETOS LTDA E OUTROS. . Dê-se nova vista à CEF, tendo em vista o alegado à fl. 29.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033456-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DE ANCHIETA ESTEVES DE MEDEIROS. . Fls. 21/27 - Manifeste-se a OAB.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO GONCALVES DIEGUES. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão e documento de fls. 25/26.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033978-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHEILA FURTADO DAS NEVES. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815142-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZENILDA PINHEIRO BORGES SANTIAGO. . Manifeste-se a OAB sobre cópia da guia de recolhimento de fl. 37.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815156-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815557-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS). . A exeqüente sobre o pedido de parcelamento.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815901-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LICIA CARMEM SOUZA DO COUTO REIS MARINS. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.005064-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x FABIO ABRAAO DE SOUZA FERNANDES. . Manifeste-se a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.007306-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x CESAR NORONHA JUNIOR. . Manifeste-se a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO- FHE, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2001.51.01.022876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROSEMARY DE CARVALHO COVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.001237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SERGIO ALVES FLORES E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.006371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CLEA RIBEIRO (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Fls. 112/114 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.002590-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MAURILIO NUNES. . A CEF sobre a certidão de fl. 36.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 94.0002428-2 ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.012033-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDSON CORREA DE AMORIM (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.022113-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.014205-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (Adv. MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.031509-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANTONIO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.012503-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ADILSON NOGUEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 699110"
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "699855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928458-3 MILTIADES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIVALDO DE ARAUJO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CARLOS ARILDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, RENATO DE OLIVEIRA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . I - Procedem os argumentos expostos no recurso de fls. 406/407, uma vez que houve pedido de habilitação em relação ao autor falecido JOÃO DA CRUZ FERREIRA FILHO, agora juntado aos autos a fls. 411/425.\r\n\r\nDesta forma, revogo, em parte, a extinção de fls. 401/403 (item I), somente em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de BEATRIZ FERREIA, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOÃO DA CRUZ FERREIRA FILHO\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para prolação de sentença meritória quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 00.0931966-2 JOAO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001904/2008 FOLHA 70 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à autora CELESTE DA COSTA PEREIRA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0015927-3 ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 88.0024265-0 MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. ELISA AMERICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista para a Dra. Elisa Americano (OAB/RJ 127.886), por cinco dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 89.0005232-2 LINDALVA DA SILVA LINHARES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\n(...)IV- Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 89.0009415-7 ELOY RODRIGUES PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2008 FOLHA 51 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0012482-0 ALGEMIN ANTONIO DA SILVA (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x JOSE SIZENANDO DANTAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x IONE BOATO FERNANDES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x NESTOR BERTOLETTI E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, NAJLA DA SILVA DAMASCENO, ROSANA DANTAS SANTIAGO, AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x MARIA DALGIZA BARRETO DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ADHEMAR BAROWE (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ANTONIO LOPOES FILHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELCI COSTA GOMES DOS REIS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x JORGE GARCIA AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x ROGERIO FERNANDES (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Concedo prazo de dez dias para que a Dra. Najla Damasceno (OAB/RJ 77.744) esclareça o pedido de habilitação de fls. 590/ss, uma vez que este Juízo já apreciou, anteriormente, pedido diverso de sucessão processual (fls. 447/ss e 455/457).\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados (fls.607/ss), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIDOMENICA PAPERA FERNANDES, representada por CLAUDIO PAPERA FERNANDES, no presente feito, em substituição ao autor falecido ROGÉRIO FERNANDES\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta a Secretaria em depósito judicial o pagamento de fls. 567.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra mencionada.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados.\r\n\r\n9 - 90.0052498-9 OCTAVIO DE PINHO GROSSO E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, FRANCISCO GALDINO FILHO, ARGEU LAGE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 92.0078936-6 DEA MACHADO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0105459-8 JOAO BATISTA REIS PENNA (Adv. JAQUELINE FERNANDES PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 98.0000741-5 JOSE ALVES PINHEIRO JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2008 FOLHA 71/72 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nIndefiro o requerimento autoral, eis que dissociado da decisão de fls. 281/285.\r\n\r\nTal decisão reconheceu o direito do autor ao critério de cálculo do benefício baseado nas garantias do enquadramento no cargo ou posto correspondente da ativa, bem como as promoções já previstas na legislação de regência, porém, limitou este critério ao período de vigência do Decreto nº 611/92, que perdurou até a data da publicação do Decreto 2.172/97, ocorrida em 06/03/1997.\r\n\r\nCom efeito, a redução drástica a que se refere a parte autora ocorrida a partir de janeiro de 1998, decorreu da aplicação do critério de reajuste utilizado para os demais benefícios previdenciários, nos termos do Decreto 2.172/97, critério este reconhecido como correto pela decisão transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, em que pese tenham os embargos declaratórios sido parcialmente providos para sanar os vícios de omissão apontados, fato é que em nada vai alterar a renda mensal do benefício em tela, nada havendo, portanto, a executar.\r\n\r\nDo exposto, de acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0016655-6 ALVARO FABRICIO E OUTROS (Adv. SERZEDELLO LOURO NETTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho da cidade de Três Rios por ÁLVARO FABRICIO e OUTROS objetivando, em síntese, complementação de aposentadoria.\r\n\r\nInstruindo a exordial vieram os documentos de fls. 10/85.\r\n\r\nValor atribuído à causa: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), em 13 de abril de 1992.\r\n\r\nA fls.238/243 foi proferida sentença meritória, no sentido da procedência do pedido autoral.\r\n\r\nRemetidos os autos para o TRT da 1a Região, foi proferido o Voto de fls. 362/363, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRelatei. D E C I D O.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos do decisum que declinou a competência, a teor da mencionada decisão de fls. 362/363, tenho para mim que não lhe assiste razão. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 575, inciso II do Código de Processo Civil, o juízo sentenciante no processo de conhecimento será o mesmo que executará o julgado, verbis:\r\n\r\n“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:\r\n\r\n(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;”\r\n\r\nDe acordo com os ensinamentos doutrinários do renomado jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra 'Curso de Direito Processual Civil', Editora Forense, “A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao juízo da causa, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juízo da causa é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao tempo do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor isso, se a causa foi originariamente proposta perante um tribunal (v.g., ação rescisória), a execução do acórdão terá de ser promovida perante o referido Tribunal. Mas se o início do feito se deu perante um juiz de primeiro grau, pouco importa que o decisório a executar seja o acórdão do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal: a competência executiva será sempre do juízo da causa, isto é, daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual.\r\n\r\nA competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão judicial que ela representa. Na verdade, o competente é o juízo, como deixa claro o art. 575, nº II. Por isso, irrelevantes são as eventuais alterações ou substituições da pessoa do titular do juízo.\r\n\r\nÉ, outrossim, funcional e, por isso, absoluta e improrrogável, a competência prevista no art. 575, para execução da sentença civil condenatória.”.\r\n\r\nDesta forma, não há como este Juízo prosseguir com o processo de execução destes autos pelo simples fato de já haver sentença meritória proferida anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO com base no art. 115, inc. II e seguintes do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Colendo STJ, com base nos artigos 115 II e 118 I do CPC, instruindo a diligência com cópias necessárias à instrução.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0028430-3 ILMAR ROHLOFF DE MATTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 99.0069569-0 CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Fls. 193/194: defiro à parte autora vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.531719-3 CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.514647-4 IVONE AZEVEDO DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.514663-2 MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.069604-0 JOSE FONSECA DA CUNHA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2008 FOLHA 319/323 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/122.869.030-5), com renda mensal inicial no valor de R$ 886,38 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) e data de início em 04/03/2002.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nO crédito apurado na forma do parágrafo precedente deverá ser compensado com as prestações pagas pelo inss em razão do benefício concedido em 03/08/2004, atentando para que tais valores sejam monetariamente corrigidos.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício reconhecido ao autor a partir da competência de novembro de 2008, procedendo, ato contínuo, ao cancelamento do benefício em manutenção (nb 42/133.131.727-1).\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513300-2 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)II- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513929-6 MARIA DA PENHA AMARAL COUTO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x GECY MORAES DA SILVA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo as apelações dos Réus no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520071-4 PATRIK RANGEL ALVES DE SOUZA REP/ P/ JAQUELINE DE SOUZA RANGEL (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2008 FOLHA 48 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito CONFORME FLS. 155/158, e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534259-4 VERA LUCIA FERREIRA LEAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534357-4 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.003616-0 VALDEMAR SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.022848-6 JOSÉ MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2008 FOLHA 308/310 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/131.656.074-8)), com base na integralidade do salário-de-benefício e com data de início em 19/12/2003.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício reconhecido ao autor a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512247-1 CARMEM PEREIRA BLANCO (Adv. JOAO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 252: defiro à parte autora a dilação de prazo, conforme requerido.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519491-3 RONALDO COSTA BRABO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519972-8 CECILIA DEL CARMEM ZALAZAR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2008 FOLHA 326/328 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento em favor da Autora CECILIA DEL CARMEN ZALAZAR, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de PAULO CESAR DOS SANTOS, desde 27/09/2000, em razão da prescrição qüinqüenal, nos valores apurados na simulação de fls. 160/163, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522499-1 ODETE CRISPIM DE ALMEIDA (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.131142-0 CELSO MACEDO DA FONSECA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511681-5 ANTONIO BERNARDO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001913/2008 FOLHA 318 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por antônio bernardo da costa contra a decisão de fl. 195 sob a alegação de que não foi apreciada, na ocasião, a omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência, apontada nos embargos de declaração de fls. 191/193.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente. A sentença e a decisão impugnadas deixaram de manifestar-se o pagamento de honorários de sucumbência, devidos em qualquer processo judicial, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se o suprimento da referida omissão no dispositivo da sentença, nos termos do adendo que se segue:\r\n\r\n“Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. Considerando a sucumbência mínima do demandante (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518973-9 SONIA LUCIA STANGER (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524285-7 ANA MARIA CARPINTER GOMES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2008 FOLHA 306/307 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530867-4 TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x TAISE DE SOUZA MARQUES DA SILVA REP/ P/ JOSETE COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CAIO FERNANDO SILVA MARQUES REP/ P/ JOSE ARLINDO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2008 FOLHA 275/277 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/124.368.085-4) na qualidade de dependente de valquir marques da silva, observando o disposto no art. 77 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor corresponde às prestações devidas, a partir da data de início do benefício (17/10/2002), sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nRessalte-se que o inss deve se abster de descontar o crédito em questão das quotas de pensão dos demais dependentes, pois se trata de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé pelos pensionistas e que foram pagas a maior por culpa exclusiva da autarquia.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, isentando os demais réus do pagamento de honorários por serem beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à autora, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o inss proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537080-0 ALBERT ALCOULOUMBRE (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.800727-6 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808824-0 ROSANGELA RODRIGUES FARIA (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810220-0 GERALDINA JOSE DE SOUZA REP/ P/ DARLENE DE PAULA SODRE (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810503-1 MARIA APARECIDA DUNGA JANUARIO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2008 FOLHA 324/325 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente deferida (fl. 43).\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810949-8 JULIO CESAR DO CARMO PALADINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813378-6 AIRTON DAMASIO DOS REIS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.080218-0 DALVA LUCIA DELFINO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.802800-4 REGINA CELIA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2008 FOLHA 337/338 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação, e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.803705-4 VENTURA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2008 FOLHA 303/305 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.804500-2 JACIRA LOPES GARCIA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.804718-7 MARIO MUNIZ SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2008 FOLHA 311/313 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar o inss a conceder ao demandante benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento (13.11.2006).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 46/133.894.736-0).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804719-9 JOSÉ LUIZ ROMUALDO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805866-5 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810136-4 ELENITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2008 FOLHA 65/66 . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811555-7 LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA PEDRUCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nAo Autor, para que, em 10 (dez) dias, recolha as custas, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela lei 1.060/50.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811560-0 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ARLETE ALVES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2008 FOLHA 329/331 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de JOSÉ REGINALDO DA SILVA, desde 13/08/2007, data da entrada do requerimento administrativo, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813505-2 MARLENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA VALLADÃO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2008 FOLHA 63/64 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814887-3 ALMIR FRAZAO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2008 FOLHA 92/94 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816187-7 GILBERTO CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.001170-3 GUILHERME GONCALVES MADEIRA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2008 FOLHA 95/98 . Do exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, quanto ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, em razão do reconhecimento desse pedido por parte do réu.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido de pagamento de correção monetária, com base no inciso I, do art. 269, do CPC, condenando o INSS a proceder ao respectivo pagamento, na forma da Lei 6.899/81, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00, atualizado até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.007490-7 LAERCIO BARREIROS LOPES (Adv. MANUEL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.020472-4 ELOIM TELES ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de dezembro de 2008, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.025198-2 VIVIANE FELIX SUMAR REP: LUZIA DA COSTA FELIX E OUTRO (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.803552-1 CHARLEX IND/ TEXTIL LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA E OUTRO (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001905/2008 FOLHA 69 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.803882-4 ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA (Adv. HENRIQUE DA COSTA PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x LATICINIOS UMUARAMA LTDA (Adv. ROBERTO MASSARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2008 FOLHA 332/336 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.529478-8 CLEBIO MOREIRA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 121/122,ao julgar parcialmente procedente o pedido do impetrante determinou que “a autoridade impetrada restabeleça o respectivo processo administrativo para prosseguimento do seu exame, admitindo os documentos apresentados (DSS8030/SB40 e laudos técnicos), como prova hábil do tempo de serviço prestado em condições especiais”, nada resta a ser adimplido pela autarquia-ré, posto que a postulação de fls. 204/205 não encontra suporte a coisa julgada, razão pela qual indefiro o pedido especifico formulado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518423-7 EDIR DA SILVA MARQUES (Adv. PAULA SOUSA RAMOS, SILVIA SOUSA RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2008 FOLHA 314/317 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para condenar a autoridade impetrada a restabelecer a pensão por morte da impetrante (nb 21/101.021.200-9) ao valor integral da renda mensal do benefício, nos termos da fundamentação, procedendo, na mesma oportunidade, à cessação da quota de pensão de carmem dolores nascimento.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à impetrante todos as diferenças devidas entre a renda mensal devida e aquela efetivamente paga, a partir da data da impetração (20/06/2006).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 da do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518658-1 JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537540-7 ROBERT EISEMBERG (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “... nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n66 - 2008.51.01.809046-9 MARIA TERESA PAUKOVITS TEIXEIRA (Adv. ROBERTA DUMANI PESSANHA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2008 FOLHA 339/341 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para condenar a autoridade impetrada a restabelecer a renda mensal pensão por morte da impetrante (nb 21/043.138.607-2) ao valor correspondente à evolução de uma renda mensal inicial de Cr$ 1.689.042,74 (um milhão seiscentos e oitenta e nove cruzeiros e setenta e quatro centavos), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à impetrante todos as diferenças devidas entre a renda mensal devida e aquela efetivamente paga, a partir da data da impetração (30/06/2008).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 da do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.815054-5 MARISA NOBRE PINHEIRO (Adv. PATRICIA VENTURA BARCELOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001906/2008 FOLHA 67/68 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 90.0051364-2 MARLENE LOPES DE MELLO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n69 - 91.0006466-1 SEBASTIAO CORDEIRO PORTO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, ANA ANDREIA BARILE ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Regularize a habilitante a petição de fls. 158/163, eis que apócrifa, fornecendo, outrossim, procuração outorgando poderes ao subscritor da referida petição.\r\n\r\nRegularizado, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 97.0111931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x IVONETE DE AZEVEDO FONTES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAO FRANCISCO DE BARROS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.508524-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MOACYR WERNECK DE CASTRO (Adv. MAURO ZUPEKAN). . Defiro ao embargado o prazo de 5 (cinco) dias para vista dos autos.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.528538-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LYGIA TAVARES BASTOS E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, NORMAN DE MORAES EMERY FLORES). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.537831-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARINA BORGES (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.803212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2008 FOLHA 84/86 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.54/56, concordou expressamente a parte embargada (fls.60) e discordou o INSS (fl.63).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e do INPC de 01/2004 a 08/2008, e dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e INPC de 01/2004 a 08/2008), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI); e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS à fl.63, efetivamente são aplicáveis o IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e o INPC de 01/2004 a 08/2008, na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.54/56 são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exeqüenda, razão pela qual devem ser adotados.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo. De qualquer forma, como anotado no demonstrativo de cálculos à fl.127 dos autos principais, os cálculos que deram início à execução previam a incidência de expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado os índices referentes a expurgos inflacionários, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.54/56.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.808043-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2008 FOLHA 82 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 25/27, concordou expressamente o INSS (fl. 33), não tendo se manifestado a parte embargada, limitando-se a requerer a juntada de um substabelecimento (fls. 29/30).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 25/27.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x REGINA COELY MONTEIRO CAVALCANTE (Adv. BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810705-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.813409-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE FERREIRA NETO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.800144-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ALFREDO FERNANDES PEREIRA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.801353-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2008 FOLHA 87/88 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 16/20, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 22 e 25), ressaltando-se que a parte embargada discordou apenas da ausência do valor pertinente aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 16/20, no valor de R$ 17.975,92 para o segurado, acrescido dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento no valor de R$ 1.797,59 (10% sobre o valor da condenação), perfazendo a quantia total de R$ 19.773,51 em 16/10/2008.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.805420-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2008 FOLHA 89/91 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nGize-se que os valores dos cálculos que iniciaram a presente execução perfazem o total de R$ 351.703,11, sendo bastante superiores à quantia total de R$ 280.813,19 apurada nos cálculos judiciais de fls.36/41.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.36/41, concordou expressamente a parte embargada (fls.43/46) e discordou o INSS (fl.50).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores IGP-DI de 01/98 a 12/2003 e do INPC de 01/2004 a 08/2008, e dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 01/98 a 12/2003 e INPC de 01/2004 a 08/2008), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI); e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS à fl.50, efetivamente são aplicáveis o IGP-DI de 01/98 a 12/2003 e o INPC de 01/2004 a 08/2008 na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.36/41 são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exeqüenda, razão pela qual devem ser adotados.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado os índices referentes a expurgos inflacionários, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.36/41.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.807016-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JULIA RODRIGUES LAMEIRO DA CRUZ (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS). . \r\n\r\n(...)IV- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nV- À SEDRJ para retificar o pólo passivo destes embargos à execução, para que constem os 5 embargados abaixo indicados:\r\n\r\nJúlia Rodrigues Loureiro da Cruz e Carmem Lúcia Lameiro da Cruz, sucessores de ARMINDO ANTUNES DA CRUZ\r\n\r\nJúlia Rodrigues Loureiro da Cruz (na qualidade de segunda autora)\r\n\r\nMaria da Penha Almeida Cruz (na qualidade de segunda autora)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.807905-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOSE DE ALENCAR COSTA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.809208-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ATILA DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.811124-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.811452-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA JOSE ALENCAR (Adv. MARIA JOSE ALENCAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2008 FOLHA 83 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada relativa apenas aos honorários advocatícios, eis que apurou CÁLCULO ZERO.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 27).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar relativamente aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.812565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM). . I- Insta mencionar que o INSS foi condenado a restabelecer a aposentadoria da parte autora a partir da suspensão em 01/07/2001 (obrigação de fazer), e a pagar os atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora (obrigação de dar).\r\n\r\nCompulsando os autos principais, no dispositivo da sentença à fl.525 foi deferida a tutela antecipada para o restabelecimento do benefício (obrigação de fazer), tendo sido comprovado seu cumprimento às fls.563/564 dos autos principais.\r\n\r\nRessalte-se que o documento de fl.136 dos autos principais e o HISCRE de fls.05/10 destes embargos comprovam que o benefício fora suspenso em 01/07/2001 e restabelecido a partir de 31/08/2001, e que houve nova suspensão no período de 01/03/2005 a 28/02/2007.\r\n\r\nEm 25/03/2002 foi efetuado o Pagamento Alternativo de Benefício-PAB relativo ao período de 18/07/2001 a 30/08/2001, logo, é certo que só restam os atrasados pertinentes ao período de 01/07/2001 a 17/07/2001 e ao período da nova suspensão de 01/03/2005 a 28/02/2007.\r\n\r\nII- Ao contador para elaboração dos cálculos observando a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.523/525.\r\n\r\nAssim, a presente execução é relativa apenas ao pagamento de atrasados (obrigação de dar) pertinentes ao período de 01/07/2001 a 17/07/2001 e ao período da nova suspensão de 01/03/2005 a 28/02/2007.\r\n\r\nIII- a) A correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81, na forma da Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nb) Os juros moratórios aplicam-se desde a citação em abril de 2006 no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nc) No que concerne aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, foram fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nd) Não houve condenação em custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nIV- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a conta judicial, os cálculos autorais e os do INSS.\r\n\r\nV- Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.813678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CECILIA SALES GOMES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.816281-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RONALDO COSTA BRABO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . À parte embargada.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.816282-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ODETE CRISPIM DE ALMEIDA (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES). . À parte embargada.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.816283-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.816284-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, JOAO MACHADO). . À parte embargada.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.816285-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOAO BAPTISTA REIS PENNA (Adv. JAQUELINE FERNANDES PENNA). . À parte embargada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2002.51.01.523430-2 MARDEN MELO MACEDO (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, GLAUCO MARTINS ZAMBRANO, KATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 699855"
                            ]
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                    }
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                            "699372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526044-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA). . Isto posto, INDEFIRO o pedido do executado e determino o cumprimento do decisum de fl. 260.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.534236-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI, RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO J ESPOZEL). . Tendo em vista que o embargante deixou de cumprir a decisão de fls. 1638/1639, dou por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.500770-8 CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Às fls. 44/48, interpõe o embargante recurso de apelação, argüindo a nulidade da intimação da sentença efetuada à fl. 40,em 17.05.2007, tendo em vista que dela não constou o nome do patrono, Sr. Luiz Antonio Alves Corrêa, inobstante o requerimento de fl. 02.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, na peça de ingresso, foi requerida pelo embargante, a intimação em nome dos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa. \r\n\r\nConforme se vê à fl. 50 dos autos, a sentença ora atacada foi publicada em nome do Sr. Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, razão pela qual não há que se falar em nulidade, tendo em vista que a intimação em nome de apenas um dos patronos constituídos nos autos não enseja nulidade. No mesmo sentido é o entendimento manifestado no seguinte aresto, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É NULA A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER SIDO PUBLICADO O NOME DE TODOS OS ADSVOGADOS DE UMA DAS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(STF; AI - AgR 69210/SP; DJ 18.03.1977; Relator Moreira Alves)\r\n\r\nAdemais, verifico que, à fl. 260 da Execução Fiscal ora embargada, foi proferida decisão autorizando a alienação dos bens penhorados, publicada em 04.06.2008 (fl. 261), em nome do Sr. Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, que ensejou resposta do executado em 12.06.2008.\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista a certidão de fl. 51, deixo de receber a apelação do embargante, por manifestamente intempestiva, e determino o arquivamento do feito, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 91.0122128-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em requerimento de fls. 78/79 da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S//A, objetivando tornar indisponíveis bens de propriedade da Executada.\r\n\r\nEvidenciando-se, in casu, a hipótese de cabimento da medida requerida, em razão do certificado à fl. 56/vº , 67 e 76, e em cf. com o teor do art. 273, caput, c/c o seu § 7º, todos do CPC, defiro antecipadamente os efeitos da tutela pleiteada, determinando ao Diretor do DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro que adote as providências necessárias a obstar a alienação e transferência dos veículos elencados à fl. 81, em razão da indisponibilidade ora decretada, bem como para que informe o endereço da Executada constante em seus registros.\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n5 - 95.0047980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ROBERTO MELLO HEMPEL x BRASPAR INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS E PART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão do Egrégio TRF da 2a. Região, nos autos de agravo interposto da decisão de fls. 112/115, por cópia às fls. 129/133, cumpra-se-a integralmente, procedendo-se à penhora “on line”, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, bloqueando-se ativos financeiros dos executados, visando à satisfação do crédito que ora se executa.\r\n\r\n6 - 96.0077100-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x LUIZ HENRIQUE CASTILHO DE AZEVEDO GARCIA (Adv. WALMYR MATTOS) x CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv. WALMYR MATTOS, MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA). . Dou por citada a executada CASA ARTHUR ARMARINHO S/A, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 96/97: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado.\r\n\r\n7 - 98.0037599-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0016176-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x HEBE GOLDFELD (Adv. WALTER SZTAJNBERG) x FICHEL GOLDFELD (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com arrimo nos arts. 115, inciso II, e 116 do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República. Para tanto, em atenção ao disposto no art. 118, do CPC, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Colenda Corte, instruindo o ofício com cópias da petição inicial desta execução fiscal, da decisão do MM. Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 75), da decisão de fls. 78/79 e do presente decisum. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0038409-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0072140-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. JOSE LEONTINO BANDEIRA). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n11 - 99.0075700-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RITTER S CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LAIR SCORALICK). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.506659-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KENIGSBERG ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.517419-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO FININVEST S/A (Adv. LEONARDO TAVARES DIAS, RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO). . Fls. 66: Defiro o pedido do executado, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.517953-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAMARA DE PROTECAO A VEICULOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 21: Oficie-se ao BACEN para que informe quanto à eventual existência de contas-correntes, fundos de investimento, cadernetas de poupança ou quaisquer outros ativos financeiros titularizados pelo(s) executado(s) CÂMARA DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS, procedendo-se ao bloqueio dos mesmos até o limite do valor atualizado do débito fiscal, excetuando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006, em garantia do Juízo de execução.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.527938-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x W L BESSA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE, PAULO ROBERTO TRIGUEIRO BARBOSA). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.537287-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROFRE COM/ REPRESENTACAO E ARTIGOS P/ PRESENTES L (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 103/126: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525269-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BARBEARIA LEPORAGE LTDA ME. . Fls. 77: Em face das alegações da exeqüente às fls. 85/96, dando conta de que não há registro de parcelamento dos débitos consubstanciados nas CDAs nºs 70 2 05 006824-64, 70 6 05 008385-01, 70 6 06 008386-84 e 70 7 05 002374-08, que amparam este feito executivo, prossiga-se com a penhora de bens da executada.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.502943-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRIUNFO DO BRASIL IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES. . Fls. 31/47: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de HELOISA HELENA DA SILVEIRA e RAQUEL BUENO DE CASTRO, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de FRANCISCO RUFINO DE SOUSA, sócio administrador da empresa executada (fls. 33 e 35), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 29), que justificam o redirecionamento da demanda em face do responsável tributário.\r\n\r\nÀ SEADI para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se, por carta precatória.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.510192-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDIO ROQUETTE BOJUNGA (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 93.0059207-6 CASA GONDAR S/A IMP/ EXP/ S/A (Adv. SONIA DUTKUS SAURUSAITIS, ROBERTO DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 93.0062276-5 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Ao Embargante, para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 155/158, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 93.0062675-2 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n23 - 98.0041438-0 METAL-SOL METALURGICA LTDA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 99.0056628-9 BAR BOAVISTA LTDA/ (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO, HELOISA CONCEICAO BEGHINI DA COSTA TUDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Dê-se ciência às partes da certidão de fl. 273, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.535171-5 RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.517268-4 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. ROBERTO ISSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.525871-2 ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. MICHELE GARCIA BRANDAO, VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522827-0 NELSON SMALL SCHMITT (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x NIAGARA S/A COM/ IND/ (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x DANIEL VALENTIN E SCHMITT (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.527007-8 NELSON SMALL SCHMITT (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500546-6 ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501875-1 SAO RAFAEL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação da embargada, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.522634-7 CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante, por 15 (quinze) dias, dos documentos apresentados pela embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.509483-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA). . Recebo os Embargos, suspendendo a tramitação da execução nos embargos em apenso.\r\n\r\nA(o) Exeqüente, ora Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 92.0072319-5 MARIA ANNETE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Fls. 152/153: Oficie-se ao BACEN para que informe quanto à eventual existência de contas-correntes, fundos de investimento, cadernetas de poupança ou quaisquer outros ativos financeiros titularizados pela executada, Maria Annete Souza da Silva, procedendo-se ao bloqueio dos mesmos até o limite do valor atualizado do débito fiscal, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006, em garantia do Juízo de execução.\r\n\r\n35 - 94.0067895-9 JOAQUIM AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 699372"
                            ],
                            "698716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035514-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x MARK GORDON GUARANA DAVIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROTECTUR S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Fls. 42/43:\r\n\r\nTendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, em desfavor da executada principal, para cumprimento junto ao endereço de fl. 15. Autorizo a realização da diligência de penhora, avaliação e registro de bens da sociedade empresária executada, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCitem-se os co-executados nos endereços indicados às fls. 42 e 44, ficando também autorizado o cumprimento das diligências, na forma do art. 172, § 2º do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512809-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JANETE DE MEIRA LIMA CABRAL (Adv. MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE). . Fls. 15/16: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, de bens livres e desembaraçados, devendo a diligência ser cumprida no endereço de fl. 09.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.522865-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELEVADORES FAHER LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO DE SOUSA PEREIRA, NIVEA PINTO DA SILVA). . Fl. 89: \r\n\r\nTendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para cumprimento junto ao endereço de fl. 71. \r\n\r\nAutorizo a efetivação da diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.508988-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS). . Fl. 30/vº: Ante o teor da informação trazida pela exeqüente à fl. 31 e a consulta processual colacionada à fl. 37, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para o endereço indicado à fl. 16, ficando, desde já, o sr Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, com auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527087-0 SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ante o silêncio da Embargante (certidão de fl. 140-verso), dou por desistida a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 93.0046137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A MASSA FALIDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0089032-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv. NORMA SUELY SILVA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0065587-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PROQUIPE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23/29: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes TAKASHI KOMATSUBARA e JADIR AMORIM (fls. 24), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 07verso).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se, respectivamente, mandado e carta precatória, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n9 - 99.0080079-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGRICOLA INDL/ CURITIBANOS AGRIL LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, LOUISE LOPES MARCHIORI). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 99.0084742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KONTEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31:\r\n\r\n1 - DEFIRO a inclusão dos sócios Maria Helena Moreira de Araújo e Serafim Ferreira de Araújo (fls. 35 e 41/42), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 07).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\n2 - Caso as partes executadas comprovem pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se as partes executadas oferecerem bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Efetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Frustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.502803-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RODORIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.505765-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DE ALMENDRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.533737-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. GUILHERME E S ROCHA). . Fls. 145/156: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de CELIO ESPINDOLA BASTOS, EDEN JOSE GRUNEWALD, ARI VILMAR LEITE CASTELLO DA COSTA, PEDRO NELSON ABICALIL BELMIRO, RODNEY BRAZ GONÇALVES e JOÃO CARLOS VILARDO MONTALEONE, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de KEIZO AKAMATSU, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA e MAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sócios da empresa executada, tendo em vista os indícios de sua dissolução irregular (certidão de fls. 69), o que justifica o redirecionamento da demanda em face dos responsáveis tributários.\r\n\r\nÀ SEADI para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se.\r\n\r\nRealizadas as diligências de citação e penhora de bens dos co-executados, voltem conclusos para análise do último pedido da credora.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.541232-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FERNANDA RASE (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR) x JOSE GERALDO DA SILVA CHAVES (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR) x FARMACIA DROGANOVA LTDA (Adv. FABIANA RASE). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513643-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLEGIO SOEIRO LTDA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Fls. 92/96: Intime-se o Sr. WALMIR SOEIRO, a comprovar os depósitos efetuados a partir de Julho/2005, em cumprimento à Decisão de fls. 69/70, sob pena de ser considerado depositário infiel, incidindo as cominações legais aplicáveis à espécie. Dou-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.514834-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SUELY MONTEIRO GUIMARAES FERREIRA PINHO (Adv. ANTONIO WILSON SAAD). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.541681-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x , x FLUITEC SISTEMAS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . Fl. 40: Defiro o pedido, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, e, considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518634-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539288-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MOREIRA DE MESQUITA. . Intime-se a executada a quitar o débito exeqüendo, no prazo legal, sob pena de penhora de bens, no endereço informado à fl. 25.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.502877-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES. . Conquanto os bens penhorados figurem no rol do art. 655 do CPC em posição posterior a do bem eventualmente obtido com a utilização do BACENJUD, certo é que, na esteira da exegese dada pelo STJ ao tema, a execução deve prosseguir de maneira menos onerosa ao devedor.\r\n\r\nAssim, havendo bens penhorados - e sem impedimento legal à constrição - não se revela razoável, por ora, o bloqueio de ativos financeiros do executado.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento de fls. 17/18, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos legais.\r\n\r\nQuebra 21 - 2005.51.01.513167-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ DE SOUZA AVIARIO. . Fls. 17/18: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão de LUIZ DE SOUZA (fl. 13), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 09).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado para o endereço informado à fl. 19, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.520294-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCELO BITTENCOURT ALCURE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRISPORT COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. CLAUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA). . Vistos etc.\r\n\r\nTRISPORT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA peticionou às fls. 139/140, pleiteando o reconhecimento da insubsistência da presente, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria deduzida no pedido é idêntica à dos Embargos nº 200851015010013, e que o exame da matéria requer dilação probatória, falece ao requerente interesse processual pela decisão, na estreita via da Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 139/140.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos em apenso.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524397-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA/ (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Fls. 93/96: Intime-se o executado a cumprir a solicitação da Fazenda Nacional no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, tendo em vista a declaração firmada às fls. 90verso e o teor da certidão de fls. 91.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.535010-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JSMICRO COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 15/26: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes SELMA MARTINS e JORGE LUIZ DO AMPARO (fls. 17/21), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 12).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados (endereços informados às fls. 27 e 28), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.510537-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALIMENTOS PARADISE LTDA E OUTRO (Adv. FABIO HIROSHI HIGUCHI). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.516477-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS ANTONIO PEREIRA PINTO. . Em face das alegações e documentos colacionados às fls. 22/28, proceda-se ao desbloqueio das contas correntes nºs 001/0497-9/8.820-X e 237/2359/0006289-8, respectivamente, do BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, titularizadas por Luís Antônio Pereira Pinto.\r\n\r\nMantenha-se, no entanto, o bloqueio incidente sobre a conta de poupança 104/1025/013.00.006.196-5, da Caixa Econômica Federal, até a manifestação do exeqüente informando o término do parcelamento concedido ao executado, a fim de garantir o juízo em execução.\r\n\r\nFeito, suspenda-se a tramitação do presente processo até o dia 10/09/2008 (fl. 22), ou até ulterior manifestação do exeqüente, informando se houve a liquidação administrativa do débito antecipadamente.\r\n\r\nFindo o prazo supra, dê-se vista dos autos à exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.542533-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.503488-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA. . Fls. 56/64: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente ARMENDO LOPES JUNIOR (fls. 60/61), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 43).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.503629-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NMM INFORMÁTICA. . Intime-se o signatário de fl. 92 para cumprir a solicitação da exeqüente de fl. 102.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias, para tanto.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.508169-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PORTELA ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA. . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529796-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TECNO - QUIMICA S/A (Adv. LEONARDO CARDOSO DE SOUSA) x RENATO LACERDA MARTINS E OUTROS. . Dou por citada a executada TECNO QUÍMICA S/A, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 41/63: Manifeste-se o exeqüente sobre o bem oferecido à penhora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.500034-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao embargante dos documentos ora apresentados, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.509348-2 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.528604-1 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL, ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nFls. 70/72: Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.501742-3 FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à(o) Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo que originou o débito, colacionado às fls. 82/163. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.510328-5 ANJOS DO ASFALTO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA REZENDE DE A. DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 37 - 2003.51.01.517270-2 SHECK PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fl. 144:\r\n\r\nIntime-se o Embargante para apresentar cópias do Livro Diário, competências de julho e agosto de 1994, necessários à realização da perícia, em 05 (cinco) dias;\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado para que traga aos autos a cópia do Processo Administrativo, em igual prazo.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.518108-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, MARIANA KHADER, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 530: Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela Embargada.\r\n\r\nVindo a manifestação, dê-se vista à Embargante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.505294-4 MERCEARIA E QUITANDA TAYLOR LTDA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.525084-5 ADOIS PROPAGANDA LTDA (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Deixo de receber a apelação do embargante, posto que manifestamente intempestiva, uma vez que sua intimação se deu em 14.06.2007 (fl. 66), terminando o prazo em 29.06.2007, tendo sido protocolado o recurso em 14.09.2007, conforme certificado à fl. 74.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.522148-9 ANTÔNIO LUIZ LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se vista ao embargante dos documentos apresentados às fls. 47/70, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 44.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.500666-2 M AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.506480-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x MEDISE - MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.501001-3 TRISPORT COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, CLAUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA) x MARCELO BITTENCOURT ALCURE E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; e dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (depósitos).\r\n\r\n45 - 2008.51.01.504701-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x IRON WORLD GYM LTDA (Adv. FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.503401-7 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão de fls. 76, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com a remessa à Distribuição para retificação do valor da causa, nos termos da indicação de fls 79/80 e inclusão da executada no pólo passivo bem como posterior expedição de mandados de citação.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 698716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO ALVEZ LAVINAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TEREZINHA DE CASTRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEVAL GERALDO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006613/2008 . \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO autor opõe Embargos de Declaração da decisão de fls.44. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente. \r\n\r\nEm breve análise do documento acostado às fls. 62, constata-se que à parte autora celebrou um Termo de Acordo com a ré, no qual transacionou a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum aposentado é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade.\r\n\r\nO fato de a lide já estar devidamente resolvida mediante sentença sob o pálio da coisa julgada não impede as partes de disporem sobre o interesse objeto do feito, disciplinando a relação jurídica material diversamente do comando contido na sentença.\r\n\r\nÉ que o artigo 850, do Código Civil, repetindo a regra contida no artigo 1036 do Código Civil de 1916, admite expressamente a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, somente infirmando a sua validade se dela não tinha ciência alguns dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDestarte, a prestação da tutela executiva não se apresenta como necessária e útil, estando ausente o interesse de agir, inclusive pelo fato de o autor ter praticado anteriormente ato incompatível com a pretensão executiva aqui deduzida, somente cabendo a execução do termo de adesão, caso ele não seja cumprido pela autarquia ré.\r\n\r\nCabe frisar que o benefício da parte autora já foi reajustado em janeiro de 2005, como se pode verificar através das informações de fls. 41.\r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO REBELO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURENTINO MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEAL DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SOBREIRO DA SILVA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOAO FERNANDES DA SILVA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 09/02/2007 (fls. 07 e 11), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANDRE GOMES PINHO RODRIGUES (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ANDRADE GAMA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DIOGO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ADÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento do despacho. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LESSA DE VASCONCELLOS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA FERNANDES RIBEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE AGUIAR MOURA E OUTROS (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nOs autores, na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emendem os autores a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SA DE ORNELLAS GOMES (Adv. CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para \r\n\r\na sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo qual a especialidade médica da perícia que será realizada, uma vez que a especialidade DERMATOLOGIA, requerida pelo autor na exordial, em nada se relaciona aos documentos acostados às fls. 14/28 e à doença que, segundo o próprio, teria dado causa ao seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE SOUZA SOARES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a Certidão por Tempo de Serviço ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MALHEIROS DOS SANTOS (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 104.299.200-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MAURÍCIO DIAS PADRÃO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n32 - 2008.51.51.046451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMAN DE MEDEIROS BARRETO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK CARNEIRO BRAGA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BARROSO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES SUZANO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MONTEIRO DE BARROS MALCHER (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VITALINO RAFAEL (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CORREA LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS ERNESTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR CARLOS ALBINO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER SOARES PORTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.506318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO DINIZ DA SILVA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.017699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às parte autoras, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MOUTINHO BARREIRA TIAGO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO MOREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às parte autoras, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PIRES FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.024298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 700085"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002908-4 ELIZABETH DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2008 FOLHA 1106/1108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000024-7 JOSE IVAIR TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré às fls. 130/131 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002466-5 IRENE DE ALMEIDA COSTA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o cálculo elaborado com base na Tabela de Santa Catarina atestar a inexistência de créditos em favor da parte autora, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002612-1 IMACULADA SOARES FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o Recurso Inominado interposto pala parte autora às fls. 86/86 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003147-5 NELSON DE FREITAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o cálculo elaborado com base na Tabela de Santa Catarina atestar a inexistência de créditos em favor da parte autora, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002387-2 ADILSON SERPA LEITE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré às fls. 102/103 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002505-4 SIRLEI HENRIQUE MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 294/297, deixando de receber o Recurso Inominado interposto às fls. 258/293, em razão de sua intempestividade, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo recursal ocorreu com a publicação da sentença, conforme certidão exarada a fls. 253 v.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença às fls. 252/253.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002875-4 EDELWEIS JOSE CROSGNAC (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal que conheceu e deu provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro passo, arbitro honorários advocatícios do advogado dativo no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado à fl. 15, Dr. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ - OAB/RJ nº 139.881.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003040-2 FRANCISCO SPOLIDORO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001968/2008 FOLHA 683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002690-0 GUIOMAR MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ZELIA IRIS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se ao INSS para que esclareça ao juízo acerca da existência de dependentes da demandante habilitados perante a Previdência Social. Prazo:15 (quinze) dias.\r\n\r\nFls. 95/96 - Intimem-se os habilitandos para, no prazo de dez dias, declararem expressamente a inexistência de outros sucessores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003501-8 ANTONIO COSTA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareço a parte autora que a condenação por litigância de má-fé contida no v. Acórdão às fls. 54/57 foi direcionada ao seu patrono. Desta forma, indefiro o requerido à fl. 70.\r\n\r\nCumpra o advogado, integralmente, o determinado no despacho à fl. 69.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000466-0 DEJAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2008 FOLHA 1100/1101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000578-0 GERALDO RODRIGUES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 75 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez).\r\n\r\nOutrossim, reitere-se a intimação da CEF para a apresentação dos extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000977-2 WALDEMAR MESQUITA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2008 FOLHA 1104/1105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001264-3 MARIA JOSE PESSOA PEREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2008 FOLHA 1102/1103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001985-6 ODETE SILVEIRA FIGUEIRA REP/ P/ ANGELA REGINA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001966/2008 FOLHA 684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002091-3 CLEUSA BATISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001967/2008 FOLHA 685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002138-3 CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara e proceder à retirada do Alvará de Levantamento, sob pena de cancelamento deste.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002253-3 OSVALDO DA SILVEIRA LEMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré (fls.96), aguarde-se o prazo de cinco dias para eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002255-7 CONCEIÇAO APARECIDA DO VALLE NERY LEMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 65 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002660-5 TEREZINHA MARQUES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2008 FOLHA 1098/1099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 36,74 (trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001986-8 MATHEUS DE SOUZA ROSTIROLLE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002057-3 LIGYA GARCIA PESSOA (Adv. JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002076-7 IRACY RIBEIRO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002163-2 CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002217-0 THALITA DIAS PEDROSO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002244-2 JORGE MARCO DIAS MENDES (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002268-5 EFREM MAZZA E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002279-0 JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n30 - 2007.51.19.002394-0 NELSON PEREIRA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n31 - 2007.51.19.002429-3 CLEUSA ESMAEL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n32 - 2007.51.19.002985-0 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 697446"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000256-6 UBIRATAN DA SILVA REP/P/ EDILEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002012/2008 FOLHA 485/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para condenar o INSS a restabelecer e pagar a atual competência do auxílio-doença, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente (Lei n.º 6.899/81), a partir da data da cessação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC. A conversão em aposentadoria por invalidez será a partir da data da perícia (30/11/2005). \r\n\r\nSem custas face ao disposto na Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000201-0 VENANCIO RAYMUNDO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000214-9 JOAQUINA DE FATIMA PINHEIRO LANDI (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002013/2008 FOLHA 481/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, \r\n\r\n1. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 90/91 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Álvaro Walter Ribeiro, a partir da data de seu óbito. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, a partir do óbito do instituidor, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000025-6 EMILSON VALENTIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000457-2 NIVALDA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001958-3 VERACY DA ROCHA BREVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x EDUARDO RODRIGUES DE PAULA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000223-0 DENISE GOMES DA SILVA CARDOSO GRAFICA LTDA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x AGHATA COLLOR PRODUTOS GRAFICOS LTDA (Adv. LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, BRUNA SILVESTRE KOPKE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001706-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv. OSWALDO LUIZ S. DA SILVA, MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA JUNIOR, MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA). . Fl. 339, verso. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de objeto e pé com o atual andamento do processo n. 94.0026134-9.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SYLVIO GOMES DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000443-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA LUCIA MEDEIROS x NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS). . Fl. 55: Considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo ao primeiro requerido o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSendo assim, DEVOLVO o prazo a que se refere o artigo 1.102-C, do CPC, a partir da intimação do advogado dativo, por publicação.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a certidão à fl. 54.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000618-0 CELIA MARIA ARANTES DIAS (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a cópia da petição inicial às fls. 25/32 e a cópia da decisão às fls. 38/41, inexiste litispendência de ações, em relação ao processo n. 2002.51.01.000650-9 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA parte autora alega à fl. 04 que a CEF recusa-se a receber as prestações devidas em razão do financiamento do imóvel.\r\n\r\nPara que não ocorra prejuízos à autora no adimplemento da obrigação resultante do contrato de financiamento, DEFIRO o depósito da quantia certa referente às parcelas devidas, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 893, I, do CPC; devendo a parte autora comprovar a este Juízo o depósito até o décimo dia de cada mês.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta, nos termos do artigo 893, II, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000683-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ILZA SIQUEIRA FERREIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000726-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ERONI NEUZA BESKOW (Adv. LENI MARQUES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.004108-0 JULIANDERSON DA SILVA E OUTRO x MARIA DA GLÓRIA DO ROSÁRIO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002011/2008 FOLHA 687/691 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a proceder a inclusão de Maria da Glória do Rosário e Jonathan da Silva como beneficiários da pensão por morte do segurado, Adilson José da Silva, no prazo de 15 dias. O benefício deverá ser mantido até ordem judicial em contrário, devendo a autarquia comprovar, perante este Juízo, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte de Adilson José da Silva aos autores Maria da Glória do Rosário e Jonathan da Silva. Ressalto que o autor Julianderson da Silva faz jus tão-somente aos efeitos financeiros do benefício, tendo em vista o limite etário. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, que serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício para os autores, Julianderson da Silva e Jonathan da Silva, a data do óbito do instituidor (16/07/2004) e para a autora, Maria da Glória do Rosário, a data do requerimento administrativo (29/04/2005), acrescidas de juros de mora a partir da citação (14/02/2007), na forma do art. 219 do CC e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000725-1 MARIA CELIA DE FREITAS SOUZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto...”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698178"
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V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002594-3 RUBENS JUNIOR CASIMIRO VENENCIO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000064-1 SUELI RIBEIRO CERQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000144-0 SINESIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000409-9 JOSE DA COSTA MARQUES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000991-7 LUIZ FERNANDO DIAS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001567-0 SEBASTIAO MANOEL (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001836-0 GENEIR ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002760-9 JOSE CARLOS CHAVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001474-3 PEDRO VENTURA LOURES REP/P/ANA DOS SANTOS LOURES, EDUARDO VENTURA LOURES, ROSANE APARECIDA VENTURA LOURES e PEDRO RONALDO VENTURA LOURES (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002094-9 NORMA PEREIRA DE SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002108-5 EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002681-2 REGINA CELIA DE LIMA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 700528"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0039243-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FERNANDO BRAGA DAMASCENO) x CARLOS ROBERTO MAGALHAES FIGUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x RENATO DE SA VELASCO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Considerando o decidido pelo E. TRF da 2a Região, determino:\r\n\r\n1. Expeça-se oficio aos órgãos de identificação (IFP e INI).\r\n\r\n2. Promova a Secretaria o lançamento do condenado no livro de Rol dos Culpados;\r\n\r\n3. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação nos dados do réu, devendo constar como apenado.\r\n\r\n4. Expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, no Sistema CESP, a ser dirigidas a este juízo, com competência para a execução da pena restritiva de direitos, no âmbito do qual deverão os autos ser encaminhados à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo da multa e das custas processuais, baseados na data do fato, corrigido monetariamente desde então até a presente data pelos índices oficiais utilizados no precatório. \r\n\r\n5. Ciência ao MPF. \r\n\r\n6. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.490039-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS (Adv. ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x EMILTON DE AZEREDO MORAES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO) x FREDERICO GONCALVES PALMA x CLAUDINEIA PEREIRA BARRETO (Adv. RALFH ROCHA DE SOUZA). . Fls. 4641/4646. Face o decidido no acórdão proferido pelo E. TRF da 2a. Região que negou provimento ao agravo interno, cumpra-se o decidido à fl. 4638. Ciência ao MPF. Encaminhem-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001121-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE PAZ VAZQUEZ (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x JOSE CARLOS ANDRADE GOMES (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JUAN JOSE CAMPOS ALONSO (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x ANTONIO GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JOAO GREGORIO DE BEM (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x GONZALLO GALLARDO DIAZ (Adv. HELIOS NOGUES MOYANO, MARTA REGINA BENVENUTTI, DEBORA RIBEIRO DE SOUZA, RICARDO BELLO VALENTE) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO MAFFEI DARDIS) x JOSE GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA). . Face o certificado pela secretaria do juízo à fl. 3742, intimem-se pessoalmente os denunciados para, no prazo de 05 dias, instarem os advogados a apresentarem as alegações finais ou constituírem novos advogados para apresentá-las no prazo legal, sob pena de designação de defensor dativo por este juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000533-4 JUSTICA PUBLICA x JUVENAL ALVES DE ARAUJO (Adv. MARINO VICTER DIAS JUNIOR). . Considerando o trânsito em julgado da sentença, determino: \r\n\r\nExpeça-se oficio aos órgãos de identificação (IFP e INI) \r\n\r\nPromova a Secretaria o lançamento do condenado no livro de Rol dos Culpados;\r\n\r\n3. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação nos dados do réu, devendo constar como apenado.\r\n\r\n4. Expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, no Sistema CESP, a ser dirigidas a este juízo, com competência para a execução da pena restritiva de direitos, no âmbito do qual deverão os autos ser encaminhados à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo da multa e das custas processuais, baseados na data do fato, corrigido monetariamente desde então até a presente data pelos índices oficiais utilizados no precatório. \r\n\r\n5. Ciência ao MPF. \r\n\r\n6. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2004.51.03.002024-7 D'JANIR SOARES DE AZEREDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x NAO DECLARADO. . Como ressaltado pelo MPF, em nenhum momento, houve decisão do juízo indeferindo o pleito de restituição de numerário, mas, ao contrário, efetivação de parte do que fora decidido de forma condicionada à fl. 11. \r\n\r\nQuanto ao ponto impugnado, caberia a interposição de embargos declaratórios, tendo em vista que não há decisão implícita, ao contrário do que se alega à fl. 82.\r\n\r\nDe todo modo, considerando que a decisão de fl. 11 condicionou a expedição do alvará à apresentação da cópia legível da guia de fl. 08; que esta foi apresentada à fl. 19; e que o MPF não impugnou a referida decisão, determino a expedição do alvará requerido, de forma a concluir a efetivação do decidido à fl. 11.\r\n\r\nCiência ao MPF. Após, expeça-se o alvará. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002614-0 EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, aplicado subsidiariamente. Transitado em julgado, dê-se baixa e mantenham-se apensados aos autos da ação penal nº 20085103000676-1.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000829-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CELMO DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO). . Designo o dia 11/02/2008, às 17 horas, para a realização da perícia. Intimem-se pessoalmente o réu, o curador e os peritos. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001581-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA A PREVIDENCIA. . Aprovo o parecer ministerial. Arquive-se o IPL na forma do art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n9 - 99.0301346-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI) x PARTE BAIXADA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA). . Fl. 1684. Dê-se baixa e apensem-se aos autos nº 93.0037540-7. Ciência ao MPF. Encaminhem-se à autoridade policial.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002649-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x FRANCISCO CARLOS DA SILVA BASBUS. . \r\n\r\nTendo em vista o endereço ao apenado ser em Paty do Alferes/RJ, depreco a realização a fiscalização das penas restritivas de direito e de multa fixadas. Expeça-se Carta Precatória ao juízo distribuidor do Rio de Janeiro. Dê-se ciência ao MPF. Mantenham-se os autos suspensos. Venham conclusos quando do término do cumprimento ou mediante notícia do descumprimento.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002710-7 JUSTICA PUBLICA x HELENA RAMOS DE AMORIM MACHADO VALENTE E OUTROS. . Chamo o feito a ordem. O juízo deprecante requisitou a designação de audiência, sendo determinada somente a intimação da testemunha. Designo o dia 11/02/2008, às 15 horas para a oitiva da testemunha arrolada de Bertoni B, de Souza. Intime-se a testemunha. Expeça-se Ofício Requisitório. Comunique-se o Juízo Deprecante comunicando a data designada. Ciência ao MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002920-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CRISTIANE ESTELA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS. . Cumpra-se, servindo a presente de Mandado. \r\n\r\nApós, com a vinda da resposta, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 700590"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062738-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 216, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 120/121.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 93.0070346-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado e acato o valor atribuído pelo Oficial de Justiça ao bem constrito nestes autos consoante o auto de constatação e reavaliação de fls. 188/189.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 185, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 68/69.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0060401-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo n.º 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito. \r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, mantenho a decisão de fls. 230 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 398, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 269/271.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0037499-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, reconsidero o despacho de fls. 92 e indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, considerando que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, mantenho a decisão de fls. 232 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 414, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 278/279.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0037505-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . \r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 209, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 50/51.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.002534-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado e acato o valor atribuído pelo Oficial de Justiça ao bem constrito nestes autos consoante o auto de constatação e reavaliação de fls. 160/161.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 157, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 39/40.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002789-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . \r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2002.51.03.000155-7. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 174, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 51/52.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000584-2 UNIAO FEDERAL x VIACAO CONSQUISTENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 182, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 65/66.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001594-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. \r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito não foi incluído no leilão anteriormente designado, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 113/114.\r\n\r\nOutrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2002.51030001557. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002178-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA. . \r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação do leiloeiro às fls. 160, dando conta da impossibilidade da inclusão do presente feito no próximo leilão, redesigno as datas de 17.03.2009 e 31.03.2009, respectivamente, para o primeiro e segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local a ser indicado no próprio edital. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 91.0063844-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a embargante comprove nos autos os recolhimentos já efetivados, em cumprimento ao determinado no despacho anterior, de fls. 267.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.001584-2 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. MARIA IVONE GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a embargante, em 5 (cinco) dias, os recolhimentos já efetivados referentes ao parcelamento informado às fls. 186.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002921-9 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 700614"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FATIMA SILVA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005368-1\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09/12/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7 Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA RIBEIRO VITORINO (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09/12/2008, às 14:00 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DE AZEVEDO CRUZ REP/ P/ ANGELA MARCIA DE AZEVEDO CRUZ DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003058-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 17/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Na mesma oportunidade, intime-se a Representante do Autor para que comprove documentalmente que o representa de direito, em igual prazo, sob pena de extinção. \r\n\r\n8. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 . Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n10. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n11. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n12. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 700522"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DA SILVA REGO (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENUZIA MARCOLINO DE MENEZES (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VENUZIA MARCOLINO DE MENEZES, em face do INSS (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA RIBEIRO BARRETO SIMAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CELMA RIBEIRO BARRETO SIMÃO, em face do INSS, com relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAGAS DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por JOSE CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, (revisão ra RMI com alteração do coeficiente para 100%), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA MACHADO PONTE (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERINEA MACHADO PONTES, em face do INSS (restabelecimento de auxílio-doença conversão em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PINTO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES CORDEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO RODRIGUES CORDEIRO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELICIANO DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por João Feliciano da Silva Filho, em face do INSS (restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BOTELHO (Adv. OSWALDO BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por OSWALDO BOTELHO, (revisão de RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PACHECO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por MILTON PACHECO, (revisão da RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA RODRIGUES NOVAES (Adv. GUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por ZELIA MARIA RODRIGUES NOVAES, (revisão da RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALANOEL DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por SALANOEL DE SOUZA, (revisão de RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARNEIRO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por GILBERTO CARNEIRO DE SOUZA, (revisão da RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DIAS COELHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por LEVY DIAS COELHO, (revisão da RMI com alteração do coeficiente para 100%), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos de nº 2007.5153005350-4, em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região, e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ DA SILVA, em face do INSS (aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PEIXOTO GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TUDESCO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por JORGE TUDESCO, (revisão de RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arqui vem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE RIBEIRO DE FREITAS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 700603"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.006305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO COSTA LOUSADA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006305-2\r\n\r\nAUTOR(A): LUCIANO COSTA LOUSADA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer, em síntese, a condenação da autarquia-ré ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fls. 36 que a causa da incapacidade alegada foi acidente de trabalho, e que o benefício a ser restabelecido seria o de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (espécie 91), não resta alternativa a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno o réu a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 953,51 (novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e um centavos), conforme cálculos da Seção de Contadoria (fls. 99/102), referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000898-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da causa para esclarecer se a falecida autora possui algum herdeiro, conforme a ordem de vocação hereditária do artigo 1829, do Código Civil, de forma que possa habilitar-se no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003308-0\r\n\r\nAutor: JONAS SOARES DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em folhas anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a secretaria a parte final do despacho de fls. 62, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.006122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PREVOT (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006122-1\r\n\r\nAutor: SERGIO PREVOT.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MATTOS DA FONSECA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000329-8\r\n\r\nAutor: PENHA MATTOS DA FONSECA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001431-4\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PESTANA JOAQUIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001663-3\r\n\r\nAutor: ZILMA PESTANA JOAQUIM.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANT ANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002605-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SANT ANNA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA LEMOS (Adv. ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003546-9\r\n\r\nAutor: RONALDO PEREIRA LEMOS.\r\n\r\nAdvogado: ORLINO DELORMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ARAUJO SPERANDIO DE SOUZA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO COUTINHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004227-9\r\n\r\nAUTOR: GETÚLIO COUTINHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à autora o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACHADO DE SOUZA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004455-0\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MACHADO DE SOUZA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOAQUIM MACHADO DE SOUZA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA CEF informa que o Termo de Adesão assinado pelo autor não foi localizado, no entanto, os extratos juntados, às fls. 61/69, demonstram que a parte autora sacou os valores decorrentes do acordo previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIANE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004701-0\r\n\r\nAutor: AMELIANE ALBUQUERQUE DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA NEIVA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005147-5\r\n\r\nAutor: ELIAS FERREIRA NEIVA.\r\n\r\nAdvogado: HERALDO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação: \r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005949-8\r\n\r\nAUTOR: UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Ju diciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que a GDATA foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a partir da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, a qual somente elevou os percentuais da gratificação, mantendo, porém, o tratamento desigual entre ativos e inativos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA BARBOSA DE SOUSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006030-0\r\n\r\nAutor: GILZA BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 31: Defiro a dilação de prazo requerida pelo período de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006600-4\r\n\r\nAutor: INEZ OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação: \r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DIAS NAUS (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006626-0\r\n\r\nAutor: LETICIA DIAS NAUS.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação: \r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA EVANGELISTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000624-6\r\n\r\nAutor: LIDIA DA SILVA EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 62. Defiro. Tendo em conta a nomeação como advogada dativa em fls. 23. Arbitro os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001176-0\r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 226. Defiro. Tendo em conta a nomeação como advogada dativa em fls. 83. Arbitro os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARTINS DA ROSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001633-1\r\n\r\nAutor: CECILIA MARTINS DA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77. Defiro. Em tempo, nomeio a ilustre advogada como dativa. Arbitro os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.004277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MATHEUS DELATORR (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004277-9\r\n\r\nAutor: GUILHERME MATHEUS DELATORR.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA BRANDÃO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004335-8\r\n\r\nAutor: MANOELINA BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 100. Defiro. Tendo em conta a nomeação como advogada dativa em fls. 79. Arbitro os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA DOS REIS RIBEIRO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004499-5\r\n\r\nAutor: CELITA DOS REIS RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: FABIANO SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY PORCINO LOPES (Adv. ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005309-1\r\n\r\nAutor: DARCY PORCINO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH BAPTISTA DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005496-4\r\n\r\nAutor: MARGARETH BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 55, juntando aos autos os exames solicitados pelo perito deste juizado às fls. anteriores.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA CUNHA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005779-5\r\n\r\nAutor: CELMA CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55. Indefiro. Nada a prover, tendo em conta tratar-se de demanda da competência da Justiça Estadual, conforme sentença de fls. 49/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VITORINO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000103-4\r\n\r\nAutor: SONIA VITORINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 46. Defiro, tendo em conta nomeação para atuar como advogada dativa em fls. 25. Arbitro honorários no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000323-7\r\n\r\nAutor: ANA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001789-3\r\n\r\nAUTORA: ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício de pensão por morte, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nO enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nObservo, contudo, que, no presente caso, não ocorreu a decadência, tendo em vista que o benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 02 de junho de 2006 (v. documento de fls. 16), data a partir do qual se deve iniciar o prazo decadencial decenal previsto na lei previdenciária (art. 103, da Lei 8.213/1991), e a ação ajuizada em 07/05/2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, desde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses. Também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-contribuição deveria empregar os índices da ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nNo caso concreto, tendo em vista que as partes, apesar de regularmente intimadas, não apresentaram a memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício, foi determinada a utilização, pelo setor de cálculos, da tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 46/80.396.480-3) para Cr$ 6.046.736,70 e a RMB da autora (NB 21/133.126.831-9) do mês de novembro de 2008 para R$ 2.149,72, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.935,69 a título de diferenças vencidas até o mês de outubro de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALONSO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.002421-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR ALONSO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nVALDEMAR ALONSO propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS, às fls. 79/80, e a concordância do autor com a proposta oferecida, às fls. 87, cumpre a este Juízo homologar o presente acordo, declarando extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 79/80, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DO PATROCINIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR DE SOUZA SERZEDELLO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003421-0 \r\n\r\nAUTOR: JACYR DE SOUZA SERZEDELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 17, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 01 de março de 1983 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 28 de julho de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 16), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDSON PEREIRA SANTOS (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004451-3\r\n\r\nAutor: VALDSON PEREIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVersam os autos sobre pedido de pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho formulado por Valdson Pereira Santos, referente ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006. \r\n\r\nConforme consulta ao Sistema Plenus, do INSS, consta o deferimento dos benefícios acidentários NB 12743844-24 e NB 51824708-40, a favor do autor.\r\n\r\nOs autos, inicialmente, foram distribuídos à 4ª Vara Cível - Acidentes do Trabalho / Comarca de Duque de Caxias, que declinou da competência em favor da Justiça Federal, em virtude da instalação dos Juizados Especiais Federais (decisão de fls. 44). Ato contínuo, os autos foram redistribuídos para este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nLivremente redistribuídos para este Juizado, uma questão se faz necessária analisar.\r\n\r\nO pedido do autor refere-se ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trabalho pelo INSS. Neste ponto, vale citar o estabelecido pela Constituição da República, em seu artigo 109, que dispõe: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção de pagamento de auxílio-doença por acidente de trabalho. \r\n\r\nIsto posto, devolvam-se os autos ao MM Juízo da 4ª Vara Cível - Acidentes do Trabalho / Comarca de Duque de Caxias, competente para o conhecimento e julgamento da causa que, em caso de discordância, deverá suscitar conflito negativo de competência. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004870-1\r\n\r\nAutor: SEVERINO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LOURDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTem em vista informação do Contador Judicial, intime-se a APS concessora (OL Concessor nº 17.0.22.020) para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 114293742-6 e aposentadoria por invalidez NB 117619115-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período mencionado na informação do Contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAUTOR: FRNACISCO DAS CHAGAS LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, a manifestação da ilustre perita acostada a fls. 50 foi suficiente para demonstrar a atual incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nAlém da manifestação da expert, o próprio fato de estar o autor atualmente internado em instituição hospitalar pública demonstra a fragilidade de seu estado físico, mormente considerando a impossibilidade de locomoção do demandante, tal como informado pela perita.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos é clara ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 50), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, indeferido pelo INSS (NB 530.325.335-6), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para dar cumprimento à solicitação de exames feita pela perita a fls. 50.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, intime-se a perita para complementação do laudo ou requisição de nova data para perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005346-0\r\n\r\nAutor: JOCIMAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 33, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 31, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS DE BARROS (Adv. CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA, TARCISO GOMES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005386-1\r\n\r\nAutor: RENATO MARTINS DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA, TARCISO GOMES DE AMORIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência apontada pela consulta aos dados do sistema PLENUS e da Receita Federal, uma vez que restou verificado que o CPF indicado no benefício de auxílio-doença não e o mesmo CPF que consta no benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CEZAR LIMA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, declaro de ofício a prescrição, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MORAES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005959-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo NB 114.538.403-2.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006009-9\r\n\r\nAutor: DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos resultado de perícia médica realizada em 26/11/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY PANI PRUDENTE DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006464-0\r\n\r\nAutor: LENY PANI PRUDENTE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, uma vez que é vedado o ajuizamento de ação cautelar autônoma no âmbito dos Juizados Especiais Federais ( Enunciado no. 14 - Turmas Recursais do Rio de Janeiro ).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 10, afirmando residir a autora no referido endereço, bem como documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515766510-1) ora requerido, também sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006487-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual Bruna Teixeira Monteiro, atual beneficiária da pensão por morte deixada por Alcir Monteiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006507-3\r\n\r\nAutor: OTACILIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílios-doença NB 118.323.582-5 e NB 117.552.617-4 e aposentadoria por invalidez NB 124.133.783-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença NB 115.963.442-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA OTTERO DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006581-4\r\n\r\nAutor: ROSALINA OTTERO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Rosalina Ottero de Oliveira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DIAS PEREN (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006605-3\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DIAS PEREN.\r\n\r\nAdvogado: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 08, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006606-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, considerando endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Lomas Valentina, 08 - 25 de Agosto / Duque de Caxias-RJ ), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, regularizar documentação juntada às fls. 22, 23 e 24 dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MAXIMO DE OLIVEIRA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006619-3\r\n\r\nAutor: WALDEMAR MAXIMO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MOACYR GOIS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emende a inicial, devendo formular pedido certo e determinado, esclarecendo o índice da revisão pretendida e sua base legal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006624-7\r\n\r\nAutor: ROGERIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nHá necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será analisada a necessidade de marcação de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome do autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA VENIAL (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000704-0\r\n\r\nAutor: RONALDO DA SILVA VENIAL\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002176-8\r\n\r\nAutor: ROSANIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002586-5\r\n\r\nAutor: EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003922-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARRETO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MOZER PEREIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004121-4\r\n\r\nAutor: OSVALDO MOZER PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 700582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO HIRAGUCHI (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA, FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nComo já assinalado por este Juízo em decisões pretéritas, nada há a executar em razão do autor não ter direito a obter nestes autos os valores que entende devidos. Assim, após a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários da advogada dativa, por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nA segunda autora, embora maior, vem em juízo representada por sua mãe, provavelmente por se tratar de incapaz, já que seu documento de identidade, juntado em fl. 5, atesta que a mesma seria excepcional, informação ratificada pelo laudo de fl. 9/10. \r\n\r\nDiante do exposto, nomeio como curador legitima da segunda autora a Sra. Tereza Marques, mãe da mesma.\r\n\r\nConsiderando que a peça de fl. 75 veio desacompanhada do instrumento a que faz menção, junte aos autos sua subscritora, no prazo de 10 (dez) dias, procuração das autoras, caso queira prosseguir patrocinando a causa, oportunidade em que deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE MARIA DE ALMEIDA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM REHEN DE MACEDO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores referentes ao Plano Verão (índice de janeiro de 1989) e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte e não havendo nos autos Certidão expedida pelo INSS declarando a autora como única dependente habilitada ao recebimento da pensão por falecimento de Agostinho Neves da Silva, necessário a juntada da referida certidão, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja reconhecida sua legitimidade para pleitear o direito em nome próprio. Inexistindo a certidão, providencie a autora a integração à lide dos filhos do de cujus, haja vista que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso VI, só prevê o pagamento aos sucessores previstos na lei civil em caso de falta de dependentes como acima declinado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo titular da conta, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referente ao Plano Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo da conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN SANTOS BRITO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI NAZARIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte e não havendo nos autos Certidão expedida pelo INSS declarando a autora como única dependente habilitada ao recebimento da pensão por falecimento de Jamil de Paula, necessário a juntada da referida certidão, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja reconhecida sua legitimidade para pleitear o direito em nome próprio. Inexistindo a certidão, providencie a autora a integração à lide dos filhos do de cujus, haja vista que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso VI, só prevê o pagamento aos sucessores previstos na lei civil em caso de falta de dependentes como acima declinado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo titular da conta, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referente ao Plano Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo da conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA CORRÊA E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.006250-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que façam a opção prevista no artigo 17, §4º da Lei n. 10.259/2001, ou seja, para que renunciem ao que exceder 60 SM a fim de receber por RPV ou para que optem pelo pagamento por precatório.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA SILVA MENDES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm respeito ao princípio da irredutibilidade do benefício previdenciário, deixo de determinar a revisão dos valores percebidos, mediante à aplicação da ORTN, em decorrência das informações prestadas pelo INSS.\r\n\r\nCiente o INSS, de que a revisão administrativa, uma vez constatada irregularidades na concessão, é dever da autarquia federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MURI VENIAL (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY FARIA ARAUJO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DE SOUZA FILHO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.002873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SILVA DE SANTANA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, informar se houve recolhimento por parte da empresa Jamef Transportes Ltda., referente ao período compreendido entre 16/10/2000 até 11/10/2001, juntando aos autos as referidas contribuições.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.002888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios de dativo, tendo em vista o fundamento da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios de dativo, tendo em vista o fundamento da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ANDRADE PIMENTEL TELES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.186.437-2, a partir da data da sua cessação (14/04/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/05/2008, data em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 63 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIEIRA DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE PAULA MOREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 114/129, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COUBE SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios de dativo, tendo em vista o fundamento da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MEIRELES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO LUIZ VIEIRA DUCLOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios de dativo, tendo em vista o fundamento da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOPHIA DA SILVA CABRAL COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE ALVES DE SANTANA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios de dativo, tendo em vista o fundamento da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECSANDRO FRANCILINO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios de dativo, tendo em vista o fundamento da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerificado o erro contido na peça de fls. 72/73, providencie a Secretaria a exclusão da referida peça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que persistindo o desejo de ver esclarecidos alguns pontos do laudo pericial de fls. 63/65, apresente de forma clara e objetiva seus questionamentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE DOS SANTOS AMARAL ABRAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IALDO MIRANDA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à conclusão do perito judicial acerca da incapacidade do autor, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 17:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/03/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEncaminhe-se o presente feito à SEDIS-DC para retificar o Termo de Autuação cadastrando o CPF do autor, nº 004.284.157-76.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/12/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nManifeste-se ainda a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA MATTA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/11/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 31/10/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN KELLY DE OLVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a possibilidade da autora ser incapaz, já que interditada, dê-se vistas ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o chefe da APS Belford Roxo, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do processo concessório do benefício 0441547389.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, o perito responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios e/ou contribuições previdenciárias não constantes do CNIS juntado à fl. 43.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAMIDER ALVES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR GAIOFATO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 09:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CARNEIRO MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial encontra-se acostada aos autos, à fl. 11.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações constantes do despacho de fl. 32.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da contestação de fls. 37/39.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/01/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONITA GONÇALVES GOMES (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/03/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE MORAES CARVALHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO ROMERO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 09:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANETE DE ASSIS TORRES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARMONA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA MARIA DE SALLES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, uma vez que a procuradora da mesma não possui poderes para nomear advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELLO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a existência de dois benefícios concedidos com o número de seu CPF.\r\n\r\nApós o referido prazo, apreciarei o requerimento de extração de cópias para remessa ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DIAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/01/2009, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUCIA BERUTH DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAURICIO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 24.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/01/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIRA DE JESUS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 10:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 25/26, constata-se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação processual, uma vez que o art. 1º c/c art. 3º, parágrafo único, I ,da lei 10.741/2003 assegura tal prioridade ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, requisito legal não preenchido pela parte autora, conforme prova sua carteira de identidade e CPF juntados às fls. 19 da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que,no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA JUVINA DA SILVA CORREIA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI BATISTA MOREIRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOURA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO MACHADO MONTEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia das contribuições previdenciárias, relativas ao período de 01/04/2002 até 31/12/2002.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON APOLINARIO ROSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 147.176.467-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUIZ NETO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA CRUZ ALENCAR (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 145.310.150-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar decla ração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.68.001800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVIA ARAUJO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2007.51.68.002209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA MARCELINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2007.51.68.004303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO MANOEL DE SA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2007.51.68.004949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA BORGES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2007.51.68.005174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLO GONÇALVES DIAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2007.51.68.005175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2007.51.68.005427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA CONCEICAO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), por se tratar de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, e, por já ter sido efetuado pagamento em ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2007.51.68.005428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CORREA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.000788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE JESUS FONSECA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 700414"
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MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006780-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV para cada uma das autoras no valor de R$ 8.016,18, valor resultante dos cálculos de fls.85/86( R$ 7.902,18) acrescido da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada à fl.75 e rateada pelas autoras(R$ 114,00).\r\n\r\nA RPV referente aos honorários sucumbenciais deverá ser expedida no valor de R$ 790,22, conforme voto de fl.75 e tendo em vista que as autoras foram patrocinadas pela mesma advogada.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE SOUZA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004351-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANACI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDSON JOSE DE SOUZA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 38/46 que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 49/61 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 63.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006186-9\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor ora deixo de designar a realização da audiência de conciliação e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DA SILVA GOMES (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela pelo qual a parte autora pretende a obtenção de provimento judicial no sentido de ser-lhe deferida a gratuidade da taxa de inscrição para a prova da OAB.\r\n\r\n2. Compulsando os autos, verifico que o autor não demonstrou a contendo a sua alegada hipossuficiência. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove:\r\n\r\nqual a universidade ou faculdade que cursa ou cursou;\r\n\r\ncaso se trate de universidade ou faculdade particular, indique o autor o valor da mensalidade, esclarecendo se usufrui ou usufruiu de bolsa parcial ou total. Em caso de bolsa parcial, informe a autora qual o percentual do desconto no valor da mensalidade;\r\n\r\ninformar com que pessoas reside, bem como apresentar a declaração de isento ou de imposto de renda das pessoas com as quais reside, assim como cópia do comprovante de renda e CTPS das mesmas.\r\n\r\nA parte autora deve juntar aos autos documentos que comprovem suas afirmações.\r\n\r\nA parte autora, no mesmo prazo, deve informar com quais pessoas reside.\r\n\r\n3. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA TELLES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 59 - assiste razão à parte autora. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO JESUS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004938-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 68 - assiste razão à parte autora. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SENA COUTINHO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006206-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2008 . SENTENÇA\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por João Antonio da silva Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que recebe desde 11/10/02. Para tanto, alega que o INSS deixou de reconhecer o tempo em que o autor laborou em condições especiais, sujeitas ao acréscimo de 40% do tempo de trabalho.\r\n\r\nEm relação ao tempo de serviço especial, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, no período que antecede 28.05.98 (data estipulada pelo art. 28 da Lei nº 9.711/98, que vedou expressamente a conversão do tempo de serviço especial em comum após essa data), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nIsto posto, parto à análise do caso concreto.\r\n\r\nO autor alega ter trabalhado como chefe de frentista e frentista junto ao Posto de Gasolina Indianápolis Ltda, nos períodos de 02/05/77 a 04/09/82 e 01/10/82 a 22/04/91. Para comprovar suas alegações, trouxe cópia de sua CTPS (fls. 21-26) informando a atividade exercida e o recebimento de adicional de insalubridade em razão dos agente nocivos a que ficava exposto.\r\n\r\nAlém da CTPS, o INSS juntou o formulário padrão DSS8030 de fls. 78 e 83, bem como a declaração do empregador do autor às fls. 79 e 84. Tais documentos comprovam que o autor exercia a atividade de frentista nos períodos relacionados, ficando exposta de forma habitual e permanente aos agentes nocivos inerentes à atividade, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, ruído e poeira.\r\n\r\nA atividade de frentista exercida em posto de gasolina, em que o segurado fica exposto permanentemente a gasolina e álcoois, agentes enquadrados como nocivos à saúde pelos Decretos 53.831/64 (código 1.2.11), 83.080/79 (código 1.2.10), presume-se insalubre, em conformidade com a legislação vigente anteriormente a 29.04.95 (data da publicação da Lei nº 9.032/95). Nesse passo, deve ser reconhecida como especial, devendo ser convertido em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria.\r\n\r\nNesse sentido o entendimento jurisprudencial que ora colaciono:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. FRENTISTA. O segurado que trabalha por mais de 25 anos como frentista de posto de gasolina, exposto permanentemente à gasolina e álcoois, agentes enquadrados como nocivos à saúde pelos Decretos 53.831/64 (código 1.2.11), 83.080/79 (código 1.2.10) e 2.172/97 (código 1.0.17), faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria especial. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.” \r\n\r\n(TRF4ª Região, AC 199904010450526/RS, Sexta Turma, DJU de 30/08/2000, p. 478, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas).\r\n\r\nReconhecido o caráter especial dos períodos elencados na inicial, e convertendo-os para comum pelo fator 1,40, verifica-se que o autor tem em seu favor um acréscimo de 05 anos, 06 meses e 22 dias. \r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já reconhecido pelo INSS (fls. 164-165), obtém-se tempo equivalente a 34 anos, 08 meses e 04 dias de tempo de serviço em 16/12/98, data da promulgação da EC nº 20/98, que alterou a sistemática de cálculo das aposentadorias do RGPS. Sendo assim, o autor tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com RMI equivalente a 94% do salário-de-benefício, em conformidade ao art. 53, inciso II, da lei nº 8.213/91 e calculado segundo as regras vigentes anteriormente à publicação da EC nº 20/98, de forma proporcional.\r\n\r\nAlém disso, o autor completa 35 anos, 07 meses e 16 dias em 28/11/99, data da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário. Assim, completados os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição nesta data, tem o autor direito a se aposentar com 100% do salário-de-benefício, sendo calculado de acordo com a legislação então vigente, ou seja, sema a incidência do fator previdenciário.\r\n\r\nPor fim, de se notar que na data da DER (11/10/02) o autor perfaz 36 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao beneficio integral também nesta data, que, se optado, deverá ser calculado conforme legislação vigente na DER.\r\n\r\nReconhecido ao autor o direito adquirido a se aposentar de acordo com diferentes datas e tempos de serviço/contribuição, poderá ele optar pelo beneficio que lhe seja mais vantajoso, conforme fundamentação acima.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de:\r\n\r\ni) reconhecer o tempo de serviço especial exercido pelo autor entre 02/05/77 a 04/09/82 e 01/10/82 a 22/04/91, devendo estes serem convertidos em comum pelo INSS pelo fator 1,40;\r\n\r\nii) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria que o autor percebe (NB 114.984.583-7) da forma que lhe seja mais vantajosa (seja considerando o tempo computado em 16/12/98, em 28/11/99 ou em 11/10/02); e, por fim\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças em atraso desde a DER, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada uma delas com base nos índices constantes da legislação previdenciária, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, na forma da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos das diferenças devidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006296-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista às partes de que a RPV foi enviada ao TRF da 2ª Região em 12/11/2008 e encontra-se aguardando depósito, o que ocorrerá em torno de 60 dias, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DO AUTOR COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF2 (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nCientes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BRUM MACEDO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000214-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 72 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se RPV da parte autora, conforme cálculos do INSS (fls. 70/71).\r\n\r\nApós intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000453-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO CARDOSO OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001003-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001545-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001995-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 21/11/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOSE DE BRITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002144-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEORNARDO DE ARAUJO BARBOZA E OUTRO (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.002315-7\r\n\r\nAUTOR: LEORNARDO DE ARAUJO BARBOZA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LEORNARDO DE ARAUJO BARBOZA e MATHEUS DE ARAÚJO BARBOZA, menores impúberes, representado por sua mães Fátima Lourdes Alves de Araújo em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão da pensão por morte de seu falecido pai Renato de Souza. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 23 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 .\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002660-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN FELIZ MARTINS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002875-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/11/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SANTOS DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002939-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BORDGNON NEVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003186-5\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILTON DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003193-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003247-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003249-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003278-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FRANCO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003358-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DA SILVA MEDEIROS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003370-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DIAS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004068-4\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANGELA MARIA DIAS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, condenação do suplicado a restabelecer o auxílio doença em favor da autora, enquanto perdurar a incapacidade para o labor, e caso se confirme à invalidez permanente; seja o suplicado condenado a promover a aposentadoria por invalidez em favor da suplicante. Requer, ainda, seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 55 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOUSA MORAIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004092-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 07, aos quesitos do INSS às fl.52/53, como também, às perguntas do Juízo: \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MURRAY GAMELLEIRO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.26/27, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE AQUINO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004225-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004244-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004856-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES KOYAMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004930-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fl.57/58, como também aos quesitos da autora, caso a mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004987-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DALMAS BORBA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005010-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 32, do INSS às fl.39/40, como também às perguntas do Juízo: \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005113-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BRITO DOS NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005114-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JOSE PASSOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005121-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CARLOS DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005122-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também, esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005126-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA SOARES DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005142-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.29/30, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BARBOSA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005575-4\r\n\r\nAUTOR: MOISES BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/06/1998, conforme comprova o documento de fl. 17, oriundo de um auxílio-doença, concedido em 28/04/1992, conforme documento de fl.19.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MOREIRA DE FARIA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005802-0\r\n\r\nAUTOR: JACY MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 14/09/1992, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro \r\n\r\ndo mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA SANTOS DO ROSARIO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006541-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 62, intime-se o INSS da nova data da perícia a ser realizada dia 09/12/2008 às 08:30 horas, à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ com a perita nomeada à fl.59 .\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.68.002621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 253,64 (duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos) , incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO NOEL DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001840-0\r\n\r\nAUTOR: ANISIO NOEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANISIO NOEL DE SOUZA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 15/22, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 25/37 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 39.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 700700"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0600855-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. SEVERINO J. SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Dê-se ciência às partes acerca da certidão de fl. 400, bem como, manifeste-se \r\n\r\na União Federal/Fazenda Nacional sobre o requerido pela parte autora às fls. 402/410.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0800073-8 MARCOLINO DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fl. 306 - Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000044-0 JORGE DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 120/129 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, de forma integral, a contar de 09/03/2004, data da implementação de todas as condições para fazer jus ao benefício, pagando-lhe as parcelas vencidas a contar de tal data, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% cento ao mês, a contar de 10/10/2008, data em que o INSS tomou ciência da comprovação, por parte do autor, do tempo necessário à fruição do benefício pleiteado (fl. 464).\r\n\r\nSem custas e honorários ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, devendo, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da determinação, informando ainda o nome do banco e número da agência em que o benefício será pago.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507649-7 CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR, RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante o informado pelo Expert à fl. 60, esclareça a parte autora se ainda persiste interesse na produção da prova pericial na especialidade de Cardiologia.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se novamente o perito nomeado à fl. 46, para que designe dia, hora e local para a realização do exame médico pericial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000345-2 DINAIR PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES, LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 170 - Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para juntar toda a documentação que entender necessária, devendo ainda, na mesma oportunidade, se manifestar sobre as peças constantes nos autos às fls. 66/168.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificar a necessidade de designar audiência.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000662-3 NERY DE MATOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 42/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000285-3 MANOEL MESSIAS DE CASTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 215/216 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 90 (noventa) dias, cumprir a obrigação, consistente na concessão do benefício aposentadoria por idade, com Data do Início do Benefício em 05/09/2005.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV para pagamento da quantia de R$ 12.903,44 (doze mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos). Comunicada a realização do depósito, dê-se ciência à parte autora. Decorrido 05 (cinco) dias, em nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.07.000619-6 EVERALDO FERREIRA LOPES (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 31/33 como emenda à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição junto ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.07.000813-2 BENEDITO MARTINS DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se os habilitandos sobre o alegado pelo INSS às fls. 254/256.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000105-1 REGINA CELIA DO AMARAL CATININ (Adv. SORAYA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.07.000419-3 ROBERTO GIL MAZZALA MELLO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 431/539 - Tendo em vista a documentação juntada pela parte autora, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.07.000141-0 TANIA LUCIA BARROS MACHADO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Apresente a CEF cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos autores: LUIZ CESAR MELO ALVES, ANGÉLA MARIA RIBEIRO ALVES SIQUEIRA e MARIA AUXILIADORA GOULART PINTAS SOARES, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000938-3 NERCI JAYME DE MATOS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 301/302 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000224-9 GILBERT COUTINHO COSTA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 91 - Defiro a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela União Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014558-1 ALTAMAR SANT ANNA (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do artigo 283, do CPC e regularizar sua representação processual, tendo em vista que não há procuração nos autos.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, emendar a inicial atribuindo o valor dado à causa ao rito eleito, ou caso deseje, deverá requerer a conversão do feito para o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.07.000376-6 MARIA DELMA DE OLIVEIRA (Adv. ADELCIR COELHO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000500-3 WELLINGTON DE CARVALHO JAMARY (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, conforme determinado na última parte do despacho de fls. 16, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000597-0 IRANI NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000108-7 GIZELLI KLEINSORGEN BERNARDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000247-0 ADAIL LESSA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 303/304 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 21 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2001.51.07.000980-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO, JOSE MAURICIO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CHARLES COZZOLINO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES) x SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DANIEL DOMINGUES) x HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES JUNIOR (Adv. CELSO SEGAL, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA). . Fls. 496/499 - Ante a promoção ministerial, indefiro a produção de provas testemunhal e pericial.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de memoriais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000691-7 CELICE MARIA DA CONCEICAO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x SECRETARIO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Processo nº 2008.51.07.000691-7\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança através do qual a impetrante pleiteia, liminarmente, sejam compelidas as autoridades coatoras a proceder, em 24 horas, à cirurgia para impedir o deslocamento de sua retina.\r\n\r\nAlega a impetrante, em suma, que é portadora de deficiência ocular a qual está ocasionando progressivo deslocamento de sua retina, podendo se agravar em caso de não ser corrigida por meio de procedimento cirúrgico.\r\n\r\nAduz que o Hospital Universitário Antônio Pedro é o único da rede pública que faz o tipo de cirurgia adequada ao caso da impetrante e que, não obstante a urgência de tratamento, este teria se negado a iniciar o tratamento da impetrante sob a alegação de que teria que se aguardar a fila de atendimento.\r\n\r\nInstrui o presente mandamus com os documentos de fls. 17/35.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, ex officio, observo que, como se verifica da leitura da peça inicial, o presente Mandado de Segurança é impetrado em face do SECRETÁRIO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, sendo certo que as indicadas autoridades coatoras têm sua sede funcional na cidade de Niterói e Brasília.\r\n\r\nOra, é curial que a competência para julgamento das ações de Mandado de Segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo acórdão da lavra do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux:\r\n\r\n“1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício. (...)\r\n\r\n2. Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, ex vi do art. 267, VI, do CPC, tema cognoscível de ofício pelo magistrado. (...)\r\n\r\n3. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nNo mesmo sentido: \r\n\r\n“a competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.”\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, face a incompetência absoluta deste M. Juízo para processar Mandado de Segurança impetrado em face de autoridades sediadas nas cidades de Niterói e Brasília (Código de processo Civil, art. 267, inc. IV). \r\n\r\nCustas devidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.05.000338-4 GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 309/310 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nJRJBCD\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000455-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x C A M OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 318 . O(A) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANS move esta execução fiscal em face de C A M OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa (fls. 14/18 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 99.0600211-5 PEDRO DIOGENES EGGER (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . \r\n\r\nFls. 292/296 - Tendo em vista a promoção ministerial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovantes de pagamentos de impostos referente ao imóvel usucapiendo, e outros documentos capazes de comprovar suas alegações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,53. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000654-1 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA, EDUARDO FERNANDO CHAVES, LEONARDO PESTANA PEREIRA, RITZ SALERNO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de demanda por meio da qual a ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR requer, em sede se antecipação de tutela, seja a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenada a se abster de destruir os extratos bancários referentes às contas de poupança existentes anteriormente a janeiro/1989, dos então correntistas à época.\r\n\r\nFundamenta seu pedido sob a alegação de que é necessário o resguardo dos mencionados documentos existentes em poder da ré, ante a iminente prescrição vintenária da pretensão relativa aos expurgos de poupança oriundos do Plano Verão, para viabilizar futura execução do julgado em caso de procedência do pedido formulado nesta Ação Civil Pública.\r\n\r\nInicialmente, verifico que, na verdade, a Autora formula pedido de natureza cautelar, e não antecipatória da tutela final pretendida.\r\n\r\nAssim, aplico o art. 273, § 7º do Código de Processo Civil e, diante da plausibilidade do direito vindicado, do periculum in mora demonstrado e da ausência de prejuízo para a ré, defiro liminar, determinando que a demandada se abstenha de destruir os extratos relativos às contas de todos os titulares de poupança à época do Plano Verão (janeiro de 1989), residentes na área de atuação deste Juízo (Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim).\r\n\r\nPublique-se. Itimem-se. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n28 - 2001.51.07.000981-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO, JOSE MAURICIO GONCALVES) x HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES JUNIOR (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA CORTES) x SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES) x CHARLES COZZOLINO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme requerido pelo MPF às fls. 767/768, para refazer os cálculos, considerando como termo a quo o mês de agosto de 1996, data dos eventos danosos.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000391-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS ANTONIO DA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se pessoalmente o Sr. CARLOS ANTÔNIO DA MOTTA, ora executado, para o pagamento dos honorários de sucumbências o qual fora condenado na sentença de fls. 40/41, no valor de R$ 55,24 (cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.07.000127-7 MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 299/300 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 40/41), requerendo a modificação da sentença retro de modo a retirar a condenação da União em honorários e extinguir o processo sem ônus para as partes.\r\n\r\nO art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nConforme o art. 463 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la a fim de retificar inexatidões materiais ou erros de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração, nos casos previstos no mencionado art. 535.\r\n\r\nNo presente caso, a sentença foi elaborada com base nos fatos constantes das peças que instruem o processo, bem como na convicção do magistrado prolator da mesma, não estando eivada de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo supra.\r\n\r\nDe fato, a pretensão veiculada nestes Embargos é própria de recurso, sem o qual não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pelo embargante.\r\n\r\nNão é por outra razão que o STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000138-5 CARLOS ALBERTO CORREA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 319/320 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DE ARAUJO E DEISINETE FONSECA DE ARAUJO ajuizaram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 2003.5107000151-0, alegando em síntese que seus bens não podem responder pela dívida exeqüenda.\r\n\r\nÀs fls. 07 foi determinada a emenda da inicial. \r\n\r\nDevidamente intimado, o embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm que pese a oposição dos presentes embargos, certificou a Secretaria que o embargante deixou transcorrer in albis, o prazo para emendar a inicial. \r\n\r\nResta somente a extinção do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter sido completada a presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005232-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AYAKO TAMASHIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO). . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, designo o dia 26 de março de 2009, às 14h30, para a realização da Audiência Sumário de Defesa, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007006-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x HELENA RAMOS DE AMORIM MACHADO VALENTE (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ). . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, designo o dia 12 de março de 2009, às 14h, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 93.0082165-2 JUAN MANUEL DOMINGUEZ RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO). . Nos termos da Portaria nº 003, 17/08/07, diga as partes sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000820-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARQUES E MORAES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.07.000190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x B W BRASILIAN WHEELS IND/ COM/ LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPretende o executado BW BRASILIAN WHEELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através da exceção de pré-executividade de fls. 73/76, acompanhada de procuração e documentos de fls. 77/81, a extinção da execução.\r\n\r\nAlega, em síntese, a ocorrência da prescrição de parte dos débitos exeqüendos.\r\n\r\nÀ fl. 82 concedeu-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca da exceção, o que ocorreu às fls. 83/88.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nOs embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída por dependência, cujo conhecimento é condicionado à nomeação de bens em garantia pelo suposto devedor. \r\n\r\nA exceção - ou objeção - de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juiz a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.\r\n\r\nSegundo lição oportuna de Araken de Assis (in Manual da Execução, Ed. RT, 9ª edição, págs. 1024/1025):\r\n\r\n“Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exeqüente se despiu da legitimidade ativa cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do extinto TARS.\r\n\r\nNo entanto, a 1ª Turma do STJ admitiu a alegação, na própria execução, de exceção extintiva do crédito - prescrição -, cuja iniciativa compete, exclusivamente, ao executado, sob o seguinte fundamento: 'Inexistindo bens penhoráveis, circunstância certificada pelo meirinho (e, em conseqüência, suspenso o processo de execução), desnecessária e prejudicial à economia processual a indefinida espera para que o juiz se manifeste sobre a extinção do crédito, em face da prescrição, cuja decretação foi requerida pelo executado, se este se encontra na absoluta impossibilidade de oferecer embargos'.\r\n\r\nComo se percebe, o campo de incidência se alarga, a partir deste expressivo julgado, para abranger exceções substanciais, que ao juiz é vedado conhecer de ofício, desde que o executado, pela falta de bens penhoráveis, não possa embargar. Neste sentido, Alberto Camiña Moreira admite a alegação de excesso de execução (art. 741, V, 1ª parte, c/c art. 743, I) - hipótese assaz relevante, haja vista a sistemática da liquidação por cálculo do credor (art. 604), que, às vezes, gera distorções no valor real da dívida -, pagamento, prescrição e outras exceções materiais. Existe outro meio para deduzir essas exceções, que é a ação autônoma; porém, o princípio da economia recomenda a alegação incidental.\r\n\r\nEsta ampliação do campo de incidência natural da exceção, do mesmo modo que revela o acerto da terminologia tradicional, em lugar da restritiva 'objeção', provoca fundada dúvida quanto à existência de homogeneidade nas questões ventiladas por tal via. Admitidas exceções substantivas, de regra vedadas ao conhecimento ex officio do órgão judiciário, desaparece o critério da iniciativa como elemento comum dessas questões. Examinando a casuística do assunto, porém, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção.\r\n\r\nCom efeito, no caso de prescrição, por exemplo, basta ao juiz cotejar dados hauridos do processo como calendário; na hipótese de o executado alegar pagamento, ao juiz somente será possível conhecer da exceção mediante prova documental; a litispendência - para ficar no exemplo inicialmente aventado - demonstrar-se-á documentalmente; e assim por diante. (...)\r\n\r\nA atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão-só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação.”\r\n\r\nDe fato, a veiculação da prescrição através de exceção de pré-executividade vem sendo amplamente aceita pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o acórdão proferido pela sua Corte Especial no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\r\n\r\n1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2..Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui.\r\n\r\n3. Embargos de divergências conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n(EREsp 388000/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 28.11.2005 p. 169)\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, necessário uma digressão sobre o lançamento tributário. Inicialmente, verifico que nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente (art. 150 do CTN), que no tributo sujeito a lançamento por homologação ao sujeito passivo da obrigação incumbe antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, constituindo-se o ato quando ocorrer a homologação expressa ou tácita.\r\n\r\nEntretanto, além de efetuar o pagamento do tributo, o sujeito passivo, deverá cumprir as obrigações acessórias, dentre elas, declarar o valor devido através de GIFP, DCTF, DIPJ, DIPI etc. Esses valores, após serem declarados pelo sujeito passivo, assumem o status de crédito tributário, com todas as conseqüências daí oriundas, quais sejam: a) inscrição em dívida ativa; b) início do prazo prescricional para a cobrança pela Autoridade Administrativa; c) inibe a expedição de certidão negativa correspondente ao débito; d) afasta a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\nAssim, vencida a obrigação constante na declaração e não sendo efetuado o pagamento, a Autoridade Administrativa poderá, desde então, promover o imediato ajuizamento da execução fiscal, sendo dispensada a abertura de processo administrativo para lançar o crédito, sendo afastada a aplicação do art. 150 § 4º do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, não há que falar em prazo decadencial, vez que a declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo fisco, iniciando-se após o prazo de vencimento do tributo a contagem do prazo prescricional de 05 anos para a execução, conforme art. 174, CTN.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DCTF-PRESCRIÇÃO-TERMO INICIAL.\r\n\r\nEm se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído pelo crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração do procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\nDivergências nas turmas\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO.\r\n\r\nDESNECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. O tributo que, embora declarado pelo próprio contribuinte, não foi pago independe de qualquer ato do Fisco para sua constituição, não havendo que se falar no transcurso do prazo previsto no § 4º do art. 150 para que tenha início o prazo prescricional, esse inicia-se desde o vencimento da dívida.\r\n\r\n2. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais com o disposto no art. 174 do CTN deve prevalecer o CTN, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, norma de superior hierarquia.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido\" (AgRg no REsp 1020052/PR, desta Relatoria, DJ 07.04.2008).\r\n\r\nDessa forma, a tese veiculada no acórdão recorrido deve ser reformada, adotando-se o entendimento consagrado na sentença proferida em primeira instância, a qual tomou por marco inicial o vencimento da dívida após ter sido ela constituída, concluindo pela ocorrência da prescrição:\r\n\r\nNo caso concreto, os créditos tributários inscritos na CDA nº 702 06017168-60, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 30.04.2002, 31.07.2002, 31.10.2002, 31.01.2003, 30.04.2003, 31.07.2003, 30.07.2003 29.10.2004; na CDA de nº 703 06000427-31, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 23.07.2002 e 10.08.2004; na CDA nº 706 06 045715-95, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 15.02.2002, 15.03.2002, 14.04.2002, 15.05.2002, 14.06.2002, 15.07.2002, 15.08.2002, 13.09.2002, 14.10.2002, 14.11.2002, 13.02.2002, 15.01.2003, 14.02.2003, 14.03.2003, 15.04.2003, 15.05.2003, 13.06.2003, 15.07.2003, 15.06.2004 e 13.08.2004; na CDA nº 706 06 045716-76 originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 30.04.2002, 31.07.2002, 31.10.2002, 31.01.2003, 30.04.2003, 31.07.2003, 30.07.2004, 29.10.2004 ; na CDA nº 707 06 008389-34, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 15.02.2002, 15.03.2002, 14.04.2002, 15.05.2002, 14.06.2002, 17.07.2002, 15.08.2002, 13.09.2002, 15.10.2002, 14.11.2002, 12.12.2002, 15.01.2003, 14.02.2003, 14.03.2003, 15.04.2003, 15.05.2003, 13.06.2003, 15.07.2003, 15.06.2004 e 13.08.2004, mediante apresentação de declaração de débitos e créditos federais (DCTF), datas a partir das quais teve início o prazo prescricional de cinco anos.\r\n\r\nDestarte a Autoridade Administrativa tinha cinco anos a partir do vencimento da obrigação tributária para promover a ação executiva e citar o sujeito passivo. Considerando que a execução fiscal somente foi ajuizada em 22/03/2002, conforme fls. 02, e que, segundo consta nos autos, não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, os créditos tributários inscritos na CDA nº 706 06 045715-95 cujos vencimentos se deram em 15/02/2002 (fls.17); 15/03/2002 (fls. 18) e na CDA n º 707 06 008389-34 cujos vencimentos se deram em 15/02/2002 (fls.47) e 15/03/2002 (fls.48) restaram atingidos pela prescrição.\r\n\r\nIsso porque adoto o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a partir do vencimento da obrigação tributária, conforme orientação consolidada pela jurisprudência atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: \r\n\r\n\" TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO -DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação- hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere como termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante,o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.\r\n\r\nAgravo regimental improvido\" (AgRg no AgRg no REsp 975073/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 07.12.2007).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS E NÃO-PAGOS.CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA.\r\n\r\nA primeira seção desta Corte, no julgamento da Resp 673.582/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 238), firmou o entendimento no sentido de que, “em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional”.\r\n\r\nNo caso, a parte recorrente defende a consumação do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança de créditos tributários referentes ao IRPJ e a CONFINS do ano-base de 1995, constituídos via declaração de rendimentos, cujos vencimentos ocorreram em datas compreendidas entre os meses de janeiro a maio e setembro a dezembro de 1995. Portanto, deve-se reconhecer que a dívida encontra-se prescrita, já que a firma devedora foi citada na pessoa de seu Representante Legal em agosto de 2001.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando-se prescrita a dívida executada.”\r\n\r\nOrigem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP-RECURSO ESPECIAL-671043\r\n\r\nProcesso: 200401085644 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da Decisão: 21/08/2007 Documento: STJ000768622\r\n\r\nDessa forma, encontram-se fulminados pelo instituto da prescrição os débitos supra analisados.\r\n\r\nAnte o exposto, e nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar prescritos os créditos tributários, objeto desta execução fiscal referentes às inscrições nº 706 06 045715-95 cujos vencimentos se deram em 15/02/2002 (fls.17); 15/03/2002 (fls. 18) e na inscrição n º 707 06 008389-34 cujos vencimentos se deram em 15 /02/2002 (fls.47) e 15/03/2002 (fls.48), declarando-os, por conseqüência, extintos, a teor do art. 156, V, c/c o art. 174, caput, ambos do CTN, devendo a execução prosseguir com os demais créditos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2003.51.07.000522-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x LUCIA HELENA FARIA BEZERRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Fls. 150 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000708-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADENESIL MIRANDA DA MOTA. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF, sobre fls. 63.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.07.000872-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ENEIDA PEREIRA DE SOUZA. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000021-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x NEY DOS SANTOS. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000034-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOAO BATISTA SOUZA DA SILVA. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 699427"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000662-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TEBAM DE ITAPERUNA TEC BRAS EM ART DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 68 no que se refere ao leilão, devendo o feito prosseguir nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 99.0852342-2 GASITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2008 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tipo C\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme documentos de fls. 112/113, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o art. 794, I, c/c art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000330-2 HERALDO MOREIRA POEYS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2008 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução, julgando PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pelo embargante, na forma do art. 269, I do CPC, para reconhecer e declarar a nulidade da CDA nº nº 265/2001, 273/2002, 143/2003 e 185/2004 (fl. 03 dos autos principais), e determinar a extinção do processo de execução fiscal em apenso (feito nº 2005.51.12.000181-7).\r\n\r\nSem custas face ao que dispõe o art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno a embargada no pagamento dos honorários de advogado de cinco por cento do valor da causa, devidamente corrigido. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada, certificando-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 10 dos autos principais e oficie-se ao DETRAN para levantamento da constrição que recaía sobre o veículo penhorado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 699661"
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "691763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000882-6 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls.182 e seguintes, diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001548-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls.223/224, à parte autora por dez dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.001145-3 JET RIO TRANSPORTADORA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, IGOR ROMAO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 515- indefiro.\r\n\r\nCumpra-se em quarenta e oito horas o despacho anterior.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000200-9 ARI MOREIRA PERDIGAO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fornecidas as cópias de fls. 276/277, cite-se o réu para fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000416-0 ZELINO CUNHA (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, DIOGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Requisitem-se as verbas no valor apurado à fl.178, devendo as partes serem intimadas anteriormente desta decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000458-4 PATSY DE CASTRO GARCIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS, ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Intime-se á parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devido oferecer requerimentos, caso queira.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000507-2 JOAO DE VASCONCELLOS FILHO (Adv. ORANDI MENDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifestar-se acerca dos cálculos elaborados, devendo, caso queira, promover a correta execução do julgado.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002219-7 SALI BERNARDO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.218, o RPV relativo aos presentes autos já encontra-se devidamente depositado, conforme se depreende do constado a fl.198\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora perquirir o aludido, onde se processa o inventário da falecida.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002256-2 BRASILINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecida as cópias da fls 125/141, cite-se o INSS para fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002274-4 MARLENE GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra a parte autora o despacho retro em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002482-0 MARIA HELENA DE BARCELLOS SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se à parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devido oferecer requerimentos, caso queira.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004016-3 BENEDITO NASCIMENTO DEODATO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF 2º Região, devendo as mesmas oferecem requerimentos em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004164-7 MORVAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho retro em dez dias.\r\n\r\nNa ausência de requerimentos dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.001038-2 ARY SILVA E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique-se a secretaria a não oposição de embargos a execução.\r\n\r\nApós requisitem-se as verbas no valor de fl.192, com as devidas cautelas, devendo as partes serem intimadas desta decisão.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001141-6 ZENY MARIA LEITE (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.245, intime-se a parte autora para que, em dez dias, forneça o requerido pelo contador judicial.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000081-2 MARIA CRISTINA BENTO JARDIM E OUTRO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a correta execução do julgado nos termos do art.730 do CPC, em dez dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000290-0 JAIR JUNGER BERSOT (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora dos cálculos efetuados, em dez , dias, devendo, caso queira, promover a correta execução do julgado.\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000215-2 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO, RAPHAELLA CHRISTIAN DE ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.63, anote-se.\r\n\r\nSobre a informação da contadoria de fl.67, diga o autor em dez dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000573-9 JOCIELE PIO DE CARVALHO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000254-8 OTONIEL GOMES TAVARES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, cumpra o despacho de fl.132, bem como ofereça requerimento, caso queira.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.16.005226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x LEOMY ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.97, defiro por cento e oitenta dias\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000575-5 ANA MARIA BRAGA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 54/56, intime-se a parte autora para que,em cinco dias, manifeste-se a cerca do depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.16.000623-5 RUTH LALY MOREIRA DE SOUZA DAUMAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.193, defiro por trinta dias.\r\n\r\nAnote a secretaria ao advogados de fl.194.\r\n\r\n24 - 2007.51.16.000550-8 ANDREIA VENTAPANE PEREIRA E OUTROS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, JOAO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Fl.97, anote-se\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, cumpra o despacho de fl.94.\r\n\r\n25 - 2007.51.16.000553-3 ADEMILDO VIEIRA MOREIRA (Adv. FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.27, defiro por 30(trinta dias).\r\n\r\n26 - 2007.51.16.000809-1 IPOJUCAN JOSE ALVES FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS SALOMAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AR CINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK). . Fl.64, anote-se.\r\n\r\nSobre o pedido de extinção , diga o autor em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me concluso dos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.16.001052-8 IVAN MARIO RIBEIRO GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI, BRUNO DAUMAS GABRIEL). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, cumpra o despacho de fl.74 na íntegra, bem como manifeste-se acerca do acrescido de fls.76/115.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.16.000389-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ANTONIO DE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Intimem-se as partes autora para que, em dez dias , manifestam-se acerca dos cálculos elaborados após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 691763"
                            ],
                            "700051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000675-0 ARMANDO DE ASSIS POSSA (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº 2008.51.16.000675-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por ARMANDO DE ASSIS POSSA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de cognição sumária, que a ré abstenha-se de praticar qualquer execução ou leilão judicial ou extrajudicial de seu imóvel, bem como em negativar o seu nome em cadastros de maus pagadores, com pedido de deferimento de caução.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 16/62. DARF comprobatório do recolhimento das custas às fl. 20.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo que tange aos pedidos formulados em sede de antecipação de tutela, para que se possa compelir a ré a se abster de promover qualquer ato expropriatório, execução extrajudicial e de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como aceitar o pagamento das prestações do financiamento no montante que entende correto, inclusive em relação às vencidas, é necessário que haja, ao menos, o depósito judicial do valor das parcelas incontroversas contratadas, apurado através de demonstrativo de cálculos.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n(...)MÚTUO BANCÁRIO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO DO NOME DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nSEGUNDO A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO MUTUÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; MISTER SE FAZ, PARA TANTO, O CUMPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, ENTRE ELES, O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATADAS.\r\n\r\nNA ESPÉCIE, UMA VEZ TENDO SIDO DEFERIDO, ANTECIPADAMENTE, AO MUTUÁRIO, O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO SUB JUDICE, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, PARA O FIM DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO.\r\n\r\n(Ag 802695/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 09/10/2007)\r\n\r\nA parte autora pretende o depósito do valor que entende devido, conforme planilha de Cálculo da Evolução do Saldo Devedor de fls. 41/56.\r\n\r\nPor disposição expressa da Lei nº 10.931/04, a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, mediante concordância do réu, na própria instituição financeira credora ou em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido (art. 50, parágrafos 2º e 3º). \r\n\r\nTodavia, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, o juiz, nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, pode dispensar o depósito do valor controvertido, o que não significa dispensa total de depósito, devendo ao menos haver o depósito das prestações vencidas incontroversas, de acordo com a apuração contábil apresentada pela parte.\r\n\r\nAssim, para que se obste o procedimento da execução extrajudicial a que se refere o Decreto-Lei nº 70/66, bem como a inclusão dos nomes dos mutuários nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, impõe-se o depósito das parcelas vencidas aferidas pela parte autora.\r\n\r\nNesse contexto, sob a ótica dos requisitos imprescindíveis à concessão do provimento antecipado, vislumbro a fumaça do bom direito no petitório autoral, ante a pretensão de depósito das vincendas incontroversas, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminência de vir a sofrer atos expropriatórios e executórios decorrentes da execução extrajudicial do contrato nos termos do Decreto nº 70/66, pelo que impende o deferimento da tutela antecipada na presente requestada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que não há que se falar em irreversibilidade da tutela ora concedida, nem tampouco e dano para a CAIXA, eis que possui como maior garantia o próprio imóvel objeto do contrato de financiamento pactuado.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos esposados na presente, decido da seguinte forma:\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para conceder à parte autora o direito de depositar o valor do saldo devedor que entende devido (R$ 74.881,07), na própria instituição financeira credora - a CAIXA-, a qual não poderá recusar-se à efetivação do referido depósito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento;\r\n\r\ncompelir a ré à obrigação de não fazer, consistente na não inclusão ou a imediata exclusão do nome do autor de todos os cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN, EQUIFAX e outros, bem como na não deflagração ou sobrestamento de qualquer procedimento de execução judicial do débito, com base no DL 70/66, enquanto tramitar a presente ação revisional;\r\n\r\nINTIME-SE E CITE-SE A RÉ, a qual deverá, inclusive, manifestar-se conclusivamente a respeito de possível acordo, ocasião em que, em caso afirmativo, deverá apresentar a proposta conciliatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA, ANTONIO CESAR DIAS PANZA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO). . \r\n\r\nFls. 1261/1262 - No que concerne a oportunidade das partes de contra-arrazoar o recurso de fls. 1251/1254, defiro, e reconsidero, por ora, o determinado, à fl. 1256, no tocante aos primeiro e último parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se os agravados, para fins do previsto no § 2º do art. 523 do CPC, em relação ao agravo retido de fls. 1251/1254.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000227-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x POSTO TIC TAC DE MACAE LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA, CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA, ALINE SALARINI VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista, por 05 (cinco) dias, à parte Ré, para fins de que a mesma apresente a prova documental aludida, à fl. 193, bem como indique o rol de testemunhas que pretende que sejam inquiridas, apresentando sua qualificação completa, inclusive, o seu endereço atualizado, ou informar se as mesmas comparecerão à audiência a ser designada por este Juízo, independente de intimação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSE FERNANDO RANGEL MACHADO (Adv. DANILO DA SILVA). . Tendo em vista a nova capitulação legal dada aos fatos narrados na denúncia pelo MPF, passando a ser a tipificação, em tese, prevista no artigo 70 da Lei 4117/62 e aceita por este Juízo, o que ocasionou a homologação da transação penal, conforme fl. 99, reconsidero em parte o despacho de fl. 74, no sentido de anular o recebimento da denúncia. \r\n\r\nAo SDI para modificações no tocante à nova situação do réu, não tendo mais a condição de denunciado, bem como em relação ao rito processual, passando a ser do JECRIM, classe 78000. \r\n\r\nApós, aguarde o término do período de prova.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000509-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x NELSON DA CUNHA MELLO (Adv. SORAIA JORGE COSTA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca do laudo de fls. 119/120, conforme determinado na parte final de fl. 116, ficando ciente o réu que deverá dar continuidade ao cumprimento das condições impostas ao mesmo.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000465-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALAN MACABU ARAUJO, ALAN MACABU ARAUJO, CUSTODIO BRAGA MACHADO NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: JOSÉ CARLOS DA SILVA, ROSA VALENSA BENTO, JOCILENE DA COSTA E SILVA MUZY, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 28/04/2009, às 13:30 horas, para a realização da audiência una (A.I.J.), consignando-se que, além de ser realizado o interrogatório, na mesma audiência, serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ressaltando-se que não serão inquiridas testemunhas de acusação nem de defesa, tendo em vista não terem sido arroladas pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRequisite-se a FAC dos denunciados, junto ao TRF-2ª Região. Comunique-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados. Proceda-se ao registro no Sistema SINIC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 700051"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000246-0 JOSE FELIZARDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência para determinar que seja dada vista dos autos ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que ele, querendo, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 106/107 e sobre a “Recontagem de Tempo de Serviço Total” de fls. 103, fornecidos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000372-2 CARLOS ROBERTO RAMOS RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000738-0 NINIVA SILVA DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003430/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000746-0 JOSÉ MORAES SOBRINHO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000750-1 ANA PAULA DE AGUIAR SOARES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.64.000750-1 \r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DE AGUIAR SOARES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta-poupança titularizada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000764-1 LUIZ RIBEIRO LIMA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000790-2 MARCIO RUBENS BASTOS CAMPANA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000419-9 ANTONIO AUTAMIZA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.14.000419-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em síntese, a concessão de liminar, a fim de que a ré não inclua o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas, em razão da existência da presente ação revisional, na qual há discussão judicial sobre o débito, bem como requer o depósito das prestações vincendas no valor incontroverso a ser apurado por perícia contábil.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nSem embargo, a autora não menciona na inicial a data do último pagamento, pois não existem comprovantes juntos a inicial (fls.50/58). Portanto, não há como se analisar o periculum in mora. Desta feita, EMENDE-SE A INICIAL, fazendo constar à data do último pagamento, juntando-se o respectivo comprovante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, com a vinda da emenda da inicial ou decorrido in albis o prazo voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000434-5 VIVALDINA FERREIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000434-5\r\n\r\nAUTOR : VIVALDINA FERREIRA \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a suspender o desconto no beneficio de pensão por morte de ex-combatente.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da ilegalidade do desconto sustentada pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2001.51.14.001465-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x DEJAIR PEREIRA PUDDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\nProcesso: 2001.51.14.001465-4\r\n\r\nFls. 71/72: requer a exeqüente a prisão do executado DEJAIR PEREIRA PUDDO, tecendo considerações sobre a condição de depositário infiel do executado, e requer o deferimento da prisão do mesmo.\r\n\r\nDessa forma, constato que até o presente momento o depositário não apresentou os bens penhorados, conforme auto de penhora de fls.12, ou depositou em juízo a quantia equivalente, conforme decisão de fls. 59, da qual o depositário foi pessoalmente intimado conforme mandado de fls. 63/64.\r\n\r\nSendo assim, decorrido o prazo in albis, não resta a este Juízo outro caminho senão a prisão civil prevista no art. 5.°, LXVII. No entanto, verifico que o valor da dívida é de R$ 308,73, conforme última atualização do débito em 20/10/97 (fls.16).\r\n\r\nCom efeito, o bem preservado na determinação da prisão civil do depositário infiel seja não apenas a dívida, mas a própria dignidade da justiça, é forçoso integrar a repressão ao ato atentatório à dignidade da justiça nos contornos do princípio da proporcionalidade, sob pena de produzir-se, ao pretexto de defender a dignidade do Judiciário, conseqüência que a feriria ainda mais. \r\n\r\nEntendo que, nas hipóteses em que se mostre aconselhável a aplicação analógica do princípio da insignificância, o desrespeito à dignidade da Justiça pode ser melhor e mais proporcionalmente reprimido mediante a utilização de outras medidas legalmente previstas, como a aplicação da multa versada no art. 14, parágrafo único, do CPC, por exemplo, desde que presentes suas condições legais em cada caso concreto.\r\n\r\nDe tudo isto se vê que a decretação da prisão civil é não só medida excepcional no sentido normativo abstrato, mas também medida cuja adoção concreta pelo julgador deve ser precedida de inúmeras cautelas, como se tem procedido neste Juízo, devendo ser interpretada do modo mais restritivo possível, e adotada única e exclusivamente nas hipóteses em que tal se mostre inafastável e perfeitamente adequada às circunstâncias específicas dos autos. Determinar a prisão civil fora destas condições é, ainda que atuando em nome da letra da lei, desvirtuá-la inteiramente em seus propósitos e suas relações com o ordenamento constitucional democrático.\r\n\r\nDe outro lado, o valor de todos os bens penhorados e não apresentados se caracterize como “bagatela”, conforme se infere do auto de penhora foram avaliados no total de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), para assegurar o pagamento da dívida de R$ 256,93 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nPortanto, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redunde em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizarei o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - para estas hipóteses, são inúmeros os diplomas legais ou normas administrativas que autorizam os exeqüentes a procederem da forma em comento, considerando valores muito distintos entre si; todavia, em atenção àquilo que aqui se analisa, entendo que a melhor prática seja a adoção de um critério mediano e razoável, baseado em lei, e não em norma administrativa infralegal, razão pela qual adoto aquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nAdemais, a dívida apresenta valor insignificante, sendo este valor, por conseqüência, bastante inferior ao previsto na Lei n.° 9.441/97, art. 1.°, I (R$ 1.000,00). Confira-se a jurisprudência :\r\n\r\n\"TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 200701990529253 Processo: 200701990529253 UF: MA Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 12/2/2008 Documento: TRF100267318 Fonte e-DJF1 DATA: 29/2/2008 PAGINA: 55 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL VALOR IRRISÓRIO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.522/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA. SUNAB.\r\n\r\nI - A Medida Provisória n°. 1.110/95, convertida na Lei nº. 10.522/2002, dispõe que \"serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até que atinja o mínimo legal em vigor, quando, então, serão desarquivados para prosseguimento da execução\". Após a edição da Lei n°. 11.033/2004 este valor passou a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nII - Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, permanecendo a execução fiscal com seu andamento paralisado por mais de cinco anos, é legal o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, após intimação pessoal da Fazenda Nacional que nada apresentou capaz de afastar os efeitos do tempo sobre o seu direito (art. 40 e §§ da Lei n. 6.830/80, alterado pela Lei n. 11.051/2004), apenas requereu por diversas vezes o arquivamento sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório da execução fiscal.\r\n\r\nIII - O crédito relativo à multa aplicada pela extinta Sunab deve obedecer à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIV - Apelação não provida (fls. 53/55).\r\n\r\nAcordãoOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: HC - Habeas Corpus - 1198Processo: 200005990005679 UF: PE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 24/10/2000 Documento: TRF500047346 Fonte- Data::22/06/2001 - Página::204\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Araken Mariz\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO LABORAL. BENS CONSTRITOS NÃO LOCALIZADOS E NÃO ESTANDO NA POSSE DO DEPOSITÁRIO NA OPORTUNIDADE DO REFORÇO DA PENHORA. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUSPENSÃO DA PRAÇA. INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES DOS BENS PENHORADOS. PRISÃO CIVIL. COAÇÃO ILEGAL. OPORTUNIDADE AO DEPOSITÁRIO DE REAVER E RESTITUIR OS BENS. PROCEDÊNCIA DO WRIT.\r\n\r\n1- A SUSPENSÃO DA PRAÇA E A INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES DOS BENS PENHORADOS ENSEJAM A COAÇÃO ILEGAL NO ATO DO JUÍZO LABORAL A DETERMINAR A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO, ORA PACIENTE.\r\n\r\n2- O PACIENTE, ORA EM LIBERDADE, TERÁ A OPORTUNIDADE DE REAVER OS BENS E OS RESTITUIR, OU MESMO DEPOSITAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ATÉ FINAL DA PRAÇA, QUANDO DO ATO DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3- A ENTREGA DE BEM PENHORADO, EM JUÍZO TRABALHISTA, AO ARREMATANTE, EXCLUIRÁ O MUNUS PÚBLICO DO DEPOSITÁRIO, DEIXANDO O MES MO DE SER CONSIDERADO INFIEL, VEZ QUE TODO O ÔNUS EM RELAÇÃO AO REFERIDO BEM, UMA VEZ ARREMATADO, COM A CONCLUSÃO DA PRAÇA, QUE ,IN CASU, FOI SUSPENSA, PASSARÁ A SER A CARGO DO ARREMATANTE.\r\n\r\n4- O PACIENTE NÃO ESTÁ DESOBRIGADO A SOFRER NOVO CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE, SE INTIMADO PARA TAIS FINS, DESCUMPIR A ORDEM JUDICIAL NO JUÍZO LABORAL.\r\n\r\n5- ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\r\n\r\nData Publicação22/06/2001\r\n\r\nReferência LegislativaCF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-67. Grifo nosso.\r\n\r\nDestarte, nos termos das Leis nºs 10.522/2002 e 11.033/2004, o valor do débito em questão, encontra-se dentre aqueles de valor irrisório, razão pela qual poderiam os autos da referida ação de execução serem arquivados sem baixa na distribuição, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para ser deferido o decreto prisional do executado.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO o requerimento de prisão do depositário infiel judicial, formulado em fls.71/72.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a presente execução encontra-se há mais de dez anos sem atualização do débito, intime-se o exeqüente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000207-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x RICARDO HADDAD E OUTRO (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x CIA FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.14.000207-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Joel Vieira Lopes (fls. 51/55), aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que não foi comprovada nenhuma das situações descritas no art.135 do CTN.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, a Fazenda Nacional, em fls. 63/65, diz que, no caso, a legitimidade passiva do sócio gerente é manifesta e aplicação do art.135, III, em razão de dívida oriunda de auto de infração e requer a expedição de mandado de penhora sobre 5 % do faturamento da empresa.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nOcorre que o sócio da executa, Joel Vieira Lopes apresentou objeção, aduzindo em síntese que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, por ter não ter se comprovado nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art.135 do CTN. \r\n\r\nÉ sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso de simples petição ou de objeção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor, excepcionalmente se com a análise do contexto fático-probatório, concluir que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal é cabível a objeção de pré-executividade. \r\n\r\nNeste sentido temo o julgado abaixo transcrito :\r\n\r\nProcesso : REsp 640155 / RJ RECURSO ESPECIAL2004/0017401-9 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 24/05/2007 p. 311 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade.\r\n\r\n4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes.\r\n\r\n5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Resp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), \"a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada\" somente \"existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN\" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. \r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Grifo nosso. \r\n\r\nPor conseguinte o sócio da executada, Joel Vieira Lopes, é parte legítima ad causam.\r\n\r\nOutrossim, defiro a penhora sobre 5 % do faturamento da empresa, nos termos formulados pela exeqüente em fls.65. \r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000085-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. JOSE COZZOLINO FILHO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2008 FOLHA 344/350 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000087-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. JOSE COZZOLINO FILHO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2008 FOLHA 351/357 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001315-0 DOMINGOS GULAO NETO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.64.000015-6 CREUSA OLIVEIRA MARTINS (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . \r\n\r\nFolha 151: Indefiro, tendo em vista que compete ao advogado constituído nos autos a intimação requerida.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do patrono da parte autora, tendo em vista a decisão de fl. 107/100.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.64.003916-8 ELIDA TEODOSIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Irresigna-se a autora para ver aplicada a multa arbitrada em sede de antecipação de tutela, indeferida à fl. 147.\r\n\r\nNa oportunidade restou cristalino que a multa reivindicada somente foi arbitrada quando da decisão que antecipou os efeitos da tutela não sendo, a multa, ratificada quando da sentença.\r\n\r\nA ratificação contida no dispositivo da sentença diz respeito, somente, à antecipação da tutela, não sendo estendida à aplicação da penalidade imposta.\r\n\r\nNo entanto, o inconformismo da parte autora não é de todo equivocado, eis que entre a efetiva comunicação ao réu da decisão que antecipou os efeitos da Tutela e a implantação do benefício foram passados, aproximadamente, 10 (dez) meses.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho retro, no que concerne ao cancelamento da multa arbitrada.\r\n\r\nTodavia, manter o quantitativo determinado naquela decisão, parece-me descabido, diante dos valores percebidos a título de atrasados e considerando que tal valor será retirado dos cofres públicos.\r\n\r\nPortanto, retifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela para arbitrar a multa no valor de R$ .1.000,00, tendo em vista a demora injustificada para a implantação do benefício da parte autora, quando da ciência da mesma. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, expeça-se RPV complementar em favor da parte autora.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.64.000303-8 ENIA CALDEIRA DA MATA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000384-5 JUVENIL TEIXEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002462/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000446-1 CLOVIS FERREIRA GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003351/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003067-1 ADAUTO SACRAMENTO MORENO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2008 . Ante todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, na hipótese de não ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003576-0 NILTO PEREIRA DA VEIGA REP/ P/ ANDREA FACCINI SANT'ANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folha 67/68: Indefiro.\r\n\r\nDefiro o pedido de habilitação de fls. 56/63.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para que seja incluído no pólo ativo o nome de JEFFERSON GOMES DA VEIGA, qualificado às fls. supracitadas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003691-0 OSVALDO DA SILVA PADILHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003795-1 MARIA DA GLORIA PINHEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . A parte autora formula requerimento de nova perícia alegando que o ilustre perito deixou de responder com clareza os quesitos formulados, ao elaborar laudo falho, lacunoso, sem ter esclarecido a matéria controvertida.\r\n\r\nEm que pese a petição nebulosa da parte autora, sem esclarecer em quais pontos estaria o laudo sendo omisso, inexato ou lacunoso, entendo que inexiste lacuna ou falha no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia. A uma, porque o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados; a duas, porque, como verificado pela clareza do laudo, o autor pode ser readaptado em outra função, não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fl. 81 para designação de nova perícia, diante da fraca argumentação autoral, na tentativa de ver invalidada perícia, apenas por acreditar não ter satisfeito sua pretensão. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000051-8 JEZUALDO CAMILLO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Em pese a determinação ao autor para apresentar o documento necessário à elaboração de planilha para verificação do cálculo realizado pela autarquia-ré, qual seja, relação de salários de contribuição, este não logrou êxito.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou com o deferimento do benefício da parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação do cálculo, apresentando planilha evolutiva dos valores.\r\n\r\nCaso contrário, não sendo localizado o processo administrativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que o mesmo cumpra a determinação anterior utilizando a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000159-6 ADALBERTO MARQUES TEIXEIRA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Dê-se vista a parte autora dos valores informados à fl. 63.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.64.001303-6 PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.000707-7 ROMARIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.000838-0 JOSE LAURENTINO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003409-3 MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos extratos de migração de valores fundiários, juntados às fls. 57/58, intime-se a parte autora para informar se realizou saque dos depósitos fundiários após a rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nEm caso positivo, havendo possibilidade, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante dos valores levantados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000530-9 SERGIO NOGUEIRA PEREIRA ALVES (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002451/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (março/2007 - fls. 07), na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.14.000172-1 FABRICIO SOARES BALBINO REP/ P/ FABIANE SOARES BALBINO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Certifico que, considerando que a publicação do despacho de fls. 85, em 07/11/2008, às fls. 44/47 do DO, não constou em nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o referido despacho, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.”\r\n\r\n32 - 2008.51.14.000173-3 MONICA DE OLIVEIRA BALBINO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Certifico que, considerando que a publicação do despacho de fls. 85, em 11/11/2008, às fls. 64/68 do DO, não constou em nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o referido despacho, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2005.51.64.000726-7 MARIA JOSE ROSA LOPES (Adv. CARLOS AL BERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a notícia de depósito dos respectivos RPVs nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.001228-4 MARCOS HORTA ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a notícia de depósito dos respectivos RPVs nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001521-2 VERA LUCIA CORREA DE MENEZES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a notícia de depósito dos respectivos RPVs nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.64.001775-3 ANEDINA FARIAS PEREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista a notícia de depósito dos respectivos RPVs nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001618-6 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001763-4 ILMA FRANCISCO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 699187"
                            ],
                            "699188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000420-5 DIONÉSIA DE SOUZA PEREIRA NEVES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003391/2008 FOLHA 388/393 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000426-6 ENIL PAULA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2008 FOLHA 382/387 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000832-8 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003356/2008 FOLHA 342/343 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente sentença de embargos. Na mesma oportunidade, intime-se a CEF para apresentar contra-razões, no prazo legal, à apelação interposta pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000438-4 JAQUELINE AUGUSTO DA COSTA CABRAL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003355/2008 . PROCESSO Nº : 2003.5114000438-4 \r\n\r\nPARTE AUTORA : JAQUELINE AUGUSTO DA COSTA CABRAL E JORGE LUIZ DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nPARTE RÉ :CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 345/352, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores. Alegam os embargantes que a sentença embargada foi omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. Como é assente, os embargos de declaração têm o estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à sentença - obscuridade, omissão e contradição - de modo a requere-se sua sanação a fim de tornar o provimento jurisdicional inteligível.\r\n\r\nNo caso em tela , a sentença embargada não apresenta qualquer vício. A uma porque o suposto pedido de inversão do ônus da prova não espelha qualquer pretensão resistida, portanto não é atinente ao mérito da lide, razão pela qual não há porque conste provimento sobre tal tópico no dispositivo da sentença. Em segundo lugar, a chamada inversão do ônus da prova é expediente de natureza processual, adotado pela legislação consumerista para alterar as regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC, desde que estejam presentes seus requisitos, a saber, hipossuficiência da parte autora e verossimilhança da tese autoral. \r\n\r\nAssim, ao contrário do que parece crer a parte autora, tal expediente não é de aplicação automática, caso contrário, a lei teria violado o devido processo legal e a ampla defesa ao impor uma vantagem arbitrária ao consumidor. O magistrado só deve aplicá-lo quando preenchidos pela parte autora os requisitos acima descritos.\r\n\r\nNo caso em tela, da própria fundamentação verifica-se a completa ausência de verossimilhança da alegação autoral. Outrossim, é de se ver que na página 351 já há considerações acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) na hipótese. \r\n\r\nDa leitura da peça de inconformismo depreende-se que, indubitavelmente, o que visa o respectivo i. signatário é emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, hipótese que, no caso em tela, se revela inadmissível pela via eleita. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ - STJ - Rel. Ministro José Delgado - Data 13/02/2007).\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.813070-0 ROGERIO CASTILHO DE ARAUJO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x CHEFE DA REVISAO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003396/2008 FOLHA 349/350 . PROCESSO Nº 2007.51.01.813070-0 (MANDADO DE SEGURANÇA)\r\n\r\nIMPETRANTE: ROGÉRIO CASTILHO DE ARAÚJO\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nROGÉRIO CASTILHO DE ARAÚJO, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do CHEFE DA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que seu benefício foi cessado após perícia médica levada a cabo pelo INSS, não obstante permaneça incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 06/34).\r\n\r\nDecisão do MM Juízo da 37ª vara Federal declinando a competência para a Vara de Magé (fls. 37).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 40.\r\n\r\nDecisão indeferitória da liminar requerida pela MM Juíza Substituta desta Vara.\r\n\r\nInformações a fls. 51/57.\r\n\r\nPromoção do Parquet Federal opinando pela extinção do presente feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é ação com esteio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo frente ato abusivo e ilegal de autoridade administrativa (CF art. 5º, LXIX).\r\n\r\nAssim, a prova do direito alegado deve estar pré-constituída, não havendo previsão legal, no estrito rito do MS, para a dilação probatória. Da leitura da inicial e dos documentos acostados pela parte impetrante, mormente a comunicação de decisão de fls. 09, resta claro que o benefício só foi cessado após a realização de perícia médica. Desta feita considerando-se que o INSS observou o procedimento legalmente previsto para a cessação do benefício por incapacidade (art. 60 da Lei nº 8.213/91 e arts. 77 e 78 do Decreto nº 3.048/99) e que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, a via eleita pela impetrante está inadequada, porquanto o afastamento da referida presunção depende de prova pericial, cujo ônus probandi é da parte autora.\r\n\r\nTrata-se, por óbvio, de clara hipótese de indeferimento da inicial do mandado de segurança, entretanto tal provimento já não se faz cabível em virtude da atual fase processual. Cabe, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSTIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC c/c art. 8º da Lei nº 1.533.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000328-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES). . PROCESSO Nº : 2007.511400328-2 \r\n\r\nPARTE EMBARGANTE: SUPERMECADOS ALTA DA POSSE LTDA.\r\n\r\nPARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão de fls. 141, que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada pela parte executada ora embargante. Para tal, alega que há omissão na referida decisão, relativa ao argumento de ser incabível a cobrança de multa relativa a débito declarado pelo contribuinte.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pelos tribunais nacionais como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos, não obstante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem púbica - como as relativas às chamadas condições de ação ou aos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV e VI) - ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória. Não é o caso dos autos, a matéria suscitada pela parte depende de prova e é atinente ao próprio mérito da execução. Como já fundamentado na decisão embargada as teses da executada não se mostram, numa primeira análise, verossímeis.\r\n\r\nComo é assente, os embargos de declaração têm o estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à sentença - obscuridade, omissão e contradição - de modo a requere-se sua sanação a fim de tornar o provimento jurisdicional inteligível.\r\n\r\nDa leitura da peça de inconformismo depreende-se que, indubitavelmente, o que visa o respectivo i. signatário é emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, hipótese que, no caso em tela, se revela inadmissível pela via eleita. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ - STJ - Rel. Ministro José Delgado - Data 13/02/2007).\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000792-0 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002781/2008 FOLHA 162/164 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima, e revogo a medida liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000800-1 PAULO JOAQUIM PEREIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003344/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5179014600) desde a data da cessação (30/09/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 30/09/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.14.000344-0 DOMINGOS ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003387/2008 FOLHA 344/347 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, na forma do art.267, VI do CPC, face a ilegitimidade passiva. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO INSS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000301-4 VALDILENE DE MELO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003389/2008 FOLHA 351/354 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 17/01/2008 ( vista do laudo- fls.56) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 17/01/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art.475, § 2 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000531-0 SAMARA CARIUS MUNIZ FERREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme se depreende da análise das guias de remessa que instruíram a cópia do Registro de Ocorrência n.º 1624/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ encaminhada a este Juízo, os autos da presente ação constavam de um dos malotes objeto de roubo naquela ocasião (n.º 16708).\r\n\r\nAnte o teor de tal informação, deverão as partes se manifestarem nos moldes do artigo 1063 e ss. do CPC, ficando cientes nesta oportunidade de que será procedida à baixa do feito em sistema, uma vez que qualquer pleito relativo ao mesmo somente poderá ser apreciado na respectiva Restauração de Autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000421-7 GERALDO CANDIDO ALVES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003395/2008 FOLHA 376/381 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000423-0 EDEZIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003392/2008 FOLHA 358/363 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000425-4 VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003394/2008 FOLHA 370/375 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000427-8 MOISES DA SILVA NEVES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003393/2008 FOLHA 364/369 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000051-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003397/2008 FOLHA 253/254 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000669-7 MAURISA VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.64.004505-3 CARLOS GONCALVES LUCIO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar nos autos a efetivação de complemento positivo, em virtude da revisão efetivamente promovida e o mês subseqüente ao cálculo judicial.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000190-0 SINÉZIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários periciais em favor da perita nomeada, haja vista que não chegou a ser realizado qualquer exame pericial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000264-3 ALEXANDRE ANDERSON DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003350/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001192-9 GILCELIA SODRE SANT´ANNA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003349/2008 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001326-4 EREDI SCHERRER PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003348/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001648-4 MARIA AGDA DA SILVA SENA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003343/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 518.910.960-3). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 11/01/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002126-1 ZEIL CORREIA PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2005.51.14.000407-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM. . Certifico que remeto à publicação o despacho de fls. 198, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a parte ré:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000258-8 VALTER DA CONCEICAO CALDEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001034-2 REGINALDO VALERIO ROSA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002175-3 MARCIA REGINA ROSA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003353-2 MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ELISIARIO REP/ P/ WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 699188"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000395-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NUBIA COZZOLINO (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA, MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA, CATIA PAES DE ALENCAR). . Conforme informado pelo juízo deprecado (9.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro), foi designado o dia 15/12/2008, às 15h, para inquirição das testemunhas DOMINGOS INACIO BRAZÃO e ZILANDA GENAIO CARDOSO, arroladas pela defesa.\r\n\r\nId: 699477"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000395-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NUBIA COZZOLINO (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA, MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA, CATIA PAES DE ALENCAR). . Fls. 423/424: Considerando que a defesa insiste na oitiva das testemunhas Rozan Gomes da Silva e Jane Cozzolino, defiro o requerimento, sendo que esta será ouvida como informante.\r\n\r\nIntimem-se para prestarem depoimento na audiência designada para o dia 16/12/2008, às 14horas.\r\n\r\nComo verifico que a defesa da acusada insiste na oitiva das referidas testemunhas não localizadas por este Juízo, não tendo apresentado, todavia, novo endereço de Jane Cozzolino, deixo consignado que se esta testemunha não for localizada no endereço de fls. 390, a defesa deverá apresentá-la em Juízo, independentemente de intimação, inclusive por se tratar de irmã da acusada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699478"
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Trata-se de ação ordinária movida por VICENTE CELESTINO MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando obter aposentadoria como juiz classista temporário.\r\n\r\nÀs fls. 125/128, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nIntimado, via mandado, a efetuar o pagamento do montante da condenação (fl. 134), o devedor comprovou ter efetuado o respectivo depósito judicial em favor da União Federal (fl. 143/145).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se a CEF, determinando a conversão em renda da União do depósito de fl. 145 (fls. 148/151).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 98.0205804-1 LUIZ ROBERTO CABRAL QUEIROZ (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF acerca do alegado pela parte autora às fls. 210/212. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.003260-0 CLAUDIA LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por CLÁUDIA LIMA DA COSTA, LUZIA MARIA COSTA ALVES, MARISA STELA LOPES e VANDERLEI MEDEIROS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nSaneado o processo, foi determinado que a parte autora renunciasse ao direito de ser alcançada e, conseqüentemente, beneficiada, pelos efeitos erga omnes de sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia julgado procedente o pedido na ação civil pública n° 95.3403-4, sob pena de implicar em opção tácita pela legitimação extraordinária presente nos referidos autos, com o efeitos jurídico-processuais próprios (fls.60/62). Tal determinação foi atendida por todos os autores, à exceção de LUZIA MARIA COSTA ALVES (fls. 63/66).\r\n\r\nA sentença, às fls.95/96, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a CEF a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo o índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s) ou, caso já tivesse(m) sido encerrada(s) por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e os juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da data de citação. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 101/104, a CEF apresentou os extratos e as planilhas de cálculos referentes à conta vinculada da autora CLÁUDIA LIMA DA COSTA. Diante da ausência de manifestação da referida autora acerca da alegação de adimplemento voluntário da obrigação pela ré, foi HOMOLOGADA, à fl. 107, a transação/pagamento e declarado extinto seu direito à pretensão executiva, na forma do art. 794, I do CPC, aplicado por analogia.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal dos demais autores para que trouxessem aos autos o nº do PIS e a cópia dos extratos do FGTS do período abrangido pela condenação (fl. 107), os referidos documentos foram apresentados às fls. 114/124 e fls. 122/132.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao SECON-NI para elaboração da conta orientadora do cumprimento da execução, os cálculos foram elaborados incorretamente por duas vezes (fls. 140 e 150). Desta forma, determinou-se a exclusão do valor de R$ 3935,14 (12/1988), relativo à MARIA STELA LOPES da conta (fls. 142/149), bem como a alteração do valor dos honorários advocatícios para R$ 2636,84 (fl. 150).\r\n\r\nÀs fls. 157/168, a CEF informou já ter efetuado o crédito dos valores devidos, informando que a quantia já se encontrava disponível para saque e requerendo a extinção do processo nos termos do art.794, I do CPC, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação principal. Às fls. 170/171, foi comprovado ainda o pagamento dos honorários advocatícios, reiterando-se o pedido de extinção do feito.\r\n\r\nConcedida vista à parte autora (fl. 174), nada foi requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 171. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005280-5 MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA HELENA CORREIA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua conta vinculada ao FGTS dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 45.\r\n\r\nA sentença, às fls.79/81, afastou as preliminares argüidas e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a CEF a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tivesse sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da data da citação. Condenou ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 84/85, a CEF informou já ter efetuado o crédito na conta vinculada da autora, apresentando o respectivo comprovante e requerendo a extinção do processo com julgamento de mérito e conseqüente baixa.\r\n\r\nA autora, à fl. 90, manifestou sua não concordância com o valor apresentado pela CEF, visto não ter esta considerado os resíduos nem apresentado planilha de cálculo, mas tão somente o valor depositado, requerendo o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos. Ademais, informou que, por não possuir os extratos da conta vinculado ao FGTS, não os teria juntado.\r\n\r\nIntimada pessoalmente para apresentar os extratos da conta vinculada ao FGTS nos períodos necessários à elaboração da conta ou comprovar a recusa da CEF em fornecê-los (fl. 93), a autora, às fls. 96/106 juntou os referidos extratos, requerendo que os autos fossem encaminhados ao Contador Judicial para conferência dos cálculos.\r\n\r\nDeterminado o encaminhamento os autos à SECON-NI para a elaboração da conta, bem como a intimação a CEF, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 110), esta , às fls. 126/129 apresentou documento comprobatório dos créditos efetuados na conta vinculada da autora, requerendo a extinção do processo na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nConcedida vista à parte autora (fl. 130), nada foi requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0035111-1 EDRIZIO GOMES DE LEIROS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 105. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 98.0205545-0 EDISON MARQUES GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante o informado pela parte autora (fl. 417), fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra voluntariamente o item 3 do despacho de fl. 238, ante os documentos juntados pelos autores.\r\n\r\n7 - 99.0203931-6 VALDOSAN BORGES DE MIRANDA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para elaboração da conta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003613-7 GILBERTO DANTAS VEIGA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF acerca do alegado pela parte autora às fls. 300/303, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004217-4 EVA MARIA MANEIRO SANTIAGO (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 156/162 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 92.0113901-2 CELSO MOREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 25. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 89.0040818-6 EZIAS SALLES FERREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 272/279, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 89.0043342-3 GENIVAL PAULINO DOS SANTOS E OUTROS x ESMERALDA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVindos os autos, intimem-se os requerentes de fls. 627/647 para manifestação, acerca do alegado pelo INSS às fls. 658/674.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca dos pedidos de habilitação formulados às fls. 582/588 e 595/601.\r\n\r\n13 - 90.0035569-9 BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...)\r\n\r\nO SECON-NI informa a impossibilidade de elaboração dos cálculos de liquidação, por não existir no processo a data da citação do INSS, uma vez que se trata de restauração de autos.\r\n\r\nVerifico, pela copia da sentença juntada às fls. 54/61 que, quando da prolação. da primeira sentença, a qual foi anulada pelo Eg. TRF da 2ª Região, já havia sido citado o INSS (relatório de fl. 54), com a conseqüente replica apresentada pela parte autora.\r\n\r\nAssim, fixo o dia 01/03/1992, data em que foi protocolada a replica da parte autora (fl. 17) como a data da citação do INSS, salvo se a parte autora comprovar nos autos a data em que efetivamente foi citada a autarquia.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerendo, retornem os autos ao setor de cálculos para elaboração de conta considerando data da citação do INSS, ora fixada\r\n\r\n14 - 90.0035868-0 JOSE RODRIGUES AREIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do endereço fornecido pelo INSS às fls. 152/153, promovendo as habilitações pertinentes. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n15 - 91.0054025-0 MARIA JOSE MANSO SILVIA (Adv. IZIDORIO PEREIRA DOS SANTOS, LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pelo SECON-NI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 91.0056175-4 PALMERINDA GARCIA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado nos termos do art.730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 91.0058333-2 OCTAVIO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das alegações apresentadas pelo INSS à fl. 186.\r\n\r\n18 - 91.0141906-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 85/86 dos embargos à execução em apenso para estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com a compensação requerida pela União Federal.\r\n\r\nNão havendo discordância, remetam-se os autos ao SECON-NI para atualizar os cálculos de fls.86/89, abatendo o valor apurado pela União Federal.\r\n\r\nElaborada a conta, nada mais sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento, suspendendo o andamento do processo.\r\n\r\n19 - 92.0112958-0 HINAI CONCEICAO AGUIAR DO ESPIRITO SANTOS (Adv. RENATO AYRES NUNES, CARLOS ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...)\r\n\r\nFl. 124. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 92.0114248-0 CEZAR AUGUSTO MENDES FRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0114273-0 MAURICIO XAVIER DA SILVEIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 92.0115202-7 DAMASO SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 169. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 93.0080357-3 JADIR LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do informado pelo INSS à fl.332. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 93.0081206-8 MARIA FERREIRA DE JESUS (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para elaboração da conta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 93.0084357-5 VERA MARIA DA ROCHA BARROS E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 118/121, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 97.0043831-7 VERA LUCIA MAIA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO PARA AS PARTES DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 250/259.\r\n\r\n27 - 97.0045431-2 HELGA GABRIELE MAXIMILIANA KOPECEK (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 204. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos que entende corretos, promovendo a execução do julgado. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 97.0046088-6 ALCIDES VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 211. Anote-se.\r\n\r\nFl. 210. Defiro a vista requerida pela parte autora ( patrono de Cosme Martins de Oliveira) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC acerca dos cálculos de fls. 194/205.\r\n\r\n29 - 97.0121084-0 AECIO FERREIRA LANNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRegularize a habilitante Zilda Santos Araújo sua representação processual, uma vez que o instrumento de fl. 267 deve ser outorgado em seu nome e apenas subscrito pelo procurador. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 98.0000291-0 VALTER SIQUEIRA CORREA (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 369/381, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 98.0200046-9 JURACY DEROCY FERREIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro, por mais 90 (noventa) dias, a dilação de prazo requerida à fl. 203.\r\n\r\n32 - 98.0207040-8 SANDRO LEAL DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls.146/157.\r\n\r\n33 - 99.0204143-4 VALMIR JOSE DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CAIXA para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito do valor de R$ 108,68 (cento e oito reais e sessenta e oito centavos) na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n34 - 99.0204231-7 MARINA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA, SAMANTHA SANTOS ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom relação ao autor Eduardo, verifico que do documento juntado à fl. 274 consta como data de homologação da adesão, 13/04/2002, para logo a seguir ser lançado o cancelamento, também na mesma data. O mesmo ocorre com suposto saque efetuado em 03/07/2002 (R$ 222,41), tendo sido o mesmo valor restituído à conta de FGTS do referido autor em 09/10/2002 sob as rubricas reposição e cancelamento de saque.\r\n\r\nAssim, ao que parece, conforme alegado pelo autor Eduardo, este realmente não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01. Fixo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias à CEF para que, não sendo justificadas as incongruências de fl. 274, efetue o deposito do valor devido ao autor Eduardo Crivello D” Ávila. Intime-se via mandado.\r\n\r\nCom relação à autora Marina, o deposito dos expurgos inflacionários é feito diretamente na conta de FGTS, mesmo que esta esteja inativada.\r\n\r\nNo que pertine ao autor Luiz Antonio da Silva, intime-se ainda a CEF para ante os documentos juntados as fls. 295/300 e as informações já constantes dos autos (fls. 26/53), cumprir o julgado em relação ao mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 99.0205276-2 ELIAS PEREIRA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 145/157.\r\n\r\n36 - 99.0207864-8 LECI DA SILVA TIMOTEO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto pela CEF às fls. 139/144, intime-se a parte autora para que apresente as informações requeridas (fl. 139) para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n37 - 99.0207920-2 REGINALDO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 178/210.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000019-2 ENIO FERRAO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste objetivamente acerca das alegações da parte autora de fls. 159/160. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.001995-4 PAULO CESAR DE MORAES CARNEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.140/144). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.004557-6 ESPOLIO DE ALVIM NEVES BORGES REPRESENTADO POR THEREZINHA BITTAR BORGES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...)\r\n\r\nFl. 175/176. Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.005743-1 OLGA CAETANO DA SILVA (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . (...)\r\n\r\nFl. 413. Cite-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado (fl. 237/241), consistente na expedição de oficio de quitação referente ao imóvel descrito na inicial (art. 632 do CPC).\r\n\r\n42 - 2001.51.02.006858-1 EDESIO MOURA DE MIRANDA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da informação do SECON-NI (fl. 64).\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.003926-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...)\r\n\r\nFixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 298. \r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença de transação/pagamento.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.001716-1 FREDERICO PETER STRUBE E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . (...)\r\n\r\nCite-se a CEF nos termos do artigo 632 do CPC para que cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fl. 116/119, mantida em sede recursal. \r\n\r\nCom relação aos honorários de sucumbência, intime-se a CEF, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do valor constante de fl. 200, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.004993-9 ROSEMBURG DA SILVA VARGAS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...)\r\n\r\nAnte as cópias dos extratos fundiários apresentados pela parte autora às fls. 100/111, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF efetue o depósito dos valores devidos nos autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.001830-3 THEREZINHA PEREIRA ARSENIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto às fls. 108/118, defiro a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias para cumprimento voluntário do julgado. \r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpram-se as demais determinações de fl. 106.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.003683-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY). . (...)\r\n\r\nApós, cite-se o vencido acerca dos cálculos de fl. 206.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.003618-8 RENAN MOREIRA LACERDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca das alegações da parte autora (fls. 70/75), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001492-6 ESIO SANTANNA FERNANDES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.004079-2 JOSE CARLOS BATISTA TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 107/113, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 700581"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000412\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0200592-4 SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0057968-8 ALAYDE NEGREIROS DO ROSARIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o resultado negativo da diligência de fl. 100, bem como levando em conta o diminuto valor dos honorários, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 93.0080566-5 IRENE FREITAS MATHIAS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia da parte em relação ao despacho de fl. 151, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 93.0080966-0 MARLY ROMERO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de título judicial que assegurou a parte autora a percepção de benefício de pensão por morte, bem como a revisão do mesmo de modo a receber as diferenças devidas a título de junho/89 e gratificação natalina. Realizada a conta pela Contadoria Judicial, foi o INSS citado na forma do art. 730 CPC, a autarquia expressamente concorda com os cálculos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nExistem dois meios para se chegar, com exatidão, ao quantum devido. O primeiro é mediante os espelhos de pagamento no mês de junho de 1989, nos meses de dezembro de 1988 e 1989 e dos respectivos abonos. Como em junho de 1989 encontrava-se em vigor o art. 58 do ADCT para os benefícios iniciados anteriormente a Constituição Federal, converte-se em número de salários mínimos o valor efetivamente recebido naquele mês e multiplica-se o resultado por cento e vinte cruzados novos, de modo que o valor encontrado subtraído do valor recebido será o total devido. Quanto ao abono, basta subtrair o valor da prestação do mês de dezembro de cada ano pelo do abono correspondente. Na hipótese de inexistência dos espelhos correspondentes, o outro caminho é evoluir a renda recebida até aqueles meses, a partir da data de início do benefício (DIB) e da renda mensal inicial (RMI), mediante utilização dos mesmos índices de atualização aplicados pela Previdência Social. A Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até dezembro de cada ano (1988 e 1989), e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal (instituídos pelo CJF), para correção monetária das diferenças encontradas. \r\n\r\nConsiderando o apurado pela contadoria judicial, bem como a inércia do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, adoto os cálculos de atualização elaborados pela contadoria judicial, que adotou os índices oficiais de correção monetária e juros de mora no tocante aos valores remanescentes devidos a título de junho de 1989, declarando devido o valor de R$ 482,77 em favor de MARLY ROMERO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n5 - 94.0030987-2 SUELY LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trato de execução de julgado que determinou, segundo o que dispunha o art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação os valores de pensão, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor.\r\n\r\nAlém disso, o título judicial condenou a o INSS e a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos corrigidos monetariamente, respeitado o prazo prescricional. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs cálculos de execução foram realizados pelo contador judicial, segundo elementos constantes dos autos. \r\n\r\nCitados a União Federal e o INSS na forma do artigo 730 do CPC, estes não opuseram embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPara encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela Divisão dos Aposentados e Pensionistas do Ministério da Saúde, constantes do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos (PCC). Os valores efetivamente pagos foram informados pelo INSS. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nFace ao acima exposto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: 1 - em face da UNIÃO FEDERAL: R$ 33.819,18 (SUELY LOPES DA SILVA), R$ 33.819,18 (JORGE LOPES DA SILVA) e R$ 14.493,92 , acrescido de R$ 14.493,90 (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) - honorários advocatícios, acrescido de R$ 4.831,30, referente a honorários de sucumbência . 2 - em face do INSS R$ 9.790,13 (SUELY LOPES DA SILVA), R$ 9.790,13 (JORGE LOPES DA SILVA) e R$ 4.195,77, acrescido de R$ 4.195,77 (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) - honorários advocatícios, acrescido de R$ 1.398,59, referente a honorários de sucumbência. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS e União Federal.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010637-3 ZILMA RODRIGUES REZENDE (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 22.440,03 (ZILMA RODRIGUES REZENDE) e R$ 1.122,00 (DR. JESSICA BATISTA GONÇALVES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000142-6 AMERICO ALVES PEREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que assegurou ao autor a revisão do valor inicial do benefício previdenciário iniciado em 01/12/1984, pela variação da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição que precedem os 12 últimos, bem como as diferenças entre os valores recebidos e os devidos.\r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial, procedeu-se a elaboração da conta, não tendo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL oposto embargos à execução, concordando expressamente com a conta de fl. 106/116.\r\n\r\nA fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, foi determinado ao INSS a implantação da nova RMI, o que foi comprovado à fl. 101/104 do presente feito, demonstrando que a mesma foi reajustada para 251.369,99.\r\n\r\nA contadoria verificando os valores pretéritos, aplicou juros e correção monetária, bem como levou em consideração para meio do cálculo a data da distribuição (retroagindo os 5 anos - prazo prescricional) e para o seu término a data da implantação da nova RMI.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 2.740,66 (AMERICO ALVES PEREIRA); e R$ 137,03 (DR. VITOR JOSÉ SARRAT DA SILVA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004029-2 MADALENA PEREIRA DIAS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 94.0030484-6 IVER DE SOUZA RABELLO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O simples arquivamento do feito, mediante prévia baixa, deveria ser suficiente para produzir os efeitos pretendidos pelo Requerente de fl. 475. Desse modo, indefiro o pedido formulado na aludida petição, ressalvando, entretanto, a possibilidade da autora requerer junto ao Juízo certidão pessoal para que se ateste a baixa do feito. Nada mais havendo a decidir, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 99.0204836-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, no que pertine aos depósitos realizados nos autos, a fim de que sejam utilizados para incorporação junto ao contrato habitacional, com abatimento do saldo devedor.\r\n\r\nCom a devida comprovação,arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.005583-5 TARCISO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, no que tange ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 310, o qual poderá ser levantado por um de seus representantes legais. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001588-3 CRISTIANE MARIA MARTINS DE CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, conforme decidido às fls. 251/255.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001647-4 ALARICO CARLOS FURTADO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004047-4 ISABEL CRISTINA CID BARROSO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inexistindo, por ora, elementos capazes de demonstrar, ainda que perfunctoriamente, a incapacidade atual, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Recolha a autora as custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito. Cumprido, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0044810-0 FRANCISCO GUEDES SOARES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0104538-6 PEDRO DA CONCEICAO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0010420-0 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. EDGAR FLECHAS SANTACRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar os bens passíveis de construção, indefiro o pedido de fl. 270. À exeqüente/CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004494-8 MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se à ré/CEF, através da Imprensa Oficial, a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa no valor diário de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos, ex vi art. 461§ 2º do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000611-3 PAULO CESAR PEREIRA DA PONTE (Adv. LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000141-1 IVANDO SILVA DE FARIA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0111788-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, conforme determinado no despacho de fl. 98, complemente o depósito do valor devido através de guia de depósito judicial( fls. 83 e 105). Com o cumprimento, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002665-9 WTG PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRA SIL - DRF - EM NITEROI. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.02.000100-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x VILAZIA DA SILVA BARBOSA x ESPOLIO DE DOLORES DA SILVA BENTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a existência de inventário em tramitação, tornou-se inviável o prosseguimento da presente execução, devendo o credor, munido de título extrajudicial, requerer o seu crédito junto ao juízo da sucessão. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.006415-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x OSMAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 526 Custas para Recurso - Autor: R$ 494,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução por título extrajudicial hipotecário na qual a exeqüente/CEF requer o pagamento da quantia de R$ 98.850,28. Diante do resultado negativo da diligencia de citação para pagamento, foi deferido, a fl. 67, o requerimento de arresto, que, também, restou negativo. Instada à CEF a se manifestar, informou a mesma, às fls. 71/73, o pagamento da dívida em sede administrativa. \r\n\r\nNesse contexto, há que se reconhecer a perda superveniente de uma das condições da ação: o interesse - utilidade, não havendo como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 VI do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CELIA MARIA BOECHAT DA SILVA E OUTRO. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002990-9 AMAURY DE ALBUQUERQUE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS HENRIQUE REP/ P/ GLAICE LUCIA HENRIQUES MAGALHAES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação de usucapião referente ao lote localizado em Itaipu. Instada, a UNIÃO afirma à fl. 281 ser o imóvel objeto da ação terreno de Marinha, pertencendo, portanto, ao patrimônio da União.\r\n\r\nNesse contexto, considerando a proibição constitucional prevista no art. 183 parágrafo 3º da Carta Magna, que torna insuscetível de usucapião o bem público, restou configurada a impossibilidade jurídica do pedido. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, ex vi do art. 267, VI, CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2002.51.02.002051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x MONICA VALLADARES BULHOES DA SILVA (Adv. MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA) x HAROLDO LUIZ COSTA BARROS. . A parte Ré sobre o pedido de desistência formulado pela CEF. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001875-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EMILIA GORJAO BASTOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Diante do silêncio da CEF, venham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 99.0202865-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOAO FELIPE DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 . Trata-se de ação monitória pleiteando o pagamento da importância de R$ 8.220,02, decorrente de contrato de crédito rotativo - pessoa física e demonstrativo de débito. Expedido mandado de pagamento nos termos do art. 1.102-B e seguintes do CPC. À fl. 34 foi proferida a sentença, julgando extinto o processo, ex vi do art. 267, VI do CPC, haja vista ter sido verificado que o contrato de mútuo já se encontra devidamente garantido pela nota promissória de fl. 17. Às fls. 37/59 foi interposta apelação pela CEF. Às fls. 67/68, foi proferida decisão pelo E. TRF, negando seguimento ao recurso. À fl. 77 a CEF informa terem os réus efetuado o pagamento da dívida junto à agência de origem. Nesse contexto, diante decidido pela instância superior, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 96.0031423-3 MARIA HELENA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, concernente à implantação da nova RMI do benefício previdenciário, bem como apresente planilha das parcelas referente aos atrasados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 91.0059625-6 JORGE JANNOTTI VIEGAS E OUTRO (Adv. MARIANA DA ROCHA VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando que o depósito de fl. 29 se deu a título de garantia, bem como tendo a parte autora sido sucumbente neste feito, defiro o levantamento da conta em seu favor. Expeça-se alvará de levantamento mediante prévia intimação da CEF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000182-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE LUIZ FERNANDES. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 23, diga a parte autora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001989-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x UILSON NUNES DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 612/613 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devido o valor devido a seguir: R$ 16.575,61 (UILSON NUNES DOS SANTOS) e R$ 16.575,61 (EMILSON NUNES DOS SANTOS). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.005238-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x JOSE CARDOSO DE ATHAYDE (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que assegurou ao Autor a restituição dos valores descontados em folha de pagamento, a título de imposto de renda, dos seus proventos, a partir de 22/12/88. Citada na forma do art. 730 do CPC, a UF propôs os presentes embargos. È o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, ambas concordaram com o valor apurado nos cálculos. Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 14.005,63 (JOSÉ CARDOSO DE ATHAYDE); e R$ 825,84 (DRA. JANDIRA FERREIRA DAVID).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.005767-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARLOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 614 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que conferiu a autora/embargada o direito ao ressarcimento das parcelas referentes à pensão por morte de companheiro.\r\n\r\nEm sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu por fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.\r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 86.086,18 (MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARLOS) e R$ 1.300,65 (DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000009-4 SONIA MARIA MEIRELLES DANTAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 91.0056147-9 PAULO SOARES FRANCO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n38 - 93.0083108-9 ALFREDO JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n39 - 94.0031479-5 MARIA DA SOLIDADE AMORIM DE CARVALHO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.008331-1 CLEMENTINO CORDEIRO DE MORAIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001984-8 MARIUSA MACHADO VARGAS (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0045834-2 ARILDA FACANHA FROTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x DACYR DINIZ MARCH (Adv. ALEXANDRE DALMASSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente cientes do teor das guias de requisição de crédito, bem como para que a autora Helena regularize o seu CPF junto a Receita Federal.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 93.0083651-0 ELZA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 695793"
                            ],
                            "698932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000416\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0030441-2 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 377, bem como sobre os documentos de fls. 378/397.\r\n\r\n2 - 98.0200000-0 JULIO CESAR DE MENDONCA MONTEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À Cef sobre fls. 261/262.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002248-5 PAULO SERGIO FONSECA ANTUNES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Ao autor para se manifestar sobre a petição de fl. 390/433.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.002980-7 ALEXSANDRO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes autora e ré, conforme determinado no despacho de fl. 137.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0034343-8 CLARICE DO LAGO REBELLO E OUTRO (Adv. FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005620-3 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Diante da apresentação do resumo de crédito pela CEF, à fl. 233, à parte autora para dizer se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007271-1 ESPOLIO DE ARAKEN SANTOS RODRIGUES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o termo de adesão - FGTS apresentado pela CEF à fl. 125.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004811-7 MARIA HELENA GARCIA PETIN (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o laudo pericial de fls. 355/371.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002989-2 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em réplica.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003548-0 ZENOCIRO BRASIL MESENTIER (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 698932"
                            ],
                            "698933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000417\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0042526-9 CLAUDINA BRAGA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CLEUSA CARVALHO CORREA E OUTROS x ALVARO BUCZYNSKI E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca dos levantamentos dos créditos depositados nas contas de nº 002467824, 003673428,003673444 e 003673436.\r\n\r\nApós, diante do informado à fl. 1293, intime-se pessoalmente o Advogado Dr. Joelson Gonçalves, constante do alvará de fl. 1126 a fim de que informe sobre o levantamento do crédito, confirmado pela CEF à fl. 1217.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003308-0 DARCY DUARTE ROSA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos do(s) autor(es) o índice de 28,86%. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas. Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 7.468,95 (DARCY DUARTE ROSA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente a União Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003570-1 LENICIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Diante da informação prestada pelo ofício de fl. 82, à exeqüente/UF/AGU para dizer se ainda há algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004681-4 LUCIA ALTAIR DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0200302-8 ROSA NAIR SA COUTO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a devolução do prazo à parte autora, conforme requerido à fl. 357.\r\n\r\n6 - 99.0205371-8 ORLANDO RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará em favor da CEF, na pessoa de seu representante judicial. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.006812-6 GLORIA CRISTINA PACHECO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decorrido o prazo de 60 dias, à CEF para se manifestar no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0000326-7 RIVEL RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000353-0 WESLEY OSCAR MACHADO E OUTRO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS, ORLANDO JACQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do término da paralização deflagrada pelos Bancários, intime-se a CEF, pelo prazo de 10 dias, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004164-4 ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. . Recebo o recurso de Apelação de fls.536/547 em seus regulares efeitos. À Apelada União/UFF . Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000443-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA APARECIDA SILVEIRA. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003622-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANDRA CHACON ECHEBARRENA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES). . Assiste razão à UF/FN em sua manifestação de fl. 374, posto que a mesma figura como parte autora neste feito. Em outro giro, a parte Ré se deu por citada à fls. 37/38. Nesse sentido foi proferido o despacho de fl. 331. Isto posto, estando regular a relação processual, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA YONE DE MORAES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0207052-1 EMMANUEL NICOLL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 94.0034280-2 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, a partir de novembro de 1988, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Além disso, o título judicial condenou a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a partir de dezembro de 1990, respeitado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal/Ministério dos Transportes, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”, a partir de agosto de 1989. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial apurou ser devido aos autores o valor de R$ 138.753,43. Porém, o representante legal dos autores pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 30%. \r\n\r\nNesse contexto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 16.187,90 (CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA); R$ 16.187,90 (ERALDO NUNES DE REZENDE); R$ 16.187,90 (CECÍLIA DE REZENDE MENEZES); R$ 16.187,90 (MARIA DA GLÓRIA DE REZENDE SILVA); R$ 16.187,90 (JUDITH DE REZENDE SOARES); R$ 16.187,90 (CÉLIA REGINA REZENDE DE ARAÚJO); e R$ 6.937,67 a título de honorários sucumbenciais, acrescido de R$ 41.626,02 (6 vezes a reserva no valor R$ 6.937,67) referente a honorários contratuais (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeçam-se as requisições. Após, intimem-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisições a serem encaminhadas ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando os autores advertidos de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0055536-0 ZELINA MARIA DE JESUS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal/Ministério dos Transportes, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 187.764,39 (ZELINA MARIA DE JESUS) e R$ 9.388,22 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente a União Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALFRIDO ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 698933"
                            ],
                            "698934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000418\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057241-1 MARIA DAS DORES ALVES ABI-RAMIA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0058473-8 ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x REGINA GLORIA DIAS GUARILHA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0140098-3 ESPOLIO DE MOYSES SOARES DA FONSECA (Adv. ANDRE VINICIUS DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0114016-9 MARIA IGNACIA CARNEIRO GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão à União Federal. O acórdão de fl. 59 é claro em afirmar serem os honorários advocatícios devidos pela parte autora. \r\n\r\nDiante da ausência de habilitação da autora falecida, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.813229-0 VICTOR ROZOLEN (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 29 , que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 94.0034153-9 EXPRESSO GARCIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0032874-5 MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei 8.036/90, que é de atribuição da CEF, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará e julgo extinto o processo com base no art. 749, I do CPC. PRI, custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 95.0055623-5 ALBERTO DA SILVA PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crêdito sucumbencial depositado através da guia de fl.257.\r\n\r\n9 - 99.0202225-1 JORGE LUIS MATHIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que o depósito realizado à fl 297 se deu em conformidade com fl 290, declaro extinto o processo executivo no tocante aos honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento do depósito em favor da CEF no tocante a guia de fl 273. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006181-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x HOTELAR LTDA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\n2. Expeça-se alvará de levantamento em relação do crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 148.\r\n\r\n3. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv. WALNEI DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003742-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 620/621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, o título judicial assegurou aos autores a contagem de tempo de serviço prestado na qualidade de celetista. Ocorre que, iniciada a execução, veio aos autos principais a notícia de realização de acordo administrativo por parte dos autores LEVI MARTINS e DANIEL GOMES DA SILVA (FLS. 134 E 140), bem como de exoneração do litisconsorte CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (fl. 140), tendo sido proferida a decisão irrecorrida de fl. 199, que determinou o prosseguimento da execução apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Entretanto, às fls. 208, determinou-se a continuidade do feito em relação ao autor CELSO LUIZ. Citada a UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, esta interpôs os presentes embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nA presente execução está limitada ao crédito devido a CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA, posto que não houve condenação de pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, ambas concordaram com o valor apurado nos cálculos. Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido, declarando devido o seguinte valor: R$ 14,95 (CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006348-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA IGNACIA CARNEIRO GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 618/619 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de título judicial que assegurou à Autora a revisão do seu benefício na forma do art. 40 da CF/88. Entretanto, iniciada a execução, foi noticiado o falecimento da Autora, culminando com a decisão de fl. 146 dos autos principais. Nesse contexto, prosseguiu-se a execução apenas para se apurar os honorários advocatícios. \r\n\r\nCitada na forma do art. 730 do CPC, a União Federal opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, ambas concordaram com o valor apurado nos cálculos. Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido, declarando devido o seguinte valor, a titulo de honorários advocatícios: R$ 4.493,16 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000558-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x ANGELA SCHIMMELPFENG GUEDES REPRESENTADA PELO SINDICATOS DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 616/617 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado, em que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi condenado proceder ao reajuste nos vencimentos dos autores, utilizando-se do índice de 3,17%. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs embargos alegando excesso de execução. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 8.834,30 (ANGELA SCHIMMELPFENG GUEDES), R$ 5.253,63 (ANTONIO DUARTE LOPES), R$ 14.485,68 (FERNANDO CESAR CUNHA GONÇALVES), R$ 8.125,02 (LEILA SOARES GONÇALVES DE MEDEIROS), R$ 8.433,38 (LUIS ANTONIO ALVES FEITOSA), R$ 9.532,27 (MARIA DE LOURDES PELUSO), R$ 5.850,60 (MARIZE DOS REIS PELUSO), R$ 6.129,71 (REGINA CELIA SILVEIRA PITOMBO), R$ 5.518,49 (VANIA FIALHO CORREA), R$ 9.175,88 (VANIA REGINA FIGUEIREDO RODRIGUES) e R$ 4.066,95 (DR. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0053369-6 MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES) x NELSON CARDOZO E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x ALCIDES CONRADO DE MELLO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 337, bem como para que diligencie o comparecimento de Alcides C. de Mello para tomar ciência da requisição de pagamento.\r\n\r\n16 - 93.0080385-9 SERGIO MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0055956-4 LUCIA MARIA STUTZ E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA). . Autos dis poníveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n18 - 97.0107751-2 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0035101-8 MARLENE VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a certidão de fl. 302.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 91.0054469-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre o requerimento da União Federal/Fazenda Nacional no tocante à conversão em renda dos valores depositados nos autos (cf. fls.346/348).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 698934"
                            ],
                            "698935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000419\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004122-6 LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001071-8 EFFICIENT WAY ENSINO DE IDIOMAS LTDA (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0034953-2 JOSE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4 - 91.0055083-3 CIDNEA MUNIZ VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/ACYR SOARES ALVES, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004784-6 JOSE DOS SANTOS CORDEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001845-6 WILSON BARBOSA TAMARINDO (Adv. BERNARDO PADILHA MIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002453-5 CICERA ALVES DE LIMA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.02.004963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA GILDIANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 698935"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "700219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110898-2 SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 98.0206702-4 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0043002-5 IZIDRO BASILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0035470-6 MARIA CELESTE DA COSTA BRASIL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0058042-2 MARIA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x IVANI CAPISTRANO GOMES E OUTROS x LUCINEA CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da autora Lucinéa Candido de Araújo (fl. 400), habilitada à fl. 410, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à referida autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais em favor do Dr. Vanderlei Fernandes de F. Machado, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n6 - 92.0114259-5 ELIANE ARRUDA DE AZEVEDO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0050189-9 MARIO LIQUIERE E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n8 - 96.0033312-2 ALEXANDRE BENTO LEMOS E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0034706-9 WALTER NEVES MARTINS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003002-0 ORLANDO BERNARDO PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.001520-9 RINA AYRES CASTILHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o andamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n13 - 95.0056814-4 TEREZINHA MENDES DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0203311-3 TULLIO BONVINI MACACCHERO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.003160-0 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004136-3 JULIA DOS SANTOS JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI. . Em vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de ex-combatente de titularidade da autora (NB 29/134142113-6), bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento e notifique-se para informações.\r\n\r\nCom a chegada das informações, ou com o escoamento em branco do respectivo prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001029-0 CRISTIANE BRETAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Conforme o determinado na Resolução n. 265/02 do Conselho da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal procedeu à devolução, nesta Vara Federal, do(s) Alvará(s) de Levantamento que permaneceu(ram) naquela agência por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCompareça a Dra. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira à Secretaria deste Juízo para retirada do(s) referido(s) Alvará(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 88.0034057-1 OLGAIR PACHECO JOVENCIO E OUTROS (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, MARCELLO VIELLAS LIMA, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 95.0054804-6 EDILSON DUARTE PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2008:\r\n\r\nEDILSON DUARTE PIRES (AUTOR) - R$ 11.764,19\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 2.941,04\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005542-3 MARLY DA COSTA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2008:\r\n\r\nMARLY DA COSTA SILVA (AUTORA) - R$ 23.714,28\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA (ADVOGADA) - R$ 1.185,72\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0050802-8 ERVERTON ROBERTI COELHO (Adv. WILSON FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Wilson Francisco da Silva.\r\n\r\n22 - 95.0051381-1 OZERINA DE OLIVEIRA ROMANHOL E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da autora Ozerina de Oliveira Romanhol.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003131-6 INALDO ABREU (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 700219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024510-8 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1055,92. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2006.51.01.024510-8, com base no art. 269, I, do CPC, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo o direito da parte autora de proceder à compensação dos valores recolhidos sob os códigos de receita 8109-PIS Faturamento e 2172-COFINS, desde fevereiro de 1999, sobre as receitas advindas de fontes diversas das atividades empresariais que configuram o seu objeto social, fl. 14, com valores vincendos de PIS e COFINS, após o trânsito em julgado da decisão definitiva dada neste processo, corrigidos pela TAXA SELIC, ut § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a qual, segundo jurisprudência iterativa do eg. STJ, constitui-se de juros e correção monetária e afasta a aplicação do § 1º do art. 161 do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Custas repartidas igualmente entre as partes, devendo a União reembolsar a metade do valor integral pago pela parte autora, fl. 06, com fulcro no par. único do art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000270-5 EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5102000270-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. propõe a presente ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando eximir-se do pagamento da COFINS cobrada nos autos do processo administrativo - inscrições nº 70.6.06.006926-49 e 70.7.06.002703-93, sustentando a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nDistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, deferiu-se o pedido de antecipação de tutela, fls. 57/61, a cujo agravo de instrumento foi dado provimento, fls. 127/131, e processou-se normalmente a ação, fls. 62 e segs.\r\n\r\nTodavia, a União afirmou na peça de bloqueio que “os créditos em testilha já se encontram inscritos nos cadastros da dívida ativa da União, bem como estão sendo executados judicialmente através da execução fiscal nº 2006.51.02.003084-8 da 5ª Vara Federal de Niterói, autuada em julho de 2006”, fl. 50.\r\n\r\nA referida execução fiscal encontra-se em processamento perante a 5ª Vara Federal de Niterói, conforme se vê no sistema eletrônico de informação processual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRF-2ª Região tem diversos precedentes, a propósito da competência para o julgamento de feitos como o da espécie, no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO DE AÇÕES - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - APENSAMENTO.\r\n\r\n1. Conquanto haja divergência na jurisprudência pátria acerca do tema, filio-me ao entendimento que reconhece que a conexão ou continência existente entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal enseja o processamento e julgamento dessas ações em conjunto.\r\n\r\n2. Neste ínterim, laborou com brilhantismo que lhe é peculiar o Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do conflito de competência nº 38.009 - MA (2003/0001835-8).\r\n\r\n3. Destarte, havendo a necessidade de que sejam julgadas pelo mesmo órgão jurisdicional as ações em curso, não se pode admitir que corram em apartado, sob pena de se possibilitar o surgimento de decisões conflitantes ou díspares.\r\n\r\n4. A ação anulatória de débito fiscal e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica são, em sua essência, idênticas aos embargos do devedor, razão pela qual se aplica, a meu ver, o mesmo entendimento dos precedentes citados.\r\n\r\n5. Agravo provido.\r\n\r\n(AgI 2005.02.01.013514-0, Rel. DF Luiz Antonio Soares, 4ª TEsp., DJU-2 de 18/04/2008, pág. 570)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO 13/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRECEDENTE.\r\n\r\nConflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, como suscitante, e o Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal daquela mesma Seção Judiciária, como suscitado, para julgamento da ação ordinária ajuizada por Supermercado São Marcos LTDA e Efrein Furlan em face da União Federal, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional referente a determinados autos de infração, cumulada com anulatória de lançamento fiscal.\r\n\r\nPara o exame da controvérsia ora posta revela-se bastante a delimitação dos contornos do inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que dispõe sobre a criação de duas varas especializadas no processo e julgamento das Execuções Fiscais, incluindo as ações anulatórias de débito fiscal.\r\n\r\nA interpretação que deve ser feita deste preceito normativo não pode ser a de que qualquer ação cujo débito já tenha sido inscrito em dívida ativa será processada e julgada por uma das Varas Especializadas, pois se deve observar para tanto que aquela ação diga respeito a débito discutido em execução fiscal em curso, como no caso concreto.\r\n\r\nDeve ser mantida a competência da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal para o processo e julgamento da demanda ajuizada, tendo em vista que a questão nela tratada, declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional referente a determinados autos de infração, cumulada com anulatória de lançamento fiscal, é objeto de processo executivo fiscal a justificar a remessa dos autos àquela Vara Especializada.\r\n\r\nConflito conhecido e declarada a competência do MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\n(CC 2007.02.01.009695-6, Rel. DF Francisco Pizzolante, 3ª TEspec., DJU-2 de 14/05/2008, pág. 186)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA.\r\n\r\nI - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - ES e o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Vitória - ES, em ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando a exclusão de imóvel do cadastro do SPU como sendo terreno de marinha, bem como declarando nula a dívida existente.\r\n\r\nII - Nos termos do inciso II, do art. 1º do Provimento nº 13, de 05/10/04, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, cabe às varas de execução fiscal o julgamento das ações anulatórias de débito fiscal, não condicionando tal competência ao anterior ajuizamento de ação de execução fiscal. Precedentes desta 5ª Turma e do eg. STJ (CC nº 2007.02.01.003481-1/ES e REsp nº 754.586/RS).\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante - Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ.\r\n\r\n(CC 2007.02.01.012901-9, Rel. DF Antonio Cruz Netto, 5ª TEspec., DJU-2 de 10/06/2008, pág. 137)\r\n\r\nAderindo ao entendimento acima citado e em consonância com a interpretação sistemática das normas que regem a aferição da competência, no caso presente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 5ª Vara Federal da cidade de Niterói/RJ, com base no art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0035964-3 MARIA VANUSA DA CUNHA MELLO E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x JOSE BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO, JULIETA DA ROCHA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o depósito dos requisitórios de pagamento, fls. 305/308 e a expedição de alvará à fl. 311 , bem como a manifestação da parte autora à fl. 313, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0046270-6 NELSON VIEIRA BRANCO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003566-0 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,89. \r\n\r\n. Assim, considerando a inteligência do art. 569 do CPC, que faculta ao credor a possibilidade de desistir de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas, homologo a desistência pelo exeqüente, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003914-7 ANTONIO JOSE MUNIZ AMADO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004388-7 JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando a não aquiescência do INSS ao pedido de desistência formulado pelo autor, nos termos do art. 267, § 4º do CPC, vislumbro a necessidade da realização da audiência cancelada à fl. 393.\r\n\r\nAssim, redesigno a audiência especial para o dia 18/02/09, às 15:30h devendo ser intimado pessoalmente o representante legal da empresa Centro Educacional Gonçalense, no endereço constante de fl. 252, que deverá comparecer ao ato, munido dos documentos elencados na decisão de fl.252, devidamente autenticados (relação dos salários de contribuição do autor, referentes ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2000, especificando o período que o mesmo trabalhou na referida empresa). \r\n\r\nAs partes deverão indicar o rol de testemunhas dentro do prazo legal, as quais deverão vir independentemente de intimação. O INSS deverá, nesta oportunidade, ainda, trazer quais as diferenças que entende serem devidas ao autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003022-8 GILSON EVARISTO DA PAIXAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para esclarecer as divergências encontradas em seus cálculos e nos do INSS, segundo alegações de fls. 76/94.\r\n\r\nO Contador deverá, ainda, elaborar nova conta, considerando tão somente o percentual de 100 % sobre o salário-de-benefício do auxilio-doença, tal como o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, sem levar em consideração o disposto no parágrafo 5º do art. 29 do mesmo diploma legal, a fim deste Juízo poder comparar a RMI encontrada com base na decisão de fl. 54 e a calculada com base nos critérios definidos na presente decisão.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, para manifestação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810794-5 WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128/129: Defiro o requerido pelo autor. Intime-se o INSS para que traga aos autos cópia do processo administrativo concessório do benefício em tela.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003864-5 WANISE MOREIRA EPIFANI (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo nº 2007.5102003864-5, com base no art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004524-8 WALMAR FERNANDES BARBOZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de concessão de Aposentadoria Especial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos, e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001516-4 IRIO MOLINARI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004710-9 FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. NESTOR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,84. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de retroação da data de promoção do Autor a 11 de junho de 2001, tal como formulado na exordial.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.005446-4 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5102005446-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora seja determinado à parte ré que prossiga calculando e pagando a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90 aos substituídos processuais, tendo como base a diferença da remuneração entre as classes adjunto e titular, e vice-versa, ignorando a classe de professor associado, criada entre aquelas pela Lei nº 11.344/2006.\r\n\r\nAlega que o revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90 previa que o servidor aposentado, quando ocupava a última classe da carreira, tinha acrescida aos seus proventos a diferença entre o padrão correspondente e o padrão da classe imediatamente anterior, no caso, entre professor titular e professor adjunto, tendo a UFF, indevidamente, alterado tal regra, passando a fixar essa diferença considerando a remuneração da recém criada classe de professor associado, o que violou o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nVeja-se a seguinte ementa do TRF-2ª Região, a propósito da antecipação de tutela requerida por servidores públicos federais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE JUIZ TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. LEIS. 6.903/81, 9.494/97 E 10.474/2002.\r\n\r\n- A antecipação de tutela, instituto de aplicação excepcional, pode ser ministrada contra a Fazenda Pública, sem incorrer em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido de medida cautelar formulado na ADC 4-DF, desde que haja conjugação dos pressupostos genéricos e específicos previstos no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, e sejam observadas as restrições estabelecidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, quais sejam: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.\r\n\r\n- O pleito antecipatório formulado por Juízes Classistas no sentido de obter reajuste de proventos de aposentadoria na mesma data e na mesma proporção dos reajustes concedidos aos Juízes Presidentes das Varas da Justiça do Trabalho, na forma do art. 7º da Lei nº 6.903/81, encontra óbice na vedação legal contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n- Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na STA 62/PE).\r\n\r\n- Agravo improvido.\r\n\r\n(AGI 2004.02.01.011655-3, Rel. DF Fernando Marques, 6ª Turma Espec., DJU-2 de 19/06/2006, pág. 194)\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o pedido do autor encontra óbice em ao menos uma das restrições estabelecidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPor outro lado, não há prova inequívoca da diminuição da remuneração dos substituídos, o que afasta, em análise perfunctória, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista, sucessivamente, às partes autora e ré, para manifestarem interesse na produção de provas e/ou apresentarem outros argumentos que entenderem pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001464-1 EDMIR GOMES DUARTE (Adv. SEBASTIAO SATURNINO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, os pedidos de promoção às graduações, conforme os paradigmas elencados na exordial, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. Após o trânsito em julgo da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003704-5 SENOBILINO VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5102003704-5, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar a GDASA aos autores nos seguintes termos: em 40 pontos, no período de 01/07/2002 a 30/11/2002 (Lei nº 10.551/2002); em 50 pontos, no período de 01/12/2002 a 31/01/2003 (Decreto nº 4.540/2002); em 70 pontos, a partir de 01/05/2004 a 29/08/2008 (Lei nº 11.034, de 22/12/2004); parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006176-0 ALDEMIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5102006176-0, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor, observada a prescrição qüinqüenal, o seguinte: a) a GDATA no equivalente a 37,5 pontos, na forma da Lei nº 10.404/2002, de novembro/2002 a abril/2004; b) a GDATA no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, de maio/2004 a junho/2006; c) a GDATEM no correspondente a 75 pontos, observada a classe e o padrão em que o autor se aposentou, na forma da Lei nº 11.355/2006, de junho/2006 a dezembro de 2008; parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000748-3 JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2008.5102000748-3, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor a GDATEM no correspondente a 75 pontos, observada a classe e o padrão em que o autor se aposentou, na forma do anexo da Lei nº 9.657/98, com a alteração da Lei nº 11.355/2006, a partir de junho/2006, parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001778-6 ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2008.5102001778-6, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor, observada a prescrição qüinqüenal, o seguinte: a) a GDATA no equivalente a 37,5 pontos, na forma da Lei nº 10.404/2002, de novembro/2002 a abril/2004; b) a GDATA no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, de maio/2004 a junho/2006; c) a GDATEM no correspondente a 75 pontos, observada a classe e o padrão em que o autor se aposentou, na forma da Lei nº 11.355/2006, de junho/2006 a dezembro de 2008; parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002306-3 LYSETTE BRIGGS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 126,93. \r\n\r\n. ISTO POSTO - processo nº 2008.51.02.002306-3 -, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de compelir a parte ré a finalizar os cálculos de diferenças não pagas relativas a agosto/2004 a fevereiro/2007, com fulcro no art. 267, I c/c o art. 295, I, par. único, I, do CPC, e DEFIRO os efeitos antecipados da tutela jurisdicional, com base no art. 273 do CPC, convolando-os em definitivo, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de levantamento da quantia apurada no processo administrativo nº 10768.002941/96-01, tudo nos termos da fundamentação supra, condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 150.122,15, com a incidência de correção monetária até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano, com base na Lei nº 9.494/97, art. 1ºF, declarado constitucional pelo STF, a partir da data da citação. Honorários advocatícios que se compensam, com fulcro no art. 21, caput, do CPC. Condeno a União a reembolsar metade das custas pagas pela autora, fl. 22, ut Lei nº 9.289/96, art. 4º, par. único.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, determino que a parte ré pague à autora o débito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Fazenda para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,41. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às questões atinentes ao vício de construção, bem como indenização por existência de vício redibitório, conforme fundamentação supra, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Segundo Réu, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, e HOMOLOGO a transação efetuada entre a CEF e João Augusto R. de Souza Filho. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que se à revisão das prestações e do saldo devedor, bem como de restituição em dobro de eventual indébito, conforme fundamentação exposta acima, com relação aos autores MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, MARIA CLARA MILITÃO DA SILVA, SÉRGIO DOS SANTOS CARVALHO, ARILDA SOARES DA SILVA CARVALHO e SÉRGIO DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022164-8 HELOISA LYRIO DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne às irregularidades no procedimento extrajudicial.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a autora em custas honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003726-4 ALESSANDRO ROCCO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0054228-5 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença do Autor, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0035660-2 YEDA MACHADO TORRES (Adv. MARCIO FURTUNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os Requisitórios de Pagamento de fls. 201 e 205, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré ante a decisão de fl.214/215, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0044569-0 JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl.317/322, juntando os documentos comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 323-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0104528-9 HILARIO GONCALO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 258/260, juntando os documentos comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 261-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0020166-1 CELINO FRANCISCO PEIXOTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000219-0 DALTON MATTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 173/176, juntando os documentos comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 177-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.022906-7 HENRIQUE CESAR DE ARAUJO SOARES (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x LUIZ HAROLDO DE SOUZA REBELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Compulsando detidamente os autos, verifico que a peça exordial foi assinada pelo Dr. Antônio Augusto de Araújo Soares, conforme procuração de fl. 11.\r\n\r\nÀ fl. 96/97, a parte autora outorgou poderes, através de nova procuração ao Dr. Alex Azevedo Messeder, substabelecendo este, às fls. 134, os poderes a ele outorgados ao Dr. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti.\r\n\r\nÀs fls. 143/144 o Dr. Marcelo outorga poderes sem reservas ao Dr. André Beiroz de Albuquerque.\r\n\r\nAssim, considero estranhas aos autos as peças assinadas pelos advogados às fls. 102/103, 176, 193/195, 263, 278/279, 281/288, 395/397 e 405, determinando o desentranhamento e renumeração dos referidos autos, devendo a Secretaria, na mesma oportunidade, proceder a anotação do correto advogado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.000782-9 JOICE FELICIA DE MIRANDA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando esgotadas todas as possibilidades de localização de CLAUDIA MENEZES DE MIRANDA E MÔNICA MENEZES DE MIRANDA, oficie-se, com urgência, ao E.TRE solicitando informações sobre o domicílio de Claudia e Mônica, que nasceram em 21/03/1961, filhas de Ecker Menezes de Miranda.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.001815-3 ZADIR PIMENTEL DO VABO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, conforme manifestado pela parte autora à fl. 184, defiro o requerido pela CEF à fl. 176. Autorizo o estorno do valor penhorado às fls. 168/171, ao patrimônio da parte ré. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005632-4 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004788-1 EDMILSON JALES DE ARAUJO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista que o autor também se submeteu a cirurgias realizadas no Instituto Brasileiro de Oftalmologia-IBOL, que mantém convênio com o Hospital Naval Marcílio Dias-HNMD, determino que o autor regularize o pólo passivo da presente demanda para inclusão do referido Instituto, em 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, a idade avançada do autor, e para melhor elucidar a questão, designo, desde já, audiência para o dia 18 de fevereiro de 2009, às 16:30 horas, para depoimento pessoal dos médicos do HNMD, Dra. Claudia Regina Amaral da Silva Fiorot e Dr. Adelar Breitenbach, bem como do médico do IBOL, Dr. Oswaldo Moura Brasil.\r\n\r\nCite-se, com urgência, o IBOL, devendo ficar salientado no mandado de citação que deverá juntar com a contestação o prontuário médico do autor.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os médicos citados.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000058-3 ROSA MARIA ANTUNES (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000102-2 MARIA JOSE PINTO NOVAES E OUTROS (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001652-9 ALEXSANDRO MARCELO DE MELLO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO, RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que um dos objetos do presente feito é o reconhecimento do Curso de Rede Especiais de Telecomunicações pelo CREA-RJ, e tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva suscitada em sua peça de defesa por aquela Autarquia, sob o argumento de que a habilitação profissional é feita tão somente após o reconhecimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e agronomia - CONFEA - que analisa o curso após o envio da documentação necessária e a aprovação do MEC, vislumbro a necessidade de sua presença no pólo passivo da demanda (AMS 69123; DJU 15/05/2008; Pág. 193)\r\n\r\nAssim, retifique a parte autora o pólo passivo, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003176-6 LUIZ VIEIRA DE LOURENCO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, incluindo-se, também, o pagamento de juros de 12%, a partir da data da citação. Ressalte-se que eventual parcela anterior a 20 anos do ajuizamento desta ação, deverá ser excluída da condenação, por estar fulminada pela prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.005918-1 SONIA MARIA SOARES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x CAIXA SEGUROS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, DECRETO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000706-9 HUGO SARDENBERG (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 37/42, juntando os documentos comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 43-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001976-0 LUCAS BARROZO DA SILVA REP/ MARILENE BARROZO DA SILVA (Adv. PRISCILA MARCOLONGO COELHO) x PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA UNIDADE NITEROI. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102001976-0\r\n\r\nIMPETRANTE: LUCAS BARROZO DA SILVA REP/ POR MARILENE BARROZO DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA UNIDADE DE NITERÓI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUCAS BARROZO DA SILVA REP/ POR MARILENE BARROZO DA SILVA impetrou o presente writ em face do PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA UNIDADE DE NITERÓI, buscando, liminarmente e ao final, compelir a autoridade coatora a proceder à matrícula do representado, em qualquer curso em que tenham sido reclassificados candidatos com pontuação inferior a 22 pontos, eis que malferido o item 11.4 do edital referente ao processo de seleção para educação profissional técnica de nível médio concomitantemente ao ensino médio, para o primeiro semestre do ano letivo de 2008.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/08 veio acompanhada dos documentos de fls. 09/33.\r\n\r\nRestou certificado pela oficial de justiça que a presidência da FAETEC fica em endereço localizado na cidade do Rio de Janeiro, fl. 37.\r\n\r\nNotificado, fls. 39/40, o presidente da FAETEC apresentou as informações de fls. 42 e segs.\r\n\r\nSucintamente relatados, DECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que se deve levar em conta a sede da autoridade coatora na fixação do juízo competente para julgar mandado de segurança.\r\n\r\nO Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, estabelece a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verificando-se no inciso I do art. 45 que a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na capital, alcança a extensão territorial do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, observando este Juízo que a autoridade coatora está sediada em município afeto à sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao contrário do domicílio indicado na inicial, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004986-2 LABORATORIO RODOLPHO ALBINO ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Fl. 91 - Defiro o pedido formulado pela impetrante às fls. 80/81, para determinar a republicação da sentença de fls. 72/74: \r\n\r\n\"Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo LABORATÓRIO RODOLPHO ALBINO ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA., buscando, liminarmente, não ser autuada enquanto exercer seu direito de não proceder ao recolhimento da COFINS, haja vista sua condição de isenta, e, ao fim, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da inexigibilidade do adimplemento da prestação pecuniária decorrente da obrigação tributária em tela, e a autorização para proceder à compensação dos valores.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/32 veio acompanhada dos documentos de fls. 33/43.\r\n\r\nRestou certificado o recolhimento parcial das custas, fl. 44.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora, fls. 47/48, sobrevieram as informações de fls. 50/71, onde se sustenta a impropriedade do pedido liminar, a decadência do direito de pleitear compensação tributária, a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado e a legitimidade da revogação da isenção da COFINS.\r\n\r\nSucintamente relatados, DECIDO.\r\n\r\nPrevê o art. 1º da Lei nº 1.533/51 que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por ´habeas corpus´, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça\".\r\n\r\nAnotam Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, in CPC, 35ª edição, Saraiva, a propósito, o seguinte, fl. 1665:\r\n\r\nArt. 1º: 25. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado \"em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas\" (RTJ 124/948; no mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187).\r\n\r\nNão se admite a comprovação \"a posteriori\" do alegado na inicial (RJTJESP 112//225); \"com a inicial, deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções\" (STJ-2ª Turma, RMS 929-SE, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 20.5.91, negaram provimento, v.u., DJU 24.6.91, p. 8.623).\r\n\r\nNa inicial, a impetrante sustenta que a Lei nº 9.430/96 não teria o condão de revogar a isenção tributária relativa à COFINS, prevista na LC 70/91, que beneficiava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, conforme já reconhecido pelo STJ - Súmula 276 -, levando em conta, ainda, o princípio constitucional da hierarquia das leis.\r\n\r\nTodavia, o STF firmou jurisprudência, a propósito, em sentido contrário à pretensão deduzida neste processo, conforme se vê no seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária, não afronta o princípio da hierarquia das leis.\r\n\r\n(RE - AgR 494.524, Rel. Min. Carmem Lúcia, 1ª Turma, DJU-1 de 02/02/2007, pág. 112)\r\n\r\nQuanto à Súmula 276 do STJ, apontada pela impetrante, veja-se o recente posicionamento do Tribunal Superior:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL X MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO - LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SÚMULA 276/STJ.\r\n\r\n1. A apreciação da ação individual não fica prejudicada em razão do julgamento do mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe.\r\n\r\n2. Diversos foram os pronunciamentos do STF no sentido de definir que o tema da revogação da isenção da LC 70/91 pela Lei 9.430/96 não poderia ser resolvido no âmbito infraconstitucional. Ficou entendido que a questão não se resolveria pelo princípio da hierarquia das leis, mas pelo exame do âmbito material reservado às espécies normativas previstas na CF/88.\r\n\r\n3. Decidiu a 1ª Seção do STJ, no AgRg no REsp 728.754/SP, pela manutenção da Súmula 276/STJ e pela orientação de que o exame do recurso especial dar-se-á caso a caso, observando-se se o enfoque dado ao acórdão recorrido é ou não exclusivamente constitucional, para não se conhecer dos recursos contra decisões que analisaram tão-somente a tese da revogação da lei complementar pela lei ordinária.\r\n\r\n4. Naquela ocasião, entendeu-se necessário contextualizar o enunciado da Súmula 276/STJ, esclarecendo que as situações por ela alcançadas diziam respeito apenas à questão do regime do imposto de renda adotado em razão do Decreto-lei 2.397/87 (opção por regime tributário de apuração do Imposto de Renda instituído pela Lei 8.541/92), afastando-se qualquer juízo de valor do STJ sobre a revogação da LC 70/91 pela Lei 9.430/96.\r\n\r\n5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos.\r\n\r\n(ED/AGA 770.895/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 08/10/2007, pág. 247)\r\n\r\nDiante da jurisprudência acima colacionada, verifica-se que a via estreita do mandado de segurança não se afigura cabível para a apreciação da questão deduzida neste processo, levando em conta que o seu manejo se presta à proteção de direito líquido e certo, o que, independente do entendimento deste Juízo, encontra-se afastado, de plano.\r\n\r\nDe qualquer maneira, pode a impetrante exercer o seu legítimo direito de acesso ao Judiciário pelas vias ordinárias, mais adequadas à apreciação da causa em tela, sem deixar de levar em consideração o posicionamento dos tribunais, a respeito.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a impetrante para que complemente o valor das custas, ut art. 14, III, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \"\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006376-7 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. TATIANA GAMA ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDEAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1015,33. \r\n\r\n. ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA - processo nº 2007.5102006376-7, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, para, conforme fundamentação supra, determinar à autoridade coatora que admita os recursos administrativos contra as decisões dadas nos autos dos processos nº 11330.000441/2007-71 e nº 11330.000377/2007-28, independente do recolhimento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) das respectivas exigências fiscais, condenando a parte ré no reembolso das custas, fls. 46 e 62 - Lei nº 9.289/96, art. 4º, par. único. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 12, par. único, da Lei nº 1.533/51. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para o TRF-2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.02.003644-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,28. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execução.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, já que ajuizou a presente ação de cobrança quando já havia discussão do contrato em processo anterior, dando causa à extinção desta demanda.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.003645-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,17. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execução.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, já que ajuizou a presente ação de cobrança quando já havia discussão do contrato em processo anterior, dando causa à extinção desta demanda.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000822-0 DEMERARA PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c 283 e 284, do CPC..\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002435-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO N( 2008.51.02.002435-3\r\n\r\nEXCIPIENTE: AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ FEDERAL DA 4A. VF DE NITEROI - WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nOpôs o Excipiente a presente exceção de suspeição tendo em vista indícios de suspeição de parcialidade deste Juiz, em virtude de declarações dadas pelo MM. Desembargador Federal José Eduardo Carreira Alvim, no sentido de influenciar este Juiz com o propósito de prejudicar interesses do ora excipiente, autor na Ação Ordinária no. 2008.5102003753-3, proposta em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que este Juiz e o Desembargador Carreira Alvim “mantém perfis no site de relacionamentos www.orkut.com, nos quais os mesmos estão conectados como sendo amigos, o que denota existir, ao menos no mundo virtual da internet e da mídia digital, a proximidade de relacionamento entre ambos, em uma esfera de ordem superior à do simples convívio profissional entre os dois magistrados”. \r\n\r\nSegundo alega o excipiente, os fatos que originaram a suspeição ocorreram no dia 24/06/2008, dentro da UFRJ, sendo, pois, tempestiva a presente exceção de suspeição. \r\n\r\nConforme se observa o que dispõe o art. 312, do CPC, a parte que argüir a exceção de suspeição deverá especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo ou no correr da instrução, não sendo suficiente formular mera hipótese.\r\n\r\nComo se pode observar, o caso relatado pelo excipiente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 135, do CPC, até porque os fatos que fundamentam a ação ordinária proposta pelo excipiente nenhuma relação demonstram com os fatos narrados na presente exceção.\r\n\r\nNo presente caso, nota-se que não há qualquer interesse pessoal deste Juiz no deslinde da causa com relação ao autor e, muito menos, em relação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, até mesmo porque em outras ocasiões já proferiu decisões em que a referida Universidade foi parte. \r\n\r\nDe fato, sou amigo do Dr. Carreira Alvim, mas nenhuma amizade é suficientemente grande para permitir o que teme o excipiente. Os juízes podem ter amizade além do “simples convívio profissional entre colegas” e isso não significa que haverá o que o excipiente menciona.\r\n\r\nO simples fato deste Juiz ter laços de amizade com o desafeto do autor não conduz a um julgamento parcial.\r\n\r\nCom efeito, não é qualquer vínculo de amizade entre as partes que conduzem a um julgamento parcial. Se tal fato fosse verdade, poder-se-ia argüir a imparcialidade do juiz em muitas causas, tendo em vista a grau de amizade que este Juiz mantém com várias outras pessoas dos mais diversos escalões da sociedade brasileira. E, note-se, o Dr. Carreira Alvim não é parte no processo.\r\n\r\nA ilação imaginada pelo excipiente é fantasiosa, mais própria dos romances policialiescos do que da realidade.\r\n\r\nSendo assim, ao sentir deste Juiz, infundada se apresenta a presente argüição de suspeição, não se subsumindo, outrossim, em qualquer das hipóteses previstas no art. 135, do CPC.\r\n\r\nEram estas as razões que me cabiam prestar, devendo os autos serem remetidos ao E. TRF para julgamento. \r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 95.0056370-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA EMILIA DE FIGUEIREDO ALEIXO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, PAULO VENICIUS MACEDO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução, havendo notícia do óbito dos embargados Maria de Lourdes da Fonseca Salomão e Luiz Gonzaga. Não obstante as diversas tentativas deste Juízo, no sentido de determinar a intimação pessoal de seus sucessores, verificou-se sua inércia, sem que demonstrassem qualquer interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando que, com a morte, cessa a personalidade do indivíduo, tornando sem efeitos seus mandados, e inexistindo interesse de possíveis sucessores na manutenção da presente demanda, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC, em relação a Maria de Lourdes da Fonseca Salomão e Luiz Gonzaga, devendo a execução prosseguir em relação aos demais embargados.\r\n\r\nNo que tange à impugnação dos cálculos pelo INSS, entendo que a mesma não merece prosperar, uma vez que os mesmos foram realizados nos estritos termos do título judicial, bem como em obediência à decisão de fl. 220. \r\n\r\nConsiderando, entretanto, que a referida conta deixou de incluir os valores devidos à Therezinha Guimarães de Albuquerque Passos, ora sucedida por Clodomir Passos, devem os autos retornar à Contadoria, para a retificação da conta, devendo-se aquele Setor observar os mesmos critérios definidos na decisão de fl. 220, bem como a exclusão dos embargados, já realizada no feito.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.000390-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x SERGIO HERNANDES DOS REIS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE B. COLLARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 54/60, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 1.643,18 (julho de 2008).\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 54/60, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.004195-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES) x ALTINO DA SILVA PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS. . Esclareça o Contador Judicial a divergência entre os cálculos embargados, elaborados por este Setor, e os apresentados às fls. 113/179, manifestando-se, ainda sobre as alegações do INSS (fl. 186), mormente no que tange à utilização da RMI dos embargados.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.005809-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DANIEL DA FONSECA DANTAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 53/57, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 812,89 (junho de 2008).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente em honorários, por não entender que o valor da condenação implique em alteração da condição de hipossuficiência do embargado, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 1.060/50. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 53/57, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.02.003737-1 AMOS CLAUDIO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.001381-4 INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 96.0035941-5 JOSE ANTONIO DA CAMARA (Adv. MILTON TELLES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 97.0041909-6 ILMA SIMAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.000893-7 JOFFRE DA COSTA NOVO FILHO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.02.002523-6 JOSE SOARES COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Traga a parte autora cópia da petição inicial do mandado de segurança nº 2001.5102.005481-8, a fim de verificar eventual litispendência na esteira do que já decidiu o STJ no Mandado de Segurança nº 8403.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.001008-0 SANDRA MARIA ALVES BORGES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, reconhecendo o direito da Autora ao benefício Pensão por Morte, conforme requerido na exordial.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.004787-0 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PORTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 123/124: Tendo em vista o alegado pelo Autor, reconsidero a decisão de fl. 121, deferindo a produção de prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Sr. GLAUCIO SARDINHA VEIGA, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nVista as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nRessalte-se que, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558//2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela respectiva.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de inclusão de tempo de serviço, referente ao período de 01/03/70 a 31/12/70, oficie-se ao órgão de fls. 27/28, devendo-se acompanhar da cópia da certidão expedida pelo mesmo, para que se esclareça a natureza do vínculo laborativo do período em questão, bem como acerca de eventuais recolhimentos a título de contribuição previdenciária ao RGPS, e do tempo de serviço computado para a concessão da aposentadoria estatutária do Autor, especificando-se os respectivos períodos laborativos.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.004855-5 ARTHUR PACHECO CORREA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, em relação ao pedido de averbação do tempo laborado junto ao Ministério do Exército, e b) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do CPC, em relação ao pedido de averbação do tempo laborado na empresa JOSÉ GOMES CRUZ E FILHO CIA LTDA, no período compreendido de 1951 a 1955, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorário sucumbenciais e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Parte Autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.001467-7 EDUARDO AUGUSTO PACHECO CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2008 . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.001095-0 FERNANDO PEREIRA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício do Autor, devendo-se corrigir todos os salários-de-contribuição computados no cálculo de sua aposentadoria, a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, as quais deverão ser corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, nos moldes do parágrafo único do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.003987-3 LUPERCE VIEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102003967-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: LUPERCE VIEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUPERCE VIEIRA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário que usufrui, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nVerifica-se na inicial que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 19.000,00, fl. 04, enquanto esta ação foi distribuída em 05/11/2008, ou seja, tal valor é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que lhes compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (caput do art. 3º), sendo tal competência absoluta no foro onde estiver instalada vara do juizado especial (§ 3º do art. 3º).\r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2001.51.01.022809-5 CLAUDIO AUGUSTO CANHA (Adv. ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos autos do processo nº 2001.5101022809-5.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2005.51.02.003583-0 SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv. CILENE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006243-2 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. Fixo honorários em 20% do valor da causa condicionados ao disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDNI para que faça constar no pólo ativo GENÍLSON DE ALMEIDA LIMA representado por ZELI SANTANA LIMA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.002613-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO AUGUSTO CANHA (Adv. ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, PIERRE ANDRE R. ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 126,86. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos autos do processo nº 2001.5101022809-5.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.003773-9 DEMIO NEVES GARCIA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI c/c art. 295, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.003917-0 LUCIA HELENA IGLESIAS DA COSTA QUINTÃO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de pensão especial de ex-combatente, formulada pela Autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorário sucumbenciais e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Parte Autora, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.006173-4 LUCIANO SALABERT PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5102006173-4, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor, observada a prescrição qüinqüenal, o seguinte: a) a GDATA no equivalente a 37,5 pontos, na forma da Lei nº 10.404/2002, de novembro/2002 a abril/2004; b) a GDATA no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, de maio/2004 a junho/2006; c) a GDATEM no correspondente a 75 pontos, observada a classe e o padrão em que o autor se aposentou, na forma da Lei nº 11.355/2006, de junho/2006 a dezembro de 2008; parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.006179-5 YOLANDINO QUIRINO LIBANIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5102006176-0, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor, observada a prescrição qüinqüenal, o seguinte: a) a GDATA no equivalente a 37,5 pontos, na forma da Lei nº 10.404/2002, de novembro/2002 a abril/2004; b) a GDATA no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, de maio/2004 a junho/2006; c) a GDATEM no correspondente a 75 pontos, observada a classe e o padrão em que o autor se aposentou, na forma da Lei nº 11.355/2006, de junho/2006 a dezembro de 2008; parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.002039-6 MARCELO VESPAZIANO WALDEZ E OUTRO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51020020039-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARCELO VESPAZIANO WALDEZ E OUTRA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCELO VESPAZIANO WALDEZ e CINTIA PAEZ WALDEZ propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré seja compelida a prestar ao primeiro autor integral assistência médico-hospitalar, inclusive com tratamento fisioterápico e com o fornecimento de medicamentos gratuitos.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nPara o julgamento da questão em exame faz-se necessária a produção de prova pericial, razão suficiente a afastar, em análise perfunctória, própria do momento processual em que se encontra a lide, a verossimilhança necessária ao deferimento da antecipação de tutela, mormente considerando a informação constante do documento de fl. 326, onde se vê que “...o autor da lide, como militar inativo, é beneficiário da AMHC (Assistência Médica Hospitalar Complementar), tendo direito como tal à assistência médica ambulatorial, hospitalar ou domiciliar (esta última em caráter excepcional), bem como está amparado em ser indenizado em 80% dos valores gastos com a aquisição de medicamentos prescritos...”.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAos autores, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se a respeito das provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, vista à União para que manifeste o interesse na produção de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.02.003615-0 ALMIR FRANKLIN DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção (2008.5152002015-4 e 2008.5152001521-3), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 2005.51.02.007417-3 MARTHA DUARTE PINTO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Condeno a parte autora no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa, condicionado ao art. 12, Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 96.0033232-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SYLVIO SIMAS DE CARVALHO (Adv. WILSON BARBOSA TAMARINDO) x CLAUDIO GOMES DE CARVALHO E OUTROS. . As ações propostas pela União Federal em face dos residentes da Aldeia do Imbuí possuem natureza possessória e não petitória. Portanto, o que se discute é o estado de fato sobre a coisa e não a propriedade.\r\n\r\nNão obstante o tempo decorrido desde a distribuição das ações, reputo necessária a produção de prova testemunhal como mais um elemento de prova nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nAssim, indiquem as partes três testemunhas sobre o fato (art. 407, parágrafo único do CPC) para que sejam ouvidas em Juízo. Em função do elevado número de feitos e a possibilidade de testemunhas coincidentes, a data será designada após a entrega do rol.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n76 - 96.0033237-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA PERCILIANA DO NASCIMENTO CORREA (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO, CLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA PIMENTEL). . As ações propostas pela União Federal em face dos residentes da Aldeia do Imbuí possuem natureza possessória e não petitória. Portanto, o que se discute é o estado de fato sobre a coisa e não a propriedade.\r\n\r\nNão obstante o tempo decorrido desde a distribuição das ações, reputo necessária a produção de prova testemunhal como mais um elemento de prova nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nAssim, indiquem as partes três testemunhas sobre o fato (art. 407, parágrafo único do CPC) para que sejam ouvidas em Juízo. Em função do elevado número de feitos e a possibilidade de testemunhas coincidentes, a data será designada após a entrega do rol.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n77 - 96.0033241-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SELMA THOMAZ DA CRUZ (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA, MOISES JOSE DE SOUZA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cumpra-se o 2º item da decisão de fls. 284/285, dando-se vista à União, inclusive nos autos em apenso, sobre os esclarecimentos ao laudo pericial, por 15 dias.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, apensem-se estes três autos aos demais processos análogos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 98.0202855-0 INFORM SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 99.0000871-5 DULCI VANE BELIZARIO VIEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 99.0005315-0 ALOISIO MONCK MACHADO E OUTRO (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 99.0206163-0 GENI STOEBERL (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2000.51.02.000085-4 JAIME COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.02.000205-0 ENEZIR VELASCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2001.51.02.001487-0 FERNANDO LOPES NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2003.51.02.006513-8 CREUNISA GRACAS DE FREITAS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, III e IV ADCT, formulado pela Autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.02.001597-8 MARILENE DA COSTA MACHADO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2004.51.02.004817-0 ROSELY PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm face do teor de fls. 116, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.003575-1 MANOEL FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.004147-7 WALTER DE MAGALHAES FILHO (Adv. NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, confirmo as decisões de fls. 33/34 e 168/171, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para determinar que a ré prorrogue e cubra todos os gastos decorrentes da internação do autor, inclusive medicamentos, exames, remoção e outros tratamentos apontados como necessários à manutenção de sua saúde, até que tenha condições de receber alta médica, independentemente da exigência de qualquer garantia.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o pólo ativo para WALTER DE MAGALHÃES PINTO representado por CASSIANA AZEREDO DE MAGALHÃES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.52.004549-6 LUIS CLAUDIO AMARAL (Adv. SAMANTHA PEREIRA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra: \r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de anulação da punição disciplinar aplicada ao Autor, no segundo semestre de 1996, bem como seus efeitos reflexos, mormente no que tange à reavaliação de sua Ficha Individual, conceito, e eventuais promoções e concessão de medalhas, obstadas em razão da referida punição. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, requerido pelo Autor em sua inicial.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.59.000025-8 SERGIO RUBEM MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I V c/c 257, do CPC..\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para cancelamento da distribuição, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.02.003269-2 KATIA REBELLO MEIRA LUCAS E OUTRO (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.02.003307-6 CLAUDIONOR CALIXTO DA SILVA FILHO (Adv. WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n94 - 2007.51.02.004165-6 JAILTON GONCALVES FRANCISCO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. . Considerando a petição de fls. 313/314, defiro a devolução do prazo recursal em relação a decisão de fls. 218/219. Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n95 - 2007.51.02.000521-4 AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.02.001783-6 AGRO PECUARIA VIGNE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n97 - 89.0044848-0 GEZI COUTINHO E OUTROS (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x NILSON GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . A fim de evitar a nulidade do feito, intime-se o MPF para que se manifeste nos termos do art. 944 do CPC. Após, retornem-me.\r\n\r\n98 - 99.0205344-0 SELMA THOMAZ DA CRUZ (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A fim de evitar a nulidade do feito, intime-se o MPF para que se manifeste nos termos do art. 944 do CPC. Após, retornem-me.\r\n\r\n99 - 2008.51.02.000271-0 RAFAEL MILTON CALIENDO E OUTRO (Adv. GENILTON GARCIA CASTILHO) x RODA BRANCA TRANSPORTES LTDA E OUTRO. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102000271-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: RAFAEL MILTON CALIENDO E OUTRA\r\n\r\nPARTE RÉ: RODA BRANCA TRANSPORTES LTDA. E OUTRA\r\n\r\nAÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRAFAEL MILTON CALIENDO e IRIS CALIENDO propõem a presente ação de usucapião em face de RODA BRANCA TRANSPORTES LTDA. e UNIÃO FEDERAL, objetivando: 1) a declaração do domínio pleno sobre área usucapienda ou somente sobre a parte que não for terreno de marinha e acrescidos; 2) sucessivamente, a declaração do domínio útil sobre a parte do lote que, de acordo com a certidão cartorária de fl. 126, é parcialmente foreiro à União.\r\n\r\nDistribuídos à 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, foram os autos processados regularmente, até que a União manifestou interesse na lide e requereu o deslocamento do feito para a Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da CF, fl. 175, razão pela qual o referido Juízo declinou da competência para uma das Varas Federais desta cidade, fl. 202.\r\n\r\nO TJ/RJ negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores, fls. 204/210 e 218/220.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de Justiça, fls. 228/229, foi deferido, fl. 239.\r\n\r\nOs autores emendaram à inicial, pela petição de fls. 240/252.\r\n\r\nO MPF protestou por manifestar-se após a manifestação dos réus, fl. 259.\r\n\r\nSucintamente relatados, DECIDO.\r\n\r\nColacionei no sistema eletrônico de informações jurisprudenciais do STJ o seguinte precedente, a propósito da legitimidade passiva para causas em que se discute usucapião sobre área de terreno da marinha e acrescidos:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E A UNIÃO. IMÓVEL FOREIRO. MATÉRIA DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À UNIÃO, POR INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL.\r\n\r\nI. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas que guardando conclusão contrária ao interesse da parte.\r\n\r\nII. Postulado na inicial o usucapião da propriedade plena do imóvel, o deferimento, pelo Tribunal Regional, da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil não constitui julgamento extra petita, por haver deferido apenas menos do que o pedido.\r\n\r\nIII. Movida a ação de usucapião contra a União e a titular do domínio útil, e sendo impossível usucapir-se bem público, mas apenas o domínio útil do imóvel foreiro, a demanda há de ser extinta contra a recorrente, e procedente, unicamente, em relação à 2ª ré.\r\n\r\nIV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir o feito em relação à União.\r\n\r\n(REsp 507.798/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJU-1 de 03/05/2004, pág. 171)\r\n\r\nNo voto condutor do supracitado acórdão, restou consignado o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAlém da União, integra a lide, tendo sido citada por edital, Aurélia de Los Santos Monteiro ou sucessores (fls. 9 e 26), titular do domínio útil. \r\n\r\nPortanto, contra ela, sem dúvida, prospera a ação.\r\n\r\nOcorre, porém, que no tocante à União, a lide deve mesmo ser extinta.\r\n\r\nÉ que não pode ser usucapido bem público, e já que o domínio útil não é da\r\n\r\nUnião, na interpretação dada pela Corte regional, a ação não deve ser contra ela endereçada, ao menos na qualidade de ré.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO art. 109, I, do CF dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nEm anotação ao referido art. 109, I, da CF (A Constituição e o Supremo), constante do sistema eletrônico de dados do STF, extraí os seguintes precedentes, a saber:\r\n\r\nA competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/ 109 ), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359).\r\n\r\nOra, levando em conta que o art. 200 do DL nº 9.760/46 prevê que “Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”, conclui-se que o pedido, no que tange ao domínio pleno, é juridicamente impossível, afastando o possível interesse jurídico que a União poderia ter na causa, devendo os autores prosseguirem com a demanda pela vertente da usucapião do domínio útil, contra os legitimados passivos elencados no art. 942 do CPC, situação essa que atrai a competência da Justiça Estadual, para a apreciação da questão.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 116, caput, do CPC, determinando seja OFICIADO ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 118, I, do CPC c/c o art. 105, I, “d”, da CF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 2005.51.02.003437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SKINNER LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x G S VIAGENS E TURISMOS LTDA (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas complementares.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n101 - 96.0033238-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NORMA CORREA DE CASTRO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO). . As ações propostas pela União Federal em face dos residentes da Aldeia do Imbuí possuem natureza possessória e não petitória. Portanto, o que se discute é o estado de fato sobre a coisa e não a propriedade.\r\n\r\nNão obstante o tempo decorrido desde a distribuição das ações, reputo necessária a produção de prova testemunhal como mais um elemento de prova nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nAssim, indiquem as partes três testemunhas sobre o fato (art. 407, parágrafo único do CPC) para que sejam ouvidas em Juízo. Em função do elevado número de feitos e a possibilidade de testemunhas coincidentes, a data será designada após a entrega do rol.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n102 - 96.0033242-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JURANDIR SIMAS DOS REIS (Adv. RENATO JARDIM RIBEIRO). . As ações propostas pela União Federal em face dos residentes da Aldeia do Imbuí possuem natureza possessória e não petitória. Portanto, o que se discute é o estado de fato sobre a coisa e não a propriedade.\r\n\r\nNão obstante o tempo decorrido desde a distribuição das ações, reputo necessária a produção de prova testemunhal como mais um elemento de prova nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nAssim, indiquem as partes três testemunhas sobre o fato (art. 407, parágrafo único do CPC) para que sejam ouvidas em Juízo. Em função do elevado número de feitos e a possibilidade de testemunhas coincidentes, a data será designada após a entrega do rol.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n103 - 96.0033245-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ, ROBERTO NUNES MORGADO, CLAUDIO ROBERTO DA S.PIMENTEL). . As ações propostas pela União Federal em face dos residentes da Aldeia do Imbuí possuem natureza possessória e não petitória. Portanto, o que se discute é o estado de fato sobre a coisa e não a propriedade.\r\n\r\nNão obstante o tempo decorrido desde a distribuição das ações, reputo necessária a produção de prova testemunhal como mais um elemento de prova nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nAssim, indiquem as partes três testemunhas sobre o fato (art. 407, parágrafo único do CPC) para que sejam ouvidas em Juízo. Em função do elevado número de feitos e a possibilidade de testemunhas coincidentes, a data será designada após a entrega do rol.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n104 - 96.0033477-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA). . As ações propostas pela União Federal em face dos residentes da Aldeia do Imbuí possuem natureza possessória e não petitória. Portanto, o que se discute é o estado de fato sobre a coisa e não a propriedade.\r\n\r\nNão obstante o tempo decorrido desde a distribuição das ações, reputo necessária a produção de prova testemunhal como mais um elemento de prova nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nAssim, indiquem as partes três testemunhas sobre o fato (art. 407, parágrafo único do CPC) para que sejam ouvidas em Juízo. Em função do elevado número de feitos e a possibilidade de testemunhas coincidentes, a data será designada após a entrega do rol.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n105 - 2008.51.02.002802-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x DAYSE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, retificando o valor da causa para R$ 94.614,89 (noventa e quatro mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), conforme fundamentação supra. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, anote a Secretaria o novo valor da causa na inicial do processo principal. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2006.51.02.001178-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fl. 72 - Assiste razão à União Federal quanto à retificação da conta, devendo a embargante suspender os pagamentos administrativos sob pena de ficarem os cálculos sempre equivocados, com excesso de execução em relação aos valores efetivamente devidos aos embargados.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 697967"
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ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x KPUT'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 826 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 325,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 134/135), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0031734-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO, SHEILA RIBEIRO MACEDO) x JOSE ROBERTO PEREIRA x JULIO ALBERTO RAGGIO (Adv. ELOISA APARECIDA DA COSTA SANTOS) x STUDIO 106 DISCOS LTDA ME MASSA FALIDA. . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 121/122. \r\n\r\nEm face da idade do ora excipiente, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Adote a Secretaria as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligência referentes ao presente feito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0044429-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x FERNANDO RIBEIRO CALDEIRA x SIDNEY MORAES PORTO x MARLUZA MARIA FREITAS MANGELI x MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALDEIRA x RUPEN COM DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. FLAZIOMIRO CAMILO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal “in albis”, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 209/222. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente, em face do tempo decorrido desde o requerido a fls. 180, para que forneça certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 165/166.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, à exeqüente sobre a petição de fls. 209 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n5 - 98.0202422-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x SILVIO ELIAS COURI (Adv. SEM ADVOGADO) x S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Adv. GUSTAVO FUSCALDO COURI). . Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo em 10/09/2008 por meio do sistema BACEN-JUD (protocolo(s) 20080001211537).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0206255-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x EDSON LUZ SANTANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ORLANDO OLIVEIRA DE MELO). . Fls. 328/330 - A matéria versada na referida petição não pode ser conhecida nesta sede porque já foi alegada às fls. 139/142, tendo sido apreciada por este juízo, conforme decisão de fls. 181/184. O executado apenas renova a mesma tese alegando inexistência de comprovação dos requisitos ensejadores do redirecionamento da execução, configurando-se plenamente, na hipótese, a preclusão consumativa do art. 473 do CPC, razão pela qual a questão não será reapreciada nestes autos. \r\n\r\nA decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2005.0201006984-1, como o próprio executado afirma, diz respeito a outra execução fiscal, não se aplicando à presente situação fática.\r\n\r\nPor esta razão, deixo de conhecer do petitório de fls. 328/330.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.002133-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERGIO MAURO DE ROMARIZ BRAGANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATUASSE MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA). . ...Isto posto, acolho os declaratórios opostos para, reconhecendo a omissão apontada, julgar PROCEDENTES os presentes embargos, condenando a exeqüente em honorários de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, considerando-se o disposto no art. 20, § 4.º, do CPC, e tendo-se em vista não ter sido exigido trabalho de grande complexidade do patrono da causa.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência desta decisão, bem como da decisão de fls. 197/203.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002777-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LEILA MARIA THOMAS E CRUZ DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 845 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.7.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.005816-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x W F L MARQUES ABATEDOURO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 842 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.006976-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA, SIMONE MARTINS DE BARROS LINS) x ESPOLIO DE SALOMAO SAUD. . Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fl.s 67/69, porém INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos suprida está a citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008872-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SELMA DE SOUZA REDUZINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 847 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008955-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x IRENE DE NAZARETH GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 846 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 4. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000761-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LINCOLN LYRA CANEDO (Adv. AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO) x DIGITAL RECORDS DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 53/57 quanto à tese de prescrição e nulidade do processo administrativo; CONHEÇO-A para DEFERIR o pedido de exclusão da responsabilidade do executado LINCOLN LYRA CANEDO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIS-NI para excluir LINCOLN LYRA CANEDO do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001729-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMIGOS DO CAO E ART VETERINARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 62), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005211-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ESPOLIO DE PLINIO WALDMANN LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 834 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de que o débito encontra-se extinto (fls. 29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002237-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ EDUARDO TRAVASSOS DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 848 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 4.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002267-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NAYLOR SERRAO BON JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 843 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002686-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EBER DO CARMO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 849 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002737-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILSON VIEIRA JEREMIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 850 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.36/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.4.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005707-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ALEXANDRE RIBEIRO BIZZO (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x ARB` 2000 COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 49/58 dos autos, no que toca à argüição de nulidade do processo administrativo e excesso de execução, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; e a CONHEÇO para INDEFERIR o que nela se pede, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do co-responsável Alexandre Ribeiro Bizzo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005873-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade quanto à tese pertinente ao excesso de execução por indemonstrada nesta sede, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; CONHEÇO da exceção oposta quanto às demais alegações, porém INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nConforme requerido pelo exeqüente à fl. 211, desentranhe-se a procuração de fl. 65, vez que outorgada por pessoa estranha aos autos. \r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob o nº 32.259.883-4 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro, devendo prosseguir a execução em relação à inscrição nº 35.529.498-2.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo exeqüente à fl 193, para, com base no art. 135, III, do CTN, determinar a inclusão no pólo passivo da relação processual da sócia gerente Guiomar Araújo da Silva.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir no pólo passivo da relação processual o nome do co-responsável indicado pelo exeqüente à fl. 193 (Guiomar Araújo da Silva).\r\n\r\nAo exeqüente para fornecer as cópias necessárias para contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável, deprecando-se quando necessário. Decorrido o prazo in albis , realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006326-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x AUTO SERVICO JANSEN DE MELO LTDA (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Recebo a apelação do(a) exeqüente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003937-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA) x RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 50/52, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nI - Adite-se o mandado de fl. 22 para o devido cumprimento, ficando o Oficial de Justiça autorizado, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma. Instrua-se o aditamento com cópia de fl. 22 (frente e verso).\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis Graciosa Moreira de Carvalho e Gustavo Mendes Moura Pimentel, deprecando-se se necessário.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.005036-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BITTENCOURT ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 852 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,17. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000584-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 831 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação da exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 32/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que,“em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. (REsp 963782 / MG)”, condeno a exeqüente a pagar honorários advocatícios na base de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001914-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WILMA GONCALVES (Adv. BIBIANA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 318/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002690-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SANDRA MARIA ARAUJO DA FONSECA (Adv. CLAUDIO LUIS BARBOSA TRINDADE). . Vistos etc.\r\n\r\nSANDRA MARIA ARAUJO DA FONSECA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 99/102) da decisão de fls. 97 ao fundamento de que a mesma encontra-se em contradição, alegando que, ao receber a Exceção de Pré-executividade, o Juízo se contradisse ao conceder prazo para que a executada pagasse a dívida ou oferecesse bens à penhora.\r\n\r\nSão tempestivos os presentes embargos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão é de serem conhecidos os referidos embargos. De fato, não há qualquer contradição no particular, tendo a decisão apenas concedido o prazo legal do art.8o da Lei 6.830/80 após ter sido dada por citada a executada na forma do art. 214 do CPC, não tendo sido determinada a prévia garantida do Juízo para que fosse apreciada a Exceção de Pré-executividade.\r\n\r\nPrecisamente pelos elementos acima, não há qualquer contradição a ser sanada na decisão em comento, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios por incabíveis.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 97, remetendo-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 07/90 e sobre a petição de fls. 93.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.004449-9 MUNICIPIO DE NITEROI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 827/830 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, IV e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004882-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSEMERY CORREA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 835 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004912-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELLE CRISTINE TEIXEIRA RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 851 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005078-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCELLINO TOSTES PICANCO (Adv. MARCELLINO TOSTES PICANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 844 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 15 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005243-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS. . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do co-responsável ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005244-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES (Adv. CLAUDIO MARCUS GRANEIRO CORALLI) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do co-responsável ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.005317-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GETULIO XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 840 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação expressa do Exeqüente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006030-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x KJK II COM/ E REPRESENTACOES DE PRODS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 837 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006762-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LIVIA MARIA RABELO DE ARAUJO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado (fls. 23/24), SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do ar. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente sobre a satisfação integral de seu débito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006883-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA RIVELLO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 838 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006928-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA RIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 839 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006931-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROBERTO RICARDO BARROS GISMONTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 833 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.007253-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARCIO TELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 841 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 25. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.02.001541-6 POSTO L S LTDA (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Considerando que Artur de Oliveira Chula não é parte no presente feito, indefiro o requerimento de penhora formulado a fls. 97.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.001830-6 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003449-3 ESPOLIO DE MAURO TAUBMAN (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.001196-5 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 366, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004019-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Devidamente intimado da sentença, o embargado deixou de recorrer, conforme certidão retro, tendo, entretanto, apresentado petição em que dá início à execução do julgado nestes autos, embora indicando, equivocadamente, o número da Execução Fiscal em apenso. Assim, desentranhe-se a petição de fls. 88, com o documento que a acompanha, da Execução Fiscal nº 20045102002428-1, em apenso, para juntá-la a estes autos.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 394/404 não transitou em julgado, deixo de apreciar a referida petição.\r\n\r\nII - Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.001208-1 GUILHERME CALIL MUSSI (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002098-3 WALTER FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n48 - 2006.51.02.002955-0 LUIS FERNANDO CAMPOS DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Ante o silêncio do(a) embargante, anote-se, na inicial da presente ação, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.003390-4 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006675-6 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO E OUTROS (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Em 10 dias e sob pena de extinção, intimem-se os embargantes Mario Celso Ribeiro e Márcia Santos de Souza, por mandado, para que regularizem sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), em face da comunicação da renúncia ao mandato a fls. 18. Registre-se que a representação da empresa embargante encontra-se regular.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006676-8 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO E OUTROS (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Em 10 dias e sob pena de extinção, intimem-se os embargantes Mario Celso Ribeiro e Márcia Santos de Souza, por mandado, para que regularizem sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), em face da comunicação da renúncia ao mandato a fls. 19. Registre-se que a representação da empresa embargante encontra-se regular.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.000617-0 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000675-2 MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000676-4 GARRO MIL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Na forma do art.41, caput, da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter cópias do processo administrativo na repartição onde o mesmo se encontre, razão pela qual não cabe ao Exeqüente acostar cópias do processo administrativo ao processo judicial, a menos que prove o interessado que tal acesso lhe fora negado administrativamente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de requisição de Processo Administrativo formulado a fls. 07. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante acoste aos autos cópia do processo administrativo, caso entenda pertinente. \r\n\r\nII - Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença no forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000897-9 CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv. TERESA BROWN SIMONELLI, RODRIGO HOFMEISTER MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.000899-2 EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n57 - 2008.51.02.001079-2 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Desta forma, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para desconstituir o título executivo consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 70.2.06014712-21 (fl. 03/11 dos autos da execução fiscal em apenso), nos termos do art. 741, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 20, parág. 4º. Do CPC..\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.001949-7 JAIME RABINOVITSCH (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.002156-0 D S A CONT E ADM DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002654-4 LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME (Adv. LUIS AUGUSTO CARRICO DA CONCEICAO PACHECO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 853 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução) e art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 699999"
                            ],
                            "700024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0204729-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CONTABILIDADE ALVARES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 801 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,95. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.42/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 132,95.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005168-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLEICE DA SILVA LEAL (Adv. CLEICE DA SILVA LEAL). . Fls. 52 - Nada a reconsiderar ante os próprios fundamentos da decisão de fls. 45/46. A matéria poderá ser reapreciada em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo legal sem a comprovação do pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme já determinado na parte final da decisão de fl. 46.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700024"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "699938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003639-2 MARIA HELENA DE LACERDA NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003893-5 PAULO MEDINA PACHECO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004106-5 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004720-0 OMAR EFRAIN ROQUE MARTINEZ (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 135/142, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.001955-5 MARIA IZABEL OLIVEIRA BRAGA MENEZES (Adv. JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Fls. 70/71_Nada a prover, considerando o depósito da quantia devida requisitada por intermédio de RPV (fl. 69).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não será aceito novo pedido de desarquivamento pelos mesmos motivos.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.003745-4 ANA LUCIA GOMES DE MATTOS (Adv. FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF munida de cópia de documento de fls. 82, a fim de proceder à averiguação sobre o saldo da conta e possível saque realizado, ficando ciente de que este juízo esgotou as medidas cabíveis sobre a questão, considerando que, com o depósito do valor da condenação restou inteiramente cumprido o julgado. A questão trazida pela parte autora deve ser resolvida na via administrativa e se, for o caso, ser questionada em ação autônoma.\r\n\r\nIntime-se e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.004925-0 ELISABETE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nFls. 237/238 - Trata-se de impugnação aos cálculos que ensejaram o valor da requisição de pagamento de fls. 231/232.\r\n\r\nA parte autora junta contracheques alegando o não recebimento de parcelas pagas administrativamente a título de 3,17% .\r\n\r\nPorém, a União Federal, às fls. 275/283, comprova, através da juntada de fichas financeiras da parte autora, que os pagamentos foram realizados.\r\n\r\nDesta forma, nada mais há a executar nestes autos, estando inteiramente cumprido o julgado.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.005503-1 CLAUDIVAN RIBEIRO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes da informação e cálculos de fls. 135/143, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.016639-4 MARINESIO DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF munida de cópia de documento de fls. 60, a fim de proceder à averiguação sobre o saldo da conta e possível saque realizado, ficando ciente de que este juízo esgotou as medidas cabíveis sobre a questão, considerando que, com o depósito do valor da condenação restou inteiramente cumprido o julgado. A questão trazida pela parte autora deve ser resolvida na via administrativa e se, for o caso, ser questionada em ação autônoma.\r\n\r\nIntime-se e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.005463-8 JOAQUIM LEMOS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nReconsidero a extinção de fls. 82.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobres os requerimentos de habilitação, no prazo de (10) dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.006139-8 HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA LOUREIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003984-1 PEDRO PAULO CORREA LEMOS (Adv. AUREA ROCHA TRES, GILSON ESTEVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003303-0 JOSE OLIVEIRA RANGEL (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Fls. 87 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se os signatários da petição de fls. retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia do contrato de honorários, sob pena de indeferimento do requerimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003366-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 12, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA HELENA MARGEM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004012-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LONGO DE ALMEIDA GOULART (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para adequar o valor atribuído à causa, considerando-se a informação que consta à fl. 41 de que o custo mensal dos remédios é de R$ 2.000,00 e o critério de que no caso de prestações vincendas o valor da causa deve ser o correspondente a um ano ou a soma de doze prestações mensais vincendas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.52.000856-9 NILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 98 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 89/97, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.008495-0 REYNALDO BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 207/218, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, esclarecendo se concorda com a requisição do valor apurado às fls. 2212/218.\r\n\r\nNo caso de manifestação positiva, retifique a Secretaria os valores dos requisitórios de fls. 203 e 204.\r\n\r\nCaso o autor não concorde com os cálculos ora apresentados ou não se manifeste no prazo assinalado, remetam-se os autos à Contadoria para que emita parecer acerca da impugnação do INSS, às fls. 207/209, devendo ratificar ou retificar os cálculos de fls. 193/2002, devendo, nesta hipótese, os autos voltarem conclusos para decisão, após retorno daquele Setor.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005477-1 JURACY LARA DE LIMA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Para ser deferida a habilitação na forma da lei civil, mister se faz que todos os sucessores manifestem o interesse em tal procedimento, ou que apresentem declaração em sentido contrário. Analisando-se a certidão de óbito à fl. 123, verifica-se, a princípio, a existência de 3 (três) filhos, os quais devem se manifestar sobre a habilitação. Caso já tenha ocorrido o óbito de algum sucessor, deverá este ser comprovado nos autos.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se os dois requerentes à habilitação, na pessoa de sua procuradora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem o endereço do outro possível sucessor, a fim de que seja intimado a se manifestar, ou, facultativamente, já apresentem o requerimento deste, sob pena de não ser deferida a habilitação requerida, com o arquivamento do feito.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.006103-9 SERGIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para esclarecer suas alegações de fls. 67, considerando que há contradição quando diz que concorda com a RMI apurada e, ao mesmo tempo, aponta erro na planilha, alegando não terem sido considerados salários de contribuição recebidos, tendo em vista que o cálculo da RMI considera a média dos salários de contribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser desconsiderado o requerimento e serem acolhidos os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003077-1 FRANCISCO DE ASSIS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). . Considerando ser desnecessária a representação processual, diante da maioridade civil da pensionista de fls. 56, intime-se a requerente, na pessoa de seu procurador, para que regularize o requerimento de habilitação, bem como o instrumento de mandato de fls. 48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, manifeste-se a ré sobre o requerimento de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003356-5 CARMEN AREA RODRIGUEZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, ELVIRA REBELLO). . Fls. 140 - Indefiro, considerando que, nos cálculos (fls. 108/118) houve aplicação de correção monetária. Porém, após a apuração da RMI, como o saldo da diferença entre o valor recebido e o valor que seria devido pela nova RMI era zero, não se apurou valor de atrasados devidos. Ainda, está preclusa a oportunidade de rediscutir os critérios usados no cálculo que ensejou o valor da condenação, tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de fazer, considerando o valor da MR devida em jan/2008 (fls. 109) e os documentos de fls. 136/138 e 142/143, restou configurado o correto cumprimento do julgado, em relação à revisão da RMI.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão, devendo se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na requisição, conforme determinado no despacho de fls. 128, ciente de que o silêncio será considerado como manifestação negativa.\r\n\r\nDecorridos, com manifestação negativa ou sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003848-4 NEIDE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. DEBORA GOMES) x ADRIANA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003912-9 ANDRE LUIZ VENANCIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação do INSS de fls. 82/83, devendo esclarecer se concorda com os cálculos de fls. 84/93, para fins de retificação do RPV expedido.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000604-9 CELI NUNES FERREIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documentos de fls. 102/105. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE DANTAS DE FREITAS (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.02.002781-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.52.008063-3 DAVID DE AZEVEDO CHERMONT (Adv. LUCINEA SOUZA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista os documentos de fls. 140/141, que comprovam o crédito dos valores na conta de FGTS da parte autora, considero cumprido o julgado, em consonância com a decisão de fls. 102, que determinou que a questão do levantamento do saldo deverá ser avaliada administrativamente.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.007040-1 ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA SOARES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista as informações de fls. 256/259, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.006077-1 ARTHUR OSCAR MIRANDA NETO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA, SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 143 - Indefiro, tendo em vista que a alegação trazida pela parte autora, qual seja, equiparação a índice utilizado em outro processo, não tem o condão de afastar a correção aplicada no cálculo da Contadoria Judicial, elaborado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, os índices relativos ao JAM das contas de FGTS divergem de trabalhador para trabalhador, em decorrência da data de opção, dentre outros critérios.\r\n\r\nMantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002914-8 ARISTOTELINO COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Processo nº: 2006.51.52.002914-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003278-0 ARINETE MACHADO (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a petição da CEF, de fls. 120/122, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003010-5 EDESIO LOPES DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MONTEIRO VAZ, RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003010-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003107-9 MARIA IZAEL DE SOUZA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003107-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003109-2 IRACEMA ROCHA TRAVASSOS (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003219-9 RENE MARTINS VIANA FILHO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003545-0 HUGO ALVARO DE CARVALHO CORREA E OUTRO (Adv. MARIANNA CORREA DE ASSIS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003545-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001473-3 AYLTON DE SOUZA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001473-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001484-8 SCINTILLA BOTTINO AIELLO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 60 - Intime-se a CEF para que, no prazo final de 30 (trinta) dias, apresente os extratos requisitados ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001584-1 JOSE RODRIGUES COELHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001584-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001652-3 EPAMINONDAS MATTOS ANTUNES (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001652-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001657-2 EDELMO DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que a parte autora também pleiteia o Plano Verão e que não há, nos autos, extratos do período e, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001715-1 LEOMAR BRAUNE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001715-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001916-0 ESPOLIO DE JOAO OSORIO SENNA (Adv. GENILTON GARCIA CASTILHO, VANESSA PASSOS CAMPINOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 73 - Intime-se a CEF para que, no prazo final de 30 (trinta) dias, apresente os extratos requisitados ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.001959-7 MARIO DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001959-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002295-0 OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002295-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002395-3 BENILDE VEIGA FEIJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002395-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002414-3 MARIANNA MOREIRA MARINHO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002414-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002530-5 CARLOS VAZ (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002530-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002550-0 ALZIRA ALODIA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002550-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002553-6 VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002553-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002627-9 JOAO DAVID ANDRADE CARVALHO (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que a parte autora também pleiteia o Plano Verão e que não há, nos autos, extratos do período e, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002639-5 ANA CAROLINA MOREIRA EL-BAINY (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002639-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.002652-8 OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002652-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.002844-6 NEILL RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (Adv. ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002844-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.003016-7 SILVIA GOMES RIBEIRO GONZAGA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003016-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003038-6 HELENA CARDOSO WEICHERT (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003038-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.003065-9 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003065-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.003524-4 ULISSE MOREIRA DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.003637-6 THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA GIGLIO (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento que contenha a data de admissão e extinção do vínculo empregatício apontado à fl. 13.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.004091-4 JOHANN KARL MEISTERHOFER (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004091-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.004259-5 GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004259-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.004484-1 GERSE LEITAO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004484-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.004487-7 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 55- Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.004489-0 CARMEM MARIA CESAR (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004489-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.004542-0 LENIRA DA SILVA RAMOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004542-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.006214-4 JOSELI BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.006214-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.006286-7 ARLETTE GAMA GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.006286-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2005.51.52.000751-3 ELISABETH SERRA COELHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Com a juntada da planilha, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.001556-6 ANTONIO PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 54: “Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n70 - 2007.51.52.004620-5 SANTA TEIXEIRA AVILA MACHADO (Adv. ALINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . “Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.”\r\n\r\n71 - 2007.51.52.004722-2 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA SALES (Adv. CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso interposto pelo INSS, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, e julgando improcedente o pedido referente à GDATA, por estarem prescritas todas as parcelas vindicadas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.52.000091-6 SIDNEY NUNES MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RUAS FERREIRA CABRAL (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.008718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE MATOS (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIAN DENIS ESTRELA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ANDRADE DE MARINS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.001779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.001804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELDER FERREIRA LIMA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.001906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ANDRADE NETO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTO SOARES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2006.51.52.001951-9 GREGORIO RODRIGUES MEMORIA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA, SUZANE FONSECA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, NILTON PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO, VERONICA MARIA VIEIRA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Atendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.002034-4 MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu o recurso da parte ré, e, reformando a sentença, declarou a incompetência do JEF para julgar a presente causa, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.003223-1 NIVES ZUBCICH BRITO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.007529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SARDENBERG (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 699938"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES TEIXEIRA BESSA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003886/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I do CPC para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda à conversão e averbação do tempo de serviço especial prestado pela autora em condições insalubres, sob o regime celetista (12 de novembro de 1985 a 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 371 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais da autora, a referida correção. Deverá, por fim, revisar administrativamente o benefício previdenciário da autora, considerando o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, os valores atrasados, respeitado a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2007.51.52.008782-7\r\n\r\nConsiderando que a autora até o momento não cumpriu o despacho proferido em audiência, concedo nova oportunidade para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte documentos que possam atestar os fatos alegados no seu depoimento, assim como indique duas testemunhas que possam testemunhar os fatos alegados no período de 1975 a 1985, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003872/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DOS SANTOS MENDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003871/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\n1) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\n2) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ESTEVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 123, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMESSO MACHADO ARCURI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERENTE A GDASST, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em razão da interposição de recurso inominado pela União não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual torno sem efeito a certidão de fl. 70 e revogo o despacho de fl. 71. \r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIANNA MAIA SANTOS (Adv. ADRIANA CARLA DA CUNHA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003806/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA XAVIER DE FREITAS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003870/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFAN MARCELI LEKSZYCKI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LOPES FREIRE REP/ P/ MARCUS THADEU LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela ECT.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GONCALVES MEDEIROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi interposto recurso da sentença, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEONOR PATRICIO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia. Ciente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA RIBEIRO REIS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nEmbora confusa, a petição de fls.25-27 parece pretender o julgamento do presente processo por uma das Varas Federais de Niterói. Neste sentido, houve a emenda que conferiu valor da causa superior ao limite destes juizados. Como conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 26/11/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LEIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003804/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE CASTRO COUTINHO (Adv. TAIS DE CASTRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.003207-7 \r\n\r\nAUTORA: LEDA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro/89 em razão do denominado “Plano Verão”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos deposi tários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.560820-0 (termo de abertura às fl. 07) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.560820-0 pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEILA GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003246-6\r\n\r\nAUTOR: QUEILA GUEDES DIAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial encontra-se incompleta, inclusive quanto ao pedido, intime-se a parte autora para que a regularize no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora qual a gratificação de desempenho refere-se o seu pedido inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BARROS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003866/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL PEREIRA PAIVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003865/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003303-3\r\n\r\nAUTOR: JONAS GOMES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção das gratificações de desempenho no período postulado (a partir de fevereiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUIMARAES (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003884/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003803/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003882/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003881/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003847/2008 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.003560-1\r\n\r\nAutor: JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial encontra-se incompleta, inclusive quanto ao pedido, intime-se a parte autora para que a regularize no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça qual a gratificação de desempenho refere-se o seu pedido inicial.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR ROCHA SENNA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003864/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARPI PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003880/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MATOS (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. É necessária a juntada da cópia da inicial a fim de que se verifique se este JEF é competente por prevenção, nos termos do disposto nos artigos 44 e 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC. \r\n\r\n2. Reitere-se a intimação da parte autora para que traga cópia do processo nº 2006.51.52.003474-0.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003879/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TRISTAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003876-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO TRISTAO DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a entregar as correspondências destinadas aos autores em suas respectivas residências, e não na associação de moradores como vem ocorrendo.\r\n\r\nSustentam os autores que a rua não é de difícil acesso e nem se encontra em local de risco, não havendo motivos para que a ré não entregue as correspondências em suas respectivas casas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela parte autora, não vislumbro qualquer perigo na demora da prestação jurisdicional, eis que a situação ocorre já há algum tempo, não havendo qualquer situação de emergência.\r\n\r\nOutrossim, é necessária a oitiva da parte contrária, bem como a dilação probatória, para se verificar o motivo pelo qual a ré se nega a efetuar o serviço até as residências dos autores.\r\n\r\nAssim, não se encontram presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficientes, a fim de que possa ser beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nApós, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR D AVILA ARAUJO BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003818/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos da art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora ajuizou ação contendo idêntico pedido em relação ao Plano Verão, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do CPC, REFERENTE À RECOMPOSIÇÃO DA CONTA DE POUPANÇA COM A APLICAÇÃO DO EXPURGO DO PLANO VERÃO. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nEntretanto, em relação ao outro pedido, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista a existência nestes autos de pedido referente ao expurgo do Plano Collor I, determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIUZA JUNIOR (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2008.51.52.003827-4, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003926-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão surgiu de tarifas indevidamente cobradas de sua conta eleitoral, tendo em vista que, no ato da contratação, a ré teria afirmado que a conta era isenta de taxas. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que o autor contatou a ré e impugnou a dívida. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer o contrato de abertura da conta em questão.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MENESES DA SILVA (Adv. MARCUS AURELIO MENDES GRILLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51520003941-2\r\n\r\nAUTORA: IVONE MENESES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da ECTS a proceder o cadastramento de seu nome no Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico “Correios Saúde”, na condição de servidora inativa dessa empresa, com consignação de seu custeio na faixa de 20% de seus proventos. \r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, considerada a rejeição administrativa pela ECT deste mesmo pedido, motivada pelo fato da situação da autora não atender aos critérios por ela estabelecidos para participação dos aposentados dos Correios no plano de saúde da empresa.\r\n\r\nCabe observar que a apreciação quanto à validade e legalidade dos critérios supracitados exige uma análise exauriente de seus fundamentos, somente possível após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que esclareça o porquê da exclusão do plano de saúde oferecido aos seus servidores e empregados inativos dos aposentados em data anterior a 01/01/1986. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LOPES FREIRE (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003942-4\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA LOPES FREIRE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão já foi pago através do desconto de 24 parcelas em sua folha de pagamento. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos colacionados pela autora, aparentemente houve o desconto de todas as parcelas, conforme contratado.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que as provas trazidas aos autos até o momento corroboram as alegações iniciais. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GUEDES DE ARAUJO (Adv. CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003953-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão surgiu em decorrência de utilização de crédito em conta por ela já encerrada há mais de dois anos. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls. 14/15, a autora solicitou o encerramento da conta, bem como efetuou o depósito do valor que, supostamente, devia ao banco.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que o autor contatou a ré impugnando a dívida. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer o extrato da conta em questão desde julho de 2006 até a presente data.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA TEIXEIRA VELOSO (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópias da CTPS em que fique demonstrada a titularidade e constem os seus vínculos empregatícios, devendo, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo. Após, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA ROCHA (Adv. ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003863/2008 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.007322-1, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004173-0\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM COUTINHO MASSARANI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que o art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, aludido na exordial, regulamenta a isenção de imposto de renda e não de contribuições previdenciárias, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se o que pretende é realmente a isenção das contribuições previdenciárias ou a do imposto de renda, emendando a inicial, se necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA NASCIMENTO MARTINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do não recolhimento das custas de preparo, julgo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003875/2008 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora a percepção do auxílio-doença, no período não pago pela autarquia, correspondente a 01/10/2007 a 31/12/2007. Entretanto, não condeno a parte ré a pagar tais prestações vencidas, em razão da compensação deferida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 40. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA DE FRIAS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5152000294-2\r\n\r\nAUTORA: PAULO CÉSAR SILVA DE FRIAS REP/ P/ PEDRO PAULO SILVA DE FRIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de processo em que o autor pretende a concessão de benefício assistencial previsto na LOAS.\r\n\r\nDa narrativa da inicial, dos documentos médicos anexados e pela perícia judicial, verifica-se que o autor é pessoa mentalmente incapaz. Tal fato enseja a aplicação dos art. 3°, inciso III, e 1.767, I, ambos do CC. Com efeito, tratando-se de pessoa que sofre de esquizofrenia paranóide é necessária a nomeação de curador para a mesma.\r\n\r\nNeste sentido, determino que o patrono do autor seja intimado para que, em 30 dias, providencie na Justiça Estadual a nomeação de curador para o mesmo.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARTA VIDAL (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão de a sentença ter condenado a CEF ao pagamento de danos morais, o processo deve prosseguir com a apuração e pagamento dos valores devidos, razão pela qual revogo o despacho que determinou o arquivamento com baixa.\r\n\r\n2. Ao contador para atualizar o valor da condenação. Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA CONCEICAO COUTO MARTINS E OUTRO (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMOS FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003873/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre as respostas do perito aos quesitos suplementares.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VILELA SERPA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003849/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de ADILSON VILELA SERPA (NB nº 5132660076), e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 04/10/2007, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 24. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS ANJOS AMORIM (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003805/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de ELZA DOS ANJOS AMORIM, com DIB em 19.05.2008, DIP em 01.12.2008 e valor a ser calculado administrativamente, com base na aposentadoria que era recebida pela falecido; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (19.05.2008) até a data de implantação do benefício, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano. O pagamento dos atrasados poderá ser feito por meio de PAB ou através da apresentação dos valores devidos para a expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré para que esta proceda à imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. O pagamento dos valores atrasados deverá ser feito somente após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZWI NEIMAN (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONCALVES MOURAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEOPOLDINO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de PAULO ROBERTO LEOPOLDINO, com DIB em 13.12.2007 e RMI calculada pela ré com base no benefício de aposentadoria que era recebido pela falecida. Condeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas desde o óbito até a data da efetiva implantação da pensão, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DIAS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DJALMA DA CRUZ MATTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 83, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DE SOUSA (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 116, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.003798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NORBERTO LEITE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2006.51.52.004004-1, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida por mais 20 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE MELLO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO GOMES (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.003856-0.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GRILO MANSO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A gratuidade de justiça não foi deferida em razão de inexistir nos autos a declaração de precariedade econômica. Nesse contexto, deverá a parte autora trazer aos autos a referida declaração ou recolher as custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003895-0\r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 40/42, publicada no D.O. de 19/11/08, às fls. 57/61, para excluir o penúltimo parágrafo.\r\n\r\nRemeta-se à nova publicação, com a devida alteração, conforme texto a seguir:\r\n\r\n“Inexiste prevenção em relação ao processo relacionado no Termo de Informação de fl. 39, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nA qualidade de segurada e a carência foram cumpridas, conforme guias de recolhimento como contribuinte individual (fls 17/18).\r\n\r\nConforme consta dos laudos médicos expedidos por profissionais do Programa Médico de Família da Prefeitura de Niterói (fls. 23/27), a autora é portadora de artrose, diabete e hipertensão arterial, o que a prejudica nas atividades cotidianas e laborativas. \r\n\r\nTodavia, há indícios de que a incapacidade seja preexistente à nova filiação, visto que a autora parou de contribuir em 2000 e só reiniciou suas contribuições em 2005. Acresça-se a isto, o fato das doenças que a autora possui serem de surgimento gradual e que causam a incapacidade somente em seus estágios avançados. \r\n\r\nDessa forma, indefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nDetermino, ademais, a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. Em 2000, já havia incapacidade? E em 2003?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.”\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO SEDENIL MENDES (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004035-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data do requerimento administrativo e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos:\r\n\r\n1) cópia da CTPS ou guias de recolhimento de contribuições previdenciárias que comprovem sua condição de filiado ao RGPS;\r\n\r\n2) comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MACHADO FERREIRA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.004067-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o pagamento das diferenças oriundas do não pagamento de seu benefício de pensão por morte, de 06/12/1986 até fevereiro de 2007, bem como o cálculo correto do valor da renda mensal do benefício em questão. Requer, ainda, a condenação do réu em danos morais.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista a ausência de elementos para verificar a renda mensal correta do benefício da autora e o motivo da demora da concessão da pensão.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro, por ora, os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que no prazo da defesa traga aos autos cópia do procedimento administrativo de deferimento do benefício de pensão por morte (NB 079.756.387-3), informando se há habilitados à pensão por morte do instituidor, bem como histórico de créditos do benefício da autora (HISCRE), esclarecendo a alegação da autora de que não recebeu o período de 06/12/1986 até fevereiro de 2007.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA ANTAO DA COSTA SILVA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004088-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove sua condição de filiado ao RGPS e o cumprimento da carência necessária à concessão do benefício pleiteado. Tal deverá ser feito através da apresentação de cópia da CTPS ou de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias. Na mesma oportunidade deverá indicar o início de sua doença, bem como da incapacidade. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.52.004099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004099-2\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao processo relacionado no Termo de Informação de fl. 27, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria que percebe, sob alegação de direito à conversão de atividade especial exercida em tempo comum.\r\n\r\nNão se vislumbra, porém, qualquer requerimento formulado pelo autor perante a referida autarquia. Neste sentido, cabe salientar que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY VIOLANTE DUTRA (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003860/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004218-6\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARTINEZ MONTERO (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003861/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004244-7\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorrido no ano de 2001 obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nNão há que se falar ainda em inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/2001, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.52.004256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (Adv. RAFAEL CANTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004256-3\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003851/2008 . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004263-0\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2008.51.52.004286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ANDRADE DE ORNELLAS (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003852/2008 . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004286-1\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEYDER LEAL (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003859/2008 . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004297-6\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004325-7\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE ARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO ENNES DE ARAUJO GOES (Adv. BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003877/2008 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152004327-0\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorrido no ano de 1997, obedeça à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nOra, a parte autora cinge-se a afirmar que se os reajustes dos benefícios previdenciários tivessem obedecido ao IGP-DI e não ao INPC, o percentual de aumento seria maior. Esta simples afirmação, por óbvio, não tem o condão de caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, não tendo o autor produzido qualquer prova no sentido de que os reajustes aplicados não foram aptos a preservar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO argumento de que o IGP-DI foi adotado em 1996, não serve de justificativa para a inconstitucionalidade da aplicação do INPC nos anos de 1997 a 2002, pois, desde que o valor real esteja preservado, o comando constitucional está sendo obedecido, não se podendo alegar a ocorrência de um direito adquirido ao índice mais benévolo, tanto por não ter sido previsto em lei a adoção do IGP-DI para os anos posteriores a 1996, como pelo risco de descumprimento do Artigo 201, da Constituição Federal. \r\n\r\nNem se diga que há inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nAssim sendo, não restam mais dúvidas quanto à constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários pelo INPC nos anos de 1997 a 2002. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir a gratuidade de justiça em razão de inexistir nos autos a declaração de precariedade econômica\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ALCANTARA BEZERRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003857/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004347-6\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2008.51.52.004349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COUTINHO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003856/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004349-0\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os be nefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2008.51.52.004351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DOS SANTOS CAMPOS RUI (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003855/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004351-8\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2008.51.52.004352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003854/2008 . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004352-0\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n85 - 2008.51.52.004356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003853/2008 . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004356-7\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n86 - 2007.51.02.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003075-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta com o fim de que a ré apresente os extratos relativos às cadernetas de poupança da parte autora. Todavia, esta foi processada como ação de conhecimento, com o objetivo de condenar a CEF ao pagamento dos expurgos de poupança.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que o rito desta ação é incompatível com o microssistema dos juizados especiais federais (art. 14 da Resolução n°01/2007 do E.TRF da 2° Região).\r\n\r\nDiante de tais considerações e dos princípios que regem os juizados, notadamente, a simplicidade e a economicidade, entendo que o autor deve ser intimado para que, em 10 dias, informe se tem interesse na convolação da presente ação cautelar em ação condenatória para pagamento dos expurgos de poupança. Nesta oportunidade, deverá especificar os períodos e os expurgos que, em tese, teria direito. \r\n\r\nApós a manifestação do autor, caso esta seja no sentido da conversão, cite-se novamente a ré para contestar, visto tratar-se de pedido diverso do constante na exordial.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n87 - 2008.51.02.001873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003885/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.5152.001873-0\r\n\r\nAutora: ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta com o fim de que a ré apresente documentos relativos ao período em que o filho da autora prestou serviços à marinha.\r\n\r\nEntendo que o rito da ação cautelar é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, conforme prevê o art. 14 da Resolução n°01/2007 do E.TRF da 2a. Região).\r\n\r\nDiante de tais considerações e dos princípios que regem os juizados, notadamente, a simplicidade e a economicidade, entendo que a autora deve ser intimada para que, em 10 dias, informe se tem interesse na convolação da presente ação cautelar em ação principal condenatória. Nesta oportunidade, deverá especificar os pedidos que, em tese, teria direito. \r\n\r\nApós a manifestação da autora, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói/RJ, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.52.004038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KELLY DE MATTOS (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004038-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça acerca da conta poupança 1247.013.01604645-3, uma vez que não a especifica na exordial, mas junta extrato da mesma (fl. 23).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência da conta abaixo relacionada, juntados às fls. 22 e 24, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias forneça os extratos relativos aos planos “Bresser” (junho/1987 - 26,06%), “Verão” (janeiro/1989 - 42,72%) e “Collor I” (março e abril/90 - 84,32% e 44,80%) da conta n° 0175.013.00425073-1. E, com base nestes documentos, apresente a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, 84,32% e 44,80% quando em vigor os Planos Bresser, Verão e Collor I. O não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.52.007537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.008587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA QUINTANILHA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.000614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTES GONCALVES GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000614-5\r\n\r\nAUTOR: AYRTES GONÇALVES GALHEGO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o consignado na informação retro, determino a abertura de conclusão para sentença, na qual deverá ser transcrito o teor da sentença de fls. 130/133.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n92 - 2008.51.52.000825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEROLINA DA CONCEICAO IDA E OUTROS (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000825-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o documento anexado pela parte autora à fl. 67 refere-se a vínculo empregatício diverso do apontado na exordial, reitere-se sua intimação para cumprimento correto do despacho de fl. 64, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n93 - 2008.51.52.001389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRLEI DA COSTA PEREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152001389-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre seu interesse em dar prosseguimento à presente ação, tendo em vista a alegação e o documento apresentados pela parte ré às fls. 31/32. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n94 - 2008.51.52.001420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEMOS (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do pólo ativo no qual deverá constar ESPÓLIO DE JOSÉ LEMOS em substituição a JOSÉ LEMOS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.002152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002152-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida pela parte ré à fl. 45, sobre a impossibilidade em trazer os extratos referentes ao período reclamado em função da ausência de recolhimento à época, intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.52.002284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROVENIL TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00574287-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n97 - 2008.51.52.001326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.002395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MELLO JORGE (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.002564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.002980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA VARGAS DA PENHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.002994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.003077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.003157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA TARDELLI MONTEIRO MELLO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.003214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLVIA MELLO DE ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.003268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO GOULART DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.02.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.000350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.000954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIP GEORGE GLASS (Adv. HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.001594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA CONCEICAO BUARQUE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.002534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO MIGUELOTE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 698517"
                            ],
                            "698535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007839-0 MARCIO DA COSTA BRITO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a sentença extintiva proferida no presente processo (fls. 297/299) e a conseqüente revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida (fls. 324 e 213, respectivamente), com a suspensão da obrigatoriedade de depósito das quantias recolhidas pela FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS referentes ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação paga à parte autora, determino a transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados, nos termos do disposto na Lei nº 9.703, artigo 1º, §3º, II.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esta converta em pagamento definitivo a integralidade do saldo da(s) conta(s) dos depósitos constantes no feito, com seus acréscimos legais, através do competente repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional, devendo a CEF informar a data da execução e o valor total repassado, na forma do §5º do artigo 1º da Lei nº 9.703. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000761-6 ALBERTO ALVES VIEIRA (Adv. ARILDA CAPELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003832/2008 FOLHA 258/259 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fls. 161 opostos pela AFSPAI - ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 155/159 não restou clara com relação a aplicação ou não do art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há a omissão/obscuridade apontada pela embargante na sentença guerreada. Pelo contrário, a sentença foi bem clara ao esclarecer que a responsabilidade da ora embargante estava regida pelo Código Civil, ou seja, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm momento algum houve a inversão do ônus probatório em decorrência da aplicação do aludido artigo do CDC.\r\n\r\nEsse Juízo analisou as provas trazidas por todos os envolvidos, sendo certo que, uma vez colacionada aos autos, a prova não pertence mais àquela parte que a produziu, mas ao processo. Assim, independentemente de quem as trouxe, as provas foram analisadas em seu conjunto, o que apontou para a culpa da embargante em decorrência de seu péssimo sistema de coleta de autorização para os descontos das mensalidades, ficando esse Juízo convencido de que o autor jamais autorizou a AFSPAI a proceder tais descontos em seus vencimentos.\r\n\r\nDestarte, não há na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, não sendo, pois, adequado o instrumento dos embargos de declaração para a manifestação da insatisfação da embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 161.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 163/168.\r\n\r\nAos recorridos para, querendo, responderem.\r\n\r\nApós, subam-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006245-7 ADEMAR ALVES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002266-0 JULIO CESAR PEREIRA GOMES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Turma Recursal do Rio de Janeiro, em julgamento recente (processo n°2006 5151 018852-7/01), determinou que cabe ao autor a comprovação do valor que foi vertido ao sistema de previdência privada que entende indevido, nos termos do art. 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos somente pelo mesmo a título de Imposto de Renda na vigência da Lei da Lei 7713/98 ou os valores de tal imposto incidentes após a revogação desta Lei sobre o montante recebido como renda vitalícia (excluídos os ganhos de capital decorrentes dos investimentos feitos com o valor das contribuições, a quantia formada pelas contribuições do empregador e incluída a expectativa de vida do autor).\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com o cumprimento ou não do acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000961-0 ROGERIO OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2008 FOLHA 140/142 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, acatado o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, que se harmoniza com perfeição à hipótese dos presentes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento das parcelas atrasadas, referente às diferenças da URV, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os vencimentos do autor, a partir de março de 1994, no total de R$ 13.908,09 (treze mil e novecentos e oito reais e nove centavos), conforme cálculo da contadoria judicial (fls. 74/76), atualizado até 18/09/2008, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, abatidos os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003298-0 MARIA JOSE PAULA ANTUNES BARRETO (Adv. ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003417-3 ANTONIO FERNANDO SILVARES CORREA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.5152003417- 3\r\n\r\nAutor: Antônio Fernando Silvares Corrêa\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAcolho a alegação da ré quanto à existência de litisconsórcio necessário entre esta e as associações beneficiadas com os descontos, visto que o ato que teria causado prejuízo ao autor foi praticado pelas mesmas com a autorização da União. Neste sentido, entendo que a natureza da relação jurídica existente exige a resolução conjunta das questões suscitadas quanto ao desconto efetuado. \r\n\r\nComo conseqüência, determino que o autor seja intimado para que, em 05 dias, promova a citação das associações que teriam efetuado descontos indevidos em sua remuneração, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para contestar. Nesta oportunidade, as rés deverão trazer aos autos as autorizações que porventura existam em nome do autor para a realização dos descontos efetuados ou, ainda, a comprovação da devolução das parcelas que tenham sido indevidamente descontadas. \r\n\r\nCom o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.52.009208-8 ABELARDO CELESTINO DOS SANTOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado (fls. 282, 289), sem que até a presente tenha sido apresentado pela ré cópia do processo concessório do benefício da parte autora, designo audiência especial para o dia 20/01/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS e o Chefe da APS de São Gonçalo, que deverão trazer aos autos a documentação supramencionada. \r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.012927-0 JOAO LOPES LEANDRO (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,40. . julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015214-0 IVO MICHAELSEN JUNIOR (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A sentença foi publicada no Diário Oficial do dia 31/07/2008, tendo, na hipótese em tela, o prazo para recurso se iniciado no dia 01/08/2008. Nesse contexto, considerando que o prazo para recurso, em sede de Juizado Especial, é de 10 dias, o término se deu em 11/08/2008, razão pela qual declaro a intempestividade do recurso do INSS, visto que foi protocolizado somente em 12/08/2008. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005119-8 DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 113 a 117. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.81, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004472-0 MARILUCIA SILVEIRA DA COSTA (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003003-5 LOURDES MARIA PIQUET (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001137-9 ELIANE DO AMARAL AREIA DA MOTTA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003830/2008 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003402-1 ESIO MACEDO MADUREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do alegado pelo INSS às fls.86.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.52.005410-9 SORAIA TAVARES SILVA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a falta de recursos técnicos da Contadoria Judicial, nos ternos do pronunciamento à fl. 147, determino a realização de perícia contábil e nomeio como perito do Juízo o Sr. Álvaro Melo Cardoso, CRC -RJ no. 91.984/0-9, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá apresentar a evolução do contrato de financiamento da parte autora, em conformidade com a sentença (fls. 85/94) e acórdão de fls. 119/121.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro ao autor a devolução do prazo para a interposição de recurso.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.001893-6 SERGIO LUIS DE SOUZA SANTIAGO (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Registre-se a irresignação da ré (fls. 1148/119) quanto ao despacho de fl. 115, que, contudo, não se mostra consistente, uma vez que não juntados à petição anterior da CEF (fl. 111/114) documentos que comprovassem o mencionado crédito referente aos dois planos econômicos, a saber, Plano Verão, objeto do pedido formulado no presente processo, e Plano Collor I, pleiteado no processo nº 2005.5152.001892-4, bastantes para provar a alegação de boa-fé. \r\n\r\n2. Não obstante as ponderações acima realizadas, considerando a informação de crédito à fl. 120, identificadas pela rubrica “AC JAM DET JUD - PLANOS ECONÔMICOS”, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos dos expurgos (fls. 92 e 93) até 25/05/2006, data do crédito na conta vinculada, informado pelo extrato juntado aos autos pela CEF, a fim de ser apurada a alegação de fls. 118/119. \r\n\r\n3. Com a vinda da conta, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000204-0 CRISTIANE MERIGUE DIAS (Adv. MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Reitere-se a intimação ao patrono do 2º réu para que apresente procuração com poderes específicos para levantamento de alvará (receber e dar quitação).\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001414-5 ARISTOTELES DE MELLO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação do crédito realizado em sua conta vinculada. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002949-8 MARIA DA PAZ FERNANDES FERREIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001121-5 SILENE DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fl. 69.\r\n\r\nEm atenção à informação trazida pelo banco depositário (Banco Citibank S/A) à fl. 61, acerca da transferência dos depósitos, ocorrida em 27/10/80, intime-se a parte autora a apresentar cópia de sua CTPS, na qual conste o banco depositário subseqüente, responsável pelos depósitos a partir da mencionada data até o término do contrato de trabalho em análise (01/03/88).\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001149-5 EDUARDO MASSEY GIBSON NETO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista o informado pelo banco depositário (HSBC) às fls.84, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os comprovantes de recolhimento (GR'S - Guias de recolhimento) e Relação de Empregados, necessários à realização da pesquisa dos extratos no período de 02/80 a 11/84.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001187-2 JOSE DA CUNHA E CASTRO (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001187-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos das poupanças ns° 0198.013.00426304-9 e 0198.013.00992562-7 relativos a janeiro/89 e março/90 ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observados os depósitos em ambas registrados em agosto/87, nos montantes respectivos de Cz$ 308.219,92 (fl. 71) e Cz$ 58,94 (fl.72).\r\n\r\nApós, verificados os saldos existentes ou projetados para os meses em questão, deverá apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (84,32%) às poupanças supracitadas, bem como a planilha de aplicação do Plano Bresser à conta nº0198.013.00992562-7, haja vista o saldo registrado no mês de junho/87 no valor de Cz$ 45.634,88 (fl.72).\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001295-5 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003814/2008 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO 2007.5152001295-5\r\n\r\nAUTOR : GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001861-1 CARLOS EDUARDO MARIA DE LUCAS REP/ P/ CELIA MARIA DE LUCAS DA SILVA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). . Em atenção ao pronunciamento do Ministério Público Federal (fl. 311), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), se manifeste sobre o informado pelo INSS às fls. 295/296, bem como esclareça sobre qual(is) pedido(s) versa a demanda. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002149-0 MARCIO BALTHAZAR MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003844/2008 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários em razão dos denominados “Plano Bresser”, “Plano Verão”, “Plano Collor I” e “Plano Collor II”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.00350048-3 (extrato às fls. 37/40) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00350048-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002775-2 MARCELLI VIEIRA CHABY (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003815/2008 FOLHA 293/295 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO 2007.5152002775-2\r\n\r\nAUTORA : MARCELLI VIEIRA CHABY\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003006-4 LAURA ALMEIDA SILVA (Adv. REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003816/2008 FOLHA 290/292 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO 2007.5152003006-4\r\n\r\nAUTORA : LAURA ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003937-7 MAURICIO DA SILVA IZIDORO (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003817/2008 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO 2007.5152003937-7\r\n\r\nAUTOR : MAURÍCIO DA SILVA IZIDORO\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004549-3 PAULO FERNANDO NUNES LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002824-0 JORGINEA DA GLORIA FONSECA CORREIA (Adv. DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005187-0 MARIA GESSY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 698535"
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                            "698739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002054-0 DULCE DOS SANTOS AREIAS (Adv. SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003808/2008 FOLHA 126/127 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício do instituidor da pensão (NB 42/79.754.068-7 e DIB 04/02/1986) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 2.976.932,62 a revisar o benefício da parte autora (NB 21/131.113.337-0 e DIB 15/06/2004) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 873,68, o que resultará numa renda atual de R$ 1.058,35 (competência de outubro de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.699,08 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e oito centavos), cálculo atualizado até 20/10/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006152-8 ROSILENE VILARINHO PEREIRA ALONSO DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003750/2008 FOLHA 119/120 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 11/11/2008 e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao Posto de Seguro Social de Niterói, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001154-5 HELLY REIS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003751/2008 FOLHA 123/133 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC:\r\n\r\na) o pedido do autor quanto ao cômputo do período trabalhado em condições especiais para: \r\n\r\ndeterminar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições nocivas, sob o regime celetista (30.01.1976 até 11.12.1990), devendo, para isso, ser computados mais 2140,8 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à União Federal para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\ndeterminar à União Federal que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem e recalcular sua aposentadoria, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais do autor, a referida correção.\r\n\r\nb) o pedido do autor quanto à consideração do período trabalhado entre o requerimento de sua aposentadoria e a sua concessão, para condenar a União a recalcular a aposentadoria do autor considerando o período de 29.01.2002 até 10.11.2005, excluídos os meses que eventualmente já tenham sido considerados no cálculo administrativo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001688-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003891/2008 FOLHA 151/153 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 15/09/2005, data do requerimento administrativo. Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor os atrasados, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela. O valor obtido deverá ser pago por meio de PAB ou da apresentação de valores para expedição de RPV, sobre este montante deverão incidir correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 12% ao ano, a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95) e diante da gratuidade e justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006079-2 RAPAHEL DA SILVA TAVARES REP/ CLEUZA DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003796/2008 FOLHA 112/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 698739"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0601817-6 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Indefiro o pedido de sustação de expedição de precatório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000421-0 SERRARIA RIGA FRIBURGUENSE LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Assim, considerando a manifestação da União à fl. 210/verso, requerendo a desistência desta fase de execução, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, na forma do art. 267, III, na forma dos artigos 598 e 475-R, do CPC, bem como conforme art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522/02. \r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000445-1 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - CAMARA MUNICIPAL (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Município de Nova Friburgo para, em trinta dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000087-9 CARLOS ALBERTO ERTHAL MORETTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, em dez dias, para pagamento da diferença das custas judiciais tendo em vista o que restou julgado nos autos da impugnação ao valor da causa (a parte deverá recolher o mínimo de R$ 168,89 para chegar ao percentual de recolhimento de 50% ou recolher 567,78 para recolher integralmente o valor das custas - tal recolhimento deve ser feito por DARF, código da receita 5762, a ser pago em uma das agências da CEF).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0052327-6 ALEBRAO PIRES BARROSO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA). . Atendendo ao requerimento da parte autora (fl.2768) determino a citação da autarquia previdenciária nos termos e para os fins do art.730 do CPC, para execução do montante de R$ 144.372,15(cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos), incluídos aí os honorários advocatícios, conforme cálculos de fls.2727/2728.\r\n\r\nCertificada pela Secretaria a não apresentação de embargos a execução, proceda-se à consulta do CPF dos autores que possuam valores a receber junto à Receita Federal e, em seguida, remetam-se ao SEADI para anotações e, após, expeçam-se RPVs.\r\n\r\nQuanto aos autores cujos CPFs constem pendentes de regularização ou suspensos, cabe ao patrono, em sessenta dias, proceder à regularização ou habilitação de herdeiros, em caso de óbito.\r\n\r\nCom o depósito dos RPVs, intimem-se os beneficiários para levantamento e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de sessenta dias e não providenciada a regularização dos CPFs dos autores com pendência ou suspensão junto à Receita Federal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0052928-2 JOSE DE SOUZA ALVES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001788-7 JOSÉ VERLINGE DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo, somente.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002124-6 DAIANA DUARTE DA SILVA (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, com urgência, para informar o nº. do CPF da autora Daiane Duarte da Silva, devendo, no caso da mesma não possuir tal número efetuar o requerimento junto à Receita Federal com a maior brevidade possível, vez que esta informação é necessária para que o INSS continue a efetuar o pagamento do benefício determinado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido pela autora o acima determinado, proceda-se ao cadastramento do seu CPF no sistema e dê-se vista ao INSS para ciência.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001407-6 ANTONIO IGNACIO PENHA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial foram encontrados valores inferiores àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001593-7 PAMELA HERMENEGILDO BOM (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.500,00\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal, Juízo este também competente para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001598-6 DIRLEIA CAMPANARO DE MATTOS SALES (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nIngressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS, fixando como valor da causa o montante de R$ 400,00\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal, Juízo este também competente para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001648-6 GHETTELING VICTORINO DE SA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS, fixando como valor da causa o montante de R$ 35.000,00, o que não se coaduna com as regras do artigo 260, do CPC.\r\n\r\nNos termos da legislação pertinente, o benefício perseguido pela parte autora (LOAS) consolida-se no valor mensal de um salário mínimo, valor esse que, tomado doze parcelas (obrigação de trato sucessivo), ainda assim, não se exime da alçada especial dos Juizados Federais. \r\n\r\nIsso posto, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, Remetam-se os autos, após as anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000610-0 GENILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x RIOPREVIDENCIA (Adv. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Oficie-se à CEF, para que sejam convertidos os valores depositados na conta 4014.635.00000643-0 em renda da União através de DARF (código 2768 - conversão em renda de IRPF), comunicando imediatamente ao Juízo a realização da transferência. Na mesma oportunidade deverá a empresa pública efetuar o bloqueio da referida conta para que não sejam aceitos novos depósitos, uma vez que julgado improcedente o pedido do autor. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.001424-5 SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 370/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré ao pagamento da correção monetária dos valores recebidos administrativamente pelo autor, compreendidos entre 08/1995 a 12/1998 e que equivalem, conforme cálculos de fls. 133/135, a R$ 39.412,68.\r\n\r\nA conta encontra-se atualizada até 13/06/2008.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, e § 2º do CPC, este último a contrario sensu).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0500919-1 SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA REP/ MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Uma vez que a petição de embargos apresentados pela União Federal discorda, tão somente, de valores constantes da planilha de fls.329/335, os quais, como afirmados pelo próprio autor, já foram regularmente recebidos (fl.337), por economia processual determino a intimação do autor para dizer se concorda com o valor dado como correto pela União Federal e, em sendo o caso, que apresente nova petição de citação na forma do art.730 do CPC requerendo o pagamento do novo valor, no montante de R$ 669.297,71 (atualizado até setembro de 2008).\r\n\r\nEnfatizo que não há prejuízo à União Federal, vez que será realizado novo ato citatório caso o autor entenda correta a execução pelos valores apresentados pela executada.\r\n\r\nSendo feito pelo autor o novo pedido de citação nos valores acima indicados, proceda-se à citação da União Federal (AGU), na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se precatórios em favor do autor e do seu patrono, desde que apresentados o número do CPF de Sergio Vidal de Oliveira e o termo de curatela atualizado onde conste a manutenção de Maria Lucia Vidal Oliveira como sua curadora.\r\n\r\nApresentados pelo autor os documentos e feitas as expedições dos precatórios, abra-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nNão havendo qualquer requerimento, proceda-se à suspensão do feito até a comunicação dos depósitos, momento em que deverá a Secretaria expedir intimação para os interesses levantarem os valores devidos, encaminhando-se, em seguida, os autos para arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 99.0500939-6 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que não foi regularizada a representação da parte autora, deixo de receber a apelação interposta e determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 300/307 e 314/316.\r\n\r\nUma vez que no curso do processo foi noticiado o óbito do autor, deverá a CEF, em trinta dias, caso queira, diligenciar para informar a existência de inventário e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0500944-2 ALTAIR TEIXEIRA CORREA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 65/74 . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte Autora, nos termos da fundamentação, devendo a parte ré, a partir de 06/05/2006, emitir boleto mensal no percentual de 61,28% a ser suportado pela parte Autora, sendo o restante 38,72% a ser suportado pela parte ré, em nome da Seguradora contratada. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000560-3 KANE MODA INTIMA LTDA ME (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando os documentos de fls. 139/140, que demonstram que os valores devidos foram pagos, não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.001676-9 CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA OFTALMOLOGICA DE FRIBURGO S/C E OUTRO (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS (Adv. CELIO MACHADO). . À Infraero, em dez dias, para indicar a conta para onde deve ser feita a transferência dos honorários sucumbenciais depositados pelo autor (R$ 4.924,08 - fl.258).\r\n\r\nApresentada a conta para transferência, oficie-se à CEF e, confirmada a transferência, caberá à Infraero dizer se possui algo mais a requerer. \r\n\r\n2) Regularmente citada a parte ré (PCG PARK ESTACIONAMENTOS ), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x KATIA LUCIA COCCARO GOUVEIA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE INTEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEA TRIZ (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO). . Ao setor de distribuição para exclusão do feito da ré Kátia Lucia Coccaro Gouveia, na forma determinada a fl.308/311.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo Hospital de Olhos Santa Beatriz, dando prazo de quinze dias para juntada.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 27/01/2009, às 13:00 horas, momento em que será tomado o depoimento do autor (conforme requerido pelo Hospital de Olhos Santa Beatriz epela Fundação Municipal de Saúde de Niterói) e ouvidas as testemunhas requeridas pelas partes (Douglas Pinheiro Rosa, Hospital de Olhos Santa Beatriz e Fundação Municipal de Saúde de Niterói). Cabe ao autor Douglas Pinheiro Rosa e aos réus Hospital de Olhos Santa Beatriz e Fundação Municipal de Niterói apresentar rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas, indicando seus endereços e esclarecendo se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas, hipótese em que o rol deverá ser entregue ao Juízo com antecedência mínima de 20 dias da audiência (art.407 c/c art. 191, ambos do CPC). Quanto ao autor e ao réu Hospital de Olhos Santa Beatriz a publicação deste despacho na imprensa oficial servirá como intimação para ciência e cumprimento do aqui determinado. Quanto à Fundação Municipal de Saúde de Niterói deverá ser expedido mandado com a devida urgência.\r\n\r\nIndico como testemunha do Juízo, desde logo, a Dra. Kátia Lucia Coccaro Gouveia, a qual deverá ser intimada a comparecer a esta Vara Federal para ser ouvida na data acima indicada.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Município de Niterói destas determinações.\r\n\r\nAo término da audiência designada decidirei sobre a realização de prova pericial nos termos requeridos pelo Hospital de Olhos Santa Beatriz e pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\n21 - 2006.51.05.000821-3 HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 165 . (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, e ACRESCENTO ao Dispositivo da sentença de fls. 248/252, no que tange à condenação em honorários de sucumbência, os seguintes termos que ficam fazendo parte integrante da decisão terminativa proferida:\r\n\r\n“Condeno a 1ª ré, CEF, em honorários advocatícios a favor da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.000701-8 DANIELA GOMES CERQUEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 360/366 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do nome da autora de modo a constar DANYLA GOMES CERQUEIRA\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001031-5 JOSE SILVIO CRUZAL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JOSÉ SÍLVIO CRUZAL, qualificado na inicial, propõe ação, pelo rito ordinário, requerendo a condenação da CEF na aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nDeferido prazo para que a parte autora juntasse documentos necessários à instrução da petição inicial (fl. 14), vem a mesma na petição de fl. 16 requerer dilação de prazo para o cumprimento do citado despacho, o que foi concedido à fl. 17. Apesar disso, não houve manifestação da parte autora (fl. 17/verso). \r\n\r\nDeterminado ao autor o cumprimento de diligências junto à parte ré (fl. 18), a parte autora não cumpriu o despacho (fl. 18/verso).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da autora para cumprir o despacho inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, não houve manifestação desta (fl. 21/verso), apesar de devidamente intimada (fl. 21). \r\n\r\nConsiderando que foram concedidas várias oportunidades à parte autora, a fim de juntar o documento necessário à instrução da petição inicial, não havendo manifestação desta, nas últimas ocasiões permitidas, verifica-se o desinteresse da parte em prosseguir com o feito.\r\n\r\nRessalta-se, inclusive, que, sendo o autor intimado pessoalmente para cumprimento do despacho, sabia da finalidade de sua intimação e poderia, por si mesmo, cumprir o quanto requerido pelo Juízo ou ter instado sua patrona para tal. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001046-7 LOURDES PACHECO BIANCHINI (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.001068-6 DEIZE CARPI (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador foram encontrados valores inferiores àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n26 - 2007.51.05.001149-6 ALAMYR MACHARET (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 60 dias na forma requerida pelo autor (fl.44).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o determinado à fl. 42, intimando-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001265-8 SANDRA MARIA CORREA SOARES (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador foram encontrados valores inferiores àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.001268-3 EDNECY BATISTA CANUT (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador foram encontrados valores inferiores àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.001277-4 JOÃO JOSÉ FILHO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001294-4 HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador foram encontrados valores inferiores àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001314-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 60 dias na forma requerida pelo autor (fl.64).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o determinado à fl.62.intimando-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.002135-0 ERIK TORRES AMORIM E OUTROS (Adv. MARCIO BITTENCOURT MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Oficie-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga ou informe, comprovando documentalmente, se for o caso, a respeito dos seguintes itens relacionados aos saques objetos do presente feito:\r\n\r\ncópia do cartão autógrafo do Sr. Vergisto Seberg Amorim da conta-poupança n. 013.00336687-6;\r\n\r\nos valores foram sacados “na boca do caixa eletrônico” ou transferidos por operação eletrônica? Se sacados, informar o local do saque; se transferidos, informar a conta destinatária.\r\n\r\nO documento que comprove a autorização judicial que deu poderes a Sra. Márcia de Assis para que movimentasse a conta do Senhor Vergisto, caso existente;\r\n\r\nO normativo interno da CEF referente a:\r\n\r\nretirada máxima diária permitida em espécie na instituição;\r\n\r\nquais os requisitos a serem adotados pelo funcionário para retirada de valores e quais as precauções a serem tomadas;\r\n\r\nquais documentos necessários para que um curador retire ou transfira dinheiro de conta bancária pertencente a um curatelado.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.002317-6 CARLOS MARX GASPAR E OUTROS (Adv. ELISAMA WILSON FERREIRA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 346/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.005606-7 YONNE DE VASCONCELOS MALTEZ (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF para que forneça o endereço das testemunhas constantes às fls. 121, que presenciaram a assinatura do contrato de mútuo firmado entre a autora e a empresa pública, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso a CEF não possa informar o endereço das testemunhas, determino que a Secretaria, diligencie no sistema SIAFI para encontrar seus respectivos endereços. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de audiência em que serão ouvidas as testemunhas do contrato bem como o médico signatário do atestado acostado às fls. 21.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000350-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 267/268 . DECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) interpõe os presentes Embargos de Declaração, insurgindo-se contra decisão de fls. 177. Para tanto, sustenta a recorrente que a decisão incorreu em omissão e, diante disso, interpõe o presente recurso. Alega vislumbrar omissão quanto ao fato de não ter o Juízo apreciado o pedido constante em sua contestação, de oitiva da União (AGU).\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, uma vez que há omissão na decisão embargada. Com efeito, a União, em sua peça de contestação às fls. 32/39 (anexada à contra-capa, por intempestiva), requereu a citação da Advocacia-Geral da União para que contestasse o feito. \r\n\r\nIsto se deve ao fato da parte embargada ter formulado, em sua inicial, pedido de restituição de indébito, no valor de R$ 3.872,00 (três mil oitocentos e setenta e dois reais), cumulado com danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Entende que o conteúdo econômico da demanda abrange quase que totalmente o valor atribuído ao dano moral. Como a questão não é tributária, deve, então, o Advogado da União contestar o feito.\r\n\r\nNo entanto, o mérito dos embargos não deve ser acolhido. Vejamos as razões.\r\n\r\nAo analisar a petição inicial, percebe-se que a parte requer a devolução de R$ 3.872,00, indevidamente recolhida, a título de pagamento de tributo, cumulado com a condenação da embargante em R$ 60.000,00 por pretensos danos morais.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, é induvidoso que deve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União em Juízo, visto que cabe defendê-la em causas de natureza fiscal, mais especialmente contribuição previdenciária (art. 12, V e parágrafo único da LC 73/93 e art. 16 da Lei nº 11.457/07).\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de danos morais, visto isoladamente, não poderia ser contestado pela Fazenda Nacional, vez que não está no rol do art. 12, parágrafo único da Lei Complementar nº 73/93.\r\n\r\nOcorre que tem este magistrado dificuldade de saber como poderá a Advocacia da União contestar o pedido de dano moral, sem que teça considerações sobre o parcelamento de débito, pagamento antecipado, inclusão de débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suma, é possível contestar in totum a matéria relativa a Direito Tributário (repetição de indébito), sem que se mencione uma linha sobre matéria de Direito Civil (dano moral). Mas o contrário não é concebível: é inviável (ou pelo menos haveria prejuízo para defesa) que a Advocacia da União conteste a matéria de dano moral, sem fazer uma incursão profunda dos fatos que envolvem matéria afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional. \r\n\r\nPode-se até dizer que é possível que o Advogado da União conteste apenas o pedido de dano moral, se apoiando na defesa da Fazenda, mas creio que em tal caso ele estará discutindo direito em tese, além do que revelará subordinação indevida à manifestação do Procurador da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEmbora o art. 292 do CPC permita a dedução de pedidos autônomos entre si (o denominado cúmulo simples) não se deve esquecer que, embora a dicção legal mencione expressamente que “ainda que entre eles não haja conexão”, é também lícito cumular pedidos conexos ou fundados em causas interligadas, sendo que neste caso específico pode haver envolvimento de pedidos por um nexo de prejudicialidade (cf. DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil [vol. 2]. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 165 e 167).\r\n\r\nCom isto quero dizer que o pedido de danos morais somente sobreviverá caso se entenda que houve um pagamento indevido pela parte autora. Se se entender que realmente a autora é devedora do Fisco, sua inclusão e manutenção do nome na Previdência é legítima, perdendo razão de ser o pedido de danos morais, que inexoravelmente será julgado improcedente. Mas havendo pagamento indevido, poderá ou não haver condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nDiante disto é impraticável formular defesa, atacando pretensão de danos morais, sem que se estude detidamente o pedido afeto à matéria tributária. Daí se entende que é possível a Fazenda formular defesa de danos morais (em virtude da conexidade), mas é impossível à Advocacia da União traçar linha estratégica sem que, primeiro, discorra sobre assunto tributário, que lhe foge da atribuição.\r\n\r\nAssim, entendo que, em respeito a opiniões contrárias, neste caso específico deve ser a defesa formulada, na sua totalidade e em virtude da prejudicialidade, pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO SEGUIMENTO nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se a parte final de fl. 177 pela parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Às partes, por cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000984-6 RAMON GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Foi regularmente cumprido pela agravante (União Federal) o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha remetendo-lhe cópia da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls.211/214), para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nMantenha-se presa à contracapa a contestação ofertada pela União Federal e protocolada em 14/11/2008, vez que já existe peça de defesa juntada aos autos.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001303-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JACONIAS FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 367/369 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido, por inexistência de ato de improbidade administrativa (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92), e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 97.0055996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CLEBER DA SILVA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, para apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do pedido de penhora on-line.\r\n\r\n41 - 99.0500015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Indefiro o pedido de citação de Dalvan Freitas Pessanha no endereço de fl. 110, vez que já houve diligência negativa naquele local (fl. 70-verso).\r\n\r\nTraga a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito para fins de apreciação do pedido de fls 122/124.\r\n\r\n42 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF, em trinta dias, a disparidade de valores, comparando-se a planilha de fl. 11 e a de fl. 106, confirmando expressamente o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do pedido de penhora (fls. 88/93).\r\n\r\n43 - 2001.51.05.000890-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MANUEL FAUSTINO DE AQUINO E OUTRO x MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . À CEF, em 30 dias, para ciência da certidão negativa de fl. 128 e para os requerimentos de direito.\r\n\r\n44 - 2003.51.05.001273-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de penhora on-line vez que não ocorreu a citação do devedor até o presente momento.\r\n\r\nCabe à CEF diligenciar na tentativa de localização do réu ou requerer sua citação por edital, ciente desde logo de que deverá arcar com as despesas da publicação do edital no diário oficial.\r\n\r\n45 - 2005.51.05.000264-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HOTEL NOVA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 261 . Considerando a petição de fl. 110 com a documentação com ela juntada às fls. 111/112, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Para apreciação do pedido de fls. 61/63 é necessário que a CEF apresente o valor atualizado do débito, em máximos trinta dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.05.000710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DEMORETTI IND/ E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, em 30 dias, sobre a destinação dos bens penhorados vez que os réus não embargaram a execução, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que mais for de direirto, vez que não satisfeita integralmente a sua pretensão.\r\n\r\n48 - 2007.51.05.000755-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se a execução até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 99.0501242-7 ALTAIR TEIXEIRA CORREA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte ré (CEF) o levantamento imediato dos valores pagos, a teor do art. 899, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno em honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000817-1 FERNANDO JOSE MANHAES PEREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Não é possível deferir o pedido dos patronos quanto à publicação dos despachos constando o nome de ambas as requerentes, pois o sistema de informação processual permite apenas a inclusão do nome de um patrono para cada parte.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA). . Às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante (réu) para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2001.51.05.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RONALD CEZAR DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Para apreciação do pedido da CEF (fls.88/90), deve a empresa pública juntar ao processo o valor atualizado da dívida, em máximos trinta dias.\r\n\r\n53 - 2001.51.05.001074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER). . Defiro primeiramente à parte ré o prazo de quinze dias para ciência de fls. 279/294 e 310/324.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo mesmo prazo, para as manifestações cabíveis, de acordo com a petição de fl. 327.\r\n\r\n54 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendo ao requerido pelo réu (fl.88) e nomeio como sua advogada voluntária a Dra. Priscila Korn Friggo (OAB/RJ 98653).\r\n\r\nIntime-se o devedor para ciência da nomeação encaminhando junto ao mandado guia própria, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, dar ciência ao réu de que deverá, no prazo máximo de trinta dias, contactar a advogada nomeada para que esta possa colher as informações necessárias a sua defesa, inclusive com a entrega da guia de encaminhamento devidamente assinada à advogada, sendo certo que o descumprimento do aqui determinado implicará na renúncia em ser assistido por advogado e no regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da CEF (fls.98/100), vez que a ré não foi citada até a presente data.\r\n\r\nRequeira objetivamente a empresa pública o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.05.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão do informado pela CEF (fl.93), defiro novos 30 dias para apresentação do valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do pedido de penhora on-line.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima deferido sem manifestação da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.05.000080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JUAN CARLO AGUIAR CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição de fls. 109/151, juntando-a ao processo nº 2008.5105000045-4.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, dando o prazo de trintas dias, para que informe sobre a existência de veículos sob a titularidade do réu.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à CEF por trinta dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n58 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Consigno, primeiramente, que o processo encontrava-se com carga para o advogado da ré desde o dia 06 de novembro de 2008 tendo sido devolvido ao Juízo nesta data.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a expedição de ofício à CEF para se que proceda à transferência imediata do valor integral depositado na conta 4014.005.00000674-0 diretamente para a conta de titularidade da ré Janice Leocádia Thurler de Ornellas (Banco Itaú - ag. 6071- conta 00666-9), cumprindo assim o decidido liminarmente nos autos do Mandado de Segurança 2008.02.01.019036-9.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo para ciência e manifestação sobre fls.113/114 e requerer o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI). . À CEF sobre os embargos apresentados pelos réus Raphaela Cristina B. Novaes e Márcia Pinheiro de Souza.\r\n\r\n60 - 2007.51.05.001752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SIMONE CARDOSO SAIPPA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PENA FURTADO). . \r\n\r\nEntendo necessária a realização de prova pericial contábil como forma de aferir a regularidade dos valores cobrados.\r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Contador José Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFixo desde logo os honorários em R$ 700,00 (valor análogo ao que vem sendo cobrado em feitos desta mesma natureza), devendo tal valor, neste momento, ser suportado pelos réus, nos termos do art.33 do CPC.\r\n\r\nDefiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nCom o depósito, que deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, intime-se o Perito a realizar o laudo também em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2008.51.05.000049-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 604,30. . Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 267, VI, mutatis mutandis, tendo em vista a ausência de interesse do exeqüente no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA). . Tendo em vista que já decorrido o prazo de trinta dias requerido pela ré, diga esta, em quinze dias, se obteve junto ao Ministério Público do Estado conteúdos para veicular acerca de direito do consumidor e, em caso positivo, as providências tomadas objetivando o integral cumprimento do termo de ajuste de conduta firmado.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista imediata ao MPF.\r\n\r\n63 - 2008.51.05.000048-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 43/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1280,80. . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 97.0051197-9 AUGUSTO PENNA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRTES CARESTIATO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Nada mais resta a ser resolvido em relação aos autores Mirtes Carestiato e Alberto Paiva Lastres, vez que conforme informado pelo INSS e verificado por este Juízo no sistema de informação processual os referidos autores já tiveram sua pretensão decidida nos autos 20045105001381-9 e 20035155002947-2, respectivamente.\r\n\r\nPortanto, os autos prosseguem o seu curso somente em relação a Augusto Penna Filho e Manoel Procópio Machado.\r\n\r\nDetermino: a intimação do INSS para informar o atual endereço dos referidos autores, nºs. de CPF e a situação atual do benefício e juntar os documentos já requeridos relativamente ao autor Augusto Penna Filho.\r\n\r\nVindos os números dos CPFs, remetam-se ao SEADI para anotação.\r\n\r\nTrazidas pelo INSS as informações necessárias à realização do cálculo, remetam-se ao contador para elaboração de planilha e, em seguida, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos para manifestarem-se sobre os cálculos.\r\n\r\n65 - 97.0052195-8 ROSANGELA PINTO BARROSO E OUTROS x ODETTE SINHORINHO SOARES E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Uma vez que não foram apresentados pedidos de habilitação relativamente aos herdeiros de Odette Sinhorinho Soares (intimação positiva - fl. 398), Aldarina da Cruz Schumacher (intimação negativa - fl. 395), Luiz da Silva (intimação negativa - fl. 409), Cecília Piran Souza (intimação positiva - fl. 425) e Leopoldina Silva Maia (intimação positiva - fl. 400), encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n66 - 97.0052350-0 EMILIE HURNAUS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Foram regularizadas as representações processuais de Dilse Alves Correa da Silva (fl.490) e Walter Erich Friederichs (fl.489).\r\n\r\nNão foi regularizada a representação de Claire Fodor cujo óbito foi noticiado nos autos. Determinada pelo juízo a intimação de eventuais herdeiros, as diligências restaram negativas.\r\n\r\nDefiro as habilitações requeridas e determino a substituição de: 1) ERICA HURMAUS FRIEDERICHS (FL.491) em lugar de EMILIE HURNAUS (óbito fl.493); 2) LILIAN SPRUCK e MARCUS SPRUCK (fl.509), em substituição a WALTER NILTON SPRUCK (óbito fl. 507).\r\n\r\nDê-se ciência às partes do ora determinado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.013284-8, mantendo este processo suspenso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012321-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x XIMENES E RAGOZZO LTDA. . À autora, em trinta dias, sobre a certidão negativa de fl. 33.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2001.51.05.000786-7 SOMAC SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido feito por SOMAC - SOARES MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA nos autos deste processo e tendo transitado em julgado a sentença de fls. 115/117, foi deferida vista dos autos à União pra requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nIniciada a fase de execução e após o leilão dos bens penhorados, que restou negativo, foi dada vista dos autos à união que, à fl. 169, requereu a extinção do feito, por ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nAssim, considerando a manifestação da União à fl. 169, requerendo a desistência desta fase de execução, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, na forma do art. 267, III, na forma dos artigos 598 e 475-R, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2008.51.05.000489-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CARLOS ALBERTO ERTHAL MORETTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Arquivem-se com baixa, desapensando-o da ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Fls. 97/98 - Uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, dê-se vista aos embargantes a fim de que comprovem a qualidade de micro empresa familiar da executada e sua hipossuficiência econômica, no prazo improrrogável de 10 dias. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min.Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Omissis.\r\n\r\n3. Omissis.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 833353, Ministro Relator Francisco Falcão, Publicado no D.J. em 21/06/2007)\r\n\r\nCom a vinda de documentos que comprovem o alegado, defiro o benefício da gratuidade de justiça e determino seja cumprida a 2ª parte do despacho de fls. 96 (intimação da perita).\r\n\r\nÀ CEF para que cumpra o disposto às fls. 96, manifestando-se sobre a expressiva divergência de valores também no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.05.000072-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELINA JANDRE GOMES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 13/16, em razão da concordância das partes, excetuando apenas a parte relativa à verba honorária, que já foi paga ao causídico, devendo ser apenas deferida à embargada a quantia de R$ 1.601,59. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 02.09.2008.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 21, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13/16, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.05.001599-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRIS FERREIRA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.05.001602-4 SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 2008.51.05.001653-0 HELIA APARECIDA CUNHA COELHO (Adv. HEITOR VILA NOVA PURGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as informações constantes da certidão de fls.27, as quais dão conta de que o imóvel de propriedade de Eraldo Curty Braga e sua esposa, ora embargante, não está incluído no leilão marcado para o dia 27/11/2008, por ora, recebo os embargos de terceiros opostos por Hélia Aparecida Cunha Coelho.\r\n\r\nÀ embargante, em dez dias, para emendar a inicial acrescentando como réus os executados constantes da ação em apenso nº.97.0055938-6, os quais são litisconsorte passivos necessários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDNO VIANA GASPAR (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x ITAMAR HOTTZ FERREIRA x CIROALDO FERREIRA BARBETO (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Regularmente citados os réus, ora executados, conforme fls.26, 28 e 97, não pagaram a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras, devendo ser utilizado o valor mais atualizado constante de fl.67. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2005.51.05.001239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE WILSON DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citados os réus (fls.134/135), ora executados, não pagaram a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.05.001248-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MAURO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citados o réu (fls.63), ora executado, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2003.51.05.001561-7 JORGE PETRILLO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . À parte autora, por dez dias, para ciência da manifestação do INSS, conforme determinado a fl.280.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n79 - 2007.51.05.002249-4 PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARINHO EMERICK (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor, por cinco dias, conforme determinado a fl.167.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2001.51.05.000303-5 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Processo com vista à CEF, conforme determinado a fl.230, §4º.\r\n\r\n81 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.96.\r\n\r\n82 - 2008.51.05.001244-4 GIOCONDA GOUVEA DALMASSO (Adv. FERNANDO GARCIA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.21.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Processo com vista à CEF,por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.339.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2001.51.05.000132-4 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF, conforme determinado a fl.117, §3º.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2006.51.05.000789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA FURTADO FRACASSO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x NEUZA BARROS REIS (Adv. RAFAEL COELHO PACHECO). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado a fl.145.\r\n\r\n86 - 2007.51.05.001728-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x ESPOLIO DE MECEDY IECKER XAVIER (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado a fl.48.\r\n\r\n87 - 2008.51.05.000564-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado a fl.52.\r\n\r\n88 - 2008.51.05.000862-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NILZETTE DA CUNHA MADURO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Processo com vista à parte embargada, por cinco dias, conforme determinado a fl.07.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 699378"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO, EEC.0501.000009-3/2008, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2006.51.05.000510-8, em que são partes: AUTORES: CANDIDO SILVA FILHO E THEREZA ALVARES SILVA e RÉUS: UNIAO FEDERAL, MAGNA MARIA DA SILVA COSTA E CARLOS JOSE DA SILVA MARIANO. OBJETO DA AÇÃO: IMÓVEL DE Nº 40 NA RUA MANOEL RIBEIRO, BAIRRO CONSELHEIRO PAULINO, NESTA: É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o(a)s réus em lugares incertos e eventuais interessados, ficando ciente dos termos da presente ação, e para, querendo, contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2008. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 699379"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO, EEC.0501.000010-6/2008, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 2006.51.05.000118-8, em que são partes o(s) AUTOR(ES): LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA e JAIR PLACIDO DE OLIVEIRA e o(s RÉU(S): TAKEO MIURA, JUN WATANABE e UNIÃO FEDERAL . OBJETO DA AÇÃO: IMÓVEL SITO NA RUA LUIZ FERNANDES, 04, BAIRRO CONSELHEIRO PAULINO, NESTA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR eventuais interessados, ficando ciente dos termos da presente ação, e para, querendo, contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 25/11/2008. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 699457"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001342-7 EDIMEA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação prestada pelo Contador Judicial nas fls. 245-246, de que não consta nos autos a data em que ocorreu o estorno indevido, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a data em que a conta do FGTS passou a incorporar o patrimônio do FGTS, conforme mencionado na petição das fls. 234-235.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001600-4 WILSON CLOVIS DELGADO (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, que no prazo de 10 (dez) dias, efetue a juntada dos extratos concernentes ao período sobre o qual alega a existência de juros, sempre adstritos ao tempo legal de contrato.\r\n\r\nFluido o prazo sem manifestação ou não possuindo a parte autora os extratos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de efetiva junção de documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para efetuação dos cálculos, apurando como valor base o verificado ao início do contrato de trabalho.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002302-1 JANIR ALMEIDA DA CUNHA (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Em conformidade com o disposto no voto da I. Relatora da 2ª Turma Recursal de nosso Estado (fls. 42), determino que a parte autora apresente em juízo os extratos da conta vinculada do FGTS referentes ao contrato de trabalho objeto da presente ação - discriminado às fls. 10 dos autos - no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a prolação de nova sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003141-1 AILTON GONCALVES STORCH (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista não constar nos presentes autos procuração para o signatário da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos cópia de sua Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e informar o endereço completo dos herdeiros apontados na petição de fl. 49.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004189-1 ELVIRA MOURA DE LIMA E OUTROS (Adv. ROMULO PINTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora LENICE DE MOURA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de poupança n° 00232762-1, agência: 0189 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001352-3 DULCE NAZARE DE SOUZA VERLY (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001593-4 LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (N° 79.767.524/3) para a nova RMI apontada às fls. 42 e a pagar o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme cálculo de fls. 42/54, atualizados até julho de 2008, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. As mensalidades e diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo, conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002968-4 ANTONIO SANCHES BOETA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“ (...) intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004730-3 NERILDA PILLER (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.05.000883-7 MARIA NEZELTE HERINGER (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 32/34, realizado em 05/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 169,73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2007.51.05.000902-7 ALTIVA CORREA DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 23/24, realizado em 16/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 6.350,37.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001001-7 FRANCISCO GONÇALVES BRANDÃO - ESPÓLIO (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 28/30, realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 2.223,12.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001011-0 ACYR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“ Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mes mos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 30/32, realizado em 16/07/2008, que aponta como devido o valor de R$ 170,87.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001121-6 ROBERTO DO COUTO GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito: “\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 35/36, realizado em 03/07/2008, que aponta como devido o valor de R$ 460,79.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. 2Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001143-5 LUCIA HELENA DE LEMOS SERTA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 32/34, realizado em 05/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 78,76.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001170-8 ELAINE PINTO HOELZ (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“sso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 57/59, realizado em 16/07/2008, que aponta como devido o valor de R$ 1.669,17.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001191-5 VICENTE LAMBLET (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 36/38, realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 3.524,24.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001416-3 PAULO ROBERTO LIMA NOGUEIRA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 34/36 , realizado em 16/07/2008, que aponta como devido o valor de R$ 156,72.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004062-0 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“ Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 27/28, realizado em 15/07/08, que aponta como devido o valor de R$ 15,00.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004131-3 ARMANDO DE VASCONCELLOS DA SILVA VALENTE (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“ Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 40, realizado em 06/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 102,53.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004315-2 ANTONIO VANELLI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 17, realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 455,97.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004340-1 SONIA CRISTINA DA SILVA LOPES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fica a parte ré ciente do despacho abaixo descrito:\r\n\r\nQuebra “ (...)intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDeixo para arbitrar os honorários de Dativo após o trânsito em julgado, conforme art. 2º, § 4º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nPor derradeiro, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. “\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004401-6 CLEUSA DULCINEA TARDIN BRINOL (Adv. ANA PAULA PIZZO GIRON, ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 17, realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 455,97.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004967-1 ROBERTO HUGO FERNANDES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 26/27, realizado em 19/05/2008, que aponta como devido o valor de R$ 2.954,02.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art 4° da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 695967"
                            ],
                            "697059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000372\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINO XAVIER SCHUMACKER (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000752-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000752-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO PINTO COSTA (Adv. SERGIO SILVA CAMPANATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001101-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001101-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAGAS PEREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS VALENTE (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.??9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.??10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA PENHA CARDINOT (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005660-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005660-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU SEBASTIAO BON (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO IZIDIO DEOLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE ANDRADE SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, SANDRA MONTECHIARI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000623-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MARIA CELLES SLVA HOELZ (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001079-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001079-5\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja revisto o cálculo do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NAFFA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001104-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001104-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI DIAS (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005444-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005444-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA RENI DIAS (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 697059"
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                            "697449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004182-1 VALERIA MONTEIRO LUCENA (Adv. RODRIGO NASCIMENTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004112-0 DEJAIR LOPES DE ALMEIDA (Adv. JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004303-6 SILVIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004331-0 HERBERT SEIDEL (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004371-1 JOSE DOS SANTOS MEDINA (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004379-6 CLEA DA SILVA SANCHES (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004412-0 HELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004648-7 VALKIRIA AGUIAR DE LIMA (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 697449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda e, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nRevogo a decisão antecipatória de tutela e todas as demais proferidas em razão de seu descumprimento.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal conforme requerido às fls. 103, comunicando-se da presente decisão.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698761"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ROCHA DOS SANTOS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA)XUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000487-4 \r\n\r\nAUTOR: ALINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer ao Juízo seu interesse de agir na presente demanda em razão da conciliação realizada com a Caixa Econômica Federal nos autos do processo de nº 2008.51.70.001232-9, no qual restou acordado: \r\n\r\n“1) A Caixa Econômica Federal, esclarecendo que o valor referente ao abono do PIS pertence a outra pessoa, homônima da Autora, se compromete a regularizar a situação referente aos dados cadastrais da Autora, bem como a requerer a emissão da 2ª via do CPF da Autora (060. 414.057-60), sem custas para a Autora.\r\n\r\n2) A Autora comparecerá à agência Queimados da Caixa Econômica Federal no dia 22 de setembro de 2008, às 14:30h, ocasião em que será atendida pela Sra. Marcelle de Carvalho Coelho, a fim de regularizar sua situação cadastral. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA CRUZ (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI)XUNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004907-9 \r\n\r\nAUTOR: MARINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK BARRETO DESIDERIO (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001183/2008 . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005066-1 \r\n\r\nAUTOR: JAYME CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o vínculo empregatício referente à empresa Polytec Ltda e esclareça a anotação do mesmo em Carteira de Trabalho com data de emissão posterior ao período supostamente laborado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se há novas provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DAS DORES PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000358-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR DAS DORES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito, estando ciente a autora de que deverá fornecer em audiência elementos que evidenciem o labor exercido no período alegado.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intimem-se para prestar depoimento como testemunha o Sr. Lely Rebehg Júnior na Av. Sernambetiba 3.600, Bloco 6, Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO MACIEL ALVES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000447-3 \r\n\r\nAUTOR: CONSTANTINO MACIEL ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar laudos e exames médicos que comprovem a existência das doenças mencionadas na petição inicial. \r\n\r\nApós, ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos documentos apresentados, bem como responder aos quesitos de fls. 10/11.\r\n\r\nCumpridas as determinações, vista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO FELIPE FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.000953-7 \r\n\r\nAUTOR: PAULINO FELIPE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar exames aptos a demonstrar a doença alegada na petição inicial (hérnia de disco).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUCIO RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001524-0 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO LUCIO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 21/25 atestou que a Parte Autora é portadora do vírus HIV com seqüelas avançadas, enfermidades que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Parte Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 21/25), as alegações da Parte Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Parte Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 12 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Parte Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA SOARES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002035-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSINEIA SOARES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora do cumprimento da tutela antecipada (fls. 79/82). \r\n\r\nÀ SEDIG para incluir Arthur Felipe Soares Ribeiro da Silva no pólo ativo (fls. 57).\r\n\r\nIntime-se o autor Arthur Felipe para regularizar sua representação processual, bem como para apresentar cópia de seu CPF.\r\n\r\nNada obstante, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LARCHER RIBEIRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002382-0\r\n\r\nAutor: Filomena Larcher Ribeiro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nÀ Autora sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, devendo a Autora especificar e comprovar as atividades profissionais exercidas por Jorge Ribeiro entre abril de 1995 e março de 1999.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN FERREIRA DOS REIS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003240-7 \r\n\r\nAUTOR: LUAN FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito, estando ciente a parte autora de que deverá fornecer em audiência elementos que evidenciem o labor exercido pelo Sr. Reinaldo Portes dos Reis na função e no período alegados, corroborando a sentença prolatada na ação trabalhista, da qual o INSS não participou.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia integral da Reclamação Trabalhista de nº 2059/05-0, da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, providencie a Secretaria deste Juízo a intimação do ex-empregador Ari dos Santos Regaço, na pessoa do seu representante, para prestar depoimento como testemunha na audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI BAERE DA MOTTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003910-4\r\n\r\nAutor: Cirlei Baere da Motta\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 23 pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, caso discorde das informações do sistema informatizado previdenciário, comprove a data do recebimento da primeira prestação de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004334-0 \r\n\r\nAUTOR: ISRAEL ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 15/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIWALDO ROBERTO DA PAIXAO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004335-1 \r\n\r\nAUTOR: NIWALDO ROBERTO DA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 16/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004393-4 \r\n\r\nAUTOR: FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/01/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE AMARAL DO NASCIMENTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004403-3 \r\n\r\nAUTOR: EDILANE AMARAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) esclarecer se há interesse em incluir os filhos menores do falecido no pólo ativo da lide. Caso contrário, deve a parte autora promover a citação dos menores por se configurar litisconsórcio passivo necessário;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado;\r\n\r\nc) comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BONAFE RODRIGUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004459-8 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA BONAFE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/01/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FIRMINO AMORIM (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004472-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FIRMINO AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias. No prazo da contestação, deve a Autarquia Previdenciária apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 141.633.824-9).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004473-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004495-1 \r\n\r\nAUTOR: JORGE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 14/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQuebra Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SEIXAS AZEVEDO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004496-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA SEIXAS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 21/58 atestaram que a parte autora é portadora de hérnia de disco, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 41/42), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 530.395.929-1 fls. 63). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE BRITO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004497-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 38/47 atestaram que a parte autora é portadora de cardiopatia crônica e problemas na coluna cervical, doença que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 43), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 133.172.789-5- fls. 18). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 13/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIA BARBOSA PEREIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004504-9 \r\n\r\nAUTOR: DIONIZIA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 14/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORINO DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004507-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA VITORINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício pro tocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/01/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004515-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/01/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PINTO RODRIGUES (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004523-2 \r\n\r\nAUTOR: IRENE PINTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINOS FERREIRA CORREA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004540-2 \r\n\r\nAUTOR: ARINOS FERREIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM JOSE DA COSTA FILHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004542-6 \r\n\r\nAUTOR: CRISPIM JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/01/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALVATI LOPES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004549-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SALVATI LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 14/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.70.004550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILMA CARDOSO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004550-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DILMA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/01/2009, às8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JAIR (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004551-7 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JAIR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 9:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILSON BARBOSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004553-0 \r\n\r\nAUTOR: VENILSON BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 13/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO ROSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004555-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 13/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nQuebra Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON PEREIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004568-2 \r\n\r\nAUTOR: WELINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 27/36 atestaram que a parte autora é portadora de epilepsia de difícil controle, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 36), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 522.213.898-0 fls. 19). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC VICENTE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004578-5 \r\n\r\nAUTOR: ISAAC VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/01/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUELI SAMUEL DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004586-4 \r\n\r\nAUTOR: ZUELI SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAXEDES NETO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004596-7 \r\n\r\nAUTOR: PRAXEDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmem Ribeiro Madeira para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, devendo, neste caso, fundamentar o motivo pelo qual pede que os atrasados sejam contados a partir de 14/02/2008 quando o documento de fls. 11 indica que o requerimento foi em 5/03/2008, bem como apresentar pedido certo e determinado já que não foi possível concluir se o requerimento é de condenação do INSS a pagar somente parcelas atrasadas ou se também pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENTINO RODRIGUES (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004598-0 \r\n\r\nAUTOR: JUVENTINO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmem Ribeiro Madeira para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalta-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNo prazo da contestação, deve a Autarquia Previdenciária apresentar a relação de salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI da aposentadoria em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 40 - 2008.51.70.004610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CANDIDO RIBEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004610-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/01/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA LIMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004622-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA FRANCISCA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). No prazo da contestação, deve o INSS esclarecer o motivo pelo qual cessou o benefício de aposentadoria em questão (NB 010125941).\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MAGALHAES FARIA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DA SILVA SALES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004628-5 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO MAGALHAES FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004637-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DULCE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVA DO CARMO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004638-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE SILVA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 15/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR LEMOS MONTEIRO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004641-8 \r\n\r\nAUTOR: VALTAIR LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/01/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA GOMES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004643-1 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE FERREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/01/2009, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DACIO PINTO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004650-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DACIO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/01/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELIAS DE SOUZA (Adv. HELENA TIMOTEO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004651-0 \r\n\r\nAUTOR: SONIA ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 15/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004664-9 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 9:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE STOLER DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004670-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE STOLER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR ROCHA DE JESUS (Adv. DERCY PAULO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004682-0 \r\n\r\nAUTOR: IGOR ROCHA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nConsiderando tratar-se de menor púbere, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer o autor juntamente com sua genitora e advogado, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, , expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DA SILVA FILHO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004685-6 \r\n\r\nAUTOR: OSCAR DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/01/2009, às10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, FABIANO DA COSTA ANDRADE)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004695-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção:\r\n\r\na) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\nb) diante dos fatos alegados, esclarecer se há interesse em incluir no pólo ativo da lide a filha do de cujus, Bruna Arruda de Andrade, atualmente com 19 anos de idade, à vista de que há previsão legal para pagamento de pensão previdenciária para filho maior capaz até os 21 anos de idade;\r\n\r\nc) apresentar cópia da certidão de óbito do falecido;\r\n\r\nd) apresentar cópia de CTPS do falecido com anotação do último vínculo de trabalho constante do CNIS juntado aos autos.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 141.342.955-3 fls. 22).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZELINA APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004703-4 \r\n\r\nAUTOR: ORZELINA APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOVENIANO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004705-8 \r\n\r\nAUTOR: ANDERSON JOVENIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004708-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 16/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BARRETO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004744-7 \r\n\r\nAUTOR: DALILA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 12 pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, caso discorde das informações do sistema informatizado previdenciário, comprove a data do recebimento da primeira prestação de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN ALVES EULALIO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004767-8 \r\n\r\nAUTOR: LINCOLN ALVES EULALIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004784-8 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Gonçalves Milezi, OAB/RJ nº 94.523, para atuar como advogado dativo da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, apresentar certidão de dependentes eventualmente habilitados à pensão por morte de Suely Ferreira da Silva. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DE SOUZA PINHEIRO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004797-6 \r\n\r\nAUTOR: OZIEL DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pelo próprio autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (Neuropsiquiatria). \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004804-0 \r\n\r\nAUTOR: ISIS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 16/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM DOS SANTOS (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS)XECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar ao Autor a quantia de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de setembro de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.60.004341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x VALDINEI GONÇALVES DIAS AUGUSTO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA). . PROCESSO: 2007.51.60.004341-5 \r\n\r\nAUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDINEI GONÇALVES DIAS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Ministério Publico Federal, na pessoa do seu representante, para que esclareça se pretende produzir prova testemunhal na Audiência de Instrução de Julgamento designada para o dia 19 de janeiro de 2009, às 16:00h.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o advogado dativo para ciência da informação de secretaria de fls. 51.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2007.51.70.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUZIA BARBOSA DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD)XUNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002040-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA LUZIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nTania Regina Barros\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE BORBA PINTO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO)XINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . Informo, para fins de intimação através de publicação em Diário Oficial, que, conforme registrado na assentada de fls. 110, na audiência designada para 1º de dezembro de 2008, em que esteve ausente a parte autora, foi dito pelo MM. Juiz o seguinte: \r\n\r\n“Intime-se a autora para apresentar a justificativa de sua ausência no prazo de quarenta e oito horas e após venham os autos conclusos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 700694"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "700243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO VIEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2008 FOLHA 922/923 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 1291/1294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze), a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício a data do requerimento: 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 10 de abril de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 1295/1298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de pensão por morte do servidor Jayme de Castro Ferreira e condenar a União a promover a implantação e o pagamento do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas em atraso e devidas a partir de 04 de junho de 2007. A correção monetária deve observar os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494, de 1997, art. 1o-F).\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA MONTEIRO (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 11h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FONSECA DUARTE (Adv. YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 2423/2426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 945/947 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ECKHARDT TAVARES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 960/962 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE BRITO AMARAL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 942/944 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDER TAVARES DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 939/941 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTIL FERNANDES PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 936/938 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON NOGUEIRA DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 933/935 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES BARBOSA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 1288/1290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para conceder à Autora o benefício de pensão por morte do servidor Edson Alves Barbosa e condenar a União a promover a implantação e o pagamento do benefício, a contar de 12 de março de 2007, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices constantes da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora, a contar da citação, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. O valor do benefício deve observar o disposto no artigo 218, da Lei nº 8.112/90. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que a ré seja intimada a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a concessão imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos ao advogado Wellington Gonçalves Milezi - OAB/RJ nº 94.523 -, que atua neste processo como advogado dativo, ora fixados em R$ 175,00, observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARINHO DE LEAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 957/959 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 954/956 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS IRINEU DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 974/975 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE SOARES NUNES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 951/953 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 963/965 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 2511/2512 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTANA DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 948/950 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LUZ (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 930/930 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 FOLHA 2488/2494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FARIA DE ABREU (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 2481/2487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ANDERSON DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 969/971 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR OLIVEIRA E SILVA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 966/968 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 2498/2504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GERALDO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 2505/2507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, relativamente ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\n2 - julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativo à correção monetária do saldo de conta vinculada do FGTS, referente aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GOMES DE LIMA (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Para lhe assegurar o contraditório, dê-se vista à autora das informações prestadas pela ré, na contestação de fls. 53/62, bem como dos documentos de fls. 65/70, para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CORREA BASILIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2008 FOLHA 2536/2542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 FOLHA 2467/2473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PIRES BASTOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES, ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2008 FOLHA 909/909 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCA QUINTANILHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 27, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 97.0077962-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE CARVALHO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SANTOS (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 2543/2545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES BARRETO (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 2546/2548 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO REIS NUNES DE ARAUJO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 2495/2497 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BARBOSA DA SILVA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. Verifica-se, nestes autos, que o valor atribuído à causa ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, fixado nos termos do disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, hipótese em que este Juizado é absolutamente incompetente para julgar a causa (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese à autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, adequando o valor da causa à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DOS SANTOS BERNARDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2008 FOLHA 2439/2445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 FOLHA 2446/2452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.70.005073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILBERTO ISLABAO CARDOSO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 3291/3294 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.005316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO INACIO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 3224/3227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.005491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 976/976 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FRANCISCA DA SILVA MOLINA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 3220/3223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NATALINO DE AVILA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Verifico que não há valores devidos à parte autora, em razão do alegado às fl. 77 e dos cálculos de fls. 78/80.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivento.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SOARES PINHEIRO (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 3310/3313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE HELENA FERREIRA PINTO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se o laudo pericial de fls. 35, no qual o perito do juízo conclui que a autora deve ser avaliada por perito neurologista e psiquiatra, impõe-se marcar nova perícia, desta vez com o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito neurologista e psiquiatra, ficando marcado o dia 12 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 932/932 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO BERNARDINO TORRES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 3233/3236. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.70.000464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MUNIZ DE CASTRO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 3217/3219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA VIEGAS FERNANDES (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 3287/3290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIEL PIO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 3228/3232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 3280/3283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE INES DA SILVA PAIVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto o laudo pericial de fls. 77/78, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 12 de janeiro de 2009, às 11h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERREIRA DA SILVA RUFINO (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 030/031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIEDEL DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 3303/3305 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS NOGUEIRA DE LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto o laudo pericial de fls. 77/78, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o pedido de fls. 39, devendo a Secretaria fazer as anotações de praxe.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 026/027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 3284/3286 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOREIRA DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2008 FOLHA 2515/2519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 910/911 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2008 FOLHA 926/927 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MOTA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 928/929 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição da parte autora, às fls. 29, fica remarcada a produção da prova pericial para dia 12 de janeiro de 2009 , às 10h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RITA NEVES LIMA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerandose que o documento de fls. 38 foi produzido há mais da um ano, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra o despacho de fls. 35.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 979/979 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARA FERREIRA MOTTA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 FOLHA 918/919 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DE ARAUJO (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2008 FOLHA 914/915 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA SOARES GONCALVES (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 3275/3279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALMEIDA NUNES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 980/981 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento a inicial, observado o disposto nos artigos 267, I e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMEDES FRANCISCO THULLER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 912/912 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DOS REIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2008 FOLHA 913/913 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2008 FOLHA 2513/2514 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EMILIO DOS SANTOS RANGEL (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 931/931 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 FOLHA 916/917 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA FERREIRA MACEDO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT(Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, CRM 5247537-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 410, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ARANDA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 3237/3241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVI DENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA FERNANDES (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 3242/3246 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2008 FOLHA 3247/3251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA MAFRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2008 FOLHA 3252/3256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 3257/3261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO FRANCISCO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2008 FOLHA 904/905 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2007.51.70.000956-9, que tramitou neste Juizado Especial Federal (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1ºda Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.004291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS BRAGA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 3262/3266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM TORQUATO MARCELINO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se reabrir a instrução processual, para que os autos sejam encaminhados ao contador judicial, a fim de se calcular a nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido à parte autora em fevereiro de 1999, observado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a média aritmética simples dos trinta e seis últimos saláriosdecontribuição (assim considerados, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os saláriosdebenefício da prestação anterior (auxílio-doença), conforme carta de concessão de fls. 14).\r\n\r\nCalculadas a renda mensal inicial e a renda mensal do benefício, com observância do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o contador judicial deve apresentar o cálculo das diferenças em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar da propositura da ação, com incidência de correção monetária, segundo índices legais (Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAS NEVES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 3267/3271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE CARVALHO SILVA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 2436/2438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.004342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA 924/925 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.004343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2008 FOLHA 903/903 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2008.51.70.000709-7, que tramitou neste Juizado Especial Federal (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1ºda Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS PAIVA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 2431/2435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.004503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de dezembro de 2008, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2008 FOLHA 906/908 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUSA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, ALBANI DIAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, CRM 5247537-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de dezembro de 2008, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 410, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LEITAO FERNANDES (Adv. ELIANE DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 2418/2422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FONSECA CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 3299/3302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.006329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANI ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIA ALVES DA CRUZ LUCENA, MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, promover a citação nos termos da promoção ministerial de fls. 49/50, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2006.51.70.002040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a alegação da Caixa Econômica Federal (fls. 77/78).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2007.51.70.001849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2008 FOLHA 920/920 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.70.004378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA ASSUMPCAO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS, ADILSON JOSE DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CAED - EDUCACAO A DISTANCIA). Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o endereço da ré, tendo em vista que o endereço constante na inicial não se refere a pessoa jurídica demandada (certidão de fls. 34), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.001824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRME DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando-se a alegação de fl. 62, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 63.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se alvará de levantamento, do referido depósito.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.002481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEMAR SANTANA MARTINS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2008 FOLHA 2520/2521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DA SILVA SOARES (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. À vista da petição de fls. 30, cite-se a ré IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, por carta precatória, no endereço da Avenida 15 de Março, s/nº, Estrela - Piquete - São Paulo, CEP 12.620-000.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2008.51.70.006213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FLORENTINO DE SOUZA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 29 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 700243"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001882-2 CLAUDIO SANTOS MESSOR (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001913-9 PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que a parte Autora descumpriu seu dever de atualizar seu endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTorno sem efeito o item IV, do r. despacho de fl. 103, pelas mesmas razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001170-8 JOSE GUIMARAES MARTINEZ x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . O defensor dativo regularmente intimado tem o dever de apresentar as contra-razões. Destituo a defensora dativa anteriormente nomeada e nomeio como defensora dativa a Dra. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS, OAB 065178, para atuar em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se e cumpram-se os itens II e III do despacho de fl.81.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000165-3 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . A r.sentença foi publicada em 27/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que há o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000170-7 MARIA CANDIDA DA SILVA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . A r.sentença foi publicada em 29/07/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000177-0 GERALDO DE SOUZA CARVALHO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . A r.sentença foi publicada em 29/07/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000179-3 MANOEL JOSE DE FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . A r.sentença foi publicada em 27/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000184-7 JOSE CARLOS DA SILVA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . A r.sentença transitou em julgado em 05/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000370-5 NELSON ALVES QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo vista dos autos à parte Autora - Defensora Dativa - por 10 (dez) dias, conforme requerido (fls. 114). Intime-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência à parte Autora da manifestação do INSS de fls. 403/414 e 416/422. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000336-6 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Os atrasados de fls. 60 foram pagos por RPV (fls. 100).\r\n\r\nO que não foi pago por RPV, deveria ter sido pago administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nDesse modo, cabe ao INSS o pagamento administrativo de todo o período impago a que tem direito a parte autora, conforme reconhecido pelo próprio INSS (fls. 125), e não apenas a partir de maio de 2008, haja vista, no presente caso, a impossibilidade legal de expedição de RPV complementar.\r\n\r\nMister salientar que, segundo cálculo do Contador Judicial, o valor devido à parte autora é de R$ 5.660,48 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), conforme fls. 137.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que proceda ao pagamento administrativo da diferença em questão, pelos motivos acima explicitados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação nos autos em igual período.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000380-2 LUIZ DOS SANTOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em decisões proferidas nos processos 2006.51.59.000030501, 2003.51.54.013880001 e 2003.51.51.075676001, entenderam que a União é litisconsorte passivo necessário no feito em que se pleiteia revisão de benefício previdenciário de ferroviário pela ORTN.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo aresto do voto do relator do processo 2006.51.59.000030501, Juiz Marcelo Luzio Marques Araujo, julgado em 11/12/2007, em que, por maioria, a Segunda Turma Recursal anulou a sentença de primeira instância:\r\n\r\n“- Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN.\r\n\r\n- Pelos documentos acostados aos autos, entretanto, verifica-se versar a causa acerca de benefício previdenciário de ferroviário, motivo pelo qual torna-se necessária também a citação da União Federal.\r\n\r\n- É hipótese, portanto, de litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 47 do CPC, impondo-se no caso a anulação da sentença, pela ausência de citação do litisconsorte apontado, restando prejudicados todos os atos praticados e decisões proferidas desde então.”\r\n\r\nAssim sendo, para evitar eventual anulação de sentença proferida no presente feito, determino a citação da União para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, à Distribuição de Resende, para a inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000097-8 GEORGE BARBOSA SATELES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a falta de interesse de agir; e, no mérito, a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que, não existe a obrigatoriedade de prévio esgotamento da via administrativa, em razão do disposto no artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo que toca à prescrição, porém, razão assiste ao Réu, parcialmente, eis que se trata de prestação de trato sucessivo. Realmente, estão prescritas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, na forma do Decreto 20.910/32 e legislação previdenciária específica.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a pretensão é inteiramente procedente. Assim vem entendendo a mais abalizada jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 209676Processo: 199900299027 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 05/10/2000 Documento: STJ000375164 \r\n\r\nFonte: DJ DATA:30/10/2000 PÁGINA:200\r\n\r\nRelator(a) : VICENTE LEAL\r\n\r\nDecisão : Vistos, relatados e discutidos estes autos, retificando decisão proferida na sessão de 15.02.2000, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do INSS e, nesta extensão dar-lhe provimento e conhecer do recurso do segurado e dar-lhe provimento, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, William Patterson e Fontes de Alencar.\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148, deste Tribunal.\r\n\r\n- Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento.\r\n\r\n- Recurso especial do autor conhecido e provido.\r\n\r\n- Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e nesta extensão\r\n\r\nprovido.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nIsso se deve ao fato da Lei 6423/77 assim dispor, verbis: Isso se deve ao fato da Lei 6423/77 assim dispor, verbis:Isso se deve ao fato da Lei 6423/77 assim dispor, verbis: \r\n\r\n“Art. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN.\r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura ou a prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá reajustar-se em função do custo de produção ou da variação no preço de insumos utilizados.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOra, fazendo uma interpretação mais inteligente que a puramente gramatical, o que se percebe é que o legislador, quando quis excetuar, excetuou - alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo primeiro, no que toca ao artigo 1o.\r\n\r\nO benefício do pólo ativo não se enquadra nas exceções da Lei 6205/75 (alínea “b” do parágrafo primeiro do artigo 1o), verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.\r\n\r\n§ 1º Fica excluída da restrição de que trata o \"caput\" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:\r\n\r\nI - Os benefícios mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei número 5.890 de 8 de junho de 1973;\r\n\r\nII - a cota do salário-família a que se refere o artigo 2º da Lei número 4.266 de 3 de outubro e 1963;\r\n\r\nIII - os benefícios do PRORURAL (Leis Complementares números 11, de 26 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;\r\n\r\nIV - o salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972;\r\n\r\nV - o benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;\r\n\r\nVI - (VETADO).\r\n\r\n§ 2º (VETADO).\r\n\r\n§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.\r\n\r\n§ 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.\r\n\r\nParágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Lei. nº 7.374, de 1985)\r\n\r\nArt. 3º O artigo 1º da Lei nº 6.147, de 1974, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Todos os salários superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no \"caput\" deste artigo.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nEm não constando do rol de benefícios da referida lei, faz jus o Autor ao reajuste de benefício pretendido.\r\n\r\nEm não constando do rol de benefícios da referida lei, bem como, em tendo sido concedido no período situado entre junho de 1977 e 04/10/1988, faz jus o pólo ativo ao recálculo de renda mensal inicial e, subseqüente, reajuste de benefício pretendido.\r\n\r\nO rol dos benefícios que não estão abrangidos no rol daqueles que fazem jus ao dito recálculo, contanto, foi alargado pela jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601140700Processo: 9601140700 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 24/8/2004 Documento: TRF100171422 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 9/9/2004 PAGINA: 19\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, Deu parcial provimento ao apelo do INSS sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA, NO PERÍODO DE 05/10/1988 A 05/04/1991 E NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM O TIPO DE BENEFÍCIO. NORMA VIGENTE NO TEMPO DA CONCESSÃO. LEI 6.423/77. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS INDEXADORES ORTN, OTN E BTN. LEI 8.213/91, ARTS. 28 A 40 E 144. MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.\r\n\r\n..........................................(omissis)...................................................\r\n\r\n2. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário segue as normas vigentes no tempo da concessão. (Cf. STJ, RESP 396.280/SE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 1.º/07/2002; RESP 299.270/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 28/05/2001.)\r\n\r\nQuebra 3. No caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. (Cf. STJ, RESP 401.445/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 10/06/2002; RESP 179.251/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 12/04/1999; RESP 243.965/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000; TRF1, AC 1997.01.00.009346-0/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 11/07/2002.)\r\n\r\nQuebra 4. Quanto à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão, o salário-de-benefício deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses (art. 37, I, do Decreto 83.080/79), razão por que não há previsão para a atualização monetária dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial pela variação dos indexadores ORTN/OTN/BTN. (Cf. STJ, RESP 267.124/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 27/05/2002; RESP 174.922/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/09/1998; TRF1, AC 1997.01.00.004910-3/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 25/02/2002.)5. Por decisão plenária, uniformizando sua jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os arts. 201, § 3.º, e 202, caput, da Carta Magna (nas redações originais) não são auto-aplicáveis por necessitarem de integração legislativa, que somente ocorreu com a superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Assim, os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social no período de 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991 são regidos pelo art. 144 da Lei 8.213/91. (Cf. RE 193.456/RS, Plenário, relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ 07/11/1997; TRF1, Súmula 14.)\r\n\r\n6. Para os benefícios iniciados na vigência da Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deverá ser calculada conforme dispõem os arts. 28 a 40, ou seja, média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e reajustados pelo mesmo índice ou, de outra forma, na época da modificação do salário mínimo, sendo descabida a aplicação de índices de reajuste em função do número de salários mínimos e dos pertinentes à atualização do salário-base, previsto na Lei 8.212/91. (Cf. STJ, RESP 153.983/SC, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 14/12/1998; RESP 172.942/SC, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 14/09/1998; RESP 154.179/SC, Sexta Turma, Ministro William Patterson, DJ 19/12/1997.)\r\n\r\n7. A partir da regulamentação da Lei 8.213/91, há de ser observado o disposto no art. 41, II, do referido diploma legal, que fixa o INPC e sucedâneos legais, como índice de reajustamento e de correção. (Cf. STJ, RESP 408.738/SC, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 29/04/2002; RESP 234.647/RJ, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 15/04/2002; RESP 188.736/SE, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/10/1999; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, Primeira Turma, Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20/03/2002; AC 1997.01.00.019961-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 21/01/2002.)\r\n\r\n8. Apelação parcialmente provida sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência.\r\n\r\nData Publicação 09/09/2004.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nAssim, por exemplo, também a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, a pensão por morte e o auxílio-reclusão não estão no rol dos benefícios que fazem jus ao recálculo, ora pretendido pelo pólo ativo.\r\n\r\nEm se tratando de benefício não mencionado como exceção, atendido o critério temporal, a pretensão é totalmente procedente, quanto às parcelas remanescentes, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 24.301,82 (vinte e quatro mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 14/11/2008, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nQualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000628-2 DEILDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e por via de conseqüência condeno o INSS: a) a CONCEDER o benefício de prestação continuada (benefício assistencial, previsto na Lei 8.742, de 7.12.93), em favor de DEILDA DOS SANTOS, a contar da protocolização do presente feito (01/06/2007 - fl. 01), confirmando os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. b) PAGAR as prestações atrasadas do benefício assistencial, no total de R$ 4.806,51 (quatro mil oitocentos e seis reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 24/11/2008, segundo os cálculos de fls 108/112 elaborados pelo Contador Judicial, considerando os juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária (índice de correção de precatórios da Justiça Federal) desde quando devida cada parcela. Sem custas e honorários( artigo 55 da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001066-2 NELI FRANCA ALVES (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o r. despacho de fls. 49, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, §1º do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001351-1 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.130/134.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001352-3 IZAURA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 . (...) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, CPC, para: a) Declarar IZAURA MARIA DA SILVA MEDEIROS como dependente de ZENÓBIO ALVES MEDEIROS; b) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de pensão por morte de ZENÓBIO ALVES MEDEIROS à autora a contar da data da cessação indevida, pagando todas as prestações atrasadas, com correção segundo o índice de correção dos precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. c) Concedo a medida emergencial, para que o INSS restabeleça o benefício no prazo de trinta dias sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 até o limite de r$ 2.000,00. d) Sem custas processuais e honorários, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001383-3 DECIMAR DORNELAS DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor a partir de setembro/2007, b) Condenar a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício em setembro de 2007 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. c) Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA EMERGENCIAL, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Saliento quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.59.002827-2 TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que ainda não ocorreu nenhum dos procedimentos da expedição de RPV (cadastro, conferência e envio), defiro o requerido às fls. 139/140, ao Contador Judicial, para separar 20% do valor devido ao Autor a título de honorários advocatícios, conforme contrato de fls. 136/137.\r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, afim de que tome ciência do teor da manifestação e documentos apresentados pelo INSS ás fls. 98/131, conforme requerido pelo MPF ás fls. 135. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000037-1 EVANIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com FUNDIÇÃO BARRA DO PIRÁI S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 699213"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005133-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO) x WESTER VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.005133-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: WESTER VILELA BERNARDO MURY E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da manifestação do réu Wester Vilela Bernardo Mury (fl. 223) de que deseja revogar os poderes conferidos aos advogados constituídos e tendo em vista que a Defensoria Pública da União não presta atendimento nesta Subseção Judiciária, atuando somente junto às Varas Federais localizadas no município do Rio de Janeiro, intime-se o aludido réu para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir outro advogado para representá-lo judicialmente, cientificando-lhe de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo para a prática do ato.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta do ofício nº OCR.1701.000393-7/2008 (fl. 221).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x VALDELICE DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de devolução do prazo para resposta da acusação, já que os autos encontravam-se no Ministério Público Federal desde 07/11/2008, tendo sido devolvidos em 17/11/2008. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x TEREZA DE SANTANA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004346-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: TEREZA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm alegações preliminares (fls. 37/39), a defesa da ré Tereza de Santana Silva requereu a intimação dos representantes legais da empresa Thomé Engenharia e Transportes Ltda, da servidora Sueli Fabri de Oliveira e de Luiz Carvalho Linhares.\r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício encaminhado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (fl. 56), foi concedida a defesa da ré o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre a oitiva das testemunhas, que, por sua vez, apresentou intempestivamente petição reiterando a produção das provas anteriormente requeridas, conforme consta da certidão de fl. 66.\r\n\r\nNão merecem prosperar os referidos requerimentos da defesa.\r\n\r\nÉ desnecessária a ratificação do teor do laudo acostado no inquérito policial, uma vez que a perícia foi efetuada por órgão oficial, de idoneidade e competência reconhecida, com a participação de dois peritos pertencentes à instituição, não havendo argumento capaz de pôr em dúvida a prestabilidade do laudo já realizado.\r\n\r\nDa mesma forma, indefiro a acareação da ré com a testemunha Luiz Carvalho Linhares, tendo em vista que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não sendo relevantes meras conjecturas formuladas pela defesa com o escopo de protelar a prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à inquirição dos representantes legais da empresa Thomé Engenharia e Transportes Ltda., não se verifica justificativa plausível para a realização do referido ato, haja vista que a própria ré afirmou, em seu interrogatório judicial, jamais ter laborado na referida empresa.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro os pedidos de fls. 64/65.\r\n\r\nConsiderando que o processo já se encontra com interrogatório realizado e que a Lei nº 11.719/08 não contém regra de transição, invoco o artigo 402 do Código de Processo Penal, por analogia, e determino a intimação das partes para que, no prazo sucessivo de 24 (vinte e quatro) horas, digam se têm diligências a requerer.\r\n\r\nSe nada for requerido e à vista da ausência de regra de transição, deverão as partes ser intimadas para a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de memoriais escritos (artigo 403, § 3º do CPP). Havendo requerimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001265-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HUGO DA SILVA PINTO FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.001265-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.02.001265-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 232/233 e 236/244).\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 698638"
                            ],
                            "699148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0033751-5 JOSE VICENTE DE SA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2008 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0033751-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 141/146), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000333-4 SUELI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2008 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000333-4\r\n\r\nAUTOR: SUELI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 230, 232, 234, 236, 238, 251, 252, 268 e 265), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001037-5 ARISTIDES MONTEIRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2008 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001037-5\r\n\r\nAUTOR: ARISTIDES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 240/245), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002040-0 JUDITE GONÇALVES FERREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2008 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002040-0\r\n\r\nAUTOR: JUDITE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 153/158), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 699148"
                            ],
                            "699149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0116758-8 LIZARBI NATIVIDADE DO COUTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Diante do cancelamento do requisitório nº RPV2006051072 (fls. 197), suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior dos eventuais sucessores.\r\n\r\n2 - 92.0111418-4 ALONCO DA SILVA RAPOSO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 207/211, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000348-6 IRENE DA ROCHA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MONICA SILVA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nas contestações, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000391-7 ISAIAS TEIXEIRA COSTA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Sendo assim, deve a parte autora adequar o requerimento de execução do julgado, bem como instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (certidão de trânsito em julgado, sentença e acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001813-1 ANTONIO MAURO FURTADO PORTELA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a habilitação requerida por Edinelia de Oliveira Silva, tendo em vista que não comprovou a sua condição de companheira do falecido autor.\r\n\r\nEm relação ao sucessor Bruno Furtado Portela, tendo em vista a certidão de fls. 86, defiro a gratuidade de justiça e nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB-RJ nº 104.218, advogado dativo para patrocínio dos seus interesses na presente ação.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência da sua nomeação nos autos e para que, em 10 (dez) dias, regularize a representação processual do sucessor, bem como junte declaração de hipossuficiência econômica do mesmo e cópia da sua declaração do imposto de renda, sob pena de revogação do benefício concedido.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Daniel Silva Furtado Portela, representado por sua mãe Edinelia de Oliveira Silva.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para as anotações de estilo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar todos os exames, laudos e documentos relacionados à doença do falecido autor, a fim de que seja dado prosseguimento à realização da prova pericial.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001814-3 ONICIA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 152, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez)dias, dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002435-4 GERSON ALVES DA FONSECA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução que desconstituiu o título executivo, diante da inexistência de valores devidos pela autarquia previdenciária, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006141-7 ANTONIO ROBERTO BARBOSA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às fls. 91/164. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006154-5 UILTON PINTO DE MIRANDA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001054-2 NELSON SILVA WALTER (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Com base nos documentos de fls. 59/64, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII. Recebo o recurso de Apelação de fls. 45/51 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001055-4 PAULO SERGIO FARIAS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Com base nos documentos de fls. 69/75, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII. Recebo o recurso de Apelação de fls. 55/61 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001056-6 JOAO TENORIO CAVALCANTI FILHO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 65/71 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001269-1 DIJACY THURLER (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 39/42 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001295-2 MICHELA MELO DOS SANTOS (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nDeixo para apreciar os demais requerimentos de produção de outras provas após a entrega do laudo.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, CRM 52.023810 para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nIntimem-se o Perito para informar se aceita o encargo e designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo o autor e o réu serem intimados pessoalmente da data designada.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia, devendo responder justificadamente os quesitos formulados. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa diminuída ou cessada em 15/06/2004, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001587-4 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A segunda ré formula pedido de gratuidade às fls. 265/266. Como não há documentos que permitam a análise de plano, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o número de dependentes que possui e informar se algum(ns) dele(s) necessita(m) de cuidados especiais, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006227-6 WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora as cópias dos cálculos de execução para os fins de instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo o seu andamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000730-0 THEREZA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000777-4 ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de produção de prova testemunhal após a entrega do laudo.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) Luiz Carlos Marques, CRM 52.361.090 para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos, bem como assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente. \r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia, devendo responder justificadamente os quesitos formulados. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa diminuída ou cessada em 1996, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nApresentados os quesitos das partes e indicados os seus assistentes técnicos, intime-se o ilustre expert para aceitação do encargo e designação de dia, hora e local para a realização da perícia, devendo autor e réu serem intimados pessoalmente da designação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001330-0 CRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001913-2 HERIKA SCHMITT ARRUDA (Adv. LEINA MELLO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003254-5 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a comprovação do depósito relativo à condenação (fls. 81), intimem-se pessoalmente a parte autora e por publicação o seu patrono para que, no prazo de 10 dias, compareçam a Secretaria deste Juízo para agendarem o recebimento de seus créditos nos presentes autos. Os valores dos respectivos alvarás serão: R$ 6.705,53 (seis mil setecentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos) para o Autor e R$ 670,55 (seiscentos setenta reais e cinqüenta e cinco centavos) para o patrono da parte autora.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004338-5 ADOLVANISA COUTO DOS SANTOS (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004377-4 FABRICIO JOSE SALLES DUARTE (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor, por cinco dias, dos documentos acostados às fls. 76/87.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005838-8 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006145-4 AVAIR CIUFFO ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 82/83, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o cumprimento da sentença na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (dias), apresente as microfilmagens dos cheques do autor que estão cadastrados no CCF como cheques sem fundo, bem como cópia do cartão de assinaturas da conta do Autor (Ag. 811, Conta nº 7428).\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000695-2 EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000849-3 AGRIPINO CAMPOS ABBADE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000982-5 LUCIANA PROSCHOLDT TAVARES (Adv. PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001108-0 MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001279-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão de fls. 33, suspendo o curso da execução até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.17.005317-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NADIR DO NASCIMENTO SANTANA. . À Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 35.\r\n\r\nApós, tendo em vista o AR negativo de fl. 40v, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível, observando a parte final da decisão de fl. 32.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LENI DA CONCEIÇÃO MADEIRA E OUTRO. . Tendo em vista que a medida deferida às fls. 41/43 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a inexistência de numerário (fls. 45/46), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000897-6 LUIZ FELIPE CORREA TITO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 99504/RJ (fl. 187/188), remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x VERALUCIA MEIRA GOMES. . Tendo em vista que a intimação foi efetivada (fl. 43), cumpra-se o determinado à fl. 10, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FRITZ REINHARD VAN LIERDE (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES). . Diante das certidões de fls. 92/93, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 699149"
                            ],
                            "699406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000526-1 SANDRA FERREIRA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000526-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Não recebo a petição de fls. 68/126 por ser estranha aos autos. O processo está na fase de emenda à inicial. Não houve extinção do processo sem resolução do mérito para interposição de recurso de apelação como a autora requereu.\r\n\r\n2. Desentranhe-se a petição de fls. 68/126 e acoste à contracapa dos autos à disposição da parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias contrato de seguro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004698-2 SANDRA FERREIRA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004698-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para regularizar sua representação processual, visto que no instrumento procuratório de fls. 162/163 não consta o subscritor da contestação (fl. 161), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para modificar a classe do processo - 5021 - Ação de Consignação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005935-6 JEFFERSON ROCHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a segunda parte do despacho de fls. 227 e determino a juntada aos autos dos documentos que se encontram em apenso, procedendo a Secretaria à sua renumeração\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, CRM 52.023810 para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos, bem como assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente. \r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia, devendo responder justificadamente os quesitos formulados. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? Caso não seja possível especificar o momento de seu surgimento, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado fosse portador da doença/enfermidade/patologia/lesão, em 19/02/2004?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n2.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n2.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n2.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n3.1. Há relação de causa-efeito entre a atividade militar exercida pelo periciado (ou acidente ocorrido durante a realização da atividade) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n4.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n4.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nApresentados os quesitos das partes e indicados os seus assistentes técnicos, intime-se o ilustre expert para aceitação do encargo e designação de dia, hora e local para a realização da perícia, devendo autor e réu serem intimados pessoalmente da designação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000204-1 MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . A cópia da certidão do Registro de Imóveis apresentada à fl. 116 está incompleta. Intime-se a parte Ré para suprir a deficiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 79/125, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . I - Defiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 56/59.\r\n\r\nII - Em resposta ao Ofício nº 2539/08 do Hospital Clementino Fraga Filho (fl. 64), oficie-se, com urgência, aquele Hospital, informando sobre o interesse no agendamento da perícia na especialidade de nefrologia, bem como reiterando os termos do nosso ofício nº OFS.1701.000258-1/2008/CART. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 52/53 e 64.\r\n\r\nIII - Com a expedição do ofício, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005840-2 DILMA FERREIRA DE SOUZA (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002437-8 HERCULES BARCELLOS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004718-4 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . (...)dando-se vistas às partes quanto aos valores apurados pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000738-5 ECLIMO AMARAL DO COUTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nQuebra Após, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001336-1 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001336-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MOISES TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006161-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIA CELESTE MEIRELES DA SILVA. . (...) Do contrário, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 699406"
                            ],
                            "699940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.005207-3 ANGELA MARIA PACHECO DE FREITAS (Adv. MARJORIE DANTAS DE CAMPOS) x CRISTINA MORAES FRANCISCO E OUTROS (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x CELIA FREITAS FERREIRA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x LUCAS FRANCISCO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.005207-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do feito e a alteração do rito processual, devolvo o prazo para contestação aos réus Matheus Moraes Francisco, Alípio Moraes Ferreira, Célia Freitas Ferreira e Lucas Francisco Ferreira.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.02.001627-7.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 14/05/2008, na qual os Autores requerem a revisão das prestações e do saldo devedor. Denunciam a prática de capitalização de juros e pleiteiam a nulidade das cláusulas de reajuste mensal do saldo devedor e da execução hipotecária baseada no Decreto Lei 70/66, que argumentam sua revogação tácita. Requerem ainda, o expurgo da TR, do CES e da Tabela Price, que deveria ser substituída pelo SAC e pela aplicação de juros simples. Além do retorno da cobrança nas prestações mensais do FCVS, inversão do ônus probatório e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Assinaram o contrato de financiamento em 30/10/1986, a ser resgatado em 336 meses. Reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial ( PES/CP). Adimpliram 206 prestações. Período de débito a partir de 01/2004.\r\n\r\nLiminarmente, requerem a suspensão da execução extrajudicial do contrato; a apresentação de todo processo administrativo de execução extrajudicial, caso já esteja em andamento; que seja expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para anotação da existência da presente demanda; e que seja impedida a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos ao crédito. Requerem ainda, o recebimento dos valores incontroversos, no importe de R$ 146,13 e dispensa do valor controverso. Além da reintegração na cobrança do FCVS nas prestações.\r\n\r\nII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que após meses de inadimplemento demonstra que os Autores provocaram o periculum in mora. Ausente também a urgência necessária, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, na qual não comprovaram a tentativa administrativa de acordo com a CEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIII.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 146,13), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa como sendo R$ 33.345,36 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nII. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 25/07/2008, na qual os Autores requerem a revisão das prestações a partir de janeiro de 2000, de modo a ajustá-la ao percentual de 23,10% de sua renda atual. Assinaram o contrato de financiamento em 24/10/1997. Adimpliram 91 prestações. Período de débito a partir de 06/2005.\r\n\r\nLiminarmente, requerem autorização para pagamento das prestações vincendas no percentual de 23,10% de sua renda de R$ 650,00 - fl. 18 (efetuando-se o cálculo, encontramos o valor de R$ 150,15), bem como que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do contrato, cujo 1º leilão foi marcado para o dia 17/10/2008, às 10:00h (fl. 112). Requer ainda, a não inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos ao crédito. \r\n\r\nAlegam na inicial que manifestaram interesse em renegociar a dívida com a CEF, porém restou infrutífera. Apresentaram, inclusive, declaração de uma testemunha que esteve presente no ato do pedido de revisão junto à CEF (fl. 117).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIV.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 150,15), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nV.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0083642-0 ODINEA POLICARPO FERNANDES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699940"
                            ],
                            "700066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "Edital n º ECR.1701.000002-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do artigo 426 do Código de Processo Penal, que, nos termos do artigo 425 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de 2009 (dois mil e nove):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n207.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n208.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n209.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n210.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n211.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n212.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n216.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n225.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n226.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n227.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n228.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n229.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n230.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n231.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n232.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n234.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n235.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n236.MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n237.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n238.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n239.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n240.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n241.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n245.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n246.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n247.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n248.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n249.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n250.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n251.MARIA PAULA P. GUIMARÃES\r\n\r\n252.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n253.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n254.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n255.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n256.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n257.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n258.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n259.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n260.NACIF DECCACHE\r\n\r\n261.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n262.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n263.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n264.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n265.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n266.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n267.OSWALDO SILVA\r\n\r\n268.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n269.OZELIO CORREA\r\n\r\n270.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n271.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n272.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n273.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n274.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n275.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n276.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n277.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n278.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n279.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n280.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n281.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n282.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n283.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n284.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n285.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n286.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n287.RICARDO VARANDA\r\n\r\n288.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n289.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n290.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n291.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n292.ROBSON DE MELO\r\n\r\n293.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n294.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n295.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n296.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n297.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n298.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n299.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n300.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n301.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n302.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n303.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n304.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n305.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n306.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n307.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n308.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n309.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n310.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n311.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n312.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n313.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n314.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n315.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n316.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n317.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n318.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n319.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n320.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n321.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n322.VALDECI BARCELO\r\n\r\n323.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n324.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n325.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n326.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n327.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n328.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n329.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n330.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n331.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n332.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n333.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n334.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n335.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n336.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n337.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n338.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n339.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEm cumprimento ao § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, transcrevo os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.' (NR)\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.\r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.\r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.\r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.\r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.\r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.\r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.\r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.”\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, , ELI ALMEIDA BALONECKER, Analista Judiciário, o digitei, eu, , ALESSANDRA D'ELIA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, JUIZ FEDERAL, assino.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz-Presidente do Tribunal do Júri Federal Vinculado à\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 700066"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004309-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 85 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000151-9 NEUZA MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Fls. 240/250: Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os documentos apresentados pela União Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001998-6 JOAO CAETANO FEITEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 249 - Indefiro, tendo em vista que consta dos autos documento hábil a comprovar a habilitação do cônjuge como dependente junto à Previdência Social, que independe da modalidade de regime de bens do casamento. \r\n\r\nNão obstante, em face da contradição entre a declaração de fl.250 e do informado pelo INSS à fl.246, diligencie a Secretaria junto aos cadastros da Previdência Social e da Receita Federal, a fim de apurar a situação dos benefícios previdenciários e os dados cadastrais da beneficiária.\r\n\r\nCaso haja mais de um benefício de pensão por morte ativo, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002085-0 JODIVAL MASCARENHAS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004627-1 DANIELA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x PAULO ROBERTO DA SILVA JACINTHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente feito, bem como o trânsito em julgado da sentença de fl.111/115, fixo os honorários em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558 do conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006317-7 RITA DOS SANTOS VALLADARES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2008 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000265-0 AMERICA PEREIRA ALVES CARLOS (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, na especialidade de psiquiatria, CRM: 52.14-684-4, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000557-1 MARLENE SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, na especialidade de psiquiatria, CRM: 52.14-684-4, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos, devendo a parte autora apresentar as provas documentais que desejar.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001013-0 SHIRLEY LEVY GUIMARÃES (Adv. MARIO BISPO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2008 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 356,72. . (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícioS que arbitro em 5% do valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002157-6 LÚCIO DE MATTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002258-1 FRANCISCO SALES DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03 e o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nUm dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, é a apresentação, na inicial, dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III do CPC). Nestes autos, os fundamentos apresentados encontram-se divorciados, em inúmeros momentos, da situação fática segundo a documentação apresentada:\r\n\r\na parte autora assevera que o INSS reconheceu a união estável do autor com a segurada e que ele recebia o benefício de pensão por morte por aproximadamente 17 anos (fl. 04), contudo no documento juntado à fl. 26 verifica-se que só haviam dois dependentes na qualidade de filhos solteiros; \r\n\r\nque recebeu o benefício até maio de 2008, sendo este cessado pelo INSS sob “alegações infundadas de não haver união estável no enlace” (fl. 04), mas só junta aos autos prova da extinção do benefício em 05/04/2008, por limite de idade do beneficiário (fl. 26);\r\n\r\nquando do pedido de antecipação de tutela às fls. 08 e 10, requer a declaração de nulidade do cancelamento do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA e seu restabelecimento;\r\n\r\nPor tudo isso, e com base no disposto no art. 283 e 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor, querendo, emende a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da mesma, devendo, ainda, apresentar certidão de óbito da instituidora do benefício e carta de concessão do benefício de pensão por morte. Deve a parte autora atentar ainda para o disposto nos arts. 14 e 17 do CPC e ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, no que pertinente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006020-6 ZADYR GIL RODRIGUES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2008 FOLHA 378/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO dos valores descontados dos proventos da autora a título de consignação facultativa em benefício das associações ASBRASEP, AAABB, ASASPERJ, ANSPPS, CISB, ASPAM, observada a prescrição qüinqüenal. Todas as parcelas devidas deverão corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494-01; RE-453.740), a partir da citação. b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme fundamento acima, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil. (...) P. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000674-5 CIRENE MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2008 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000959-0 LEONIDAS PIRES DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre os documentos de fls.247/272.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001331-2 ROSIBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001514-0 ARY CHARRET (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 dias para que o autor esclareça a pertinência do INSS no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos a carta de concessão ou com prove que recebia benefício de pensão por morte, bem como apresente documento fornecido pelo Ministério do Transporte informando a suspensão do benefício.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002249-0 ROMILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x MINISTERIO DO EXERCITO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, já que o Ministério do Exército não possui personalidade jurídica própría.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002125-5 ALESANDRO LEAL DE SOUSA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004645-0 EDSON MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela ré às fls. 131/132, converto o julgamento em diligência e designo o dia 29/01/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005751-3 CLARICE ALVES DE SOUZA DO ARAGÃO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003416-3 MISAEL SILVA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2008 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no art. 267, VI do CPC, e DECLINO de minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual com competência para apreciação do feito.\r\n\r\nNa ausência de recurso, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para excluir a União e a CEF do pólo passivo, bem como para baixa na distribuição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor Estadual com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.000334-0 ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Renumere-se o presente feito a partir de fl. 173.\r\n\r\nDetermino de ofício a produção de prova pericial, com fulcro no artigo 437 do CPC, nomeando como perito do Juízo CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ABREU, engenheiro civil - CREA 2007107251, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004952-1 RONALDO BARBOSA DAS NEVES (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2008 FOLHA 388/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,85. . Diante do exposto, \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, e determino que a ré celebre em favor do autor contrato de compra e venda, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Ari Silveira, n.º 97, casa 02, Bairro Carangola, Porto Novo, 4.º Distrito de São Gonçalo, devendo o pagamento ser efetuado com a utilização de saldo de FGTS, caso o autor preencha os requisitos legais, complementado por crédito financiado mediante preenchimento dos requisitos necessários, de acordo como as exigências da época em que iniciadas as negociações pela via administrativa. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005388-3 JULIO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo o dia 29/01/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar na audiência extrato atualizado da(s) conta(s) de FGTS dos autores, a fim de permitir eventual utilização da(s) mesma(s) em possível acordo entre as parte.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005662-8 FERNANDA DA SILVA MAIA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x CONSTRUTORA RABAT LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CLESIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE) x JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO E OUTROS. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora manifestar-se sobre os documentos de fls. 183/224.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001111-0 AURELIANO JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Forme-se apenso para juntada das guias de depósitos judiciais, desentranhando-se as já acostadas aos autos.\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão proferida no Agravo nº 2008.02.01.014279-0, devendo a Secretaria promover a juntada daqueles autos ao presente feito.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir; devendo, ainda, a parte autora apresentar suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003351-3 MARIA CORTES RODRIGUES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002210-6 GUILHERME MATIAS VARGAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais restantes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002029-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL E EUA LTDA (Adv. PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS) x RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO GONÇALO E OUTRO. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor daquela subseção, com baixa na distribuição e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA). . Em face da petição de fl. 50, revogo a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nDefiro a suspensão do feito até abril de 2009, conforme requerido.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VERA LUCIA GOMES DA COSTA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize a representação processual, eis que o signatário do substabelecimento de fl. 10 não consta da procuração de fl. 11.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001066-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GERALDO CELEM DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2008 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 2037,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.000200-7 GILSELDA DE ARAUJO GIANNERINI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que:\r\n\r\nOs valores que constam como renda recebida informados pelo INSS (planilha de fls. 279/296) divergem dos valores apresentados pelo Contador Judicial (planilha de fls. 313/325), o que reflete diretamente no montante a ser pago a título de atrasados;\r\n\r\nQue tais valores decorrem da evolução da RMI originária, sendo que o INSS informou, como tal, o valor de R$ 192,88, e o Contador Judicial o valor de R$ 183,34;\r\n\r\nQue a carta de concessão informa como RMI o valor de R$ 183,24 (fl. 52) e o documento de fl. 80 informa o valor da RMI anterior de 192,88 e o da RMI revista de R$ 152,94.\r\n\r\nQuebra Esclareça o INSS os valores efetivamente recebidos pela autora a partir de junho de 1992, termo inicial a ser considerado no cálculo das diferenças devidas (§ 1.º do art. 144 da Lei n.º 8.213/91), sendo certo que os valores informados no HISCRE não poderão ser utilizados para esta finalidade, haja vista serem ali considerados os valores líquidos recebidos pelo beneficiário, que não correspondem aos valores utilizados no cálculo em questão, conforme é possível verificar através da análise comparativa entre os valores informados no HISCRE de fls. 231/239 e aqueles outros utilizados na planilha da autarquia, às fls. 279/296. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000779-8 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . Esta audiência foi marcada, por redesignação de audiência datada de 09/10/2008 uma vez que o representante da CEF informou ao Juízo que em casos semelhantes a CEF, muitas vezes, apresenta proposta de conciliação e, em virtude da então greve dos servidores da CEF, naquela ocasião não teria sido possível colher informações a respeito da situação do imóvel referente ao qual é cobrado o valor do condomínio. Naquela ocasião, portanto, presente o representante da CEF devidamente constituído foi dada nova oportunidade a realização de acordo. Decorridos quase trinta dias o advogado aqui presente requer que seja admitida a sua intervenção, apesar de não apresentar ao Juízo o mandato pertinente. Ocorre que, o art. 37 do CPC dispõe que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo, salvo em caso de atuação para evitar prescrição ou decadência, ou para praticar atos reputados urgentes. Por certo, não se apresenta aqui estas questões, não podendo o advogado aqui presente atuar em Juízo. Declaro, portanto, em razão da ausência de advogado regularmente constituído, a revelia da ré. Observo também, que a parte ré, olvidando o disposto no art. 301 do CPC eximiu-se da responsabilidade prevista nos incisos V e VI do mesmo artigo. Em vista disso, e considerando imperiosa necessidade de evitar repetição fraudulenta de ações determino a parte autora que no prazo de 10 dias, junte aos autos cópias das iniciais e eventuais decisões definitivas relativas aos feitos listados às fls. 23/25, excluindo-se aqueles que já foram objeto de apreciação de acordo com fls. 26/27. Posto isso, e uma vez que não há possibilidade de conciliação, determino que após o decurso do prazo apontado, venham os autos conclusos para sentença. Juntem-se aos autos a carta de preposto. Dou por publicada e intimados os presentes nesta audiência. Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005293-3 JULIO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, e designo o dia 29/01/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar na audiência extrato atualizado da(s) conta(s) de FGTS dos autores, a fim de permitir eventual utilização da(s) mesma(s) em possível acordo entre as parte.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001857-7 ROSIBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, desapensem-se este feito da Ação Ordinária, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x AEDO SEBASTIAO DE SIQUEIRA. . Em face da certidão do oficial de justiça à fl. 45, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for cabível, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000092-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WILLIAM BRANCO DUARTE. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MISAEL SILVA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000886-9 RENATO DE ALBUQUERQUE CANTREVA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2008 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar prescritas as cotas do parcelamento de anuidades em débito referentes ao período de 1990 a 1997, vencidas entre 30/09/1997 e 02/01/1998 e fixar a execução no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizados até 11/2007, conforme a certidão de fls. 13.\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2000.51.02.005310-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x NORIVAL SIQUEIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO). . Fls. 374 (defesa de Carlos Roberto Siqueira e Norival Siqueira Neto).: Indefiro, eis que já encerrado a instrução, devendo ser observada a redação anterior à Lei nº 11.719/08, pelos motivos expostos na Decisão de fls. 360/361.\r\n\r\nDê-se vista às defesas para que se manifestem em alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.007001-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x LAERTE FERNANDES DA ROCHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . Vista às defesas para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.002017-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ADEIR RANGEL PESSANHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se à defesa para apresentação de quesitos.\r\n\r\nPrazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 177.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.17.000701-7 MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 173 ... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado, observando-se o disposto no art.730 do CPC, eis que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.)\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001035-9 MAGNÓLIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Despacho de fl. 151... intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.17.000885-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA). . (Despacho de fl. 32 ... manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 700393"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031608-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DROGARIA ATOBA LTDA ME E OUTROS (Adv. SERVULO SALES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2008 FOLHA 182 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0033169-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x PEDRO ERNESTO GOMES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2008 FOLHA 187 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002430-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA ALICE RANGEL STILBEN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2008 FOLHA 95-99 . SENTENÇA (. . . )\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 87 000721-26), nos termos do artigo 269, IV c/c art. 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesconstituo a penhora dos bens discriminados no auto de Penhora e Depósito juntado a fls. 15 (uma máquina injetora marca Romi, modelo TGR - capacidade de fechamento: 200 toneladas). Intime-se, por mandado, o depositário, Sr. Daniel Pereira de Souza, para ciência da revogação do gravame. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nCondeno a exeqüente a ressarcir a executada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002489-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2008 FOLHA 39/44 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.2.94.001686-06), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003587-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2008 FOLHA 100/104 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 475, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004352-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x EBENEZER DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTRO (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO, MARCIO LEAL ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2008 FOLHA 141-148 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 95-98.\r\n\r\nAcolho a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 32-42 para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto à executada MÁRCIA DE SOUZA MACHADO (CPF nº 037.070.907-10) por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJulgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 4 02 021594-82), nos termos do artigo 269, IV c/c art. 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito cujo valor atualizado - R$ 4.737,67 (fls. 92) - é inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004426-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2008 FOLHA 110/114 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 475, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004439-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2008 FOLHA 105/109 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 475, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004641-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PANINI EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS IM E OUTRO (Adv. NELSO PANINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2008 FOLHA 184 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DALTON PEREIRA CARDOSO (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2008 FOLHA 125/129 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005843-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2008 FOLHA 197 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que já integralmente recolhidos (fls. 69) no valor correspondente a 10% sobre o valor do débito atualizado - conforme arbitrado a fls. 25.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PANINI EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS IM (Adv. NELSO PANINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2008 FOLHA 202-203 . III - DISPOSITIVO (. . .)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado a fls. 11. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nCustas pela executada, no montante de R$ 73,35 (setenta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006227-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2008 FOLHA 196 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 24.795,58 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora do bem descrito no Auto de Penhora e Depósito (documentos de fls. 51/53), e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000034-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x LANCHONETE E CONFEITARIA MISTER CANDIDO LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2008 FOLHA 190 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 127,21 (cento e vinte e sete reais e vinte e um centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000704-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PEDRO EDVAR ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2008 FOLHA 178 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do débito exeqüendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios (fls. 34), deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001270-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CASSEL COM/ E PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2008 FOLHA 183 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 149,82 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001377-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x EXPRESSO BOA VISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2008 FOLHA 185 . SENTENÇA: (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 210,65 (duzentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001945-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x BIT-BUREAU IND/ TECNICA DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2008 FOLHA 89/93 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 31.203.225-0), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002735-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2008 FOLHA 120/124 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004886-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2008 FOLHA 188 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nHaja vista que a Executada se manifestou nos autos, tendo contratado advogado para apresentar exceção de pré-executividade, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, 1ª Seção, EdivREsp 82.491/SP, rel. Hélio Mosimann, fev/98), que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006447-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2008 FOLHA 191 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 1.868,82 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006855-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x CRAC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2008 FOLHA 192 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 98,75 (noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006861-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, EDMUNDO DE NORONHA) x CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2008 FOLHA 186 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 140,42 (cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com esteio no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, desfaça-se o apensamento por linha do presente executivo aos conexos e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006883-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x F E S REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME (Adv. ERICA JAMBO STUART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2008 FOLHA 189 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executado, no valor de R$ 156,99 (cento e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000705-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, JOSE OSWALDO CORREA) x AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2008 FOLHA 191 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 255,80 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002431-3 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ANA CAROLINA NEGRAO DE URZEDO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2008 FOLHA 180-181 . SENTENÇA.(. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a resolução terminativa do feito, resta, a esta altura, prejudicado o oferecimento, pela Fazenda Nacional, de quesitos ao perito do juízo. Ante o exposto, intime-se, por mandado, o perito nomeado, Dr.Valdir de Souza Bomfim (Endereço: Rua Constante Ramos nº 83/603, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ), para informá-lo do cancelamento tanto da complementação de quesitos quanto de sua designação para atuar nestes embargos. Como o especialista não chegou a lavrar qualquer parecer quanto ao feito, não há que se falar em pagamento de honorários periciais. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 2006.51.17.002430-1), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001002-5 LUIZ PHILIPPE PEREIRA LIMA-ESPÓLIO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2008 FOLHA 193/194 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em seguida, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.002613-9).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 699140"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES CHARDELI (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe se remeteu ao órgão com atribuição para implantação da pensão, o comprovante de abertura de conta corrente e o comprovante de regularização cadastral de seu C.P.F, devendo trazer cópias aos autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União par que se manifeste acerca da resposta da autora e tome as providências necessárias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA FRANÇA NAZARETH - Espólio (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de dez dias para que a representante do espólio junte o termo de inventariança.\r\n\r\nCom o atendimento da determinação acima, cumpram-se os demais termos da Decisão de fl. 74, citando-se a União, com posterior remessa ao Setor de Cálculos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a juntada do referido documento, a ordem de citação e de remessa ao Contador fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos (fls. 53/54), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 2004.51.02.004922-8, nº 2004.51.02.003138-8 e nº 2004.51.02.003139-0, que tramitam perante a 1ª Vara Federal de Niterói e nº 2004.51.02.004890-0, do acervo da 3ª Vara Federal de Niterói, a fim de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 86.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do Procurador da A.G.U, para que, no prazo de 20 dias, apresente os cálculos relativos à gratificação denominada GDPGTAS, elaborados até os dias atuais, uma vez que os presentes nos autos (fls. 65/66) se referem somente à GDATA.\r\n\r\nAtendida a determinação e estando em concordância com a Sentença (fls. 50/55), expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO MARIA VELHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DAMACENO CANELA (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x ELIZABETH SILVA GUIMARÃES (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentação de recurso requerido na petição de fl. 114, uma vez que, segundo a certidão de fl. 115, o patrono da parte autora não se encontrava cadastrado no sistema processual eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE JESUS (Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista que consta o nome da esposa na certidão de óbito do falecido possuidor da conta do PIS, traga a parte autora, em dez dias, documento legível que comprove ser a única beneficiária/herdeira dos bens deixados pelo de cujus.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADALENA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA (Adv. ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para incluir, no pólo passivo, a União.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DOS SANTOS MEYRELES (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao SEDIS-SG, para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré se abstenha de incluir a autora e sua fiadora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CADIN ou outros) e, se já incluídas, que procedam a imediata exclusão até o término da lide; que sejam suspensas as práticas abusivas no cálculo das prestações do FIES, representada pela cobrança dos juros na forma pactuada, de 9% ao ano e capitalização mensal, e passe a receber as parcelas mensais com taxa de rentabilidade de 6% ao ano, com apropriação anual excluindo-se a capitalização de juros sobre juros ou, como pedido sucessivo, com taxa de 9% ao ano nestas mesmas condições. Requer, também, que a ré não promova qualquer processo administrativo, especialmente a execução extrajudicial prevista no decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que em 29/11/2001 assinou junto à ré um contrato de crédito para financiamento estudantil (FIES), o qual vem pagando todas as parcelas em dia, mas que o referido contrato de adesão possui cláusulas abusivas em torno do reajuste e remuneração do saldo devedor, sendo utilizada a Tabela Price para amortização e que, mesmo tendo realizado o pagamento de 35 prestações, seu saldo devedor continua subindo mês a mês.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, sendo um contrato de adesão, possui arbitrariedades, tendo sido coagida a aceitar as condições impostas pela ré, como a cobrança ilegal de taxa de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal, e o emprego do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, afrontando flagrantemente a lei.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nO requerente alega que a utilização da Tabela Price seria ilegal, por ir de encontro ao mandamento do art.4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor:\r\n\r\n“É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”\r\n\r\nTodavia, o mencionado sistema de amortização não traz a capitalização de juros mês a mês.\r\n\r\nCada parcela é composta de uma parte que amortiza (reduz) o principal da dívida e quita os juros do mês a que corresponde a prestação, isto porque a proporção dos juros em cada prestação é calculada tendo em vista apenas a taxa pactuada de juros e o saldo devedor, sendo certo que, neste sistema, todas as prestações têm valor fixo (e a correção monetária não altera esta fixidez, já que nada acrescenta ao valor da moeda, apenas o corrige, como a própria expressão indica).\r\n\r\nOutra alegação, em estreita correlação com a anterior, e que, apesar de prejudicada (pela exposição a respeito do funcionamento da Tabela Price), vale ser abordada, a de que os juros são capitalizados, também não é hábil em desconstituir ou modificar a obrigação, pois a jurisprudência superior tem havido como legítima a incidência da Medida Provisória 2.170-36, em dispositivo originário da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispondo da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”\r\n\r\nQuebra \"Processo Resp 854.295/RS\r\n\r\nRelatora: Ministra NANCY ANDRIGHI\r\n\r\nÓrgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento: 26/09/2006\r\n\r\nData da Publicação: DJ 23.10.2006, p. 313 EMENTA\r\n\r\nBancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Possibilidade.\r\n\r\n- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\n- Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória n° 1.963_17/2000 (reeditada sob o n° 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000.\r\n\r\n- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes.\r\n\r\n- Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes.\r\n\r\n- A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.”\r\n\r\nNa verdade, apenas houve explicitação do que antes já fora objeto de exame e formulação de entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nSúmula 596\r\n\r\nAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAL ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.\r\n\r\nComo a parte requerente não trouxe dados suficientes, e ainda que não tenha sido constatada a capitalização presume-se que, mesmo existindo, esteja ocorrendo de forma legitima, nos termos do que tem sido acolhido após o advento da MP 2.170/36.\r\n\r\nTambém não se encontram nos autos prova de possível inclusão do nome da autora ou de seu fiador nos cadastros de restrição ao crédito, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELA GAMA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES NASCIMENTO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PAULO BARRETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, com relação às matrículas de nº 6974349 e 0974349, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, com relação às matrículas 6974349 e 0974349, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISABEL TAVARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.67.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SANT ANNA PEREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVANETE CHACON MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA MATA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCA VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BAPTISTA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUDIR DOS SANTOS COSTA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMO TAVARES MEDINA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PORTO DE MENDONÇA (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEI LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDES DIAS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\nQuebra 1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CHARRET (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteando a percepção integral da gratificação de desempenho denominada GDPGTAS.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópias de seus demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2002 até a presente data, para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DA MOTTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\nQuebra 2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSILEA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTASIRA MARIA ROSA (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJá regularizada a representação processual (fl. 21), intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua certidão de nascimento ou casamento, bem como do pretenso instituidor da pensão, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para incluir, no pólo passivo, a litisconsorte necessária AMRIA JOSÉ PEREIRA THULER.\r\n\r\nAtendida a determinação por parte da autora, cite-se a União e MARIA JOSÉ PEREIRA THULER no endereço de fl. 13, devendo manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art 191 do C.P.C).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se existem outros dependentes de pensão por morte, ou alimentícia, instituída por MANOEL AVELINO THULER, apresentando seus nomes e respectivos endereços.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA NETTO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para sustar os descontos de contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de um terço de férias.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, a pretensão autoral será satisfeita nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ATENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nForneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais sofreu os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas referentes a um terço de férias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DE JESUS SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a Universidade Federal do Rio de Janeiro em substituição à União. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, o estado em que se encontra o processo administrativo nº 230.79.039816/04-12, originado pelo requerimento formulado por AMELIA DE JESUS SILVA, em âmbito administrativo. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSO DE SIQUEIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDPGTAS de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SALLES DIAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para sustar os descontos de contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de um terço de férias.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, a pretensão autoral será satisfeita nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ATENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nForneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais sofreu os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas referentes a um terço de férias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO DE AZEVEDO GUIMARAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para sustar os descontos de contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de um terço de férias.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, a pretensão autoral será satisfeita nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ATENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nForneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais sofreu os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas referentes a um terço de férias.\r\n\r\nDeverá, também, fornecer o último demonstrativo de pagamento para aferição do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA DE MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação imediata da GDASST no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 60 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de casamento ou de nascimento.\r\n\r\nCumpridas as exigências de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS COUTO VIANA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque da autora, no valor correspondente a 75 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CANDIDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Deverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA FRANCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FIALHO FERNANDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBEERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2008 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI BRASIL DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 75 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nForneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2002 até o mês de dezembro de 2003.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS BRANDÃO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 13, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias:\r\n\r\n1) Documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de casamento ou de nascimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pen são ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIR ALVES DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA e GDPGTAS de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONY LEMOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteia a percepção integral das gratificações de desempenho denominadas GDATA, GDPGTAS.e GDATEM.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de conclusão para despacho fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.52.004328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA COIMBRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nRevogo a determinação contida na fl. 136 de expedição de RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que já ocorreu a expedição do referido RPV (fl. 126 e 130), tendo a DIRFO inclusive sido oficiada acerca da ordem de pagamento efetuada (fl. 132).\r\n\r\nAlém disso, cumpre destacar que a perícia realizada pelo cardiologista não constatou a incapacidade laborativa (fl. 60), mas tão-somente o exame do perito psiquiatra (fl. 97), nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.67.000200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 146/147, verifico pelo sistema Plenus (HISCRE) que a Autarquia ré cumpriu efetivamente o dispositivo da sentença de fls. 97/107.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias, após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2005.51.67.000240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREZ GARCIA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de ofício para pagamento de honorários advocatícios (fl. 139), uma vez que o advogado não foi nomeado por este Juízo para atuar como dativo, havendo inclusive procuração nos autos (fl. 4), consubstanciando a realização de um contrato particular.\r\n\r\nApós o cumprimento das determinações contidas na fl. 144, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.67.003139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA COSTA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de óbito do autor, noticiada pelo INSS às fls. 114/116, defiro o prazo de 20 (vinte dias) para que os herdeiros requeiram a habilitação, a fim de receberem os valores juntados nas fls. 117/121.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.67.004048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA FRANCISCO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS de fls. 106/110, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2005.51.67.004661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA NUNES DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.67.000221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo INSS de fls. 151/158, haja vista o dispositivo em tela (art. 475-L,, II e § 1o do CPC) tem o sentido de impedir que os efeitos da coisa julgada se propagem, no caso da decisão ter sido tomada em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de aplicação da Constituição, de acordo com os precedentes existentes na ocasião.\r\n\r\nPor conseguinte, a coisa julgada redundará em nada se houver sido contrariada a jurisprudência constitucional do STF, o que é plenamente consentâneo com o princípio da supremacia da Constituição, da qual o Pretório Excelso é o intérprete definitivo.\r\n\r\nTodavia, interpretar a norma para solapar a coisa julgada legitimamente constituída é mais do que a lei permite, não sendo possível fazer retroagir um entendimento posterior a definitividade do julgado.\r\n\r\nO princípio da supremacia da Constituição não é maior que o da segurança jurídica, pois este existiu antes e é causa inclusive da necessidade da estruturação de um ordenamento, que começa com a Constituição.\r\n\r\nPor isso mesmo a sentença deve ser cumprida.\r\n\r\nVerifico o cumprimento da sentença pelo INSS de fls. 159/162.\r\n\r\nExpeça-se o RPV (fl. 30), conforme o requerimento de fl. 163, bem como cumpra-se o 3º parágrafo do despacho de fl. 86.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2007\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDO DA CUNHA LOPES FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal de fls. 38/39, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BEMVINDO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão do executante de mandados de fl. 90, certificando que não foi possível intimar os herdeiros do falecido autor por encontrar-se em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nDê-se baixa nos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, uma vez que, apesar de o valor total ser de R$ 24.680,80 (fls. 113/118), os cálculos foram elaborados em 03/06/2008 (fl. 113), o que resultará, quando da atualização do montante, em quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 24.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o).\r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 559, CJF, art. Art 3º, § único c/c 5º, § 2º).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.67.002749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal de fls. 47/48, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.67.003095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CABRAL PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 67, que noticia o óbito do autor, defiro a habilitação requerida às fls. 68/76, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, converta-se em depósito judicial o valor constante da ordem de pagamento de fls. 77/78, em seguida, expeçam-se o alvará em favor dos habilitados.\r\n\r\nCumprida a determinação acima: Venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.67.003576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52/55: cabe a advogada adotar as medidas necessárias em relação ao fato que denuncia, inclusive mediante proposição de demanda específica. Neste processo, todavia, a prestação jurisdicional já foi entregue, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 48).\r\n\r\nDê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, baixe os autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.67.004314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FERNANDES RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.67.004393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FREIRE RORIZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a decisão do acórdão de fls. 49/50, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nVindo os cálculos expeça-se RPV em favor do autor para pagamento dos atrasados e outro a título de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme determinado no acórdão proferido pela Turma Recursal (fl. 58).\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.67.004492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO GOMES DE ARAUJO PINO (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pela Autarquia-ré de fls. 89/116, retorne os autos ao Setor de Contadoria para que cumpra o despacho de fls. 30/31.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.17.006126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 135/144, verifico que a Autarquia-ré cumpriu o dispositivo da sentença de fls. 114/120.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.67.001289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DA SILVA PAULO (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal, fl. 93, transitado em julgado em 23/10/2008 (fl. 96), oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 38/43, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.67.002676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE ARAUJO CASTRO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.67.006469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 28 por erro material.\r\n\r\nIndefiro o requerido na fl. 30 pois, apesar de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 13), a Turma Recursal o condenou no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais (fls. 22/23), não cabendo discussão, da referida decisão uma vez que já transitou em julgado (fl. 26). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que cumpra a decisão, recolhendo os honorários em favor do INSS. Deverá ser comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nA guia poderá ser emitida através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (http://WWW.tesouro.fazenda.gov.br/).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurador do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2007.51.67.008450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA LOPES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 78/79) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.17.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nDetermino ainda a seguinte providência a ser satisfeita em dez (10) dias:\r\n\r\n1) Trazer o autor comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para despacho logo após a manifestação do autor fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.67.001718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE SOUZA MENDES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 31/32) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 78 - 2008.51.67.002253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL MAIA BAPTISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 44/45) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA LESSA PEREIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 44/47.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILAMAR TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fl. 32.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls 29/30, pelos seus próprios fundamentos, transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.67.002494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA ANTUNES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.67.003180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIANA ANTUNES (Adv. FABIO JORGE DE TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. 27/28, uma vez que o prazo para a interposição de recurso é peremptório.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.67.003219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RANGEL RAPOZO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões,no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SOARES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação da sentença de fls. 20/21, recolhendo a multa em favor do INSS. Deverá ser comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nA guia poderá ser emitida através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (http://WWW.tesouro.fazenda.gov.br/).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurador do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.67.003276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MENDONÇA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003276-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLEVY MENDONÇA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/01/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nQuebra Nomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.003289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 18, constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 91.0065126-5, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campos, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.67.003801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LUCIA LEAL SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.67.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA MACHADO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.67.003993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA TELLES (Adv. LUCIA MARIA MOCO FILIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia-Ré manifestar-se em sua contestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, com observância da Lei 10.259/2001, em especial o seu artigo 11. O prazo para resposta será de trinta dias contados da citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nOficie-se a Gerência Executiva da Previdência Social em Niterói, mencionando-se todos os dados necessários para facilitar a localização, para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, a memória de cálculo do benefício, bem como o histórico dos valores recebidos pelo instituidor da pensão a partir da concessão de seu benefício até a cessação do referido benefício.\r\n\r\nQuebra Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi recalculada e reajustada de acordo com a norma do art. 144, caput e parágrafo único, da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nEm seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.67.004203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 15/16.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nJunte também aos autos, no mesmo prazo acima, cópia legível do CPF ou documento que contenha este número.\r\n\r\nNão atendidas as determinações acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.67.004514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA JUND DO PRADO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de pensão ou do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nNão havendo, ao que tudo indica, qualidade de segurado do pretendido instituidor, segundo o documento em anexo, o procedimento será encaminhado tendo em vista o pedido alternativo formulado.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/1/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.67.004531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR GOULART DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.67.004687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. LEA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 28, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte-se, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de requerimento administrativo.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro e da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.67.004863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação: Cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.67.005062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANKLIN DA COSTA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteia, em face do INSS, o recebimento de indenização de danos materiais e morais pelo desconto de parcelas indevidas de seu benefício.\r\n\r\nEm requerimento de antecipação de tutela almeja que seja determinada ao instituto réu a interrupção dos descontos e repasses de quaisquer valores alegando que nunca requereu qualquer empréstimo ao INSS.\r\n\r\nConta o requerente que ao receber seus proventos na agência bancária a partir de julho de 2007, percebeu o desconto não autorizado da quantia de R$ 455,85 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 15) com a nomenclatura “EMPR.-000055950369141, que perdura até hoje, já estando cansado de dirigir ao posto de benefício do réu para pedir providências sem lograr êxito.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nVerifica-se, no histórico de consignação - HISCRE juntado à fl. 20, que os descontos se dão em razão de empréstimo que o autor teria contraído com a instituição financeira Banco UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., no valor de R$ 8.769,36 (oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), contrato nº 000055950369141, com período inicial em 2/1/2007 e final em 1/5/2010, a ser liquidado em 36 parcelas mensais no valor de R$ 455,85 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) cada.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão no pólo passivo do Banco UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., CNPJ nº 33.700.394/0001-40.\r\n\r\nA concessão da medida antecipatória requer a concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC, no entanto, restam nos autos insuficientes evidências que corroborem a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 333, do Código de Processo Civil, ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNo entanto, no caso em questão, não se pode exigir do autor a prova de que não efetuou o empréstimo bancário que contesta, por ser esta prova de produção impossível.\r\n\r\nConsidere-se também que, se existe alguma documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do instituto réu. O primeiro por ser detentor do contrato de empréstimo e o segundo da autorização expressa do beneficiário para que fossem descontadas as parcelas de seus proventos.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e como a prova de fato negativo não pode ser incumbência do consumidor, uma vez que é a parte mais fraca nas relações de consumo, impõe-se a inversão do ônus probatório no presente caso com relação ao banco réu, tomando-se por verdadeiros os fatos narrados na inicial, independentemente de comprovação pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4º da Lei 10.259, pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender o desconto das parcelas de empréstimo em consignação referente ao contrato nº 000055950369141 até ulterior decisão deste Juízo, não podendo dentro deste período, incidir multa, juros de mora ou outros encargos decorrentes.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, o Procurador do INSS e o Gerente do Banco UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. para ciência da presente decisão e para que tomem as respectivas providências para o seu cumprimento.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que fique ciente de que, em caso de comprovação da existência de ter contraído o empréstimo que questiona, arcará com os respectivos encargos previstos no contrato firmado com a instituição financeira ré, pela mora durante a vigência da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá o réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., produzir prova contrária, com a contestação, trazendo aos autos cópia do contrato porventura firmado com o requerente (nº 000055950369141), ficando advertido de que há possibilidade de inversão do ônus da prova quando for proferida a sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.67.005129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON FERREIRA TORRES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescida de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.67.005179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUARETE CALAÇA DA MATA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescida de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.67.005180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIMAR ALVES DA FONSECA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.67.005208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ROSA DE SOUZA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro e da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.67.005297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE ANAQUIRI (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.67.005381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERREIRA NEVES (Adv. IRENE DA SILVA MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.67.005389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 16, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.67.005390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE PAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.67.005442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nDeverá, ainda, a autora esclarecer acerca da divergência entre a data de falecimento indicada no requerimento de item b da petição inicial (fl. 03) e a data constante de certidão de óbito de fl. 09, informando precisamente o período em que ficou sem receber os provento de pensão \r\n\r\nNão atendidas as determinações acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.67.005501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SANTOS MATIAS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutor: AUTOR: ELIETE SANTOS MATIAS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005501-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14 / 1 / 2009 , às 08:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.67.005545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL APARECIDA MAFRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005545-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista os documentos e laudos apresentados, autos ao setor de distribuição para correção da autuação, constando como autora RAQUEL APARECIDA MAFRA, representada por KELY RENATA MAFRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15 / 1 / 2009, às 13:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.67.005571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte-se, em 10 dias, sob pena de indeferimento, comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro e da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.67.005585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.67.005587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MACIEL DE CASTRO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, cópia do CPF e o número do benefício que originou a presente pensão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.67.005642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO KLIMKOWSKI (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.005644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA CARIOLY (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.005659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DOS SANTOS GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.005660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA CASTRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.005670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PINTO TAVARES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.005679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADÃO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.005681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOARES DA FONSECA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.005682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RANGEL PINHEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.005684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA BORGES MANHAES DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.005689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ SOARES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.005691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.005693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.005695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIR MOREIRA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.005703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MINEIRO IMACULADA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.005706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO WERNER (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.005713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA VICENTE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.005715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DAVID (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.005717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOZO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2008.51.67.005719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2008.51.67.005723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS PEIXOTO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2008.51.67.005725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERO FERREIRA BARROS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.005726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.005736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR FREIRE SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.67.005848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA FIALHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.67.005883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIANO DE JESUS (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 23, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte-se, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de requerimento administrativo e da qualidade de segurado do falecido por ocasião se sua morte (trabalho com carteira assinada ou autônomia com contribuição para o INSS).\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro e da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.67.005975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES BARROS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS objetivando habilitação à pensão por morte de BENEDICTO BARROS (pai).\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ter sido considerada inválida pela perícia médica (fl. 28/29).\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico OFTALMOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que a torne incapaz para o trabalho?\r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Em caso afirmativo, é necessário enunciar.\r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, é definitiva ou temporária?\r\n\r\nFinalmente, a intimação da parte autora deverá determinar a juntada, em 10 dias, de certidão de nascimento.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2008.51.67.005988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA BESSA ANDRADE (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias;\r\n\r\n1) Documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n2) Cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de nº 2006.004.054053-4, que tramitou na 4ª Vara de Família de São Gonçalo;\r\n\r\n3) Cópia do último demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) em que recebeu o benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, Venham os autos conclusos para Decisão\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, bem como as demais emendas, a ordem de conclusão para apreciação do requerimento de liminar fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.67.005991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES TELLINI SOBRINHO (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, em trinta dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2008.51.67.006001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora seu vínculo funcional com a União, no prazo de dez dias, juntando demonstrativo de pagamento, se possível, o mais recente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de vínculo funcional com a União, a ordem de conclusão para decisão fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2006.51.67.003129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO que ressalta da petição de fl. 93 é o manifesto intuito protelatório da ré, pois o Banco do Brasil, como depositário, não encontrou dados do vínculo contratual que o autor teve com a própria Caixa Econômica Federal (fl. 94, item 2), que bem poderiam ser informados pela Empresa Pública, sem necessidade de diligências do autor, como requereu.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da sentença, e a necessidade de se dar satisfação ao direito do autor, e ainda diante da impossibilidade de execução dos cálculos, pela negativa da executada (fls. 90/94), embora fosse possível identificar pelo me nos três contas de FGTS do autor onde ocorreram saques (fls. 27/29), impõe-se a aplicação do art. 247 do Código Civil:\r\n\r\nArt. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.\r\n\r\nComo não há parâmetros indiciários do valor devido, a solução é o arbitramento.\r\n\r\nSendo assim, pelo não cumprimento da obrigação de calcular já acertada em sentença transitada em julgado (fl. 84), arbitro a indenização por perdas e danos em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), e com o pagamento, que determino que seja feito em 60 dias (oficiando-se), haverá a extinção das obrigações decorrentes da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2007.51.67.001512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte ré sobre o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para informar se foram feitos os depósitos referentes à condenação.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nEm caso contrário, dê-se seguimento ao despacho de fl. 53, expedindo-se mandado de seqüestro conforme determinado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2007.51.67.002447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SUZANO BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 77, que negou provimento ao recurso da sentença de fls. 40/48, condenando o recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), cumpra a CEF o disposto na sentença assim como promova o pagamento dos honorários de sucumbência para o advogado subscritor das contra-razões, Dr. Pablo de Souza Martins, OAB/RJ 091432 e CPF nº 032.308.257-21.\r\n\r\nOficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra com as obrigações constantes da Sentença e do Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2007.51.67.002770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO GOMES-ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2007.51.67.003091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR DE MORAES E SILVA (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 87/102, promova a Caixa Econômica Federal o pagamento dos valores, conforme disposto naquela decisão.\r\n\r\nOficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante no Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2007.51.67.003096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA ROCHA BRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003800/2008 . Desta forma, quanto à omissão existente na Sentença de fls. 50/58, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto no seu dispositivo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a corrigir o saldo existente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 nas contas de poupança da autora (Número 00375517-9, Agência 217 e Número 18683642, Agência 1513) aplicando o índice de correção de 26,06% e 42,72%, respectivamente, compensando os índices já aplicados e fazendo sobre o total incidir correção até o efetivo pagamento, juros remuneratórios aplicados às demais contas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os cálculos serão elaborados pela própria CEF em cumprimento de obrigação acessória de fazer, em até 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 30,00 por dia de atraso. Poderá ser aproveitado o cálculo contido nos autos, desde que atualizado. Já calculado o valor, haverá o pagamento em 30 dias sob pena de seqüestro, mediante crédito na própria conta de poupança ou entrega direta ao autor da quantia. \r\n\r\nO cumprimento das obrigações (calcular e pagar) deverá ser comprovado nos autos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEm caso de recurso, dada a vista ao recorrido remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitando em julgado, e com as cautelas de praxe, dê-se baixa. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença.\r\n\r\nPor fim, tendo a CEF comprovado nos autos que realizou os cálculos e efetuou o pagamento relativo à conta-poupança 00375517-9, Agência 217, conforme petições de fls. 60/89, determino apenas que elabore os cálculos e efetue o depósito dos valores relativos à conta omitida na Sentença (Número 18683642, Agência 1513).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.003101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILTA DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do r. acórdão de fl. 88, remetam-se os autos à Contadoria para realização dos cálculos observando os parâmetros do voto de fls. 75/79.\r\n\r\nCom os cálculos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra com a obrigação de pagar constante no Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2007.51.67.003219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (Adv. WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 70/82, promova a Caixa Econômica Federal o pagamento dos valores, conforme disposto naquela decisão.\r\n\r\nOficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante no Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2007.51.67.003260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARQUES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDesde que foi proferida a sentença anulada pelo r. acórdão de fls. 87/88 houve mudança de entendimento acerca da matéria neste juízo, que chega apenas a examinar a prejudicial de mérito relativa à prescrição.\r\n\r\nSem que haja nenhuma vinculação à decisão de segunda instância, pois que também esta não enfrentou até aqui a questão relativa à prescrição, as providências determinadas ficam prejudicadas.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2007.51.67.005806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA LOPES DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2007.51.67.007168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2007.51.67.007479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA ROSA GARCIA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2008.51.67.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUFE SOARES GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro para a ré o prazo de 20 dias para que junte os extratos de FGTS da parte autora com a comprovação da aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n154 - 2008.51.67.001668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR RAMOS NEPOMUCENO (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x BANCO BMG S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão no pólo passivo do BANCO BMG S.A., CNPJ nº 61186680/0001-74.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteia, em face do INSS, o recebimento de indenização de danos morais pelo desconto de parcelas indevidas de seu benefício em razão de empréstimo que teria contraído com a instituição financeira Banco BMG S.A., através de cartão de crédito não solicitado.\r\n\r\nEm requerimento de antecipação de tutela almeja que seja determinada ao instituto réu a interrupção dos descontos e repasses de quaisquer valores a quem quer que seja, com exceção do valor de R$ 101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos), referente à contraprestação de empréstimo efetivamente realizado junto ao Banco BMG, ora também réu.\r\n\r\nConta o requerente que ao receber seus proventos na agência bancária em março de 2008, percebeu o desconto não autorizado da quantia de R$ 58,85 (cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 29) e procurou o instituto réu, onde foi informado que o desconto era por ordem do Banco BMG S.A., sob o título “empréstimo sobre a RMC”, o que acabou se confirmando com o recebimento de uma fatura mensal e um cartão emitido por tal Banco (fl. 17), sendo certo que além do empréstimo consignado efetivamente realizado, não solicitou o referido cartão e tão pouco autorizou tal débito em seu benefício.\r\n\r\nSustenta que requereu junto ao INSS que fosse cessado o empréstimo, alegando não ter celebrado o contrato de empréstimo que gerou o desconto, sendo informado de que inexistia possibilidade de sustar ou paralisar os descontos de forma administrativa e que no mês de maio de 2008 o desconto seria maior, da ordem de R$ 70,00 (setenta reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão da medida antecipatória requer a concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC, no entanto, restam nos autos insuficientes evidências que corroborem a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 333, do Código de Processo Civil, ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNo entanto, no caso em questão, não se pode exigir do autor a prova de que não efetuou o empréstimo bancário que contesta, por ser esta prova de produção impossível.\r\n\r\nConsidere-se também que, se existe alguma documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do instituto réu. O primeiro por ser detentor do contrato de empréstimo e o segundo da autorização expressa do beneficiário para que fossem descontadas as parcelas de seus proventos.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e como a prova de fato negativo não pode ser incumbência do consumidor, uma vez que é a parte mais fraca nas relações de consumo, impõe-se a inversão do ônus probatório no presente caso com relação ao banco réu, tomando-se por verdadeiros os fatos narrados na inicial, independentemente de comprovação pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4º da Lei 10.259, pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender o desconto das parcelas de empréstimo em consignação referente ao contrato 131754648 com o título “empréstimo sobre a RMC” até ulterior decisão deste Juízo, não podendo dentro deste período haver incidência de multa ou cômputo de juros de mora ou outros encargos decorrentes.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, o Procurador do INSS e o Gerente do Banco BMG S.A. para ciência da presente decisão e para que tomem as respectivas providências para o seu cumprimento.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que fique ciente de que, em caso de comprovação da existência de ter contraído o empréstimo que questiona, arcará com os respectivos encargos previstos no contrato firmado com a instituição financeira ré, pela mora durante a vigência da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá o réu BMG S.A. produzir prova contrária, com a contestação, trazendo aos autos cópia do contrato porventura firmado com o requerente (131754648), ficando advertido de que há possibilidade de inversão do ônus da prova quando for proferida a sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 699096"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007422-7 ANTONIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 45), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 98.0974946-5 MARIA JOSÉ MAGALHÃES ROSA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de devolução de prazo de fl. 255. O habilitando Gilberto da Silva Rosa apenas teria interesse em recorrer da decisão de fl. 227/228, que indeferiu seu pedido de habilitação. Ocorre que a referida decisão foi publicada em 24 de abril de 2007, enquanto ainda vivo e atuante o antigo patrono, que, conforme comprova a cópia da certidão de óbito de fl. 259, veio a falecer mais de um ano depois da intimação e preclusão temporal da decisão de indeferimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos valores devidos à parte autora, Maria José Magalhães Rosa (CPF nº 567.633.527-00), R$ 13.426,85.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008845-3 CARMEN DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001795-5 HELENA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 189 e 192 - Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nCientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada mais sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002422-4 SEVERINO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por Helena Teles da Silva, nos autos em que se pleiteia a revisão do benefício previdenciário nº 077657182-6, de titularidade de Severino Siqueira da Silva, falecido em 29 de janeiro de 2000.\r\n\r\nIntimado, o INSS se manifestou-se favoravelmente à sucessão processual da requerente.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nSucessora de\r\n\r\nHelena Teles da Silva\r\n\r\n001.667.447-27\r\n\r\nCônjuge\r\n\r\nSeverino Siqueira da Silva\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006382-5 ODILIO PINHEIRO (Adv. JOSIVAL A.BARRETO, ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ante a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009824-4 JOSAIR DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JOSAIR DA SILVA ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juizes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o retorno dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, para que firme sua competência ou suscite conflito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011403-2 SUELI DA SILVA CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento do antigo patrono, nomeio a Dra. Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ 66.207, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002264-5 GILCEA DA SILVA DE ARAUJO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o integral cumprimento da obrigação (fl. 132/133), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009224-6 ALDEMAR RODRIGUES PIRES (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO, CLAUDINEI DA CONCEICAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 60, republique-se o despacho de fl. 58:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007114-4 RAMILA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o despacho de fl. 62/63 atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, eis que a petição de fl. 65 não atendeu à determinação deste Juízo.\r\n\r\nO não atendimento ao referido despacho no prazo estipulado poderá acarretar a extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.10.003300-5 PAULO CESAR PEDROSA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 121/123, bem como o teor da peça de fl. retro, proceda a Secretaria da seguinte forma: \r\n\r\nExpeça a Secretaria os competentes alvarás judiciais, sendo 01 (um) em nome do Autor, Sr. Paulo César Pedrosa (CPF.: 362.793.077-00), e outro em favor de seu patrono, Dr. Aldair Lopez Fernandez (CPF.: 044.178.067-99), com base nos valores constantes da planilha de fls. 122, creditados em conformidade com a guia de depósito acostada à fl. 123; devendo-se intimar os aludidos beneficiários, através de publicação, a comparecer neste Juízo para receber os respectivos mandados de pagamento.\r\n\r\nCom o retorno das cópias dos alvarás supramencionados devidamente autenticadas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, ante o efetivo e integral adimplemento da obrigação fixada no julgado, que ora homologo.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005856-9 ILKA ARAUJO CARVALHO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o pedido de fls. 59/60, verifico que não há vedação na Lei 10.259/2007 no que se refere à realização da perícia em questão. Ademais, a competência do Juizado no âmbito da Justiça Federal é absoluta, o que vale dizer que não pode a parte, por sua conveniência, atribuir valor da causa em desacordo com o benefício econômico pretendido, com o fito de induzir ou não a distribuição do processo à Vara Federal.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fl. 53 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.10.001461-8 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . Considerando o advento da Lei no. 11.232/05, determino a imediata intimação da parte autora para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos precisos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à Fazenda Nacional (PFN), ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o/a devedor/a não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado/a. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.10.002147-7 DALMA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de fl. 138 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.005863-4 PALMIRA VICENTE CAETANO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Trata-se de Ação Ordinária movida por Palmira Vicente Caetano em face do INSS, tendo por objeto a revisão de seu benefício previdenciário pela aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06 de setembro de 2001.\r\n\r\nEntretanto, na fase de execução, verificou-se que a parte autora não teria direito ao reajuste em questão, haja vista tratar-se de benefício de origem estatutária.\r\n\r\nA seu turno, analisando a documentação de fls. 188/200, verifico que o benefício, outrora administrado e pago pelo INSS, encontra-se, atualmente, sendo remunerado pela União.\r\n\r\nDesta forma, tenho que nada mais há a ser executado nos presentes autos, uma vez que, em se tratando de benefício estatutário, eventual pedido de revisão deverá ser manejado pela via própria, ou seja, através de ação em face da União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.011279-0 LOETI SIQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de fl. 86 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007078-0 JOSE LOPES DE SOUZA (Adv. LEONTINA DUTRA DA ROCHA, REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a necessária declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50, bem como a tramitação prioritária, nos moldes da Lei no. 10.741/03.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE o INSS para, no prazo legal, responder aos termos do presente feito, devendo, na mesma oportunidade, fornecer a pertinente memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício referente ao autor da demanda em foco ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do mesmo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para fins de apuração da RMI do benefício em questão, com incidência de variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, ocasião em que deverá ser informado o valor atual do benefício assim calculado; apurando-se ainda, se for o caso, o montante das diferenças devidas, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós a elaboração dos competentes cálculos, dê-se vista às partes acerca dos valores ofertados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001149-1 FIOTEXTIL IND/ COM/ DO VESTUÁRIO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. . Recebo a Apelação interposta pela União Federal (fls. 47/55), eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, à parte Autora, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001854-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANGELICA MORENO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 52, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte EMBARGADA):\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes sobre os cálculos judiciais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo embargante.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699252"
                            ],
                            "699253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002311-6 AMILTON DE SOUZA (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 41/47 do referido feito, isto é, R$ 1.135,77 em relação à parte autora (Sr. AMILTON DE SOUZA / CPF.: 392.483.567-53) e R$ 113,58 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. EDVAN BORGES CARDOSO/ CPF.: 257.025.723-00). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006561-2 JOAO FRANCISCO CRUZ ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 311/312 - Recebo o Agravo Retido interposto pela parte Autora, eis que tempestivo, mantendo, de toda sorte, o comando judicial de fls. 304, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao Autor acerca da contestação ofertada pela Autarquia Ré às fls. retro, por um decêndio, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré (INSS) para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar, ocasião em que deverá apresentar sua resposta aos termos do recurso supramencionado, interposto pelo autor em face da Decisão que inferiu, por ora, a tutela antecipada vindicada. Prazo: 10 (dias) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005554-7 REGINALDO GUEDES DOS SANTOS (Adv. ANILTON LOUREIRO DA SILVA, ALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, à SEDIS/SJM para fins de retificação da classe processual da demanda em tela, eis que se trata de Ação de Usucapião.\r\n\r\nOutrossim, compulsando os presentes autos, pude constatar a absoluta ausência de decisão, ou qualquer outro comando judicial, que faça menção a declínio de competência para processar e julgar este feito em favor da Justiça Federal, mais precisamente em proveito de uma das Varas Federais competentes da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, em que pese a manifestação da União Federal no sentido de possuir interesse na demanda e o tempo em que esta permaneceu paralisada, desde a data de sua equivocada distribuição, mas considerando que, além da falta do pertinente ato decisório, a Ação em foco teve como último movimento uma suposta inspeção judicial, cujo resultado nem sequer consta registrado nos autos, determino sua devolução ao MM Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, com as nossas homenagens, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se o necessário ofício para remessa dos autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002665-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MARLI FERNANDES DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA). . Abra-se vista à parte ré para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o pedido de desistência da CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007393-8 JOAO GUEDES SAMPAIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). . Anote-se o nome da patrona de fl. 15 onde couber.\r\n\r\nVista à parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar atendimento ao despacho de fl. 10.\r\n\r\nO não atendimento ao referido despacho no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CIARA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO PRADO LEMOS). . Recebo a presente impugnação ao valor da causa, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado, nos termos do art. 261 do CPC pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2008.51.10.002599-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE MARIA DE MELLO PORTO - ESPÓLIO E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência das Varas Federais de São João de Meriti: Ausência de Unidade Descentralizada ou Setor Específico com Autonomia Orçamentária do TRT da 1a. Região. O próprio Tribunal é unidade orçamentária da Justiça do Trabalho, com sede na cidade do Rio de Janeiro; Réus sem domicílio em São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEsta 3a. VF/SJM não é competente para julgar o caso, senão vejamos:\r\n\r\nA principal regra regente da competência no feito em tela, eis que se trata de Ação Civil Pública, denota a incompetência absoluta deste Juízo, ante determinar como competente o FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO, na forma do art. 2o. da Lei no. 7.347/85, in verbis: \r\n\r\n“As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”\r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79, utilizando-se comumente, por sua vez, a expressão Subseção Judiciária), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei no. 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem encontrado voz ativa na seguinte linha de raciocínio:\r\n\r\nA orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria “o foro” onde ocorreu o dano lesivo ao erário, na forma sustentada na peça inaugural pelo MPF.\r\n\r\nOcorre que, no estritos termos do ofício encaminhado a este Juízo pelo Eg. TRT da 1a. Região, às fls. retro, o aludido Tribunal não possui unidades descentralizadas ou setores específicos com autonomia orçamentária, no que tange à liberação de verbas para obras de reforma e construção de Varas do Trabalho, assim como os réus nem sequer possuem domicílio na Baixada Fluminense. Tudo isso nos leva a crer, salvo melhor entendimento, que ora não me ocorre, que a solução esteja em declinar da competência em favor do foro onde realmente se configurou o dano, qual seja, a Subseção Judiciária da Capital deste Estado do Rio de Janeiro, Sede do TRT da 1a. Região.\r\n\r\nNesta fenda, discute-se nos autos malversação de verbas públicas, dano ao patrimônio da coletividade, ou melhor, ressarcimento ao erário decorrente da condenação dos ora réus por danos materiais e morais causados por irregularidades em diversos procedimentos licitatórios, relativos ao Eg. TRT da 1a. Região, devendo ser aplicada, decerto, a regra de competência prevista para as ações civis públicas, segundo a qual o foro competente é aquele onde ocorreu o dano (novamente vide artigo 2º, Lei 7.347/85). \r\n\r\nTrilhando este caminho, os fatos que deram origem à demanda tiveram seu nascedouro na cidade do Rio de Janeiro, local em que se situa a Sede do referido Tribunal do Trabalho da 1a Região, o qual, por sua vez, é uma unidade Orçamentária da Justiça do Trabalho, assim, retornando ao disposto no já propagado ofício de fls. 33/34, toda realização e pagamento de despesas no âmbito da aludida Regional Trabalhista apenas se efetiva mediante autorização de seu Ordenador de Despesas, localizado, por motivos óbvios, em sua Sede, portanto, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm conclusão, diante da orientação acima esposada, a conseqüência não será outra: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, desta Vara Federal de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juízos Federais Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos precisos moldes consignados à luz do art. 2o. da Lei 7.347/85. \r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que a sumária extinção dos processos nos casos de “incompetência territorial” é solução, a nosso ver, de forma injusta e ao arrepio da lei, mas que tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência.\r\n\r\nAssim agindo, frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e anula-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, por vezes já devidamente instruídos.\r\n\r\nEssa “solução” se afigura ainda mais drástica e desproporcional em sede de Ação Civil Pública, em que as causas versam sobre direitos indisponíveis ou de natureza especialíssima.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 (trinta) dias da propositura da demanda implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão autoral.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do mencionado art. 2o. da Lei no. 7.347/85 é no sentido de afastar a competência deste Juízo, aplicando a orientação de deslocamento da qualidade legítima para processar e julgar a Ação em foco, em proveito da Vara Federal Cível do Rio de Janeiro agraciada com o livre sorteio da presente.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA 3A. VF DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO), onde deverá ser dado efetivo prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre Representante do MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro (SEADI/Rio Branco-RJ), observadas as cautelas de praxe, a fim de que restem devidamente redistribuídos a uma das Varas Federais com competência cível daquela localidade, com as nossas homenagens, juntamente com os autos do Processo autuado sob o no. 2008.51.10.002608-1, em virtude da conexão apontada entre os referidos feitos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002608-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE MARIA DE MELLO PORTO - ESPÓLIO E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência das Varas Federais de São João de Meriti: Ausência de Unidade Descentralizada ou Setor Específico com Autonomia Orçamentária do TRT da 1a. Região. O próprio Tribunal é unidade orçamentária da Justiça do Trabalho, com sede na cidade do Rio de Janeiro; Réus sem domicílio em São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEsta 3a. VF/SJM não é competente para julgar o caso, senão vejamos:\r\n\r\nA principal regra regente da competência no feito em tela, eis que se trata de Ação Civil Pública, denota a incompetência absoluta deste Juízo, ante determinar como competente o FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO, na forma do art. 2o. da Lei no. 7.347/85, in verbis: \r\n\r\n“As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”\r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79, utilizando-se comumente, por sua vez, a expressão Subseção Judiciária), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei no. 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem encontrado voz ativa na seguinte linha de raciocínio:\r\n\r\nA orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria “o foro” onde ocorreu o dano lesivo ao erário, na forma sustentada na peça inaugural pelo MPF.\r\n\r\nOcorre que, no estritos termos do ofício encaminhado a este Juízo pelo Eg. TRT da 1a. Região, às fls. retro, o aludido Tribunal não possui unidades descentralizadas ou setores específicos com autonomia orçamentária, no que tange à liberação de verbas para obras de reforma e construção de Varas do Trabalho, assim como os réus nem sequer possuem domicílio na Baixada Fluminense. Tudo isso nos leva a crer, salvo melhor entendimento, que ora não me ocorre, que a solução esteja em declinar da competência em favor do foro onde realmente se configurou o dano, qual seja, a Subseção Judiciária da Capital deste Estado do Rio de Janeiro, Sede do TRT da 1a. Região.\r\n\r\nNesta fenda, discute-se nos autos malversação de verbas públicas, dano ao patrimônio da coletividade, ou melhor, ressarcimento ao erário decorrente da condenação dos ora réus por danos materiais e morais causados por irregularidades em diversos procedimentos licitatórios, relativos ao Eg. TRT da 1a. Região, devendo ser aplicada, decerto, a regra de competência prevista para as ações civis públicas, segundo a qual o foro competente é aquele onde ocorreu o dano (novamente vide artigo 2º, Lei 7.347/85). \r\n\r\nTrilhando este caminho, os fatos que deram origem à demanda tiveram seu nascedouro na cidade do Rio de Janeiro, local em que se situa a Sede do referido Tribunal do Trabalho da 1a Região, o qual, por sua vez, é uma unidade Orçamentária da Justiça do Trabalho, assim, retornando ao disposto no já propagado ofício de fls. 74/75, toda a realização e pagamento de despesas no âmbito da aludida Regional Trabalhista apenas se efetiva mediante autorização de seu Ordenador de Despesas, localizado, por motivos óbvios, em sua Sede, portanto, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm conclusão, diante da orientação acima esposada, a conseqüência não será outra: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, desta Vara Federal de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juízos Federais Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos precisos moldes consignados à luz do art. 2o. da Lei 7.347/85. \r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que a sumária extinção dos processos nos casos de “incompetência territorial” é solução, a nosso ver, de forma injusta e ao arrepio da lei, mas que tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência.\r\n\r\nAssim agindo, frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e anula-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, por vezes já devidamente instruídos.\r\n\r\nEssa “solução” se afigura ainda mais drástica e desproporcional em sede de Ação Civil Pública, em que as causas versam sobre direitos indisponíveis ou de natureza especialíssima.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 (trinta) dias da propositura da demanda implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão autoral.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do mencionado art. 2o. da Lei no. 7.347/85 é no sentido de afastar a competência deste Juízo, aplicando a orientação de deslocamento da qualidade legítima para processar e julgar a Ação em foco, em proveito da Vara Federal Cível do Rio de Janeiro agraciada com o livre sorteio da presente.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA 3A. VF DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO), onde deverá ser dado efetivo prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre Representante do MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro (SEADI/Rio Branco-RJ), observadas as cautelas de praxe, a fim de que restem devidamente redistribuídos a uma das Varas Federais com competência cível daquela localidade, com as nossas homenagens, juntamente com os autos do Processo autuado sob o no. 2008.51.10.002599-4, em virtude da conexão apontada entre os referidos feitos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004822-0 NOBERTO TEOFILO FIRME (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002559-5 JOSE MOISES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004345-7 ARITE TEIXEIRA DE ABREU (Adv. ZILAIR GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005112-0 GEORGINA DOS SANTOS MACHADO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009751-0 PAULO FERNANDES LIMA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008917-6 PEDRO MARIA BARBOSA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (RÉU)para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.009268-0 ROBERTO MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001169-6 MARIA TAVARES COUTINHO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para atender adequadamente o despacho de fl. 159, em 10 (dez) dias, uma vez que, não há indicação, na peça de fl. 162/163 do valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006137-0 DARCY JOSÉ DA SILVA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.10.003597-1 MOZART COELHO FERNANDES (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual , sob pena de indeferimento, visto que nos autos não consta instrumento de mandato outorgando poderes para advogado. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós,venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.10.008830-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o embargante para que regularize o recurso de fls.122/124, tendo em vista que o mesmo encontra-se sem assinatura. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006784-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA). . Recebo a Apelação interposta pela Embargante (CEF) às fls. retro, eis que tempestiva, apenas em seu efeito devolutivo, nos precisos termos do art. 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, à parte Embargada, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000673-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOAQUIM LEAL (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). . Recebo a Apelação interposta pelo Embargante (INSS) às fls. retro, eis que tempestiva, apenas em seu efeito devolutivo, nos precisos termos do art. 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, à parte Embargada, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 699253"
                            ],
                            "699254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006938-8 MULTIBLOCO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.006938-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração contra a r. sentença de fls. 201/215 sustentando a ocorrência de contradição, uma vez que a r. sentença fez referência à Lei Complementar nº 70/1991 quando, em verdade, a postulação se refere á Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS instituído pela Lei Complementar nº 7/1970.\r\n\r\nRazão assiste à União Federal, laborou em erro este juízo ao fazer referência à Lei Complementar nº 70/1991 ao invés de mencionar a Lei Complementar nº 07/1970. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo da r. sentença que passa a contar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO:\r\n\r\n03.1) PRESCRITA A PRETENSÃO autoral, em relação ao Programa de Integração Social-PIS, anteriores a novembro de 2000, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n03.2) Em relação ao período imprescrito, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\n03.2.1) AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS tendo por parâmetro a base de cálculo instituídas pelo artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, devendo os recolhimentos da contribuição continuarem a observar a base de cálculo definida na Lei Complementar n.º 07/1970 e suas alterações.\r\n\r\n03.2.2) DECLARAR O DIREITO DA IMPETRANTE, de, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e após o trÂnsito em julgado desta sentença, PROMOVER A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, consistentes na diferença apurada entre os valores da contribuição acima mencionada, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo definida na Lei Complementar n.º 07/1970 e suas alterações, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade de o Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta cingir-se aos termos da presente sentença\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nCONFIRMO A DECISÃO LIMINAR, anteriormente proferida, nos seus estrito limites.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. RENATO NEVES TONINI, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA) x CARLOS DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, MOACYR ANTONIO DE CARVALHO, PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 26A/27B . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para incluir na fundamentação da sentença os argumentos acima expendidos, mantidos todos os demais termos do decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005855-3 ALEX CARDOSO DIAS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante o desarquivamento do Agravo de Instrumento autuado sob o no. 2008.02.01.001266-2, remetam-se os autos do mesmo à 5a. Turma Especializada do Eg. TRF da 2a. Região, conforme requerido através do Ofício no. 691/08-SUB/5TESP (fl. 320), haja vista a necessidade de análise da admissibilidade de Recurso Especial interposto pela Agravante em face da r. Decisão que negou seguimento ao referido Agravo (vide cópia às fls. 267/270). Oficie-se, com urgência, observadas as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, considerando o fato de que a mencionada Decisão não transitou em julgado e, por conseguinte, o Agravo em questão terá o devido prosseguimento, determino a suspensão do curso da presente demanda, até desfecho final do aludido Recurso, eis que a solução do mesmo tem total interferência no deslinde do feito em tela, no tocante ao efetivo e integral cumprimento do comando judicial de fls. 183/188 pela parte autora, qual seja: proceder ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, bem como pagar os valores incontroversos diretamente à Empresa Pública ora ré.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004348-0 EDVANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o fato do pedido/objeto da presente já estar inserido na Ação Principal em apenso (Proc. no. 2008.51.10.002819-3), sendo mera repetição do pleito de concessão da medida liminar vindicada naquele feito, venham os autos conclusos para Sentença, considerando a ocorrência do fenômeno da litispendência parcial ente as aludidas demandas, não podendo tal reprodução descabida ser aceita em virtude de simples inconformismo autoral com a natural demora do curso regular da Ação Originária.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004242-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x VANDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, verificado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, III, todos do Código Penal e c/c com art. 15 CPP, REJEITO A DENÚNCIA e JULGO EXTINTA A PUNIBLIDADE de VALDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileira, nascida em 15/09/1935, portando da identidade nº 01216840-7 IFP/RJ, filha de Clemência Maria da Conceição.\r\n\r\nNão havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à SEADI/SJ para as anotações de praxe e, após a baixa na distribuição, façam-se as comunicações devidas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004056-0 ALLMEX IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no feito em tela, intime-se a parte autora para que complemente o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 31,22 (fl. 68).\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento da determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nOportunamente, estando as custas devidamente recolhidas ou concluídas as providências determinadas no parágrafo anterior, certifique-se e, somente após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 93.0003113-9 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. HAMILTON GONCALVES LOYOLA, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, promover a execução pelo art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0752352-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA BRIGIDO REP/ MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 132 onde há a afirmação de que a parte autora expende mensalmente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em média com medicamentos, intime-se a mesma para que comprove tal despesa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido o item acima, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003250-2 MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de fl. 79/84 julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão das prestações sucessivas do benefício previdenciário da parte autora com base no critério estabelecido no enunciado nº 260 da súmula do extinto TFR.\r\n\r\nOcorre que o benefício titularizado pela parte autora, nº 0103271414, espécie 27, trata-se de pensão por morte de servidor público federal com dupla aposentadoria, sendo o falecido instituidor da pensão servidor público federal do ramo ferroviário, conforme documentos de fl. 130 e 135. Na petição de fl. 92 e s., a parte autora afirma que o ex-segurado falecido, Jayr do Espírito Santo, foi aposentado em janeiro de 1966.\r\n\r\nOs ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei nº 956/69 possuíam direito à complementação da aposentadoria, a ser paga pela União, direito este que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/91, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.\r\n\r\nEm casos como o presente, a pensionista recebe pensão por morte do INSS com complementação paga pela União. Eventual saldo decorrente de reajuste calculado sobre os valores pagos nos últimos anos deve reverter para quem efetuou a complementação da aposentadoria, não em favor da pensionista. Nesse sentido, a sentença de fl. 79/84 é inexeqüível.\r\n\r\nQuanto à petição de fl. 135, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério dos Transportes, tendo em que vista extrapola os limites da coisa julgada.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006766-8 JOSE LUPARELLI (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 198, eis que já houve citação pelo art. 730, consoante fls. 181.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência (fls. 192/195).\r\n\r\nII - Depositado o valor a que se refere o item “I” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009953-0 SILVIO FIGUEIREDO SELONKE (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário promovida por SILVIO FIGUEIREDO SELONKE em face do INSS.\r\n\r\nÀ fl. 107 consta pedido de declínio de competência a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nVerifica-se que quando do ajuizamento da presente ação, a parte autora atribuiu valor à causa superior à sessenta salários mínimos, o que determinou a tramitação dos autos perante a Vara Federal. \r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a parte não possuía, quando do ajuizamento da ação noção dos valores a que faria jus, sendo certo que se optou pelo rito ordinário, entende-se que a mesma à época do ajuizamento possuía uma expectativa de que o valor a ser apurado superaria o teto.\r\n\r\nVê-se que, o que de fato deseja a autora é aproveitar os benefícios de ambos os ritos processuais, ou seja, prefere que o processo tramite pelo rito ordinário esperando que os valores superem o teto de sessenta salários mínimos, mas na fase executória requer a sua remessa ao Juizado Especial Federal objetivando o recebimento antecipado dos valores.\r\n\r\nAssim sendo, não pode agora, depois de ocorrido o trânsito em julgado, a parte autora requerer a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais, visando certamente furtar-se da fase executória a ser processada pelo rito do art. 730 do CPC. Tal procedimento vai de encontro ao princípio do devido processo legal, pois na verdade entendo que tal pedido serviria tão somente para suprimir esta fase processual.\r\n\r\nObserve-se que consoante determina o art. 3º, §1º da lei 9.099/95 compete ao Juizados Especiais tão somente a execução dos seus próprios julgados, vedando a execução de decisões provenientes de outro órgão judicante.\r\n\r\nDessa sorte, indefiro o pedido de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos autos planilha de cálculo contendo os valores devidos a título de atrasados, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o item acima, vista à parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução, nos termos do art. 730 CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006214-6 WALFRIDO PEDROSA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA, LENINE GUEDES DALTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003262-0 ALCEBIADES ROQUE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a advogada subscritora da petição de fl. 45 para comprovar que cientificou o mandante (autor) relativamente à renúncia do mandato, a fim de que este nomeie substituto, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005706-8 MARILIA DA SILVA FERANDES (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.003901-0 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a advogada do autor para, no prazo de 48 horas, declarar o endereço onde receberá intimação, nos termos do artigo 39, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005876-4 SONIA FERNANDES DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fl. 39 e documentos de fl. 40/42, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004625-0 EDSON DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que o autor encontra-se atualmente recebendo benefício de auxílio-doença, o que por certo acarreta a perda de objeto do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a presente ação fica tão somente limitada à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, o que por certo não atrai a competência para a Vara Federal, vez que não haveria a \r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.000758-8 JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO (MARINHA BRASILEIRA - SIPM) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fl. 97, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006259-7 ALVARO GOMES DE LIMA ALT (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001956-8 DIVA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007124-7 LEONARDO BELIZÁRIO AMOÊDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.10.004442-8 DILMALENE FERREIRA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a discordância manifestada à fl. 112, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 30 dias, extratos de todas as contas vinculadas em nome de Agripino Pedro da Silva relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCaso a parte autora não cumpra a determinação acima, intime-se a CEF para apresentar os extratos completos de todas as contas vinculadas em nome de Agripino Pedro da Silva (PIS 103.15401.95.5) no período compreendido no julgado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SECON-SJ para apuração das diferenças entre os valores devidos e os valores efetivamente creditados na conta de Agripino Pedro da Silva, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naqueles meses, a título de correção monetária, acrescido de correção monetária plena desde a data em que seriam devidos, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.004978-7 JOAO MARQUES DE MATOS (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.007622-5 BENONE ALVES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003654-2 JOSE BANDEIRA NETO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com os ditames do artigo 273 do Código de Processo Civil, quando, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença da verossimilhança da alegação do autor e, ainda, haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm uma análise preliminar não verifico, na espécie, a existência de verossimilhança das alegações autorais. Destarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil, momento este que poderá ser após a vinda da contestação ou até mesmo por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJ para retificação da autuação, incluindo-se o nome da segunda autora, RENATA FERREIRA DE SOUZA (CPF nº 080.899.317-82), conforme petição inicial (fl. 02) e documento de fl. 24.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art. 285 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.10.009461-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x SEBASTIAO EUZEBIO GONÇALVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES). . Recebo a Apelação interposta pela parte Embargada às fls. retro, eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Embargante (INSS), ora Apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.10.002462-6 ARACY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARISA DE FATIMA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 699254"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0757138-5 ESCOLA NILO PECANHA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma e para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.524762-6 JADER DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, e sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005. No caso de não haver requerimento de remessa à contadoria judicial, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.000122-3 MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002192-9 MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x JOSE SODRE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING, JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004660-4 JANECY FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004962-9 URACY DA SILVA PIO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 95/96 como pedido de reconsideração em relação ao despacho de fl. 94, o qual acolho.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, em relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional em aposentadoria integral.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, e sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005. No caso de não haver requerimento de remessa à contadoria judicial, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009068-0 JOSE FLOR DA SILVA (Adv. DILSON SOARES DA SILVA, OLGA MARIA TROMBETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho de fl. 139.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002248-3 GUANACIRA ALVES DE SOUZA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Reconsidero os despachos de 159 e 167, in fine.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007894-4 MARIA ALZIRA DE ANDRADE SOARES (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008826-3 MARIANA RODRIGUES DE SOUSA ASSIST P/ ROMILDA MENDES RODRIGUES (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000070-8 FERNANDO RODRIGUES DE LIMA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001770-5 JORGE FALCAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.003966-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para requerer o cumprimento da sentença, fornecendo os seus cálculos, na forma do art. 475-B do CPC, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005, caso haja discordância com os valores apurados, faculto-lhe fornecer os cálculos com o montante que entende devido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRequerido o cumprimento da sentença e sendo acompanhado da memória discriminada e atualizada do cálculo, intime-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.001566-4 LUZINETE MARIA DE FREITAS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, PERICLES ISMAEL, ITACI DOS ANJOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para requerer o cumprimento da sentença, fornecendo os seus cálculos, na forma do art. 475-B do CPC, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005, caso haja discordância com os valores apurados, faculto-lhe fornecer os cálculos com o montante que entende devido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRequerido o cumprimento da sentença e sendo acompanhado da memória discriminada e atualizada do cálculo, intime-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000714-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão que julgou improcedente o pedido, dê-se vista à parte ré na forma do art. 475-B do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO exeqüente deverá informar detalhadamente o procedimento para que o executado possa fazer o pagamento.\r\n\r\nVinda a regular execução, intime-se o autor, ora executado, para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma e para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.002242-3 JUVENCIO GOMES DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze dias), os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia integral das CTPS do autor, incluindo o número e a série da carteira de trabalho, os vínculos empregatícios (todos), e a página que contém a data de opção ao FGTS, a instituição depositária e a agência bancária;\r\n\r\ncópia de documento que contenha o número do PIS autoral.\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se a CEF, a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada do autor. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008298-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo grau.\r\n\r\nIntimem-se a apelada para oferecimento de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000210-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x OLDAIR DA COSTA MENDES. . Recebo a apelação interposta, no duplo grau.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUCIO DOS SANTOS ALVES DE SOUZA. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000300-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MULT MAX COM/ E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000466-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCOS VINICIUS DA SILVA RAMOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004214-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RTS COM/ DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA E OUTRO. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para oferecimento de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006148-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x NEILTON VALDEVINO BENTO. . Ao exeqüente, pelo prazo de 15 dias, acerca da certidão à fl. 26.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.007692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUMIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no duplo grau.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para oferecimento de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.007722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BAZAR MAT CONSTR LUCAS BORGES LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000157-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x TEREZINHA DANTAS DE ARAUJO MUNIZ (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES). . Tendo em vista o óbito do advogado do embargado( fl. 178) e a constituição de novo patrono à fl. 179, devolvo o prazo para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004702-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARLENE PEREIRA SANTANA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004704-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSÉ GOMES LEÃO. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.10.004259-3 MARIA DE LOURDES CAMPOS (Adv. LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004383-5 MARLI DAS GRAÇAS SILVA MEDEIROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela União Federal, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nNa oportunidade, regularize sua conta corrente ou apresente documento com indicação de agência e número de nova conta, a fim de ser cumprida a tutela deferida na r. sentença de fls. 135/136, tendo em vista que a conta indicada pela parte autora encontra-se inativa ou encerrada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal para cumprimento da tutela.\r\n\r\nApós, vindas as contra-razões ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.001061-5 JOSE ALVES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.10.002693-3 NELSON SARAIVA SANTANNA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze dias), cópia legível e integral da CTPS (inclusive a página 51, mencionada no documento de fl. 07, e as páginas referentes à identificação do trabalhador).\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se a CEF, a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada do autor, notadamente aqueles referentes aos vínculos mencionados do documento de fl. 7. Informações a respeito do número do PIS do autor, do banco depositário e da agência constam nos documentos de fls. 05 e 19. A CEF, desde já, deverá estar ciente de que o não cumprimento injustificado do presente despacho no tempo aprazado ensejará multa diária em favor do autor, que comino em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.004721-3 CARLOS AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção, cópia de documento que contenha o número do PIS autoral.\r\n\r\nJuntado o documento, intime-se a CEF, a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada do autor, a fim de que seja possível verificar qual(is) taxa(s) de juros foi(oram) aplicada(s) na correção da conta. A CEF, desde já, deverá estar ciente de que o não cumprimento injustificado do presente despacho no tempo aprazado ensejará multa diária em favor do autor, que comino em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.005889-2 NEWTON PEREIRA PIXININE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia da folha da CTPS, ou de outro documento hábil, que contenha a data de opção ao FGTS, bem como a instituição depositária e a agência bancária;\r\n\r\ncópia das páginas da CTPS que contenham os vínculos empregatícios, com as datas de admissão e saída da empregadora.\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos os extratos da conta vinculada do autor, a fim de que se possa verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção da conta. As informações referentes ao número de PIS autoral, número da CTPS e identificação do trabalhador já constam nos autos, às fls. 10, 12 e 13. A CEF, desde já, deverá estar ciente de que o não cumprimento injustificado do presente despacho, no tempo aprazado, ensejará multa diária em favor do autor, que comino em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.007255-4 CAMILO DONATO PEREIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nA demanda se refere à correção da conta vinculada ao FGTS mediante aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos, e pela aplicação de taxa progressiva de juros remuneratórios.\r\n\r\nQuanto ao primeiro tema, a CEF juntou documentos que dão conta de que o autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 40/42 e 45). Não há prova nos autos de descumprimento do referido acordo por parte da CEF.\r\n\r\nNo que tange à questão dos juros progressivos, intime-se a parte autora para comprovar a existência de saldo em conta vinculada ou de vínculo empregatício em época não atingida pela prescrição trintenária, a saber, com data posterior a 18-10-1977. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.000291-7 ELIENE DE LIMA ARAUJO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo da cessação dos vínculos empregatícios (i)em 10-11-1979 (Magazine Pé e Pato), (ii)em 01-03-1980 (Josef Kleinberg Comercial Ltda) - fl. 8, (iii)em 01-02-1987 (Sind Cond Veic Rtupmrj) e (iv)em 01-02-1987 (Sind Cond Veic Rtupmrj) -fl. 37/38, para fins de análise da taxa de juros devida, nos termos do art. 4o caput e parágrafo 1o da Lei 5107/1966. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, a fim de que apresente documentos que comprovem a taxa de juros que efetivamente foi aplicada à conta vinculada autoral referente ao vínculo mencionado à fl. 8, a saber, de 17-12-1979 a 01-03-1980 (Josef Kleinberg Comercial Ltda.). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002899-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA) x ANAISES ALVES LOURENZO. . Reconsidero o despacho de fl. 22.\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.004547-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOAO DA SILVA FILHO. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004551-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA) x GENESIO DA COSTA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004703-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x VERA LUCIA DA CONCEICAO. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.004705-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERCELINA DIAS DA FONSECA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 699152"
                            ],
                            "699153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006293-0 JORGE MENDES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 95: indefiro, tendo em vista que o disposto no Termo de Acordo, à fl. 87, autorizou a retirada, pela CEF, do valor depositado em juízo, recebendo, portanto, força de alvará de levantamento.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no documento, à fl. 96, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e seus apensos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0973437-9 MARIA DE LOURDES DE MARIO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fl. 134: anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento. Dê-se vista à autora, pelo prazo de 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 98.0974400-5 RODRIGO FERREIRA DA SILVA R/P S MAE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do pagamento dos atrasados, conforme petição do INSS à fl. 245/246.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003441-9 MARCOS JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS VEILLARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(s) beneficiário(s), para que em 10 (dez) dias, compareça(m) a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o(s) alvará(s) de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comparecimento dos interessados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011704-0 ANTONIO CLETO ABRANTES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono dos autores para promover a habilitação de Luiza de Souza Moraes, cujo óbito foi noticiado, à fl. 251, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002400-9 ABIGAIL DA SILVA MAIA (Adv. MONICA DE GOES, ZILAIR GOMES DA SILVA, MAMEDE GEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fl. 110: anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento. Abra-se vista a autora, por 10 dias, para cumprir o determinado no despacho à fl. 113.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004165-2 GUINALDO CAMPOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x HERALDO PACHECO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para ciência da revisão da RMI, à fl. 98, e para manifestar-se em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 100/104.\r\n\r\nCom a concordância, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004388-0 ANTONIA RAMOS DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, IGOR AJOUZ). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, que julgou improcedente o \r\n\r\npedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002425-8 JOÃO SANGI DA COSTA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição do INSS às fls. 207/208.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002643-3 JOSE PAULINO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixem em diligência.\r\n\r\nAo autor, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante do teor da contestação, bem como dos documentos de fls. 12/13 e 35, deverá o autor, no mesmo prazo (10 dias), comprovar seu interesse de agir, apresentando meios de prova que possam ilidir a presunção de que sua conta vinculada já fora corrigida com fulcro na progressividade de juros.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte ré por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003101-5 ZENAIDE DE LIMA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, por se tratar de requisito indispensável ao deferimento do benefício de gratuidade.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins dos arts. 285 e 297 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005093-1 MAURO SOARES DE MORAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias, para se manifestar acerca da realização de acordo viabilizado na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, à fl. 358.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001589-7 ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES E OUTRO (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pelo derradeiro prazo de 10 dias, para que cumpra corretamente o item 2 da decisão, à fl. 131.\r\n\r\nCumprido, anote-se e prossiga-se com os comandos da referida decisão.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004686-9 MARIA PAULA DE SOUZA MEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo que se refere à medida de suspensão da execução extrajudicial, tenho a considerar que não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de uma execução em curso, razão pela qual deixo para apreciar o pedido - bem assim as alegadas nulidades - após a comprovação da existência do procedimento.\r\n\r\nQuanto ao pagamento da quantia incontroversa, parece-me um imperativo da Lei 10.931/2004 (art. 50, §1º), enquanto a demanda não chega ao seu desfecho definitivo. Defiro o pagamento direto à CEF dos valores que a demandante julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor ou parceladas. Devem ser integralmente pagas. Faculto, outrossim, à autora a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal, de modo a obstar a exigibilidade do valor correspondente. \r\n\r\nSaliento, por oportuno, que a hipótese dos autos não comporta, por ora, a aplicação do disposto no § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, porque não identifico relevante razão de direito que aponte para a ilegitimidade da cobrança. Ao revés, os documentos coligidos aos autos indicam que a parte autora está em evidente mora (fls. 44/51). Em outras palavras: no atual momento, não há como se aferir a plausibilidade da pretensão manifestada pelos autora no tocante à dispensa do depósito do valor controvertido. \r\n\r\nNo que respeita ao requerimento para que a CEF se abstenha de inscrever a mutuária em cadastros restritivos, penso que - salvo a adoção da providência mencionada no art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004 - não se pode sustar o direito da credora de cobrar a dívida e outras faculdades conexas. \r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao registro imobiliário, para que promova a averbação da litigiosidade sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento em apreço, tenho para mim que a medida revela evidente natureza de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento pode influir na alienação do imóvel a terceiros. Por isso, impende dar publicidade sobre a existência do feito. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, DEFIRO, por ora, os itens a seguir.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da decisão proferida. Oficie-se.\r\n\r\nO pagamento direto à CEF dos valores que o demandante julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze dias). Fica facultada a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal, de modo a obstar a exigibilidade do valor correspondente. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo esta juntar no prazo da contestação todo o procedimento administrativo da execução extrajudicial acaso existente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.009723-4 JOALINO VAZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO, LEILA MATHEUS REGA). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias, sobre o alegado em relação aos autores WALTER CUSTÓDIO DE LIMA e DIONÍZIO NOVAES PEREIRA, devendo, este último, comprovar nos autos todos os vínculos empregatícios que possua.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.004645-0 JOAS BARBOSA DE LIMA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o(s) beneficiário(s), para que em 10 (dez) dias, compareça(m) a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o(s) alvará(s) de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comparecimento dos interessados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.004721-9 SOLIMAR PEREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LEILA MATHEUS REGA). . Fl. 179: defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nAo autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008511-0 MARIO CLOVIS COSTA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista ao autor acerca dos documentos às fls. 106/113.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004179-2 JOSE DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE MIGUEL TEIXEIRA) x LEOMARE DIAS CARNEIRO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que há nos autos notícia, à fl. 153, do falecimento das co-autoras CLEMILDA BERTA DOS SANTOS E LEOMARE DIAS CARNEIRO, suspendo em relação as mesmas o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC, para que seja promovida a devida habilitação, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo formulada entre as partes às fls. 83/87:\r\n\r\nOficie-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas vinculadas mencionadas às fls. 155/188 de todos os co-autores, sendo que, em relação ao co-autor Nelson Leitão Saraiva, deveram ser trazidos extratos referentes aos depósitos efetuados pelo empregador, Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nOficie-se a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu solicitando sejam fornecidas a este Juízo cópias das guias de recolhimento de depósito em FGTS comprovando os depósitos efetuados nas contas dos respectivos co-autores.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005701-9 VALCI GOMES (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005885-5 PRISAN LOTERIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual. \r\n\r\nRegularizada, prossiga-se com os comandos do despacho à fl. 276.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028613-2 MARTINHO GOUVEA FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor acerca dos documentos juntados as fls. 34/35 no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.002989-6 JALDIR SIMOES NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão, à fl.30, recolha a parte autora corretamente as custas processuais no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 48 horas, dar cumprimento ao determinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0758674-9 PAULO AFONSO VARGAS CHICON E OUTRO (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO, CARLA DOS SANTOS RIENTE) x DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DA UNIG - UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, GERALDO LICURGO DE BARROS). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do decurso de prazo para interposição de recurso em face do acórdão de fls. 384/385, que negou provimento à apelação interposta em face da r. sentença terminativa de fls. 314/318, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2004.51.10.000774-3 COOPLOG - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado da r. sentença de fls. 141/148, que denegou a segurança vindicada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.001016-0 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a impetrante acerca do interesse em promover a execução da verba de sucumbência, fornecendo, caso queira, a petição da execução.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2003.51.10.000063-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SOLANGE CRISTINA SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO LUIZ FERNANDES DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Ao réu acerca da proposta de acordo formulada pela CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2004.51.60.015783-3 CATIA REGINA DE PAULA (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 143: defiro o prazo requerido.\r\n\r\nAo autor por 90 dias.\r\n\r\nApós, à CEF para apreciação do laudo, por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.002485-0 CLEBER RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o provimento da apelação do autor pelas Instâncias Superiores, dê-se vista ao autor, para dar prosseguimento ao feito, nos termos do voto proferido às fls. 109/112.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000187-7 JOAO LUIZ LEANDRO DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fixo o prazo de 20 dias para que o autor pague diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos, inclusive os relativos às prestações vencidas, exatamente como determinado na decisão, confirmada pela Instância Superior, às fls. 113/115.\r\n\r\nComprovado o depósito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2002.51.10.003092-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (Adv. RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . DESPACHO\r\n\r\nLembro que no presente processo figuram como acusados Wildson Emanuel NunesBarreto, Marne Alberto Slongo e Paulo Fernando Vieira Romaguera.\r\n\r\nIntime-se o acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os endereços atualizados das testemunhas arroladas na defesa prévia (fls. 332/333).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação do acusado, oficie-se à OAB/RJ para as providências administrativas.\r\n\r\nIntime-se o acusado Marne Alberto Slongo para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os endereços atualizados das testemunhas arroladas à fl. 292, ou confirmar os fornecidos. \r\n\r\nCom a resposta de Paulo Fernando Vieira Romaguera, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002083-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da extinção da punibilidade de Marne Alberto Slongo (hábeas corpus 2007.02.01.009666-0, fl. 264), a instrução penal prossegue, figurando, no pólo passivo, Wildson Emanuel Nunes Barreto e Paulo Fernando Vieira Romaguera.\r\n\r\nEm relação ao acusado Wildson Emanuel Nunes Barreto, duas testemunhas (Jorge Heleno Gomes e Aluísio Paes Borba Nogueira; defesa prévia às fls. 115/116) não foram localizadas para a devida intimação e necessidade de comparecimento a este juízo em 01/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nEm relação ao acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera, apesar de intimado para apresentar a defesa prévia (fl. 504 dos autos 2002.51.10.003092-6), não consta cumprimento pelo patrono do acusado.\r\n\r\nDiante das alterações promovidas no procedimento ordinário pela Lei 11.719/2008, a instrução deverá prosseguir, com as devidas adaptações, respeitados os atos processuais praticados (art. 2º do CPP).\r\n\r\nLogo:\r\n\r\nintime-se Wildson Emanuel Nunes Barreto para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a permanência do interesse em ouvir as testemunhas não localizadas, informando, caso queira, os endereços atualizados das referidas testemunhas. Transcorrido o prazo, sem manifestação, o juízo tomará a inércia como desistência, prosseguindo-se a instrução quanto à testemunha localizada (Geraldo Magela de Oliveira, fls. 272/273);\r\n\r\nintime-se Paulo Fernando Vieira Romaguera para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Ao acusado deferiu-se a abertura de prazo para apresentação de defesa prévia, nos autos 2002.51.10.003092-6 (fl. 504). No entanto, o acusado quedou-se inerte e não apresentou a defesa prévia. Em virtude da alteração no procedimento ordinário, deverá apresentar resposta à acusação, sem prejuízo, como ressalvado, dos atos processuais já praticados. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, com manifestação dos acusados, venham conclusos para análise da resposta à acusação (art. 397 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação dos acusado, venham conclusos para designação da oitiva da testemunha, bem como para expedição de ofício à OAB/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 699153"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002365-0 ARTHUR ALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 30 (dez) dias, promova a correta habilitação dos sucessores do autor, observando o informado pela União Federal no documento de fls. 141/147 e 150.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002763-4 ELI FERREIRA ALVES JUNIOR (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000387-4 UANDERSON RAMALHO DE LIMA (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002639-4 JOAO RICARDO CRUZ RODRIGUES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003769-0 PAULO CESAR SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006221-0 JOSE MAURICIO CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.006225-8 CRISELIDES ANDRADE ARRAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006703-7 ALDO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006713-0 ALEXANDER BARVELOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006963-0 OSMAN BOMFIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007615-4 ADEILSON DE SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009533-1 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009841-1 EDMILSON FRANCISCO MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.010715-1 MARIA DAS GRACAS SCAPINI BRAGA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011055-1 JOSE NUNES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.017907-1 ZENITH SOARES PEREIRA (Adv. AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA, SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De acordo com o parecer de fl. 87, as parcelas devidas à parte autora estão prescritas. Portanto, indefiro o requerido na fl. 119.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.021505-1 LEONARDO LIMA DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013009-8 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014613-6 JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.014761-0 JOSEFA MARIA DE FRANÇA BEZERRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.017643-8 HENRIQUE DE SOUZA GOMES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.005297-3 FATIMA CRISTINA PEREIRA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que à data do ajuizamento da presente ação, Amanda Cristina Pereira da Silva, nascida em 22/03/1986, e Luiz Fernando Pereira da Silva, nascido em 10/12/1988, filhos do servidor falecido, eram menores de idade e recebiam a pensão vitalícia ora postulada e, nesse caso, caso procedente a presente demanda, terão suas cotas-parte atingidas pelo comando da sentença, promova a parte autora, em dez dias, suas citações, sob pena de extinção do processo, conforme o disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2. Atendido o item acima, citem-se os réus para oferecerem respostas, no prazo de 30 dias, cientificando-os de que o rito do processo é o dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007493-2 ROBSON LUIZ NASCIMENTO DE CAMPOS (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013783-8 REGINA VALENTIM DE SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000447-8 ANGELA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003933-0 LUIZ CARLOS OROZIMBO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e julgo im procedente a pretensão restante da parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004301-0 DARCI WALTER DA SILVA (Adv. JOSE PAULO VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004301-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/10/2006\r\n\r\nAUTOR: DARCI WALTER DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Objetiva a parte autora o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual.\r\n\r\nSomente estão prescritas as parcelas relativas ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação nº 2003.51.52.017698-3, autuada em 17/12/2003 e distribuída para o 1º Juizado Especial de Niterói, que determinou a citação válida da parte ré.\r\n\r\nDesse modo, o curso do prazo prescricional restou interrompido, ainda que a citação tenha sido determinada por juiz incompetente, conforme o disposto no artigo 219 do CPC, e o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, nos termos da sentença de fls. 08/09. \r\n\r\nA esse teor, confira-se o abalizado voto de fls. 28/30, proferido pelo Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna. \r\n\r\nA lesão em questão se encerrou na ocasião do advento da MP nº 2.131-1, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001, tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data. Logo, a aplicação do índice de 28,86% só repercute até dezembro de 2000, consoante o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Lei nº 8.627/1993, com vista a reparar distorções remuneratórias verificadas na carreira militar, estabeleceu o índice de 28,86% para Almirante de Esquadra e o de 30,12% para Capitão de Mar e Guerra, os dois mais elevados de acordo com a norma legal em análise.\r\n\r\nO percentual de 28,86% foi estendido, mediante decisão administrativa, aos servidores do Poder Judiciário, conforme ato do Supremo Tribunal Federal proferido na Sessão Administrativa de 29 de abril de 1993; aos servidores do Poder Legislativo, por meio de Ato nº 60, de 20 de janeiro de 1993, da Mesa da Câmara dos Deputados; bem como aos servidores do Ministério Público da União.\r\n\r\nQuanto aos servidores integrantes do Poder Executivo, civis e militares, o Egrégio STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, decidiu que o percentual também lhes é extensível. Nesse passo, o Poder Executivo editou a MP nº 1704/1998, reconhecendo a aplicação daquele índice à remuneração dos seus servidores civis.\r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito ao percentual de 28,86%, abatendo-se o índice de revisão com o qual o posto e a graduação que ocupava o instituidor da pensão foram contemplados pela Lei nº 8.627/1993.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000185-8 FELIPE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.000943-2 FRANCISCO JOSE PERES PEREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001361-7 IZALTINO OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001367-8 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça,\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001901-2 ELZA CASSIANO DE LIMA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3. Emendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.60.016109-1 ROSA BARBOZA CORDOSO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Contra a decisão interlocutória proferida à fl. 54 cabe, em tese, a ação de mandado de segurança, considerando-se que nos Juizados Especiais Federais somente cabe recurso de decisão de deferimento ou indeferimento de liminar, consoante o disposto no Enunciado nº 3 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, ainda que admitida a petição de fls. 55/58 como pedido de reconsideração, deve a decisão impugnada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo, advertindo à parte autora que novo pedido de reconsideração será considerado litigância de má-fé.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.017791-8 ORLANDO FONSECA E OUTRO (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.019257-9 ALCIONE COSTA DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.020739-0 HELOISA LUZ PORFIRO (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.021079-0 ANTONIO LUIZ (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021391-1 DELCIO FRANCISCO FREIRE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.021463-0 DELCY ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, que determinou a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nContudo, foi verificado que o valor do benefício da parte autora foi concedido com valor equivalente a um salário mínimo, por força do artigo 201, §2º, da CFRB/1988, que determina que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a este.\r\n\r\nDesse modo, ainda que aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), tal procedimento não provocaria qualquer incremento no benefício, eis que permaneceria com valor no patamar de um salário mínimo.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo diferenças a receber em virtude da revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.022837-9 NEIDE MARA VENTURA VIEIRA E OUTROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.022903-7 EUGENIO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.005275-0 ODALEA KENGEN BORGES - SUCESSORA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.005701-1 OSVALDA VIANA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.008555-9 HOSTILINA GOMES DE CASTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.001907-2 ARGEMIRO XAVIER (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA, RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora manifeste-se acerca dos cálculos de fls.49/52.\r\n\r\n2. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.002041-4 VANDA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre o aduzido pelo INSS às fls. 120/121 e a planilha de cálculos de fls. 122/125.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.003389-5 MARIA JOSÉ PEREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.005423-0 JOSE LACERDA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl.26 conforme certidão de fl.28, verso, indefiro o requerido às fls.29/35.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.005431-0 IRACEMA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.007321-2 VALTAIR BARBOSA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que na certidão de óbito de fl.30 consta que o Sr. Valtair Barbosa Gomes deixou 02(dois) filhos, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite-os ao presente feito, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.009219-0 MARIA EUNICE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, e ainda sobre as cópias do procedimento administrativo no qual requereu o benefício de pensão por morte, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.010659-0 CARIVALDO MORAES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.012457-8 THAINA DOS SANTOS FERREIRA REP/ CASSIA AMARAL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.015535-6 LEIR DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.002467-8 RAMIRO SANTANA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.002587-8 LUZIA INÁCIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.004499-0 ROSA MARIA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.49/111, bem como, para que junte aos autos rol de testemunhas que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.007903-6 MARIA EDIMEA RIBEIRO GONÇALVES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.009879-1 ROSINETE FATIMA DOS SANTOS (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio, para sua realização, a Dra. Fabiana de Castro Almeida, CRM nº 67885-6/RJ, devendo a Secretaria intimá-la para ciência e manifestação sobre a aceitação do encargo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n3. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n3.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n3.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n3.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3.5 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n3.6 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n3.7 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.8 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.9 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.10 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.11 A perita pode afirma, com a maior aproximação possível do período, se a doença da qual a parte autora padece regrediu, isto é, se houve recuperação para o trabalho a partir de 03/01/2005, quando o benefício do auxílio-doença foi cessado, até 31/08/2005, quando novamente foi restabelecido seu pagamento, em virtude do retorno da incapacidade laboral, decorrente do reagravamento da patologia.\r\n\r\n3.14 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.010763-9 RAYMUNDA REIS LANDI (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.014215-9 SAO PEDRO DOS SANTOS DAMIAO (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da identidade e CPF do Sr. José Damião Filho.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nQuebra 6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.000063-1 ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.000683-9 ALCINA FELICIDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.000795-9 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, passando à integrar ao inteiro teor da sentença de fls. 42/43 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Inicialmente, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 22/23, porquanto a parte autora objetiva, na verdade, inovar a pretensão inicialmente deduzida em Juízo, com manifesta mudança de pedido e causa de pedir. \r\n\r\nPortanto, deve a parte autora, se assim entender, ajuizar nova ação deduzindo tal pretensão.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, ato contínuo, passo à fundamentação da presente sentença.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.001475-7 JORGE MARTINS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.002245-6 EDEVAL RIBEIRO GONCALVES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.002635-8 VILMAR NUNES DA FONSECA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.003363-6 ROSICLER DE ANDRADE ZGUR DO PINHO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003717-4 ENEAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.22, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.004299-6 OLGA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para ter direito à revisão da RMI do benefício, mediante a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994, é preciso que a DIB seja posterior a março de 1994 e que o mês de fevereiro de 1994 esteja incluído no período de base de cálculo, ou que existam salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994 no PBC, e a decisão referendada proferida à fl. 48 não observou que a pensão por morte da parte autora possui DIB em 27/02/1994, e ainda não possui DIB anterior.\r\n\r\nPor outro lado, a afirmativa da parte autora, em sua petição de fl. 55, no sentido de que seu benefício possui DIB em 18/08/1994 e DER em 09/03/1994, não encontra respaldo em nenhum dos documentos existentes nos autos.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo parcelas atrasadas a executar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.004427-0 OTAVIO LACERDA DUARTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.15, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2007.7162.068541-4, cadastrada no dia 02/07/2007.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 3/6 do despacho de fl.13.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.000201-2 MANOEL DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.000451-3 DULCE FREIRE RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.002211-4 MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.002417-2 VERONICA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.002689-2 JAMILTON SANTOS DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.003593-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SALDANHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.004093-1 MARIA DA PENHA DE LIMA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.41/48.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n79 - 2005.51.60.011179-5 NATANAEL CORREA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2003.51.60.000713-2 HENRIQUE ALCIDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.009229-2 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. LETICIA TEIXEIRA DE AVILA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.010461-0 EDSON BARROS FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.011085-3 VERA ELISA DA SILVA DOLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Anulo a sentença de fls. 60/63, eis que foi proferida com inobservância do cumprimento da decisão de fl. 50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para integrar a lide, devendo a sua resposta ser oferecida dentro do prazo de 30 dias, oportunidade na qual poderá oferecer proposta de conciliação, conforme o disposto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n84 - 2005.51.10.005727-1 ANDRE VIEIRA DA SILVA REP/ P/ FRANCISCA VIEIRA DE FARIAS (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.005919-0 ALEXANDRA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ERIVALDO LIMA DOS SANTOS, EDSON EUTALIA MARTINS) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . 1. Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda à inicial. À SEDSJ para retificar o pólo passivo, para que nele figure apenas a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nQuebra 2. A parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se vislumbra qualquer urgência na pretensão objetivando compelir o médico da ré, que atestou o óbito na certidão de fl. 16, ao preenchimento do Aviso de Sinistro Por Morte colacionado à fl. 19, com a única finalidade de receber o seguro de vida.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.008783-5 SELMA SOUZA DE DEUS (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.008921-2 LOURIVAL DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.008921-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 18/07/2005\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação dos índices de 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00%, expurgados da inflação nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, respectivamente, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, não necessitando de maiores delongas em relação a este tema versado nos autos.\r\n\r\nAs aludidas perdas referentes aos períodos apontados pela parte autora, de fato, não ocorreram. É que os índices reconhecidos como corretos pelo Egrégio STJ, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 265.556/AL, já foram aplicados na época pela CEF, que se omitiu apenas em corrigir as perdas correspondentes a 42,72% (IPC), em janeiro de 1989 e 44,80% (IPC), em abril de 1990. Vale dizer, os índices corretos (LBC - 18,02%, relativos a junho de 1987; BTN - 5,38%, correspondentes a maio de 1990; e TR - 7,00%, relativos a fevereiro de 1991), em relevo na súmula nº 252 do STJ, já foram devidamente aplicados, não existindo, destarte, expurgos de FGTS referentes aos períodos mencionados.\r\n\r\nA tabela abaixo, retirada do texto “Questões mais comuns argüidas em ações sobre o FGTS de competência da Justiça Federal”, de autoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Domingos Franciulli Neto, do Superior Tribunal de Justiça (disponível na página da Internet http://bdjur.stj.gov.br), ilustra, de forma resumida, os índices considerados devidos pelos nossos tribunais superiores:\r\n\r\nÉPOCA\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nJunho/1987 (Plano Bresser)\r\n\r\nLBC (18,02%)1\r\n\r\nSTF\r\n\r\nJaneiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nIPC (42,72%)\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nAbril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nIPC (44,80%)\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nMaio/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nBTN (5,38%)1\r\n\r\nSTF\r\n\r\nFevereiro/1991 (Plano Collor II)\r\n\r\nTR (7,00%) 1\r\n\r\nSTF\r\n\r\n1 Índices já aplicados pela CEF à época. (nota explicativa minha)\r\n\r\nNesse contexto, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro firmaram o entendimento no sentido de que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-RS, decisão publicada em 13/10/2000)” (Enunciado nº 44).\r\n\r\nTodavia, comprova a ré que a parte autora aderiu ao termo de transação e Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001. Portanto, inexiste interesse no prosseguimento do feito por força do acordo firmado pelas partes antes do ajuizamento da presente ação, que se afigura como ato jurídico perfeito, posto que versa sobre os períodos e os percentuais apontados na exordial. Desta forma se manifestou o E. STF, ao julgar o RE 418.918-6/RJ, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, e cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nAo assinar o termo de adesão, a parte autora transigiu sobre o direito de que era possuidora, não mais lhe sendo possível litigar em Juízo sobre tal matéria, uma vez que a transação operada é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor, a não ser que haja vício no consentimento, o que não é o caso.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.010675-1 ALBERTO DA SILVA BALTHAZAR FILHO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.010827-9 VERA LUCIA SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl.23, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2007.1001.002559-2, cadastrada no dia 06/06/2007.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.012465-0 JOSE HELIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA, JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.013329-8 MARIA JOSE MENDES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Todavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011129-4 FABIO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.000385-1 ANTONIO DA SILVA AUGUSTO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos índices de 26,06% (junho/87) e 70,28% (fevereiro/89), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.000929-4 JOSE MAURO ROSA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.60.003131-7 MARIA EDIR DOS SANTOS SILIPRANDI (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.60.003227-9 RAIMUNDO TOMAS DE SOUSA JUNIOR (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova a citação da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, conforme o disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, à SEDSJ para incluir no pólo passivo o nome da Caixa Capitalização S/A.\r\n\r\nApós, cite-se-a, no endereço de fl. 35, para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo na ocasião oferecer proposta de conciliação, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2006.51.60.003523-2 LEONARDO ALBERTO DA FONSECA (Adv. ARYVALDO SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 42, intime-se a parte autora para que traga cópia da petição que tenha sido protocolada em 13/10/2008 e que não conste dos autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.000037-4 LUIZ GONZAGA GALVAO MENDONCA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.001393-9 MARCELO SANTOS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pela ré, às fls. 169/170, e aceitos pela parte autora, para aplicação dos índices expurgados da inflação sobre o saldo existente em conta-poupança, conforma a pretensão deduzida na petição inicial, para quitação do débito no valor de R$ 1.041,00 (um mil e quarenta e um reais).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal da ré para cumprimento da transação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à disposição da parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.001537-7 ROSA SANTAREM BARBOSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pela ré, às fls. 37/38, e aceitos pela parte autora, para aplicação dos índices expurgados da inflação sobre o saldo existente em conta-poupança, conforma a pretensão deduzida na petição inicial, para quitação do débito no valor de R$ 900,48 (novecentos reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, Intime-se a parte ré para cumprimento da transação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à disposição da parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.001625-4 FLEURY BISPO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.001789-1 TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA, GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.003477-3 PEDRO JOSE GOMES DOS SANTOS MALAQUIAS E OUTRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n104 - 2005.51.60.005038-1 DIORNES SILVA DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.005038-1\r\n\r\nProtocolado em: 12/05/2005\r\n\r\nAUTOR: DIORNES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIORNES SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação em face do FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 534,96 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), consoante extrato de fls. 69/81, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.010254-0 ZULMA MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.010254-0\r\n\r\nProtocolado em: 15/08/2005\r\n\r\nAUTOR: ZULMA MESQUITA DE ALMEIDA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 2003.51.60.024702-7 MARIO DIAS BERCOT (Adv. CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.024702-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2003\r\n\r\nAUTOR: MARIO DIAS BERCOT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício pela aplicação das ORTN/OTN.\r\n\r\nHavendo a notícia do óbito do autor, e tendo decorridos mais de 30 dias sem que tenha havido habilitação, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.005736-0 WILSON SEBASTIAO SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.005736-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/02/2004\r\n\r\nAUTOR: WILSON SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício, em que a parte autora requer a elevação do coeficiente da renda mensal inicial para 100% do salário de benefício.\r\n\r\nPor meio do documento de fls. 32, o INSS demonstra que esse coeficiente já é aplicado desde novembro de 1992, informação esta não confrontada pela parte autora. Ou seja, inexiste interesse tanto no incremento do valor do benefício, quanto na cobrança de eventuais valores devidos, posto que, dentro do período não atingido pela prescrição, não há diferenças a receber.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.006082-5 ADELINO CUSTODIO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.000124-2 JOSE CARDOZO TEIXEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.000124-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/01/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARDOZO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício pela aplicação das ORTN/OTN.\r\n\r\nHavendo a notícia do óbito do autor, não tendo sido localizados os sucessores do mesmo, e tendo decorridos mais de 30 dias sem que tenha havido habilitação, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.001402-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.001402-9\r\n\r\nProtocolado em: 23/02/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para juntar aos atos cópia da inicial do processo nº 2003.51.10.004512-0, objetivando a verificação de possível prevenção, coisa julgada ou litispendência.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n111 - 2005.51.60.001412-1 RODOLPHO DULFES JUNIOR (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.60.003842-3 MARIA MADALENA GOMES MOURA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.003842-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/04/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA GOMES MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão do benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nHavendo a notícia do óbito da autora, não tendo sido localizados os sucessores do mesmo, e tendo decorridos mais de 30 dias sem que tenha havido habilitação, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.003622-4 LIDIA ALMEIDA PORFIRIO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003622-4\r\n\r\nProtocolado em: 29/08/2006\r\n\r\nAUTOR: LIDIA ALMEIDA PORFIRIO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n114 - 2007.51.10.001154-1 LÊDA PEREIRA BATISTA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.10.001154-1\r\n\r\nProtocolado em: 26/03/2007\r\n\r\nAUTOR: LÊDA PEREIRA BATISTA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2004.51.60.008208-0 GUMERCINDO PINTO MADUREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2004.51.60.015822-9 JOSE ANTONIO DE FARIA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.60.003100-7 LÉA MARIA DE LIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001362-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.001540-7 ARY FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.001638-2 RAIMUNDA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.002382-9 REGINA HELENA DOMICIANO (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial, bem como o de aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n122 - 2002.51.60.001453-3 MACARIO SINEZIO DE SANT ANA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, regularizem o pedido de habilitação, observando o alegado pela União Federal no documento de fls. 213/216.\r\n\r\n123 - 2004.51.10.000829-2 LUIS CARLOS DA COSTA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO LACANA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dê total cumprimento ao determinado na decisão de fl. 57.\r\n\r\n124 - 2005.51.10.002057-0 NEIDE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, promovam a correta habilitação, observando-se a certidão de fl. 49.\r\n\r\n125 - 2005.51.10.004765-4 VALENTIM NEIVA PIRES CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.005410-6 WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.014309-7 ZULMIRA LYRA DE MELO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2006.51.60.000556-2 MARILIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para, em 10 dias, incluir a citada instituição financeira no pólo passivo da lide. Cumprida esta ordem, remetam-se os autos à SEDSJ para as alterações devidas e, após, cite-se a mesma. Se, com a contestação, a nova ré trouxer documentos relevantes para o deslinde do feito, dê-se vista dos mesmos ao autor e à União Federal pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n129 - 2006.51.60.003658-3 OSWALDO FELIX DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.001574-2 EMILIO BITTENCOURT DE ARAUJO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, regularize seu pedido de habilitação.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.003585-6 ZULEIMA SOARES DE AZEVEDO MAIA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n132 - 2007.51.60.002654-5 MARIA APARECIDA NEVES DE ARAUJO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2007.51.60.003822-5 WILSON JOSÉ BASTOS DE ALMEIDA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2007.51.60.003823-7 GILDETE ANA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2003.51.60.001552-9 BARBARA GONCALVES SARMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2004.51.60.006795-9 ISAQUE GONZAGA DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2004.51.60.007282-7 BY SKAF DE IGUACU COM DE ROUPAS LTDA (Adv. LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, tome ciência do cumprimento do julgado pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2004.51.60.009285-1 MARIA DAS GRACAS MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dê total cumprimento ao despacho de fls. 57/58, atendendo a TODOS AS DETERMINAÇÕES ali contidas.\r\n\r\n139 - 2004.51.60.011388-0 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte __________, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.60.011388-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/07/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, resta explicitamente afastada a incidência de correção monetária relativamente aos meses de Junho/87; Maio/90; e, Fevereiro/91.\r\n\r\nQuanto aos índices que não foram enfrentados pelo STF, relativos ao Plano Collor I: Março/90 (84,32%), Junho/90 (9,61%) e Julho/90 (10,79%); bem como Plano Collor II: Janeiro/91 (13,69%) e Março/91 (8,5%), o Superior Tribunal de Justiça tem assentado orientação no sentido da “inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.” (Ag REsp 581.855, Rel. Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nTal conclusão decorreu a partir da definição, pelo STJ, dos índices de correção incidentes nos referidos períodos e comparação destes com os aplicados pela Caixa Econômica Federal, concluindo a Exmª. Ministra Eliana Calmon no voto condutor do AG RESP 581.855 “que relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto e quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação.” E, conforme se vê da retificação do voto, foi ainda asseverado “que a CEF aplicou corretamente os índices tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91”. \r\n\r\nO veredicto de tal julgado é integralmente adotado na presente decisão, pois proferido a partir de cuidadosa análise comparativa, que concluiu que não existem diferenças devidas em favor da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo sentido foi a posição adotada em relação ao índice de Fevereiro/89, no qual existem vários julgados que afirmam a incidência do IPC no percentual de 10,14%, sendo que, a despeito de tal entendimento, apurou-se que o índice aplicado pela CEF em tal período (Letra do Tesouro Financeiro - LTF) foi 18,35%, portanto, superior ao IPC (EDcl no AgRg REsp 581855). Sendo assim, quanto a tal período, o correto seria reconhecer a ausência de interesse de agir. Entretanto, como houve enfrentamento do mérito e a fim de evitar renovação da demanda, cujo acolhimento seria prejudicial ao postulante, pronuncio a improcedência.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao mês de dezembro/88, o STJ é tranqüilo no sentido de que não existem expurgos a serem creditados em tal período. Leia-se a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, maio/90 e fev/91 são, respectivamente, 18,02%, 5,38% e 7%, consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252. Acórdão mantido.\r\n\r\n- Tendo sido corretamente aplicado os índices legais nos meses de dezembro/88, fevereiro/89, junho/90 e março/91, não incidem as diferenças inflacionárias consideradas no acórdão, neste ponto reformado.\r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento das contas vinculadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP - 568333 - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 13/09/2004 - pág.212)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)”\r\n\r\n140 - 2005.51.60.001467-4 REINALDO CESAR PINTO NOGUEIRA (Adv. REINALDO CESAR PINTO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.008811-6 ELIANE MARIA SILVA COELHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2005.51.60.014046-1 MARIA DAS NEVES SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.60.002691-7 ADILSON PEREIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.000250-4 MARIA DE LOURDES E SILVA PEREIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.000552-9 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2007.51.60.000628-5 GERALDO BONIFACIO DE FARIAS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.000884-1 MIGUEL GOMES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.60.001043-4 ORLANDO FARIAS DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.001260-1 SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.60.001305-8 MANUEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2007.51.60.001322-8 ANTAL DA SILVA VARGA E OUTRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.60.001359-9 ROSEVALDO FONSECA DA SILVA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.60.001377-0 DALTA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.60.001438-5 DINAURIA INACIA DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2007.51.60.001513-4 FRANCISCA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2007.51.60.001640-0 IEDA PASSOS DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2007.51.60.001686-2 AGOSTINHO FERREIRA MENDES FILHO (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2007.51.60.001728-3 MARIA APARECIDA MAMTESCO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.60.001871-8 CELSO SOL (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2007.51.60.001884-6 IVAN DE CASTRO LIMA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2007.51.60.002212-6 MOACYR GOMES DE LIMA FILHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2007.51.60.002328-3 ZAIDA DRUMOND DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2007.51.60.002378-7 JOSÉ CARLOS DE MELLO CASTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2007.51.60.003358-6 MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 700561"
                            ],
                            "700562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA LIMA ROSA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BATISTA DE ARAUJO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Sérgio Alexandre de Almeida dos Reis, CRM 52.56476-6, perito auxiliar do Juízo, que deverá ser intimado para ciência e aceitação do encargo, oportunidade na qual deverá indicar dia, hora e local para sua realização, ou ainda poderá a perícia ser realizada na sede deste Juízo, se lhe for conveniente.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos.\r\n\r\nOs quesitos deste Juízo, a serem respondidos justificadamente pelo perito, são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n3.5 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n3.6 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n4. Confeccionado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LUCIA DIAS SAMPAIO MENDES E FIGUEIREDO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que providencie o desarquivamento e traga cópia da inicial do processo 2007.5160.003800-6 para verificação de prevenção.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MARTINS JUNIOR (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCO FERNANDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DE ANDRADE FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILENE CABRAL ROCHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MASTER CARD (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEPIRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ SANTOS LEITE (Adv. MARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CATARINO CAETANO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BISPO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RODRIGUES DE PAULA SANTANA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) relacionados no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENDES VOLOTÃO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO ERNESTO DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS PERDRO FELIX (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA GONÇALVES SARDINHA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n3. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n4. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA CUNHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE ELIZIA MARRON (Adv. VIVIANE BARRETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CALADO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DA CRUZ (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n3. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n4. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n5. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n6. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n7. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES MORAES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES AMELIA DUTRA ARAUJO (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo relacionado no termo de prevenção retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIZA ANDRE JULIO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY NIXON FURTADO DOS SANTOS (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. A parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n3. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n4. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FREIRE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIMAR DA SILVA SANTIAGO ALVES (Adv. VAGNON GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELZIRA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA BACELAR (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. A parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n3. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n4. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA MARIA DE PAULA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE VASCONCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial para que figure no pólo ativo o nome da curatelada, JANAINA DE VASCONCELLOS, representada por sua curadora, assim como para que regularize a sua representação judicial, providenciando a juntada de mandato por instrumento público, também em nome da própria curatelada, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CANUTO TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. A parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n3. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n4. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI BARBOSA DE ARAUJO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY CORREA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MAGNÓLIA LEAL DE MENEZES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, que devem cessar com o advento de eventual nova gratificação que haja contemplado carreira a qual vinculada a autora, em substituição à GDATA.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CORREIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS MOURA PAES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer os documentos mencionados no laudo grafotécnico de fls. 17/19, para melhor apreciação do pedido de antecipação de tutela, e comprovante de rendimentos, para averiguação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI NAIR FARIA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DA CONCEIÇÃO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUAN VICTOR SANTOS DE LIMA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FEITOSA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001768-8\r\n\r\nProtocolado em: 25/07/2008\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES FEITOSA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.002364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA PINTO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.002558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO AGUIAR DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos nova cópia do documento de fls. 18, em que seja possível visualizar o nome do médico que o subscreve.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem o cumprimento, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.002612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MAGALHÃES PEIXOTO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FERREIRA DAMASCENO (Adv. LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.000588-1\r\n\r\nProtocolado em: 24/03/2008\r\n\r\nAUTOR: VANESSA FERREIRA DAMASCENO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 700562"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENÍCIA HORA LOBATO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002028-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 11:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições sócio-econômicas em que vive a parte autora e à realização de perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO PAIS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002463-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 11:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: FIRMINO PAIS DE CARVALHO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\nQuebra 3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA SUDRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000203-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 14:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo 2003.5160.024371-0.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000409-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 19:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nQuebra Em seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MARIZ DA SILVA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000564-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 13:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000905-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 12:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHIA REGINA RAMOS COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002067/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001239-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CINTHIA REGINA RAMOS COSTA\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora visando retificar a data inicial do cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nO INSS manifestou-se concordando com a tese da parte autora, de que somente recebeu as prestações de seu benefício até 31/03/2005, sendo-lhe, portanto, devidos os atrasados desde 01/04/2005 e não a partir de 31/01/2006, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos por serem tempestivos e os acolho para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o dispositivo da sentença para determinar ao INSS o pagamento dos valores atrasados, a título de pensão por morte, desde 01/04/2005 (data da suspensão do benefício - fl. 77), até 01/07/2008 (data de sua reativação - fl. 58), mantidas todas as demais determinações da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, expeça-se RPV, conforme os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 81/82.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORTES PAULO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001503-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 13:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\nQuebra (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL VILA REAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001516-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 12:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período com putado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO POR ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente ao reajuste pela aplicação do art. 58 do ADCT, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.60.001943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULIVAN ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001943-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 11:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA BARBOSA MOURA ROZA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002063/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002021-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo 2008.5160.001531-0.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KLEBER DE BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002036-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 15:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002078-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON FRANCISCO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002100-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 15:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 12/09/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEDA MOREIRA DE SOUZA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002396-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 12:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\nQuebra “A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA LIMA LUCCHESI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002400-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 16:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002407-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 16:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA NONATO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002408-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\nQuebra (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em confor midade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MOREIRA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002411-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO POR ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente ao reajuste pela aplicação do art. 58 do ADCT, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLEDADE MORTAGUA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002422-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO POR ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente ao reajuste pela aplicação do art. 58 do ADCT, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003453-7 HAMILTON DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003453-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, em nome da Drª Eliane Rosas Caldas, OAB/RJ 104.425, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002186-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 13:03\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 dias, que o instituidor da pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41.\r\n\r\nCumprido corretamente, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI SILVA ALEMONGE (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000064-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 13:07\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, devendo, no mesmo prazo, juntar demais provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nJuntadas novas provas, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA BATISTA DE LIMA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001772-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 17:12\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que seu requerimento na via administrativa, referente à aposentadoria por invalidez, foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, HAVENDO COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE MELO DA COSTA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002304-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 17:10\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar o requerimento em sede administrativa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DIAS CAVALCANTE DA SILVA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002609-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 12:57\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, comprove que o falecido exerceu atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no período de ABRIL/97 até a data do óbito. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.60.006885-0 WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006885-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 12:23\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre documentos de fls. 28/33. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001487-7 JOSE CURCINO AGUIAR GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001487-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 14:07\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da não-localização de conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001552-3 EDILDE SANTOS BATISTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001552-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 14:07\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da não-localização de conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003057-3 AMAURI DE ANDRADE JUNIOR (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003057-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 14:07\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da não-localização de conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 697503"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio defensora dativa do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA Psiquiatria/Neurologia, que será realizada no dia 19/12/2008, às 14:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003840-7 ADRIANO DA SILVA DE AQUINO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003840-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014567-3 CELIA REGINA PEREIRA LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014567-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.016073-0 IVALDO QUINTAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016073-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004554-7 MARIA JOSE DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004554-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000929-8 CLESENADJA MOURA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000929-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002410-0 JORGE ROCHA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002410-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.60.002658-2 JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002658-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003715-4 EDMILSON DA SILVA MARTINS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003715-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 13:19\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004037-2 LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004037-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:23\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002596-9 VALDEMIR BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor VALDEMIR BEZERRA DA SILVA a importância de R$ 67,11 (sessenta e sete reais e onze centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 50/52, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.002666-4 RICHARD SAMPAIO NEIL (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor RICHARD SAMPAIO NEIL a importância de R$ 157,74 (cento e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 49/51, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002774-7 CHARLES STARRET CHAGAS JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor CHARLES STARRET CHAGAS JUNIOR a importância de R$ 87,53 (oitenta e sete reais e cinquënta e três centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 47/49, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000146-5 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA a importância de R$ 44,36 (quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 43/45, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001880-9 MARLY FONTENELLE (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2008 . Pelo exposto, reconheço a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.58.001616-9 MANOEL AFFONSO GOMES FILHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 74.\r\n\r\nTendo em vista a informação do óbito do Autor, proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial do valor depositado a título de RPV, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação acostada à fl. 67.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Sra. Maria do Carmo Fernandes Gomes para apresentar o Termo de Inventariante, eis que o de cujus deixou bens a inventariar.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.58.003274-6 LUIZA MARIA NEVES NOGUEIRA (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.001950-7 HERMINIO RODRIGUES SODRE (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) HERMINIO RODRIGUES SODRE para Cz$ 30.174,76 (trinta mil cento e setenta e quatro cruzados e setenta e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 6.864,45 (seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.120/128 , quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000622-0 SIMAR LOPES DA COSTA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica para o dia 19 / 01 / 2009, às 15:30 horas. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, com endereço na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000794-7 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a restabelecer em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n°8742/93, a partir de 01/10/2005, data do cancelamento indevido (fls. 11). \r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados relativos ao benefício assistencial, desde 01/10/2005, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça em favor do autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n°8742/93, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000186-0 MARIA DA CONCEIÇAO POLATI (Adv. GERSON MADEIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por tratar-se de processo de Juizado Especial (1a Instância).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.58.000486-0 OTACILIO BRAGA DA SILVA (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2008 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para fins de condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário, espécie auxílio-doença, em favor de OTACILIO BRAGA DA SILVA, inscrito no CPF sob o número 054.084.117-02, bem como a pagar as diferenças que apurar desde JANEIRO DE 2008, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês. Os valores referentes aos atrasados serão limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos e serão pagos através de RPV.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por tratar-se de processo de Juizado Especial (1a Instância).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.58.003010-2 MARIANGELA RODRIGUES COSTA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais e R$ 100,43 (cem reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000480-6 JOAQUIM VERISSIMO DE SOUZA (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2008 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para fins de condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário, espécie auxílio-doença, em favor de JOAQUIM VERISSIMO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o número 452.131.517-87, bem como a pagar as diferenças que apurar desde ABRIL DE 2001, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a partir da citação. Os valores referentes aos atrasados serão limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos e serão pagos através de RPV.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por tratar-se de processo de Juizado Especial (1a Instância).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001316-2 GEORGINA DUTRA SOARES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 18, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Distribuidor para regularizar a distribuição do feito.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.58.001421-0 EUNICE MAGALDI SAMPAIO COSTA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001790/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 36/39 vislumbrando a concessão de efeitos infringentes ao julgado.\r\n\r\nFace à circunstância de que eventual alteração no conteúdo do decisum não prejudicará o réu-INSS, eis que os presentes embargos visam, em verdade, uma “redução” do alcance daquela sentença, dispenso, nessa hipótese, e com base no Princípio do Prejuízo (pas de nullité sans grief), a vista ao embargado.\r\n\r\nAs hipóteses legais de cabimento do “recurso” em questão estão bem identificadas no artigo 535 do CPC, quais sejam obscuridade ou contradição na sentença e quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifico, vislumbro presente o elemento contradição, quando observado os termos do petitório inicial e a decisão objurgada.\r\n\r\nAssim sendo, dou provimento aos presentes embargos, para, adequando os termos da petição inicial ao conteúdo da sentença, levando ainda em conta os princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federais, tornar sem efeito a fundamentação da sentença de fls. 36/39 tão somente no que tange a GDPGTAS, adequando, assim, seu dispositivo que passa a ser o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinar a incorporação aos seus proventos da referida gratificação (GDATA), nos seguintes termos: a) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Enunciados nº 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei nº 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001721-0 CIRIACO COSTA DA SILVA (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2008 . Pelo exposto, reconheço a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.58.000237-7 ODILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor Odilson Oliveira da Silva para R$ 852,85 (oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), devendo também, por conseguinte, retificar o valor da sua prestação mensal atual. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 10.134,75 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls.61/67, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito do Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV, intimando-se a parte autora de sua expedição. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.000339-8 OLGA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré implantar em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n°8742/93 e DIB em 09/03/2004, data do ajuizamento da ação, ante a omissão da data do requerimento do benefício. \r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados relativos ao benefício assistencial, desde 09/03/2004, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante em favor da autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n° 8742/93, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.001293-1 JOAO BATISTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2008 . Isso posto, ratifico a tutela antecipada deferida à fl. 48 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, estabelecendo a DIB em 26/09/2007, data da realização da perícia médica.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença, de 04/09/2006 (data do requerimento administrativo - fl. 40) a 12/03/2007 (DIP - Data do Início do Pagamento do benefício em razão dos efeitos da tutela anteriormente concedida, cf. fl. 105), assim como, a pagar-lhe, eventuais atrasados decorrentes da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir 26/09/2007, valores esses monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRequisite-se a DIRFO para que pague as verbas honorárias dos peritos (fls. 48/50 e 116/117), que fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) para cada um. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias dos peritos, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.58.001385-6 LAURINDO GONCALVES DA SILVA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista a verificação de que omissa a sentença quanto à determinação de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito cuja inclusão tenha se dado em virtude de matéria objeto da presente lide; considerando que tal determinação é consectário lógico de uma sentença de procedência, tal como a prolatada na hipótese; levando-se, ainda, em conta o princípio da informalidade que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, determino que a Ré promova, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, tão somente no que concerne às inscrições decorrentes da matéria discutida na presente demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000092-8 RAUL PEREIRA CERDERA FILHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 42/59. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000743-5 LUCIMAR RODRIGUES DO AMRAL (Adv. RAIMUNDA SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Dê-se vista à parte autora do valor correto da proposta de acordo feita pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001840-8 DILCEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.58.000689-2 LAERTE CONRADO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2004.51.58.001405-0 EMILIANO PEREIRA VASCONCELOS (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2005.51.58.002687-1 RAMON GAGO DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 699355"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.002153-7 MARCOS GONCALVES CARNEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 129/131: manifeste-se a União acerca da divergência referente ao nome do autor e o número do processo.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000489-9 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001837/2008 . PROCESSO Nº2006.5165000489-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ : ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA sentença contém os fundamentos e o dispositivo. O relatório é dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão ocorreu a omissão alegada.\r\n\r\nRejeito os embargos de fls. 44.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000319-6 IRANI MACEDO VALINHAS (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.65.000417-6 CAMILA NOVAES DE ANDRADE REP/P GUIOMAR DA SILVEIRA NOVAES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Carlos Lúcio Rotondo Jr, OAB-RJ 132.763, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000421-8 JOSE ANTONIO LUIZ (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 84/85, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000745-1 NILTON TORRES PONTE (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nFls. 113: indefiro.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2a. Região para pagamento do crédito do autor, no valor de R$ 2.554,20(dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos) e, no valor de R$ 255,42 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculo elaborado pelo Contador Judicial, tudo em conformidade com a Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.65.000674-3 MARCIO TADEU VAZ DE MELLO WEBER (Adv. TEREZINHA MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte ré para informar o requerido pelo Contador às fls. 218.\r\n\r\nApós, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000402-7 RENATO MARQUES MIRANDA (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 141: dê-se vista à parte autora pelo prazo de DEZ dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001332-7 ARMANDO MOREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20075165001332-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArmando Moreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da pontuação da GDATA e GDPGTAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se aqui também a revisão da pontuação da GDPGTAS, que é percebida desde 07/2006 e tem fim previsto para 12/2008 (art. 3o da Lei 11.784/2008).\r\n\r\nDesde 07/2006 até 02/2008, a gratificação é paga aos inativos pela cota de 30% (art. 77 da Lei 10.357/2006). Desde 03/2008 até 12/2008, pela cota de 40% (art. 7o, §10, da Lei 10.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008).\r\n\r\nA Lei 10.357/2006, no seu art. 7º, §7º, garantiu aos ativos a gratificação pela cota de 80% “até que seja (fosse) regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional”.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do STF (julgamentos referentes ao GDATA) fixou-se no sentido de que a gratificação que é paga ao ativo independentemente de avaliação perde, ainda que momentaneamente, a características de ser pro labore faciendo. Desse modo, faz-se necessário que haja nos autos a informação sobre até quando perdurou os efeitos do §7º do art. 7o da Lei 10.357/2006, informação essa que só a União possui. Além disso, deve-se ressaltar que o exaurimento fático do dispositivo em apreço é causa modificativa do direito do autor, cujo ônus da prova é da União (CPC, art. 333, II).\r\n\r\nIsso posto, intime-se a União, para que informe e comprove quando se deu o início do pagamento da GDPGTAS aos ativos com base nas avaliações individuais e institucional, momento em que teria havido o exaurimento da eficácia do art. 7o, §7º, da Lei 10.357/2006. Na hipótese de omissão, a aplicação do dispositivo aos ativos será presumida até a extinção da gratificação.\r\n\r\nPrazo: 45 dias.\r\n\r\nVindo a comprovação por parte da União, dê-se vista ao autor por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão vindo a comprovação por parte da União, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.65.000166-6 CARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 162/164.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n11 - 2003.51.65.001484-3 ANTONIO MARIA LOBATO FERREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000666-8 FRANCESCO PARISI (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 119/130.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.000670-0 EMILIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ELIANE PEREIRA TEIXEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ao SAJUD-TE para cadastrar o CPF da representada, conforme documento de fls. 5.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.001256-5 ESTHER ROZEMBURST DORFMAN (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000580-2 MARIA LUIZA ABREU DE OLIVEIRA CORTEZ (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000338-0 CONCEICAO DA SILVA PINTO (Adv. AMANDA NEVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000338-0\r\n\r\nAutor: CONCEICAO DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte está recebendo o benefício. \r\n\r\nNão há tutela de urgência ser deferida.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000414-0 JOEL DE SIQUEIRA JUSTINO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ao contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPVs, em favor do autor e em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000474-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA ROSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À parte autora para regularizar a sua representação processual, no PRAZO DE 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pelo INSS às fls. 106/111, eis que intempestivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000634-3 ROSALEM MARQUES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2008 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Condeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000152-0 CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA nesse ponto; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com os cálculos de fls. 23/25, que acolho e não foram impugnados pelo autor.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao I. Relator da Medida de Urgência enviando cópia da presente sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000274-3 SARA DA SILVA CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 14/03/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001004-1 ALBERTINO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001833/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO quanto o pedido de implantação do benefício, eis que a titular do direito faleceu, e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) promover as anotações devidas quanto ao direito ora reconhecido; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 01/09/2004 até a data do óbito noticiado (04/03/2008 - fl. 32). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001012-0 VALDECIR DA SILVA FERRAZ (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001108-2 CREMILDA MAURICIO REGADAS (Adv. MONICA FONSECA COLONEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001196-3 ARACI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 44: defiro a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001232-3 AGENOR BIANCHINI (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nRevogo a medida cautelar de fl. 49.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da Medida de Urgência enviando cópia da presente sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001234-7 JOSE OZORIO DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.001300-5 JOSE DE CASTRO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\n- a memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\n- e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.001416-2 ARINA SELVO DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.15.000266-5 ESPOLIO DE WANCLER FONSECA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2004.51.65.001084-2 LEONIDES ANTONIA DE BRITTO CUNHA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 127/131.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000390-1 PEDRO CORREA PINTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000778-5 ADEVANIR FIGUEIREDO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000070-9 PERICLES COUTINHO (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto aos expurgos junho de 1986, janeiro de 1989 e abril de 1990, bem assim quanto a qualquer expurgo incidente sobre a multa de 40% devida pelo empregador e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000392-9 ADELINA PORTAL ESCALEIRA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000668-2 MARITA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 10/24: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a proposta de conciliação (fl. 10 e 17) apresentada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000774-1 MARA LUCIA BREDER DA COSTA E OUTRO (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovem os autores, ao menos, que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nInformem, outrossim, se foi interposto Inventário dos bens de MARIA LEAL BREDER e qual a situação atual do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000778-9 ESPOLIO DE JOAO BATISTA GHISONI REP/P REGINALDO GHISONI (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2008 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000870-8 MARIA JOSE TAVORA ARRUDA ARAGAO (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso, com fulcro no enunciado nº 18, parte final, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.001042-9 CARLOS ANTONIO ALVES (Adv. ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001042-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA inicial postula também expurgos inflacionários.\r\n\r\nCite-se a CEF para:\r\n\r\napresentar resposta escrita;\r\n\r\njuntar os extratos relativos aos valores provisionados segundo a LC 110/2001; e\r\n\r\njuntar a comprovação do acordo da LC 110/2001, se for o caso. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.65.001082-0 BEATRIZ LIPPI DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.001112-4 JOEL DA SILVA RAPOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.001218-9 SHEILA AKKARI (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001218-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSheila Akkari\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - expurgos inflacionários\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 dias:\r\n\r\njuntar o termo de adesão ao acordo da LC 110/2001 firmado por Sheila Akkari, CPF 869.518.237-15;\r\n\r\nesclarecer a divergência existente nos documentos de fl. 44/52, dos quais constam o nome de Ameila Akkari, apesar de apresentar número de PIS idêntico ao da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.65.001201-6 CELIO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.65.000493-0 ANITA GRECA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ, VALDEMILTON LIBERATO PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA RETRO:\r\n\r\n“... Juntadas, intime-se a autora. Nada impugnado, expeça-se ordem para levantamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 699868"
                            ],
                            "697998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003041-3 DEOLINDA LIMA DA SILVA (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista que a sentença de fls. 141/142 (proferida nos embargos à execução nº 2007.51.15.000020-4) não transitou em julgado, cancelem-se os precatórios expedidos às fls. 143.\r\n\r\nApós, aguarde-se, com o sobrestamento do processo, o término daquele processo.\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000091-5 AMBELINO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a comunicação do óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias. Aguarde-se requerimento de habilitação, que deverá ser promovida nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSobrevindo requerimento de habilitação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000765-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HELENICE DA SILVA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000493-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ADEMIR CARREIROS DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000053-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JANAINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\nQuebra a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000020-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEOLINDA LIMA DA SILVA (Adv. AILTON DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS, fls. 45/47, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000154-3 DULCINEA CORREA DA SILVA (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À Secretaria para que promova a consulta do endereço da autora no sistema PLENUS.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da autora, pela publicação, para que junte nova procuração, tendo em vista que a que se encontra nos autos lhe foi outorgada há mais de 10 anos, bem como para que junte cópias do CPF e identidade da autora.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente o autora (no endereço obtido na consulta acima determinada) para que constitua novo advogado no prazo de 10 dias e para que junte cópias dos documentos acima relacionados. \r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o INSS para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis. Os cálculos deverão ser instruídos com cópias das informações utilizadas na sua elaboração. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a autora para que, caso concorde com o valor apurado, requeira a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis, bem como requeira a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo quanto ao valor apurado e requerida a expedição de precatório/RPV, à Secretaria para que promova a sua expedição em favor do autor e do seu patrono (em relação aos honorários do patrono somente deverá ser expedida requisição no caso de ser o patrono constituído quando da propositura da ação e que tenha juntado nova procuração, conforme acima determinado).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000038-5 SONIA DA SILVA REGO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Em réplica. Sem prejuízo, a autora deverá se manifestar, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, intime -se o INSS para que também se manifeste sobre as provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000262-2 VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União, fls. 267/277, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000450-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RENATE INGRID RADOSCH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RENATE INGRID RADOSCH com fundamento em contrato de crédito rotativo - cheque azul. \r\n\r\nÀs fls. 60/61 a autora informa que a ré quitou o débito e requer a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000466-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000002-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VANILDA PEREIRA RAMOS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Fls. 114/117: defiro a inclusão do Sr. Derlis Lopes Charles no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para as providências cabíveis a fim de incluir o Sr. Derlis na autuação (fl. 105). Sem prejuízo, deverá registrar os dados da primeira ré (fl. 103).\r\n\r\nEm seguida, cite-se o réu (Sr. Derlis).\r\n\r\nJuntada contestação, intime-se a parte autora para réplica e para que se manifeste, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir, bem como para que, caso entenda cabível, apresente contra-razões ao agravo retido interposto pela ré Vanilda, às fls. 119/121. \r\n\r\nNo caso de decurso do prazo sem a apresentação de contestação, a parte autora deverá ignorar o comando de réplica acima e proceder segundo as demais determinações.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para que digam, justificadamente, se existem provas adicionais a produzir.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000080-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ZENILDA SOARES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000518-4 MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se, nos termos da parte final da sentença de fls. 31/32.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão negativa retro para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o acima determinado em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n16 - 2001.51.15.003135-1 TRILHAS E RUMOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0117420-7 MARIA DE LOURDES BORGES (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intimem-se as partes dos depósitos dos RPVs, para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.15.000668-7 VICTOR ANGEL ARRIETA GUZMAN (Adv. JORGE SPINELLI, IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Segue um breve relato do feito. Após, determinarei as providências cabíveis a fim de que o título judicial possa alcançar a sua plena efetividade.\r\n\r\nA presente ação foi proposta a fim de que o INSS fosse condenado a reajustar a renda mensal do autor, considerando, para tanto, a média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição, bem como para que aquela autarquia fosse condenada ao pagamento dos atrasados devidos como reflexo da mencionada correção.\r\n\r\nÀs fls. 34/36 foi proferida sentença cuja parte dispositiva transcrevo:\r\n\r\n“Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a rever o cálculo de aposentadoria do autor, tomando-se por base, para apuração do salário benefício, a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, fixando-se o valor final do benefício segundo o tipo de aposentadoria a que faz jus o Autor. Condeno, outrossim, o réu ao pagamento dos reajustes de acordo com os índices de elevação do salário mínimo a partir da data da vigência dos mesmos até 05/10/88 e, a partir daí, de acordo com a variação dos índices do INPC, bem como ao pagamento das diferenças dos valores apurados e dos efetivamente pagos, tudo com acréscimo de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação e de correção monetária.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu à razão de 10% sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária a parcela que resultar de prestações vincendas.\r\n\r\nSem custas de acordo com o art. 128 da Lei n.º 8.213 de 24/7/91. (...)”\r\n\r\nDesta sentença foi interposta apelação pelo INSS cujo julgado (fls. 57 e 60) manteve a sentença a quo, exceto em relação a verba honorária, que foi reduzida para 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nConstituído o título executivo judicial, foi iniciada a fase da sua execução. \r\n\r\nÀs fls. 66/70 o Contador Estadual elaborou planilha na qual realizou a apuração do novo valor da RMI devida ao autor (R$ 63.118,93, utilizado o redutor de 95%), bem como o valor dos atrasados que lhe cabiam.\r\n\r\nÀs fls. 71/72 o INSS juntou aos autos comprovante da revisão do benefício do autor na via administrativa (realizada na competência 04/93), em cumprimento ao art. 144 da Lei de Benefícios, na qual restou informada a implantação da RMI no valor de R$ 58.468,33 (utilizado o redutor de 88%), substituída a RMI inicial de R$ 49.211,19. Outrossim, informou, sem qualquer comprovação, sobre o pagamento e levantamento dos atrasados na via administrativa.\r\n\r\nÀs fls. 78 consta sentença homologatória dos cálculos de fls. 66/70.\r\n\r\nInterposta apelação desta sentença, ficou assentada a parcial incorreção dos cálculos homologados. Tal incorreção restringiu-se tão-somente ao período de apuração dos atrasados, que não poderiam computar diferenças referentes às competências de 03/91 a 05/92. Outrossim, ficou claro que o redutor que deveria ser aplicado no cálculo da RMI do autor seria o adotado pela Contadoria Estadual (95%) e, portanto, foi confirmado que a RMI do autor deveria corresponder a R$ 63.118,93.\r\n\r\nEncaminhados os autos para o Contador da Justiça Federal, este elaborou os cálculos de fls. 219/230, que, após a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, foram objeto de embargos à execução.\r\n\r\nJulgados improcedentes os embargos, foi fixado o valor de R$ 30.058,22 (em consonância com os cálculos de fls. 219/230 dos presentes) para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nRMI devida ao autor\r\n\r\nO primeiro ponto que merece ser observado é que, até a presente data, não consta nos autos qualquer comprovante de que o INSS tenha procedido à revisão da RMI do autor em conformidade com o determinado na sentença de conhecimento.\r\n\r\nTal RMI foi apurada a fl. 66 (Cr$ 63.118,93) e homologada pela sentença de fls. 78 (mantida, neste ponto, pelo acórdão de fls. 203, que consolidou o entendimento de que o redutor que deveria ser aplicado sobre o benefício do autor seria o de 95%).\r\n\r\nAtravés de consulta realizada no sistema Plenus (sistema de informática utilizado pelo INSS), obtive a informação de que a RMI do autor, atualmente, corresponde a Cr$ 58.688,66.\r\n\r\nAssim, claro está que o INSS, até a presente data, não cumpriu corretamente a obrigação de fazer na qual foi condenado. Com efeito, impõe-se a sua intimação para fazê-lo.\r\n\r\nDuas sentenças proferidas em execução, fixando montantes diversos como devidos ao autor a título de atrasados\r\n\r\nOutro ponto relevante que merece ser observado é que existem duas sentenças transitadas em julgado que contemplaram critérios diversos na elaboração dos cálculos dos atrasados devidos ao autor.\r\n\r\nA primeira, encontra-se à fl. 66/70, cujo recurso foi julgado a fl. 203.\r\n\r\nA segunda, proferida nos embargos à execução e que se encontra às fls. 246/247, mantida em sede recursal.\r\n\r\nCreio que a melhor solução a ser adotada no caso é a de que devem ser mantidos os critérios fixados no título judicial que se formou nos embargos.\r\n\r\nTal entendimento funda-se no fato de que durante o curso daquele processo de conhecimento (embargos) houve oportunidade para que as partes discutissem os critérios que deveriam prevalecer.\r\n\r\nAssim, não cabe, nesta oportunidade, maiores debates sobre os critérios já fixados. Motivo pelo qual tais critérios deverão ser observados na apuração de posteriores diferenças ainda devidas ao autor.\r\n\r\nDiferenças remanescentes a favor do autor\r\n\r\nConforme acima mencionado, até a presente data o INSS ainda não cumpriu corretamente a obrigação de fazer que lhe foi imposta (revisão da RMI do autor). \r\n\r\nPortanto, remanescem diferenças a favor do autor e que deverão ser apuradas.\r\n\r\nPor outro lado, como também acima firmado, devem prevalecer os critérios de cálculos acolhidos nos embargos à execução, em prestígio à segurança jurídica.\r\n\r\nAssim, na apuração de possíveis valores remanescentes em favor do autor, deverão ser observados, estritamente, os critérios utilizados nos cálculos de fls. 220/230.\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\nEste foi o único ponto alterado na sentença de conhecimento proferida nos presentes.\r\n\r\nFoi fixado, a título de honorários advocatícios, que é devido ao patrono do autor 5% sobre o valor da causa (fls. 57 e 60).\r\n\r\nNote-se, entretanto, que os cálculos de fl. 229 apuraram a quantia de R$ 2.732,57 como devidos a este título, em manifesta afronta ao estabelecido.\r\n\r\nDiscrepância maior ainda ocorreu quando da elaboração dos cálculos de fls. 263/265. Nestes, o Contador, além de atualizar o valor já acrescido dos honorários apurados indevidamente (R$ 27.325,65 [devido ao autor] + R$ 2.732,57 [honorários advocatícios] = R$ 30.058,22), ainda, acresceu de novos honorários.\r\n\r\nAssim, como os honorários advocatícios não constituem matéria objeto dos embargos, impõe-se a sua correção.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n(i) intime-se o INSS para que proceda à revisão da RMI do autor (para tanto deverá implantar o valor de Cr$ 63.118,93 [utilizado o redutor de 95%]), de forma que sua alteração possa refletir no valor da aposentadoria que atualmente recebe; \r\n\r\n(ii) remetam-se os autos ao Contador para que atualize a quantia de R$ 27.325,65 (apurada em 21/01/2004, fl. 229, índices da tabela de precatório), fazendo incidir juros de mora de 6% a..a. até a data da elaboração da sua planilha;\r\n\r\n(iii) apure as diferenças, ainda, devidas ao autor em virtude da defasagem da sua RMI; para tanto deverá utilizar os mesmos critérios dos cálculos de fls. 220/230, no período de fevereiro de 2004 (data final daquela planilha) até a data da efetiva revisão da RMI (conforme acima determinado ao INSS) do autor;\r\n\r\n(iv) calcule o valor devido a título de honorários advocatícios (5% sobre o valor da causa).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada impugnado expeçam-se precatórios/rpvs em favor do autor [item ii e item iii] e em favor do seu patrono [item iv].\r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000192-3 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA ASS/GISLAINE MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 313/314:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intimem-se os autores para que, no caso de concordância, requeiram a expedição de precatório/RPV e, caso contrário, para que forneçam os cálculos de liquidação do julgado que entendem cabíveis e requeiram a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nSobrevindo concordância dos autores quanto aos valores apurados pelo INSS, e o devido requerimento, expeçam-se RPVs/precatórios em favor dos autores e do seu patrono.\r\n\r\nEm seguida, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nRealizados os depósitos, intimem-se os autores para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697998"
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                            "700430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PFISTER DO VALE (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000662-5\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PFISTER DO VALE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno o exame técnico para o dia 20/01/2009, mantidos o horário e os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENIR SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000453-7\r\n\r\nAutor: LUCENIR SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000559-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000582-7\r\n\r\nAutor: NATHALIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, DESIGNO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22/05/2007, DO CJF, A DRA. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM, OAB-RJ 133.048, COM ENDEREÇO CONHECIDO PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSORA DA AUTORA.\r\n\r\nINTIME-SE A ADVOGADA MENCIONADA, CIENTIFICANDO-LHE DESTA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA E DO DESPACHO, PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS:\r\n\r\n“...Em razão da Súmula 5 das TR-RJ e da complexidade da matéria, providencie a Secretaria a nomeação de Advogado dativo. \r\n\r\nFeita a nomeação, dê-se-lhe vista por 10 dias, para que emende a inicial e fixe contra qual indeferimento administrativo se postula, eis que nos autos há notícia de dois indeferimentos (fls. 7 e 8), e desde quando os atrasados são postulados. Deverá a parte autora atentar para o limite de alçada dos Juizados Especiais. \r\n\r\nFeita a emenda e havendo superação da alçada dos Juizados, promova a Secretaria a conversão para o rito ordinário. \r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 17/01/2009, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora comparecer portando TODOS os exames que possui. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para, em 10 dias, juntar OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS, devendo a parte ré oferecer resposta em 30 dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). \r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar o seguinte. O Oficial de Justiça deverá promover a apuração relativa a todo o período desde entre o indeferimento administrativo guerreado (que será objeto da emenda a ser oferecida pelo advogado dativo nomeado): \r\n\r\n1- Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. \r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. \r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. \r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. \r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. \r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). \r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, (PSIQUIATRA), CRM 524006-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nA(o) Perita(o) designada(o) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: \r\n\r\na) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. \r\n\r\nb) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). \r\n\r\nc) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. \r\n\r\nd) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. \r\n\r\ne) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. \r\n\r\nf) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. \r\n\r\ng) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). \r\n\r\ni) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. \r\n\r\nj) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. \r\n\r\nk) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. \r\n\r\nl) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. \r\n\r\nm) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. \r\n\r\nn) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do termo de constatação e do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 5 dias após o exame: \r\n\r\n(i) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo \r\n\r\nassim o requerer; \r\n\r\n(ii) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos; \r\n\r\n(iii) dê-se vista ao MPF por 5 dias; e \r\n\r\n(iv) venham, em seguida, imediatamente conclusos. “\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONÇALVES PENNA ROSA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000615-7\r\n\r\nAutor: RUTH GONÇALVES PENNA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LINDENBERG THOME (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001497-6\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA LINDENBERG THOME\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 700430"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMA DUTRA DIBBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE LUIZA LEÔNCIO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000105-8 LAURA BRETAS CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . A S S E N T A D A\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA N( 2007.51.63.000105-8\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade de Três Rios, na sala de audiências do Juízo da Vara Única Federal de Três Rios, na qual se encontrava o MM. Juiz Federal, Dr. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, comigo, Analista Judiciário adiante declarada, à hora designada, foi aberta a audiência dos autos em epígrafe. \r\n\r\nApregoadas as partes, compareceu apenas o Procurador do INSS, Dr. EDUARDO FEREIRA PEREIRA, matrícula 1585271, ausentes a autora e as testemunhas.\r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO: “Analisando os autos, verifico que apenas o INSS foi intimado da decisão de fls. 109. Isto posto, redesigno a audiência para o dia 27/01/09 às 14:30. Intime-se a autora, seu advogado, bem como as testemunhas do Juízo arroladas no item 3 de fls. 109, estas deverão ser intimadas pessoalmente, sob a advertência de condução forçada em caso de não comparecimento. Não tendo vindo os documentos requisitados do INSS, fica renovada a intimação da autarquia para que os apresente em data anterior a da audiência acima designada. INSS intimado em audiência. Arquive-se em cartório a CTPS apreendida até a data da audiência”.\r\n\r\nNada mais havendo, mandou o MM. Juiz Federal encerrar esta audiência, do que, para constar, foi lavrado este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________, Aline Senra Pires, Analista Judiciário, o digitei; e eu, ___________, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nPROCURADOR DO INSS:\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos virtuais, constato que grande parte dos períodos de serviço referidos na inicial (todos os vínculos da empresa SOLA S/A e alguns da SANTA MATILDE) já foram enquadrados como especiais pelo INSS, como referido na contagem de tempo de fls. 18/24 e confirmado em contestação. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que existem outros vínculos não referidos na inicial que não foram enquadrados como especiais pelo INSS.\r\n\r\nDesta forma, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e economia processuais, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial, especificando de forma correta os períodos cujo enquadramento pretende, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído.\r\n\r\nFica o autor desde logo advertido da necessidade de apresentação dos respectivos laudos técnicos (em se tratando de períodos posteriores a 05.03.97 ou, em todo caso, de exposição a ruídos), sob pena de restar inviabilizado o enquadramento pretendido, conforme o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOASTE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOR DE MAIO GONZAGA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, de concessão do beneficio de auxílio-doença requerido em 07/04/2006, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA VENTURA (Adv. SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença e condenação da Autarquia-ré na reparação por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SANSEVERINO (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nMuito embora requerido na inicial o enquadramento, como especial, apenas do período de 16/07/1979 a 31/08/1979, verifico que o INSS deixou de enquadrar todos os períodos de trabalho perante a empresa DARROW e ainda outro período perante a empresa CERVEJARIA ITAIPAVA (conforme decisão técnica de fls. 120/122).\r\n\r\nPor outro lado, no corpo da petição inicial consta a pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que em seu pedido propriamente dito, consta pedido de aposentadoria por idade.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que o reconhecimento da insalubridade para fins trabalhistas não se confunde com o enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários, sendo, este último, sujeito a requisitos legais próprios.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, esclarecendo qual o benefício pretendido (aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição) e discriminando todos os períodos de trabalho cujo enquadramento, como especiais, pretenda nessa ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos laudos técnicos das empresas, relativos a todos os períodos de trabalho cujo enquadramento como especial pretenda.\r\n\r\nEmendada a inicial, dê-se vista ao INSS para que, querendo, adite sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA BOTELHO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 16/01/09, às 16:40 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(VII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(IX) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUIZ SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo elaborado pela perita judicial às fls. 32/33. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VIEIRA DUTRA (Adv. BEATRIZ DIAS RIBEIRO, JOAO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pela perita judicial às fls. 49/50. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA DAMASCENO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo elaborado pela perita judicial às fls. 54/55. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JORGE DE FIGUEIREDO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 16/01/09, às 16:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(VII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(IX) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ DELFINI JÚNIOR (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 16/01/09, às 18:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(VII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(IX) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEREIRA RANGEL (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN - RMI pós constituição”.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 16/01/09, às 17:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(VII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(IX) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.63.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ronaldo dos santos michaelis (Adv. GUARACIABA MICHAELI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DA SILVA ROSA (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2004.51.13.000704-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO AUGUSTO DINIZ (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA, MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA). . Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 271/433 em atendimento à determinação de fl. 254, dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias e após ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.63.001130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Marilene da Conceição Rocha (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, oficie-se a DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários, no valor fixado à fl. 45, em favor do perito nomeado nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.63.000392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FRANCISCO (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 700692"
                            ],
                            "699324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000695-0 MARIA D'APARECIDA GUIMARAES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a certidão retro, republique-se a sentença às fls.86/94, nos seguintes termos:\r\n\r\n“PROCESSO nº 2007.51.63.000695-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA D'APARECIDA GUIMARÃES\r\n\r\nRÉ: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17.06.2002.\r\n\r\nNo que se refere à legitimidade passiva, deve figurar no pólo passivo exclusivamente o ente responsável pelo pagamento do servidor, o qual suportará com exclusividade os efeitos de eventual procedência.\r\n\r\nJá tendo a UNIÃO sido excluída da lide, substituída pelo INSS, resta prejudicada a preliminar por aquela suscitada.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, é própria da Carreira da Previdência Social. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal do INSS que tenham optado pela carreira respectiva, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDAP.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDAP e seus efeitos financeiros, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1o de fevereiro de 2002.\r\n\r\nArt. 5o A GDAP terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 9o Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nPosteriormente, sofreu nova reestruturação a Carreira Previdenciária, por força da Lei nº 10.855/2004, passando os seus integrantes a compor nova carreira denominada Carreira do Seguro Social e instituindo-se nova gratificação, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS (art. 6º e 6-A).\r\n\r\nO valor da GDASS variou consideravelmente no tempo, sendo inicialmente previsto os valores máximos em espécie e, mais recentemente, passando-se a estabelecer os seguintes critérios:\r\n\r\n“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. \r\n\r\n§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. \r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.” (grifei) \r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E especificamente quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\n“Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, deve ser garantido o direito à extensão também a estes, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDessa forma, a GDAP, prevista na Lei nº 10.355/2001, é devida na quantia equivalente à 60 (sessenta) pontos, até a sua extinção, pela MP 146/2003 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nA GDASS é devida no equivalente a 60 pontos de 12.12.2003 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04). \r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente atingidas pela prescrição.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, extinguo sem julgamento do mérito com relação a União por falta de legitimidade de parte, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nQuanto ao INSS, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 01.04.2002 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002838-9 ADELINA DIAS DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x BANCO PINE (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho a seguir nos seguintes termos:\r\n\r\n“Intime-se, por publicação, o Banco Pine S/A, a fim de que apresente os contratos ORIGINAIS de nº 504607605555 e 503029505555 que ocasionaram descontos no benefício do segurado ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 247.685.457-34, de nº 102.900.347-2, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se os nomes dos patronos do banco réu, CARLOS ALBERTO FERNANDES, OAB/RJ nº 14.290 e JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, OAB/RJ nº 88.790 encontram-se cadastrados no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO.\r\n\r\nApresentada a documentação acima, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 699324"
                            ],
                            "699013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "Portaria nº 10/2008, de 18/11/2008.\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS RIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da semana nacional de conciliação no período de 01 a 05 de dezembro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 5º da Constituição Federal em seu inciso LXXVIII que assegura textualmente “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios reitores do Juizado Especial previstos nas leis 9099/90 e 10259/2001\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos capazes de viabilizar a realização de um número expressivo de audiências em uma mesma semana sem alterar a pauta anteriormente determinada; \r\n\r\nRESOLVE, no uso de suas atribuições legais, retificar a PORTARIA 09/2008, para nomear os servidores:\r\n\r\nALINE SENRA PIRES, Analista Judiciário, matrícula 13847; \r\n\r\nPATRÍCIA LOURES FELÍCIO, Analista Judiciário, matrícula 15306:\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA LANGLEY SOARES, Técnico Judiciário, matrícula 11621;\r\n\r\nJOÃO PAULO EVANGELISTA GUEDES, Analista Judiciário, matrícula 13179, para atuarem como conciliadores do Juizado Especial Federal Adjunto de Três Rios.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Dê-se ciência desta à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Afixe-se cópia em local visível ao público neste Juízo.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nTrês Rios, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nDiretora da Subseção Judiciária Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 699013"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.002449-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista os documentos juntados pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001678-7 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0055747-0 ENI FERREIRA BRUM DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a peça inicial e a sentença proferida no processo nº 96.0050602-7, verifico há litispendência de ações, uma vez que a autora pleiteou o mesmo pedido em ambos os processos, sendo que o pagamento dos valores apurados se deu primeiro naquele feito, que já foi extinto por pagamento (fls. 99/100 e 123/125). \r\n\r\nIsto posto, reconheço a repetição de ações, declarando que inexistem valores a serem executados neste feito, eis que já o foram no processo n. 96.0050602-7, pertencente ao acervo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Advirto à autora que o ajuizamento de ações repetidas constitui crime.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0060219-0 JOSUE CEZARIO MARIA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista que o INSS promoveu a execução da verba de sucumbência a que foi condenada a parte autora nos autos dos Embargos à Execução em apenso, nestes autos. Traslade-se a petição de fls. 248/252 destes autos para os embargos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0062680-4 WILSON DE FREITAS CORREA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresentem os requerentes da habilitação a certidão de óbito do autor, a fim de justificarem o pedido de habilitação de fls. 123/137.\r\n\r\n6 - 96.0069703-5 DORVALINO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os requerentes da habilitação (fls. 199/222; 234/235 e 255/256) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem seu pedido, juntando aos autos cópias de seus documentos pessoais.\r\n\r\n7 - 97.0031757-9 RENATO BATISTA RAMOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que os acórdãos de fls. 113/115, mantido pelos acórdãos de fls. 133 e 152, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 70, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0501213-1 HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a decisão do TRF da 2ª Região, fls. 277/280, negando seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, confirmando, conseqüentemente, a decisão deste juízo à fl. 245, e considerando que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9 - 98.0501671-4 AYMORE NOGUEIRA BRAGA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca da informação e novos cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 128/133.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's.\r\n\r\n10 - 99.0400635-0 JOSE ESTEVAO MARTINS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social e que inexistem outros herdeiros do autor falecido, conforme declaração de fl. 77, intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pedido de habilitação, como determinado à fl. 74, juntando aos autos seus documentos (carteira de identidade, CPF, procuração).\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 63/73 e 76/77).\r\n\r\n11 - 2003.51.04.003025-7 JORGE ZICO CANDIDO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.003050-6 CINTIA DE JESUS MOREIRA REP/ P/ NORMANDA ANDREIA DE JESUS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.010983-5 VANIA MARIA SALDANHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.000581-4 ALCIDES BELLEI E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vistas as diferenças encontradas nos cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 413/420, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002364-7 MARLENE RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001207-0 JOSE GERALDO MALTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003764-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS cumpriu o julgado, realizando o exame pericial obrigatório do segundo réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001993-7 ISOLINA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002064-2 ALESSANDRA GIFONI DA SILVA E OUTROS (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações de fls. 317/318, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002345-0 ANEZIO LEONARDIS LIMA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que consta no sistema informatizado uma petição protocolizada em 22.9.08, porém não localizada nesta secretaria, até a presente data, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da referida petição, se houver.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002358-8 ANNA LOURENCA CONSTANTINA DA COSTA (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações prestadas pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002456-8 JAYME ALVES CARNEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as informações de fls. 74/79, verifico que o autor já recebeu em outro processo com o mesmo pedido e causa de pedir (20055154006934-2).\r\n\r\nAssim sendo, conforme requerido pela parte autora, fl. 81, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002504-4 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000465-3 IRACI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000498-7 ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000536-0 VALTER ONERIO DE PAULA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000857-9 SILVANIA VIEIRA DE SOUZA FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001100-1 EZIQUIEL MARQUES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003153-0 MARIA JOANA REIS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SAN TOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nova procuração, desta feita, outorgada ao seu advogado por instrumento público, uma vez que, consoante se infere da procuração assinada a rogo, fl. 176, a titular do benefício, Sra. Gesoína de Sales Reis, não sabe assinar seu nome.\r\n\r\nJuntada a nova procuração, remetam-se os autos à SEDIS-VR, para retificar o pólo ativo processual, fazendo constar a titular do benefício, Sra. Gesoína de Sales Reis, CPF n. 500.308.767-53, eis que, como informado à fl. 166, ela está em gozo de plena capacidade.\r\n\r\nRetificado o pólo ativo processual, remetam-se os autos ao contador judicial para cumprimento da parte final do despacho de fl. 154.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima concedido, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003160-7 PAULO OLIVEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, informem os requerentes da habilitação acerca do interesse do sucessores do herdeiro falecido, Marcos Aurélio Oliveira, em se habilitar no feito, devendo juntar aos autos, caso haja interesse, os respectivos documentos de cada um.\r\n\r\nJuntados as informações e documentos acima solicitados, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 178/191 e 195/198).\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004122-4 ADEMIR PORTELA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000672-1 SEBASTIAO NAZARENO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do petitório do INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000794-4 JACYRA DELFINA DA SILVA QUEIROZ (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000927-8 JOSE MAURICIO DE SOUZA LIMA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por mandado, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001043-8 PEDRO FERREIRA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 151: Defiro. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora juntar os documentos que entender necessários.\r\n\r\nJuntados quaisquer documentos, dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001300-2 CLEUSA DE FATIMA DE SA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001310-5 MARISA ANTONIA ROQUINI SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001349-0 SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001414-6 JOSE FELIZARDO DO CARMO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001514-0 MARIA DAS GRAÇAS COSTA QUEROBINO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por mandado, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001550-3 PATRICIA BEATRIZ BENTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001628-3 JOAQUIM FELIPE REAL DE BORBA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001664-7 VICENTE CUBERTINO GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001722-6 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.04.001811-5 RIVALDO SUPRINO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001832-2 WAGNER BELONATO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por mandado, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002231-3 JOSE RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002389-5 JOSE ALTAIR MUNIZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo ao autor, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, conforme já determinado no despacho de fl. 10, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002405-0 ISAIAS DA COSTA TRINDADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002429-2 ADILSON FERREIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002442-5 RODOLFO PINHEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002529-6 SOTERO DA SILVA (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002588-0 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002642-2 JOSE CASSIMIRO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002678-1 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002691-4 LUZIA ROLIM GOMES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, acostando aos autos cópia do Termo de Curatela atualizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002722-0 JOAO BATISTA DA SILVA LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002927-7 MARCO AURELIO COSTA CAMPOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002956-3 ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem julgamento do mérito no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, substituindo as peças de fls. 07 e 08 pelos originais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002968-0 MOACIR FARIA DE ALCANTARA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que nesta ação o pleito versa sobre revisão da RMI do benefício de auxílio-doença da parte autora para que seja aplicado o percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição do mês de fevereiro/94, enquanto que no processo apontado como prevento, que tramita no 1º Juizado Especial Federal, o pedido foi de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez com base no disposto no artigo 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, a fim de esclarecer ao Juízo se pleiteia nesta ação as diferenças decorrentes dos reflexos da revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003218-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003428-5 MIGUEL FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos a memória de cálculo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003492-3 SEBASTIAO FABIANO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos procuração Ad Judicia, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNa oportunidade deverá, ainda, a parte autora, recolher as custas processuais ou apresentar afirmação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003510-1 MOUT UGLIOSI TELLES (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, esclarecendo se faltou uma folha da peça, e, em caso positivo, acostando aos autos a referida folha, a fim de informar ao Juízo todos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, eis que a toda evidência a peça inicial não está completa.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ainda, a parte autora, apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, visto que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003540-0 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos comprovante de recebimento ou carta de concessão do auxílio-suplementar informado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003569-1 MILTON JOSE MANNA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos documento onde conste a memória de cálculo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.003570-8 EURACI LINHARES DANTAS DE BRITTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos documento onde conste a memória de cálculo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.003571-0 MARCELO JOSE VERONESE REP/ P/ TEREZINHA DE MEDEIROS VERONESE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos documento onde conste a memória de cálculo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0500907-6 LUCIANO ABDALLA GONCALVES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 99.0400425-0 ROGER GEORGES RENE JULIEN E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca das informações prestadas pelo banco Bamerindus, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2000.51.04.003157-1 ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. João Antônio Catta Preta Costa, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n72 - 2000.51.04.003733-0 JOSE AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000986-5 HELVECIO GOULART ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001646-8 ANTONIO ALVES DE REZENDE (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001913-5 DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Preliminarmente, ratifico todos os atos processuais praticados até o momento.\r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.002044-7 BENICIO LUIS LOPES (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.000909-2 ELY FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x GILSON FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001327-7 GILCIANE APARECIDA SOARES RODRIGUES DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista os cálculos elaborados pelo contador judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001555-9 JAIRO CONDE JOGAIB (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 88/94, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.001792-1 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.003520-0 ALEXANDRE ROBERTO SOARES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000618-6 MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A E OUTRO (Adv. ANDREA ZOGHBI BRICK). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000982-5 JOSE CARLOS PUZIOL (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 34/35, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.001137-6 MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o magistrado subscritor da decisão de fl. 302 já não está atuando mais neste Juízo, eis que só o fez em substituição de férias do Titular desta Vara, as quais já terminaram, resta prejudicado o pedido da parte autora (fls. 304/308).\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.001317-8 CARLOS ROBERTO PINTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e termo de adesão juntado pela CEF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.001570-9 EDVALDO OLIVEIRA DO CARMO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.001810-3 PEDRO DOS REIS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n88 - 2008.51.04.002401-2 MARIA DE LURDES DA SILVA BINHOTI GOBBI (Adv. MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Reitere-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove se já sofreu a intervenção cirúrgica almejada.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, Cite-se a UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., na qualidade de litisdenunciada, a fim de que responda na forma do art. 75 do CPC. Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e da contestação (fls. 45/64).\r\n\r\nCitada a UNIMED, suspenda-se o curso do feito, até que a litisdenunciada se manifeste (art. Art. 72, caput, do CPC).\r\n\r\nApós a vinda de ambas as respostas, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002872-8 CECILIA LIBERATO MARTINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n90 - 2008.51.04.002873-0 WANDERLEA MARIA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n91 - 2008.51.04.002874-1 WALDIVINO GERALDO NETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n92 - 2008.51.04.002875-3 ALEXANDRE ALBERTO DA FONSECA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n93 - 2008.51.04.002877-7 LUIZ RIBEIRO FRIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n94 - 2008.51.04.002878-9 ETELVINO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n95 - 2008.51.04.002879-0 JOSE RENATO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2007.51.04.000225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x REGINA CELIA FERREIRA SOARES E OUTRO. . Acerca das informações prestadas pelo perito, fls. 85/88, manifeste-se a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) conforme arbitrado à fl. 64.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2008.51.04.001563-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MATHEUS (Adv. IVAN RODRIGUES MACHA DO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nId: 700107"
                            ],
                            "700108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.04.001050-6 MAGNO DE SOUZA FRANCISCO REP/ P/ PAULO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 133/144: Indefiro. O pagamento de RPV's/precatórios são de responsabilidade da Presidência do Eg. TRF-2ª Região. A este Juízo cabe apenas as requisições de pagamento, as quais já foram efetuadas (fl. 121). Ademais, verifico que os precatórios foram requisitados em 25.6.08, e pela lei serão incluídos no orçamento de 2009, podendo serem quitados até 31.12.09, portanto.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o depósito dos precatórios requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.04.000803-0 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 159 este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, tendo o referido despacho sido publicado em 17.09.08.\r\n\r\nÀ fl. 159-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Onilda Tenório Marujo de Almeida, em 26.9.08, sendo que a referida advogada não devolveu o feito no prazo determinado. Por esse motivo, este Juízo determinou a intimação da advogada para que devolvesse os autos ao Cartório no prazo de 24 (vinte) horas. Intimação publicada em 17.11.08 (fl. 161).\r\n\r\nNo entanto, verifico que a referida advogada só devolveu os autos ao Cartório em 24.11.06, retendo-os ilegalmente por aproximadamente 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 162, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002040-3 MARTIN ENGINEERING LTDA SUC/ DE MARTIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOAO JOSE PEDRO FRAGETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para adunar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do inteiro teor dos processos administrativos que originaram as NFLDS n. 35007354-6 e 37048327-8.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003356-2 MENDONÇA & ARAUJO LTDA ME (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o processo está disponível para a Fazenda Nacional desde o dia 25.9.08, embora até hoje não tenha sido retirado pelo procurador responsável, expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento do valor informado à fl. 41, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência da sentença proferida à parte ré.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0062574-3 RENATO ALVES RODRIGUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Silvina dos Santos Ferreira, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 107 e da manifestação do INSS à fl. 115-verso.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo SILVINA DOS SANTOS FERREIRA, CPF n. 497.940.947-49, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me para determinar a expedição de RPV.\r\n\r\n6 - 96.0069853-8 SEBASTIAO ANGELO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 228/233) está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n7 - 97.0032067-7 ALVARO PEREIRA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 225/232) está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não havendo atribuição de efeito suspensivo ao agravo, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.000804-5 HELIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o feito, pelo prazo de 120 dias, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002514-7 ANTONIO ROBERTO DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000693-5 VANILDA VALENTE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 64/65, eis que não cabe ao Perito Judicial manifestar-se acerca de exames e laudos elaborados por outro médico profissional, após a realização da perícia. Tais documentos serão analisados por este Juízo, no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\nRequisitados os honorários, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003147-4 JOSÉ RAYMUNDO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, deverão requerer a habilitação eventuais sucessores habilitados perante a Previdência Social. Caso não exista dependente previdenciário, deverão requerer todos os herdeiros do falecido, nos termos da lei civil, juntando, inclusive, declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003834-1 DENISE APARECIDA CHANTAL BARBOZA E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção das provas elencadas às fls. 148/149, feito pela parte autora, eis que o cerne da discussão neste feito é qualidade de segurado do falecido marido e pai dos autores.\r\n\r\nAssim sendo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003921-7 GUSTAVO MATEUS REIS REP/ P/ ROSILENE DO CARMO MATEUS REIS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para regularizar o pólo ativo processual incluindo Juliana Mateus Reis, CPF n. 140.918.457-97, filha do falecido, eis que constam dos autos todos os seus documentos, embora, por erro material, não tenha sido lançada no Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, tendo em vista que o cerne da discussão neste feito é a qualidade de segurado do falecido pai dos autores, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000294-6 REGINA APARECIDA CARVALHO RODRIGUES XAVIER E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista as razões expostas pela parte autora à fl. 526, defiro a expedição de mandado de citação para a co-ré Lucinéia de Lourdes Faria no endereço requerido, embora já se tenha efetuado diligência neste endereço.\r\n\r\nAcaso a diligência resulte novamente negativa, voltem-me para apreciar o pedido de citação da co-ré por edital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000801-4 WELINGTON LUIZ TEIXEIRA SOARES E OUTRO (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte CEF, fls. 151/156 e 177/180 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002847-5 JOSE ALBERTO DA SILVA EPIFANIO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o falecimento da advogada constituída, Drª. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a constituição de novo advogado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a juntada de nova procuração aos autos, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 265, § 2º do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003382-7 GILVANIA VELLOSO PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação da parte final da decisão de fls. 109/110.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003483-2 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a esta Vara.\r\n\r\nApós, cite-se a União.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002755-4 CREUZA SONIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial, com intuito de compelir a CEF a proceder ao levantamento dos valores existentes na conta fundiária do falecido Edison de Oliveira.\r\n\r\nÀ fl. 16 foi determinada a emenda da inicial. \r\n\r\nIntimada para informar se há saldo existente na conta fundiária do falecido, bem como para dizer se, se opunha ao saque dos valores, a CEF informou que havia saldo e que não se opunha ao saque.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive já sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual apreciar o pedido formulado pela requerente, conforme abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nSúmula 161 - STJ\r\n\r\nÉ DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.\r\n\r\nIsto posto e com base na súmula acima transcrita, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0054298-8 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 101/110) está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001496-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ADYR ROSAS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x SYLVIO ROSAS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO). . Proceda-se ao levantamento do acautelamento 14/07, e após a devida consignação por parte da Secretaria quanto à ausência de validade do vínculo trabalhista lançado à fls. 09vº da CTPS nº 1658, 3ª série, inquinado nesta ação penal, intime-se o defensor constituído, a quem devem ser restituídas as Carteiras de Trabalho anteriormente apreendidas.\r\n\r\nApós, feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.004001-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FABIO BARIFOUSE NASCIMENTO (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO) x JOSE CARLOS DA SILVA VIDAL (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x LUIZ FERNANDES MESSIAS (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES) x ENIO SALES FILHO (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO). . Intime-se a defesa de Carlos Alberto F. Nascimento e Fábio Barifouse Nascimento para regularizar a petição de fls. 67/70. Prazo 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700108"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0019752-3 MANOEL GOMES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050747-3 ROSARIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o teor da manifestação de fls. 158/159 e, estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n3 - 96.0053609-0 JOSE EDUARDO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o teor do documento de fls. 260, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal creditado às fls. 151, conforme requerido às fls. 229.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRessalto que o alvará relativo aos honorários contratuais, acima mencionados, deverá ser expedido em nome de TERESA CRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS, conforme requerido às fls. 229 e 260 e o relativo ao principal em nome de MARIA DA SILVA EDUARDO, haja vista os documentos de fls. 259 e 267/268.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0057766-8 FIRMINO DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante o teor da manifestação de fls. 318/319, e estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n5 - 96.0059052-4 DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o falecimento do autor DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA, noticiado às fls. 123, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 123/146, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n6 - 96.0069792-2 MARIA MADALENA DUQUE (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x UNIAO FEDERAL /MINISTERIO DAS COMUNICACOES - COORDENACAO - COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/ (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação da União Federal-AGU na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à esta para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a União Federal-AGU, no mesmo prazo acima, implementar o benefício devido à parte autora e comprovar tal efetivação nos autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pela União Federal-AGU, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista à União Federal-AGU pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0030418-3 SEBASTIAO LECIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0033292-6 JOAO SANTIAGO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 131/139, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0501190-9 JOSE PAULO COUTINHO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo contador judicial às fls. 181.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n10 - 98.0501636-6 HELIO LEAL DO AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 101/107 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n11 - 98.0503828-9 JACY RAMOS (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Haja vista o teor da informação de fls. 371, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores MARIA TEREZA DOS SANTOS FERREIRA, MARIANA ANDRADE, PETRINA SANTIAGO CAMBRAIA, ISMAEL METHIDIERI, GERALDINO DE SOUZA e GERALDO NAZARETH apresentem os documentos de CPF solicitados.\r\n\r\n12 - 99.0400323-8 JOAO WALDIR DE DEUS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS descontar do montante apurado os valores já recebidos pela parte autora em virtude do acordo que foi realizado neste feito.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 99.0400634-2 JOSE BONIFACIO DE CASTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 259 - Indefiro a intimação pessoal do autor, haja vista ser incumbência dos patronos acompanharem a causa, mantendo o cliente informado acerca dos atos processuais.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.003757-3 DESAIX BRANDAO DIAS (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001302-4 ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO MEDELLES REP/ P/ LUCIANA MEDELLES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 166/175 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000699-5 JOAO VICENTE DE ARAUJO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista parte autora sobre as informações de fls. 120/125, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002692-5 ZENILDO FERREIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Devem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004361-3 RENATO SERGIO PINTO BARRETO REP/ P/ LUIZ CARLOS PINTO BARRETO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca da manifestação de fls. 262.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000039-4 ROMEU BENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000050-3 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 88/92.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002658-2 JUAREZ ALBERTO PACHECO COLEN (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, entendo ser necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, determino a realização de prova pericial, e nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 18/12/2008, às 15h40min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 08), cientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002848-7 JAIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003087-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 55/84 e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000784-1 RICARDO MELLO DE OLIVEIRA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000823-7 ERNANDES FERREIRA DA CUNHA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001684-2 ARLENES DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se os autos do processo nº 2008.5104001163-7, remetendo-os ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nApós, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001697-0 LEONI SOARES JUNIOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de NAZARÉ TORRES SOARES, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente LEONI SOARES JUNIOR, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001959-4 SILVANA MENDES DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 62.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 40 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002315-9 MARLENE LOPES BRANDAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre o laudo pericial de fls. 107.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 107.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 79 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 99.0402302-6 GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 63/65 - Aguarde-se.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003642-3 MARCELO DA COSTA DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019596-1 DENERCY MOURA DE ASSIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Haja vista a manifestação da parte autora a fls. 265/269 e 278/306, cancelo a audiência designada para o dia 3 (três) de dezembro de 2008 (fls. 264).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nII - Após o cumprimento das formalidades cartorárias, tornem-me conclusos para apreciação dos demais requerimentos de fls. 265/269 e 278/306.\r\n\r\nIII - Após, a secretaria para que regularize a numeração dos autos, pois há equivoco após as fls. 268.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0050804-6 CARMEM HILARIO DA SILVA COUTO (Adv. HUGO REZENDE) x INDES DA SILVA COUTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 171 - Considerando que o advogado nomeado às fls. 134 atuou no presente feito tão somente através da petição de fls. 136, arbitro os honorários em favor do mesmo no valor mínimo previsto na Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários acima arbitrados.\r\n\r\nApós, ante o teor da manifestação de fls. 171, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0031938-5 ELPIDIO AZENHA ALVES (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARCO ANDRÉ LOPES ALVES (fls. 184), MARCO AURÉLIO LOPES ALVES (fls. 188), ANA TEREZA LOPES ALVES DUARTE (fls. 191) e MARCO ANTÔNIO LOPES ALVES (fls. 195), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ELPIDIO AZENHA ALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 97.0035923-9 JOSE AUGUSTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao autor JOAQUIM EGUIBERTO DE OLIVEIRA BARRETO, pelo prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 256/257.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.04.003139-0 MANOELINA CAMPOS DIAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ) x MARINHO BATISTA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 10/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003546-8 JOSE CARLOS LUZ MACHADO E OUTRO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000536-4 SIMONE APARECIDA MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 50/65.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 96.0059738-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA). . Ante o certificado à fl. 150, e já havendo sido expedida e entregue a Carta de Arrematação nº CTA.0403.000100-6/2008 referente ao processo nº 98.0503230-2, DESCONSTITUO a penhora realizada à fl. 36, devendo o depositário ser intimado pessoalmente para ciência desta desconstituição, bem como ser expedido mandado para levantamento da penhora do imóvel no CRI competente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para ciência deste despacho, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n40 - 96.0070386-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO). . Ante o certificado à fl. 86, e já havendo sido expedida e entregue a Carta de Arrematação nº CTA.0403.000100-6/2008 referente ao processo nº 98.0503230-2, DESCONSTITUO a penhora realizada às fls. 29/30, devendo o depositário ser intimado pessoalmente para ciência desta desconstituição, bem como ser expedido mandado para levantamento da penhora do imóvel no CRI competente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para ciência deste despacho, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n41 - 96.0070700-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO). . Ante o certificado à fl. 118, e já havendo sido expedida e entregue a Carta de Arrematação nº CTA.0403.000100-6/2008 referente ao processo nº 98.0503230-2, DESCONSTITUO a penhora realizada à fl. 44, devendo o depositário ser intimado pessoalmente para ciência desta desconstituição, bem como ser expedido mandado para levantamento da penhora do imóvel no CRI competente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para ciência deste despacho, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.003890-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DEVANIL DA COSTA SANTOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x COOP DOS MOTORISTAS AUTONOMO DE TAXI DE V REDONDA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Assino o Auto de Leilão Positivo (documento em anexo), considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, com a ressalva disciplinada no art. 694, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nFl. 95 - Uma vez que decorreu o prazo para que o executado apresentasse embargos à arrematação e estando comprovado o depósito judicial do produto da alienação (fl. 94), em atendimento ao pedido descrito na certidão de fl. 90, nomeio como depositária do veículo arrematado a Srª DENISE FERREIRA DE ARAÚJO (arrematante), que deverá ser pessoalmente intimada do encargo, autorizada desde já a remoção do veículo pela depositária, mediante mandado de entrega a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem prejuízo de eventual manifestação da exeqüente no tocante à adjudicação do bem. Por conseguinte, fica desconstituído da função o antigo depositário, devendo o mesmo ser cientificado acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência deste despacho e do resultado do leilão realizado, devendo se pronunciar, em 30 (trinta) dias, sobre o direito de adjudicação previsto no art. 24, II, b, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2003.51.04.000201-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOSE LUIZ PARALOVO (Adv. BRUNO BOCK, JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 94/99. A parte executada requer sejam liberados os valores que lhe foram penhorados nas contas bancárias mantidas junto aos bancos HSBC, Itaú e Mercantil do Brasil (fls. 88/90), sob o fundamento de tratar-se de verba salarial, de caráter alimentar.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA análise dos documentos apresentados pela parte executada a fls. 101/111 demonstra haver parcial procedência em suas alegações.\r\n\r\nRelativamente ao bloqueio efetivado na conta mantida junto ao Banco HSBC (fls. 88), no valor de R$ 2.057,09, os documentos de fls. 104/105 evidenciam que o valor que fora penhorado era oriundo de pagamento de verbas rescisórias do contrato de trabalho noticiado a fls. 104.\r\n\r\nHá que se destacar, também, que o valor depositado em referida conta em 06/08/2008, conforme consta de fls. 105, era também oriundo de conta salário.\r\n\r\nAssim, há que se reconhecer o caráter salarial do valor penhorado a fls. 88.\r\n\r\nRelativamente ao bloqueio efetivado na conta mantida junto ao Banco Itaú (fls. 89), no valor de R$ 93,46, não vislumbro procedência na tese do executado, haja vista que, segundo mesmo alega, seria o mesmo referente a juros de poupança, parcela esta, pois, decorrente de aplicação financeira, o que lhe retira o caráter salarial.\r\n\r\nRelativamente ao bloqueio efetivado na conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil (fls. 88), no valor de R$ 1.854,02, alega a parte autora que o valor de R$ 2.000,00 depositado no dia 18 de setembro de 2008, seria oriundo do banco Itaú e, por conseguinte, relativo a verba salarial.\r\n\r\nEm que pese haver, de fato, débito na conta informada a fls. 107, no valor de R$ 2.000,00, no dia 18/09/2008 (conta que seria do Banco Itaú), não há nos autos comprovação cabal de que o depósito constante do extrato de fls. 110, no dia 18/09/2008, no valor de R$ 2.000,00 seria da mesma verba do banco Itaú.\r\n\r\nAdemais, consta em referida conta (mantida no Banco Mercantil), outro depósito (R$ 1.900,00, em 11/08/2008), sem qualquer menção e/ou comprovação de que tenham natureza salarial.\r\n\r\nAssim, tenho por bem que não restou demonstrada natureza salarial do montante penhorado no Banco Mercantil do Brasil.\r\n\r\nQuanto aos demais bloqueios realizados no Banco Santander e na Caixa Econômica Federal (fls. 89), não tendo o executado apresentado qualquer impugnação, reputo-os devidos.\r\n\r\nDessarte, defiro, tão somente, a liberação do bloqueio realizado junto ao Banco HSBC, documentado a fls. 88, procedendo, a seguir, à sua efetiva liberação, conforme telas extraídas do sistema BACEN-JUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000721-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CRISTIANE BRAZ MAIA E OUTROS. . Fls. 72 - Defiro.\r\n\r\nCitem-se os réus na forma do art. 652 do CPC, com os cálculos de fls. 56.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x THIAGO AFONSO DOS SANTOS COSTA E OUTRO. . Fls. 71 - Defiro.\r\n\r\nCitem-se os réus na forma do art. 652 do CPC, com os cálculos de fls. 59.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO. . Fls. 37 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu JOSE CARLOS PEREIRA para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se MARIA VITURIANA PEREIRA possui curador ou pessoa que a represente para os atos da vida civil.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá o réu comprovar tal situação documentalmente.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FELIPE ROCHA DE CARVALHO. . Considerando-se a certidão negativa de fls. 34, cancelo a audiência designada para o dia 03/12/08.\r\n\r\nCientifique-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003090-1 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LILIANE ADALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 123 - Indefiro a intimação pessoal do autor, haja vista ser incumbência dos patronos acompanharem a causa, mantendo o cliente informado acerca dos atos processuais.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 10 dias para que os patronos da parte autora comprovem o cumprimento da determinação de fls. 122.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem cumprimento, será considerado que os advogados continuarão atuando em favor da parte autora, devendo o feito prosseguir normalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001489-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 14/24.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003145-4 JOSE LUIZ PARALOVO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos à Execução, por terem sido apresentados fora do prazo legal.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que não houve citação do embargado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito, traslade cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (processo nº 2003.51.04.000201-8).\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 96.0050520-9 SILVANO ROSA PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n52 - 96.0069741-8 JOSE ARCHANJO DE SOUZA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, JOEL INACIO DOS SANTOS, ELIZABETH MELEK TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 137/148 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 135/136.\r\n\r\n53 - 97.0031488-0 FEGNO JOSE DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n54 - 99.0400391-2 MARIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MAURICIO MELO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 221/227 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 220.\r\n\r\n55 - 99.0403223-8 ALVARO OLEGARIO FIGUEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 96/105 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 94/95.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001196-7 WILSON CANESCK (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 66/76, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 64.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003405-0 MIGUEL TEIXEIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 52/53, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 25.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . Ao(s) patrono(s) da parte ré para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700606"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATIAS DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nEmende a autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo:\r\n\r\nI - Requerer a citação das co-rés:\r\n\r\nII - Mensurar o valor que busca a título de indenização por danos morais (item “f” do pedido); e \r\n\r\nIII - Comprovar o óbito de seu pai, Sr. Francisco Matias dos Santos, juntando a respectiva certidão...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\n. Cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n. Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n. Comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos, com cópia do documento do declarante;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência jurídica, caso tenha requerido gratuidade de justiça;\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP, RG e CPF do(a) titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nVerificados que os documentos acima encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILTON FARIA MEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA REIS (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação.\r\n\r\nApós, com resposta, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003142/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.546.258-9, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003138/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉRCIO OLIVEIRA MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003135/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.532.859-6, a partir da data da cessação administrativa (15/11/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/11/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA RIBEIRO DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003134/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.866.857-0 a partir da cessação administrativa (18/07/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (18/07/2007) a título de auxílio-doença até 28/08/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 29/08/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRISTOVAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003140/2008 . Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FONSECA DA CUNHA BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003143/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.417.975-4, a partir da data da cessação administrativa (30/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE MORAIS GREGORIO REGINALDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003132/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.775.762-3, a partir do seu último pedido administrativo, em 22/10/2007 (fl. 58); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 22/10/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA ALVES IRINEU (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003141/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.253.138-4, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003137/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003136/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA VIEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003139/2008 . (..) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a:\r\n\r\npagar a título de benefício de auxílio-doença os períodos em que houve cessação administrativa do benefício da parte autora: de 01/04/2006 a 14/09/2006 (fl. 49), de 01/01/2007 a 01/04/2007 (fls. 31 e 49), de 01/05/2007 a 08/07/2007 (fl. 31), de 01/08/2007 a 03/04/2008 (fls. 31 e 32);\r\n\r\na conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica judicial (04/04/2008 - fl. 32);\r\n\r\na pagar a diferença de coeficiente, caso existente, no período de 30/10/2008 (fl. 50), até a data de implantação da aposentadoria por invalidez, visto que a parte autora percebeu auxílio-doença. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. DEVERÁ a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas, conforme períodos descritos acima, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS apresentou contestação, deixando de apresentar proposta de acordo, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 02/12/2008.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência ou declaração do albergue mencionado na certidão negativa de fls. 42, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para designação de perícia judicial e expedição de mandado de verificação sócio-econômica.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME GASPARONI (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 44, desconstituo a perita nomeada, isentando-a de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 35/36.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CONTINO JOAZEIRO JUNIOR (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a descontituição de débito, bem como, o restabelecimento de pensão por morte, tendo como instituidora sua felecida esposa. \r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou na cessação do benefício no. 118.686.809-8; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-12-2008, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.263.096-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO APARECIDO PEREIRA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o terceiro parágrafo do item 1 do despacho de fls. 31, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-12-2008, às 14h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-12-2008, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 517.060.750-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a concessão de sua aposentadoria especial, devendo ser levado em conta no cálculo do tempo de contribuição, o período laborado sob condições especiais.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA AVILA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE RESENDE SILVA OLIVEIRA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BATISTA DIONISIO (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORICIDE RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZARQUES DA SILVA REZENDE (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2007.51.54.005209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE DOS SANTOS RAVAGLIA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens”.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.005365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MASSENO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARQUES TEODORO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AMORIM (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS THOMAZ DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ASSIS NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NONATO ALVES FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA HAYDT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 700509"
                            ],
                            "700541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA EDNA MANGIA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELZA EDNA MANGIA em face da UNIÃO FEDERAL, pela qual pretende a parte autora a concessão de pensão, em face do falecimento de seus pais.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, UNIÃO FEDERAL, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento da pensão nº 50770.001349/96-13; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes dos falecidos, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIPO PLUTARCHO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo cópia reprográfica da inicial, sentença, Acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo sob o nº 2003.51.54.002085-0, tramitando perante o Juízo da 2ª Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO GONCALVES FERREIRA (Adv. SILVANA ANACLETO TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente e, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE MELLO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-12-2008, às 13h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO CORREA PEREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2008 . \r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE ESCOBAR PEDRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. .\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, pois apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA GROETAERS MONTEIRO (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, reconsidero o despacho de fls. 141.\r\n\r\nDesigno o dia 17-12-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERREIRA CASTRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, eis que acompanhada de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NAVARRO CAMPOS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 17-12-2008, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CHAVES AGUIAR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir corretamente o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 47, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 12-12-2008, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FIGUEIRA CORREA (Adv. LUIZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que a parte autora busca o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 501.187.112-2.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício nº 501.187.112-2, esclarecendo qual foi a decisão judicial que motivou a suspensão e indicando qual o processo em que a mesma foi proferida.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE FIGUEREDO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MAYRINK (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para retificar o assunto, haja vista que se trata de pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora com a aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVAL CORREA FIGUEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para retificar o assunto, haja vista que se trata de pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora com a aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para retificar o assunto, haja vista que se trata de pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora com a aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.54.003920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE AUGUSTO DE MELLO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o assunto, pois se trata de pedido de revisão de RMI do benefício autoral pela aplicação dos índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO FONSECA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para retificar o assunto, haja vista que se trata de pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora com a aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DOS SANTOS PESSORUSSO (Adv. DOUGLAS PORTO DE OLIVEIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DOMINGOS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Citem-se e intimem-se as rés...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERNANDES MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . 1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré ...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA CABRAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 700541"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERLY MANOEL DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003437-7\r\n\r\nConsiderando o alegado pela CEF em sua contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia da petição inicial do processo nº 98.0501909-8, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para, em igual prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVERLEI JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003438-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NORBERTO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003725-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de recusa ao pagamento, em data previamente agendada, de valor relativo a FGTS, autorizado por Alvará Judicial, só liberado após a intervenção de advogado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMANDINA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003745-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a Caixa não procedeu ao cancelamento de seu cartão, apesar de ter sido feita a devida solicitação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, de luz e de telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando que na documentação anexada aos autos há faturas correspondentes aos cartões de crédito da CAIXA nos 4329 8900 3235 8590 e 4009 7001 4407 3812, formulário de contestação de compra referente ao cartão nº 4329 8900 3235 8590, confirmação de cancelamento do cartão de nº 5448 5982 6227 6340 (Itaú) e comprovação de inclusão no SPC em virtude do cartão nº 4009 7001 4407 3812, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que solicitou o bloqueio/cancelamento do cartão nº 4329 8900 3235 8590.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA NASCIMENTO ROCHA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003768-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer condenação da ré ao cancelamento do cartão nº 5187 6704 2540 5093, com a devolução em dobro das quantias cobradas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o referido cartão foi emitido sem a sua solicitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003776-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 04, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. CLENI FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003869-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002218-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nº 043.416.126-8, ou qualquer outro documento em que constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do referido benefício, conforme requerido pelo Contador Judicial as fls. 67.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador, para realização dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002607-1\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido da interposição da petição de fls. 57, intime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, fazendo-a por instrumento público.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DO CARMO (Adv. SILVIO JOSE CAMPOS, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.54.003548-5\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ HENRIQUE DO CARMO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nA Secretaria deste Juízo juntou aos autos tela do sistema Plenus do INSS (fls. 30), onde consta como renda o valor de R$ 2.385,91 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDispõe o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.259/2001, para fins de competência do Juizado Especial, que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, como neste caso, a soma de doze parcelas não poderá exceder a sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 24.900,00).\r\n\r\nConforme certidão de fls. 30, o valor do benefício na competência de novembro de 2008, é de R$ 2.385,91 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), os quais, multiplicados por doze parcelas vincendas, extrapolam o limite competencial dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRessalte-se o enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. (grifos nossos)\r\n\r\nDesse modo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente lide, desde o início.\r\n\r\nEm sendo assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cujo benefício patrimonial exceda a sessenta salários mínimos enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda, determinando a remessa dos autos à SEDIS/VR, para redistribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS DA GRACA RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.54.003586-2\r\n\r\nAUTOR(A): OSIAS DA GRACA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença, cessado, supostamente, de forma indevida, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA Secretaria deste Juízo juntou aos autos tela do sistema Plenus do INSS (fls. 70/71), onde consta como renda o valor de R$ 2.352,53 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinqüenta e três centavos). \r\n\r\nDispõe o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.259/2001, para fins de competência do Juizado Especial, que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, como neste caso, a soma de doze parcelas não poderá exceder a sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 24.900,00).\r\n\r\nConforme documento de fls. 70/71, o valor do benefício referente ao mês de julho de 2008, último mês pago integralmente à parte autora, era de R$ 2.352,53 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), os quais, multiplicados por doze parcelas vincendas, extrapolam o limite competencial dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRessalte-se o enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. (grifos nossos)\r\n\r\nDesse modo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente lide, desde o início.\r\n\r\nEm sendo assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cujo benefício patrimonial exceda a sessenta salários mínimos enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda, determinando a remessa dos autos à SEDIS/VR, para redistribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARETE ESTEVES ALVES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003856-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente qualquer documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo e os salários-de-contribuição referentes ao auxílio-doença nº 110.139.016-3, que deu origem à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, e intime-se-o para, em igual prazo, apresentar qualquer documento que tenha em seu poder no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo e os salários-de-contribuição referentes ao auxílio-doença nº 110.139.016-3.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CECILIA DO NASCIMENTO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003876-0\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.54.003896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003896-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de seu documento de identidade e comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CRUZ (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001267-9\r\n\r\nFls. 57 - Prioridade já deferida na decisão de fls. 27.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 58/60, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO PEREIRA MARIA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001877-3\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 45/46, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO NOGUEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000336-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LAURINDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002317-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000895-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRADE DE MOURA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001327-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a certidão de fls. 170, remeta-se novamente para publicação o dispositivo da sentença de fls. 161/163, para fins de intimação dos réus BANCO BEMGE - BANCO ITAÚ S/A e BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação aos réus Banco BEMGE - Banco Itaú S/A e Banco HSBC Bamerindus S/A, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 699384"
                            ],
                            "699820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. RAPHAEL DE ANDRADE NAVES, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003647-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu a revisar a RMI do benefício da parte autora, com base no Art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar comprovadamente se a RMI do benefício levou em conta salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição e se o segurado perfazia a exigência do § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso positivo informe e comprove, ainda, se já foi efetivada a administrativamente a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a revisão na hipótese acima, remetam-se os autos ao Contador para a realização da conta dos valores devidos, incluindo juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me os autos conclusão para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANDRADE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003688-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre o nome constante nos documentos que instruem a petição inicial (ex.: fls. 03, 04, 05) e os pessoais, acostados a fls. 06.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DA SILVA ROCHA (Adv. RAFAEL AGUIAR MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003699-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade requerido pela parte autora.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 14:10 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARDELINO JOSE TEIXEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003706-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, com pedido de danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANDRE DE SOUZA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003749-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a eventual valor excedente a sessenta salários mínimos (Súmula 17/TNU), para fins de fixação da competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JANEIRO de 2009, às 15:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO EUGENIO CAMBRAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003758-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003769-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER CARVALHO DE CASTRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003778-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JANEIRO de 2009, às 15:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO FILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003779-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 de DEZEMBRO de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CHAGAS DOS REIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003789-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARTINS DE MELO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003818-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder ao autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, considerando tempo de atividade como trabalhador rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LINO DE MAORAIS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003825-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro Diante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE SOUZA GOMES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003946-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 501.214.301-5 que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo e os salários-de-contribuição do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARCATO PEDRO DE PAULA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001206-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a certidão de fls. 69/72, em que se comprova o cumprimento do acordo homologado, pela continuidade do pagamento do benefício previdenciário de nº 517.747.188-4 a partir de 31/08/2008, por meio das telas extraídas do sistema Plenus/INSS, não havendo valores atrasados a serem pagos, dê-se ciência à parte autora e proceda a Secretaria à remessa dos autos ao arquivo judiciário após a baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 699820"
                            ]
                        }
                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "700690": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2008\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO E ERRATA DA LISTA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS\r\n\r\nTornamos público, para conhecimento dos interessados, conforme o artigo 14 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que requereram inscrição ao Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Primeira Região - 2008, a complementação da relação dos candidatos segundo o número de inscrição e nome:\r\n\r\n2627 - EDUARDO SOARES DA SILVA; 2628 - LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO.\r\n\r\nErrata da Lista de Inscrições Deferidas publicada no DOERJ de 01 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTornar sem efeito a inscrição nº 026 e corrigir o nome da candidata inscrita sob o nº 2533 para FLAVIA CONCEIÇÃO ASSAD BRAZ. \r\n\r\nObserve-se que as inscrições acima relacionadas foram aceitas preliminarmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 700690"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "700429": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07001-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Economica Federal - CAIXA Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Julio Cesar Santos \r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06519-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda Adv: Marcos Ferreira\r\n\r\nda Silva OAB: RJ127744DImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Anísio Alves Madeiro, HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes LTDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n07008-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Caterpillar Brasil LTDA Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: José Luiz Pereira Coutinho\r\n\r\n07006-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Nilson Batista dos Santos Adv: Tereza Aparecida \r\n\r\nLevenhagen La Vega OAB: RJ117791DImpetrado: MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fundação Clara Basbaum\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07007-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Flávia Arantes de Carvalho Adv: Luiz Carlos Duarte \r\n\r\nOAB: RJ50705DImpetrado: Juiz Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n07000-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Lapidacao Amsterdam S.A. Adv: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DImpetrado: Juiz Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jayme Damazio\r\n\r\n06999-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA Adv: \r\n\r\nHenrique Belfort Valladao Filho OAB: RJ22224DReu: IRIO BARBOSA DA COSTA Adv: Eugenio Jose dos Santos \r\n\r\nOAB: RJ17117D\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "699968": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "P O R T A R I A Nº 430-SCR/2008\r\n\r\nO CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de DEZEMBRO do ano de 2008:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho:\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B. DE MORAES C. TARAZONA (VT/Resende)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (3ª VT/D.Caxias) \r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT (VT/Itaguaí)\r\n\r\nCLÁUDIA DE ABREU LIMA PISCO (5ª VT/RJ)\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA DE CARVALHO SOARES (23ª VT/RJ)\r\n\r\nCLÁUDIO SALGADO (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (79ª VT/RJ)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (4ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (VT/Nilópolis)\r\n\r\nELÍSIO CORRÊA DE MORAES NETO (76ª VT/RJ)\r\n\r\nFLÁVIO ALVES PEREIRA (34ª VT/RJ)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (VT/Cordeiro)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (65ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA (55ª VT/RJ)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (49ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (54ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (2ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nMAURÍCIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMÔNICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA (20ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA LIMA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (5ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (19ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES (61ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (9ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho:\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (15ª VT/RJ e 3ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (14ª VT/RJ e 69ª VT/RJ)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO (41ª VT/RJ e 66ª VT/RJ)\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES (50ª VT/RJ e 53ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (35ª VT/RJ e 57ª VT/RJ)\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS - RT\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (6ª VT/D.Caxias e Posto Avançado de Maricá) \r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª VT/RJ e 49ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (68ª VT/RJ e 71ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (22ª VT/RJ e 24ª VT/RJ)\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES - RT\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª VT/RJ e 64ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (8ª VT/RJ e 26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (52ª VT/RJ e 72ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (1ª VT/D.Caxias e 2ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (38ª VT/RJ e 4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES - RT\r\n\r\nFERNANDA STIPP (12ª VT/RJ e 23ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES - RT\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS (4ª VT/Niterói e 5ª VT/Niterói)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (10ª VT/RJ e 36ª VT/RJ)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nGLÁUCIA GOMES VERGARA LOPES (11ª VT/RJ e 3ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (1ª VT/RJ e 2ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY ANDRADE CARVALHO E LIMA (25ª VT/RJ e 33ª VT/RJ)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nLETÍCIA COSTA ABDALLA (30ª VT/RJ e 46ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES - RT\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (6ª VT/Niterói e 7ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (62ª VT/RJ e 63ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (18ª VT/RJ e 45ª VT/RJ)\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI - RT\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA - RT\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DOS SANTOS (28ª VT/RJ e 44ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (40ª VT/RJ e 67ª VT/RJ)\r\n\r\nREGINA CÉLIA SILVA AREAL (4ª VT/RJ e 73ª VT/RJ)\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (7ª VT/RJ e 39ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (VT/Itaboraí)\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (1ª VT/S.J. Meriti e 2ª VT/S.J. Meriti)\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (13ª VT/RJ e 1ª VT/Petrópolis) \r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nSTELLA FIÚZA CANÇADO - RT\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ e 58ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA (17ª VT/RJ e 29ª VT/RJ)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 699968"
                    ],
                    "699733": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05777-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FILIPE SIMÕES HALLACK\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Brasil de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: MM Juízo da 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 01195-2007-068-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05990-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 51ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: Oficial de Justiça Rogério - Comarca de Nilópolis\r\n\r\nRef. ao Proc. 00028-2008-051-01-00-0\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05953-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo. Juíza Luciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\nRef. ao proc. 0829-2007-039-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06098-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 38ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00063-1989-038-01-00-5\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n06237-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz Francisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00948-2006-471-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06365-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ANNA THEREZA BARROS DAMÁSIO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D\r\n\r\nRdo: Juíza Anna Elizabeth Junqueira\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00329-2001-017-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: MINI MERCADO DE PÃO BIRUTA DA AV DAS AMÉRICAS\r\n\r\nJOSÉ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n“CONHEÇO da reclamação correicional e, no mérito DOU PROVIMENTO ao pedido.”\r\n\r\n06425-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO\r\n\r\nRdo: Juiz Sérgio Rodrigues\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00092-2007-421-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n06454-2008-000-01-00-54\r\n\r\nRte: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA\r\n\r\nAdv. Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ 53742/D\r\n\r\nRdo. Juíza Glaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\nRef. ao Proc. 1273-1993-021-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n05459-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 51ªVT/SP\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 5ª VT/NITERÓI\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n06474-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef. ao Proc. 1095-2007-008-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06482-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef. ao Proc. 1449-2005-036-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06561-2008-000-01-00-52\r\n\r\nRte: NILTON PAULINO FALCÃO E OUTRO\r\n\r\nAdv. Dr. Eliana de Moura - OAB/RJ 142293/D\r\n\r\nRdo. Juíza Mirna Rosana Ray Macedo Corrêa\r\n\r\nRef. ao Proc. 1608-2000-014-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: ROSY FREITAS LAMAS E JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO a reclamação correicional.”\r\n\r\n06706-2008-000-01-00-55\r\n\r\nRte: ALÍPIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAdv. Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca - OAB/RJ 84884/D\r\n\r\nRdo. Juiz Flavio Alves Pereira\r\n\r\nRef. ao Proc. 00423-2006-057-01-00-9\r\n\r\n3º Int.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n06798-2008-000-01-00-53\r\n\r\nRte: LEONICE ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nAdv. Dr. Antonio Mendonça Bezerra - OAB/RJ 31037/D\r\n\r\nRdo. MM. Juízo da 72ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. 01491-2007-072-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da medida intentada.”\r\n\r\n06800-2008-000-01-00-54\r\n\r\nRte: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nAdv. Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB/RJ 66861/D\r\n\r\nRdo. Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\nRef. ao Proc. 00915-1998-241-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se a requerente a trazer aos autos cópia do ato atacado, bem como comprovação da data em dele deve trazer ciência, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da reclamação correicional.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nAngela F.Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 699733"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "700672": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 04.12.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1966-2004-000-01-00-0, de RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND. Assunto: Férias: “De acordo. Averbem-se 86 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo de férias da magistrada neste Tribunal. Outrossim, resguardem-se 180 dias de férias, relativos aos períodos aquisitivos de 2002 a 2004, devendo ser observados, para sua fruição o disposto no Regimento Interno deste Regional.”;\r\n\r\nTRT-PA -02192-2006-000-01-00-7, de MARIZA DE CARVALHO VARELA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 9.133 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.\r\n\r\nTRT-PA-6312-2008-000-01-00-7, de LUZIMAR CORREA CORDEIRO ROCHA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 19 da Constituição da República, com redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 21/06/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art, 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-6978-2008-000-01-00-5, de NELY CABRAL DE REZENDE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 729 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 5.145 dias de tempo de serviço vinculado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 700672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "699544": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Frederico da Cruz Viana [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Frederico da Cruz Viana, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional da Seguridade Social\r\n\r\nRcdo: Adriano Modesto de Souza [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Rcdo: Global Santa Fe do Brasil [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Rcdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Modesto de Souza, Rcdo Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Rcdo Global Santa Fe do Brasil\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional da Seguridade Social . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-223-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Rosa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Rosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportadora Itapemirim S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO DO CARMO DIAS DE SA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO DO CARMO DIAS DE SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-010-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lenildes Sacramento Moraes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lenildes Sacramento Moraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-541-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: JODALBY ASTERIO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)], Rcdo: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AD LIDER EMBALAGENS S/A, Rcte JODALBY ASTERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Pacifico dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Ebgdo: Acegri Associacao de Produtos e Usuarios do Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acegri Associacao de Produtos e Usuarios do Ceasa Grande Rio, Ebgte Adriano Pacifico dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nova Rio Servicos Gerais Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilberto de Paula Lopes [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilberto de Paula Lopes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rudimar de Souza Machado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rudimar de Souza Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raimundo de Oliveira Sales [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raimundo de Oliveira Sales\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maciel Garcia Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maciel Garcia Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Alpha S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02522-2004-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: NIVALDO FERREIRA DE MEDEIROS [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)], Rcdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA LEILA LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NIVALDO FERREIRA DE MEDEIROS, Rcdo PANIFICACAO E CONFEITARIA LEILA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Fernando Porto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Fernando Porto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fininvest S.A. Negocios de Varejo . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Valeria Ferraro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Aerea Rio Grandense, Rcdo: Instituto Aerus Seguridade Social [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Aerus Seguridade Social, VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE A/C BIANCA SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Angela Valeria Ferraro . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Naid dos Santos Dantas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Naid dos Santos Dantas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdência S.A E OUTRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01953-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Parkgraf Editora Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)], Rcdo: Joao Carlos de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos de Souza, Rcdo Parkgraf Editora Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-058-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Liceu Franco Brasileiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Lucia Dutra de Almeida Sousa [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Lucia Dutra de Almeida Sousa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Liceu Franco Brasileiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Rcdo: Carmenio Augusto Oliveira de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmenio Augusto Oliveira de Souza, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02537-2006-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lindemberg Benedito da Silva Duarte Junior [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lindemberg Benedito da Silva Duarte Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Casa de Saude Sao Jose . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Eloir de Freitas Almeida [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Rcdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eloir de Freitas Almeida, Rcdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-080-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Livia Silva de Farias [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Livia Silva de Farias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Travel Roupas Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Murilo Marcato [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Murilo Marcato. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-044-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Getulio dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Getulio dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Mendonca da Paz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Mendonca da Paz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Paulo Barbosa Pereira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte Paulo Barbosa Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-461-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Bernardo Peixoto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio Bernardo Peixoto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: Julia Nascimento Baptista [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Julia Nascimento Baptista, Ebgdo Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-069-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Cassino [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fernando Cassino. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02610-2003-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: MANOEL RODRIGUES SILVA [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: MANOEL RODRIGUES SILVA [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MANOEL RODRIGUES SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01957-2006-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Soares [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Ebgdo: Jorge Soares [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Soares, Ebgdo Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel da Silva Ignacio [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel da Silva Ignacio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01936-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Manoel Gervasio Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Gervasio Pereira, Rcdo Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre da Silva Figueira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre da Silva Figueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Ebgte: Carolina de Sousa Machado Correa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Ebgdo: Carolina de Sousa Machado Correa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carolina de Sousa Machado Correa . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CAMP CIRC AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO TIJUCA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAMP CIRC AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO TIJUCA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Odilon Teixeira de Aleluia [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)], Rcte: BRB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Odilon Teixeira de Aleluia [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRB Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Odilon Teixeira de Aleluia . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Pousada Atelier Molinaro Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)], Rcdo: Carlos Eduardo Lopes da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eduardo Lopes da Silva, União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pousada Atelier Molinaro Ltda. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 699544"
                        ],
                        "700159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Sudameris Brasil S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Costa Dias [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Costa Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Rodrigo de Sousa [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Rodrigo de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanale Otica Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Alves Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rad iodifusao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rad iodifusao do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Perfumaria Reduto das Essencias Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eclail Manoel dos Santos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eclail Manoel dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Almeida da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Almeida da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2004-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIO DA SILVA LOBO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalizacao S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marinho Jose Nascentes de Azevedo [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinho Jose Nascentes de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: George Wilson Santos Coelho de Souza [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo George Wilson Santos Coelho de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Jovencio Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim Jovencio Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vinicius Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Ailton Friedrich [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo de Figueiredo Carvalho [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nAgdo: DM Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DM Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-1996-491-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A (sucessor do Banerj S/A) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Agdo: CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S/A (sucessor do Banerj S/A), Agdo CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Augusto Machado Ribeiro [Adv. Laerte Antonio de Paiva (OAB: RJ 63363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Augusto Machado Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luvaneide Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luvaneide Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Adriano Martins de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Martins de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Burgos Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-531-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose de Souza Cordeiro [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heloisa Forde [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heloisa Forde\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Vinicius Cavalcanti Forte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento do Brasil S.A., Agdo Vinicius Cavalcanti Forte\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-003-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Guimaraes Mendes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Verzan e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Aparecida Guimaraes Mendes, Agdo Verzan e Sandrini Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-501-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao das Neves Dias Junior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao das Neves Dias Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-005-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar Corbelino [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itamar Corbelino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-223-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Almeida [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Caruso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Caruso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thelio Bogado Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thelio Bogado Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Teodoro de Aragao [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Teodoro de Aragao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Agdo: Anderson Farias da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Farias da Silva, Agdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2001-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO FERNANDO CARNEIRO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO FERNANDO CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maximo da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Maximo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alvaro dos Santos Soares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio Lopes Leao [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Noberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Agdo: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda., Agdo Construtora Noberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Francisco Neto [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Francisco Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergei Lavigne Piaia de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo Sergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-023-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jussara Oliveira dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Agdo: Coopersevice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopersevice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Jussara Oliveira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bruno Tullio Barozzi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Sudameris S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Sudameris S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Carlos Vieira [Adv. Geneci Soares (OAB: RJ 79640 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-1989-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIZ GONZAGA CASTRO DOS SANTOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ GONZAGA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO ALVES SALES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO ALVES SALES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amadeo Rodrigues Francisconi [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nrocesso: 01436-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juliano Costa Cabral [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliano Costa Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro de Araujo Marques [Adv. Luiz Gustavo da Silva Paixao (OAB: RJ 124403 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trbalhadores em Empresas de Radiodifusao do Estado do RJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Radio Ritmo Ltda [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Radio Ritmo Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Francisco dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intercontinetal Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intercontinetal Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Pires Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Pires Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Luis Mendonza Montecinos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Dalva do Sul Martins [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Agdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dalva do Sul Martins, Agdo Service Coop Cooperativa de Trabalho DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Jose da Silva Dias [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Jose da Silva Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de telecomunicacao S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Frederico Marques Barroso March [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Frederico Marques Barroso March\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)], Agdo: ALAN BORSARI [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALAN BORSARI, Agdo TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-030-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Le Bon Voyage Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kelly Magalhaes Rizzo [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kelly Magalhaes Rizzo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ADRIANA BRANDAO SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA BRANDAO SILVA, Agdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bolivar de Santa Rita Maio do Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-491-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Davidson Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2002-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01845-2004-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SERTEC TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: SONIA DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERTEC TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA, Agdo SONIA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01865-2006-226-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata de Melo Carvalho [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata de Melo Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01886-2006-241-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Patricia da Silva Sant´Anna [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Patricia da Silva Sant´Anna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01957-2005-431-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Agdo: Altair Soares da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altair Soares da Silva, Agdo Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02034-2001-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARNALDO CURVELO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARNALDO CURVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 02105-2001-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MAURO DOS SANTOS CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE MAURO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-043-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02344-2006-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lages Pentagono Ind Com Ltda. [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldenir Goveia Vargas [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldenir Goveia Vargas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02384-2004-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE EGIDIO ESPOSITO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE EGIDIO ESPOSITO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02456-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elia Gevasio Antunes [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02456-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elia Gevasio Antunes [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elia Gevasio Antunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05286-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO BATISTA DA LUZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01771-2001-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: AIR ALL SERVICOS AERO PORTUARIOS LTDA, Agdo: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 700159"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-246-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Andreia da Silva Santos [Adv. Ezequiel Ferreira da Costa (OAB: RJ 80267 - D)], Agdo: Jardim Escola Sitio Verde Ltda [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiana dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miriam da Silva Souto Jorge [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-1996-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DA GLORIA FERNANDES GIOVANNONI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA GLORIA FERNANDES GIOVANNONI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Roberto Soares de Paula [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Rcdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rcdo: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rcdo: Fernando Jorge Ferraz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Wagner Robson da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-012-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MORGANITE BRASIL LTDA. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TECNOLOGIA QUALIDADE SOLUCOES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA., Ebgdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Ebgdo: SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Ebgdo: Paulo Rogerio Miranda da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MORGANITE BRASIL LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TANIA VEIGA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TANIA VEIGA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-065-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Quintal Creche Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosana Rodrigues Ribeiro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Quintal Creche Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-321-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Willian Chaves da Conceicao [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: WALTER ADILSON ANSUATTIGUI JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EXTEND SOFTWARE LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WALTER ADILSON ANSUATTIGUI JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ALMIRO CESAR DE CASTILHO FILHO [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Ebgdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Ebgdo: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EURIDES MARIA ARCANJO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Paiva Anjos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal (Assistente) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2002-062-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ALVARO DE SOUZA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Costa Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: Sebras Montangens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: Jorge Luis da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luivan Ferreira Delfino [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MARCUS VINICIUS MACENO SA FREIRE [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ivo Goncalves [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nReu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ivo Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Mendes da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nEbgdo: Enavi Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Ebgdo: Jose Carlos Sarti, Ebgdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01801-1993-028-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO DA COSTA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Frederico Nascimento Brito [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Elivaldo de Sena Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-202-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Valeria Brasiliano da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: GILMAR PASSOS SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S.A (Suc.B.Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CXA DE PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GILMAR PASSOS SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-018-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cinthia dos Santos Floriano [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-481-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: MAURO LUIZ DINIZ [Adv. Rafael Pereira Soares (OAB: MG 37799 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO CABRAL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURO LUIZ DINIZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-074-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Emmanuel Castanha Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Emmanuel Castanha Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-075-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Conceicao Gomes Lourenco [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arinete Oliveira de Melo [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Coop.Prest.Serv.Saude Ltda, Ebgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arinete Oliveira de Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-204-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES DALCOQUIO S/A [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GENIVALDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GENIVALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor Mao do Trabalho Portuario Avulso do RJ [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 700608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Ematra": {
                "Atos": {
                    "699793": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATRA/RJ, através do Coordenador Corporativo do I Concurso de Ensaio Jurídico sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, torna público, para conhecimento dos interessados, que a cerimônia de entrega do Prêmio Délio Maranhão ocorrerá no dia 15 de dezembro, segunda-feira, às 11:00 horas, no prédio-sede, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 8º andar, Salão Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nDesembargador Aloysio Santos \r\n\r\nCoordenador Corporativo \r\n\r\nId: 699793"
                    ]
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "699356": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01116-2008-000-01-00-6 - AG\r\n\r\nAgte: Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Maria Aparecida junho Faustini e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 94, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO: \"1-Intime-se a agravante para fornecer o endereço do representante do espólio da 3ª Interessada -MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI (certidão de óbito a fls. 93). 2- Cite-se o espólio para ciência do agravo regimental. Após, retornem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\". \r\n\r\nId: 699356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "700065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 00452-2006-000-01-00-0 – MS – RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA.\r\n\r\nIpte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios e Outros, Sindicato Nacional dos Aeronautas. \r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 05a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Adriana Spies e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica citada EDNA RODRIGUES DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da impetração do Mandado de Segurança e, querendo, venha integrar a lide, no prazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "699758": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano) \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03767-2005-000-01-00-8 - MS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Impetrante : Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG S.A (Em recuperação judicial) ( Dionísio D'Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, - Terceiro Interessado : Oswaldo Machia Júnior - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 699758"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "699316": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03658-2003-000-01-00-9 – AR\r\n\r\nAut: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Rogério Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 – D)]; Reu: AILTON DA SILVA LANA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior (OAB: RJ 65423 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AILTON DA SILVA LANA\r\n\r\nEspecificar o réu suas provas, justificando-as.\r\n\r\nProcesso: 55295-2001-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO CESARIO NUNES [Adv. Cláudio Márcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Mônica da Glória Gonçalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se o réu acerca dos embargos de declaração de fls. 186/187.\r\n\r\nProcesso: 06652-2008-000-01-00-8 - HC\r\n\r\nIpte: Welt Castro caspary Ribeiro [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; PA: Marco Aurelio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Welt Castro caspary Ribeiro\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 87-verso: \"Determinado o cancelamento do mandado de prisão, revela-se desnecessária a análise do pedido de salvo conduto, pelo menos por ora. Expeça-se ofício à digna autoridade apontada como coatora, determinando a imediata prestação das informações.\"\r\n\r\nProcesso: 06110-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Pedro Jack Kapeller [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 – D)]; Reu: Regina Ester da Silva Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nTomar a ilustre advogada do autor ciência do despacho de fl. 351: \"J. Deverá a ilustre advogada esclarecer de que modo a \"advertência\" \"inibe o profissional a praticar os atos em prol de seu cliente\". Após, apreciarei o pedido de desistência.\"\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Arisleno Teixeira [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 – D)]; Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Arisleno Teixeira, Reu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nEspecificarem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 295)\r\n\r\nProcesso: 04687-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: José Ferreira Ramos [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 – D)]; Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Reu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima [Adv. Sheila Strelow Gave (OAB: RJ 128071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima, Reu JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO, Aut José Ferreira Ramos, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para suas razões finais. (Despacho de fl. 122)\r\n\r\nProcesso: 06774-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Eduardo Peixoto Xavier [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Joel Andrade da Conceição Washington Santos Terra Paulo Fernando S. Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Eduardo Peixoto Xavier\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 299/300 : \"... Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada na exordial, para efeito de suspender o processo eleitoral em curso, bem como a posse de diretores eventualmente eleitos, autorizando a inscrição da candidatura do impetrante e de sua chapa, para fins de constituição de comissão paritária com 2 (dois) membros de cada chapa, cujos nomes serão apresentados à digna Autoridade apontada como coatora, reabrindo os prazos do calendário eleitoral e permitindo livre acesso ao Regimento Eleitoral, com todas as informações relativas ao pleito. (...) Intime-se o impetrante para qualificar os terceiros interessantes e trazer tantas cópias da exordial quantas forem necessárias, de modo a viabilizar as respectivas citações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial.\"\r\n\r\nManifestar-se, ainda, o impetrante acerca da petição dos terceiros interessados. (Despacho de fl. 307)\r\n\r\nProcesso: 06888-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Simone Guedes de Souza [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Lindaci Alves de Araújo Ana Lucia Perrone Wallace Fernandes Machado Carmelo Palmieri Perrone \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Simone Guedes de Souza\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 41/42: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a impetrante nas custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à causa, de cujo pagamento fica isenta.\"\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gratinol [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 – D)]; Reu: Magna Engenharia Ltda; \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Gratinol\r\n\r\nTomar o autor ciência da decisão de fls. 176: \"J. A indicação de 5 localidades onde a ré poderia ser encontrada revela descumprimento com o despacho de fl. 172 e pouco caso com a Justiça do Trabalho. Indefiro, pois, a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pelo reclamante, de cujo pagamento fica isento.\"\r\n\r\nId: 699316"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "700176": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 04029-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nReu: Angela Maria Oliveira Age e Outros [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angela Maria Oliveira Age e Outros, Aut Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 700176"
                            ],
                            "700180": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Correia [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nReu: Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Correia\r\n\r\nDecisão: \"...Do exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do art. 267, III, do CPC, isentando o autor das custas R$ 40,00 sobre o valor arbitrado à causa de R$ 2.000,00\". .\r\n\r\nId: 700180"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "699949": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04397-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Veipa Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Roberto Vaz [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Metalurgica Veipa Ltda., Reu Paulo Roberto Vaz\r\n\r\nOferecer razoes finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 06866-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Maria Isabel do Nascimento Valim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel do Nascimento Valim\r\n\r\n\"indefiro in limine a inicial da presente ação rescisória, com fulcro no inciso III, do parágrafo único, do art. 295, do Código de Processo Civil c/c art. 267, I, do CPC. Sem custas em face do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 06530-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Vitor Hugo da Costa Melo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Servidores Civis e Empregados no Ministério da Defesa, Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica-SINFA-RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vitor Hugo da Costa Melo\r\n\r\n\"Indefiro in limine a inicial do presente mandado de segurança, a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas em face do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 699949"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "699909": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02698-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: ESPOLIO DE FAUSTO VASQUES VILLANOVA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, Reu ESPOLIO DE FAUSTO VASQUES VILLANOVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 ( mil reais), isenta.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Juudiciário\r\n\r\nId: 699909"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "699540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Autor : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : ADEILSON PEREIRA DA SILVA ( Joao Batista Pereira de Carvalho RJ33133D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. acórdão rescindendo e julgar improcedente a cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-000-01-00-5 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Requerente : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Requerido : ADEILSON PEREIRA DA SILVA ( Joao Batista Pereira de Carvalho RJ33133D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. acórdão rescindendo e julgar improcedente a cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699540"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "700365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01919-2008-000-01-00-0 - HC - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Moises Jose da Costa Filho ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - Impetrado : MM.Juizo da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Luiz Eduardo Cortez Diniz Rocha Lima : Luiz Eduardo Cortez Diniz Rocha Lima ( null ), - por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Presidente, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que redigirá o acórdão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva (Relator), Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Theocrito Borges dos Santos Filho e Marcos Antonio Palacio, que denegaram a segurança. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700365"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "699543": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05682-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nReu: MILTON GERBATIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: \"... informar, no prazo de 15 dias, o atual endereço do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\" \r\n\r\nId: 699543"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "700536": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n06639-2008-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: JÚLIO GHEVENTER (Adv. Dov Rawet - OAB/RJ 101450) Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv.)”... I) Não conheço da medida, uma vez que o comando de fls. 233 é mero despacho, não comportando recurso. II) Cumpra a parte, integralmente o despacho hostilizado. III) Venha a parte com comprovante de que os autos estão arquivados e de que foi requerido o seu desarquivamento, se desejar dilação do prazo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 700536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "699068": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06908-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Centro de Estetica Beuty Concept Ltda [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Elizabeth Moreira vilardi \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro de Estetica Beuty Concept Ltda\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "699701": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06968-2008-000-01-00-0 - HC\r\n\r\nIpte: Francesco Conte [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPA: Magnólia Carvalho Di Maio \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francesco Conte\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 06996-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Joaquim Castro Sousa [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manoel Luís dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joaquim Castro Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 06967-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Ana Lúcia Perrone [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ademilson Machado de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ana Lúcia Perrone \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141/142, que denegou a liminar. .\r\n\r\nId: 699701"
                            ],
                            "698310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03582-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nReu: Evandro Soares Moreira [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Evandro Soares Moreira, Aut Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nApresentar razões-finais em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 698310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "700071": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06164-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz da 30ª Vara doTrabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Satander S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.635:\"Considerando-se o Teor da petição de fls.634, suspendo o feito pelo prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro, 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 700071"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "700042": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00616-1999-022-01-00-6 - RO Rcte: JOSE DA SILVA DINIZ [Adv. Ney Carvalho Bitton (OAB: RJ 92704 - D)] Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] Destinatário(s): Rcte JOSE DA SILVA DINIZ, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Ter ciencia de despacho de fls. 40: \"Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 700042"
                            ],
                            "700029": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jorge Pereira dos Santos - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de primeiro grau \r\n\r\nProcesso: 01868-2003-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A ( Orlando Barbosa RJ5230D ), - Recorrido : DEUSDETE JOAO DA SILVA ( Jorge Roberto da Cruz RJ73900D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, renovada em sede recursal, com base no mesmo entendimento esposado no julgado de origem e, quanto ao mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar o processo extinto com julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuaciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 700029"
                            ],
                            "699634": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ilson Santiago ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Cristiane Lucidi Machado Neves RJ86680D ), - Recorrido : Ilson Santiago ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Cristiane Lucidi Machado Neves RJ86680D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SINDICATO TRAB SERV PORTUARIOS PORTOS EST RJ ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, acolher a preliminar de não-conhecimento dos documentos às fls.42/43, apresentados junto às razões recursais, por extemporâneos, e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a apreciação do mérito, propriamente dito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Luiz Carlos Pinto Filho ( Judas Tadeu da Silva RJ105939D ), VIGNA 10 LIMPEZA E VIGILANCIA ( Eliane Telles de Menezes RJ86623D ), Andrade e Silva e Associados Consultoria Tributaria e Fiscal ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pelo segundo reclamado (Estado do Rio de Janeiro), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem determinando, ainda, a retificação da autuação, para escoimar o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01531-1997-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ROSANGELA MARIA GALLO LOPES ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo Banco Banerj S/A. em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - Embargado : Luciano Souza de Oliveira ( Eliane Mendes Scheidegger RJ93425D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-a a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Distribuidora Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - Embargado : Denilson Nere da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado a manutenção do valor atribuído à condenação na sentença para todos os efeitos legais sem, contudo, imprimir efeito modificativo àquele julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01435-1999-044-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MARCOS BOBOK ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Embargado : SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01958-2006-431-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), Mauro Celso Bravo Terra Junior ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-a a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00211-2002-431-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00775-1997-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Embargado : VALERIA BARBOSA COUTINHO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nilton Lopes Rosas ( Geisa Salgado Garcia Ribeiro RJ127831D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01956-2000-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : EDNALDO FRANCISCO DA SILVA ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Goal Family Fitness - By Fit ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - Recorrido : Silvio Cezar Xavier Sobrinho ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, quanto aos descontos previdenciários e fiscais, para que sejam observados os termos da Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : Nair da Silva Miranda de Freitas ( Jacilda Monteiro dos Santos Filha RJ120014D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência ratione materiae e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem, vencidos os Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim e Marcos Antônio Palácio\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : BANCO BANERJ SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, atendendo a determinação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no mérito, na forma da fundamentação, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto para condenar o reclamado a pagar diretamente ao reclamante o acréscimo de 40% sobre as diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários no valor a ser apurado em liquidação, devendo a correção monetária deverá ser contada a partir da efetiva data do depósito dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS, e juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista, bem como os honorários advocatícios no percentual de 15%. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor da causa, ante a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-051-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Marcos Paulo Batista Barbosa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-036-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Jorge Alexandre de Oliveira ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - Agravado : Sa Construtora e Imobiliaria S.A. ( Eliane Diniz da Silva RJ82676D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, em face da ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Vanir Rezende Barboza ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Active Engenharia Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, e os reflexos dela decorrentes, nos termos da fundamentação, bem como de honorários advocatícios, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores atribuídos na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Akxe Corretora de Imoveis Ltda. ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), - Recorrido : Sandra Mara Leao Peixoto - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "699795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ana Maria Ribeiro dos Santos ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), SOAGREIP-Sociedade dos Amigos do Greip - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, por falta de interesse em recorrer; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir o recorrente do recolhimento das custas. Mantido o valor dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Roselene Marques de Oliveira ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos pela reclamada para estancar a omissão verificada.\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Andrezza Duarte de Sousa ( Wanderlan Figueiredo de Andrade RJ129447D ), - Embargado : IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Josinaldo Mota ( Ruy Garber Ribeiro RJ86704D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e tendo-os por procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Suzano Petroquímica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Unibanco AIG Seguros S.A. ( Jose Roberto Alves Coutinho RJ38497D ), Sul América Cia. Nacional de Seguros ( Marcelo Lopes da Silva RJ82795D ), Gerling Sul Amércia S.A Seguros Industriais ( Marcelo Lopes da Silva RJ82795D ), IRB - Brasil Resseguros S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marcelo Peron di Puglia ( Mario Eduardo de Castro RJ38364D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e tendo-os por procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Laercio de Oliveira Santos ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Embargado : Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante Laércio de Oliveira Santos, imprimindo-lhe efeito modificativo, para conhecer do recurso ordinário interposto pelo mesmo (reclamante), retornando os autos ao Relator para a análise de mérito do apelo.\r\n\r\nProcesso: 01409-2000-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - Recorrido : TV GLOBO LTDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir ao autor o pagamento das horas extras postuladas na letra “b” do rol de pedidos, assim como as integrações legais cabíveis, deduzidas as horas extraordinárias comprovadamente pagas ou compensadas, assim como a multa normativa, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01360-1992-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CATARINA DA CONCEICAO CERBINO ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ61746D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ61746D ), CATARINA DA CONCEICAO CERBINO ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios dos reclamantes, para constar no dispositivo do acórdão embargado a inversão dos ônus de sucumbência; e rejeitar os embargos de declaração da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do novo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01397-1998-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : ELSON CUNHA GUIMARAES ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do (novo) Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02319-2004-242-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : MARCELLA TERRA RIBEIRO ALVES TOLOMEI ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu e, tendo-os por procrastinatórios, aplicar ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-421-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel, Celulose, Pasta de ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Jorge Roberto da Cruz ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Jairo Pereira Jorge ( Octavio Blatter Pinho RJ5923D ), - Embargado : Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Embargado : Margarete Marinho da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, sem imprimir qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Associação Educa cional São Paulo Apostolo-ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Embargado : Jose Antunes Meyohas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01641-1997-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LUIZ CARLOS RIVELO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento a estes novos embargos para, suprindo a omissão apontada, dar provimento ao Recurso Ordinário do autor, afastando a limitação imposta pela sentença aos reajustes salariais deferidos, imprimindo, assim, efeito modificativo ao dispositivo do acórdão proferido nos embargos opostos pelos réus, para nele acrescentar o provimento do Recurso Ordinário do autor, nos termos da fundamentação do voto do novo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01386-1999-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ-EM LIQUIDACAO) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ-EM LIQUIDACAO) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse recursal e, conhecer do recurso principal e negar-lhe provimento, restando prejudicado o seu exame no tocante à sucessão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal - Agravado : PATRICIA ROSAS ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contraminuta pelo segundo reclamado, conhecendo do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01578-2004-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ARMANDO KOSABURO KAWASE ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), ARMANDO KOSABURO KAWASE ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Nascimento Araújo Netto, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade, prejudicado o apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto, que não o provia. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor da condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699795"
                            ],
                            "698998": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06462-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alberto Lopes La Roque de Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alberto Lopes La Roque de Freitas, Rqte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 10: \"...intimem-se as partes para que apresentem as peças que possuem em seus poderes para proceder à restauração dos autos do Processo em questão, bem como as respectivas procurações. Prazo: 15 dias sucessivos, iniciando-se pela recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.\" \r\n\r\nProcesso: 05179-2008-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Gilvan de Souza Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698998"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "699652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaraço - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ANA PAULA GONCALVES FISCHER ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraço opostos e, no méto, rejeitáos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 699652"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "699886": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00355-2006-032-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- MANOEL LUIZ DO ROSÁRIO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D), 2ª- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D); Recorridos: 1º- BANCO ITAU S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20.981/D), 2ª- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D), 3º- MANOEL LUIZ DO ROSÁRIO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ 41.069/D), 4ª- BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. Destinatário(s) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Tomar ciência do despacho de fls. 248: \"Intime-se a 2ª recorrida, INFRAERO, para regularizar sua representação face a renúncia anunciada pelos seus advogados. RJ, 26 de novembro de 2008. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nId: 699886"
                            ],
                            "699867": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DEACÓRDÃOS\r\n\r\n00355-2006-032-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- MANOEL LUIZ DO ROSÁRIO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D), 2ª- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D); Recorridos: 1º- BANCO ITAU S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20.981/D), 2ª- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D), 3º- MANOEL LUIZ DO ROSÁRIO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D); 4ª- BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. “... por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao tópico “MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT”, por ausência de interesse em recorrer, conhecer do recurso da terceira reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, e dos demais tópicos do recurso do reclamante; no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a r. sentença e condenar a primeira reclamada, BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA., e subsidiariamente, o segundo reclamado, BANCO ITAÚ S/A, ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária, com adicional de 50%, no período de 01.10.2003 a 31.10.2004, tomando por base o horário declinado na inicial, segunda à sexta-feira, das 8h às 17h45min, com intervalo intrajornada de uma hora, e reflexos nas verbas contratuais referentes ao respectivo período, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 699867"
                            ],
                            "699869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00355-2006-032-01-00-1 (RO) - Recorrentes: 1º- MANOEL LUIZ DO ROSÁRIO ( Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D), 2ª- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D); Recorridos: 1º- BANCO ITAÚ S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20.981/D), 2ª- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ((Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D), 3º- MANOEL LUIZ DO ROSÁRIO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D), 4ª- BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BIOCLEAN SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 249/258: \"... por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao tópico \"MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT\", por ausência de interesse em recorrer, conhecer do recurso da terceira reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, e dos demais tópicos do recurso do reclamante; no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a r. sentença e condenar a primeira reclamada, BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA., e subsidiariamente, o segundo reclamado, BANCO ITAÚ S/A, ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária, com adicional de 50%, no período de 01.10.2003 a 31.10.2004, tomando por base o horário declinado na inicial, segunda à sexta-feira, das 8h às 17h45min, com intervalo intrajornada de uma hora, e reflexo nas verbas contratuais referentes ao respectivo período, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 699869"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "700030": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00553-1994-039-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Marcos Fernando Pereira Borges [Adv. Eduardo Antonio Diegues (OAB: RJ 108185 - D)]\r\n\r\nAgdo: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (1) [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Agdo: PATRICIA LEAL COELHO DA SILVA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (1), Agte PATRICIA LEAL COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 441 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00710-2005-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Alessandro Andrade Dantas [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Andrade Dantas [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)], Rcdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Andrade Dantas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 396 .\r\n\r\nProcesso: 01067-1994-034-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: KARLA MIGUEL CRAVO TRINDADE [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 388 .\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Futscher Zamith [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Futscher Zamith\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Goncalves Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Epanor S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Goncalves Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 299 .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRcdo: C & C Casa de Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C & C Casa de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700030"
                            ],
                            "700011": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Oneas Rangel Figueira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), Jose Luiz Machado da Silva ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), Jose Luiz Machado da Silva ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante apenas para afastar a prescrição total e dar provimento ao recurso adesivo da reclamada para reconhecer sua equiparação à Fazenda Pública, na forma do Decreto-Lei nº 509/69. A Juíza Marcia Leite Nery não participou do julgamento eis que finda a sua convocação nesta C. Turma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700011"
                            ],
                            "700020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-245-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Valdenir Felippe e Jesus, Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/89:\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre a importância de R$ 268, 96(duzentos e sessenta oito reais e noventa e seis centavos), nos termos do voto do Relator .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-003-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Fabio Pinto Ramos\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Qualitlift Manutencao de Empilhadeiras Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualitlift Manutencao de Empilhadeiras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162/163:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "698627": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01052-2005-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcte: Valerio Torres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valerio Torres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 373, ofercido por Valerio Torres\r\n\r\nId: 698627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "700188": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Antonio Geraldino [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 359 na pet. de embargos de declaração do recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 700188"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "698569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 05310-2008-000-01-00-0 - AC\r\n\r\nRequerente: BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ 111335D).Requerida:SOLANGE RIBEIRO VIANA (Adv. Janaina Ferreira Santos OAB: RJ 117457 D.\r\n\r\nDestinatários: Requerente:Banco Real Abn Amro Bank S/A e Requerida: Solange Ribeiro Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: \r\n\r\n\"...Vistos. Indefiro, por incabível, formulação de pedido ao contestar-se pretensão veiculada em sede de ação cautelar, ex vi das normas insertas nos arts.796 usque 812, do CPC, por aplicação subsidiária autorizada pelo disposto no art.769, da CLT.Ao réu é lícito formular, na contestação, pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial, apenas na hipótese em que se adota o procedimento sumário no âmbito do processo civil, como se infere do disposto no art.278, § 1º,do CPC, sendo inaplicável, à evidência, ao processo do trabalho ou quando o réu reconvir, o que não é o caso. Publique-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha. - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698569"
                            ],
                            "700422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO:02835-2007-000-01-00-3 (AC)\r\n\r\nRequerente:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv.Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 90367D).Requerido:JORGE PAULO SCHLEMM NETO (Adv.Diego Maldonado OAB:RJ 106842D).\r\n\r\nDestinatário(s):Requerente:Caixa Economica Federal - CEF e Requerido: Jorge Paulo Schlemm Neto.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.270/271:\"...Decide-se, julgo extinto o presente processo de Ação Cautelar, sem resolução do mérito, nos termos em que dispõe o art.267, VI, do CPC, por aplicação subsidiária autorizada pelo art.769, da CLT. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela requerente, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor dado à causa. Publique-se. Rio de Janeiro, 18.11.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecn.Judiciário\r\n\r\nId: 700422"
                            ],
                            "699963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso:01582-2007-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BARENBOIM E CIA. LTDA. (Adv.Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D).Recorrido/Embargante:COSME ANTONIO SOARES (Adv.Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso:01110-2006-411-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:PAULO CESAR TEIXEIRA TAVARES (Adv.Sebastiao Rosa Filho RJ37538D) e PADARIA E CONFEITARIA NOVA BASILEIA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso:01125-2006-043-01-00-3 RO Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Adv.Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrida:LAIR UARACY NASCIMENTO (Adv.Elson Antunes Santana RJ96015D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência, vencido o Exmo. Sr. Relator que rejeitava as argüições de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de impossibilidade jurídica e de prescrição total e, no mérito, negava-lhes provimento. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves \r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 699963"
                            ],
                            "699100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nPROCESSO: 00050-2006-078-01-00-7 – (RO) Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrente: DOUGLAS WILLIANS COSTA FRANCA\r\n\r\nRecorridos:MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL (Embargante)\r\n\r\nPelo presente fica notificada, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência da conclusão do acórdão de Embargos de Declaração de fls.267/268: \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar à embargada/reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art.538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art.769, da CLT.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II-federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699100"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "698895": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00544-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Recorrido: Valfrides Trindade do Carmo ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ). Bunge Alimentos S.A. (Recorrente): Tomar ciência da devolução de prazo, de acordo com o r. despacho de fl. 80. Rio, 01.12.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698895"
                            ],
                            "699637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00525-1995-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: Jose Carlos Orlando ( Adv. Paulo Cesar Ferreira Manso RJ 30577 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para que, cancelado o seqüestro, seja a execução processada mediante expedição de precatório.”\r\n\r\n00579-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Joel Euzebio de Amorim ( Adv. Francisco das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699637"
                            ],
                            "699946": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01699-2000-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NACIONAL HABIT ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravados: GETULIO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "699541": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-431-01-00-5 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: 1) ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACÕES E ELETRICIDADE S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ31456D) e 2) SIDNEY PASTORA PEREIRA (Bruno Farias - OAB/RJ127705D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 699541"
                            ],
                            "699816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-001-01-00-7 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), - Recorrido: ORLANDO DE ARAÚJO FERNANDES (Edilan Santos da Silva RJ87576D), - por unanimidade, conhecer parcialmente e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré para determinar que as guias de seguro-desemprego sejam entregues ao Autor e, apenas na omissão do cumprimento de tal obrigação, seja a Ré obrigada a arcar com indenização equivalente, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-481-01-00-5 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Glória Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - Recorridos: 1) ANDERSON MACHADO DA SILVA (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) e 2) DAWNSTEC POWER LTDA, - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Segunda Ré para excluir da condenação a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 699816"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "699832": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Esmeria Cordeiro Flores [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Esmeria Cordeiro Flores\r\n\r\npara manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 215, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02374-2006-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Ronaldo da Silva Figueredo [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Ronaldo da Silva Figueredo [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo da Silva Figueredo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 201/203, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO BATISTA LEAO MANHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 335/337, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SLC Ferreira Importacao - Engezer [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ruy Rios de Campos Rosa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Ruy Rios de Campos Rosa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 205/207, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-012-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Clinica Ortopedica Dr. Carlos Henrique Bittencourt Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRcdo: Barbara Lesniczki Martins [Adv. Marcelo de Campos Ferreira (OAB: RJ 95244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcda: Barbara Lesniczki Martins\r\n\r\nmanifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 243/247, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-1998-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO MARQUES AGOSTINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: EDUARDO MARQUES AGOSTINHO\r\n\r\nmanifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 439/442, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2000-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Espolio de Eduardo da Cruz Senna [Adv. Carlos Antonio Coelho (OAB: RJ 71701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\ntomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 699832"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "697254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-018-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Quartarone Teixeira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-061-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Luiz Antonio Pinto Braga (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ e Luiz Antonio Pinto Braga (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a litispendência suscitada pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ORDINÁRIO e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-321-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Angelo Silva dos Santos (Geova Aguirre Barboza RJ72763D) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Trans Cidade Transportes Especializados Ltda. (Joao Evangelista de Lima RJ42738D) - Recorrido: Maria Raimunda Alves de Freitas (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Renata Pereira Vieira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) e BANCO CITICARD S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorridos : Renata Pereira Vieira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e BANCO CITICARD S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para estabelecer como limites da jornada de trabalho 06 horas e 45 minutos até outubro de 2005 e 08 horas e 45 minutos a partir de novembro de 2005, e acrescer à condenação o pagamento de 01 hora extraordinária diária em virtude da parcial concessão do intervalo intrajornada, os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados oriundas das horas extraordinárias no aviso prévio, nas férias, no décimo terceiro salário e no FGTS, as diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio de R$ 600,00 pago no período de fevereiro a setembro de 2004 na base de cálculo das horas extraordinárias, do aviso prévio, do décimo terceiro salário, das férias e do FGTS e a multa do § 8º do artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-049-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Alessandro Amaral Batista (Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D) - Agravado: Principal Comercio e Servicos Ltda. (Wilson Cunha Godinho RJ73073D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exeqüente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a execução do valor equivalente à multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$ 517,41.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - Recorrido: Denilso Rogerio Cosendey (Anny Ramos Viana RJ141381D) - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar da condenação o adicional de sobreaviso.\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-207-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorridos: Sibelly Transportes Ltda (Reuben Braga da Costa RJ54183D), Jose Carlos da Rocha Amaral (Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-321-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA (Aline Randolpho Paiva RJ66317D) - Recorrido: José Maria Soares (Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes RJ143922D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Proframa Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de indenização a título de dano moral e do prêmio equivalente a um piso normativo, arbitrando à condenação o valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697254"
                            ],
                            "699005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-011-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Jose Luiz Pereira ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Antonio Orlando Aranha ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Inacio Muniz ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, julgar PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sandra Amandia da Silva Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJTelemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade da adesão à primeira reclamada (COOPEX), reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Telemar Norte Leste S. A.), no período de 19 de abril de 2005 a 03 de novembro de 2005, na função de despachante e remuneração mensal de R$ 810,00, com a conseqüente anotação na CTPS, e condená-la ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio de trinta dias; férias proporcionais (7/12), acrescidas de um terço; 7/12 de gratificação natalina proporcional e multa do artigo 477 da CLT; multa dos artigo 467 da CLT; depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%; vale transporte no valor de R$ 7,20 diários; 14 horas extras semanais, com adicional de 50%, pelo labor de segunda-feira a sábado, e 18 horas extras mensais com adicional de 100%, pelo labor aos domingos, com reflexos no repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora. Inverte-se os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-060-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VOLO do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Nordeste Linhas Aereas S.A em recuperacao judicialS.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicialVarig Logistica S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VOLO do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Marcio Roberto Vieira ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e suspensão do processo e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora, que dava provimento para afastar a responsabilidade das Recorrentes quanto aos créditos deferidos ao Autor.\r\n\r\nProcesso: 03786-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : DELSON GOUVEA ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), N M COMERCIAL LTDA EPP ( Alexandre Paiva Pereira RJ68679D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-204-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Hendrix Nonato da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Hendrix Nonato da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda com o SINTRAINDISTAL, para efeito salarial, considerar como ¿produção¿ o valor médio mensal de R$ 825,00 e acrescer à condenação o pagamento, em dobro, como extraordinárias, das horas laboradas em 10 dias feriados, durante o pacto laboral, limitando às demais àquelas laboradas a partir da quadragésima quarta semanal, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-026-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose de Ribamar Fernandes Martins ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Jose de Ribamar Fernandes Martins ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu, para reduzir a condenação do reclamado ao pagamento de 29 horas e 45 minutos extras semanais, pelo labor de segunda a sexta-feira, no período de 14/10/2003 a 11/04/2005, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699005"
                            ],
                            "699015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-004-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Congregacao das Servas de Maria Reparadora ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Recorrido : Nilo Geraldo de Oliveira ( Anna Pingitore RJ32440D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido contido na inicial. \r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699015"
                            ],
                            "697255": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-061-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Luiz Antonio Pinto Braga\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A., Luiz Antonio Pinto Braga\r\n\r\nA Juíza Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls.230/235\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697255"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "700636": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nRcte: GESIEL JOSÉ DE LIMA [Adv. Fábio Eustáquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mário Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 251: \"J. Anote-se e observe-se. Defiro a concessão do prazo de 05 dias, para a vista do processo fora do cartório.\"\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-052-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: LÍVIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nRcdo: REAL TIME SOCIEDADE COOP. PRESTADORES INFORMÁTICA E ADM. EM GERAL LTDA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Rcdo: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA. [Adv. Cláudio de Camargo Magalhães (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL TIME SOCIEDADE COOP. PRESTADORES INFORMÁTICA E ADM. EM GERAL LTDA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 374: \" J. Defiro a devolução do prazo apenas para a 2ª Ré. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 700636"
                            ],
                            "698878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-302-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Ana Carolina da Silva Soares Cardoso de Andrade ( Oswaldo José Pires Gomes RJ100610D ), Marcelo Gall Serv. Técnicos – Firma Individual ( Flávia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo INSS, por falta de adequação da medida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condomínio Residencial Varandas do Portinho, Jairo Gomes Clemente ( Ivan Nunes Machado RJ33906D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 698878"
                            ],
                            "699624": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Jornal O Globo Empresa Jornalista ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Luciano Neves Bastos ( Ruy Garber Ribeiro RJ86704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto pelos itens “adicional noturno”, “multa de 40%”, “verbas rescisórias” e horas extraordinárias em “feriados”, por falta de impugnação específica e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao apelo, para excluir da condenação a indenização relativa ao seguro desemprego e a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator, que determinou a juntada de documentos, conforme despacho exarado na petição do Reclamante protocolada em 06/10/08. Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal quanto ao seguro desemprego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 699624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "700007": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Lincoln Behrends dos Santos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lincoln Behrends dos Santos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Lincoln Behrends dos Santos, Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo autor e 1ª ré; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento à medida obreira, para acrescer à condenação as horas extraordinárias e respectivos reflexos, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, assim como a decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, além de deferir a integração ao salário da parcela paga a título de reembolso alimentação, fixando novas custas processuais no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 atribuído à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Venâncio Cústodio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda., Rcte Robson Venâncio Cústodio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 216,00 referentes a duas horas extraordinárias por dia, três vezes por semana e seus reflexos sobre as parcelas salariais e resilitórias. Juros e correção monetária na forma da Lei, Inverte-se o ônus da sucumbência ...\"\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-245-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hortigil Hortifruti S.A., Ebgte Jeorge Faria Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos no tocante às horas extraordinárias , mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorino Denacir Leal [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol, Rcte Jorino Denacir Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por maioria, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa, incompleta prestação jurisdicional e julgamento extra petita, acolher a de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pela ré, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante à preliminar de nulidade por cerceio de defesa, de julgamento extra petita e de ausência de fundamentação; no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Alessandro Silva Lodi (OAB: SP 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Rodrigues Pereira, Rcdo Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conhecer do recruso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02665-2003-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: OI TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Rcdo: CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES, Rcdo CONTAX S/A, Rcdo OI TELECOMUNICACOES S/A, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700007"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "699578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-044-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Vera Maria Chaves Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Estephanio de Alarcao e Selva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Estephanio de Alarcao e Selva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113. \"Dê-se vista ao Agravado sobre o documento acostado pela Agravante às fls. 102/11, podendo sobre ele se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos a este Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699578"
                            ],
                            "699932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : NELMIRO JACINTO DA COSTA (Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D), - Recorrido : NESTLE BRASIL LTDA (Eduardo Antonio Kalache RJ15018D), TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA (Sonia Neves de Assis RJ75903D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor, concedendo-lhe a gratuidade de justiça requerida, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : MCURY COMPUTACAO LTDA (Arnaldo Goldemberg RJ66814D), MSKEY MAXIMUM SECURITY KEY LTDA (Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D), - Embargado : RICHARD EVANGELISTA FORTES (Arnaldo Goldemberg RJ66814D), XKEY COMPUTACAO LTDA (Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jorge Antonio Vieira (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Jorge Antonio Vieira (Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POR ELA SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. CONHECER, TAMBÉM, DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Jose Rafanelli Gesualdi Prado (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Gas Capital GR do Brasil LtdaJose Rafanelli Gesualdi Prado (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), - por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO DO AUTOR E PARCIAL AO DA SEGUNDA RÉ, APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 368 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NA APURAÇÃO E NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, DEDUZIDAS, NA LIQUIDAÇÃO, AS PARCELAS PAGAS SOB IDÊNTICOS TÍTULOS, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Rosana Cardoso dos Santos Sansao (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argüida pela autora, para, declarando a nulidade da r. Sentença de fls. 297/301, determinar o retorno dos autos à MM ª Vara do Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução a partir da oitiva dos depoimentos das testemunhas, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, proferindo-se, após, nova sentença como entender de direito, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), Wilson Araujo (Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), Wilson Araujo (Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D), - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO DA RÉ, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA FIXADA COM BASE NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NEGAR PROVIMENTO AO DO AUTOR, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), - Recorrido : Wiverson Modesto da Silva (Nilton Gallart RJ75211D), Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. (Carla Magalhaes Duarte Marques RJ104960D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : L. Cabral Comercio de Bebidas e Cereais-ME (Antonio Carlos Borges RJ74376D), Aecio Cabral Comercio de Carnes ME (Antonio Carlos Borges RJ74376D), - Recorrido : Valter Martins (Sebastiao Gomes de Souza RJ86955D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, rejeitando a preliminar argüida pelos Réus, dar-lhes provimento parcial, apenas para fixar em 08/12 e 01/12, com o adicional do terço constitucional, respectivamente, as férias e o 13º salário proporcionais de 2006 e 2007, mantendo, no mais, a parte dispositiva da sentença de origem, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Roberta Coelho da Silva (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), - Recorrido : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Cartao Unibanco S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELA AUTORA E, NO MÉRITO, por maioria, vencida a Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), Robson Severino de Siqueira (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido : Robson Severino de Siqueira (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, PARA DETERMINAR QUE A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OBSERVEM OS TERMOS DA SÚMULA Nº 368 DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRENTE NO VALOR DE R$ 2.500,00, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG Rio (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : Qualygas Servicos de Gas Ltda.Jobel Geraldo da Silva (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda Ré, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RIO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva processual e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Probank S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido : Luciana Ribeiro Dutra Couto (Renato Eccard RJ59761D), Caixa Economica Federal - CEF (Teresa Destro RJ136731D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699932"
                            ],
                            "699933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-411-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado : Paulo Cezar de Souza (Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que seja dado normal prosseguimento à execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido : Niselma Souza Santana (Monica de Oliveira Fernandes RJ115991D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré apenas quanto à insurgência contra o afastamento da justa causa aplicada, o pagamento de diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da multa de 40% e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, deixando de conhecê-lo em relação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699933"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "700540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01481-1996-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO, APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RONALDO SEBASTIAO PINTO [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO SEBASTIAO PINTO, ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da preliminar de prescrição argüida por falta de interesse e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e determinar a readmissão do recorrente no emprego, no mesmo cargo ocupado à época da dispensa, com o pagamento dos salários e demais vantagens a partir do efetivo retorno ao trabalho. Deferir a antecipação da tutela, fixando-se os parâmetros nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Selma da Cunha Pereira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Selma da Cunha Pereira, Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...colhido o voto de vista do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que davam provimento, para excluir a responsabilidade da ré pela quitação das parcelas constantes da condenação\".\r\n\r\nProcesso: 01266-2000-206-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIMONE DIAS DE MORAES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LEGIAO DA BOA VONTADE, SIMONE DIAS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do acórdão-\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, acolhendo a preliminar de irregularidade de representação suscitada pela agravada\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 700540"
                            ],
                            "700607": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Neuza Aparecida Baptista ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME - “...por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-039-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal \r\n\r\nRcdo: WC Cunha Confecções Roupas e Conservadora ME, Neuza Aparecida Baptista\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital viremou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado WC Cunha Confecções Roupas e Conservadora ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 348/352. -\"...por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 700607"
                            ]
                        }
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                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-032-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Rcdo: Agnaldo de Paula Sepulveda, Rcdo: Adriana Soares [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Soares, Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01717-2001-063-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALMIR HORACIO [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)], Rcdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALMIR HORACIO, Rcte TV MANCHETE LTDA, Rcte TV OMEGA LTDA\r\n\r\n... casso a decisão de fls.295, determinando o prosseguimento do recurso ordinário, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699335"
                            ],
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                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01917-2003-205-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: VAGNER VIEIRA CARVALHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA, UNIAO FEDERAL, Agte VAGNER VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n... denego seguimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699786"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-070-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Maria Laurenice Conceição Santos ( Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ104673D ), - Agravado : Penha Lucia de Oliveira Bastos - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02060-1997-030-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida) ( Maria Tereza Bombino Tavares Canto RJ59404D ), - Agravado : SUELI GONÇALVES DE BARROS ( Creuza Fazoli Massoto RJ54157D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Celestino Correia da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para expungir da condenação as diferenças salariais e reflexos, eis que não comprovada a violação do princípio da isonomia salarial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carlos Alberto Patricio do Nascimento ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), Catia Regina Soares da Fonseca ( Rogerio Vinhães Assumpcão RJ59400D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), Catia Regina Soares da Fonseca ( Rogerio Vinhaes Assumpcão RJ59400D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo da Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02618-2005-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. ME ( Rosane Gomes RJ56225D ), Robson Rodrigues da Silva ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência, também a título de contribuição previdenciária, da alíquota de 11%, na forma do § 2º, do artigo 21, da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Montes Verdes Cabeleireiros Ltda. ( Marly Viana Martins RJ49512D ), - Recorrido : Idaci Silva Rocha ( Fabiana Morelli RJ112724D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : M. Agostini S.A. ( Ronalt de Oliveira Leite RJ72034D ), - Recorrido : Rodrigo de Almeida Monteiro ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02471-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasileiros ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorridos : Marino Pujol Ramos ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marino Xavier de Souza ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Moacyr de Souza Pinto ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Milton Leandro da Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nemo de Araujo Lima ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Murillo da Silva ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nerildo Carvalho ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Messias Abreu da Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maurilio Guimaraes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Moacyr Quirino Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela 2ª Ré e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-225-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - Embargado : PADARIA FLOR DOS BANDEIRANTES LTDA ME ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar o manifesto equívoco, sem efeito modificativo, e excluir da fundamentação para rejeição da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, o argumento de que teria \"..o exeqüente, inclusive, recebido a parte incontroversa mediante alvará expedido às fls. 489\", mesmo porque os autos não alcançam tal numeração, mantidos os demais aspectos aduzidos para a rejeição da preliminar, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-049-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Embargado : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Embargado : SENDAS Distribuidora SA ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Waleria Alves de Souza ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : IMS Comercial e Industrial Ltda. ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Nilton Galdiano ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Embargado : Nilton Galdiano ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos do Autor, para sanar a contradição, sem efeito modificativo, NEGAR PROVIMENTO aos do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-043-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Luzimar da Conceicão Reis ( Octavio Blatter Pinho RJ5923D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHESb PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-005-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Renato de Freitas Rangel ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Andrea Montanari Rangel Amarante RJ63207D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ana Carolina de Aquino Miranda ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - Embargado : Associacao de Ensino Social Profissionalizante ( Ismar Rocha Coelho Junior RJ119168D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar omissão, com efeito modificativo, para acrescer à condenação o pedido formulado na alínea \"S\" da inicial, relativamente ao FGTS e multa de 40%, em razão das diferenças salariais pelo enquadramento da Autora como financiária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-073-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Elisa Grinsztejn OAB :RJ 67.500D), - Embargado : Maria Regina dos Santos ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01773-1990-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : WALMIRO GREGORY DE AZEVEDO JESUS ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cantina Palludo´s de São Francisco Ltda ME (Adv. Angelo Hippertt - OAB/RJ 65415 – D); Ebgdo: Jozias de Souza (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ 30611 – D).\r\n\r\nDestinatário: Ebgte - Jozias de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 186: Manifestar-se sobre os declaratórios interpostos pela ré, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-461-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet – OAB/RJ 45633-D); Ebgdo: Zilda Freitas da Silva Soares (Adv. Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB/RJ 111679 - D), Ebgdo: Tex Star Serviços de Portaria e Limpeza Ltda (Adv. Claudia Penha da Silva Franco - OAB/RJ 125634 – D).\r\n\r\nDestinatários: Ebgdo - Tex Star Serviços de Portaria e Limpeza Ltda, Ebgte - Zilda Freitas da Silva Soares. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 163: Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 700510"
                        ],
                        "700371": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcedimento Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 02473-2006-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Navtec Engenharia LtdaSeverino Monteiro da Silva ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Jayr da Silva Gomes ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Condominio Passos do Ouvidor ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Marcia das Neves Fernandes ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jefferson Germano de Andrade ( Andre Araujo dos Santos RJ110387D ), - Recorrido : Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 700371"
                        ],
                        "700362": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jorge Luiz da Silveira Ayres ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por JORGE LUIZ DA SILVEIRA AYRES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para estabelecer que as diferenças salariais deferidas pela origem devem repercutir em férias, seu correlativo terço constitucional, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e trezenos. Mantido, contudo o valor arbitrado à condenação em primeiro grau de jurisdição. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Presente o Dr. Celestino Neto.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-033-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Pedro Vicente Mancino ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à questão das diferenças salariais decorrentes de reajustes normativos e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinário interposto por PEDRO VICENTE MANCINO, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-221-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Luis Claudio Pereira Pinto ( Daniel dos Santos Losada RJ131178D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento para julgar improcedente o pedido, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02240-1997-004-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : JORGE DIB MIGUEL ( Melquiades Alves Correa RJ41357D ), - Agravado : PROTECTUR SA ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a penhora recaia sobre o bem indicado pelo exeqüente, o título de propriedade cujo registro encontra-se às fls. 278/279. Falou o Dr. Melquíades Alves. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 700362"
                        ],
                        "700534": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Flavia Mendes Castanhola ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa, por negativa da prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho e de suspensão do processo para, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Falou o Dr. Marcelo Gomes. Presente o Dr. Vanderson Barreto.///\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Nelson de Oliveira Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Embargado : Companhia Cervejaria Brahma ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria, vencido o Relator que dava provimento aos embargos declaratórios interpostos por NELSON DE OLIVEIRA SILVA para rejeitar a preliminar de prescrição argüida pela COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA e no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, julgando improcedentes os pedidos, com reversão de sucumbência quanto a custas processuais, ficando mantido o valor da causa fixado em sentença, NEGAR provimento aos embargos de declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 700534"
                        ],
                        "700645": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-481-01-00-4 – RO - Rcte: Maria José Rezende Taboada Dolabella (Adv. Gualter Scheles – OAB/RJ 37768 – D); Rcdos: Luiz Carlos Duarte (OAB/RJ 93473), Saturnino Duarte Filho (OAB/RJ 11547), Ricardo Rezende Taboada.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Gab. Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Ricardo Rezende Taboada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente (fls. 492/500). Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 700645"
                        ],
                        "700380": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02473-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda; Severino Monteiro da Silva ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ),\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento ao Recurso Ordinário. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700380"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "700160": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Veronica de Miranda ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação o valor de R$ 23,45 (TRCT de fls.99), multa prevista no artigo 467 da CLT, indenização por dano moral, multa de 1% e a indenização de 20% aplicadas por litigância de má-fé, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008 Mirtz M. Silva Téc. Judiciario.\r\n\r\nId: 700160"
                            ],
                            "700120": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Acórdão/Juiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nProcesso: 03321-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: IRANDIR DAS GRACAS MORAIS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte IRANDIR DAS GRACAS MORAIS\r\n\r\n\" Por maioria, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 700120"
                            ],
                            "700132": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02607-2006-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nEbgdo: Getulio Boechat [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Getulio Boechat\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 700132"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "698309": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02638-2004-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: PRETTY BABY MOVEIS E DECORACOES [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Ebgdo: ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA, Ebgdo PRETTY BABY MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\nVista a parte contrária dos embargos de declaração de fls. 51/52, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nVista a parte contrária dos embargos de declaração, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 698309"
                            ],
                            "699055": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01451-2006-045-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Banco Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Sacramento Amado [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Banco Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferir a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Teixeira Nunes Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferir a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDeferir a vista requerida. .\r\n\r\nId: 699055"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "700017": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusã?o de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-020-01-00-7 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Embargado : Fabio Vidal ( Elson Freitas RJ78397D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaraã?o, pelos fundamentos que se seguem:\"Mrito. A embargante alega omissã?o quanto à? prescriã?o qinqüenal das parcelas anteriores a 24 de setembro de 2002, argüida na peça contestatória. Argumenta que configura julgamento extra petita a integraçã?o das horas extraordinrias. Aponta contradiçã?o, por terem sido pleiteados quarenta e cinco minutos extraordinrios, enquanto na R. Decisã?o consta eferimento de trinta minutos, bem como violaã?o ao disposto nos artigos 7, XXVI da Constituiçã?o Federal e 214, 9º, V, ¿f¿ do Decreto nº 3.048/99. Sem razã?o. A presente reclamaã?o foi ajuizada em 21 de setembro de 2007, postulando o autor no item 4 do rol de pedidos (fls. 06), pagamento do intervalo intrajornada referente aos últimos cinco anos¿, portanto, o levantamento das horas extraordinárias está restrito ao período nã?o coberto pelo manto da prescriã?o, qual seja, a partir de 21 de setembro de 2002. Constata-se na R. Sentena de origem, ¿Indefiro o pedido de pagamento das horas extras e reflexos na remuneraçã?o, porém, provido o recurso do reclamante, foi determinado ¿pagamento de trinta minutos extras diários, acrescidos do adicional de 50%¿, bem como respectiva integraçã?o, em decorrê?ncia da habitualidade. Assim, nã?o resta configurado julgamento extra petita, considerando-se que o intervalo intrajornada possui natureza salarial e, obviamente, repercute no clculo das demais parcelas salariais, conforme entendimento cristalizado na Orientaçã?o Jurisprudencial n 354 do C. TST. Leciona MOACYR AMARAL SANTOS, em Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, IV Volume, que contraditória é a sentença que faz, na fundamentaçã?o, afirmaõ?es inconciliveis ou quando daquela nã?o podia logicamente chegar ao dispositivo. Em que pese o reclamante ter alegado que usufrua apenas quinze minutos de intervalo intrajornada, postulando o pagamento de 45 minutos diários, consta expressamente da R. Decisã?o ora embargada, a testemunha indicada pelo reclamante afirmou que dispunham no máximo de ¿meia hora se houvesse fila no refeitório¿, e todos os plantonistas como o reclamante tinham o mesmo intervalo¿. O julgado é claro ao determinar pagamento de trinta minutos extras diários, logo, nã?o h contradiçã?o. Tambm, nã?o se vislumbra desrespeito ao disposto no art. 7, XXVI da Constituiçã?o Federal, pois, embora nã?o haja obrigatoriedade de anotaã?o relativa à? entrada e sada do intervalo intrajornada, deve constar a pré-assinalaçã?o do perodo de repouso, como determina o art. 74, § 2º da CLT. Ressalte-se que, na hipótese sob exame, o autor se desincumbiu do ônus imposto pelos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. No mais, foi mantida a R. Sentença, pois, ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, o MM. Juízo de primeiro grau, ao deferir a retificaçã?o da data de sada na CTPS, determinou o recolhimento do fundo de garantia sobre o salário do período e, ainda, a contribuiçã?o previdenciria, o que, obviamente, nã?o constitui afronta a nenhum dispositivo legal. Nã?o existem omissõ?es ou contradiõ?es a serem sanadas. Pretende a ora embargante, em verdade, o reexame da matria, hipótese que nã?o tem cabimento atravs da via estreita dos Embargos Declaratórios. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700017"
                            ],
                            "699831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02911-2001-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : ALRINEI PEREIRA PINTO ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-202-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Walmet Industria e Comercio Ltda ( Joao Lino Pereira RJ112360D ), - Agravado : Antonio Alves Lemos ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : Julio Cesar Heleno Bernardino ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01015-1996-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES ( Wagner Correa de Oliveira RJ50424D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, a fim de que sejam conhecidos e julgados os embargos de declaração aviados às fls. 284/286, devendo, posteriormente, os autos retornar a esta E. Turma para o julgamento das demais questões do Agravo.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : S/A (Viacao Aerea Riograndense) Em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Lilian da Cruz Barreto ( Estelita Reis Lopes Rios RJ46834D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02182-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Antonio Carlos Martins ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Antonio Carlos Martins ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no que diz respeito à indenização por dano moral, bem como ao do reclamante em relação à integração das horas extras deferidas e àquelas relativas ao período em que não foram colacionados os registros, tudo por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, ao da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada a trinta minutos diários e para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação à Sra. Zenilda Pereira da Silva, bem como ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da multa do artigo 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Abner Oliveira da Silva ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : Abner Oliveira da Silva ( Celso Ferrareze RS16521D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, ao das reclamadas, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado e atribuir ao autor a condição de bancário, tão-somente, para efeito do artigo 224, Consolidado, bem como para excluir da condenação o pagamento das horas relativas à pausa alimentar e dos honorários advocatícios e, ao do reclamante, para estabelecer o sábado como dia de repouso, sendo devidos os reflexos das horas extras nestes.\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), Alex Sander da Silva Damasio ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), Alex Sander da Silva Damasio ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Walter Botelho da Silva Filho ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a reintegração do autor e seus dependentes no Plano de Saúde, nos mesmos moldes em que era concedido antes de seu desligamento da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-204-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Fernando Carlos Ribeiro Colaco ( Gustavo Carvalho de Oliveira RJ98206D ), - Agravado : Misael Targino Santos ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Luis Claudio da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Eval - Comercio e Servicos Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jeferson Ribeiro David ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a dedução do imposto de renda e da cota previdenciária, na forma das legislações em vigor, deduzindo-se do crédito do autor o valor devido a título de imposto de renda e o relativo à sua cota parte da contribuição previdenciária, e para excluir da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00718-1991-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : SOLANGE RODRIGUES FRAZAO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : BANCO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), SOLANGE RODRIGUES FRAZAO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por maioria, negar provimento ao recurso do executado, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da exeqüente no que concerne ao cálculo da cota previdenciária e do imposto de renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nElizabeth de Abreu Brandao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699831"
                            ],
                            "699912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00677-1996-043-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Lidiane Alves Teles RJ124618D ), - Agravado : DIAMANTINO JOSE SOARES ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01890-1995-033-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : LUIZ CARLOS DA COSTA BEZERRA ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00285-1992-040-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : MOISES AROLDO LIPOWICZ (ESPOLIO DE) ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00814-1997-030-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : JOSANE ANGELO DE FARIA ( Sebastiao Scalfone RJ52065D ), - Agravado : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699912"
                            ],
                            "700026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Gran Sapore BR Brasil S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rafael Mariano ( Neide Escobar RJ133113D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico \"3.4. Artigo 477 da CLT\" e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para, reformando a R. Sentença, a condenação relativa ao intervalo intrajornada em trinta minutos diários, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Preliminar de Intempestividade Argüida pelo Reclamante em Contra-Razões. Rejeito. Cientes as partes da leitura da R. Sentença, de conformidade com a Súmula nº 197 do C. TST, em 29 de agosto de 2008 (sexta-feira - fls. 120). O prazo recursal começou a fluir em 01 de setembro de 2008 (segunda-feira), expirando em 08 de setembro de 2008. De conformidade com a Súmula nº 387, II do C. TST: \"II- A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n. 337 - primeira parte - DJ 4.5.04)\". Assim, apresentados os originais aos 10 de setembro de 2008 (fls. 148), foi respeitado o qüinqüídio, configurando a tempestividade do apelo. Ressalte-se que as custas foram pagas e o depósito efetuado no prazo recursal (fls. 163 e 165). Conheço, pois, do recurso interposto por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, à exceção do tópico \"3.4. Artigo 477 da CLT\", no qual a recorrente insurge-se contra o pagamento, pois não há condenação sob tal título (fls. 123). Não conheço, no aspecto, por falta de interesse em recorrer. Mérito. Da Argüição de Nulidade da R. Sentença por Julgamento Extra Petita. Alega a reclamada, julgamento extra petita, pois não foi postulada a integração das horas extraordinárias contemplada na R. Sentença. Não procede a irresignação. A tese da recorrente não prevalece, uma vez que o julgamento extra petita não implica em nulidade do julgado, considerando-se que o excesso pode ser sanado em sede de recurso. Na hipótese sob exame, consta no rol de pedidos (fls. 06) \"DIFERENÇA SALARIAL/ HORAS EXTRAS\". Assim, a R. Sentença respeitou os limites fixados na lide, não restando configurado o alegado julgamento extra petita, considerando-se que as horas extraordinárias habitualmente prestadas, integram a remuneração do obreiro. Nego provimento. Das Horas Extraordinárias. Sustenta a reclamada que o autor estava sujeito a controle eletrônico de horário, percebendo o correto pagamento pelas horas extraordinárias. Acrescenta que o MM. Juízo a quo não observou a data de fechamento da folha de ponto e não há comprovação do labor suplementar sem quitação. Procede, em parte, o inconformismo. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há nos autos controle de horário eletrônico. Ao contrário, as anotações são manuais (fls. 108/110). O reclamante confessou, às fls. 120, que anotava corretamente a jornada de trabalho, assim, não há que se falar em desrespeito ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Embora configurada a idoneidade dos registros de horário, o MM. Juízo de primeiro grau após análise percuciente concluiu: \"(...) pelo confronto dos cartões e das fichas financeiras - cite-se o mês de maio/06 fls. 108 e fls. 113 -, quando o reclamante ainda trabalhava 4 horas por dia, percebe-se que a reclamada não computava como horas extras levando-se em consideração os limites do § 1º. do art. 58 da CLT\". Por outro lado, nos controles de freqüência não há pré-assinalação do período de repouso como determina o art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o MM. Juízo de primeiro grau determinou às fls. 123, \"o pagamento de uma hora extra, por dia efetivamente trabalhado\". Impõe-se, em tal aspecto, a reforma da R. Sentença, diante da confissão do autor às fls. 120, no sentido de que \"tirava cerca de 30 minutos de intervalo\". Não cabe falar em natureza indenizatória desta parcela, diante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 354 do C. TST: \"Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais \". Dou parcial provimento para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada em trinta minutos diários. Do Reflexo das Horas Extras sobre os DSR's. Inviável o insurgimento. Projetam-se as horas extras nos repousos semanais, incidindo, no particular, a Súmula nº 172 do C. TST, que transcrevo, apesar de ser entendimento pacificado, antigo e conhecido: \"Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas \". Com relação ao argumento de que o autor era mensalista, melhor sorte não socorre à ré, uma vez que o reflexo na referida parcela refere-se às horas suplementares prestadas e não à jornada normal. Nega-se provimento.\", vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700026"
                            ],
                            "699808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nAcórdãos\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-261-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Primo Schincariol Ind Cerv Refr Rj S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Evandro Jose de Souza ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Paulo Cesar Costa de Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01897-2004-302-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), EXECUTIVO DA SERRA ALIMENTOS LTDA ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos Declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Rosilene Goncalvez Figueiredo ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01344-1998-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - Embargado : ESPOLIO DE JORGE LIMA ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Afife Industria e Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Tania Aparecida Alves da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Embargado : Sergio Ricardo Rodrigues Soares ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro - Embargado : Maria Aparecida Dias Pereira ( Dewett Catramby Filho RJ60094D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, suprir as omissões apontadas e corrigir a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão do v. Acórdão, fazendo constar do decisum: Dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que seja utilizado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido.\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Joao Manoel dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Condominio do Edificio Keats ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nElizabeth de Abreu Brandao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699808"
                            ],
                            "699871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Acser Recursos Humanos Ltda ( Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ143667A ), Viviane Barcelos Tavares ( Annalu Pilo Araujo RJ134994D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico ¿Seguro-Desemprego\", e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhecimento. Conheço do recurso interposto por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, à exceção do tópico \"Seguro Desemprego\", pois, não foi postulado na exordial, inexistindo condenação sob tal título. Não conheço, no aspecto, por falta de interesse em recorrer. Mérito. Do Vínculo de Emprego. Das Verbas Contratuais e Resilitórias. Consta da exordial que embora contratada pela primeira reclamada (Acser Recursos Humanos Ltda.), a autora exercia a função de caixa nas dependências da segunda ré, sob as ordens de seus prepostos. Depreende-se da peça contestatória da primeira ré, às fls. 98/116, que a relação de emprego vigorou entre 21 de dezembro de 2006 e 30 de abril de 2007, existindo Contrato de Prestação de Serviços firmado com a tomadora dos serviços, para os fins descritos na Lei nº 6.019/74. A ora recorrente, em sua defesa (fls. 172/202), alega inexistência de subordinação jurídica e demais elementos caracterizadores do vínculo empregatício. O MM. Juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego diretamente com Sendas Distribuidora S/A (segunda ré). Com as razões recursais, a segunda reclamada reitera os argumentos contidos na exordial, ressaltando que o contrato firmado com a real empregadora preenche os requisitos da Lei nº 6.019/74. Não procede a irresignação. A recorrente firmou Contrato de Prestação de Serviços Temporários com a empresa Acser Recursos Humanos Ltda. (primeira ré), cujo objeto consiste \"Prestação de serviços temporários de acordo com a lei 6.019 de 03 de Janeiro de 1974, regulamentada pelo decreto nº 73.841 de Março de 1974\", constando como motivo justificador \"ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS\" (fls. 122/127). Entretanto, a recorrente não se preocupou em comprovar, nos autos, circunstâncias específicas quanto à necessidade de mão-de-obra suplementar, para que restassem evidenciados os requisitos necessários constantes da Lei nº 6.019/74, justificadores da contratação temporária. Assim, diante da não comprovação dos requisitos formais e materiais para a pactuação do contrato temporário, andou bem o MM. Juízo primeiro ao decidir pela descaracterização de tal contrato. Ressalte-se que iniciada a prestação de serviços em 21 de dezembro de 2006, com desligamento em 30 de abril de 2007, foi extrapolado o prazo previsto na Lei nº 6.019/74. A comunicação à Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro para prorrogação do contrato de serviços temporários (fls. 128/141), por si só, não é suficiente, uma vez que não há nos autos, a autorização mencionada no art. 10 do dispositivo legal acima citado. Além do mais, a atividade da autora - \"operadora de supermercado\" - enquadra-se na atividade-fim da ora recorrente, que tem como objeto social a comercialização de produtos (fls. 168v.). Alega a recorrente inexistência de subordinação jurídica, contudo, o próprio contrato firmado pelas rés, prevê no item 9 (fls. 125): \"9 - O TEMPORÁRIO contratado nesta data pela PRESTADORA, foi previamente avaliado e aprovado pela TOMADORA quanto a sua capacidade técnica e idoneidade, ficando sob supervisão funcional da TOMADORA durante o período em que se encontrar prestando serviços a ela.\" Diante dos elementos existentes nos autos, correto o deferimento, em primeiro grau, do pedido de vínculo de emprego com a recorrente, que responde pelas verbas contratuais e resilitórias contempladas no r. Julgado, inclusive FGTS e respectiva multa de quarenta por cento. Nego provimento. Da Multa Prevista no Art. 477, § 8º da CLT. Insurge-se a recorrente contra a condenação relativa ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando que as parcelas deferidas foram reconhecidas por decisão judicial, existindo fundada controvérsia. Sem razão. Observe-se que a natureza jurídica da sentença que reconhece o vínculo de emprego entre as partes litigantes é meramente declaratória, e não constitutiva. Isto ocorre, uma vez que a relação empregatícia, embora reconhecida somente pela via judicial, era preexistente ao decisum. Portanto, reconhecido pelo MM. Juízo a quo o vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda ré, e, não tendo sido pagas as verbas rescisórias relativas ao término do contrato, devida a multa fixada no artigo 477 da CLT. Destarte, evidente a mora com relação às parcelas rescisórias, merecendo ser transcrito o aresto abaixo, com o mesmo entendimento adotado por esta Relatora, consistente no aresto proclamado pelo ilustre Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, prolatado no TST-ERR-590.432/99, Ac. SBDI-1, publicado no DJU de 5.4.2002, que assim dispõe: \"MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. A quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido por decisão judicial, porque a decisão que reconhece a relação empregatícia não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas já eram devidas à época da quitação. O empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. É devido o pagamento da multa. Embargos desprovidos\". Nego provimento. Da Sanção Prevista no Art. 467 da CLT. Insurge-se a ré contra a cominação prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. O não-pagamento das parcelas resilitórias incontroversas, por ocasião da primeira audiência, enseja aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT. Outrossim, a controvérsia deve ter fundamento convincente. A contestação da ora recorrente quanto ao vínculo de emprego postulado, não caracteriza litigiosidade razoável acerca das verbas resilitórias, ou seja, não faz com que se tornem controvertidas as rubricas, até porque não se vislumbrou esforço da Recorrente a comprovar as assertivas contidas na defesa. Mantenho, pois, a sanção prevista no art. 467 da CLT. Nego provimento. Da Multa Por Litigância de Má-Fé Pleiteada em Contra-razões. (???) ável a condenação da reclamada, pleiteada pela autora em contra-razões, porque a utilização de recursos previstos na legislação processual para atacar decisões contrárias à parte não caracteriza litigância de má-fé. Pelo exposto, conheço do recurso, à exceção do tópico \"Seguro-Desemprego\", e, no mérito, nego provimento ao apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Casas Bahia S.A. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Oswaldo Barbosa ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ), Geo Equipamentos Especiais Ltda. ( Jean Carlo de Almeida PR22929D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença,afastar a responsabilidade subsidiária, julgando improcedente o pedido quanto à segunda reclamada (Casas Bahia S/A), pelos fundamentos que se seguem: \"Da Responsabilidade Subsidiária. Insurge-se a segunda reclamadacontra a responsabilidade subsidiária. Procede a irresignação. A prova oral consiste no depoimento da testemunha indicada pelo reclamante (fls. 110): \"trabalhou de setembro a fevereiro de 2008; que era carpinteiro; que trabalhou nas obras das Casas Bahia; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era armador; que o armador mexe com ferragens das obras; (...) que a obra era uma contenção de encosta (...)\". As informações da testemunha confirmam as teses da ora recorrente, no sentido de que era dona da obra, sendo certo que a primeira reclamada (Geo Equipamentos Especiais Ltda.) em sua peça contestatória (fls. 23/24) afirma que foi contratada para prestar serviços alheios à finalidade principal das Casas Bahia S/A, de estabilização de encosta, destacando-se que a atividade-fim da segunda reclamada é comercialização de eletrodomésticos e móveis. Trata-se, portanto, de contrato de empreitada, envolvendo a real empregadora do reclamante, que tem por objeto a realização de obras inerentes à estabilização de encosta, necessária para o local onde a segunda ré desenvolve sua atividade empresarial. O fato de o autor, empregado da primeira reclamada (Geo Equipamentos Especiais Ltda.), ter laborado na obra realizada em local ocupado pela recorrente, não tem o condão de responsabilizar a dona da obra subsidiária ou solidariamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa contratada, considerando-se que o art. 455 da CLT preceitua solidariedade do empreiteiro e subempreiteiro principal, e não com o dono da obra. Em conseqüência, aplica-se à hipótese, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 do C. TST, verbis: \"Dono da obra. Responsabilidade.Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora\". A segunda reclamada tem como objeto social o estabelecimento de lojas de departamentos para o comércio varejista diversificado (fls. 61), que não se confunde com construtora ou incorporadora. Data veniado r. entendimento de primeiro grau, inaplicável no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV do C. TST. Merece ser transcrito o aresto, com o mesmo entendimento adotado por esta Relatora: \"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, na medida em que o acórdão regional aplicou a Súmula 331, IV, do TST, independentemente da 2ª Reclamada ser dona da obra, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONA DA OBRA - PROVIMENTO. 1. Nos termos Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. In casu, o Regional entendeu que a implementação do oferecimento de habitação popular mediante contrato com Empreiteira (1ª Reclamada) não afastaria a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (CEF) relativa às obrigações trabalhistas, independentemente do fato de a Contratante ser dona da obra. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte a quo merece reforma, no sentido de que não existe responsabilidade da 2ª Reclamada, dona da obra, no tocante às obrigações trabalhistas da Empreiteira (1ª Reclamada), determinando-se a sua exclusão da lide. Recurso de revista provido.\" (TST-RR-984/2004-004-02-40.0, 7ª TURMA, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ - 10/10/2008). \"\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Embargado : Nailde Mendes Dias ( Elson Freitas RJ78397D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão alegada, fixar o valor da causa em R$ 13.743,95, (treze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), valor atribuído na Inicial, invertidos os ônus da sucumbência, pelos fundamentos que se seguem: ¿Mérito.Das Omissões. Das Cláusulas 5ª e 6ª. Sustenta a Reclamada-Embargante que o v. Acórdão foi omisso ao não se manifestar acerca da cláusula 5ª dos Instrumentos Normativos referentes a 2005, 2006 e 2007; bem como, da cláusula 6ª das Convenções Coletivas de Trabalho referentes aos anos de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004. Alega que nos Instrumentos autônomos supra descritos, citados na peça de Contestação e no Recurso Ordinário, constou que, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, seria facultada à Empresa a adoção de escalas de plantão, nelas incluídas o período de refeição, sendo obrigatória a marcação do ponto unicamente nas entradas e saídas. De fato, o v. Acórdão ora embargado fez menção somente à cláusula 34ª dos Instrumentos Coletivos dos anos de 2005, 2006 e 2007, firmados entre os representantes das partes ora litigantes, que estipulavam ser de inteira responsabilidade do empregado usufruir do gozo do intervalo intrajornada. Entretanto, o mesmo fundamento apresentado na r. decisão embargada, quanto à cláusula 34ª instrumentos normativos, deve ser estendido em relação às cláusulas 5ª e 6ª dos instrumentos normativos. Assim, vez que não constou, nos instrumentos normativos supra mencionados, a necessidade de marcação prévia do intervalo intrajornada, tal como previsto em Lei (artigo 74, § 2º, da CLT), observa-se que, de qualquer modo, foi estabelecida regra autônoma estipulando diminuição de direitos ao empregado, o que não é permitido. A fim de que não pairem dúvidas, passa essa Relatora a transcrever a fundamentação constante do v. Acórdão, no aspecto, às fls. 277: ¿Os Instrumentos Normativos, sejam Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho não podem desrespeitar os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, nas Leis Ordinárias, bem como as previstas na Instrumento Consolidado, a CLT. Como acima destacado, a pré-assinalação do período de repouso está prevista no artigo 74, § 2º, da CLT. Qualquer normatização distinta desta previsão só poderia significar um plus em relação aos direitos já garantidos ao trabalhador, jamais uma redução. Este é o entendimento emanado do artigo 7º, caput, da Constituição Federal: ¿São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:¿ (Grifos nossos). Assim, não há como vislumbrar nenhum benefício ao empregado, ser sua ¿inteira responsabilidade¿ o usufruto do gozo do intervalo para refeição, independente da marcação do registro de ponto, como facultado pelos acordos coletivos trazidos aos autos. Desta forma, imposs¿vel a prevalência do negociado sobre o legislado, uma vez que, in casu, a cl¿usula em apreço, dos Acordos Coletivos, n¿o acarreta nenhum benef¿cio ao empregado. Destarte, dou provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos referentes à supress¿o do intervalo para refeiç¿o e descanso, os quais dever¿o sofrer um acréscimo de 50% do valor da remuneraç¿o da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, § 4¿, da CLT¿. Nego provimento. Do Valor da Condenaç¿o. Quanto à referida omiss¿o em relaç¿o à fixaç¿o do valor da condenaç¿o, assiste raz¿o à .Dessa forma, dou provimento, para, suprindo a omiss¿o ora alegada, fixar o valor da causa em R$ 13.743,95, (treze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), valor atribu¿do na Inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Declaro, ainda, nos termos do artigo 832, § 3¿, Consolidado, que a verba deferida no v. Ac¿rd¿o de fls. 275/278, referente à supress¿o do intervalo para refeiç¿o e descanso, possui natureza jur¿dica salarial, nos termos da Orientaç¿o Jurisprudencial n¿ 354, do C. TST. Da Violaç¿o Constitucional. Alega a Embargante que n¿o restou observado, no v. Acord¿o, que a Reclamante era supervisora de enfermagem, chefe de seu setor, e, dessa forma, possu¿a inteira responsabilidade quanto ao gozo do intervalo de uma hora. Acrescenta que o v. Ac¿rd¿o, ao declarar ser ¿¿vel a prevalência do negociado sobre o legislado, uma vez que, in casu, a cl¿usula em apreço, dos Acordos Coletivos, n¿o acarreta nenhum benef¿cio ao empregado¿, violou o artigo 7¿, inciso XXVI. A alegada violaç¿o constitucional demonstra o inconformismo da ora Embargante em relaç¿o ao julgado de segundo grau, que promoveu a reforma parcial do decisum a quo, n¿o merecendo apreciaç¿o pela via estreita dos presentes Embargos. Nego provimento. Da Contradiç¿o. Alega a Embargante que houve contradiç¿o entre o r. Ac¿rd¿o e os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Sustenta que foi atribu¿do à Ré o ônus de provar fato constitutivo do direito da Autora, ou seja, que n¿o usufru¿a do intervalo intrajornada, uma vez que foi devidamente contestado em sua peça de defesa. MOACYR AMARAL SANTOS, em Coment¿rios ao C¿digo de Processo Civil, Ed. Forense, IV volume, conceitua contradiç¿o como sendo ¿a sentença que faz, na fundamentaç¿o, afirmaç¿es inconcili¿veis, ou quando n¿o podem logicamente chegar ao dispositivo¿. No v. Ac¿rd¿o embargado n¿o ocorreu nenhuma das situaç¿es acima referidas. A contradiç¿o ora apontada, do decidido em segundo grau, com o estabelecido nos dispositivos supra mencionados, na verdade, apenas ressalta a intenç¿o de obter, por meio dos presentes Embargos, a reforma do provimento jurisdicional que lhe foi desfavor¿vel. Tal pretens¿o n¿o pode ser obtida por meio de Embargos Declarat¿rios. Nego provimento. Pelo exposto, dou provimento parcial aos Embargos de Declaraç¿o, para, suprindo a omiss¿o alegada, fixar o valor da causa em R$ 13.743,95, (treze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), valor atribu¿do na Inicial, invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nElizabeth de Abreu Brandao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699871"
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                                "8ª turma\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Simone Barbosa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Barbosa dos Santos\r\n\r\n“DIGA A PARTE CONTRÁRIA, FLS. 280”. \r\n\r\nId: 699256"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Liane Bernardete M P Machry [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marciane Silva do Nascimento [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marciane Silva do Nascimento\r\n\r\n\"Notifique-se a parte contraria, fls. 244\". \r\n\r\nId: 699269"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "699967": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Gerdau A.S. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Agnaldo do Nascimento ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorrido: Gerdau A.S. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Agnaldo do Nascimento ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), Construtora Guedes Cardoso Ltda. ( Adv. Joao Paulo Silva RJ 58210 D ).\r\n\r\n2 - 00039-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Helen Barros de Carvalho ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Helen Barros de Carvalho ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n3 - 00087-2005-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luiz Andre Correa Ribeiro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luiz Andre Correa Ribeiro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n4 - 00126-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nelson Cleber dos Santos Martins ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ).\r\n\r\n5 - 00141-1999-471-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Agravado: KATHYA NORONHA ZANARDI ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ), FRANCISCO DE ASSIS REZENDE CHEIBUB ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ).\r\n\r\n6 - 00177-2007-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Jose Maria Escaleira Ribeiro (Espolio de) ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: Marinesia Rosario da Rocha Abreu ( Adv. Carlos Fernando de Barros RJ 45309 D ).\r\n\r\n7 - 00189-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aldemiro dos Santos Gaby ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n8 - 00190-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Transretao Solucoes em Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Xistra ( Adv. Daniele Ferreira da Silva RJ 105779 D ), Transreta Logistica e Locacao de Guindaste Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n9 - 00196-2007-049-01-00-8 – RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Luiz Ramos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n10 - 00366-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva ( Adv. Antonio Marcos G. da Silva RJ 87207 D ). Retirado de pauta ante pedido de vista do MPT.\r\n\r\n11 - 00373-2000-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MAGDA JUREMA PEREZ DE MEDEIROS, MARIA EDITH JUNQUEIRA, WERTH FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), JOILDE CAMPOS VINHAS, SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA - Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Alvaro de Lima Oliveira RJ 2465 A ), FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB ( Adv. Rogerio Maia de Sa Freire RJ 96260 D ).\r\n\r\n12 - 00417-2005-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Claudio Torres Ribeiro ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n13 - 00417-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Lilian Mayer Balassiano ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n14 - 00425-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Antonio Norberto Batista da Silva ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n15 - 00495-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Granoil Ltda. ( Adv. Marcio de Mattos Goncalves RJ 87439 D ) - Recorrido: Maria Alice Pinto ( Adv. Marcus Vinicios dos Santos RJ 43361 D ).\r\n\r\n16 - 00569-2000-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Adv. Jose Eduardo Ribeiro de Assis RJ 73003 D ) - Agravado: COSME LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ( Adv. Luci de Jesus Pinto RJ 77382 D ), FICHER SEGURANCA LTDA ( Adv. Gilberto de Miranda Aquino RJ 60124 D ). Retirado de pauta ante pedido de vista do MPT.\r\n\r\n17 - 00618-2005-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Luciano Gomes Abrao (Espolio de) (Adv.Maria Jose Rodrigues Costa RJ 54766 D ) - Recorrido: Wagner de Mello Israel ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n18 - 00632-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sind Trab Ind Manipulacao Transf Centros Distr Estocagem Carnes Deriv ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sind Trab Ind Manipulacao Transf Centros Distr Estocagem Carnes Deriv ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ), Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n19 - 00642-2005-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sebastiao Paulo Gama ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: H SANTOS MOREIRA E COMPANHIA LTDA. ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ), MALWEE MALHAS LTDA ( Adv. Gilmar Krutzsch SC 6568 D ).\r\n\r\n20 - 00672-2007-007-01-01-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELISEU PALMEIRA DA COSTA ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ).\r\n\r\n21 - 00683-2007-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira Giesteira ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n22 - 00689-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Joao Henrique Peter Ren ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n23 - 00707-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Leonardo Oliveira da Costa ( Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira RJ 37677 D ) - Recorrido: Uma Internacional Representacoes Ltda. ( Adv. Wilson Cornelio RJ 10614 D ), Aerovias Nacionales de Colombia S.A. - AVIANCA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n24 - 00736-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Almir Soares de Oliveira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n25 - 00780-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Cunha ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n26 - 00806-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Silvani Costa da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n27 - 00816-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Renata Barcelos dos Santos ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Renata Barcelos dos Santos ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n28 - 00862-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASESPA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n29 - 00863-2005-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Walteir Amancio da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Walteir Amancio da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n30 - 00909-2007-075-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Cristiano Tessinari Modesto RJ 2386 A ), Milady Bomfim de Jesus ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Cristiano Tessinari Modesto RJ 2386 A ), Milady Bomfim de Jesus ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento ( Adv. Laura Astrolabio dos Santos RJ 127824 D ).\r\n\r\n31 - 00945-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cintia Cardoso Neves RJ 112990 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cintia Cardoso Neves RJ 112990 D ).\r\n\r\n32 - 01018-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Davi Politi ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Davi Politi ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n33 - 01040-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bernadete Leitier ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Chirley Monteiro e Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Francisco Carvalho Renno ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Sakiamuni Lima Sardinha ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Rubens Alberto Oliveira Rigo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Manoel Gaspar Filho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Luzia de Souza Pinheiro (Pensionista de Aluizio Duarte Pinheiro) ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Rubens Alberto Oliveira Rigo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Chirley Monteiro e Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Manoel Gaspar Filho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Sakiamuni Lima Sardinha ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Bernadete Leitier ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Francisco Carvalho Renno ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Luzia de Souza Pinheiro (Pensionista de Aluizio Duarte Pinheiro) ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n34 - 01041-2005-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sebastiao Santos Paulo ( Adv. Leonora Alves de Souza RJ 1337 B ), Treviso Rio Veiculos Ltda ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ) - Recorrido: Treviso Rio Veiculos Ltda ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ), Sebastiao Santos Paulo ( Adv. Leonora Alves de Souza RJ 1337 B ).\r\n\r\n35 - 01062-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Margareth Lemes da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Service Bank Servicoes Tecnologicos e Representacoes Comerciais S.A. ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Margareth Lemes da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n36 - 01072-2005-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Eunice Damazio ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ) - Recorrido: Marques Corretora de Seguros LTDA S/S ( Adv. Soraya Rodrigues Coelho RJ 61796 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Saude S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n37 - 01075-2005-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bella Lasevitch ( Adv. Luis Guilherme Tavares Russo RJ 54877 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Artur Tabachi Carrera Chaves RJ 137338 E ). Retirado de pauta ante pedido de vista da Exma. Sra. Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\n38 - 01170-2006-069-01-00-0 - RRPS - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Brasform Montagens Ltda ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ) - Recorrido: Josinaldo Domingos da Silva ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n39 - 01205-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n40 - 01230-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cooperauto Ltda. Coop. Trab. Consumo Motor. Auton. Transp. Rodoviario ( Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho MG 59954 D ), Editora Abril S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Manoel Vieira Machado ( Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins RJ 60869 D ). Impedimento do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n41 - 01288-2004-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: VERONICE ALICE DA CONCEICAO ( Adv. Elisabete Deniau RJ 112906 D ).\r\n\r\n42 - 01322-1991-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO J P MORGAN S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: MARIZA RITA DE REZENDE ( Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ 116823 D ). Impedimento da Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\n43 - 01347-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Marco Antonio Pereira Barreto ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n44 - 01355-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Carlos Alberto Goncalves dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Carlos Alberto Goncalves dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n45 - 01404-2007-068-01-00-4 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Mercadinho Aleluia da Vila Joaniza Ltda. ME ( Adv. Edson da Silva Costa RJ 103308 D ) - Recorrido: Eliane Avelino da Silva ( Adv. Espedito Augusto Pinto Pinheiro RJ 71451 D ).\r\n\r\n46 - 01463-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Maciel Campos de Azevedo ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n47 - 01524-2006-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Miguel Frederico Langer Hagge ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n48 - 01550-2003-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ). Retirado de pauta ante pedido de vista do MPT.\r\n\r\n49 - 01561-2006-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia, Rosana Rodrigues Santos Couto, Banco Bradesco S.A. - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Bradesco Vida e Previdencia ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Rosana Rodrigues Santos Couto ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ). Impedimento do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n50 - 01877-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Bardeline Tavares ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Bardeline Tavares ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n51 - 01887-2000-036-01-00-6 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Adv. Marcos Tinoco Falcao RJ 65757 D ) - Agravado: ROBERTO REGA PINTO ( Adv. Airton Lucena Barreto RJ 16985 D ).\r\n\r\n52 - 01919-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Maria do Carmo Teixeira Leitao Rangel ( Adv. Michele Goncalves Azeredo RJ 128328 D ). Retirado de pauta ante pedido de vista do MPT.\r\n\r\n53 - 01967-2001-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ) - Agravado: FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), RUY PERDIGAO ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n54 - 02002-1997-060-01-00-3 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: ALEX FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ) - Agravado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARINHO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), HUDMAR LIMA MARINHO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), NATIVE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Reginaldo Augusto RJ 47149 D ).\r\n\r\n55 - 02004-2000-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CCBA CENTRO DE CULTURA BRASIL AMERICA ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ), CBLB CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO BARRA LTDA ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ), WISE UP PROGRAMAS DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA ( Adv. Juliana Fernandes de Oliveira RJ 107864 D ), CBCA CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA AMERICANA ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ), CCLB CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE BOTAFOGO ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ) - Recorrido: JOANNA FARAH CATALDI ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ).\r\n\r\n56 - 02125-2000-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Recorrido: LUIZ NAZARENO SOARES HUGUENIN ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n57 - 02183-2002-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ), LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ) - Recorrido: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ), LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ). Para julgamento apenas do mérito do recurso da reclamada.\r\n\r\n58 - 02211-2007-245-01-00-3 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Segplus Suporte & Servicos Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), Luciano Jorge Silva dos Santos ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ).\r\n\r\n59 - 02676-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marajorgelina Caetano de Abreu ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n60 - 02721-1989-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: CARLOS ALBERTO DIAS FILHO ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ). Retirado de pauta ante pedido de vista do MPT.\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 699967"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                            "699997": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-041-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BRA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]; Agdo: SERGIO PAULUSSI [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]; Destinatário(s): Agdo BRA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nRegularizar representacao. Ciente de que, em caso de omissão, o recurso não será conhecido, com fulcro no art. 13 do CPC, prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Amanda Cavalcanti Reis [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Amanda Cavalcanti Reis [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, bem como regularizar a representação, ficando ciente de que, em caso de omissão, o recurso não será conhecido, prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]; Ebgdo: Nilza da Cruz [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Ebgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para sanar omissões apontadas, sem efeito modificativo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 699997"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª. Turma\r\n\r\nConclusões de acórdão\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)], Rcte: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]; Rcdo: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)], Rcdo: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]; Destinatário(s): Rcte Marcos Jose de Oliveira, Rcdo Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento à defesa. No mérito, por maioria, vencido o Exmo.Sr. Desembargador Relator, concede-se provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a demanda, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Ante a improcedência da demanda, restou prejudicada a análise do recurso do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-207-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Fin Tel Representacao Comercial Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]; Rcdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Mangano Barreiros [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Rcdo: Fin Tel Representacao Comercial Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]; Destinatário(s): Rcdo Fin Tel Representacao Comercial Ltda, Rcdo Nextel Telecomunicacoes Ltda, Rcte Paulo Roberto Mangano Barreiros\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Nextel Telecomunicações Ltda para julgar improcedente o feito, em relação a tal empresa, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Nega-se provimento ao recurso ajuizado por Fia Tel Representação Comercial. No que concerne ao seguro-desemprego, restou vencido o relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 699937"
                            ],
                            "699890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00075-2000-471-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Banco Itau S. A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : União (A/C Procuradoria Geral Federal) FERNANDO PICANCO MONTEIRO RIBEIRO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luciani Moraes Loureiro Vieira ( Roberta Cunha Marinho RJ130289D ), - Recorrido : Comercial Pentax Ltda ( Marcelo Palermo Gomes RJ73006D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477§ 8° da CLT. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda, cabendo a incidência previdenciária, apenas, sobre o saldo salarial pago em audiência.”\r\n\r\nProcesso: 00792-1994-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Monica Pereira da Silva RJ64933D ), - Recorrido : PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ZALI DA CONCEICAO COUTINHO ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos e conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pela reclamante em novas contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - Recorrido : Ricardo Souza de Jesus Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Joselito Barbosa da Silva ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TRANSPORTES AMERICA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA ( Rodrigo Hermida Pires RJ108834D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) afastar a condenação em horas extras e reflexos; b)afastar a condenação na multa do art. 477, § 8°, da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Claudeci de Souza Regis ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), - Recorrido : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Claudeci de Souza Regis ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e conceder parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas para afastar a multa normativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rivail de Lacerda Junior ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Andrea Cristina de Faria Martins RJ116357E ), - Recorrido : Rivail de Lacerda Junior ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Andrea Cristina de Faria Martins RJ116357E ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, exceto o tópico relativo a honorários advocatícios e gratuidade de justiça constante das razões recursais da reclamada, por falta de interesse e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Rivail de Lacerda Júnior para: a).que o sábado seja considerado dia de repouso; b) a gratificação de função integre a base de cálculo das horas extras. Conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Caixa Econômica Federal - CEF para; c).determinar que os valores pagos a título de sétima e oitava horas sejam deduzidos das horas extras ora reconhecidas; d)determinar que seja observado o salário-base relativo aos cargos de seis horas.”\r\n\r\nProcesso: 01949-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MARQUES ( Joao A Guerra RJ93429D ), COPIA UNIDA LTDA ( Glauco Armond RJ96383D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 04637-2003-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : NELCI BENTO DA CONCEICAO ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : NELCI BENTO DA CONCEICAO ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), CIKEL SERVICOS S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e conceder provimento ao recurso da CSN, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...” \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Embargado : Wellington dos Santos Peixoto ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Deraldo Oliveira Santana ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Dirceu Anselmini RJ81391D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-044-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União ( A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Cafe e Bar Sucena Ltda. ME -(Humberto Teixeira Diegues RJ 43533 D), “...por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02024-1997-045-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Instituto AMBEV de Seguridade Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, rejeitando -se os cálculos de ambas as partes e determinando a apuração através de perícia, conforme determinado na sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que redige o acórdão. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso...”\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-521-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores ( Jose Luiz Fenyo SP2299A ), - Embargado : Isaias Batista ( Janine Goncalves de Araujo Eyng RJ121444D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Adriana Santos de Sousa ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - Embargado : Brasilia Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-016-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Jarbas Pinheiro de Souza ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Embargado : Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão no julgado, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Waldemar Freire da Costa Filho ( Sergio de Almeida Araujo RJ46370D ), - Embargado : Brascan Imobiliaria Shopping Centers S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 699890"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-511-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Waltencir Teixeira Heckert (Renato Eccard RJ59761D), Auto Viacao 1001 Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Embargado: Waltencir Teixeira Heckert (Renato Eccard RJ59761D), Auto Viacao 1001 Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, ACOLHENDO PARCIALMENTE os da Ré para retificar mero erro material, fazendo constar da fundamentação do tópico relativo às diferenças salariais por acúmulo de função que foi dado parcial provimento naquele aspecto e REJEITAR os do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-018-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Agravado: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Construtora Jang Ltda. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Avac Macae Empreendimentos LtdaFrancisco Monteiro de Moura Filho ( Sandra Maria Alves Ribeiro RJ66593D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, sendo desnecessária a conversão de seu julgamento em diligência, uma vez que já oferecida a oportunidade aos Recorridos para apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se, então, à distribuição para este Relator, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Claudia das Gracas Silva (Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D) - Embargado: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A ( Rui José da Silva SP127220D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargado: Derly Cesar Russi Resende (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - por unanimidade, não conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, ante a irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-009-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Jose Ferreira da Neves (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D) - Agravado: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA. (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, sendo desnecessário converter o seu julgamento em diligência, eis que já foi oferecida a oportunidade à Recorrida para apresentação de suas contra-razões. Proceda-se, então, à distribuição a este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Embargado: Carlos Alberto da Costa (Aparecida da Silva Martins RJ95704D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02427-2006-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Antonio Schiavo Barbosa (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-026-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. (Ademar Machado da Motta RJ94227D) - Agravado: Paulo Roberto Venturini (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a r. decisão denegatória do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01462-1995-206-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D) - Embargado: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS (Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ42771D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01398-1998-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS HENRIQUE SOARES VALE (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) - Recorrido: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Clovis Luiz Sant'anna da Silveira RJ49937D), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a inépcia pronunciada, contudo, julgando Improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Ricardo Azevedo (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D) - Embargado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-011-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: CASSIA REJANE MACIEL ALVARENTO (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D) - Agravado: SANTANA REIS CABELEIREIROS ESTET BELEZA LTDA (Deive Liao RJ100145D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Exeqüente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02356-2002-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Recorrido: CARLOS SERGIO FERREIRA DOMINGOS (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, por maioria, acolher a preliminar de litispendência para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos “1” e de “5” a “10\" da inicial. Diante da homologação da renúncia em relação aos direitos postulados nos itens “3\" e “4\" da inicial (fls. 186) e da improcedência em relação ao item “2\", decisão irrecorrida pelo acionante, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Autor do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior quanto à litispendência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 699893"
                            ],
                            "699894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Alexander da Silva Caetano (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, III, do C. TST, em relação às horas de excesso quando efetivamente compensadas, e excluir da condenação a indenização por danos decorrentes do uso da imagem.\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira Inacio (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Danielle Roberta Sermoud Rosa (Diogo Cobo Soares RJ108874D) - Recorrido: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat (Helio Pereira Rocha RJ43978D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Ré ao pagamento da hora de intervalo parcialmente concedida, bem como determinar seu reflexo integrativo nos demais consectários legais. Restou vencido o Exmo. Sr. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 699894"
                            ],
                            "699895": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos de Oliveira Inacio, Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 176/80:\"... por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699895"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "699849": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 01198-2007-080-01-00-6 - RO - Rcte: Samuel da Silva Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] Rcdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rcte Samuel da Silva Gomes, Rcdo TNL Contax S.A:\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, conforme o r. despacho de fls. 580 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 20089\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 699849"
                            ],
                            "698068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Recorrente : Maria Alice de Araujo Aguiar ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar a autora o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, respeitada a prescrição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-026-01-00-0 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Recorrente : Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Gilson Moreira Benevenuto ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), -por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-421-01-00-2 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : SILAS ANTONIO DE SOUZA ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00946-1999-342-01-00-0 - AP - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Agravante : CSN Cimentos S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : CLESIO DE SOUZA MESQUITA (Pedro Alves de Souza RJ71059D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698068"
                            ],
                            "698069": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-302-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - Recorrido : Eva Maria Marques Dias de Araujo ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator quanto ao item “gratificação de função”, conceder parcial provimento ao recurso para: a) afastar a condenação ao pagamento de feriados; b) considerar que a autora desfrutava de intervalo de 01 hora, afastando-se a condenação respectiva; c) reduzir a condenação em indenização por danos morais, para 01 remuneração para cada ano de serviço, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699998": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n118 - 00651-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luciano Aguiar dos Santos ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n119 - 01158-2005-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Synapsis Brasil Ltda. ( Adv. Maria Aparecida Terrigno RJ 59297 D ) - Recorrido: Ricardo da Cunha Mouro ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n120 - 01470-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Marcelo Bruno de Azevedo ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação RIO DE JANEIRO, 03 de dezembro de 2008 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 699998"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "700673": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 02703-2004-341-01-00-9 – RO- Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRcdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], \r\n\r\nRcdo: PAULO VICENTE FERREIRA PINTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)],\r\n\r\nRcdo: CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Rcdo CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao. Contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 269 a 279, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700673"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "700359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-037-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), - Agravado : Ramon da Silva Mendes ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a decisão denegatória, destrancar o seguimento do apelo, que deverá ser distribuído na forma regimental, para regular prosseguimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Alexandre Machado ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - Recorrido : Alexandre Machado ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela ré e, no mérito, dar parcial provimento a seu apelo, afastando da condenação a verba referente ao desvio de função; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a devolução dos descontos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-074-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Rubem do Nascimento ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-075-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Roberto Enet ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido : Roberto Enet ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao adesivo do reclamante e, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcos Cavalcante, que adotou a tese divergente, capitaneada pelo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, mantendo a condenação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, DAR PARCIAL PROVIMENTO, por maioria, ao da reclamada, para afastar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, reduzido o valor da condenação para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (1ª divergência);.vencidos os Desembargadores Roberto Capanema, Relator e Ricardo Areosa, que afastavam a cominação das aludidas multas.///\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Josinaldo de Oliveira Alves ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Josinaldo de Oliveira Alves ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor, para, anulando a justa causa aplicada pela ré, declarar a dispensa sem justo motivo, deferindo-lhe as verbas daí decorrentes (aviso prévio indenizado, liberação dos depósitos fundiários, multa de 40%, 13º salário proporcional, seguro desemprego e multa do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho). Deferir, ainda, as horas extras pleiteadas e seus reflexos, em face da habitualidade da prestação do labor extraordinário. Dar provimento, parcial, ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a verba deferida a título de salário in natura. O imposto de renda será calculado e recolhido pelo empregador, incidindo sobre o total das verbas deferidas, devendo ser comprovado tal recolhimento, nos autos, em até 15 dias após a liberação do crédito, conforme disposto nos artigos 28 da Lei nº 10833/03 e 46 da Lei nº 8541/92, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Por sua vez, o recolhimento previdenciário (partes do empregado e do empregador) será apurado mês a mês, observando-se o teto de contribuição do trabalhador, devendo a ré efetuar a sua comprovação em até 15 dias, a partir da data prevista no artigo 276 caput do Decreto nº 3048/99, sob pena de execução imediata por esta Justiça Especializada, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, e de comunicação ao INSS, na forma dos artigos 86, 87 e 88, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Deverão, ainda, ser observados os títulos XXVI e XXVII da Consolidação acima citada, quanto aos recolhimentos supracitados, bem como a Súmula nº 368, do C. TST. Os juros de mora serão calculados de forma simples, 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõem o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8177/91; o artigo 883 da CLT e a Súmula 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária, deverão ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos dos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, da CLT; Leis n°4090/62 e n°4749/65 e, ainda, Súmula 381, do C. TST. Finalmente, para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das horas extras, ora deferidas, bem como dos seus reflexos nas parcelas salariais, uma vez que as demais parcelas não compõem o salário de contribuição do trabalhador. Tendo em vista o acréscimo da condenação, fixa-se o seu valor em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Custas de R$ 260,00, pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - Embargado : Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), Alex de Souza da Silva ( Maria Auxiliadora Freitas de Souza RJ88632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia de inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe a metodologia exposta na fundamentação supra no que tange à época própria para incidência de juros de mora e atualização monetária, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-062-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Rural de Investimentos S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Embargado : TV Omega Ltda. ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), Robson da Silva Alves ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Ricardo Guanabara ( Claudio Jose Torres Pereira RJ78651D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-322-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Bianca Breciani da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-026-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Agravado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformando a decisão denegatória, determinar o destrancamento do recurso ordinário, que deverá ser distribuído na forma regimental, para regular prosseguimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nQuebra Processo: 01313-2003-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Cristina Mara Caselli ( Higino Lima Falcão Neto RJ76985D ), - Recorrido: Banco Abn Amro Real S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprir as omissões, esclarecendo que é devida a remuneração da sétima e oitava horas diárias, e não apenas o adicional de 50%; que os dias não-trabalhados não devem ser computados, e que a gratificação de função e o adicional por tempo de serviço devem ser considerados no cálculo, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Gavea 1000 Sport Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Leblon 1000 Sport Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Carlos Alberto Pinto de Souza Junior ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Laura Cristina Nogueira de Paiva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a as horas extras e reflexos, as diferenças decorrentes do desvio de função, gratificação semestral, a gratificação ajustada, a multa normativa e a restituição das custas. O imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o artigo 28 da Lei nº. 10.833/03 e o artigo 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal. O recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, além de comunicação à União Federal. Autoriza-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, a gratificação semestral e a gratificação ajustada das verbas deferidas têm natureza salarial. Invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. José Antônio Rolo Fachada.///\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-030-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Caixa Economica Federal CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Agravado : Ana Lucia Nunes Pragana ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela reclamante, para deixar de conhecer do agravo interposto pela reclamada, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02087-2005-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Alessandra Viana Pinto ( Fernanda de Oliveira Bastos RJ123148D ), - Embargado : Caixa Economica Federal ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), Probank Ltda. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02414-2005-482-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : Jose Raimundo Ferreira Meneses ( Joao A Guerra RJ93429D ), Techint S.A ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02658-2005-205-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CONBRAS ENGENHARIA LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Valter Americo de Lima ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02881-2005-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro ( Antar Ossian Manoel de Nader RJ31917D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 700359"
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                            "700487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Igorneto Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Juazil de Jesus ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Jose Roberto Costa Santos ( Regina Celia Loureiro Simoes RJ53009D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda ré, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Cesar de Oliveira ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, deferindo os valores a título de FGTS e indenização resilitória. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pela ré, diante do novo valor atribuído à condenação, de R$ 6.000,00 (seis mil reais). As verbas supracitadas têm natureza indenizatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Rodrigo Gois de Souza ( Azuil Barbosa Paes RJ37753D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Patricia de Araujo Loures Coelho ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : Sistema PH de Ensino Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-015-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Luiz Felipe O Reilly ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto dp Excelentíssimo Redator Designado transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02160-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Roque Jose Gaia Pombo Junior ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Pem Engenharia S.A. ( Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 700487"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 16.01.2009 às 14:00 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pela Leiloeira TERESA BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designada a data de 30.01.2009, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. PROCESSOS: CPE 00082-2008-001-01-00-9, oriunda da 03ª Vara do Trabalho de Niterói, extraída da RPS 01623-2003-243-01-00-0, movida por JOSÉ MAURO DOS SANTOS (Adv.: não consta) em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv.: não consta). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 05: 330 (trezentos e trinta) metros de cabo de 144 fibrasóticas, tendo como especificação: CFOA-SM-DD-G-144, em estado de novo, cujo metro fora avaliado em R$ 25,60, perfazendo o total de R$ 8.448,80 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Os referidos bens se encontram na Rua General Polidoro, 99, 5º andar, Botafogo, depositados em mãos da Sra. Sabrina Vieira de Castro Couto da Silva; RT 00168-2007-001-01-00-0 movida por VALDECI DA CONCEIÇÃO (Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ 58.228) em face de NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALURGICOS LTDA E SERMETAL ESTALEIROS LTDA.. (Adv.: Pedro Melo Filho - OAB/RJ 77.375 e Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ 59.326). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 34/35: 01 (um) bebedouro elétrico com suporte para garrafão, em regular estado, avaliado em R$ 250,00; 01 (uma) mesa redonda de madeira, em regular estado, avaliada em R$ 200,00; 05 (cinco) microcomputadores completos, compostos de monitor, cpu e teclado, em regular estado, avaliados em R$ 1.200,00, cada; 01 (um) refrigerador cônsul 300, em regular estado, avaliado em R$ 300,00; 03 (três) armários de madeira com 2 portas, sendo um revestido em melanina, em regular estado, avaliados em R$ 350,00, cada; 04 (quatro) arquivos de aço com 4 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 100,00, cada; 05 (cinco) mesas de madeira com 2 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 200,00, cada; 01 (uma) xerox multifuncional work centre PE16, com impressora e copiadora, em regular estado, avaliada em R$ 1.000,00; 04 (quatro cadeiras giratórias, em regular estado, avaliadas em R$ 75,00, cada; 02 (dois) aparelhos de ar condicionado de 10.000 Btus, sendo um cônsul air master e outro springer silentia, em regular estado, avaliados em R$ 500,00, cada; 02 (duas) cadeiras giratórias com encosto alto, em regular estado, avaliadas em R$ 100,00, cada. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Os referidos bens já se encontram penhorados em dezenas de processos trabalhistas e estão localizados na Rua Cardoso de Morais, 61, salas 613/614, Bonsucesso, depositados em mãos da Sra. Nivia Barbosa Arnaus: CPE 00395-2004-001-01-00-3, oriunda da 03ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, extraída dos autos da RT 01720-2003-003-24-00-1, movida por JOSÉ FRANCISCO SANTANA (Adv.: não consta) em face de CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA (Adv.: não consta). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 059: 01 (uma) máquina para serrar trilho de ferrovia, com motor à gasolina 3,5 HP, marca CIP, em aparente regular estado, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O referido bem se encontra na Rua Caimbe, 215, Engenho Novo, depositado em mãos do Sr.Luiz Carlos Oliveira Machado; RT 00466-2001-001-01-00-5 movida por NEUZA MARIA DA SILVA (Adv.: Sonia Regina de Carvalho - OAB/RJ 53.925) em face de SORVETERIA E LANCHONETE MULTISABOR LTDA; LUIZ MALUTO DOS SANTOS SOBRINHO E GEDALVA DE OLIVEIRA LIMA. (Adv.: não consta). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 217: 01 (um) automóvel Ford Fiesta, Placa JAJ 1079, ano 1996, cor vermelha, chassi 9BFZZZFHATB027658, renavam 659087847, no estado de uso, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O referido bem está registrado no Detran em nome de Gedalva de Oliveira Lima (CPF 330.121.137-20) e se encontra na Rua Artur Imbassai, 45, apto. 202, Penha, depositado em mãos do Sr. Luiz Matulo dos Santos Sobrinho; RT 01635-2002-001-01-00-5 movida por JOSÉ LUIZ MODESTO (Adv.: Sebastião Augusto Serafim - OAB/RJ 55.880) em face de RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO (Adv.: Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ 105.045). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 131: 02 (dois) refrigeradores com porta de vidro, marca metalfrio, em funcionamento, no estado, avaliados em R$ 2.400,00, cada; 02 (duas) espreguiçadeiras de piscina, em madeira, no estado, avaliadas em R$ 1.300,00, cada; 01 (um) banco de madeira maciça, para três pessoas, no estado, avaliado em R$ 1.600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Os referidos bens se encontram na Rua Coronel Ribeiro Gomes, 171, São Conrado, depositados em mãos do reclamado; RT 01921-1996-001-01-01-1, movida por ARNALDO ALVES DA COSTA (Adv.: Maria do Glória Neves - OAB/RJ 57.836) em face de ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.: Heleno Nogueira Sotelino - OAB-RJ 47.051). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 276/279: 01 (uma) caminhoneta de passageiros, a gasolina, placa RJ - Rio de Janeiro, LBQ 0199, marca VW, modelo Kombi, ano de fabricação 1997, modelo 1997, com capacidade para nove passageiros, potência 56cv, motor 1600, categoria particular, cor predominante branca, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 13.000,00; 01 (um) aparelho de fax, marca Quasar, Auto Pax, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 300,00; 01 (um) microcomputador, montado, completo, na cor gelo, sem marca e modelo aparente, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 500,00; 01 (uma) máquina de escrever elétrica, marca Facit, na cor grafite, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 200,00; 05 (cinco) arquivos de aço, com quatro gavetas com puxadores, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 1.000,00: 02 (duas) mesas de madeira, medindo aproximadamente 1,50m x 0,80cm, com seis gavetas cada, em regular estado, em uso, avaliadas em R$ 200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Os referidos bens se encontram na Estrada do Quitite, 362, Freguesia, Jacarepaguá/RJ, depositados em mãos do Sr. Luiz Bernardino Bastos Furman. OBS: Ficam cientes os srs. Interessados que o veículo acima descrito apresenta dívidas de IPVA, no valor de R$ 2.573,92, referentes aos exercícios de 2003 a 2008, sendo certo que tais débitos serão de responsabilidade do arrematante. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Márcia Barbosa Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 697831"
                            ],
                            "697832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por HELANO PORTELA DE AGUIAR (Adv.: César Gerpi - OAB/RJ 55.282) em face DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv.: Luiz Eduardo Chaves de Souza - OAB/RJ 59.236), processo nº 02473-1989-001-01-00-4, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 01ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, que foi designado o dia 16.01.2009 às 15:00 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 367, sendo pela Leiloeira Pública TERESA BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 30.01.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Prédio e respectivo terreno situado na Rua São Luiz Gonzaga, 126 e 126-A, na freguesia de São Cristóvão, cujo terreno mede em sua totalidade: 5,80m de frente, até a extensão de 30,14m, onde alarga para 14,40m, por 34,80m, alargando aí novamente para 19,10m, por 18,40m e 19,10m nos fundos e 83,34m do outro lado, confrontando de um lado com o prédio 122, antigo 46, e com os prédios 118, antigo 44, de propriedade de Francisco Rocha ou sucessores e nº 88, antigo 32, de propriedade de Álvaro Castro Carvalho ou sucessores e ainda com os fundos dos prédios 338 e 390, do Campo de São Cristóvão, de propriedade de Isaura Canavarro Pereira e outros, e Horácio Augusto Martins ou sucessores, respectivamente, e pelo outro lado com os prédios 132, 136 e 142, antigos 50, 52 e 54, de propriedade de Inocêncio, Álvaro e Joaquim Pires da Fonseca ou sucessores e nos fundos com terreno da rua São Januário, atual nº 74, de propriedade de Roque de Moraes Costa ou sucessores. INSCRIÇÃO 325.104-8, CL 6388-3. AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). RJ., 20/03/07. Conforme certidão do 03º RGI, o referido imóvel encontra-se registrado em nome da Reclamada (R.5), apresentando os seguintes gravames: R.07 - PENHORA: por determinação do juízo da 14ª Vara Federal da seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, face a ação movida pela Superintendencia Nacional do Abastecimento - SUNAB, através do processo nº 92.008.5222-0; R.08 - PENHORA: por determinação do juízo da 14ª Vara Federal da seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, face a ação movida pela Superintendencia Nacional do Abastecimento - SUNAB, através do processo nº 90.004.7614-3; R.09 - PENHORA: por determinação do juízo da 03ª Vara Federal da seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, face a ação movida pela SUNAB - Superintendencia Nacional do Abastecimento (credor) e como devedora Distribuidora de Comestiveis Disco S/A, pelo valor de 78.901,31 Ufirs diárias; R.010 - PENHORA: por determinação do juízo da 21ª Vara Federal da seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, face a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, através do processo nº 91.0122127-2; R.11 - PENHORA: em virtude da ação trabalhista movida por João Gonçalves da Costa contra Distribuidora de Comestiveis Disco S/A, pelo valor de R$ 20.591,31, através do processo nº 869/86; R.12 - PENHORA: por determinação do juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, face a execução fiscal movida pela Superintendencia Nacional do Abastecimento - SUNAB, através do processo nº 93.004145-8; R.13 - PENHORA: por determinação do juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, face a execução fiscal movida pela Superintendencia Nacional do Abastecimento - SUNAB, através do processo nº 94.0015581-6; R.14 - PENHORA: por determinação dos juízos da 23ª Vara de Fazenda Pública e 04ª Vara de Execução Fiscal, face a ação movida pela Fazenda Nacional, através do processo nº 94.0015633-2; OBS: Existe, ainda, a apresentação de ofícios para registro de outras penhoras, os quais encontram-se com exigências. Demais informações sobre o imóvel, como recuo, desapropriação, débitos fiscais, etc., serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar em 24 (vinte e quatro) horas o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Márcia Barbosa Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 697832"
                            ],
                            "692923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01968-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIDIO PEREIRA FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST, Aut DELCIDIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 520, de que foi convolado em penhora o depósito de fls 519, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTUNES DE ANDRADE [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3822/2008- CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1989-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIBO AMORIM CUBO FILHO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIBO AMORIM CUBO FILHO\r\n\r\nComprovar o deposito da diferença devida a a titulo de Imposto de Renda,conforme fls 427, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAMILO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 221 verso, devendo informar o atual enderecoda reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusadete Carvalho do Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deusadete Carvalho do Nascimento\r\n\r\nAo recorrido em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA SOARES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA SOARES, Reu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nVenham as partes com as peças disponíveis para restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Santana [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Santana, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.36/38 que julgou provido em parte o pleito. Custas de 40,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCATURY [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, de fls 166, em 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vania Lucia\r\n\r\nTer ciencia da sentença que julgou provido os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Marinho [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Motta Ltda. [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Motta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mayrink de Almeida [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Paulo Mayrink de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 20,00, ônus da ré .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nCgto: Sind. Propagandistas Prop. Vend. Vend. Prod. Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Cgto: Sindicato Propagandistas de Belford Roxo Queimados Japeri e Paracambi [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Cgto: Sindicato dos Propagandistas da Baixada Fluminense [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Glaxosmithkline Brasil Ltda., Cgto Sind. Propagandistas Prop. Vend. Vend. Prod. Farmaceuticos ERJ, Cgto Sindicato dos Propagandistas da Baixada Fluminense, Cgto Sindicato Propagandistas de Belford Roxo Queimados Japeri e Paracambi\r\n\r\nTomar ciência da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela terceira ré .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pinto de Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda., Aut Valdeci Pinto de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 200,00, ônus da ré. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Aut Raimundo Jose Brito\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 120,00, ônus da ré .\r\n\r\nProcesso: 01584-1986-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MENDES TAVARES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MENDES TAVARES\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Tesserolli [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tesserolli, Reu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas de R$ 160,00, ônus da parte autora. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Junior [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Ltecman Comercio e Servico Ltda. ME [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)], Réu: ATL TELECOM LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Junior\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 01538-1987-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FELIPE DINIZ, Réu: JUAREZ GERALDO DINIZ, Réu: TANIA MARIA DINIZ ANDRADE, Réu: IRMAOS DINIZ SA COM E IND -FRIGODINIZ [Adv. Joao Luiz Juntolli (OAB: MG 69339 - D)], Réu: AQUILES LEONARDO DINIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS DINIZ SA COM E IND -FRIGODINIZ\r\n\r\nCiência da petição de fls. 655/656 e do ofício de fls.649/653, devenco complementar o valor devido, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no termo de acordo de fls.647 .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Domingues da Silva Rocha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Benedicto Aurelio Ximenes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Aurelio Ximenes da Silva, Aut Ipugican de Souza Martins, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Silva Mendonca [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nReu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Silva Mendonca, Reu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 85vº .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rangel de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAo recorrido em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Junior [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02350-1990-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nAo embargado em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy da Silva Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy da Silva Rodrigues\r\n\r\nAo recorrido em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREVAL FIRMINO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREVAL FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 119. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Antonio da Silva [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionisio Jose de Oliveira Bebidas e Gelos [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dionisio Jose de Oliveira Bebidas e Gelos, Aut Mariano Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.123/129 que julgou procedente em parte o pedido.Custas pela reclamada de R$ 100,00. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Pinto [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Construtora Ponto 3 [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Construtora Ponto 3\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Bedoia [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nReu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra dos Santos Bedoia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1991-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSANTO DO BRASIL LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 1249 .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Afonso das Neves Leitao [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAMELA SIQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMELA SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 274 .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesar de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Souza da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Center Brasil do Caju Ltda. [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Souza da Silva\r\n\r\nCiência dos cálculos homologados de fls.55 .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Robson Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Princesa do Monteiro Ltda. [Adv. Marilda Pimentel da Silva (OAB: RJ 81842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Princesa do Monteiro Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias do FGTS-01, até a data de vencimento da próxima parcela do acordo, sob pena de responder pelo equivalente .\r\n\r\nProcesso: 01739-1993-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ZAMBRONI FILHO [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Viana Saback [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1986-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SODRE AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNC. DO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNC. DO BANERJ\r\n\r\nAos agravados, em prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barros de Sa [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Toldos e Cia. Ltda. [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Barros de Sa\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Aparecida Ferreira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Loiola Feitosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Loiola Feitosa, Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Heggendorn Laginha de Moraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Heggendorn Laginha de Moraes\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 01636-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO RODRIGUES NUNES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nTomar ciência que os autos encontram-se à disposição para obtenção das cópias requeridas\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-001-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Helena Maria Bomker Basilio [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marcenes Tarcsay [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Dias | [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Dias |\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Apolo Ltda.\r\n\r\nTer ciência das guias Darf e GPS acostadas aos autos .\r\n\r\nId: 692923"
                            ],
                            "692924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-001-01-00-2 – Monito\r\n\r\nRqte: MANAEM DA SILVA LUZ\r\n\r\nRqdo: TEC TER SERVICOS E OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Chinelato, Aparecida Hiroko Uemura Figueiredo, Eduardo dos Santos Oliveira, Marcos Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 82, que desconsiderou a personalidade juridica da demandada, incluindo os sócios Alexandre Chinelato, Aparecida Hiroko Uemura Figueiredo, Marcos Pereira da Silva e Eduardo dos Santos Oliveira, devendo proceder o pagamento do quantum debeatur em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692924"
                            ],
                            "692925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rangel de Souza\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692925"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698694": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-003-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cavalcanti de Holanda\r\n\r\nRéu: Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do conteudo de fls.179,10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698694"
                            ],
                            "698695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01428-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MAGALHAES SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.188,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RIVELO VIEIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAJUR ORGANIZACAO EXECUTIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RIVELO VIEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.185,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Correa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Pizarro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Correa Nascimento\r\n\r\nciência do despacho de fls.87,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.316,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI APOLINARIO FILHO [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELI APOLINARIO FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.135,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Barbosa de Santana [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Barbosa de Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,as fls.336,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES MOREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa Geraldo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rosa Geraldo \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO HENRIQUE SILVESTRE MENDES [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARLA LIMA DE AMIL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut SANDRA CARLA LIMA DE AMIL\r\n\r\nCiencia da decisao de fls.298,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Francatti Camargo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Francatti Camargo\r\n\r\nCiencia do oficio da DRT,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ataide Lopes Braga [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ataide Lopes Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.75/100,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comebrax Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comebrax Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.23/24,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Leite Marinheiro [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Casqueira Magalhaes Leal [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Casqueira Magalhaes Leal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,bem como impugnar os calculos de fls.83,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gino Candino Bezerra da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Bar Vermelho Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Confeitaria e Bar Vermelho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-003-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Aparecida Azevedo da Silva [Adv. Andrea Nubia Vasconcelos Silva (OAB: RJ 142933 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALENCAR GOMES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme fls.206,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Pinto [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa, Aut Sergio Pereira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, as fls.270 e 276,no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira dos Santos [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.190. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Medeiros dos Santos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Medeiros dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: MULTIFRUTI POMAR VERDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.137,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Tavares Bessa [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Soares de Azevedo [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.126,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENECY ALVES DOS SANTOS [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nReu: SERME SERV ELETRICIDADE RADIOLOGIA MEDICA LTDA [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERME SERV ELETRICIDADE RADIOLOGIA MEDICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,custas e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Meneses da Silva Santos [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Meneses da Silva Santos, Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\n|Convolado em penhora o deposito recursal de fls.100,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GUALANDE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: M PIMENTEL MARTINS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE GUALANDE\r\n\r\nciência do despacho de fls.185. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.134,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Jesus [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Céu Aberto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3727/2008,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Fernandes Sobrinho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo,com o acrescimo da multa,no prazo de 48 h,sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00581-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VARGAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO LTDA ME [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE VARGAS, Réu RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MARQUES SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.349 .\r\n\r\nId: 698695"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01836-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE ASSIS DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: RJF AMIZADE MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidao, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2000-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CASSIANA BARBOSA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nReu: ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CASSIANA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA OLIVEIRA FRADE [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA OLIVEIRA FRADE\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02003-1992-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA FONSECA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01854-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ARAUJO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMPE MANUT. PROJ ELETR E ELETRONICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niderval de Souza Matos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niderval de Souza Matos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE CASTRO AMEAL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para memorial .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 264 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vamberto Fernandes Pereira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nEsclarecer acerca do ocorrido, conforme despacho fl 172, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Oliveira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDizerem as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ASSIS MARQUES BARBOSA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HILDO MARQUES BARBOSA (A/C MARIA ALICE MARQUES BARBOSA) [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ASSIS MARQUES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 235, indeferindo a retificação da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Fernandes de Assis [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Carla Cristina Fernandes de Assis\r\n\r\nDizerem as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACINO PINTO DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais- R$ 2.000,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GOMES RIBEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut HAMILTON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados, devendo a reclamada vir com o pagamento em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Gomes de Mendonca [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Gomes de Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON COELHO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON COELHO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUDES PEREIRA DE MESQUITA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CÁSSIA BLAUTH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUDES PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1991-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA LUZ BUENO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO BARRA BAIXA LTDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA LUZ BUENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-1995-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA VITORIA CAZEMIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA VITORIA CAZEMIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SABINO DA SILVA [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON EZIO GUIMARAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON EZIO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da petição fls 104 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Machado dos Santos [Adv. Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB: SP 95647 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Celso Luiz Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Eduardo Moreira Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Rodrigues dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndeferia, por ora, a citação por edital, devendo ser aguardada a audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00878-1995-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELO JR [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: CNPROS JUNIOR PARTICIPACOES S A MENDESPAR [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNPROS JUNIOR PARTICIPACOES S A MENDESPAR, Aut NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELO JR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barros de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Gonzalez Cabeleireiro Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Barros de Almeida\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação, em 10 dias, após anotação da CTPS. Os autos so poderao ser retirados em carga apos essa data .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima de Freitas Pessoa [Adv. Cleber de Sa Pereira (OAB: RJ 109364 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Freitas Pessoa\r\n\r\nDeferido prazo de 5 dias, conforme requerido a fl 98 .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Valuche Ferraz [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Engex Engenharia Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engex Engenharia Ltda., Aut Valerio Valuche Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DE SANTANA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DE SANTANA, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto da Silva , Réu Scopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Prudencio de Lima [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Prudencio de Lima, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Campello da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Campello da Silva, Réu Supermercado Montreal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Bar Silva Rio Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves da Silva , Réu Panificação e Bar Silva Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 697133"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-015-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Renz \r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Antonio Affonso Pimentel Neto (sócio), Guilherme Antonio Moreira da Costa (sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Affonso Pimentel Neto (sócio), E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Guilherme Antonio Moreira da Costa (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699754"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-015-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nRéu: SUREBEAM BRASIL LTDA, TECHION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nTerceiro Interessado: ACELÉTRICA - Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SUREBEAM BRASIL LTDA, TECHION INDUSTRIAL BRASIL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 324: \" 1 - Digam as partes se há diligências a serem requeridas, no prazo comum de cinco dias. 2 - Em não havendo manifestação no prazo suso mencionado, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. 28/11/208.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699755"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CASTRO FERNANDES [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUREBEAM BRASIL LTDA, Réu: TECHION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nTI: ACELÉTRICA - Comércio e Representações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): ACELÉTRICA - Comércio e Representações Ltda, Aut PAULO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 324: \" 1 - Digam as partes se há diligências a serem requeridas, no prazo comum de cinco dias. 2 - Em não havendo manifestação no prazo suso mencionado, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. 28/11/208.\" .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-015-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO DE CASTRO FERNANDES [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Egdo PAULO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nCiência despacho de fls. 395: \"1 - Junte-se nos autos principais cópia do acórdão da E. 2ª Turma (fls. 383/394). 2 - Após, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo os autos dos ET, dando-se, antes, ciência às partes pelo prazo comum de cinco dias. 25/02/08.\" .\r\n\r\nId: 699756"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):Proc. RT 00474-1997-016-01-00-3 - Rte. JOÃO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM (Adv. Antonio Batista dos Santos - OAB/RJ: 027978/D) Rdo. LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA N/P SÓCIO MANOEL MONTEIRO PINTO SALES JUNIOR (Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão - OAB/RJ: 086154/D) Bem(ns): 1) Um automóvel Fiat marca Weekend SX, ano fab. 1999, placa LCT-6127, Renavam 718070038, chassi 9B0185925X7018941, em razoável estado de conservação, em funcionamento, em nome de Manoel Monteiro Pinto Sales Junior, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 549, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 365, 2º andar, Castelo/RJ. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 700223"
                            ],
                            "700097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Soares Barradas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos do Excepcional [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae Associacao de Pais e Amigos do Excepcional, Aut Gisele Soares Barradas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA REALIZAÇÃO DE LEILOES MARCADOS PARA OS DIAS 29/01/2009 (1º LEILAO) E DIA 12/02/2009 (2º LEILAO), AMBAS ÀS 13:30 HORAS NO AUDITORIO DE LEILOES LOCALIZADO NA AV.RIO BRANCO, Nº 151 - 5º ANDAR - CENTRO RJ/RJ PARA A EXCUSSAO DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL COUTINHO SANTANA [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL COUTINHO SANTANA, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA REALIZACAO DE LEILOES MARCADOS PARA OS DIAS 29/01/2009 (1ºleilao) e 12/02/2009 (2º leilao), AMBOS ÀS 13:30 HORAS NO AUDITORIO DE LEILOES NA AV. RIO BRANCO, 151 - 5º ANDAR - CENTRO RJ/RJ PARA EXCUSSAO DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nProcesso: 02114-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLEMENTINO DO VALLE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ROBERTO CLEMENTINO DO VALLE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA REALIZACAO DE LEILOES MARCADOS PARA OS DIAS 29/01/2009 (1ºLEILAO) E 12/02/2009 (2º LEILAO), AMBOS ÀS 13:30 HORAS NO AUDITORIO DE LEILOES LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, 151 - 5º ANDAR - CENTRO - RJ/RJ PARA EXCUSSAO DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nId: 700097"
                            ]
                        }
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00989-2004-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PAC PRO APOIO COMUNITARIO [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PAC PRO APOIO COMUNITARIO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 968,26 .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Longa Vida Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nCgto: Hedivan Pereira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Longa Vida Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 108,61 .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON RIOS DE LIMA\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 121,99 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 121,99 .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CAMARA DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.067,60 .\r\n\r\nProcesso: 00668-2002-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nReu: DCMC COPIADORA INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DCMC COPIADORA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.494,01 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO ROBERTO COELHO DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE FERREIRA CAMPANHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE FERREIRA CAMPANHA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 222,28 .\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA GUETGLAS MEIRELLES\r\n\r\nReu: CARRO FACIL LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARRO FACIL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 415,18 .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Contardo Franco de Sa [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Rosto e Cia. Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Rosto e Cia. Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.298,52 .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella dos Santos Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 45,88 .\r\n\r\nProcesso: 00775-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES DE SOUSA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL DE LISBOA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOL DE LISBOA SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.711,76 .\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Jose Alexandre [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: EVALDO PESSANHA DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Reu: Amadeu Pinto [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amadeu Pinto, Reu EVALDO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 144,79 .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAVID BATISTA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nReu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 301,56 .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA TABERNA DA GLORIA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR NOVA TABERNA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 167,78 .\r\n\r\nProcesso: 00745-2000-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER DE ARAUJO ALVES [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nReu: TRANCAUTO SERVICOS TECNICOS DE CHAVES LTDA [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANCAUTO SERVICOS TECNICOS DE CHAVES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.550,40 .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARTINS DA SILVA E MARIA EDUARDA MARTINS DE SOUSA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 140,37 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO AGOSTINHO DE BRITO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 171,70 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nReu: PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 575,68 .\r\n\r\nProcesso: 00816-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE ROSA MOREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nReu: BAR E LANCHONETE PEDRA FURADA LTDA [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR E LANCHONETE PEDRA FURADA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 381,49 .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Leni Monteiro Paulino Fernandes (OAB: RJ 33593 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 559,63 .\r\n\r\nProcesso: 00937-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO ALVES DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.263,36 .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 187,45 .\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BENTO FILHO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nReu: STILO 2000 LTDA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu STILO 2000 LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.812,59 .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares da Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 86,78 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE MENINO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nReu: COMBRAERO COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMBRAERO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.858,38 .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda. [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 888,86 .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO PAVUNENSE [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO PAVUNENSE\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 32,18 .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Costa [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Luiz Projetos e Instalacoes de Material Eletrico S/C Ltda. ME [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Luiz Projetos e Instalacoes de Material Eletrico S/C Ltda. ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 612,73 .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Pangaio Seda [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.575,36 .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FABRICIO DA COSTA [Adv. Lourival Souza (OAB: RJ 62203 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO PRIOLLI [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO ANTONIO PRIOLLI\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 804,12 .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Constantino Severiano [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nReu: Solange Campos de Souza Pires [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Solange Campos de Souza Pires\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 866,16 .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER CARVALHO GOMES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 278,41 .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa de Oliveira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi (OAB: RJ 126636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 184,84 .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Oliveira Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda., Aut Jonatas de Oliveira Ferreira\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar o número de seu NIT e CPF e a ré o número de seu CNPJ e comprovar o pagamento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00599-2002-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMILSON FRANCISCO NORBERTO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: MAN CHEN LANCHONETE E PASTELARIA LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAN CHEN LANCHONETE E PASTELARIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 252,03 .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santos de Menezez [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nReu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 453,43 .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Rezende Marques [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 148,60 .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Humberto Batista da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nReu: EMASE Empresa de Manutencao e Servicos [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMASE Empresa de Manutencao e Servicos\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 485,54 .\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE DE SOUSA XAVIER [Adv. Alcidea Wanderley Szepanivk (OAB: RJ 89247 - D)]\r\n\r\nReu: CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 260,56 .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Americo da Silva Filho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nReu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 395,51 .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 445,28 .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Sales [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nReu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 248,50 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO DE MOURA [Adv. Natalicio Marinho dos Santos (OAB: RJ 37859 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Vilma Carlos Bandeira de Mello (OAB: RJ 22615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 411,46 .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darque Souza dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.828,74 .\r\n\r\nProcesso: 00595-1993-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 7.161,27 .\r\n\r\nProcesso: 00970-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LOPES DE LIMA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIMOLDE FORMAS ESCORAMENTOS METALICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIMOLDE FORMAS ESCORAMENTOS METALICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 5.526,16 .\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo o autor, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 257/300.\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA COSTA CONSTANTINO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA, Aut PRISCILA DA COSTA CONSTANTINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo o autor, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinário da ré às fls. 303/308.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cindy Rocumback [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bian Fashion Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bian Fashion Confeccoes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 618,64 .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ENEDINO DA COSTA [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDAREM [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ENEDINO DA COSTA, Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDAREM\r\n\r\nA parte autora deverá informar o número de seu NIT e CPF e a ré o número de seu CNPJ, vindo com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FERREIRA LOURENCO [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA MATERNAL JARDIM INFANCIA FLORESCER LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA MATERNAL JARDIM INFANCIA FLORESCER LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 56,47 .\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUNIOR MARQUES OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MODELO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUNIOR MARQUES OLIVEIRA, Réu PANIFICACAO MODELO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 162, bem como da expedição do alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo, ainda, comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO DOMINGOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS MEM DE SA 72 LTDA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO PECAS MEM DE SA 72 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAES GUIMARAES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut MAURICIO PAES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 189, acolhendo-os. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 697993"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02042-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA CUSTODIO DA SILVA [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE DE ARIMATEIA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Marques da Silva [Adv. Milton Silva Junior (OAB: RJ 111014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda., Aut Ednilson Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista de Souza [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda., Aut Rogerio Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pryscila da Silva Rocha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservaco Ltda., Réu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS, Aut Pryscila da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 929.719,84.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Don Juan Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Don Juan Ltda., Aut Jose Almir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cardoso dos Santos Sansao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Rosana Cardoso dos Santos Sansao, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao recurso ordinário por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Martins Trajano [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Harad Comercio de Produtos Tipicos Alimenticios Arabes Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harad Comercio de Produtos Tipicos Alimenticios Arabes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pimenta Malof [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pimenta Malof\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 281,00. \r\n\r\nProcesso: 00821-2004-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA CRUZ [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nReu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 106,08. \r\n\r\nProcesso: 00900-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE FRAN CISCA RIBEIRO [Adv. Aluizio Pereira Machado (OAB: RJ 45028 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAINHA SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: expedido alvará à reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00959-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO BARBOSA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO BARBOSA\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-021-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA\r\n\r\nRetirar os autos independente de translado. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO RODRIGUES CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Reu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Gamboa de Santo Cristo Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assumpcao Messias [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assumpcao Messias\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciência: indeferido o requerimento de folhas 16 por não esgotados todos os meios. \r\n\r\nProcesso: 00217-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA NORONHA MAIA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: ROVITI PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA NORONHA MAIA, Réu ROVITI PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 30.379,55.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Amorim [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Cláudio Amorim, Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da reunião dos autos. \r\n\r\nApresentar, querendo, contestação na audiência já designada para o dia 14/04/2009, sob pena de revelia e confissão. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA GUEDES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM INTERNET LTDA [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nVir com o contrato social atualizado para comprovação do quadro societário. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Gonçalo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor anunciado a folhas 07, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas. Mecânicas, de Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor anunciado a folhas 07, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00676-1996-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CESAR PIRES CHAVES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Exte: LEONARDO NUNES BLUHM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IVER GONCALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CDG-COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE GAS DO RJ- [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDG-COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE GAS DO RJ-\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nComprovar o INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS PARABOLQS LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA GOMES [Adv. Regina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA, Aut MARCOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em favor do reclamante.\r\n\r\nComprovar o valor obtido em saque. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Fernandes Honorio [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ptda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ptda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERE FONSECA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Reu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Reu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL, Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE ARISTEU DE LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA DA COSTA MIRANDA, Réu: REGINA CELIA ARGENTINO RIBEIRO, Réu: MONICA DE ABREU REGGI, Réu: SILVIO ACATAUASSU MARTINS, Réu: FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA, Réu: JERSI VILLALBA ALVIM MARTINS, Réu: TECNYTRAN SERVICOS TECNICOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE ARISTEU DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARBOSA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA sucessor do Banco BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BARBOSA LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 699328"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00001-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAXIMINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA BOM GOSTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAXIMINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00066-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONY COUTINHO JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 315. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR SOUSA PORTO FILHO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR SOUSA PORTO FILHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Pacheco da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Pacheco da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, obervando o despacho da fl. 157, item 2, com relação a cota previdenciária de responsabilidade do empregador, bem como o item 3 acerca da conversão em TR. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Andrade de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Andrade de Almeida, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDou pela perda da prova pericial. Digam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARCOS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Del Ciampo Chelini [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nReu: Formas Femininas Brasil Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Formas Femininas Brasil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 14,00), em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRUTUOSO MEDEIROS GUTIERREZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fl. 1062. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes Brandão [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Fernandes Brandão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Jesus Henriques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda de Jesus Henriques\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erenilda Cortes Barreto [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Erenilda Cortes Barreto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Galdino da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com o endereco atual do consignado, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Salvador [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-025-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: MOACIR BUENO [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nExdo: AVICOLA AVESUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MOACIR BUENO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecom Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 169/173, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyce Rocha [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIEL CHAVES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIEL CHAVES\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. 123. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS BARRA LTDA [Adv. Ida Maria Martins Calazans (OAB: RJ 31365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Paes Sardinha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Cancio [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Cancio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Alves Campos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Alves Campos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Brum Bezerra [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brum Bezerra\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea de Almeida Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea de Almeida Lima\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Tobias [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Engenho Soares Cereais S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Engenho Soares Cereais S.A., Aut Rogerio de Oliveira Tobias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ BORGES DA SILVA [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDMAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ BORGES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 415, bem como dos documentos que o acompanham, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA SANTOS FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA SANTOS FARIAS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nId: 700036"
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                                "Expediente de 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Castilho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Carlos Castilho\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 247/248: \"...PROCEDENTE EM PARTE os embargos de devedor...\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MONIZ PORTELLA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sandro Vieira de Moraes (OAB: ES 6725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA, Aut VILMA MONIZ PORTELLA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 725/726: \"...julgo IMPROCEDENTES os embargos de devedor.\" \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 358: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos de devedor...\". \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete Marins Reis [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janete Marins Reis\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Cartier do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jailson Matos Farias\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FRANCISCO VIDA [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DAVID FRANCISCO VIDA, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do TRT, devendo requerer o que for de direito. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Bispo dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Devendo o autor juntar a documentaçao adequada.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Souza de Almeida [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nRéu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, Réu: Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., Réu: CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Souza de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Russel Leandro [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Russel Leandro\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR FARIA NERY [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FARIA NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.441: \" Indefiro, venha o réu com o CNPJ do Sindicato \" \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISS SULA BECHER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISS SULA BECHER\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 356/357 e 361/362. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidenir do Nascimento Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidenir do Nascimento Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RODRIGUES DA ROSA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciência da petição do autor req. com cálculos de diferença do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01553-2002-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nReu: FLOWERS CRISTALY LANCHONETE LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILTON SANTOS ROCHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.100: \" Defiro o prazo de 60 dias \" \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Rosa Sarmento\r\n\r\nTer ciência do despacho de FL. 350: Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: MAISON CONGELE LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 291/298. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wairy Dias Cardoso [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Papiro Treinamento em Informática Ltda. [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wairy Dias Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Moreira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: MG Crespo Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64/65. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Mendonca da Silva [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia de Vasconcelos Moura [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia de Vasconcelos Moura, Aut Eva Mendonca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Evangelista Dantas [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)], Réu: BC Cosmeticos Ltda e outra [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Industria Cosmetica Coper Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valeria Evangelista Dantas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo acórdão de fls 274/276. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE CORREIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE CORREIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 541: Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00188-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Se a discórdia persistir será designada perícia.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernando Alves de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JESG GNV Instaladora Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernando Alves de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Proibo o autor de retirar os autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA CONFIANCA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 120. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Amaral de Santana [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Cobrascam Shopping Centers S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Shopping Cittá América , Réu: Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrascam Shopping Centers S.A, Réu Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio, Aut Magno Amaral de Santana , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.197:...Nego seguimento ao recurso do Madureira Shopping por deserto, admitindo apenas o de combrascam. Ao recorrido.\" \r\n\r\nId: 699545"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marcelo Cuesta [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Bruno Marcelo Cuesta\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls 421, e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Fernandes [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nReu: Altor Rio Comercio Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Reu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da proposta de parcelamento da Ré. fls 103. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Almeida [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Silveira Vasquez Lavi [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Silveira Vasquez Lavi\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA, Réu FABRICA DE MOVEIS SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora ,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor.fls 227. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COTILHA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nId: 699766"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "692545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-028-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, pelo depósito de fls. 45, devendo indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692545"
                            ],
                            "692546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI MARIA LEITE [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CUNHA MELO DE EDUCACAO CULTURA LTDA [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE CUNHA MELO DE EDUCACAO CULTURA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLEAN HOUSE COM ATACADO DE MAT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maia Costa [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Imobiliarios Ubirajara Zapponi Ltda. [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maia Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislea Ferreira Malaquias [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Prudencio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A (atual denominacao de TELERJ CELULAR S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu VIVO S.A (atual denominacao de TELERJ CELULAR S.A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Conceicao Soares [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Conceicao Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Menezes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE ROSE VENTURA VIANOSKI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE ROSE VENTURA VIANOSKI\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO CESAR GUEDES ERNANDES\r\n\r\nContra-arrazoar os respectivos recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SARDO MARQUES [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut MANUEL SARDO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195, devendo a ré indicar o valor devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria dos Santos [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Belfam Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Ltda., Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1998-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO LUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO LUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1349. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Agdo: Keila Andreza Alves Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Keila Andreza Alves Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI SWINERD GOMES DA COSTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI SWINERD GOMES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço atual do 1º réu, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juicy Brazileiro Granato Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 405. \r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1987-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 879/887 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cassio Gomes Luiz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cassio Gomes Luiz, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo comum: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA DA SILVA LOURENCO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE PHP TECNICA IND. E COM. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Baldez de Castro [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Baldez de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 144 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Martins, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-028-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Pedro Souza Temoteo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Domingos de Moura [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Domingos de Moura\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENITO GARCIA FURTADO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNAL DO BRASIL SA, Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 413/430 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Cabral de Sant Izabel Ribeiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Cabral de Sant Izabel Ribeiro, Réu Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s), podendo informar,inclusive, sobre a possibilidade de conciliação. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 692546"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02240-1997-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo de 05 dias preclusivos para manifestaçoes, e o autor, inclusive, para impugnaçoes .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newman de Mattos e Almeida [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Soumar Unidade Médica Trabalhista Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newman de Mattos e Almeida, Réu Soumar Unidade Médica Trabalhista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.19/verso. Deferido prazo de 10 dias sucessivos para quesitaçao .\r\n\r\nProcesso: 01127-1994-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PAULA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: PACK PALLETS EMBLAGENS INDUSTRIAL E COMERCIAL [Adv. Sandra Maria Bezerra Cardozo (OAB: RJ 41701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PAULA\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio foi total, tomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Matos Muros Victal [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Coopertiva de Trabalhos Multiplos, Réu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda., Aut Jaqueline de Matos Muros Victal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucir Portugal Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Portugues Expresso Gas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucir Portugal Santos, Réu J. Portugues Expresso Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelia Silva Nascimento [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer AM 31 LTDA ME [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Lazer AM 31 LTDA ME, Aut Maricelia Silva Nascimento\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio foi total, tomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Jesus Gallier [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional do Petróleo - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Jesus Gallier\r\n\r\nAcolhida a preliminar arguida pela re, declarando a Justiça do Trabalho incompetente para conhecer e julgar a presente lide .\r\n\r\nId: 698907"
                            ],
                            "698908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz Pereira\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distrbuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698908"
                            ],
                            "698909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zildemar Afranio Jesus de Abreu\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as, fundamentadamente, em 05 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nSe desejarem produzir prova testemunhal na forma do artigo 825, paragrafo único, da CLT (c/c artigo 407, do CPC), deverao apresentar rol no mesmo prazo acima fixado. Caso contrario, deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimaçao (artigo 825, caput, da CLT, c/c artigo 412, paragrafo 1º, do CPC), sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPreclusa a produçao de prova documental (artigo 787, da CLT , c/c/ artigo 396, do CPC).\r\n\r\nDeverao as partes prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao (Sumula 74, do C.TST, e artigos 343, paragrafos 1º e 2º, 348 e 349, do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 01127-1994-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PAULA\r\n\r\nRéu: PACK PALLETS EMBLAGENS INDUSTRIAL E COMERCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m PACK PALLETS EMBLAGENS INDUSTRIAL E COMERCIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio foi total, tomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Matos Muros Victal\r\n\r\nRéu: Work Coopertiva de Trabalhos Multiplos, ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Work Coopertiva de Trabalhos Multiplos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698909"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02259-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA BARBOSA BACALHAO [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA BARBOSA BACALHAO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02106-1993-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR FERREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCARIOT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEAL LARANJEIRAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LEAL LARANJEIRAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONTEIRO GONCALVES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Julio Gallo [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio Gallo\r\n\r\nDizer, em 10 dias, como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 02145-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANIEL IZAIAS ALVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: MOYASHI DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Newton Lobo de Carvalho (OAB: RJ 6991 - D)], Réu: FORNECEDORA DE GEN ALIMENTICIOS LU BRIZZI LTDA [Adv. Newton Lobo de Carvalho (OAB: RJ 6991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANIEL IZAIAS ALVES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente a fim de indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PANDINO DE CARVALHO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PANDINO DE CARVALHO\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. .\r\n\r\nId: 699638"
                            ],
                            "699633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01657-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito Gaspar Traiano [Adv. Flavio Maria Luigi Traiano (OAB: RJ 131364 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital-Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital-Lar Interlink S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SOUSA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SOUSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Melgaco [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT- Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Melgaco, Réu TMKT- Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino Aguiar Portela [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino Aguiar Portela\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA DE SOUZA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEMERITA SOC BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Jesus dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maia Henriques Marau [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Jesus dos Santos, Réu Rosangela Maia Henriques Marau\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 12/12/2008, as 10:30 horas para anotação na CTPS do autor, pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39 § segundo da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmens Batista da Silva [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmens Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILA ROSA MARTINS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILA ROSA MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Kopke [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Kopke\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Furtado de Mendonca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Pedro Furtado de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil e nomeado perito o Sr. Alcides Nunes da Costa Filho, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT), Aut OSMANIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos do E. TRT, devendo o reclamante liquidar o julgado, pelo prazo de 10 dias, observando-se as parcelas deferidas nos julgados e os parâmetros fixados no v. acórdão de fls. 674/690. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Gomes\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA RIBEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Jesus (socio), Réu: Juscelino Galdino da Silva (socio), Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Maria Eliane Honorato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDizer, em 10 dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ricardo Abreu [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Bava Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ricardo Abreu\r\n\r\nCiência da devolução dos autos, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vicente da Silva, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 129/137, pelo prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE JOAQUIM DA COSTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES TARDEN [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)], Aut: ADEMIR RAFAEL DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: LUIZ CESARIO DA SILVA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)], Aut: SEBASTIAO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: EDIELSON JERONIMO DA SILVA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Furtado [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Reu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCiência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais dez dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00013-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da empresa Migra Segurança Privada Ltda. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Thomaz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: Florada da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Florada da Serra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, noa prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Andre Foly [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: HJF 2006 Distribuidora de Alimentos de Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HJF 2006 Distribuidora de Alimentos de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerinaldo Antunes Ribeiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerinaldo Antunes Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Freire de Lucena [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Freire de Lucena\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 90/161, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Loureiro Rodrigues [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Loureiro Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros do juízo, de fls. 67/68, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MATA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MATA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel Filho\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Caldeira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangu Ltda., Aut Roberto Caldeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado perícia. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Sousa [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)], Réu: Condominio Barra Bali [Adv. Joao Carlos Damous (OAB: RJ 22991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Bali, Réu IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pela 1ªreclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00586-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Cirino Ribeiro, viuva de Otto Ribeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTAL. TECNICAS SA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIT SOCIEDADE DE INSTAL. TECNICAS SA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.260/262, devendo comprovar o depósito inidcado à fl.259, em face do disposto no item \"XI\" do termo de acordo de fl.242, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Macedo Ramos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional [Adv. Paulo Roberto Ferreira Valverde (OAB: RJ 141624 - D)], Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Macedo Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DAMASCENO DORNELLES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, Réu JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUEDES PEREIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GUEDES PEREIRA, Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nReu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.181, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Lanchonete Voluntários 328 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ GUSMAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ GUSMAO, Réu GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romoacir Duarte da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Castelinho do Sul Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Castelinho do Sul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Mendes da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para assinar a petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01400-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DOS SANTOS (ESPOLIO) [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC RECREATIVA PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC RECREATIVA PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ, Aut JORGE JOSE DOS SANTOS (ESPOLIO)\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativos de fls.383/384, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Euci Pereira de Figueiredo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nReu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Euci Pereira de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-033-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INACIO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDpdo: CONCHA DA LUA DISCOTECA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte INACIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Correa Sa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Correa Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN AVILA RIBEIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nReu: Graca Maria Barbosa da Silva, Reu: LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Reu: Manoel Pereira Lopes, Reu: Benigno de Oliveira Barreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN AVILA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente a fim de indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DOS SANTOS BRASIL PEQUENO [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH DOS SANTOS BRASIL PEQUENO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Servicos de Automoveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES SILVA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Diniz Mendes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01419-1993-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY LOBATO DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALIETE NAZARETH DE SOUZA COUTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ESPOLIO DE MARLY NILCE MURAD FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ZILSON MEIRELES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AFONSO FERREIRA RODRIGUES NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO FERREIRA RODRIGUES NETO, Aut ALIETE NAZARETH DE SOUZA COUTO, Réu Banco Itaú S.A., Réu BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ LIQ EXTRAJ, Aut CELY LOBATO DE CARVALHO, Aut ESPOLIO DE MARLY NILCE MURAD FERREIRA, Aut ZILSON MEIRELES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. Devendo os reclamantes, no mesmo prazo, se manifestarem acerca da alegada sucessão processual.\r\n\r\nProcesso: 01128-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA PEREIRA DA MOTA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE PAIVA SIQUEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença, conforme requerido à fl.392, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução, nos termos do despacho de fl. 396. \r\n\r\nProcesso: 01300-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHA DE CASTRO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHA DE CASTRO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NOGUEIRA SOARES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NOGUEIRA SOARES, Réu INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 161, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContestar impugnação de fls. 704/712, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA FERRAZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PEREIRA FERRAZ\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 196, tendo em vista o teor do edital de notificação de fl.164 e a tentativa de bloqueio de valores, inclusive de eventuais contas de titularidade dos sócios, conforme expediente de fl.167.\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Candido [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Candido\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de bloqueio via Bacen-Jud, uma vez que os sócios não foram regularmente notificados, e tendo em vista que tal medida já se mostrou infrutífera em face da reclamada, conforme certidão de fl.40; devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 48 horas, mantidas as determinações de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 00935-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SALES FARIAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Multedo (socio), Réu: BRASNAVE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE SALES FARIAS\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. Em cartório, uma vez que se trata de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Saraiva da Costa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Bar Clipper Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Bar Clipper Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ALVES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma da Costa Santos Nascimento, Réu: Jefferson Guimaraes de Moraes Bauce [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)], Réu: CHURRASCARIA DOMIMBEL LTDA, Réu: CHURRASCARIA TORRES DO MEIER LTDA, Réu: Fabio Candido do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jefferson Guimaraes de Moraes Bauce\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de nº 3599/2008, do Banco do Brasil, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 264, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. Devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da comunicação de óbito do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo dos Santos Gabriel [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo dos Santos Gabriel\r\n\r\nTomar ciência de que ficou mantido o disposto na sentença de fls. 30/31, conforme despacho de fl. 36, devendo comprovar o pagamento das custas de fl. 31, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE DE LIMA MELO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA MULTI SERVI ASSES DE SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DE LIMA MELO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Xavier da Silva [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi sobrestado o feito pelo prazo de 30 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Alves Lourenco [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindmaster Assessoria de Condominios Ltda. [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindmaster Assessoria de Condominios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA JOSE GOMES\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fls. 1233/1234, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COELHO GUIMARAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias de Almeida (socio 1a. rda), Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: Fatima de Souza Alves de Almeida (socia 1a. rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO COELHO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de alvará, devendo contestar os embargos à execução, pelo prazo de 05 dias, bem como, no mesmo prazo, informar o atual endereço dos sócios da 1ª reclamada, em face das notidicações devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Mendes de Mattos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Reu: Casa de Saude Nossa Senhora da Penha [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Mendes de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO ADOLPHO BLOCH N/P PEDRO JACK KAPELLER, Réu: CARLOS SIGELMANN, Réu: JACQUELINE KAPELLER, Réu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: ESPOLIO OSCAR BLOCH SIGELMANN N/P PAULO RODOLFO PELLICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca da petição de fl. 336/345, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 699633"
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                            "698561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Xavier da Silva \r\n\r\nRéu: Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698561"
                            ],
                            "698563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Silva Arlindo\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producoes de Eventos Ltda., Forca Vip Servicos Gerais Ltda, Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forca Vip Servicos Gerais Ltda, Possante Assessoria e Producoes de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.893,97 e R$ 8.304,98.\r\n\r\nPena de aplicação de multa de 10% na forma do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698563"
                            ],
                            "698564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01938-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA MEINEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01938-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA MEINEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nPreclusa a oportunidade... .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Souza da Silva [Adv. Vânia Carvalho da Silva (OAB: RJ 136551 - D)]\r\n\r\nReu: Lobato e Abrantes - Rei dos Amassados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Gonçalves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nogueira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nogueira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00403-1993-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCO ANTONIO SILVARES PINTO CLARO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP Viação Aérea de São Paulo S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVARES PINTO CLARO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 361 no importe de R$ 1.567.458,55.\r\n\r\nProcesso: 00659-1995-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA ABB [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)], Réu: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Réu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefere-se a dilacao de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Network Distribuidora de Filmes S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Network Distribuidora de Filmes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz, Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. da ré. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Da autora.\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Almir Lima de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Mazzarolo [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Isidoro Mazzarolo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Soares [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joel da Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA, Réu: Alexandre Vinicius Peralta, Réu: Mary Gissel Molina Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Mendes [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda., Aut Sebastiao Araujo Mendes\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas.\r\n\r\nNessa oportunidade, a ré deverá, se for o caso, apresentar quesitos suplementares, devendo ainda indicar outras diligências que entenda necessárias ao deslinde. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Silva Arlindo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producoes de Eventos Ltda., Réu: Forca Vip Servicos Gerais Ltda [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Silva Arlindo, Réu Forca Vip Servicos Gerais Ltda, Réu Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...271. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 2505711,91 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02529-1990-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CERVASIO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GLADSTON OLIVEIRA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eliane Honorato Silva, Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Daniele Maria Honorato Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GLADSTON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliades Pereira Martins da Cunha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremares Hotéis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliades Pereira Martins da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nTomare ciência da expedição de alvara p/FGTS e oficio Seg Des .\r\n\r\nProcesso: 01631-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: POSTO REAL DE PECAS E GASOLINA LTDA, Réu: RICARDO CORREA BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. Alvara de fl. 257 .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Germano de Oliveira Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 698564"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE QUEIROZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo rte às fls 331, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carvalho de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA., Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Amancio Azevedo [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Amancio Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Tolentino Chagas [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nReu: PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL, Reu: PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL, Reu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Tolentino Chagas\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados ão insuficientes para a total asatisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 214/216 e fixo o principal em R$ 12.638,57, equivalente a 1.057.282,95TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.069,03, equivalente a 89.429,99 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00 e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Quaresma [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Quaresma, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira da Silva Junior [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Vero Construtora Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nogueira da Silva Junior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Avelina Flores [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nReu: Mauricio Martins Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Avelina Flores\r\n\r\nTomar providências em virtude da petição de fls 43, da reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo da Silva [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00304-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANCI DE ARRUDA PREDES [Adv. Antenor Cossenza Filho (OAB: RJ 11526 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANCI DE ARRUDA PREDES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Oliveira Pena [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Oliveira Pena\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição da reclamada, de fls 185, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Forest Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araujo da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei nº 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Silva de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Jose da Silva [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clailton Candido de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda. [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias acerca das alegações do autor, juntando, caso queira, outros documentos que entenda necessários. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira da Silva de Oliveira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Bitencourt [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira da Silva de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls31 e fixo o principal em R$ 1.138,76, equivalente a 95.263,27 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 83,25, equivalente a 6.964,30 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 60,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Monteiro Rodrigues [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: MONICA MARA CARDOSO AMOINHA [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Monteiro Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPGAZ COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execuçãol, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da lei nº6830/80.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Alves Meira Cotrim [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A e outros [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A e outros, Aut Maria Cristina de Oliveira Muniz, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência da homologação do acordo de fls 564/565. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildes de Jesus Tavares [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nReu: Emaseg - Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emaseg - Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, acostando aos autos a respectiva GPS, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO VICENTE DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA TRANSITO [Adv. Sergio Rogerio dos Santos Menezes (OAB: RJ 101789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCiência dos documentos juntados e da certidão de fls 97, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES VIEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES VIEIRA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados e depositados à disposição do Juízo foram convolados em penhora, para os fins de que trata o art. 884, da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza e Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza e Silva, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, em virtude da oitiva da testemunha no dia 18/02/2009, às 10:30 horas, na 4ª VT/DC. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ALVES RIBEIRO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 211, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-1987-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 1307/1310 e fixo o principal em R$ 130.695,23, equivalente a 10.975.155,94 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 88,52 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 114/115, da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Barros Pinto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitazação S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Barros Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Dias dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria Dias dos Santos\r\n\r\ntomar ciência das informações on line, fornecidas pela Jucerja, a fim de requerer o que for de seu interessem no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria Bezerra [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Produção Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Bezerra\r\n\r\nEsclarecer em dez dias, sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial, considerando-se o que estabelece o art 852-A, parágrafo único, da CLT e tendo em vista , ainda, que a mera inclusão de um réu no polo passivo da demanda, não gera qualquer direito ao demandante. \r\n\r\nProcesso: 00646-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA REAL EMPREITEIRA MARMORITE IMOB LTDA [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA REAL EMPREITEIRA MARMORITE IMOB LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta apresentada pelo reclamante, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZER DIAS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZER DIAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do reclamado, no tocante á inclusão do autor na folha de pagamento, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfect Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Transcional IEC. de A. de M. Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfect Administracao e Servicos Ltda., Réu Transcional IEC. de A. de M. Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-1992-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AURELIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES\r\n\r\nTomar ciência quanto à exceção de pré-executividade de fls 358, visando sua manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND AUXILIARES ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut SIND AUXILIARES ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeson Braga Lacerda [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência, para os efeitos do art 884 da CLT, que o depósito de fls 121, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Jesus da Silva [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Augusto [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Ebony [Adv. Elcilene de Araujo Leao (OAB: RJ 82740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves Augusto\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação doc rédito exequendo, Fornecer em trinta dias, meios pra o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Joaquim dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Joaquim dos Santos\r\n\r\nEsclarecer os fatos noticiados quanto ao descumprimento do acordo uma vez que às fls 131, é dito que a 1ª parcela não teria sido paga, ao passo que na petição de fls 137 o rte afirma que a última parcela não teria sido quitada.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Martins de Araújo [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Camara Cardoso [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE VASCONCELOS ALHEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição e documento de fls 226/227, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Conceicao de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Conceicao de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Sa Vieira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Sa Vieira\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de mais dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Aut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO, Aut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUIBALDO SALGADO VELOSO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, nos termos do acórdão de fls 1180/1186, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02259-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar providências, diante do ofício de fls 894, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02482-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Pereira da Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)], Aut: SHEILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto às informações prestadas pelo DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Vitor Ferreira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelotimo da Barra Distribuidora de Gelo Bebidas Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelotimo da Barra Distribuidora de Gelo Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme fls 43, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND E PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 698773"
                            ],
                            "698774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 214/216 e fixo o principal em R$ 12.638,57 , equivalente a 1.057.282,95 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.069,03, equivalente a 89.429,99 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 100,00, e de execução no valodr de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698774"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE OLIVEIRA CORTES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Oliveira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORCILIO GONZO FILHO [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORCILIO GONZO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA CARVALHO DA SILVA SALERMO [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA CARVALHO DA SILVA SALERMO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Zilda de Jesus Alves de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda. ME [Adv. Renato Henriques Teixeira (OAB: RJ 55960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Invest Marketing Ltda. ME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ignacio Fereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drigas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ignacio Fereira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARCIA PIMENTA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARCIA PIMENTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar de Paula Vieira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA DOS SANTOS FARIA COSTA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA DOS SANTOS FARIA COSTA\r\n\r\nAtender O DESPACHO DE FLS 328 ,\r\n\r\nProcesso: 01157-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls .\r\n\r\nProcesso: 00934-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGES DE ANDRADE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCLE ROIG DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCLE ROIG DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR LOPES DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-036-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: IVAN RODRIGUES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IVAN RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEZILDA JERONIMO VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEZILDA JERONIMO VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Serra Nunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Serra Nunes\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ;\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01678-2001-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINIR MENEZES SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINIR MENEZES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01481-1994-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN TERESA DA SILVA MENDES [Adv. Rosangela da Silva Amorim (OAB: RJ 58568 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN TERESA DA SILVA MENDES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Raposo [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea de Souza Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea de Souza Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLAUS MARCUS NORDFALK FROTA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLAUS MARCUS NORDFALK FROTA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Jose Roberto de Oliveira Andrade (OAB: SP 96294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nId: 699259"
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                                "Processo: 00663-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Freire de Oliveira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)], Réu: Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS, Aut José Carlos Freire de Oliveira, Réu Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras\r\n\r\nCiencia da decisão dos embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ SOUZA LIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: TEREZINHA GONCALVES COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ SOUZA LIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR DIANTE DO DESPACHO DE FLS. 141. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jorge Ferra Martinez [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Roberta Fernandes Aveline (OAB: RJ 125696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jorge Ferra Martinez, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00711-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORCILEI LEITE PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Reu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Reu: kLEBER DA SILVA SOARES, Reu: Jose Benicio Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCILEI LEITE PINTO\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DE PETIÇÃO DA RÉ COM ANÚNCIO DE SUA FALENCIA. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Teixeira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Itar Dolphin Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos Teixeira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01075-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE JESUS SILVA FRAGA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: ANA LUCIA PEREIRA LISBOA DA VEIGA SOARES, Réu: DOMINGOS DA VEIGA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DE JESUS SILVA FRAGA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FLORES MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FLORES MARTINS, Réu PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 372 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Guimaraes Esteves [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Guimaraes Esteves\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SO BRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00129-1995-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY FALLET PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE O CANGURINHO LTDA [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho (OAB: RJ 57306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY FALLET PAES\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves de Mattos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves de Mattos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00696-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERCY CAMELO DA SILVA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVEIRA REVESTIMENTO ALVENARIA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERCY CAMELO DA SILVA, Réu SILVEIRA REVESTIMENTO ALVENARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 47, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL MOUREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR COOP PREST SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL MOUREIRA DA COSTA\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA BNOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Egdo: Vicente Tadeu Sa Spena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Egdo Vicente Tadeu Sa Spena\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProcesso: 00931-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA SOARES DOURADO (VIUVA) MANOEL V DOURADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martins de Lima Filha [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRECLAMADA TOMAR CIENCIA DA DEVLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Nunes Moreira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Nunes Moreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01722-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ARAGAO DE ARAUJO DINIZ [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO ARAGAO DE ARAUJO DINIZ\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Duarte [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Andrade Duarte \r\n\r\nVENHA O AUTOR AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-1995-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY FALLET PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE O CANGURINHO LTDA [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho (OAB: RJ 57306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY FALLET PAES\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA SOUZA LOPES [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA SOUZA LOPES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DE PETIÇÃO DA RÉ DANDO NOTÍCIA DE SUA FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02468-1991-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: VILMAN LOPES DA FONSECA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DIAS DELGADO, Réu: YARA RAMOS DELGADO, Réu: ROGEMAR TRANSPORTE LTDA, Réu: FRANCISCO MANOEL DELGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA, Aut CELSO DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA, Aut VILMAN LOPES DA FONSECA\r\n\r\nVISTAS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Durao Fragoso [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: BMF Bolsa de Mercadorias e Futuros [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)], Réu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMF Bolsa de Mercadorias e Futuros, Réu Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Aut Jose Jorge Durao Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 331, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00894-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NUNES CARNIER [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NUNES CARNIER, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Oliveira Fontes Filho [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Oliveira Fontes Filho\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nId: 698763"
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                            "700198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700198"
                            ],
                            "700191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Santos Reparos Navais, Uniao Federal - Marinha do Brasil, 1 Distrito Naval\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santos Reparos Navais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700191"
                            ],
                            "692538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MENDONCA DE QUEIROZ [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir o reclamada com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Nascimento Pinto [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Nascimento Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.301 a 310, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE OLIVEIRA CARDOSO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante em fls.273/277. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES PEREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: JACEGUAI ENGENHARIA LTDA - A/C ROBERTO LENZI [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.180, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ DA SILVA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.DE PHP TEC.IND E COM.LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL.DE PHP TEC.IND E COM.LTDA, Aut WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.245. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ROQUE GOMES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de vistas aos autos, fora do cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vasques da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vasques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.299 a 305, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Andre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Paulo Cesar Andre\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada, em fls 135/136. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Maria da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Patricia de Felice Souza Andrade [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiteria Maria da Silva, Réu Tereza Patricia de Felice Souza Andrade\r\n\r\nADVOGADO DE RECLAMADA : Vir com procuração. RECLAMANTE/ RECLAMADA: Tomar ciência do retorno dos autos. PRAZO:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Dourado Mafra [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Dourado Mafra, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.130. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Batista da Fonseca [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Batista da Fonseca, Réu TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante, em fls. 839/842. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Pio de Oliveira Filho [Adv. Denyse Silva de Oliveira (OAB: RJ 98704 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Aut Sebastiao Pio de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.47/48. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. Custas R$ 298,00, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza, Réu News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. \"... desacolhidos os embargos de declaração, condeno o Embargante..., em multas, indenização e honorários de advogado. Elevo o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 para R$ 6.100,00, respondendo a Reclamada por custas de R$ 122,00.\" PRAZO:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Belarmino Silva [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Contesa Engenharia Ltda., Aut Rosinaldo Belarmino Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Bento dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Bento dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRECLAMANTE: Contestar E.D. de reclamada RECLAMADA: Contestar E.D. de reclamante. TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS EMBARGOS BUSCAM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PRAZO: COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria Duarte do Amaral [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorgina Maria Duarte do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO LINHARES DANTAS [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut EURICO LINHARES DANTAS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.266. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01295-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CICERO LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Dulcineia da Silva Oliveira (OAB: RJ 64683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA, Réu ESPOLIO DE CICERO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.86. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01641-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DIAS DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DIAS DA SILVA, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.195. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISON DA SILVA SANTOS [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls.121/126, em 05 dias. \r\n\r\nId: 692538"
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                            "695974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01447-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE MACEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE MACEDO\r\n\r\nCiência do sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Lourenco [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Lourenco\r\n\r\nCiência do ofício de fls.146/148. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Sales de Lima Junior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigil e Segur Patrimonial Ltda N/P Socio: e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Sales de Lima Junior\r\n\r\nCiência do ofício de fls.131/132. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO) [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.257/276 , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio parcial do crédito da execução, bem como para que complemente o valor remanescente do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR PEREIRA FERREIRA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar Certidão de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 00971-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENG E SERV N/P [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.153 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos Ribeiro [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nReu: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.47 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Felix dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Felix dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 66- verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vitor da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes do Nascimento de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes do Nascimento de Lima\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 351, tendo em vista que foi devidamente notificada. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA VELASCO DUARTE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nascimento Gomes Gouvea [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 42. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Abreu Fraxino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA REQUERIDA ÀS FLS . 623, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02270-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MARTINS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PONTO DE VISTA OTICA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA MARTINS\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da AUTORA, bem como o nome do 2º liquidante judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAURO TARDIM CASTELLAR [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.916 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01060-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.128. \r\n\r\nProcesso: 01296-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM LUCIA ROCHA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM LUCIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DUARTE GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR DUARTE GOMES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA À RÉ, DEVENDO, EM 10 DIAS, FORNECER O ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNINA FITTIPALDI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 140, BEM COMO DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 02171-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 746/749 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE FLOR DA PIRAQUARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nMantido integralmente o despacho de fls. 244, por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DEODORO CAETANO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BANCO NAC.HAB., Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAYSI COSTA DE CASTRO, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut HELENA DA CONCEICAO COSTA, Aut IVANEIDE TATINGE DO NASCIMENTO, Aut LEA LUZ DA SILVA, Aut MANOEL DEODORO CAETANO, Aut MARIA ALICE DA COSTA AZEVEDO, Aut NELY DE AZEVEDO MATOLLA, Aut UBIRACY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.927 , equivalentes a 1.873.778,40 TRs, bem como de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00444-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINETE VIEIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINETE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer nos autos se concorda com os valores apresentados a título de cota fiscal., em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Gerloff da Silva [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre LM Franca Decoracoes ME - Planet Film [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz Gerloff da Silva\r\n\r\nVENHA, EM 20 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO PAGAS ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Vieira Demetrio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Mercadão de Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Vieira Demetrio\r\n\r\nCiência do ofício de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valério da Silva [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Amigos Unidos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valério da Silva \r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.21 , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Chaves de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.52 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marly Pinheiro Quesado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Marly Pinheiro Quesado\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.68 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Sirqueira Fermiano Rezende [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sheila Sirqueira Fermiano Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.1014 , no prazo de 10 dias sucessivos , a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01757-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA MAIA MOURA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LUZIA MAIA MOURA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 72/73. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Sant Ana [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Sant Ana\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .436, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borges Ribeiro [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges Ribeiro\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02173-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DE PAULA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: WELDER RIBEIRO ASSESSORIA SERVICOS LTDA ME [Adv. Jozil Teixeira Barboza (OAB: RJ 12544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.227/229. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Duarte [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.396/398 , NO PRAZO de 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO ALMEIDA DE FARIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ALMEIDA DE FARIA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERIS LATASA RECICLAGEM SA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 534, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEARLE SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEARLE SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da autora,para ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanaguir Barelli Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.103 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Maria Pereira Fioravanti [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nReu: Yes Ingles e Espanhol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Maria Pereira Fioravanti\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires da Costa [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.135 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA PIO RESGATE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SET REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA PIO RESGATE\r\n\r\nCiência do ofício de fls.126. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cavalcante do Prado [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Tereza Cristina - SETC [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Tereza Cristina - SETC\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.108 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01683-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MORAES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGON MAQUINAS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MORAES\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIVAN BATISTA BERNARDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIVAN BATISTA BERNARDO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL. 458 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00004-1997-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORREIA [Adv. William Rodrigues Batista (OAB: RJ 70241 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Margareth de Freitas Bacellar (OAB: RJ 84665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORREIA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Moraes Martins [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Moraes Martins, Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 204/206, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sousa Santos [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nReu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor do reclamado, a sua disposicao na CEF, Agencia 2890, onde devera comparecer para o recebimento . \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar Rodrigues Baptista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.125 , NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Angelo Santos [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: PQM Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Angelo Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO O RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lopes Soares [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nReu: TWO BRODHEIR SERVICOS GERAIS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lopes Soares\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO O RECURSO, POR DESERTO E INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 00733-1992-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDERLEY CAVALHEIRO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WANDERLEY CAVALHEIRO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 20 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: David Genaio [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Genaio\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Reclamante, devendo fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nId: 695974"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02358-1991-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG COM HOTELEIRO E SIMILARES RJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: PITCAIRN COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG COM HOTELEIRO E SIMILARES RJ\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02636-1991-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUEDES DE SIQUEIRA, Aut MOZART SCHIMITT QUEIROZ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Arminger Paixao [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.340/341, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcel Magalhaes de Oliveira [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nReu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nDeferido desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00977-1998-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC DONALD S COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LANDA RIO LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu TRANSPORTADORA LANDA RIO LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique de Mattos Coelho [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: Imobiliaria Jaime e Selmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Mattos Coelho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmo da Silva Reis [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubri Line Aditivos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubri Line Aditivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01633-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO DA CONCEICAO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA PHOENIX CONSULT.COM.E SERVS.LTDA A/C SOC [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JERONIMO DA CONCEICAO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Piedade da Cunha [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Aerea Nacional Chile S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linea Aerea Nacional Chile S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2003-043-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: WILLIAM FERREIRA DE MORAIS [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: JOTA GE SERVICOS GERAIS E GESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WILLIAM FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-1992-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA CULTURAL ANCHIETA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aurelio Lima do Nascimento [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenantec Assessoria e Consultoria em Gestao Empresarial [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenantec Assessoria e Consultoria em Gestao Empresarial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01827-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS CUNHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA, Aut JOSE DAS GRACAS CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA A/C SOCIO, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Abreu [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nReu: CJ Marketing Esportivo Ltda. - Marretao Sport Center [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CJ Marketing Esportivo Ltda. - Marretao Sport Center\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Monteiro da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Administep de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Monteiro da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcanti Dias [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nReu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES TARDIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DELPHOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DELPHOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pédro Hermínio da Silva [Adv. Alcino Verissimo da Silva Neto (OAB: RJ 145504 - D)]\r\n\r\nReu: Só Óleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pédro Hermínio da Silva\r\n\r\nVenha com cópia da emenda em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Januario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Joni Januario da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias,tendo em vista os honorários estimados. \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DOS SANTOS, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felipe Brum Beserra [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: New Art Santa Cruz Decoracoes Ltda. [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felipe Brum Beserra, Réu New Art Santa Cruz Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Birck [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: JR 8 Restaurante Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Verde, Aut Jair Birck, Réu JR 8 Restaurante Ltda., Réu Paulo Roberto Gama dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.126/127. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Marcia Teixeira [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Paes Madureira [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias (OAB: RJ 49158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Paes Madureira , Aut Elizangela Marcia Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pires Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Pires Rodrigues, Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos de declaração, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferrari Moraes da Rocha [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Ferrari Moraes da Rocha, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos de declaração, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TAVEIRA HOLANDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TAVEIRA HOLANDA, Réu Novasoc Comercial Ltda, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Ribeiro Rufino [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icafarma Farmacia Ltda., Aut Marcia Maria Ribeiro Rufino\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Aparecida Souza Ferreira [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nReu: Betel Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Aparecida Souza Ferreira\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-043-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Andrade Candido [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Réu CONDOMINIO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN, Réu Curso Absoluto Ltda., Aut Rogerio de Andrade Candido\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lery de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lery de Oliveira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeitados embargos declaração, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Estevam Machado [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. n/p socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Eliseu Estevam Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão:procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nId: 693968"
                            ],
                            "693969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Oliveira Pinha de Lima [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Oliveira Pinha de Lima, Réu Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nId: 693969"
                            ],
                            "693970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MAIA DE AMORIM [Adv. Vera Lucia da Silva (OAB: RJ 56919 - D)]\r\n\r\nRéu: N O JACOMINO ENGENHARIA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N O JACOMINO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Nogueira da Silva [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Nogueira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nId: 693970"
                            ],
                            "693971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Silva Pereira [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Silva Pereira, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.130:procedente em parte o pedido dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenya Esteves Oliveira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio Corporal Clinica de Fisioterapia e Acupuntura Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrio Corporal Clinica de Fisioterapia e Acupuntura Ltda., Aut Kenya Esteves Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.76/77: rejeitadas as preliminares.. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Ferreira de Miranda [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jacob Ferreira de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joverlando Neves Flor [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joverlando Neves Flor, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls.49:procedente em parte . \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Sousa Mota [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacafe Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacafe Bar e Restaurante Ltda., Aut Sandra de Sousa Mota\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha de Paula Oliveira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha de Paula Oliveira, Réu Servico Social da Industria\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Afonso Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\ninformar, em 5 dias, se concordam com o requerimento de renúncia de fls.433 .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Ferreira da Silva Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Adelaide dos Santos Ramos Bittencourt [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Adelaide dos Santos Ramos Bittencourt, Aut Rita Ferreira da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.89/92: não procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Silva de Azevedo [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nReu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Rafael Silva de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.41: improcedente \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transporte e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Boas Novas Ltda., Aut Julio Cesar Souza dos Santos, Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tertuliano de Melo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tertuliano de Melo, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS SOUZA FERREIRA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SILVIO CARLOS SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 693971"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00074-2003-044-01-01-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Mecanica Alvacar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mecanica Alvacar Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698360"
                            ],
                            "698361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01284-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Torres\r\n\r\nA parte autora para retirar as guias de FGTS e CD, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinto de Azevedo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pinto de Azevedo\r\n\r\nVista ao reclamante para se manifestar sobre fls 29/38. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira de Abreu [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Philippe Patrick Brye [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)], Réu: Patrick Guy Blancard, Réu: Jose Henrique Felzenswalb, Réu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pereira de Abreu\r\n\r\nO exeqüente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 195. \r\n\r\nProcesso: 00500-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER BARBOSA DUQUE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: HUNA AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HUNA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nA executada para que comprove o recolhimento previdenciário em guia GPS e do crédito do leiloeiro, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de ser levado a leilão o imóvel penhorado. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gomes da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Faetec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Gomes da Silva\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adelmo Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adelmo Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Gonzaga [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Gonzaga\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adoracimar Baez [Adv. Sandra Lucia Robadey Huback (OAB: RJ 91862 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Gente Sabida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoracimar Baez\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente de Melo Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: Alex Fabiani Cerquera de Mello, Réu: Charles Roberto Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 223/224, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alves de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Talissa Sucos Ltda. [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)], Réu: Andre de Souza Herminio, Réu: Eleneide Ribeiro Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Alves de Sousa\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 141. \r\n\r\nProcesso: 00447-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA\r\n\r\nO exeqüente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 820. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sergio Antonio Ferreira Cid [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense- em recuperação judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Agdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)], Agdo: VRG Linhas Aéreas S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Agdo Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Agdo S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense- em recuperação judicial, Agdo VRG Linhas Aéreas S. A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nunes Souza\r\n\r\nVista à parte autora de fls 116/121, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Passos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Passos\r\n\r\nO autor para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01369-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE AZEREDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para as reclamadas, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre do Carmo [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Construcoes Ltda., Réu: Pan 2007 Empreend. Imobiliarios S. A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan 2007 Empreend. Imobiliarios S. A.\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RIBEIRO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila dos Santos Neves\r\n\r\nReu: Impact Hair Estetica Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Impact Hair Estetica Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o crédito do exeqüente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré comprovar os recolhimentos de valores eventualmente devidos a título de IR nas guias DARF (5936) e de INSS em GPS (2909). \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Vale Castro [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Vale Castro \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 3ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Assis Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Assis Souza \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira Menezes [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ferreira Menezes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00837-2001-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA OLIVEIRA PIRES [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01716-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GROSSI XAVIER [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Aut VALERIA GROSSI XAVIER\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 181/183, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 698361"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mirage Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto de Gasolina Mirage Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA NÃO É UNA \r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, o do RÉU, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) A audiência INAUGURAL NÃO É UNA e realizar-se-á independentemente da presença do(s) advogado(s), objetivando a CONCILIAÇÃO e, em sua impossibilidade, a apresentação da DEFESA ESCRITA, sob pena de confissão, bem como o deferimento das provas.\r\n\r\n3) No que se refere à identificação das partes em audiência, à juntada de documentos, à intimação de testemunhas e à realização de perícia, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES TRANSCRITAS NO ITEM 5 infra, em especial quanto à aplicação do Provimento nº 05/03 e à Súmula 377, ambos do C.TST, combinado com o Provimento nº 60/87 da OAB, bem como o Provimento nº 12/92 deste E.TRT, a Súmula nº 338 do C.TST e a Resolução nº 35/07 do CSJT, tudo sob pena de preclusão.\r\n\r\n4) As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.\r\n\r\n5)Conforme decisão do juízo são estas as instruções para a audiência inaugural:\r\n\r\nNa audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art.849, in fine, deverão as partes observar o art.843 e as penas do art.844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nA audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) trazer cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art.3º do Provimento nº 05/03 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\nA pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/87 da OAB. O empregador poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita, carreando aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art.74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, tudo sob as penas do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC.\r\n\r\nOs documentos deverão observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396 do CPC e no art.1º, alínea \"c\", do Provimento nº12/92 do E. TRT desta 1ª Região, publicado no DORJ de 23.10.92, parte III. O não atendimento deste item resultará no não recebimento dos documentos.\r\n\r\nNa audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da intimação.\r\n\r\nEm havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) carrear aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº09) e do PCMAT (NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art.10 da Resolução nº 35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19.04.07. É o seguinte o rol de pedidos: I- a título de provimento cautelar, a) deferimento de gratuidade de justiça b) alvará para saque de FGTS e ofício para pagamento de seguro desemprego c) baixa na CTPS da autora II- a título de antecipação de tutela d) alvará para saque de depósitos de FGTS e ofício para pagamento de seguro desemprego e) baixa na CTPS da reclamante III- a título de tutela final f) indenização por dano decorrente da não anotação da CTPS g) indenização por não fornecimento dos TRCT e CD h) as seguintes verbas decorrentes da cessação do vínculo de emprego: 1) salário retido de março de 2006 (21 dias) 2) aviso prévio (30) dias 3) 13º salário proporcional de 2007 (4/12) 4) férias vencidas do período 2005/2006, na base de 30 dias acrescidas de 1/3 5) férias proporcionais do período 2006/2007 (8/12) acrescidas de 1/3 6) 50% dos valores pleiteados a título de rescisórias se não pagos até o dia da audiência (art. 467 da CLT) 7) multa de 1 salário (§ 8º, art. 477/CLT) pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal 8) entrega do TRCT com comprovação da regularidade dos depósitos e da multa de 40% sob pena de pagamento do valor em espécia 9) entrega da guia de seguro desemprego sob pena de pagamento de indenização i) horas extraordinárias resultantes da não concessão do intervalo para alimentação j) horas extraordinárias, k) feriados trabalhados l) integração das horas extras m) diferença dos depósitos de FGTS e multa de 40% relativas ao que pedido n) atualização monetária e juros moratórios o) honorários advocatícios\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699177"
                            ],
                            "699179": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vianna dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-1992-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAZ GOMES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: RANIERO LUIS NASALLI ROCCA, BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA, STEFANO MONTI, REMO MONTONE\r\n\r\nPelo presente fica m RANIERO LUIS NASALLI ROCCA, REMO MONTONE, STEFANO MONTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos e/ou bens. Valor devido equivale a 615.520,71 TRs pro rata, conforme fls. 531. \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA FRAZAO\r\n\r\nRéu: ELETRONICA LIANG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANO FERREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 24059,29. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699179"
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                            "699181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00151-2007-046-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Nascimento da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-046-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Maxximus Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo do Carmo Vieira [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maxximus Serviços Marítimos Ltda., Egdo Paulo do Carmo Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do ET - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AZEREDO CASTRO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nReu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE AZEREDO CASTRO\r\n\r\nComprovar o valor percebido, conforme fls.153 - 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-1994-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REIS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REIS\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF para expedição de alvará referente a IR - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Assis Braga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Assis Braga\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS.66 E CUMPRIR O DETERMINADO EM 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART.359 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Almeida Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda., Aut Roseli de Almeida Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fonseca Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Economia de Supermercados [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Fonseca Santos, Réu Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu Rede Economia de Supermercados, Réu Supremais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS MATIAS PROCOPIO [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEA INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBEA INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ainda devido de R$ 22.052,55, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Viana da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Viana da Silva, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette Dias Girao Filha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO, Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odette Dias Girao Filha, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Sant Anna da Costa [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Terezinha [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Sant Anna da Costa, Réu Casa de Saude Santa Terezinha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vianna dos Santos [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vianna dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Lima Conceicao [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Lima Conceicao, Réu Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Senna Quirino [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Senna Quirino, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA GOMES CAMARGO DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA GOMES CAMARGO DE OLIVEIRA, Reu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Batista [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Batista, Réu Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Vieira dos Santos [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nReu: ABC Primo Rossi Administracao de Consorcio Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: RJ 146744 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABC Primo Rossi Administracao de Consorcio Ltda., Aut Lucia Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CATEL IND E COM LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 319/320, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRACAO SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRACAO SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.283, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02065-1998-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA CRUZ [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA REGIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Freire Vieira (OAB: RJ 76163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de fls.116: \"j. Venha o exequente/reclamante com os valores percebidos a maior, tendo em vista o recebeimento do alvará 032/05 de fls.83, sob pena de responder pelos valores ainda devidos à Previdência Social.\" - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANDA APARECIDA DA ROCHA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nReu: SOCECAL COM E DIST GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDA APARECIDA DA ROCHA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues de Lunas [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiros de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rodrigues de Lunas, Réu Transnave Estaleiros de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM 5 DIAS DE PERMEIO. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Mendes de Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Gleison Mendes de Melo, Réu Moto Royal Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência para oitiva de testemunha na 5ª VT/Niterói, no dia 19/1/2009 às 10:00h, CPI 01577-2008-245-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 00864-1992-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PEREIRA DA PAIXAO [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 529/530. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moraes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência de foi devolvido o prazo de 10 dias a reclamada. \r\n\r\nId: 699181"
                            ]
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                                "Processo: 00647-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZA FERREIRA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FRANCISCO MARTINS FARIAS [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS FRANCISCO MARTINS FARIAS\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01084-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.DE JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CDB ASSESSORES COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.DE JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA AO RTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO DOS SÓCIOS, POR 1 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut CARLA DE OLIVEIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, HOMOLOGADO OS CÁLCULOS DE FLS. 402, CORRESPONDENTES A 125.743,29 TRS. ÀS PARTES, TAMBÉM, DOS CÁLCULOS DE FLS, 400/3, SENDO À RÉ, AINDA, PARA O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO E DO CÁLCULO DO I.R. SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS DAS GUIAS, TUDO NO PRAZO DE 48 HORAS. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICEA PLATO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SILVA BROCHADO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: 0LUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 0LUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut ALCIR SILVA BROCHADO\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS. 463/467, SENDO A RÉ, AINDA, PARA O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Henrique Silva Costa [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Henrique Silva Costa, Reu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniê Barbosa dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniê Barbosa dos Santos , Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinto dos Santos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pik Ar Condicionado e Serviços Ltda. [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinto dos Santos, Réu Pik Ar Condicionado e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesilene dos Santos Lisboa Freire [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut Wesilene dos Santos Lisboa Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Sacramento Claudio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrine Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo Praia Shopping, Aut Elaine do Sacramento Claudio, Réu Verzani e Sandrine Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo da Silva [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Himalaya [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Himalaya, Aut Gilson Geraldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Seguridade Social - AERUS, Aut Luiz Antonio Pinheiro , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 217/223: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, ACOLHER A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE AERUS - I NTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1992-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO BRANCO RODRIGUES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO BRANCO RODRIGUES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nÀ RÉ A APRESENTAR OS VALORES QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE I.R., PARA CADA RTE, SOBRE OS VALORES CALCULADOS ÀS FLS, 514, EM 48 HORAS, BEM COMO PARA PAGAR, NO MESMO PRAZO, O CRÉDITO REMANESCENTE APONTADO, FLS.514, E COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NAZARETH FERREIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO NAZARETH FERREIRA, Réu SHELL BRASIL S A\r\n\r\nÀS PARTES PARA APRESENTAREM O DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR, OBSERVANDO FLS. 559, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1991-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERV.FEDERAL DE PROC.DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Domingos dos Santos, Aut Maria Francisca dos Santos, Réu SERV.FEDERAL DE PROC.DE DADOS SERPRO\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 526, EM 48 HORA. A RÉ, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM GUIA PRÓPRIA (CÓDIGO 8019), O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, FLS. 526, EM GUIA GPS (CÓDIGO2909), APRESENTANDO, INCLUSIVE, O VALOR QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE IR, SE CABÍVEL, TUDO SOB PENA DE EXECUÇÃO. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 698699"
                            ],
                            "699415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-2003-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTE STAR LIFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. ofical em 30 dias. \r\n\r\nPena: arq sem baixa -\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Alves da Silva [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda., Aut Silvia Alves da Silva\r\n\r\nÀS PARTES À PRODUÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR MEIO DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1991-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO SANTIAGO [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Jose Alberto Couto Maciel (OAB: DF 513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA, Aut ROMILDO SANTIAGO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. -\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Victor Goncalves Augusto [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Victor Goncalves Augusto, Reu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01489-1997-047-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA VARGAS [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Lucicleide dos Reis Nascimento Souza (OAB: RJ 132890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 699415"
                            ],
                            "700165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02169-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAS FRANCO VECCHI [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAS FRANCO VECCHI, Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 383. COMO TAMBÉM CIÊNCIA DO INÍCIO DO PRAZO PARA EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01924-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SIQUEIRA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORT. EXPORT. LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM LAUDO ATUALIZADO A CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 149, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1991-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelia de Franca [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS. 372, SENDO A RÉ A APRESENTAR O VALOR QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE IR SOBRE A GUIA DE FLS. 279, SE CABÍVEL, BEM COMO DEPÓSITAR O CRÉDITO REMANESCENTE, TUDO EM 48 HORAS. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Florentino [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Florentino\r\n\r\nCiencia de que foi designado no dia 16/02/09 as 10:10h para a oitiva de \r\n\r\ntestemunha na 5vt/Niteroi, localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5 andar, Centro, Niteroi. --\r\n\r\nProcesso: 01345-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOARES MENDES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSTA PEIXOTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BERTONCELI TEIXEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nId: 700165"
                            ],
                            "700616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ Chemicals do Brasil Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro da Silva, Réu ARJ Chemicals do Brasil Ltda.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nId: 700616"
                            ],
                            "700598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2002-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA SOARES GOMES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Ribeiro da Silva Junior [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ribeiro da Silva Junior, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO I.R., EM 05 DIAS, ATUALIZADOSATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL. .\r\n\r\nId: 700598"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700263": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Salustiano Moreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Valor Capitalizacao S.A. - (Em Liquidacao Extrajudicial), Bens Facil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bens Facil Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Manoel de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700263"
                            ],
                            "700264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-048-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: FAUSTINO CORREIA ROSA\r\n\r\nReu: Rogerio Luiz da Silva, Jairo Alves Silva de Oliveira, POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jairo Alves Silva de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08.01.2009, às 15:30 horas, para leitura de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO DE ALMEIDA CORREA (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PINTO NOVAES COUTINHO\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto das Neves Martins (socio rda), Vanda Belizario Martins (socia rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01339-2003-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FREIRE\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO OSWALDO CRUZ, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700264"
                            ],
                            "700265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01578-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DIAS DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 159 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Ribeiro Ltda. [Adv. Marco Antonio Goncalves Torres (OAB: MG 23094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora A. Ribeiro Ltda., Réu Mello Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00194-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDERSON DE SOUZA LIMA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: HE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDERSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 132v. \r\n\r\nProcesso: 01339-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FREIRE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ERNANES MEDEIROS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JAILSON ERNANES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito recursal e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01350-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA LOURES GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00266-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MATOS DORIA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACOES PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGC COM REPRESENTACOES PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONZALO ALBERTO PRINIDAD SANCHEZ TEJADA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONZALO ALBERTO PRINIDAD SANCHEZ TEJADA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA COSTA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Gordon Kauffmann [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Réu FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias comuns. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00013-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CASTRO AGUIAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CASTRO AGUIAR\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR JOSE FERNANDES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR JOSE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CABRAL MONTEIRO FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR CABRAL MONTEIRO FILHO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL PORFIRIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL PORFIRIO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco José da Cruz [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. - Pro Alumínio e Vidro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco José da Cruz \r\n\r\nFornecer, com urgência, o endereço da 2ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 00123-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRUZ DA COSTA [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Réu: PLANAD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Lima [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MUNIZ GONCALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP S A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO HENRIQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00081-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MONSORES ROQUE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00112-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ricardo Moreira de Albuquerque (OAB: RJ 61327 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 135, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-048-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Albuquerque dos Santos Jorge [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda., Exdo Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ALVES DE PINHO JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ALVES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA ROCHA MYNSSEN SILVA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA ROCHA MYNSSEN SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIGIMA DE SOUZA ZAKAVIYA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA, Aut NIGIMA DE SOUZA ZAKAVIYA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 368v, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nId: 700265"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "693700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Lanchonete Candy Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE NAZARIO PEREIRA DA SILVA, Lanchonete Candy Ltda., LUIZ FERNANDO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693700"
                            ],
                            "693701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-1998-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BEZERRA DOS PASSOS\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON RODRIGUES, SIMONE REGINA PAOLETTI RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 9.975,80, equivalentes a 868.956,9104 Trs, , sob pena de seus bens particulares responderem pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693701"
                            ],
                            "693702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01886-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDIO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA HOUSE DISCOS [Adv. Cesar Vaz Lyra (OAB: RJ 77325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDIO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls.291, reportando-se ao teor do despacho de fls. 244. A promessa de compra e venda do imóvel ora indicado ocorreu em 20/05/1998, quando a execução se processava em face da empresa-reclamada. O direcionamento da execução para os sócios somente ocorreu a partir de julho de 1999. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCOISE SOARES GONZALES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: KAUAI COM ROUPAS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCOISE SOARES GONZALES\r\n\r\nTendo em vista que a penhora de fls. 284 não se aperfeiçoou face a ausência de depositário, venha o exeqüente com a indicação de quem assumirá o encargo de depositário bem como o respectivo endereço. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Coelho [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (em recuperacao judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento Coelho\r\n\r\nTomar ciência da petição da massa falida de fls.95/97. \r\n\r\nProcesso: 00762-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MEDEIROS CINTRA\r\n\r\nFornecer o comprovante do valor levantado através do alvará de fls. 453. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Baptista da Conceicao [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das cotas fiscal e previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Aut Rafael Ribeiro dos Santos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 44 e despacho de fls.44.verso, para retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina Pereira\r\n\r\nProceder à adequação dos seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDiante da expedição do mandado executório, ofereça o executado o bem indicado nos autos (fls. 303) diretamente ao Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Medson Luiz Caetano da Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Jeferson Alves Machado [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jeferson Alves Machado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00765-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE LIMA SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA UNIAO DE GUARATIBA LTDA [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls.237, que indeferiu o requerido às fls 237/271. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMPRA TOLDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 229. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva Domingues de Siqueira [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00440-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício do detran de fls. 133/139. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA BATISTA XAVIER [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA BATISTA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro de Andrade [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais Estado RJ - CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal e previdenciário comprovado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Leite [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 693702"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Rodrigo dos Santos Groppo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Barcellos [Adv. Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 - D)]\r\n\r\nReu: Grifar Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Barcellos\r\n\r\nTer vista do mandado e requerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença entre o valor homologado e o recolhido, em 5 dias, pena de execução, observando-se a gradação legal do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Motta Vaz de Carvalho [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista para apresentar calculos. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Pereira [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Casa de Espetaculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Pereira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01312-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES DE SA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RODRIGUES DE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes da Cruz [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Alimentos Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes da Cruz, Réu LP Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto da Costa Ribeiro [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto da Costa Ribeiro\r\n\r\nJuntar cópia da emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Toralles [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco da Silva Toralles\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza Campos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Souza Campos, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Silva Gonçalves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel da Silva Gonçalves, Réu Viação Andorinha Ltda., Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Fernandes Braz [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Maurício Fernandes Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Santana [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Ubajara Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Ubajara Ltda., Aut Gilson dos Santos Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Sousa Fonseca [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Puiatti Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir de Sousa Fonseca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Mureb Simões Haubrichs [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE, Aut Myrian Mureb Simões Haubrichs\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAURUS PROJETOS E INSTALACOES LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, sobre a petição de fls.152/161. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaso Simões Torres [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nReu: Audio Corp Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Audio Corp Ltda., Aut Jaso Simões Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Doriedson Barreto de Almeida, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da r.decisão de fls. 217. \r\n\r\nId: 699720"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES VICTOR\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Selma Goncalves Machado Valente, VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.178/179 e manifestar-se sobre a pretensão do reclamante de fls.190, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-1993-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUILENE COSTA DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHOOP ROOM COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.288. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699721"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00327-2008-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rafael Jordão Oliveira (OAB: RJ 157451 E)\r\n\r\nJose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00117-2008-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao Gabriel Gomes Ferreira Garcia (OAB: RJ 168897 E)\r\n\r\nLola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2008-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D)\r\n\r\nWanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2003-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 D)\r\n\r\nLuzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2007-051-01-00-5 - ConPag - Carga: Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 D)\r\n\r\nLuciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01312-2006-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Clayton Morgado Sento Sé (OAB: RJ 165206 E)\r\n\r\nDurval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01744-2006-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nMarcello Lugon (OAB: RJ 74722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2007-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Priscila de Oliveira Pinto Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 166904 E)\r\n\r\nMirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00984-2004-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2006-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nCassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01423-2003-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699722"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa dos Santos Moura Leone\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-053-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: RAY SANVAN LTDA ME, SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m RAY SANVAN LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697779"
                            ],
                            "697780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01433-2002-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE PEREIRA DA SILVA SAMEIRO [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nReu: O MUNDO DA COMIDA ARABE LTDA ME, Reu: Marcelo Alexandre Vasques Marques, Reu: Isabel Patricia Vasques Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PEREIRA DA SILVA SAMEIRO\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 144/145, com auto de leilão negativo .\r\n\r\nProcesso: 01778-1997-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Réu: Elizabeth Cianelli de Oliveira, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 287 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01799-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS REIS [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nRéu: TORNETELI DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS REIS\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 134 eseguintes .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 106 (Secretaria de Transportes) .\r\n\r\nProcesso: 02290-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS PORT AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRU [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 144/145, com auto de leilão negativo .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Fernandes dos Reis\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO ROSARIO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa dos Santos Moura Leone [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa dos Santos Moura Leone\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01072-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA ALVES [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA ALVES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01207-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Genovese Neto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDMAX - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Gustavo Aguiar dos Santos, Réu: Ricardo Lopes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egidio Genovese Neto\r\n\r\nCiência da petição de fls. 94 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Genovese Neto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDMAX - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Gustavo Aguiar dos Santos, Réu: Ricardo Lopes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egidio Genovese Neto\r\n\r\nCiência da petição de fls. 94 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: ESPIRAL SERVICOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira Chavao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos defls. 92/95 .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Calvi Bolognini [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CRUZ [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento e retirar certidão .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Sousa dos Santos [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Reinaldo Soriano Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Sousa dos Santos\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXINA MACIEL FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro X Quatro Lazer e Servicos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXINA MACIEL FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, informando meios para prosseguir .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 311 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON SANTOS RAMALHO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO FURTADO, Réu: DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA, Réu: LUIZ EMILIO DE MAGALHAES [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)], Réu: EDUARDO PINTO VIANNA, Réu: LUIZ OTAVIO CHAVES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILSON SANTOS RAMALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 248.\r\n\r\nProcesso: 00237-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETTE RODRIGUES DE LIMA FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIETTE RODRIGUES DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do \"Visa\" .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 293 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Moreira Filho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nReu: Riostar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Moreira Filho\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 144/145, com auto de leilão negativo .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA GOMES DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nReu: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, Reu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Reu: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 123 e seguintes (detran) .\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY SANVAN LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Heroina Correa do Nascimento, Réu: Arnaldo Mendonca do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA DO NASCIMENTO MADALENA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO TRES IRMOES LTDA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)], Reu: Celia Marques Salazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DO NASCIMENTO MADALENA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 103, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonzales Ayres [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FONTES FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: Flavio Lustman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 148 (Detran) .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nciência da petição do perito de fls. 274 .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Campos [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nReu: Rab Marmoraria Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Campos\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Evangelista Marinho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Evangelista Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILTON MARTINS DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Aide Rosa Barros, Réu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO, Réu: Fernando Jose Barros Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor dos docs de fls. 962/968 .\r\n\r\nProcesso: 00377-1993-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FOLY [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR FOLY\r\n\r\nCiência de fls. 1306/1318 e requerer o que for do seu interesse em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CHAVES NAVARRO [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA CHAVES NAVARRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Gomes [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI AZEVEDO DE MOURA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nVista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01175-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GUIMARAES [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista ao autor de fls. 556 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Souto Felix [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ragoso Fonseca, Réu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Sebastiao Valim Carvalho, Réu: Jose Arlindo Nunes Lopes, Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Souto Felix\r\n\r\nVista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01178-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA APARECIDA ALVES LIMA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEMAR SOUZA DOMINGOS LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Emilia Pacheco Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER NASCIMENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista ao autor do autos do processo. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Porto Sereno Cabral [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Aut: TANIA MARINHO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARINHO MISSAGIA, Aut TANIA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre fls.1088/1089 .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Porto Sereno Cabral [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 697780"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01005-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONCIO DA CRUZ [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: Francisco Xavier, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONCIO DA CRUZ\r\n\r\nJUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PENHORA DO IMÓVEL. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARDOSO FERNANDES [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Alves de Aguiar [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em face das restrições que recaem sobre os veículos indicados das fls. 162/164. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Leite de Carvalho [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Berenguer Engenharia Ltda. [Adv. Vitor Carvalhal (OAB: RJ 34788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berenguer Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIANA REGO [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)]\r\n\r\nRéu: ALE COMBUSTIVEIS SA [Adv. Leonora Cristina dos Santos Correa Netto (OAB: RJ 93366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALE COMBUSTIVEIS SA\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls 849. \r\n\r\nProcesso: 01081-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO RISSE [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO RISSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Nunes [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02068-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RAMOS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 72.447,11 , conforme indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO WIRTH NETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Alves Viana [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cardoso da Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aclamacao [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cardoso da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VAZ GAMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO VAZ GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00209-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CRUZ PEREIRA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUXO SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CRUZ PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 268. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Basil Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia Chaves Picanco da Costa, Réu: Virginia Chaves Picanco, Réu: Bar 277 da Portela Ltda. ME [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Basil Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ricardo da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Deberson dos Santos Ferreira ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deberson dos Santos Ferreira ME, Réu Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Lucio Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Juval da Silva Gonçalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Marcos Juval da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sales Correa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Sales Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 695715"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n00712-2007-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Braz Dias\r\n\r\nExecutado: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.364,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00723-2007-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aline Lincoln Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Lazarella Pizzas e Massas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lazarella Pizzas e Massas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.808,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01642-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA MOREIRA BORLIDO\r\n\r\nExecutado: Maria Alice Tajajos,RAMOS E ABRANTES COM DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Alice Tajajos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.646,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698044"
                            ],
                            "698045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-055-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Alves Cardoso\r\n\r\nReu: Delduca Consultoria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delduca Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698045"
                            ],
                            "698861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00154-1999-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GESSY LUIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA,Paulo Firmino de Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica citado NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.190,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698861"
                            ],
                            "699532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-055-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Ferreira Aguiar\r\n\r\nReu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irany de Souza Pinto, Lucimar Vidal de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos feitos em face a Serwick Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda foram julgada procedentes em parte e que os pedidos em face de Petrobrás Distribuidora S.A. foram julgados improcedentes . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-055-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nReu: PLANO 3 ENGENHARIA SERV PROJ CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANO 3 ENGENHARIA SERV PROJ CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.109. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699532"
                            ],
                            "698046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00456-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MENEZES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MENEZES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Fls.196/199.\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fla.262.\r\n\r\nProcesso: 00051-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante, indispensável ao procedimento do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neimar Antonio Aimi [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipo Lanches Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neimar Antonio Aimi\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA SOARES, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER ARAUJO VIEIRA [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DA SILVA ANSELMO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DA SILVA ANSELMO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Carmo Moura [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Profolder Industria e Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Carmo Moura\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.105.\r\n\r\nProcesso: 00780-1997-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CORREA TAVARES [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CORREA TAVARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1052 verso .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Ribeiro Vianna [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nReu: Vetec Quimica Fina Ltda. [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Ribeiro Vianna, Reu Vetec Quimica Fina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.213 em 10 dias sucessivos permeados por 03 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Sousa [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Real Peixadas Ltda. - Churrascaria Cruzeiro do Sul [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMILDO SILVANO DA SILVA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTER ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMILDO SILVANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da DRF de fls.202/203. .\r\n\r\nId: 698046"
                            ],
                            "698862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00462-2001-055-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO GOMES MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO GOMES MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls.207. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMANDO DE ARAUJO NUNES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE OSMANDO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1996-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA, Aut PAULO ROBERTO DA CRUZ, Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO, Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut PAULO SERGIO DE ALENCAR, Aut PEDRO CARLOS DOS SANTOS, Aut PEDRO DE ALMEIRDA LOYOLA, Aut PEDRO PUERTAS VILLANUEVA, Aut RAFAEL BARCELOS TORRAO, Aut RAFAEL SERODIO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Expert de fls.1655/1874, no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR HERINGER MAYMONE [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR HERINGER MAYMONE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.598 c/c art. 267 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.112: Informar o número do CPF do reclamante, indispensável para a efetivação do Bacen Jud.\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FORTUNATO PEREIRA [Adv. Claudia Machado Alves (OAB: RJ 80950 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FORTUNATO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa n.06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2001-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON LEITE DE OLIVEIRA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-055-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Manoel Jorge Correia [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoel Jorge Correia\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os autos do Protesto Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Teixeira Lopes [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Teixeira Lopes, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls102, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02210-2000-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA RAMOS TEIXEIRA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA, Aut EMILIA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nVenham as partes para homologação do acordo informado `as fls.157 . 3ª, 4ª ou 5ª feiras de 08:00 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Guilherme [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Edson de Almeida Guilherme, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e improcedentes os Embargos Declaratórios interpostos pela 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer S.A., Aut Marcio Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Barra Royal Plaza [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Barra Royal Plaza, Aut Jocimara Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 698862"
                            ],
                            "699531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Venceslau dos Santos [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nReu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Fls.167/168.\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto Rodrigues Pereira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.420 verso: \"Notifique-se a CEF para apresentar a documentação em 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Alves Fernandes [Adv. Gizelda Gomes de Souza (OAB: RJ 91362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda. [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Alves Fernandes, Réu Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MENDES BEZERRA [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT COOPER COOP TRAB PROF AREA DE SAUDE APOIO [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MENDES BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, fls.238/316. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Pereira Evangelista [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. [Adv. Paulo Mauricio de Moraes (OAB: RJ 74996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Pereira Evangelista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF fls.90/105. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pessanha [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pessanha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.90: \"Indefere-se por operada a preclusão.\"\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: JAM CHEMICALS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2001-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de que foi dferida vista dos autos, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: PLANO 3 ENGENHARIA SERV PROJ CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto de Abastecimento do Pre e Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.109. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls110/119. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BORGES DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Freitas Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Consultoria Administracao e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Freitas Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.126: \"A diligência compete a parte.\"\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA CONCEICAO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficioda DRF de fls.127 .\r\n\r\nProcesso: 00535-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OCHIONI LOBO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAIS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OCHIONI LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.235/249. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Gomes Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Lance Consultoria de Saude Ltda., Réu Top Saude Consultoria de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 699531"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00929-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.505, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES BRANDARIZ LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES BRANDARIZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.166, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tavares de Castro [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Candida Alves Fernandes [Adv. Paulo Emilio Ferreira da Costa (OAB: RJ 67567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita Candida Alves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.45, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BORDALLO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 318, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01820-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO CANABARRO DE FARIA ALVIM [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: NELSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VERISSIMO DE PINNA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: HELMUTH AMINGER [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: DAVID PACHECO FERREIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: LUIZ CAMPOS [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ANA LUCIA MARQUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: CELSO LESSA PESA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ALMERINDA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: RODRIGO DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: DANTE ALEXANDRE [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA PIRES ROMARIZ [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: FRANKLIN DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: PAULO ROBERTO RODRIGUES, Aut: RODRIGO DE ANDRADE VIEIRA, Aut: LUIZ CAMPOS, Aut: CELSO LESSA PESA, Aut: MARIA DA GLORIA PIRES ROMARIZ, Aut: NELSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.449, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02272-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JOAO COSTA BARRETO [Adv. Marisa Moreira de Abreu (OAB: RJ 41898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO EST.DO RJ -RIOTRILHOS- sucessora [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO EST.DO RJ -RIOTRILHOS- sucessora\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.420, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIAS ARAUJO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: OCF INFORMATICA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 198, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00791-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro (OAB: RJ 42385 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 553, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TAVARES RUAS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.478, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genis Brandi Ferreira [Adv. Carolina Santos Faria (OAB: RJ 144991 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guilhermino da Silva Junior [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Feital Industria e Comercio de Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Feital Industria e Comercio de Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 112, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.301, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02568-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BARREIRA PINTO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMARCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXP. LTDA [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER BARREIRA PINTO\r\n\r\nEsclarecer com base em que documentos pretende seja realizada a perícia uma vez que não foram localizados documentos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA GABRY BARROSO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Soares Guilland\r\n\r\nReu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Pereira [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Pereira, Réu Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Gomes da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Gomes da Silva, Réu Translute Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTer vistas , em 10 dias sucessivos, dos ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DIAS DE SOUZA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Aut: SERGIO DE CASTRO MOREIRA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CASTRO MOREIRA, Aut WILSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Coriolano Maia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristina Coriolano Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls148, em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aparecido Teixeira Monteiro [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Aparecido Teixeira Monteiro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rosalino de Paiva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira Cortes (Espolio de) [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Pecalto Comercio Pecas Acess. Auto. Auto Recup. Pecas Auto. Ltda. ME [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira Cortes (Espolio de), Réu Pecalto Comercio Pecas Acess. Auto. Auto Recup. Pecas Auto. Ltda. ME\r\n\r\nVista as partes da resposta dos ofícios pelo prazo sucessivo de 05 dias , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SILVA DE FARIAS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERV- COOP DE PROF DE PREST SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nVir com o pagamento da primeira parcela em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Ferreira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira Cardoso Silva dos Santos [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nReu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda., Reu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Cardoso Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Augusto de Carvalho [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Augusto de Carvalho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Toledo da Silva Araujo [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nReu: Star Producoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Toledo da Silva Araujo\r\n\r\nVir com o número do CNPJ/MF da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veruska Rizzo [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa - CEL\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Macedo da Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Reginaldo dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Reginaldo dos Santos, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Campos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Pedro dos Santos [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nReu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vinicius Gentil da Rosa [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Batista [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Batista\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Maria Dantas Guerra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF, Reu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Maria Dantas Guerra\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, uma vez que, da narrativa dos fatos, conclui-se que eventual migração depende da manifestação de vontade do empregado. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALTASAR APARECIDO PEDROSO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante o Amigao Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante o Amigao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 183, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Tirre Ribeiro [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 122, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Nascimento Oliveira [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 159, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso da Cruz Campos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.986, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON TAVARES GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 160, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cezar Vilela da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.136, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alexandre de Sousa [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nReu: Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.57, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FELIPE DE ASSIS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.127, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Baranda Leal [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Pro Service - Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola 24 Horas S.A., Réu Pro Service - Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.267, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci do Nascimento da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Ubiraci do Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amichi do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Amichi do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Jacy de Sousa Goncalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Jacy de Sousa Goncalves, Réu Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Filho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LEITE DE ABREU [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO, Aut DAVID LEITE DE ABREU, Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO, Réu SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA INES NUNES XAVIER [Adv. Osires Correa da Costa (OAB: RJ 48503 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ CONVENIOS SERVICOS E ADMINISTRACAO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ CONVENIOS SERVICOS E ADMINISTRACAO S.A., Aut CARLA INES NUNES XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO MAIA CASSIANO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO MAIA CASSIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Buarque Pereira [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Buarque Pereira, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos Taddei Ferraz [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Sergio Marcos Taddei Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ivan Pereira Lima [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ivan Pereira Lima, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rafael Fioravante Alves Vanzin (OAB: RJ 117547 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Simion Arongaus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Saturnino Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossint Quimica S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Anticorrosao Delta Ltda. [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anticorrosao Delta Ltda., Aut Hudson Saturnino Santos, Réu Prossint Quimica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED EST RJ FEDERACAO ESTADUAL COOP MEDICAS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVES DA SILVA, Réu UNIMED EST RJ FEDERACAO ESTADUAL COOP MEDICAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz Araujo dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz Araujo dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Prudente Rodrigues [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco Fininvest S.A., Réu Unicard Banco Multiplo S.A., Aut Vivian Prudente Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Ferreira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda., Cgto Marcelo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Rodrigues, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Uniao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 695146"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00885-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC\r\n\r\n\" como requer\" prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA FERNANDES LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA FERNANDES LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBIA DE SOUZA MORAES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIBIA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nter ciencia do despacho de fls.90\" reporto-me ao despacho anterior, que devera ser cumprido em 10 dias....\" \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Chaflin [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Réu Sendas S.A.\r\n\r\n\"Comprovar recolhimento do imposto de renda na fonte\". (Prazo:10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO JOSE DAYUB [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO JOSE DAYUB, Réu MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK SOUZA [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.118/119.prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME, Réu GERDAU S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 189.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01491-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a parte re com os calculos em 10 dias, sob pena realizar pericias as suas expessas. \r\n\r\nProcesso: 00049-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DE SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nReu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01575-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELINO ANTONIO GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELINO ANTONIO GOMES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02254-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Felipe [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nInicialmente venha a advogada assinar a presente petição, sob pena de desentranhamento da mesma, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Machado de Assumpcao [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCom razão a reclamada reabro o prazo para a mesma. \r\n\r\nId: 699628"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00675-2005-058-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Genilda Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.789,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695355"
                            ],
                            "695356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Freitas\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Godoi Fernandes\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA ALVES\r\n\r\nRéu: LUIZ GUSTAVO JESUS ARAUJO, DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, MARCELO CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m VALMIR DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada capazes de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695356"
                            ],
                            "695357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Freitas [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Guimaraes de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01375-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO CARMO E SOUZA LIMA ROMANO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO CARMO E SOUZA LIMA ROMANO\r\n\r\nVista dos ofícios de fls 274 e 276. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-058-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Propagandistas Vendedores Prod. Farmaceuticos Estado RJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Aventis Pharma Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Propagandistas Vendedores Prod. Farmaceuticos Estado RJ\r\n\r\nCiência de que foi deferida a execução provisória e a vista requerida por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO OTAVIO RUBIM LOBATO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTSERVICE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESTSERVICE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi expedido o Alvará 3429/2008 pelo saldo recursal. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brandao Bourrus Barboza da Silva [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferco Log Ltda., Réu: Vol Vitoria Offshore Logistics [Adv. Cesar Aguiar Portella (OAB: RJ 13503 - D)], Réu: Angra Porto Offshore Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Brandao Bourrus Barboza da Silva\r\n\r\nApresentar a certidão de dependência econômica, perante a Previdência Social, para fins de habilitação incidental nos autos, conforme determinado na ata de audiência de fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Laurenio da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls 489 \r\n\r\nProcesso: 00606-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA FIGUEIREDO BARBOSA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SANEAM BAS MEIO AMB RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA FIGUEIREDO BARBOSA, Réu SINTSAMA SIND TRAB EMPR SANEAM BAS MEIO AMB RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MELO XAVIER DOS REIS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Reu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MELO XAVIER DOS REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira de Souza [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme determinção de fls 194 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Palermo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Palermo\r\n\r\nVista da laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Simoes Melo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pinheiro de Lima [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Publicita Producoes Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pinheiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls 140, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LO DE SOUZA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO BRASA LTDA, Réu: ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls 448. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA SILVA AGUIAR [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCiência do ofício de fls 209. \r\n\r\nProcesso: 01174-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE CASTRO MEYER [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE CASTRO MEYER\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da expedição do alvará 3376/2008. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO NUNES BARCELLOS JUNIOR [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA, Aut GALDINO NUNES BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vargas Bernardino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Esperanca dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Esperanca dos Santos\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando rigorasamente a R. sentença e o Acórdão, inclusive a impugnação da relclamada. Tudo no prazo de 10 dias, pena serem aceitos os cálculoss apresentados pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fls 80, no prazo de 48 horas, ante a decisão de fls 79. \r\n\r\nProcesso: 00876-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR CANO LEMOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercia dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Eliete da Silva Bernardo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria da Gloria Ayala [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nProceder à inclusão dos relcamantes na lista do auxílio cesta alimentação, bem como a entrega do cartão magnético, informando a este juízo o cumprimento, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Mendes Barbosa Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Gomes Franca [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: M/F de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora Vic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Gomes Franca\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHION INDUSTRIAL BRASIL A/C SINDICO ALFREDO LUIZ KUGELMAS, Réu: SUREBEAM BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o alegado em relação à empresa ACELETRON, no prazo de 10 dias, sob pena de ser indeferido o peticionado, devendo, inclusive, indicar o correto endereço onde a mesma se encontra instalada. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Andrade da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 33. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vicente do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Vicente do Nascimento, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 458, sendo a reclamada para comprovar o depósito dos honorários, acrescido da multa acima estipulada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Guimaraes de Souza [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel, Aut Moacyr Guimaraes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson de Mesquita Alves [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Mesquita Alves\r\n\r\nCiência de que foi deferida a execução provisória, devendo apresentar artigos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcos Monteiro de Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Saude [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Colegio Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marcos Monteiro de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VILA BOA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia LTDA. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Impermeabilizacoes Bleza Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 695357"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Alves Ribeiro\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Profissionais Vendas Promocoes Eventos Turismo, Itabuna Textil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperdata Coop. Trab. Profissionais Vendas Promocoes Eventos Turismo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nO não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699287"
                            ],
                            "699273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2008\r\n\r\n00684-2003-060-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERNESTO MEIREIS PEDRA\r\n\r\nExecutado: HELVETIA FACTORING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELVETIA FACTORING LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.325,52, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00330-2003-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO DE LIMA MOTA\r\n\r\nExecutado: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, referente à honorários periciais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00684-2005-060-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Debora Luisa Vicente Francisco\r\n\r\nExecutado: Camila Maurente Laflor\r\n\r\nPelo presente fica citado Camila Maurente Laflor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208,57, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00862-2006-060-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Lindaura Ferreira de Lima\r\n\r\nExecutado: Zenilda Pereira Passos,Alessandro Augusto Pereira Passos Baptista,Nona s Pizzas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Zenilda Pereira Passos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.498,83, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alessandro Augusto Pereira Passos Baptista,Alessandro Augusto Pereira Passos Baptista,Nona s Pizzas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alessandro Augusto Pereira Passos Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.498,83, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nona s Pizzas Ltda.,Alessandro Augusto Pereira Passos Baptista,Nona s Pizzas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nona s Pizzas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.498,83, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02135-1997-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS DA SILVA VIANA\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Vieira Rodrigues,SAUTEC TECNOLOGIA LTDA.,Sergio Aurelio Almeida Simoes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Vieira Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.654,28, mais R$ 251,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Aurelio Almeida Simoes,SAUTEC TECNOLOGIA LTDA.,Sergio Aurelio Almeida Simoes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Aurelio Almeida Simoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.654,28, mais R$ 251,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA.,SAUTEC TECNOLOGIA LTDA.,Sergio Aurelio Almeida Simoes\r\n\r\nPelo presente fica citado SAUTEC TECNOLOGIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.654,28, mais R$ 251,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00399-2008-060-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: AF Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado AF Construções e Montagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.736,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00498-2005-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marilene Aparecida Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Cantina Gaucha Ltda.,Galapagos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cantina Gaucha Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 211,03, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00570-1999-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Orondina Barroso Gabriel,TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA,Oscar Gabriel Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Orondina Barroso Gabriel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.312,20, mais R$ 200,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01988-2001-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Jose Manuel Correia Cigarro,Antonio dos Santos Cigarro,Manoel Grilo Correia Botelho,PIRES SERVICOS DE SEG E TRANSP DE VALORES LTDA,Manoel Correia Botelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Manuel Correia Cigarro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.420,13, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02070-2001-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nExecutado: Gilberto dos Santos Araujo,Comercio e Industria Tuffy Habib S.A.,Paulo Dumortout,Claudionor da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto dos Santos Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.310,70, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Dumortout,Comercio e Industria Tuffy Habib S.A.,Paulo Dumortout,Claudionor da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Dumortout, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.310,70, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699273"
                            ],
                            "699295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Ramos\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699295"
                            ],
                            "699283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 148, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA DA SILVA BORGES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: OLDRENO DE CARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA DA SILVA BORGES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 141, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIDIO MENEZES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIDIO MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA PEREIRA BARBOSA [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: ULHOA CANTO, REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 197, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES BISAGGIO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GOMES BISAGGIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 233 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Evangelista Dantas [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Top Center [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Evangelista Dantas\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 189, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Galdeano Francois [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Galdeano Francois\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 203, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 451, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar de Freitas [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansil Empreendimentos, Obras, Reformas e Manutencao Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cesar de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves da Rocha [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 441, em 10 dias. \r\n\r\nId: 699283"
                            ],
                            "699296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES DA SILVA [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA, Aut MAURICIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 679, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, conforme despacho de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS BRITO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.501/502, conforme fls.500, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Netto [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.80/81, conforme fls.79, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 148/154, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Tavares Figueiredo [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Tavares Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 585 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO ESTRELA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIO ESTRELA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Coelho Costa Adao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.42/47, conforme fls. 41, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Alves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.145/151, conforme fls.144, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA LEMOS SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AGOSTINHO CUNHA LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA LEMOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 567, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdes Nogueira Gomes [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.233/247, conforme fls.232, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA, Aut LUCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO BORGES [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nReu: OPEN LINE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO BORGES, Reu OPEN LINE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia do depósito comprovado nos autos, sendo a reclamada, inclusive, para que informe, em cinco dias, o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01338-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BEZERRA NOVAES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BEZERRA NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE DA SILVA COELHO [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nCumpra o requerido pela União Federal às fls. 110. em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-1997-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL FERREIRA DO AMARAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ITAPORANGA LTDA ME [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 220. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERRARO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao aos calculos de liquidaçao, devendo especificar os itens e valores que sejam objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a alíquota máxima. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE JESUS VIDAL [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE JESUS VIDAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Diogenes Bascope Molina [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Diogenes Bascope Molina, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 406. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Ramos [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raimundo Ferreira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Luiz Raimundo Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme decisão de fls. 261. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Reis Lauback [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Janilson Reis Lauback\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme decisão de fls. 75. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Cristina dos Santos Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Cristina dos Santos Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 392. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doroti Contreira da Cruz [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton, Aut Doroti Contreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 148. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1994-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA RAMOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 726/727, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 699296"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ MACHADO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01718-2000-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DE LIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nReu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Eser Barbalho Maia Junior (OAB: RJ 98218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DE LIRA\r\n\r\nIndique o exequente em 10 dias meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento.. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PEREIRA DE REZENDE [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR LUIZ QUADRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTROL DO BRASIL LTDA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTROL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Aparecida Fernandes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Goncalves Pereira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FELIX ANDRADE [Adv. Claudia Arminda de Seixas Carvalho (OAB: RJ 87906 - D)]\r\n\r\nReu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FELIX ANDRADE\r\n\r\nVista a parte autora sobre certidao constante da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2001-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: POSTO COROA VERMELHA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor como pretende prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUILIO FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprove a re o pagamento da diferenca devida ao autor e custas no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENILTON DE SOUZA DUARTE [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILTON DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nVista ao autor fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Herculano Garcia de Souza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Herculano Garcia de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANICE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIDRO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANICE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento da execucao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA RESENDE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE ALMEIDA RESENDE, Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 172.764,35 equivalente a 14.495842,50 TRs custas R$ 863,83 .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES AMARAL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO ED`WAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARQUES AMARAL\r\n\r\nDeferido dilacao de prazo por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Patricia Gama de Oliveira Rosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Patricia Gama de Oliveira Rosa\r\n\r\nVista a parte autora fls. 106 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PATROCINIO JOSE [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PATROCINIO JOSE\r\n\r\nVista a parte autora fls. 305 .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GREICK SACRAMENTO SANTOS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nReu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME, Aut MARCELO GREICK SACRAMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.105,91 equivalente a 766.174,07 TRs custas R$ 45,53 .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nReu: HASTEC ENERGIA E INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Sobral Santiago [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Franca Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Sobral Santiago\r\n\r\nVista a parte autora fl. 49/51. ,\r\n\r\nProcesso: 01500-1994-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FERREIRA DE PAULA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves de Franca Junior [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves de Franca Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas as partes fls. 163 .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Anderson dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Anderson dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanael Rodrigues Vaz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01465-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. Vistas as partes, sendo a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Oliveira Alves [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AQUINO GANDRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JORGE DE AQUINO GANDRA\r\n\r\nCiencia as partes do despacho fl. 492.\r\n\r\nComprove a re as custas. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Ponte Jardim [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 92 .\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA LEAL [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA LEAL\r\n\r\nVista a parte contraria, dos embargos, ante o efeito modificativo fls. 120/121. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CARVALHO [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 269 .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA LUIZ EGIDIO [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento da diferenca ainda devida em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Muniz Claro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J. Badim e Cia., Aut Rosa Maria Muniz Claro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 36. ,\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Abreu Costa da Silva [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Abreu Costa da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fl. 190. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Sampaio da Encarnacao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Sampaio da Encarnacao, Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTRO EDUCACIONAL DA ROSINHA LTDA [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: MARIA HELENA DE DEUS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CENTRO EDUCACIONAL DA ROSINHA LTDA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios de prosseguimento da execução, sob cominação de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Ribeiro de Carvalho [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: Novastec Nescher Assessoria Comercio Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.54. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares da Silva [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nReu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Reu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Castro Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Castro Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edlaura Ferreira de Freitas [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edlaura Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Felipe Raposo Jaime [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Felipe Raposo Jaime\r\n\r\nIndicar o endereço atual da ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MARQUES SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANTONIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MARQUES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DELFINO GONCALVES [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nReu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DELFINO GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Costa Nunes [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2002-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX CARVALHO BARRIM [Adv. Almir dos Santos Monsores (OAB: RJ 97152 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: VAGA CAR PARQUEAMENTO E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARVALHO BARRIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 108. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE FERREIRA SOARES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: LESER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 51. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARBOSA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: PERFIL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARBOSA, Aut DAVID DE JESUS, Aut MARCO AURELIO CARNEIRO PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 15, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina de Araujo Guimaraes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 699304"
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                                "Processo: 00430-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO GONZALES PERES [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BINO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO GONZALES PERES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 275/279, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gerico Cerqueira Pinheiro [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rio Futebol e Lazer Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Rio Futebol e Lazer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nReu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls124/125, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Anchieta dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Anchieta dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Magalhaes de Negreiros Sobrinho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque dos Santos Mota [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Haga Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque dos Santos Mota\r\n\r\nINCAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria de Oliveira Santos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Rio Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria de Oliveira Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidinei Alves dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nReu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidinei Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 161, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO MANOEL SULPINO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: REINO ENCANTADO MOVEIS LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO MANOEL SULPINO\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Couto da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacilio Barrinha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma de Araujo de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma de Araujo de Oliveira\r\n\r\nindicar em 30 dias o endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-063-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e reque o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-063-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Souza Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da notificaça do de fls. 21 , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana Martins Lemos da Costa [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Adriana Martins Lemos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIEDSON JORGE MENDES DE BARROS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIEDSON JORGE MENDES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER FAUSTINO DE PAULA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER FAUSTINO DE PAULA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DE LIRA CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DE LIRA CABRAL\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SANTANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nAO IMNPUGNADO, PRAZO 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00548-1997-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LOPES DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LOPES DE FRANCA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Saraiva Dias [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Saraiva Dias, Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONE CARLOS DUARTE VIEIRA [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nDILIGENCIE O RÉU DIRETAMENTE JUNTO A À AUTARQUIA, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS, EM 30 DIAS, O SEU DEFERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00172-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SALES DA SILVA [Adv. Maria da Conceicao Rios Baldam (OAB: RJ 96611 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE SALES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP DE FL. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EUDA ALVES RORIGUES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nReu: GRAPE VINE EVANGELICOS COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDA ALVES RORIGUES\r\n\r\nVenha o Reclamante, em 30 dias, com endereço da Ré, atentando para as certidões negativas de fls. 106 e 117. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVALDO SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PARIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIVALDO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mario Gomes da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Komamais Refeicoes Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Komamais Refeicoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyson Andrew da Silva Oliveira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyson Andrew da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO CALDAS GALLOIS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMP BCO NACIONAL HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO CALDAS GALLOIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Vieira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerocarga Agencia Carioca de Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Bento da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nReu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Bento da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Severo Moreira [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Severo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Rocha Azevedo [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Princesa Isabel Redentora Sociedade Civil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Rocha Azevedo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00043-1999-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS TOMAZ FILHO [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nRéu: REALFER DE INHAUMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS TOMAZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran/RJ, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Araujo [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FIGUEIRA MARTINS [Adv. Joabio Pereira da Silva (OAB: RJ 67749 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 137/139, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA CARDOSO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES RAMOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALVES RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00554-1999-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO VIEIRA DA ROCHA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nIndique, em 90 dias, meios efetivos para prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralização do processo por 01 ando implicará na aplicação do art. 3º, parag 1º, Resolução Administrativa nº 06/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE PINHO RENTE [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE PINHO RENTE\r\n\r\nVenha o reclamante, com novos calculos em 30 dias, consoante os novos parâmetros. .\r\n\r\nProcesso: 00425-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBREG DOS SANTOS BARROS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: BELAMAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBREG DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVenha o autor com os endereços para citação dos sócios, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1998-063-01-01-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Exte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 247, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Cavalcante da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telsul Serviços S.A., Aut Vivaldo Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS GUILHERME RAMOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS GUILHERME RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235/236, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Modesto Gomes [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira da Silva Saldanha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marcia Vieira da Silva Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Muniz de Souza [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nReu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Muniz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 179/183, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-1994-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALVES PIRES [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GONCALVES PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 144/150, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nunes Cordeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes Cordeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silva de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sonia Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Simonal Ferreira da Silva [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalvetti Auto Mecãnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Simonal Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes (OAB: RJ 101923 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Joao Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Gomes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Vertical Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Araujo Monteiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Araujo Monteiro, Réu Miramar Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 103/109\"...EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AS PRETENSÕES COM EXIGIBILIDADE ANTERIOR A 08.07.03, COM FICAS NO ART. 269, iv, DO CPC C/C ART. 769 DA CLT, EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECLAMANTE, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR, NO PRAZO LEGAL.......\" PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jackson Goncalves da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jackson Goncalves da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUC COM PERMEIO DE 05 DIAS ACOMEÇAR PELA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Fontes Cloux [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS Assistência Odontológica Reunida S/C Ltda., Aut Fabiana Fontes Cloux , Réu Newcoop Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS LIMA DE MENDONCA [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS LIMA DE MENDONCA\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CLIENTE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Leal Lourenco [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Parkimóveis Construções Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva, Reu Parkimóveis Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João do Carmo Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Carmo Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Florido Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wilson Florido Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FLS. 448/490, no prazo de 8 (oito )dias suc com permeio de 05 dias a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00433-1997-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO QUEIROZ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CONCEICAO QUEIROZ\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias. valendo o silencio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Lima Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda., Aut Ricardo Alexandre de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Palmeira de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Exart Brazil 44 Mannequins Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Palmeira de Oliveira, Réu Exart Brazil 44 Mannequins Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Gomes de Almeida [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00667-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FONSECA ALVES [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FONSECA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 198/200, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moreira Bevilaqua Cavalcante [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.l [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Moreira Bevilaqua Cavalcante, Réu Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.l\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2002-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELEY JOAO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELEY JOAO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ESPOSITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUICENTRO COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUICENTRO COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAo embargante para dizer, em 10 dias, se concorda com os cálculos do embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, a documentação referenete ao ano de 2003. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíz Alberto Lopes da Silva [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terra Santa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luíz Alberto Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 697595"
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                            "698955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01468-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nCgto: João Batista Alves Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, assim como, regularizar a Petição Inicial, observando os Provimentos 03/2001 e 04/2004, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que somente após a regularização da inicial, será designada audiência. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE BARBOSA GUIMARAES CABANELLAS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELLO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE BARBOSA GUIMARAES CABANELLAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apurados pela União Federal, bem como, deverá comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02163-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE FONTES LOPES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE FONTES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 877 e documentos anexos, no prazo de 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camilo Soares de Moura Netto, Réu: Emilio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa, bem como, juntar aos autos documento que comprove qualidade de idoso. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neri de Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neri de Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVA JUNIOR [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nReu: PARADA OBRIGATORIA COM CERVEJA E BAR LTDA [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)], Reu: Antonio Macedo Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PARADA OBRIGATORIA COM CERVEJA E BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e deverá comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Mesquita Gomes [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Florista do Carmo Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Réu: A Flor do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Réu: A Flora do Caju Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio Mesquita Gomes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ferreira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 698955"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00009-2000-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CESAR MAIA MORAES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CESAR MAIA MORAES\r\n\r\nVir com a informação solicitada pela Contadoria do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 169/170.\r\n\r\nProcesso: 00069-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA SENA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VANGUARDA DO MEIER LTDA [Adv. Icaro Correa de Castro (OAB: RJ 65164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aguiar Filho [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Aguiar Filho, Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis Torres [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: Eugenio Roberto Fischer [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 154/161.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Dias [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira Dias, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo dos Santos Guimaraes [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo dos Santos Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56/57, devendo apresentar os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Bueno Mansano [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida Bueno Mansano\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos e retirar as guias do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Henrique Amorim [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Henrique Amorim\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo do Espirito Santo Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deraldo do Espirito Santo Pereira\r\n\r\nDeferido ao autor o prazo de 30 dias para apresentação de cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. \r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FREIRE DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SERVICE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto da Vieira da Motta [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Augusto da Vieira da Motta, Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado de Magalhaes [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Produtiva Propaganda Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Produtiva Propaganda Ltda.\r\n\r\nTrazer as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lopes Estrela [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Antunes International Designe Confeccção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lopes Estrela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, atribuído a causa na inicial, fixado para a alçada e que se mantém, pelo reclamante, isento, ante a gratuidade deferida. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, a exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Duarte e Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Stones Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Stones Comércio Importação e Exportação Ltda., Aut Wagner Pereira Duarte e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARVALHO GOMES JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CARVALHO GOMES JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da petição do perito, às fls. 367/368. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO AUGUSTO TAVARES JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 202/203, ante o depósito efetuado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Marcondes Vieira [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda.(Massa Facida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Marcondes Vieira\r\n\r\nVir com a informação solicitada pela Contadoria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Maria da Conceição [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fênix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Maria da Conceição, Réu Sociedade Educacional Fênix\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Camelo Lima [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar d Luiz Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Camelo Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Cunha [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Cunha\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidy Lopes de Mendonça [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Eidy Lopes de Mendonça\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre os embargos de declaração interpostos pelas partes, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Huthmacher Soares Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o atual e correto endereço do executado. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria do Amaral Rottschaefer [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria do Amaral Rottschaefer \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (de fls. 809/826 e fls. 827/847).\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ramos da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfoto Encadernacoes Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ramos da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenildo Felix Barbosa [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenildo Felix Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraf Indústria e Comércio de Móveis e Estofados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa de Souza\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gouvêa [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Proj Const Eletr Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Gouvêa\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela da Conceição Farias [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nReu: Lucia Josefina Siciliano Mangili \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela da Conceição Farias \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, vindo, também, neste mesmo prazo, com cópia a Ré, com a liquidação dos pedidos dos ítens 3 e 5 até 9, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01467-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TADEU COUTINHO GARIOS [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HI TECH CONSULTORIA LTDA-ME [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TADEU COUTINHO GARIOS\r\n\r\nIndeferido remessa dos autos à Contadoria, pois o débito foi atualizado até 30.09.2007 (fls. 192/195) e o pagamento deu-se em 05.10.2007. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos Rodrigues [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos Rodrigues \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, sob pena de extinção, trazendo aos autos documento que comprove a alegada condição de sócios da ré das pessoas lá apontadas. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sant Anna de Oliveira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Araujo Lima [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrax [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetrax\r\n\r\nEm vista da 1ª Ré já ter apresentado impugnação aos cálculos, deferido o prazo de 15 dias para manifestação à 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BRAZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cesar Soares [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cesar Soares\r\n\r\nConsiderando que o deferimento da gratuidade não abrangerá a prova técnica, não podendo o Juízo obrigar o profissional a trabalhar sem receber, e indeferido o requerimento de fls. 142, de inversão do ônus do pagamento da perícia, diga o autor se mantém seu requerimento de fls. 132 e, em caso positivo, em quantas parcelas pretende pagar os honorários estimados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTOS DA CUNHA JUNIOR [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTOS DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01630-2000-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MIRANDA VILLELA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MIRANDA VILLELA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Santos de Araujo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria e Valentim- Instituto Profissionalizante LTDA. [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Santos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01668-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. perito, às fls. 123/124. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Alberto Teixeira de Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPA Academias Ginastica Pedro Aquino Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPA Academias Ginastica Pedro Aquino Ltda.\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO OLIVEIRA SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2002-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA GABRIELA VASCONCELOS SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nReu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GABRIELA VASCONCELOS SOUZA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stuart M. Berkman [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nRéu: The Coca Cola Export Corporation\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stuart M. Berkman\r\n\r\nCiência de que efetivado o bloqueio em conta corrente de titularidade do autor, no valor de R$ 611,06, no Banco Itaú S/A e de que o referido bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01854-2000-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE PIO FIUZA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Leonardo Cardoso de Sousa (OAB: RJ 100194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PIO FIUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 167/177.\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Ricardo dos Santos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Ricardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 87/113.\r\n\r\nProcesso: 02263-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI PINTO DOS SANTOS [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 700044"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01183-1996-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALMEIDA DA COSTA [Adv. Eduardo Siqueira Campos de Barros (OAB: RJ 82928 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO EST RJ [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO EST RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares dos Santos [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE LOURDES SIMOES PINTO [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: DDA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE LOURDES SIMOES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144: 'Nada a prover, tendo em vista os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 29-verso. Intime-se a exequente, mais uma vez, a cumprir o disposto na parte final do despacho de fl. 141, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.'. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDCLEIDE ALVES DA SILVA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDCLEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo atentar para certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 91-verso. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Leite Rodrigues Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Schneider Marcenaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Leite Rodrigues Costa\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre a devolução da notificação da reclamada às fl. 32, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BRANDAO SOARES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 699824"
                            ],
                            "699825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA\r\n\r\nPelo presente fica m EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 32.404,5296 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01166-2002-069-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nReu: LEONOR CABARELO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m LEONOR CABARELO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 47. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699825"
                            ],
                            "699826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01128-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEIDE LIRA DA SILVA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPICURU SA EMPREEND COMERCIAIS E INDUSTRIAIS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: ITACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EDITORA GUIAS LTB SA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENEIDE LIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO MAGALHAES [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (EM LIQ EXTRAJUD) [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (EM LIQ EXTRAJUD)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196: 'Reporto-me à parte final do despacho de fls. 189, em que fica claro que o valor cobrado é LÍQUIDO. Deve a ré vir com o valor devido em 48 horas, a título de IR.'. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIDES RODRIGUES DE SOUZA BRASIL [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIDES RODRIGUES DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01102-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da peticao de fls. 243 do Sr. Perito. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Belo Gama [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ PEREIRA DE QUEIROZ [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Rosario de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Rosario de Souza\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01011-2002-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE INACIO DE PAULA [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nReu: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Souza de Jesus [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BOTELHO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Eugenio [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Eugenio\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 245.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leimar de Sousa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Sul Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Sul Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora online efetivada em conta de sua titularidade. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIZIA SIMONE SILVA DE LIMA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nReu: MICRO CAMP BOTAFOGO EDICOES LTDA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MICRO CAMP BOTAFOGO EDICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUC DE BANCO BANERJ) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES BORGES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2002-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO ARLINDO MARQUES DA SILVA [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO AURIMAR GERACO GARCAO [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO AURIMAR GERACO GARCAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinto Borges [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORAS DE GUIAS LTB S.A [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Reu: Itapicuru S.A. - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Reu: EBID Editora Paginas Amarelas Ltda [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Reu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2002-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RITA GUEDES TOMAZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: MARCO CESTRONE [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCO CESTRONE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Pereira da Silva [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Almeida Pinheiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Pereira da Silva, Réu Vitor Almeida Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cruz Bandeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cruz Bandeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Luiz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ricardo Gomes Luiz, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Fernandes da Rocha [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran-Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran-Semisa Ltda., Aut Moacir Fernandes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Tuffi [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Tuffi, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Brunno Amancio Marcos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunno Amancio Marcos, Reu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIRA SILVA DE BRITTO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do Setor de Calculos de fls. 442. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VARGAS ARAUJO [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DEE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: JB ADMNINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VARGAS ARAUJO, Réu JB ADMNINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA, Réu RADIO CIDADE DO RIO DEE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOAQUIM BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ BRUNELLI, Aut JOAQUIM BRUNELLI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nReu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Reu: CONDOMINIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o atual endereço da primeira reclamada e/ou de seus sócios, para possibilitar a intimação dos cãlculos de fls. 103. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DAMASCENO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS DAMASCENO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01460-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A, Réu: SUDERJ - SUPERINT DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Victorino da Silva [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Boutique Infantil Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)], Réu: JME BR Moda Infantil Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JME BR Moda Infantil Ltda., Réu LCBK Boutique Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON FIGUEIREDO PENHA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nReu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, Reu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Reu: JOSE FERREIRA RAMOS, Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FIGUEIREDO PENHA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-069-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nCgto: ALOISIO BITTENCOURT [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALOISIO BITTENCOURT, Cgte ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 922/923, atentando para sua parte final, no que concerne à adequação dos cálculos de fls. 882. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Rosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurora Helena Brigido Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Helena Brigido Alves, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA FONSECA DE SOUZA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: NEON CABELEIREIROS LTDA A/C SANDRA A DE FARIAS [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEON CABELEIREIROS LTDA A/C SANDRA A DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUELOTTI ABRANTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut VALERIA QUELOTTI ABRANTES\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-069-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA BEACH STAR [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIO BENTO RIBEIRO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA BEACH STAR\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Victorino da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)], Aut: Jurema da Conceicao Martins e Joel Victorino da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Coppetec Centro de Tecnologia [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Coppetec Centro de Tecnologia, Aut Joel Victorino da Silva, Aut Jurema da Conceicao Martins e Joel Victorino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson de Mattos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva Ltda. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02321-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY WANDERMUREM DE SOUZA [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02242-1996-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CATARINA DE FARIA TORRES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CATARINA DE FARIA TORRES\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do Setor de Calculos de fls. 806. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO SOBRINHO JUNIOR [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 207-verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1994-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO STEPPLE DA SILVA BARROS, Réu: RADIO CRISTAIS DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01760-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MUNIZ MAGALHAES [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal, no prazo de 05 dias, devendo atentar que o valor constante da decisão homologatória é LÍQUIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Braz [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Cesar Verly da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 53, para os efeitos do art. 884, par 3º da CLT, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Ferreira dos Santos [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Xavier de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistemas de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Xavier de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por não pagas as custas. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida dos Santos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Ricardo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Ricardo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Classo Neto [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nReu: Veluplast Tecidos e Plasticos Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Veluplast Tecidos e Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMBRAVAL EMPRESA BRAS VALVULAS CONEXOES LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSEANE PIMENTEL BORGES (SUCES DE ROSANA DOS SANTOS PIMENTEL) [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMBRAVAL EMPRESA BRAS VALVULAS CONEXOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2002-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE REZENDE [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson das Neves [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Réu: Depto Nacional Infra Estrut Transp - DENITE A/C PROC FEDERAL ESPECIALZ, Réu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson das Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 467-verso, devendo contra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 368/377, 385/395, 439/447 e 448/455.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues de Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Cosi Belli Ltda. ME [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Cosi Belli Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE CAMPOS [Adv. Rosimayre Aguiar Vilas Boas (OAB: RJ 66215 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI FERNANDES TRISTAO, Réu: ANA CRISTINA MILET FONTES, Réu: JARDIM ESCOLA TIA TERESINHA LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 177 e 181, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 187. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Carvalho [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Muniz Francisco [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Faria Estrutura Metalica [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GA Faria Estrutura Metalica\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rabelo de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01205-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CRUZ DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE CRUZ DA COSTA\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haidee Sandoval Ruas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidee Sandoval Ruas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 27.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Eliza dos Santos Costa [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio ATG Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Eliza dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LEONARDO JUVENCIO MAGALHAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LEONARDO JUVENCIO MAGALHAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Gabi de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Constantino [Adv. Andreia Campos do Monte Souza (OAB: RJ 123833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Constantino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA PERETE [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira Helena Dimetri Fernandes, Réu: Manuel Guijarro Sanchez [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo da Silva, Réu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Guijarro Sanchez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 699826"
                            ],
                            "699827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: BKO Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BKO Decoracoes e Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 7.135,4038 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS GOMES MENDES\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BARRA DE ITAUNA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MAURO JOSÉ ROBERTO BACELAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 961.410,8103 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00991-2001-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO BARBOSA FRANÇA, JOSÉ CARLOS SANTOS MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 2.401.408,0908 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-069-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Jose dos Santos Rocha\r\n\r\nReu: Raul Bagattini, RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO, Raul Bagattini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 44.211,9032 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cruz Bandeira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-069-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Carneiro\r\n\r\nReu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais, Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda., JOÃO ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 9.043,48, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01494-2000-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BAPTISTA DE MELLO\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA, BEATRIZ HELENA PACINI AULER, ANTÔNIO CARLOS DE REZENDE LEÃO, AMADEU DA COSTA RODRIGUES , MACIEL DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL LUIZ COELHO DA COSTA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 207.236,73 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CASSIO MURILO DONATO\r\n\r\nReu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA, WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA., n/p sócio ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA, WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA., n/p sócio PEDRO PAULO SILVA LEONEZ\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CÉLIO FRANÇA MESQUITA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 245.355,89 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02248-1998-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DO AMARAL, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: IMPERIO DO CHOPP DO MENDANHA LTDA, ALMERITA DA SILVA OLIVEIRA, FABIO ROBERTO SILVA E SOUZA, Jorge Soares Cotesini\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Soares Cotesini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 35.390,78, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02038-2001-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 408,19, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-069-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nReu: Paulo Cesar Verly da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar Verly da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 53, para os efeitos do art. 884, par 3º da CLT, no prazo de 05 dias, e ainda, de que deve comprovar os recolhimentos das cotas fiscal, previdenciária e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de nova execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699827"
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                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-071-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lopes Evangelista\r\n\r\nReu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Lima de Menezes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692919"
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                                "Edital de Praça – 03/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ESPERON CARVALHO e Outros. Adv.: Flavia Bivaqua de Araujo OAB.: RJ 31834 D\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA e Outros. Adv.: Anna Paula Siqueira e Dias OAB.: RJ 108772 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11 isercoes publicitarias da grada da programacao da executada, cada qual com duracao de 30 segundos, veiculadas na mesma, em rede nacional de televisao, no horario de 11:45 horas (programa TV Esporte Noticias), nos dias de segunda a sexta feira, ao valor de R$ 6.752,00, cada isercao de 30 segundos. avaliado em 74.272,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua LauroMuller, 116, sala 3502, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 74.272,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/01/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BERNARDINI e Outros. Adv.: Mario Augusto Domingues Maranhao OAB.: RJ 19293 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora rotativa off-set, modeloRotoman, com corte de 598 mm e bobina de 965mm, fabricante MAMNR, 26363, Type CRM JAHR, ano1979, patrimonio 16702. avaliado em 2.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 10.900, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/01/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-071-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Wilson Pereira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sergeman Manutencao Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 grupo gerador 30KVA, marca Carmos, 1500/1800 KPM, serie 48973, regular estado funcionando avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flavio da Silveira, 125, Jardim America, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/01/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria do Espirito Santo e Outros. Adv.: Crhisty Ane Melo Bastos OAB.: RJ 88919 D\r\n\r\nReu: Maria Lucy Metre e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imovel apartamento com correspondente fracao de 909/1000.000 do terreno que mede de frente 132,70m, em 02 seguimentos , sendo a) c/ 113,20m e b) 19,50, alinhamento impar, 168,56 a direita, 159,00m a esquerda, 8,11m de fundos, 23,70 m. Inscricao 461284, cl 8188. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siqueira campos, 143, apartamento 1306, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/01/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAIMUNDO e Outros. Adv.: Raul Climaco dos Santos OAB.: RJ 15350 D\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Eldon Luiz Rodrigues OAB.: RJ 75644 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno de padaria , forno duplo fabricado pela Venancio avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joao Machado , s/n, lotes 4/5, Iraja, RIO DE JANEIRO, 21361-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HONORIO SALES DA SILVA e Outros. Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita movel, em madeira, com tres lugares, regular estado, avaliadas em R$ 300,00, cada. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Mercedes Patitucci Lourenco e Outros. Adv.: Jose Alberto Alves da Silva OAB.: RJ 125305 D\r\n\r\nRéu: Dentistas 24 horas Ltda. e Outros. Adv.: Manuel Lima Araujo OAB.: RJ 87796 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cadeira odontologica, 01 refletor, 01 cuspideira, 01 Kart, marcas inscricao GNATUS, 01 estufa inscricao de OLIDEF, cz 256 C, aparente regular estado, no valor de R$ 3.500,00 avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Cota, 56, Meier, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-071-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carmindo Oliveira da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Beatrice Maria de Lourdes de Figueiredo Barros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 vaga de garagem no 2204 do predio a Rua Duvivier, 90 e a correspondente fracao de 1/120 do tereno que mede na totalidade 8,00m de frente, 28,20m do lado direito e 28,80m do lado esquerdo e 8,05m nos fundos. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Duvivier, 90, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ALONSO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nReu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ionizador LM 120 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, RIO DE JANEIRO, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 centrifuga, P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, RIO DE JANEIRO, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio de Almeida Ribeiro e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TV LG 21\" , estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Helder camara, 8632, casa 03, Piedade, RIO DE JANEIRO, 20751-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupa industrial JITEC SL-30 sem numero de serie aparente, regular estado. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SECIN DE MENEZES e Outros. Adv.: Abdon da Silva Chaves OAB.: RJ 81387 D\r\n\r\nRéu: CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA TRABALHO e Outros. Adv.: Viviane Poppe Costa OAB.: RJ 65004 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micro computador Pentium IV , c/monitor, mouse, teclado, torre, funcionando e no estado, por R$ 1.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Prosdocimo, 10.000BRTUs, funcionando, por R$ 500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 277/603, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY DOS SANTOS SOUZA e Outros. Adv.: Edmilson Baptista Alves OAB.: RJ 44765 D\r\n\r\nRéu: ASSINFRA ASSOC DOS SERVIDORES DA INFRAERO RJ e Outros. Adv.: Darlen Faria OAB.: RJ 105082 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora multifuncional Sansung SCX, por R$ 700,00; 01 mesa de sinuca pequena nao oficial, por R$ 600,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte de janeiro s/n, Jardim Guanabara, RIO DE JANEIRO, 21942-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699873"
                            ],
                            "692917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRONT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nRéu: GSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Jorgeane Alves Lopes (OAB: RJ 98521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Lacerda de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN\r\n\r\nObserve o reclamante que o bem imovel indicado a fl.198 ja foi penhorado nos presentes autos (fl.131) , ja tendo sido levado a leilao , com resultado negativo , por duas vezes (fls.177 e 182) Cumpra Autor o determinado a fl.196, \r\n\r\nQuebra Processo: 00996-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: DTB RIO TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DTB RIO TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PICARELLA FILHO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FREE BIKE BICICLETAS ART ESPORTIVOS LTDA ME [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE BIKE BICICLETAS ART ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO PIO DE SOUZA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAN TRANSPORTES COM E IND LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAJAN TRANSPORTES COM E IND LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altivo Lucio Benhame Dias [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00748-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO ALBERNAZ LINS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO JOSE CANDIDO TRAJANO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRecolha Re o INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA ALVES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA SILVA MARTINS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE NOTA 1000 PREST DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE NOTA 1000 PREST DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nREPUBLICADO POR ERRO NOME ADVOGADO/RE - Convolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GOMES BORGES [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ROSA BARCA SAO BENTO [Adv. Ricardo Santos de Souza (OAB: RJ 110531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GOMES BORGES\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ROGERIO MONNERAT BAPTISTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alves Saldanha Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alves Saldanha Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.128. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRE PIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.194. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Reu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.37/39. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00800-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO ROCHA GORDILHO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.331/331v, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00886-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI SETA RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LENI SETA RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista a concordancia das partes, homologo os calculos de fls.562/563. Nao tem razao a autora quanto ao criterio de correcao monetaria, uma vez que este juizo adota a sumula 381 do TST. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ERMELINDO FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO LTDA (SUCES.DE ALMAX ALUMINIO) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO LTDA (SUCES.DE ALMAX ALUMINIO), Aut GILMAR ERMELINDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Goncalves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Reinaldo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA FELIPE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair de Brito Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia calculos de fls. 487, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAnte o silencio da Uniao Federal, tenho por corretos os valores referentes a quota previdenciaria, indicados a fl.145. A Contadoria para JCM. \r\n\r\nProcesso: 00755-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lopes Evangelista [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nReu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 692917"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n02046-1998-072-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALERIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JORDI WIEGERINCK,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG,LUCA PADOVANO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORDI WIEGERINCK, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.325,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG,LUCA PADOVANO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.325,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCA PADOVANO,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG,LUCA PADOVANO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCA PADOVANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.325,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00507-2002-072-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: VALERIA COELHO CORREIA\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO MEDEIROS,S MEDEIROS MERCEARIA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.333,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695843"
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                            "695845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/02/2009 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rose da Silva Anjos\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2002-072-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MAURA LUCIA AVELINO\r\n\r\nReu: INDUSTRIA E COMERCIO TASMAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA E COMERCIO TASMAN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 7.601,08\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nRéu: CM 2000 EDITORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA AMARO MARQUES, ANDRE JUSTINO MARQUES, ANTONIO CESAR ALVES ROCHA, CM 2000 EDITORA E COMERCIO LTDA, MARIA DE FATIMA AMARO MARQUES, MAURY MUNIZ DA SILVA, NILSON LIMA DE ANDRADE, NR COMPUTACAO LTDA, ROBERTO BENTO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência da decisão - procedente, à revelia. Custas R$ 2.176,70\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Pereira Garcia\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 20.412,84.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695845"
                            ],
                            "695841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01255-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacintho Antonio Botelho Freire [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacintho Antonio Botelho Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quezia Santos de Araujo Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualycooper Cooper. Trab. Prof. Areas Atendimento Vendas e Televendas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quezia Santos de Araujo Silva\r\n\r\nCiência retorno CP, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiro Custodio Gomes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandiro Custodio Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MOTA CARLOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MOTA CARLOS\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Alves de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Odwayer da Silva Franca [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alayde Alves de Castro, Réu Fatima Odwayer da Silva Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ramos de Oliveira [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capri [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Ramos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00249-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DIAS THOMAZ [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DIAS THOMAZ\r\n\r\nIndeferido. Indicar outros meios para prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Moreira de Sa [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Supply do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Moreira de Sa, Réu GE Supply do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Bastos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo dos Santos Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. em 8 das sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Emiliano dos Santos Neto [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Emiliano dos Santos Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 460,00. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Reis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o RO de fls. 222, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dantas Pereira [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lave Stop Auto Servicos Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lave Stop Auto Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO ACCIOLY DE MATTOS [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO ACCIOLY DE MATTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias , R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MAURA FRAGA DE MEDEIROS OLIVEIRA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MAURA FRAGA DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00810-1997-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RODRIGUES LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ CEHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigo Silva de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Sutero da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Sutero da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01605-1997-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2000-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: EDUARDO SWACHEN ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MZP Presentes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Camila Vieira de Matos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MZP Presentes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Santi Cardoso [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-072-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Paulo Pereira Graca [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pluma Conforto e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Paulo Pereira Graca\r\n\r\nCiência petição de fls. 59. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE ALMEIDA ASSUNCAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE ALMEIDA ASSUNCAO\r\n\r\nCiência retorno CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Pereira da Silva\r\n\r\nCiiência despaqcho de fls. 136, ... aguarde-se a ordem das penhoras para que o valor do crédito da autora seja colocado à disposição deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2001-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA RIBEIRO DE MELO [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nVir retirar certidao, na secretaria da vara, prazo d3 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nazareth de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nazareth de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Conceição da Silva [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Conceição da Silva\r\n\r\nCumprir, no prazo de 10 dias, o disposto no art. 852-B,I,da CLT, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Luciana Soares Pereira [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Saadia [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esther Saadia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira Alves Filho [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nReu: Bravaltec Manutenção Naval e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pereira Alves Filho\r\n\r\nCumprir , sob pena de extincao, sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias, o disposto no art. 852-BI. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaromar Ribeiro [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Almeida Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Chinvest Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Almeida Silva \r\n\r\nCumprir, em 10 dias, o disposto no art. 852-B,I, da CLT, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Silva Helena Teixeira [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nReu: Confecções Vancini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silva Helena Teixeira \r\n\r\nCumprir, em10 dias, o disposto no artigo 852,B,I, da CLT, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Souza de Jesus [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Arcos Dourados Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Souza de Jesus\r\n\r\nCumprir, em 10 dias, o disposto no artigo 852-B,I, da CLT, sob pena de extição sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lemos de Souza Alves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lemos de Souza Alves\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.750,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON SANTOS REAIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Claudio Rocha (OAB: RJ 12525 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON SANTOS REAIS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Nunes [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nReu: Sano S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ROCHA MARTINS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA IRE LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO ROCHA MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Freitas da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01394-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITA FERREIRA GARAJAU [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS S R R LTDA ME [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITA FERREIRA GARAJAU\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilmar Ribeiro Amorim [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilmar Ribeiro Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02023-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CORREA BATISTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: HEAD DISK A/C DARIO MIGUEL FERREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CORREA BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista de Oliveira\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARA REGINA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nReu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Pereira Garcia [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susi Pereira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 20.412,84.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Avelino Alves [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: Alessandro Soares da Silva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alessandro Soares da Silva, Reu Editora O Dia SA, Aut Rosana Avelino Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 5.543,05.\r\n\r\nProcesso: 00920-1997-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE CARDOSO AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL LEVE S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METAL LEVE S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 2.905,01.\r\n\r\nProcesso: 00871-1996-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINA VICENTE DE SOUZA ABRAO [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE IMPERIO LISAMAR SA IND.COM.ALIMENT [Adv. Daniela Lima Barroso Fernandes (OAB: RJ 108259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINA VICENTE DE SOUZA ABRAO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SANTOS DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH LEITE DA SILVA [Adv. Jose Bezerra de Melo (OAB: RJ 83557 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 577,76.\r\n\r\nProcesso: 00325-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE SILVA SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: JUST SUSPENSION MECANICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE SILVA SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 28.099,33.\r\n\r\nProcesso: 00381-1996-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIRES [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFRARIA DOS AMIGOS RIO CARIOCAS ASSOCIADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PIRES\r\n\r\nEsclarecer o requerido em petição, dentro de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02394-1994-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEVALDO DE JESUS PEREIRA COSTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV NEWS ADMINISTRACAO SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEVALDO DE JESUS PEREIRA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01772-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BARCELOS DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELIO CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MW GABIOES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELIO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01310-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ALVES BATISTA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS [Adv. Murilo de Lima Neto (OAB: RJ 27751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA ALVES BATISTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO AUGUSTO JUNIOR [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO AUGUSTO JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02329-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELY MENDONCA DE SOUZA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ELY MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02174-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA GUIA FERNANDES MACHADO [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO MATEUS LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA GUIA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02009-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDRO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Berta Raquel Gerstel (OAB: RJ 92850 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDRO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01941-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GONCALVES DE MELO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GONCALVES DE MELO\r\n\r\nCiência das informações fornecidas pela Jucerja, devendo, em 10 dias, idnciar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE ALMEIDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência petição da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Machado [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RODRIGUES SANTOS [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nCiência dos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RENATA REIS DE ALMEIDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPRESARIAL SO POSTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RENATA REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIDETE PEIXOTO SPERDUTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AURIDETE PEIXOTO SPERDUTO, Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 205,24.\r\n\r\nId: 695841"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir Costa [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 142.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Rodrigues, Réu Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Rocha Lima [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Rocha Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 121.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri da Cruz [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 51.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Dias [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroservice Industria e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidroservice Industria e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista do ofício de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayana Cristina Goncalves Paiva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: WJ Informatica Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: WJ Tecnologia Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayana Cristina Goncalves Paiva\r\n\r\nRetirar as guias juntadas aos autos a fls. 78,80,81, em 10 dias. Dirigir-se diretamente à parte ré para que seja aposto o carimbo na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Araujo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 131/132. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Sousa da Cruz [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires Sousa da Cruz\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 201.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 331/332.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE THOMAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JOSE THOMAS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 183/186. \r\n\r\nProcesso: 01815-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mahmoud da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mahmoud da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo da Silva Corrêa [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo da Silva Corrêa, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joamir Moreno de Castro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joamir Moreno de Castro, Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ferreira de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ferreira de Lira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nReu: RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Reu: ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO LTDA, Reu RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01022-2001-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nCgto: ANZELO FERNANDO CANCADO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEM DE OLIVEIRA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nReu: DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a contribuição previdenciária (R$ 83, 28). .\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIA FERREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)], Reu: MILTON COLPO\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária R$ 139,36). .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELOISIO DE MENEZES [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELOISIO DE MENEZES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 170.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira\r\n\r\nConferido o prazo de dez dias para cumprir o determinado na ata de fls. 57, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Caetano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Maria Vieira [Adv. Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB: RJ 109269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Maria Vieira\r\n\r\nCiência de que foran homologados os cálculos da parte ré, no valor de R$ 644,21, equivalentes a 54.385,9264 TRs. Comprovar em 48 horas o pagamento da quantia homologada. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Silva Fonseca [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Silva Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 179.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RODRIGUES DE SANT ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA RODRIGUES DE SANT ANNA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 550.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00215-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 274. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 558/573. \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 218.\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Medeiros [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Medeiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 339. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Coelho Oliveira [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Sendas S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Coelho Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA RENATA GOMES [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAHRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPeticionar em conjunto com a parte autora os termos do acordo, ou vir em dia e hora de audiência nesta Vara, para homologação. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rosalvos e Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 111/112. \r\n\r\nProcesso: 01316-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA AGOSTINHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A (Sucessora de Jornal do Brasil S/A.) [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A (Sucessora de Jornal do Brasil S/A.)\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 280/295. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademario Mendes de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Veleiro da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Mendes de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Amaral [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAROL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Amaral\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIA DA CRUZ JORGE [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut LEONIDIA DA CRUZ JORGE\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 83 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos dos valores devidos até a data da cessação da liquidação, observando os mesmos critérios daqueles apresentados a fls. 209/214, que tiveram a concordância expressa do réu (fls. 217). .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Lobato [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Lobato\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista Menezes [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Katia Durand Cotta [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Leonardo de Lima Bernardo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Maico Viegas Lopes [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcelo de Souza Souto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcio Romano Ianelli [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marco Aurelio de Oliveira e Silva Pedroza [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marco Tulio de Paula Pinto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcos Antonio da Conceicao [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcos Botelho Lage [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Maria Rita Ramos da Silva [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Moises Jeremias Alves [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Nelson Jose da Silva Neto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Patricia do Cabo Barreto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Paulo Americo Costa de Castro [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Reinaldo Vasconcelos Pestana [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Ricardo Agassis de Jesus Costa [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Adenilson de Assis Carias [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Affonso Rodrigues Neto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Aldenir Sostenes de Castro [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Alessandro Pinheiro Pinto da Silva [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Ana Leticia Ferreira de Barros [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Andre dos Santos Cirino [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Claudio Luiz Lima Teixeira [Adv. 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Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Valeria Carvalho de Araujo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Vanderlei Cabral dos Santos [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Wainer Rodrigues Firmo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Roberto da Costa [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Roberto de Meneses Meier [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Jeferson Moreira Carlos [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Julio Alves Neto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - EMV [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson de Assis Carias, Aut Affonso Rodrigues Neto, Aut Aldenir Sostenes de Castro, Aut Ana Leticia Ferreira de Barros, Aut Claudio Luiz Lima Teixeira, Aut Edilene Araujo de Matos, Aut Efram Araujo de Carvalho, Reu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - EMV\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Brazil de Araujo [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Brazil de Araujo\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 164.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar Reis Filho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Uniao Brasileira de Educacao e Ensino\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 82.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Oliveira\r\n\r\nEsclarecer quais parcelas do acordo não foram pagas.. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grouchy Bulhoes Filho [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu For Security Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nFixado provisoriamente, o valor dos honorários periciais, em R$ 1.800,00. O réu deverá comprovar o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON ROMAO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 223.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Rosa [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nDeclarados nulos os atos praticados das fls. 231 a 240. Concedido o prazo improrrogável de 5 dias para reapresentar os cálculos de fls. 227/229, atendendo ao despacho de fls. 242. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 215.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSMO DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária (R$ 6.102,08). .\r\n\r\nId: 696174"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-074-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Oliveira de Macedo\r\n\r\nReu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor: R$ 2.000,00. Custas: R$ 40,00, Pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-074-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695681"
                            ],
                            "695682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01137-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Andre de Sao Pedro [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguro Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Andre de Sao Pedro\r\n\r\nIndicar, para o pedido de alínea I do aditamento de fl.31, o valor correspondente. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção do mencionado pedido, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cardoso dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cardoso dos Santos, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00, pela RDA.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Vieira Diniz [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Vieira Diniz , Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 17.000,00. Custas: R$ 340,00, pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mercon [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Aerus (Em Liquidação Extrajudicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mercon \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 18, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Pinheiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Imoveis Ltda., Aut Nilton Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 16.000,00. Custas: R$ 320,00.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Suelen Dantas da Silva [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Suelen Dantas da Silva, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 1.000,00, Custas: R$ 20,00, pela RDA;\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Benedito de Almeida [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Benedito de Almeida, Réu Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 25.000,00. Custas: R$ 500,00 pelo Autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilhiam Rodrigues Sepulveda [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Wilhiam Rodrigues Sepulveda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00 pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Vitorio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Vitorio, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 7.000,00. Custas: R$ 140,00, pela RDA.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Albuquerque [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Albuquerque, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda., Aut Sidnei da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00 pelo RDO.\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Barbosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Surcin Sant Anna [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante La Tarantelle Ltda. ME - Bella Roma [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Surcin Sant Anna, Reu Restaurante La Tarantelle Ltda. ME - Bella Roma\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 2.000,00. Custas: R$ 40,00, pelo Reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Custodio de Azevedo [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nReu: Eliane Melma Reis [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eliane Melma Reis, Aut Rosemary Custodio de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 16.600,00. Custas: R$ 320,00 pela Autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira de Mello [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira de Mello, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NEGADO PROVIMENTO, condenando a embargante em multa de 1% do valor da condenação, com isso alterando o valor da condenação para R$ 15.150,00 e as custas no importe de R$ 103,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Magalhaes Pereira [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Selva Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Selva Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Jose de Paula [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneide Holanda Pinheiro Mello [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)], Réu: Marcos Ribeiro de Mello [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneide Holanda Pinheiro Mello, Réu Marcos Ribeiro de Mello\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Leao de Assis [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nApresentar a documentação requerida pelo Perito à fl.667. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Santos (Espolio de) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Santos (Espolio de), Réu CPM S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willams Bomfim Almeida [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willams Bomfim Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Reis [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia da Silva Faria [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fresenius Medical Care Ltda., Aut Leticia da Silva Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NEGADO PROVIMENTO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santa Anna Jaguari [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas. Não o fazendo será executado. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Souza Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Souza Silva, Réu Marjo Comercio e Representacoes Ltda., Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bedran e Irmaos Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bedran e Irmaos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Varella Alonso [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Varella Alonso , Réu Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Campos Alves [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. No dia 05/12/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cândida Martins Gomes [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Cândida Martins Gomes \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas: R$ 312,00, pelo Autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vieira da Costa [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Vieira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Moreira de Azevedo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Adriano [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuco Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisuco Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas. Não o fazendo, será executado. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Oliveira Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Fernandes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cesar Fernandes\r\n\r\nCiência do despacho: \"J.Nada a deferir tendo em vista o termo de conciliação de fl.31/31v., cláusula nº 05. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Christina Jose Pereira [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 695682"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00752-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silva de Melo [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Silva de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de folhas 160. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Pereira Júnior [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de folhas 198. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Aut Jackeline Lopes dos Santos, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de folhas 323 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Rocha Conde [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Márcia Rocha Conde, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias conforme folhas 923/929. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Bastos Guerra [Adv. Carlos Alberto do Nascimento (OAB: RJ 86271 - D)]\r\n\r\nRéu: CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Bastos Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme folhas 45. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Vieira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nReu: Ginásio Ricardense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-075-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito conforme folhas 80. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wermelinger Marques Pereira [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Wermelinger Marques Pereira\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Costa [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo por mais 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Machado Neto [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 687, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-075-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Edil Vellozo Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos dos Santos, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de folhas 93/100 no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Imaculada Sestare Silva [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Imaculada Sestare Silva \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Riche Habib [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Riche Habib\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pereira Baptista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Scorpio Montagens Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Pereira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo o exequente requerer o que for de seu interesse, indicando meios de prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Antonio Jeronimo [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliações e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Antonio Jeronimo , Réu Normativa Internacional Avaliações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerden Vinicius Francisco de Assis [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerden Vinicius Francisco de Assis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 69.(indeferimento da desconsideração da personallidade juridica e execução dos socios), devendo o autor fornecer meios de proseguir com a execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaz de Matos Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Boaz de Matos Farias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 164, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Santana Moreno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinho Duarte [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o depósito em 05 dias dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Menezes Simao [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia e Rocha Comercio de Tabacos Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia e Rocha Comercio de Tabacos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Rubinstein [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Rubinstein\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 259.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo provisoriamente os cálculos de fls. 255/258 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 77171,35 correspondente a 6455789,8647 TR em 07/11/08.\r\n\r\nINSS de R$ 10.143,68 que deverá ser recolhido a Fazenda Nacional no codigo 2909(GPS).\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Carvalho [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Carvalho, Réu Panalpina Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes tomarem ciencia do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julianna Vieira Jansen Melo [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Searom\r\n\r\nTomar ciência que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Grimaldi [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Grimaldi, Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Lima Moreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Lima Moreira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 164 . \r\n\r\nId: 697675"
                            ],
                            "697676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n00457-2007-075-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Tatiana Helena Fidelis\r\n\r\nExecutado: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organização Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.212,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00327-2006-075-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerson Francisco de Souza\r\n\r\nExecutado: RCM Instalacoes Comerciais Ltda,Pazara Comercial e Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RCM Instalacoes Comerciais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.202,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pazara Comercial e Bazar Ltda.,Pazara Comercial e Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pazara Comercial e Bazar Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.202,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697676"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n00450-2007-077-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcia Regina Silva do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Estacao Beleza Brasil Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Estacao Beleza Brasil Cabeleireiros Ltda. ME N/P de Nivaldo Antonio de Paula Junior e Ana Flavia Santos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.859,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sob pena de desconsideracao da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699864"
                            ],
                            "699865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corrêa Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Corrêa Machado Junior , Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu Varig Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes Ramos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BVA S.A. - Pg Credito, Aut Daniel Guimaraes Ramos, Réu Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario de fls 335 e 349, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiros Ricardo de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oliveiros Ricardo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio de Servicos BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa dos Santos, Réu Condominio do Edificio de Servicos BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-077-01-02-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudia Regina Fernandes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudia Regina Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 273 que defere vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Rosemeri Lima Russi\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que nao conhece dos embargos por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Cavalcante Pinheiro [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: Inexpress Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cavalcante Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 96. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Brant Pessoa [Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa (OAB: RJ 67366 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santa Rosa [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santa Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Luis da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-077-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Mofato de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jose Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Paulo Roberto Jose Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 699865"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-078-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enilsen Maria dos Santos Costa\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Testemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699251"
                            ],
                            "699268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-078-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda., 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699268"
                            ],
                            "699257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Melo de Oliveira [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Melo de Oliveira, Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.129,no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Costa de Oliveira Sibilio Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alma Vertical Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Costa de Oliveira Sibilio Junior\r\n\r\nFornecer, no prazo de 48 horas, cópias aos sócios da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silvano Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira Lima [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Estudantil Antonio Roberto da Mota Moreira [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou seus sócios para ciência da sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-078-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Eunice Isidoria Pinheiro [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nAgdo: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Oliveira Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Oliveira Santos\r\n\r\nReporto-me á determinação de fls.255, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Genese de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nRegularizar a inicial, no prazo de 48 horas, relativamente à assinatura, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Ribeiro Pontes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Ribeiro Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Mota dos Santos da Silva [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Mota dos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Cunha Alves [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Cunha Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pacheco de Souza [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pacheco de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, para ciência da sentença proferida, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isio Mauro Cudischevitch [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Mello Sampaio [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcio Mello Sampaio\r\n\r\nComprove o Autor a alegação, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista inexistência de atos constitutivos da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Maria Almeida Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Maria Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da ressalva constante do auto de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Risonete de Lima Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: Energia de Terra Alimentos e Lanches Ltda. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Risonete de Lima Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elia Maria Dantas de Oliveira [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elia Maria Dantas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.110. Diligencie a Autora, no prazo de 30 dias, relativamente aos meios para citação, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Santos de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Santos de Andrade, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.222: \"Acolho os cálculos do perito de fls.20/213. A contadoria para atualização.Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teo Cerqueira Revoredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teo Cerqueira Revoredo\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dia, acerca da petição, sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Réu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rodrigues de Figueiredo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozorio Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nPrestar as informações requeridas, no prazo de 10 dias, acerca da certidao oficial de justiça e petição fls.63, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Santos de Oliveira [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrela Dalva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Santos de Oliveira\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, meios para o prosseguimento da execução,considerando-se a insuficiência dos valores bloqueados, relativamente ao credito remanescente, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-078-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Maria da Conceição Pontes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fenelon Lutfi Pedra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Fenelon Lutfi Pedra\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, fls.248, considerado-se o pedido constante da alínea \"c\", de fls.08. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gonzaga dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Oliveira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranziran Transportes Ltda. (Sucessora de Transraf Transportes Ltda.) [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Oliveira da Silva \r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-078-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Monique de Freitas Cavalheiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luís da Conceição Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Serviços de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luís da Conceição Machado\r\n\r\nPrejudicado, em face da decisão de fls.15. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto dos Santos [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto dos Santos \r\n\r\nFornecer no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Portela da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquarius Servicos de Manutencao Ambiental Ltda. [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquarius Servicos de Manutencao Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-078-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Lima Ramiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ottes Jose d Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medici [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ottes Jose d Oliveira\r\n\r\nRegularizar sua representação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo Ribeiro Vicente [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Ribeiro Vicente \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTO TELEFÔNICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Antonio Gomes [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nReu: Atlantida Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Ferreira Medeiros [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim Ferreira Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva Motta [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de 10 dias, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nId: 699257"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/12/2008.\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Galvao dos Santos Filho [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Galvao dos Santos Filho\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria de Paula [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Maria de Paula, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Almeida dos Santos [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Almeida dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, do despacho de fls. 195:\r\n\r\n\"...Indefiro, eis que o valor total do seguro desemprego foi incluído nos cálculos de fls. 174, já homologados.\" \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa da Silva [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracia Monte Barradas [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gracia Monte Barradas, Réu Rogerio Marcos da Silva Barradas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 67:\r\n\r\n\"...Nada a deferir, mantenho , portanto a decisão de fls. 61, pelos próprios fundamentos.\" \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosylene Soares Santos Venancio [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nReu: Estacao da Beleza Cabeleireiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosylene Soares Santos Venancio\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimar Alves do Nascimento [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimar Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 332,00, pelo reclamante dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Paulo de Lima [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Paulo de Lima\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Gomes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Milagres de Meriti Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Fri-Ganso, Réu Transportadora Milagres de Meriti Ltda., Aut Wellington de Oliveira Gomes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 404, acolhendo a prescrição total arqüída pela ré e defirindo o pedido de gruatuidade de Justiça. custas de R$ 35.000,00, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cavalcante Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cavalcante Gomes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Mendes [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Marck Pharma 3000 Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Mendes\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amaral da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amaral da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes, do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira dos Santos \r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinelli Ramos Baldi [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelli Ramos Baldi\r\n\r\nVista ao autor, do oficío de fls. 85/86. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzete Maria Leoterio [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindidata Informatica Sindical Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzete Maria Leoterio\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Abreu [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Abreu, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves de Faria [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Cruz Peixoto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Cruz Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.128, inclusive para adequar cálculos. \r\n\r\nId: 699750"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n00408-2007-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cenira Pinto de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cenira Pinto de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.207,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00737-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria E de Souza - ME,Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria E de Souza - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.541,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699084"
                            ],
                            "699090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...Não conheço dos embargos, porque intempestivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699090"
                            ],
                            "699092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselita de Mesquita da Costa [Adv. Vanessa de Castro Rodrigues (OAB: RJ 130970 - D)]\r\n\r\nReu: Pro-Cuidar Cooperativa de Profissionais de Saude [Adv. Angela Maria Felitte (OAB: RJ 62525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita de Mesquita da Costa, Reu Pro-Cuidar Cooperativa de Profissionais de Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cintia Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Exdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cintia Santos da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Tnl Contax S.A., Exdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Rosa da Silva (Espolio de) [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nExdo: Agenco Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Rosa da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 46/50. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pacifico Batista [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Rosa Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pacifico Batista\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Klem Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Lúcia Helena Klem Ferreira\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 354, 375 e 380, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fonseca dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\n...Não conheço dos embargos, porque intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Gisele Celestino da Horta [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Zipoli de Sousa (OAB: RJ 48469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gisele Celestino da Horta\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Manoel Jobim Soares Filho [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Manoel Jobim Soares Filho \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valeria Figueira Correa\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 165/6.\r\n\r\nÀ ré, tomar ciência da certidão de fl. 162-v. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video SA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Video SA, Aut Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Melo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jaqueline de Carvalho Justo [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nExdo: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo França e Correa Artes do Cabelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Marques da SIlva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nReu: Yoguiri Transportadora Ltda [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Marques da SIlva, Reu Yoguiri Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Teixeira Filho [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Alfataurus Alfasírius [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Alfataurus Alfasírius, Aut Mario Teixeira Filho\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 255 e 269, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Correa Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR BORGES CABEÇO [Adv. Joao Batista Barbosa Hallais (OAB: RJ 41130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Correa Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Allegretti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Paulo Roberto Allegretti, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Luna [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Of Spain [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Port Of Spain, Aut Severino do Ramo Luna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Moura Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Guaraci Soares, Aut João Damasceno Ribeiro Junior, Aut Jorge Jacinto da Fonseca, Aut Luiz Vieira de Castro, Aut Paulo Mário de Araujo Marques, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valter Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Engel de Oliveira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Engel de Oliveira, Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Conceição Barbosa Mainoth [Adv. Evelin Glace Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102447 - D)]\r\n\r\nReu: Polipódio Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Conceição Barbosa Mainoth \r\n\r\nEm face do item 3 do acordo de fl. 45, prestar esclarecimentos acerca da baixa na CTPS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Pereira Gabriel [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, com vista ao regular prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Soares dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Soares dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Gomes Soares [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 32/3, devendo fornecer o atual endereço da ré, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Ramos Amenta [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil, Réu: Varig Logística S.A., Réu: Pluna Lineas Aéreas Uruguayas S.A., Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Ramos Amenta\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada Volo do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rafael Felipe [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Valerio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Rafael Felipe \r\n\r\nVenha com a cópia, a fim de proceder a substituição. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Correa Mota [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Correa Mota\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 391 .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nId: 699092"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00177-2007-082-01-00-6: RTE: ANTONIO HERMANO SILVA RIBEIRO (ADV: GILSON VIEIRA MOURÃO - OAB/RJ: 20916) - RDO: MISTURA CARIOCA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA. BENS: 11(ONZE) MESAS QUADRADAS COM TAMPO EM MARMORE, PÉS E ACABAMENTO EM MADEIRA, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 2.750,00 (DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV GOMES FREIRE, 791, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE AGENILSON SANTOS, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00292-2008-082-01-00-1 - CPE: RTE: GODFREY PETER WILLIAMS - RDO: ESCOLA EXECUTIVA CENTRO DE IDIOMAS LTDA. BENS: [01] - 20(VINTE) CARTEIRAS ESCOLARES, ALMOFADAS EM TECIDO, COR VERMELHA, COM BRAÇO COR GELO, ESTRUTURA METALICA, TODAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 2.000,00 - [02] - 05(CINCO) CADEIRAS REVESTIDAS EM TECIDO VERMELHO S/BRAÇO, ESTRUTURA METALICA, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 600,00 - [03] - 05(CINCO) CADEIRAS COM RODAS, REVESTIDAS EM TECIDO CINZA, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 750,00 - [04] - 01(UMA) CADEIRA MODELO PRESIDENTE, REVESTIDA EM TECIDO COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 - [05] - 01(UMA) LONGARINA COM TRÊS ASSENTOS, REVESTIDAS EM TECIDO COR VERMELHA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 350,00 - [06] - 01(UMA) MESA RETANGULAR, COM TAMPO EM GRANITO CINZA, MEDINDO APROX 1,70M X 0,60M DE PROFUNDIDADE, ESTRUTURA METALICA, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SETE DE SETEMBRO, 98/205, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE BARRETO GARCIA, PROFESSOR - INVENTARIANTE.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 699841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "699434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00252-2005-411-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Germania Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nExecutado: Emporio Stock Center Ltda.,Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.336,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Fica ciente da homologação dos cálculos de fl. 120. \r\n\r\n00256-2005-411-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vania Siqueira da Silva\r\n\r\nExecutado: Emporio Stock Center Ltda.,Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.128,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 126.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699434"
                            ],
                            "699435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares de Carvalho [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Soares de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA F RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDizer sobre a impugnação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2002-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA ARCHANGELO BERABA VALADARES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA ARCHANGELO BERABA VALADARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Carvalho Fonseca [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nReu: Adalberto Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Carvalho Fonseca\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho numa 4ª feira, das 11:00 às 13:00 horas, para marcar diligência com a Sra. Oficiala de Justiça, a partir de 21/01/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Heiser Moret [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Serviços Médicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Heiser Moret \r\n\r\nVir com o novo endereço da Reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Simoes da Rocha [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Pro-Midiam Servicos Temporarios LTDA [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Simoes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Candido Madureira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Candido Madureira, Réu Companhia de Concessoes rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos ( Via Lagos), Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica, Réu Resgate Plus Emergencias medicas\r\n\r\nDeverá a Reclamada informar o novo endereço da testemunha Ricardo Azevedo de Matos, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Ficam as partes cientes. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira Souza [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nReu: GiulioSecundino Abbagliato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Oliveira Souza\r\n\r\nVir com o novo endereço da Reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miune Octaviano da Fonseca Junior [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda., Aut Miune Octaviano da Fonseca Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Soares de Oliveira [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicações [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Soares de Oliveira, Réu Engenharia de Telecomunicações\r\n\r\nDigam as partes dobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Nunes Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança, Aut Marciel Nunes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Gomes do Nascimento [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda., Aut Sérgio Gomes do Nascimento \r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro de Almeida [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Pastel [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toca do Pastel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fonseca [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emerg,Hosp,Amb e Sim Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emerg,Hosp,Amb e Sim Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da oitiva das testemunhas em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves Rogosque [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Teixeira Queiroz [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Teixeira Queiroz, Aut Rosangela Alves Rogosque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Alves Marinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nReu: Koxixo de Araruama Lagos Bar e Restaurante Ltda. ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Alves Marinho\r\n\r\nApresentar o novo endereço da 1ª Reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Vasconcelos da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Elias do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Vasconcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2001-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO PORTO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO SERGIO PORTO\r\n\r\nDizer sobre os bens indicados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL SOARES GARCIA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do Autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moura Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moura Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 37/41 (JUCERJA), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Aquino Correia [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredina Souza Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Aquino Correia \r\n\r\nVir com o correto endereço da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE DOS SANTOS VIANNA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Carvalho dos Santos [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Iguaba Grande Ltda ME. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Iguaba Grande Ltda ME., Aut Elizabeth Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA REIS [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO TAIZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA SILVA REIS\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gouveia Vidal [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrygeneros Comércio de Cereais Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gouveia Vidal \r\n\r\nApresentar o novo endereço da primeira reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Santos de Souza [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrygeneros Comércio de Cereais Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Santos de Souza \r\n\r\nApresentar o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Oliveira Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Focco Consultaria Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo de Oliveira Santos \r\n\r\nApresentar o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Alves da Silva [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Basílio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Alves da Silva \r\n\r\nApresentar o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Wagner Mendes [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Basílio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Wagner Mendes \r\n\r\nApresentar o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni dos Santos [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Crist Rei Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni dos Santos \r\n\r\nApresentar o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira de Melo [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Opção - Unidade Praia Seca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira de Melo\r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Cunha Siqueira [Adv. David da Silva Kiwlowicz (OAB: RJ 75134 - D)]\r\n\r\nRéu: Risan Mercearia Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Cunha Siqueira \r\n\r\nVir com a adequação dos pedidos na forma da lei, ou requerendo o que for de interesse em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (1ª Reclamada) e Improcedente (2ª Reclamada). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Cardoso da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar pecas para instruir a carta precatória, em cinco dias .\r\n\r\nId: 699435"
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                                "Processo: 00037-1995-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal ( Sucessora de Rede Ferroviária Federal S. A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias (conforme fls. 450) .\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUSA DURAES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUSA DURAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a C. P. devolvida, com Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 219/220, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Benevides Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rorraro Lanchonete Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Benevides Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deriene dos Santos Vieira Nunes [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccao Agua Fria Ltda. [Adv. Leonardo Paschoal da Silva (OAB: RJ 130059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deriene dos Santos Vieira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48 verso, informando se aceita o encargo de depositária do bem penhorado, indicando o local onde o mesmo ficará depositado, e estando ciente das implicações decorrentes da nomeação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Moura [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Sacra Familia Ltda ME [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme fls. 40 verso .\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE MOURA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Goncalves Ferreira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64 verso, informando se tem condições de assumir o encargo de depositária do bem, estando ciente das implicações legais decorrentes, e indicando o local que depositará o referido bem. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marciano de Freitas [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Landin Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marciano de Freitas, Réu Ferreira e Landin Distribuidora de Carnes Ltda., Réu M F Almeida Manutencao\r\n\r\nTer vista de fls. 82/85, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00644-1996-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR MARIO [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC SOLDA SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAIR MARIO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 288/290, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 00742-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 265/274, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Gonçalves Felisberto (Paulo de Paula Pereira - (Espolio de) [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Fundicoes Ltda., Réu Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, Réu Itau Seguros S.A., Aut Rosângela Gonçalves Felisberto (Paulo de Paula Pereira - (Espolio de)\r\n\r\nTer vista, em 05 dias sucessivos, devendo informar sobre demais provas .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRIO NOGUEIRA SOARES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTer vista de fls. 165/167, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE DA CRUZ INACIO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: EMILIA ROMAGNA IND E COM DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DA CRUZ INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bello [Adv. Arilton Leoncio Costa (OAB: RJ 49872 - D)]\r\n\r\nRéu: Coefe - Construcoes e Engenharias Ferroviarias S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148 verso, dizendo sobre a petição e documento de fls. 139/147, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberjam de Carvalho [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Agua Fria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberjam de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Emiliano da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: FAZENDA NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cordeiro da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: R da Silva Cunha - ME [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R da Silva Cunha - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nReu: WLADYMIR WAYNE DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista do Ofício e documentos de fls. 122 e de fls. 123/127, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02098-1999-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE REGINA GOMES LOPES [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMAND. STA.CASA DE MISERIC. CIDADE VASSOURAS [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE REGINA GOMES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 320/321, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02153-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA LIMA [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 699657"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01694-2008-282-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Benilda Soares [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nSpdo: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Benilda Soares\r\n\r\nApresentar resposta, em 5 dias, na forma do disposto no art 357, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANDRE VIANA AMORIM [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA VIEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-282-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nExdo: FUND CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONTOL CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nApresentar, de forma individualizada, a liquidação do crédito de cada substituído, de modo que seja promovida a habilitação necessária. \r\n\r\nProcesso: 00368-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDINEO ALVES PESSANHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rafael de Camargo Pacheco Steiner (OAB: RJ 130894 - E)], Réu: FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDINEO ALVES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA VENTURA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSID EST NORTE FLUM DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA VENTURA FERREIRA RODRIGUES, Réu UNIVERSID EST NORTE FLUM DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Neves Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares, Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Uenf\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Neves Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 292 e de fls. 343. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Sardinha Monteiro [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Henrique Areas [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Henrique Areas\r\n\r\nVir com a devolução da CTPS do rte, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nReu: A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)], Reu: Antonio Carlos Monteiro de Freitas, Reu: Cremilda Paes Monteiro de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar a pretendida sucessão, bem como a informar se acompanhará o oficial de justiça na diligência relativa à citação do sócio Antônio Carlos, no endereço de fls. 95/96, ante a certidão de fls. 86-v. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE PASSOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Ceramica Primeira Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Ceramica Primeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Azevedo Almeida [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Leilson Gomes Rangel [Adv. Claudio Moyses Heringer (OAB: RJ 93853 - D)], Réu: Joao Batista Serpa Martins [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)], Réu: Sindicato dos Profissionais Serv Publ Munic de CG ( Siprosep ) [Adv. Frederico Guilherme Dias Sanches (OAB: RJ 128604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista Serpa Martins, Réu Leilson Gomes Rangel, Aut Sergio de Azevedo Almeida, Réu Sindicato dos Profissionais Serv Publ Munic de CG ( Siprosep )\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 348/349 e da remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 01588-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY FONSECA RIBEIRO VIANA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)], Réu: PONALLA IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, Réu PONALLA IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTer vista do depósito disponibilizado a este feito, conf fls. 365. \r\n\r\nProcesso: 02003-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Coutinho Viana de Abreu [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Coutinho Viana de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 02134-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORREA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRANCO SCHOTT [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com a integralidade dos cálculos, bem como com as planilhas que atendam à promoção da contadoria as fls 518, ciente que na omissão será a liquidação do feito realizada através de perícia, as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de expedição de ofício ao cartório eleitoral, ante o contido na Resolução TSE 21.538/2003, art.29. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Luiz da Silva [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls.118. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiomar Barreto de Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nReu: Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Barreto de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01987-2003-282-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SUELI CORDEIRO DA SILVA GALITO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Exdo: FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SUELI CORDEIRO DA SILVA GALITO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA MESQUITA FILHO [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORREA MESQUITA FILHO\r\n\r\nVir com os cálculos do devido. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Correa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Itautec - Philco S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec - Philco S.A.\r\n\r\nInformar que outras provas pretende produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR GOMES DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE/CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR GOMES DE SOUZA, Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE/CTC\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Maia Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvio Roberto Maia Tavares\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 1365. \r\n\r\nProcesso: 00965-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO AZEREDO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nReu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de Petição de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilson Roberto Mota [Adv. Carlos Tadeu Martins Oliveira (OAB: RJ 39522 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Reu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARRETO FRANCO [Adv. Roberto dos Reis Siqueira (OAB: RJ 94685 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELPHIA COMUNICACOES SA - VIACABO TV [Adv. Adriana Cristina Businari (OAB: SP 188667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADELPHIA COMUNICACOES SA - VIACABO TV\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Paulo Ferreira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento pevidenciário, em 10 dias, conf desp fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira de Souza Mendes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.R. Industria Ceramica-Ceramica Pau Brasil [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.R. Industria Ceramica-Ceramica Pau Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01487-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON JUNIO FRAIAS SOARES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: UNIVERSIDADE ESTADUAL FLUMINENSE UENF, Réu: Sorany Maria Ferreira, Réu: Marcos Vinicius Roberto Barcellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON JUNIO FRAIAS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de expedição de ofício ao cartório eleitoral, ante o contido na Resolução TSE 21.538/2003, art. 29. \r\n\r\nProcesso: 01900-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelsio Soares [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: S G O Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S G O Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GONCALVES MARINHO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMER LTD [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GONCALVES MARINHO\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 00610-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RIBEIRO [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTomar ciência da espedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G Vieira Barbosa Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Adriano Moreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Manhaes Cardoso [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino Me Colegio dos Lobinhos Hortelina Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manhaes Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rosane de Souza Valle [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A, Aut Marcia Rosane de Souza Valle\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado como Perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz, devendo as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, em 5 dias, conf desp fls.322. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Gomes Barreto [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Pereira & Cia. Ltda [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.R. Pereira & Cia. Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN DE AZEVEDO NETO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 218,56. \r\n\r\nProcesso: 01005-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de) [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa (OAB: RJ 71521 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Alves da Silva [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nReu: Emac Empresa Agricola Central LTDA [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emac Empresa Agricola Central LTDA, Aut Luciene Alves da Silva\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Memelli [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)], Aut: Antonio Carlos Carvalho Peixoto [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)]\r\n\r\nRéu: L.P.B. Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho Peixoto, Aut Valeria de Oliveira Memelli\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 4.480,00. \r\n\r\nProcesso: 00388-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NUNES DE AZEVEDO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 1.841,31. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: R M ACACIO DA SILVA RESENDE ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIVANIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIVANIA MARIA DE OLIVEIRA, Cgte R M ACACIO DA SILVA RESENDE ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189 (embargos de declaração). \r\n\r\nProcesso: 02873-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI MENEZES DA COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECI MENEZES DA COSTA\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01211-2003-282-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: STIEENNF SIND TRAB IND EN ELETR NOR NORO FLUMI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STIEENNF SIND TRAB IND EN ELETR NOR NORO FLUMI\r\n\r\nProceder a retirada dos autos, por translado. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Conceicao Chaves [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldecir da Silva Vieira [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nReu: Metalurgica Barro Branco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir da Silva Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO DAMASCENO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JULIO DAMASCENO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Gomes Rangel [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: Aeronava Trasnportes Ltda. [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aeronava Trasnportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00071-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES CAVALCANTI [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDROA DE GAS LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES CAVALCANTI, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDROA DE GAS LTDA\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01787-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXSUELL DA SILVA CALDAS [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: AREERJ - ASSOCIACAO DE REPRES DE EDITORES RJ [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)], Réu: MANPOWER STAFFING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXSUELL DA SILVA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls.434. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Campos Duarte Azevedo [Adv. Simone Barra da Rocha (OAB: RJ 119096 - D)]\r\n\r\nRéu: Teralci Cabral de Azevedo, Réu: Izabel Pontes Cabral (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Campos Duarte Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Paulino [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao Paulino\r\n\r\nTomar ciência da expediçãod e alvará bem como de que deverá vir com seus cálculos, conf desp fls. 105, II. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE MESQUITA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE MESQUITA\r\n\r\nVir com o original dos recibos cujas cópias encontram-se ás fls. 08, de modo a verificar as suas competências. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA MATTA FRANCA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA MATTA FRANCA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELCIO JULIO VELASCO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOELCIO JULIO VELASCO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, sendo a rda, inclusive da expedição de alvará de depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Henrique Gomes de Almeida [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael A Gama [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael A Gama\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 02064-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MESQUITA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA, Aut ERALDO MESQUITA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01848-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINERE ASSIS BARBOZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSINERE ASSIS BARBOZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Roseni Souza dos Reis [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nReu: Joscris Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Roseni Souza dos Reis, Reu Joscris Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01493-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA GROLIO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR DE SOUZA GROLIO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01686-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut JOSE VIEIRA DA SILVA, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01746-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RANGEL BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI RANGEL BARRETO, Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Nogueira da Mata [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nReu: Celmi Maria Pecanha [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Celmi Maria Pecanha, Aut Elaine Nogueira da Mata\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01211-1995-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA, Aut FERNANDO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, devendo a rda, inclusive, ficar ciente da expedição de alvará do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-282-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO DE ASSIS GOMES RANGEL [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nExdo: AROLDO SERGIO AZEVEDO ME [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AROLDO SERGIO AZEVEDO ME, Exte FRANCISCO DE ASSIS GOMES RANGEL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE TORRES GOMES, Aut: Jose Carlos Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes\r\n\r\nDizer se mantém sua pretensão de fls 119, ante o que consta da ata de fls 108 em que o cheque foi regularmente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rene Manhaes Linhares [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: C.A. Gomes & Pereira Indústria e Comércio de Argila Ltda [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C.A. Gomes & Pereira Indústria e Comércio de Argila Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 39,00. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues Peixoto [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Rodrigues Peixoto\r\n\r\nVir com o depósito da 12ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isael da Silva Marques [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: R R Fernandes Industria Ceramica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael da Silva Marques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Angelica dos Santos Cunha [Adv. Renato Barbosa Gomes (OAB: RJ 93456 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angelica dos Santos Cunha\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência em relação ao cumprimento do acordo, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Tavares Alves [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda. [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda., Aut Marco Aurelio Tavares Alves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01865-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAdequar seus cálculos, adotando o critério considerado pelo rte para apuração dos reflexos das horas extras nas rescisórias e complementando os cálculos com a apuração dos valores relativos à \"remuneração variável\" (fls. 147). \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SILVA TERESA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO SILVA TERESA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte . \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-282-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: FRANCISCO CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRqdo: CADM CONSUL E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA-U S JOSE [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CADM CONSUL E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA-U S JOSE\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 480,00. \r\n\r\nProcesso: 01696-1993-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE SOUZA SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 1260 - improcedentes. \r\n\r\nId: 699375"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00362-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gusmão [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carreteiro Ltda [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gusmão, Réu Posto Carreteiro Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ricardo Antunes da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Progressão Caxias [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Progressão Caxias, Aut Luciano Ricardo Antunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes os embargos de declaração do reclamante e improcedentes os embargos de declaração do reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-201-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Aparecida da Silva Moreno [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DA SILVA MENDES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DA SILVA MENDES, Egte Maria Aparecida da Silva Moreno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Presentes Ltda, Aut Tania Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS JUNIOR [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAGIL EXPRESS SERVICOS TRANSPORTE ENTREGA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS JUNIOR, Réu ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, Réu TRANSAGIL EXPRESS SERVICOS TRANSPORTE ENTREGA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00,pela ré, sobre R$ 8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro do Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda, Aut Jorge Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nReu: Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Neto da Silva, Reu Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cristina Farias Schmidt do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cip - Centro Integrado Primavera Ltda Me [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cip - Centro Integrado Primavera Ltda Me, Aut Patrícia Cristina Farias Schmidt do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00,pela demandada, sobre R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Alves [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão 2005 Ltda - ME [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Alves, Reu Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão 2005 Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 28,29, pela demandada, sobre R$ 1.414,85. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Ferreira\r\n\r\nFica intimado a se manifestar nos autos, sobre o cumprimento do retorno ao trabalho, conforme ajustado na ata de fl. 71.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Marinho de Miranda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Marinho de Miranda, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas demandadas, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião de Jesus Conceição [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sebastião de Jesus Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelas reclamadas, sobre R$ 8.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José Fonseca da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José Fonseca da Silva, Réu Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pelas reclamadas, sobre R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Lima [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Loide Martha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Lima, Réu Instituto Loide Martha\r\n\r\nTomar ciência do termo de re-ratificação de fl.23, relativo ao termo de conciliação de fl.22. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Moreira da Silva, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela demandada, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Cavalcante dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Sabor Doces Finos Ltda [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Cavalcante dos Santos, Réu Oficina do Sabor Doces Finos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela demandada, sobre R$ 7.000,000. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson do Nascimento Teodoro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson do Nascimento Teodoro, Réu Supermercado Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 50,00, pela demandada, sobre R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo dos Santos [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro do Pilar Mercearia Ltda Me [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo dos Santos, Réu Futuro do Pilar Mercearia Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00. pela demandada, sobre R$ 4.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Leite Lopes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Leite Lopes, Réu V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 80,00,pela reclamada, sobre R$ 4.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moura dos Santos [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moura dos Santos, Réu Funerária Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela demandada, sobre R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Paula da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda, Aut Wilson Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00,pela demandada, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1995-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARNEIRO RODRIGUES FILHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CARNEIRO RODRIGUES FILHO, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA LOUREIRO DE SA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA LOUREIRO DE SA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos à execução apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbatto Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barbatto Fontoura, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pelas demandadas, sobre R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varnei Silva Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Rioman, Aut Varnei Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 120,00, pela demandada, sobre R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VINICIUS MACIEL [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VINICIUS MACIEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela demandada, sobre R$ 8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 02400-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Tadeu Magalhaes Faria [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE Logistica e Transportes S.A. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGE Logistica e Transportes S.A., Aut Raul Tadeu Magalhaes Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela demandada, sobre R$ 30.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio de Oliveira Lima [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Telecom Mare Nostrum Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré, sobre R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vasconcelos da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Vasconcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANUEL NUNES RODRIGUES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANUEL NUNES RODRIGUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira Siqueira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nReu: Comin Automação Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Oliveira Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 67,72, pela demandada, calculadas sobre R$ 3.386,07. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Figueira de Moraes [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Figueira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela demandada, sobre R$ 30.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Moraes de Souza [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nReu: Luzia Maria da Conceição Russiel [Adv. Maria Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB: RJ 67627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luzia Maria da Conceição Russiel, Aut Vera Lúcia Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 137,68, pelo reclamante, sobre R$ 6.881,30. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaina Areas dos Santos [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Vb Tansportes de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaina Areas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela demandada, sobre R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Coutinho Leal [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Coutinho Leal, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, quanto a 1ª reclamada e improcedente o pedido, em relação a 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.100,00, pela 1ª demandada, sobre R$ 55,000,00.\r\n\r\nId: 696589"
                            ],
                            "698873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara de Azevedo Lima [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME\r\n\r\nFica intimado a assinar a petição que interpôs o Recuro Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida da Costa [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aparecida da Costa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, sob pena de aplicaçao do disposto na RA 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Fonseca Dias Ferreira [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Fonseca Dias Ferreira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Batista de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Batista de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Santilho Nascimento Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santilho Nascimento Lima\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00219-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lins da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lins da Costa\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana Florencio [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nReu: LFF Locacoes e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Santana Florencio\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a petição de fls. 54/60. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOURA NUNES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOURA NUNES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Ferreira da Silva [Adv. Fernando de Britto Pereira (OAB: RJ 115391 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Pereira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Plasticos da Costa Artefatos Plasticos Ltda [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco Pereira\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do acesso ao Bacen Jud, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Tavares dos Santos [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Tavares dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Elias Ferreira [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Elias Ferreira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilze Alves da Silva [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilze Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Cosme Costa Balbino [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Cosme Costa Balbino\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicaçao do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilda Silva de Oliveira [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilda Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 70,00, sobre R$ 3.500,00, pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rosa Dias [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rosa Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE DUARTE LOPES [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nReu: OSSOCENTER LTDA MATRIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DUARTE LOPES\r\n\r\nFica intimado a cumprir o determinado à fl. 45-verso. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Deuzedino de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Deuzedino de Araujo\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Figueiredo Fonseca [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Figueiredo Fonseca\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sób pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Oliveira de Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, E DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DESPACHO DE FL.279, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Alves [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Alves\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Araujo Freitas [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Araujo Freitas\r\n\r\nFica intimado a informar o endereço correto da ré, em trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passareli Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Neres dos Reis [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Neres dos Reis\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos, em trinta dias, o atual endereço da primeira ré, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01534-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BORGES NOGUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NILSON BORGES NOGUEIRA\r\n\r\nFicam intimados para ter vista do contido na petição de fls. 1556/1558, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2002-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARNEIRO MARQUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARNEIRO MARQUES\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos, cópia da sentença que decretou a falência da empresa executada, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Nascimento Santos [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Nascimento Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Luiz de Souza [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Agar Artes Graficas Alves Rocha Ltda ME [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agar Artes Graficas Alves Rocha Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, ficando intimado a informar o endereço correto da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Rosario de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Top Car Auto Center Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Rosario de Souza\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Severino Pinto [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Severino Pinto\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-201-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: RENATO BATISTA SOARES [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nExdo: RIOS PAIVA INDUSTRIA COMERCIO DE DECORACOES LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RENATO BATISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do resultado do acesso ao Bacen Jud, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02287-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Neto [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Neto, Réu IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pela perita, no prazo de cinco dias, pela ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Gil [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto do Nascimento Gil\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu o ali requerido, ficando intimado a fornecer as cópias necessárias a formação da CS \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme de Moraes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Moraes\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Costa dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Costa dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mendes dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Mendes dos Santos\r\n\r\nTomr ciência do indeferimento do requerido à fl.96, ficando intimado a apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CLEMENTE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CLEMENTE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Franca do Rego [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Franca do Rego\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Jane Rocha de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Jane Rocha de Souza\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixinha de Costura Comercio de Artigos de Armarinho e Roupas Ltda [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, BEM COMO NOS TERMOS do despacho de fl.71, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis de Santana Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis de Santana Santos\r\n\r\nFica intimado a proceder o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAM SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO CIGARROS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRAM SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1992-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA LUZIE ALVES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA LUZIE ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. ficando intimado, ainda, da expedição do alvara nº 0644/2008 - Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Roberto do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a proceder o deposito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adão Agenor dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a proceder ao depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria e Comércio de Metais Ltda INCOME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Martins Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria e Comércio de Metais Ltda INCOME\r\n\r\nFica intimado a proceder ao depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polpel Comércio de Sucata Ltda ME [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polpel Comércio de Sucata Ltda ME\r\n\r\nFica intimado a proceder ao depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-201-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Araújo Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFica intimado a proceder ao depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resoluçao do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01904-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder de Souza Gomes [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder de Souza Gomes\r\n\r\nFica intimado a depositar em Juízo, o valor de R$ 60,00, a fim de ressarcir a reclamada o valor que gastou a título de custas. \r\n\r\nProcesso: 02081-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER CLAYTON GOMES DA SILVA [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULER CLAYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, BEM COMO, NOS TERMOS DO DESPACO DE FL.290, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2002-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIDIO WERNECK BRANDAO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEZIDIO WERNECK BRANDAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 02305-1991-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JULIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Teresa Pereira Lima (OAB: RJ 1562 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária, em quarenta e oito horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02343-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Pinto Dourado [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Pinto Dourado\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-1994-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BONINI ESCALFONI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO BONINI ESCALFONI\r\n\r\nFica intimado a informar, em vinte dias, meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROMANO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROMANO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1994-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINALDO MACHADO LEITE [Adv. Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONST.E PISOS IND.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINALDO MACHADO LEITE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenil Coradello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenil Coradello\r\n\r\nFica intimado a informar o CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Firmino Tavares [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nReu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Firmino Tavares\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Inailson Freire Vasconcelos [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nReu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inailson Freire Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Gomes Costa [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nReu: D-8 Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Gomes Costa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2001-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TROIAN IND COM E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01000-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00994-1997-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA BENTO [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA BENTO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01746-1989-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINALDO DE SANTANA [Adv. Genaro Cesar Aloe (OAB: RJ 54679 - D)]\r\n\r\nRéu: WANAA TRANSPORTES E COM. DE GAS LTDA A/C SOCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINALDO DE SANTANA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: R M RODRIGUES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA DA SILVA, Réu R M RODRIGUES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.322, que com amparo nas razões ali expostas indeferiu o requerido, FICANDO intimado a embargante para que tenha ciência da decisão de fls. 305/309, que ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Verdan Maziero [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Verdan Maziero, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência ciência do despacho de fl.220: ...Denega-se seguimento ao Agravo por dois motivos: 1) a execução não está totalmente garantida, haja vista a imposição da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, pressuposto objetivo extraprocessual de admissibilidade do recurso; 2) não encontra-se delimitado justificadamente o valor incontroverso. \r\n\r\nId: 698873"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699420"
                            ],
                            "699421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02003-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Jorge de Oliveira, Jorge Carlos Marques da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699421"
                            ],
                            "699422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WENDERSON GOMES MOREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WENDERSON GOMES MOREIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 32.526,24 ou 2.735.386,95\r\n\r\nProcesso: 02367-1989-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AYRES DA FONSECA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AYRES DA FONSECA\r\n\r\nFornecer ao Juízo peças necessárias para formação do Precatório, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1993-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização de calculos elaborados pelo contador. Prazo de .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS\r\n\r\nTrazer aos autos a qualificação do reclamante, bem como de sua cônjuge. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias o número do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vicente de Paulo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Souza da Hora Lima [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Souza da Hora Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos Guimarães [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Maia [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Maia\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nogueira de Magalhaes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nogueira de Magalhaes, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 162.205,34 ou 13.626.656,63 TRs, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Albuquerque Bege [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araujo Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Simone Araujo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.722,56, ou 1.236.329,9748 TRs, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francileide Kelly Santana [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francileide Kelly Santana, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 3.023,31 equivalentes à 253.883,01 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confecções S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confecções S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leonardo de Mesquita [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Leonardo de Mesquita, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias /\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Queiroz Taveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Queiroz Taveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Batista Mendes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Batista Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147, que julgou extinta a ação de embargos a execução, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Batista Mendes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147, que julgou extinta a ação de embargos a execução, no termos do art.267,VI de CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como comprovação do recolhimento da quota previdenciária, prazo 05 dias, sob pena de ofício ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correia Lima [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia New Sport 2000 Ltda ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia New Sport 2000 Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rodrigues Martins [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Rodrigues Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Douglas Mondego Marques [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Douglas Mondego Marques\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 00745-1999-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. /\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva de Souza [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serv Tec e Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 67 (Embargos à arrematação). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Paula Correia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de America Revestimentos Ltda A/C Dr. Ailton Trevisan e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Paula Correia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE BRITTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES COSTA DE BRITTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regimildo Jose de Almeida [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regimildo Jose de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se os parâmetros fixados na res judicata. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"À PARTE EXCEPTA\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 365: \"À parte excepta\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelio Maximo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelio Maximo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Silva Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Rosa do Nascimento Oliveira [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nostalgia da Vila Móveis Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Rosa do Nascimento Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Maria da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nReu: Luj 2005 Calçados e Bolsas Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Maria da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimar Carvalho da Sliva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvimar Carvalho da Sliva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Galdino de Oliveira (Espolio de) [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Olivia Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Galdino de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pires, Réu Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda, Aut José Pereira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Segismundo Xavier Pinto [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificantes Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lwart Lubrificantes Ltda , Aut Waldemar Segismundo Xavier Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 133. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Estrella [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Champs Elysee Comércio Atacadista e Varejista de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva Estrella\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjania dos Anjos Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada, fl. 86/87, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Damasceno de Paz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Franplast RJ Comercio e Servicos Ltda ME [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Damasceno de Paz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BARBOSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut JULIO CESAR BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 143.106,76 ou 12.226.303,36 IDTRs.\r\n\r\nId: 699422"
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                            "687154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carelo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Carneiro [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Seda Morena Modas [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seda Morena Modas\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.51/52, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: De Vieytes Composite Pecas Plasticas em Geral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.269/334, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2002-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO DE CARVALHO REIFF [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Reu: RECYCLE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA n/p Gilcinei Barbosa dos Santos, Reu: RECYCLE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.336/337, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOZA DE MORAES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Servicos de Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.279/280, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estanislau Zambi [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Baterias Cral Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Carioca 2000 Distribuidora Ajax de Baterias Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baterias Cral Ltda., Réu Carioca 2000 Distribuidora Ajax de Baterias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda dos Santos Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.75/76, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario da Silva Jesus [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nReu: Reflexao Aluminio Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Reflexao Aluminio Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.124/125, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Otica Caxiduque Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Ilse Teixeira dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Otica Caxiduque Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.39/40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves Assis de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.325/326, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Felix dos Santos [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.33/34, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-1999-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZUITA MOTA [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.144/145, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos Garcia de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Royalty Copacabana Hotel Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.189/193, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rufino Forte [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: R Martins S Soares Materiais de Construcao [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Martins S Soares Materiais de Construcao\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.80/81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEO DA COSTA ROSAS [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.243/245, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON VILARES BRAGA DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02031-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Bahia (Espolio de) [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Esther Vinhosa Ltda [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Esther Vinhosa Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.72/74, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 220,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.151/152, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 757,16, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2004-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PALMEIRA DE ARAUJO [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.97/99, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha Sharon Cohen [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organização Excelsior Contabilidade e Administração [Adv. Layz Oliveira de Souza (OAB: RJ 99193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Organização Excelsior Contabilidade e Administração\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.135/136, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre da Silva Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.323/324, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Esteves Barbosa [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Murifarma Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Murifarma Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.31/32, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 29,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Oliveira Pinto [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.245. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Fernandes Silva [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Fernandes Silva\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Romao da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.100/102, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Batista da Silva [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: DMJ 2000 Comercio de Refeicoes Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Réu: Rio Segran Comercio de Marmores e Granitos Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMJ 2000 Comercio de Refeicoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.43/44, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 70,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Erly Mozer da Sivla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.59, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Silva de Oliveira [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Reu: Lufort Jateamento Pintura Montagem e Instrumentacao Industrial Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Guilherme Silva de Oliveira, Reu Lufort Jateamento Pintura Montagem e Instrumentacao Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.443,36 EQUIVALENTE A 120.982,40 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adevaldo de Jesus [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Reu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Consorcio Lummus Andromeda, Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.101/102, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz José de Oliveira Junior [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nReu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz José de Oliveira Junior\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Dias Alves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito \r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.38/39, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 247,20, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.41/42, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.23/24, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-204-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Pauline Rocha dos Prazeres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.49/50, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendonca [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.520/521, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Souza [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 220,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nId: 687154"
                            ],
                            "687155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04.11.2008\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Geusinaldo Luiz de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Max Alex Bandeira Montalvão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02084-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ROCHA TRINDADE [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.500,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01988-2003-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Mata Atlantica Mercado Ltda [Adv. Leila Maria de Brito Valadao (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mata Atlantica Mercado Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.126/127, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA TEIXEIRA FRANCA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Glenmark Farmaceutica Ltda [Adv. Andrea Miriam Rosenberg Valio (OAB: SP 125440 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glenmark Farmaceutica Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.137/138, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-1996-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY CANEDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: Mario Martins da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.388, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Deraldo Nunes Moutinho [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nReu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas NO VALOR DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nunes e Souza Ltda [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Portela [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla de Oliveira Arruda [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla de Oliveira Arruda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.43/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Antunes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiwis Moreira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiwis Moreira da Silva, Reu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias UCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01943-2004-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE INACIO CAETANO FERRAZ [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nReu: PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)], Reu: Maria Arminda Moutinho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01868-1998-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMINIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluminio Lyness de Madrid Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluminio Lyness de Madrid Ltda, Aut JOSE HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nNADA A DEFERIR, MANTENHO A DECISÃO DE FL.406. TOMAR CI~ENCIA DE DECISÃO DE FL.411, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Barbosa de Almeida [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Pincelli 2000 Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Barbosa de Almeida\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.13, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josedir Rodrigues Caldeira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda.n/p socio Haroldo Rebuzzi Junior [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: ZZI Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josedir Rodrigues Caldeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Santos Nogueira [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Santos Nogueira, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Valério Pinheiro de Oliveira [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/31, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 70,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO MANHAES [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.249/251, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fábios Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.35/36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques Queiroz de Melo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.27/28, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Pessanha [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Byone Representações de Fraldas e Produtos de Higiene Ltda, Réu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Pessanha\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: J e E Metalurgica Mecanica Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J e E Metalurgica Mecanica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 35,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus de Melo [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Econômica de Botafogo Ltda [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Econômica de Botafogo Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/31, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Rangel de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Lelia Rangel de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Leite da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Peralta s Posto de Serviços Ltda [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Peralta s Posto de Serviços Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.26/27, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-204-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Élson Costa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Rqdo: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Brasil S.A., Rqte Élson Costa de Oliveira, Rqdo Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL.429/430. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cirio Roque [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.255/257, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Paulino Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Alice Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Santa Alice Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.22/23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Dantas Xavier [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda, Réu: Rohr S.A Estruturas Tubulares, Réu: Petrobrás S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Dantas Xavier\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Saraiva da Silva [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Réu: Torres Consultoria Imobiliaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Saraiva da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ponciano de Souza [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminar Mercearia e Quitanda da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ponciano de Souza \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Aparecida de Jesus Rainha [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nReu: Xerém Company Academia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Aparecida de Jesus Rainha\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Soares Nobre [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A., Réu: Conection Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Soares Nobre\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco das RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Machado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora de Caxias Ltda, Réu: A B Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Machado\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pires da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lce Representação Comercila S.C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pires da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliasar da Silva Teotônio [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Ensino Tradicional Aceitação -SETA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade de Ensino Tradicional Aceitação -SETA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.21/22, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 14,50, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira de Santana [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.52/53, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceon Américo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/31, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques de Sousa\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Ramos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.38/39, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 70,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Roger Couto de Oliveira [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.21/22, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Lima [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.19/20, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 50,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-204-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo Silva de Souza [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nExdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Monteiro Trajane [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: S L Guilherme Lanches e Refeições (Pizza e Pimenta/Mister Joe Pizza e Massas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Monteiro Trajane\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-204-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Mônica Rodrigues Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.23/24, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Araujo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Alexandre Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Carlos Novaes Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Antonio Goncalves Pinheiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Israel Macedo Goncalves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Jose Carlos Gianes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Jose Antonio Ramos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.436/444, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ferreira Veiga [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Santa Cruz Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serraria Santa Cruz Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA SIMONE GARCIA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA SIMONE GARCIA, Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.589,48 EQUIVALENTE A 1.222.889,64910 IDTRs, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON RODRIGUES SANT ANA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Raquel Porto [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.297/298, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-1998-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BOLSONI [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHARMACIA BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.667/668, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 95.955,05, PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nId: 687155"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "699700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Sales Correa [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Ramos Sabino [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Reu: Casas Bahia, Reu: Centro Cultural Jardim Botanico (Prefeitura do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ramos Sabino\r\n\r\nPOR NÃO HAVER REQUERIMENTO NA INICIAL, DE INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE ADVOGADO, OU DE PUBLICAÇÕES NA PESSOA DESTE, NEM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO, CORRETA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, NÃO HAVENDO VÍCIOS NO ATO PRATICADO. MATIDA A DECISÃO DE FLS. 64. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Barbosa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 185,56. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Baptista de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 98,03. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luz do Sol Ltda [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Luz do Sol Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 698,21 E DAS CUSTAS DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Figueiredo [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 698,83. \r\n\r\nProcesso: 00477-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA SOARES [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Francisco dos Santos, Réu: Osmar de Andrade Fernandes, Réu: ALIANCA CAXIENSE E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LT, Réu: Marisa de Andrade Fernandes [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa de Andrade Fernandes\r\n\r\nALÉM DE NÃO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS EM PETIÇÃO DE FL. 211, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS TRAZIDOS JÁ FORAM MATÉRIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONFIRMADA PELO E. TRT. NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.061,43. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Oliveira Dias [Adv. Maria da Gloria Guimaraes Santos (OAB: RJ 20857 - D)]\r\n\r\nRéu: N.R. Tecnicas de Seguranca do Trabalho Ltda., Réu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AINDA ESTE ANO DE 2008NO VALOR DE R$ 44,83 (GUIA DARF, CÓDIGO 5936). \r\n\r\nProcesso: 00542-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.333,43 E DAS CUSTAS DE R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Regis de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nNO VALOR HOMOLOGADO FOI DEDUZIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO INSS, PORTANTO AINDA RESTA A RÉ EFETUAR RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Rogério da Silva Cordeiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Carneiro da Cunha [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Carneiro da Cunha\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.130,39 E DAS CUSTAS DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO CONSIGNATARIO \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Ribeiro [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Ribeiro\r\n\r\nCONSTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onildo Franca de Assuncao [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gabriella de Combustiveis de Caxias Ltda [Adv. Paulo Cesar Ribeiro Belchior (OAB: RJ 67100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Gabriella de Combustiveis de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.44. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Dantas [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: K.M.C. - Service Conservação e Manutenção Ltda, Réu: Rinnovo - Serviços Gerais Ltda, Réu: Administradora Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira Dantas\r\n\r\nCI~ENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 27, PORQUE A DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES OCORRERAM PORQUE A RÉ MUDOU-SE. FORNECER ENDEREÇO ATUAL DAS RÉS OU SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves do Amorim Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves do Amorim Filho\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 385. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercedes Divina da Silva [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cristina dos Santos Mota [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Cristina dos Santos Mota\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE R$ 100,00, INCIDENTE SOBRE A 3ª PARCELA SOB PENA DE EXECUÇÃO. DEVERÁ AINDA, INDICAR SEU ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDAS QUAISQUER NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PAULA DIAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE SERÁ REALIZADA PRAÇA NO AUTOS DA CPE 856-2003-041-01-00-6, NA 41ªVT/RJ, SITUADA NA RUA DO LAVRADIO, 132, 6º ANDAR, CENTRO, RJ, NO DIA 30/01/2009 ÀS 14:35 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Neves de Lima [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Bezerra Ltda [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Auto Bezerra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Henrique do Nascimento [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO INSS. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO SERÁ EXPEDIDO ALVARA AO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leandro Fernandez [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Com e Serv de Distribuicao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Com e Serv de Distribuicao\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SERGIO FERNANDES DA PAZ [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA AMERICA SA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA POR 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Fausto de Souza [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Meiry Hellen Lanches Ltda ME Oficina do Lanche [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meiry Hellen Lanches Ltda ME Oficina do Lanche\r\n\r\nPROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO E PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Serra Neto [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 452,10 E DAS CUSTAS DE R$ 45,00. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira dos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.951,55 E DAS CUSTAS DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida de Melo Silva [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.067,11 \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Monique de Oliveira Vilar [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 536,22. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Nogueira da Silva [Adv. Ednilza Lima de Santana (OAB: RJ 91857 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquamila Clube [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquamila Clube\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.803,09 E DAS CUSTAS DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pema Comercio e Decoracoes Ltda [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pema Comercio e Decoracoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 232,55. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PEREIRA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN, Aut REINALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.414. \r\n\r\nProcesso: 01883-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE FENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 02241-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan de Souza Oliveira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Filhos SC (Auto Escola Mage) [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonseca e Filhos SC (Auto Escola Mage)\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.185 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Souza [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Service Clean Ltda\r\n\r\nO VALOR JÁ FOI DEDUZIDO E HÁ DIFERENÇA DE R$ 82,76, QUE DEVERÁ SER PAGO. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Aragao [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Aragao\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00370-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO MARCELO DE SOUZA GOMES [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: AVEERRY IND E COM EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LT [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO MARCELO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Frantiene da Silva Carvalho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit) [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit)\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.75, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00375-1996-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE FREITAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE FREITAS\r\n\r\nNADA A DEFERIR TENDO EM VISTA OFICIO DE FL.355 INFORMANDO QUE AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATORIO. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PINHEIRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao , devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Lima Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 75/76 , REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino de Souza da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Oliveira Gerras Ltda [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva [Adv. Joao Luiz Carrocino da Silva (OAB: RJ 104360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.70, TENDO EM VISTA NÃO EXISTIR FLUXO DE CAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELVINA SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELVINA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Andrade do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.93 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Mariano Alves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Mariano Alves\r\n\r\nA MAQUINA FOI PENHORADA, NO ENTANTO NÃO FOI NOMEADO DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Santana Belarmino [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA MARINS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SS MIRANDA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SS MIRANDA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.180 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-205-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Flávio Cândido de Moraes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Terraplanagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moyses Victorino de Sá [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nReu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Victorino de Sá\r\n\r\nCOMPROVE QUE AS PESSOAS INDICADAS NA PETIÇÃO DE FL.22, SÃO SÓCIOS, JUNTANDO CONTRATO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO DESPACHO DE FL.. 114 E CHAMADO O FEITO A ORDEM PARA ANULAR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Achando [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nReu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nPOR FALTA DE AMPARO LEGAL FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.114. VENHA A EXECUTADA COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO, CIENTE DE QUE É DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA, O CONTRÁRIO CARACTERIZARÁ ATO ATENTAT´ROIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, POR USO DE MEIO PROTELATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Imaculada Bento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL. 93, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani dos Santos\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AOS SÓCIOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Pimentel [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01630-1996-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAZZEI LEON HERNANDEZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MAZZEI MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAZZEI LEON HERNANDEZ\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01699-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARCELINO PEREIRA [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARCELINO PEREIRA, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI FIXADO O VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR NA QUANTIA EQUIVALENTE A 4.388.669,05 TR ( R$ 51.782,73) \r\n\r\nProcesso: 01748-2004-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO CONCEICAO TOLEDO [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nReu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CONCEICAO TOLEDO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Inacia Vieira [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administracao e Servicos Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administracao e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,00. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTENOR GOMES DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: TADEU GOMES FERNANDES JUNIOR, Reu: CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR GOMES DE LIMA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Fabricia da Silva Santos [Adv. Marly Elaine Dias Normando (OAB: RJ 111648 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Med Shop 2004 Ltda [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Med Shop 2004 Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.44 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01907-2002-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEVIR CATARINO DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PPC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEVIR CATARINO DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 163/184. \r\n\r\nProcesso: 02116-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BERINGUI CEZARIO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BERINGUI CEZARIO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02153-1997-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENEDITO DA SILVA [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER PICORELLI, Réu: PICORELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)], Réu: DANILO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.213/214, VEZ QUE A DILIGÊNCIA DEVE SER FEITA PELA PRÓPRIA PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02233-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SULPINO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.141 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nId: 699700"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de servicos Ltda, Spana Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda, Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699556"
                            ],
                            "699557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OUVERNEY DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: KRIOK MAT CONST LTDA NP SOCIO MARCOS ANTONIO\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Alves de Souza, Maria Alves de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.800,00, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 03020-2006-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jo de Castro Pacheco, Sebastiao Ribeiro, Sebastiao Ferreira Raimundo, Jose Luiz Garcez\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02671-2006-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Fonseca e Silva\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03020-2006-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jo de Castro Pacheco, Sebastiao Ribeiro, Sebastiao Ferreira Raimundo, Jose Luiz Garcez\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/01/09 ás 16:00 hs, A Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE O prazo para manifestação iniciar-se-á em 14/01/09. \r\n\r\nProcesso: 02672-2006-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Francisco\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRA TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRA TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02672-2006-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Francisco\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRA TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-451-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira\r\n\r\nReu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F.Tofono, ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F.Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02668-2006-451-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira\r\n\r\nReu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02666-2006-451-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Machado\r\n\r\nReu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p socio Alexandre F.Tofono, ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p socio Alexandre F.Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02667-2006-451-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Machado Ferreira\r\n\r\nReu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02665-2006-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Castro Batista\r\n\r\nReu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02664-2006-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Tercilio Rodrigues Bo\r\n\r\nReu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F.Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F.Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-2006-451-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosano Jesus dos Santos\r\n\r\nReu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-2006-451-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Maciano Bento Goncalves\r\n\r\nReu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Partipacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Partipacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02837-2006-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fonseca da Silva\r\n\r\nReu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02837-2006-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fonseca da Silva\r\n\r\nReu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02838-2006-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Alvimar Gueis Nunis\r\n\r\nReu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-451-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes de Melo\r\n\r\nReu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ALINE GALHANO ROBERTSON\r\n\r\nReu: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NOLVOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, OSWALDO LUIZ CARDOSO, SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.761,08, EQUIVALENTES A 741.811,11 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 155,22. \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SEGUNDO SILVA\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE F.R. CARDOSO, OSWALDO LUIZ CARDOSO, SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.000,00, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Quirino da Silva\r\n\r\nRéu: A S Freire Mercearia e Bazar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALMIRENEA DOS SANTOS FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 986,74 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699557"
                            ],
                            "699558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02536-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INEZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: COOPSEN COOP SERV TECNICSO EMPRESARIAIS [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Reu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 375,08 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeke Lapa de Almeida [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 773,03 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00469-1998-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO OURO DE MANILHA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO OURO DE MANILHA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 4.055,42 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Domingas da Conceicao Coelho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Domingas da Conceicao Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 2.739,41, bruto, equivalente 230.452,34 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Maria da Fonseca Oliveira [Adv. Jose Augusto Zangrandi da Rocha (OAB: RJ 73181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza, Reu Sandra Maria da Fonseca Oliveira\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. PRAZO 030 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02889-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira da Rocha\r\n\r\nRéu: Acessy Network Servicos Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acessy Network Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 700,00. \r\n\r\nProcesso: 00125-2005-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Conceicao da Costa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Del ReY Ltda (A/C Socio Ricardo Goncalves dos Santos) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Reu: Transportes Del Rey Ltda (A/C Socio Ademir Mesquita Pereira) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Del Rey Ltda (A/C Socio Ademir Mesquita Pereira), Reu Transportes Del ReY Ltda (A/C Socio Ricardo Goncalves dos Santos)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 788,85 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00466-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 60.240,42 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO PEDRO DE LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)], Réu: J F BATISTA PEDRAS DECORATIVAS ME [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nVenha o advogado com procuração, outorgando-lhe poderes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CARLOS DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alves da Silva [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: S L de Sena Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre consulta JUCERJ. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nReu: Construtora Miraza Ltda [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Miraza Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 5.040,62 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 43,00. \r\n\r\nProcesso: 02188-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nascimento de Jesus Filho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 68,42 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02695-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rosario Mathias [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Aut Felipe Rosario Mathias\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os Embargos, para declarar incluídas na sentença os fundamentos contidos nos embargos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Faria da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 7.727,41 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02281-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimar do Nascimento Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimar do Nascimento Amorim, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02683-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FROES MACHADO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ROLE LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA ROLE LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.230,39 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02701-1999-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON DE OLIVEIRA MARINS [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA RANCHINHO LTDA REP JOSE CARLOS GANEM [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA RANCHINHO LTDA REP JOSE CARLOS GANEM\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 370,93 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 130,24. \r\n\r\nProcesso: 02847-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Correia Bernardes Machado [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolar Industria Farmaceutica Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrolar Industria Farmaceutica Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, e custas judiciais no valor de R$ 50,00, sob pena de penhora imediata, PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldilene Pereira Figueiredo de Souza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nReu: Adilza Gomes Couto [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adilza Gomes Couto\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1510,05 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01668-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELI DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA, Aut RONDINELI DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelhi de Melo Matos [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial de Tijolos Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundial de Tijolos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Neves [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 411,78 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 01826-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MIRANDA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA IND DE BEBIDAS S/A COCA COLA/ITABORAI, Réu: PEREIRA E BORGES SERV APOIO ZELADORIA S/C LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEREIRA E BORGES SERV APOIO ZELADORIA S/C LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.081,55 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GEONITA ALVES DA SILVA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nReu: RANCHO CHI CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Robson Gomes Barcellos (OAB: RJ 99050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RANCHO CHI CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nComprovar depósito da quantia apurada no valor de R$ 5.043,99, equivalentes a 431.716,13 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. MBiot (OAB: RJ 111746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Staneck Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Staneck Ltda, Aut Jose de Oliveira, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nCiência da nomeação do Perito Dr. José Paravidino, sendo deferido ``as partes o prazo de 10 dias para quesitos e assistente. \r\n\r\nProcesso: 01169-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SEVERINO BARBOSA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: GASITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SEVERINO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01308-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CARNEIRO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (SUC/MASTEC INEPAR S/A SIST) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliton Vitorino Alfradique [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 388,13 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-451-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Celso Feliciano [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Prompt Logistica e Merchandising Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celso Feliciano\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percilio Mauricio [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletivos Sao Geraldo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletivos Sao Geraldo Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.593,51 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o rol de pedidos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLLA SAMPAIO DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAN MARTIN PEREZ LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL SAN MARTIN PEREZ LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 180,09 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Cordeiro Correa [Adv. Jonilson Bechara Cerqueira (OAB: RJ 83097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Monteiro de Castro [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Monteiro de Castro\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 783,93 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01907-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Caralampi [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Aut Jose Carlos de Oliveira Caralampi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Correa de Mello [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nReu: Adam Chagas Cecilio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Correa de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-451-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Victor Hugo de Souza Dias [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Prompt Logistica e Merchandising Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Victor Hugo de Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Barros de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Andaluz II Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Andaluz II Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-451-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Romulo Senna de Castro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Prompt Logistica e Merchandising Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Romulo Senna de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SIGAIA DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida de)n/p Sind.Jose Ignacio Biochini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SIGAIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02749-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro dos Santos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02895-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Poncio [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Robert Schrang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Poncio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 03154-2006-451-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: CAP Colegio e Curso Preparatorio - Alcantara [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nEgdo: Andreia Mello Rangel [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CAP Colegio e Curso Preparatorio - Alcantara\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto das custas judiciais no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 02293-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZELITA DE SOUZA BRANDAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCALIPTOS HOTEL E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUCALIPTOS HOTEL E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.620,04 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02473-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE FATIMA TOBIAS [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE FATIMA TOBIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 1.243,54, bruto, equivalente 104.562,95 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 02484-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Goncalves [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Azevedo Moura [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Azevedo Moura, Aut Maria de Jesus Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.648,33, equivalente a 727.394,08 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02512-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nInformar se concorda com o parcelamento proposto pela Reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2008-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ceramica Rex Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ceramica Rex Ltda. \r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02926-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Pinho Lourenco [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Pinho Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03198-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE FRIAS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 476,44 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02972-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana do Nascimento Lima [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Simonaci Convertedora de Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana do Nascimento Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolucão do mérito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02767-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Luiz [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Clauna Ltda, Réu: Município de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Luiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02800-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Scardian Ferreira [Adv. Telma Fernandes Soares Benevides (OAB: RJ 120653 - D)]\r\n\r\nRéu: Ohana Jardinagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Scardian Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02614-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEI ALVES DE AZEVEDO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BRITO IND COMERCIO TIJOLOS E LAJES LTDA [Adv. Alessandro Jose de Oliveira Machado (OAB: RJ 93884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS BRITO IND COMERCIO TIJOLOS E LAJES LTDA\r\n\r\ncomprovar depósito do valor apurado, sendo o principal de R$ 71.916,40, equivalente a 6.473.612,77 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 1.438,33. \r\n\r\nProcesso: 02604-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Costa da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriara Alimentos Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Costa da Silva, Réu Nutriara Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02886-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Carvalho dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Carvalho dos Santos\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls. 15. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02877-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho de Lima [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: José Coelho Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carvalho de Lima\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-451-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luisa Pereira e Maia [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIGUEL ALCIR PORTO DE OLIVEIRA [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Luisa Pereira e Maia, Egdo MIGUEL ALCIR PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Rosa [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nReu: Cerâmica Vila Nova [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cerâmica Vila Nova , Aut Paulo Roberto Vieira Rosa \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janne Severina do Nascimento [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janne Severina do Nascimento, Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CORREA MOREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: AMOS BARCELOS COMBAT [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMOS BARCELOS COMBAT\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00365-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PORTO DE ALMEIDA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PORTO DE ALMEIDA, Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAZILDA DE JESUS [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SAUDE DE ITABORAI- FUSITA, Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAZILDA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2008-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita LTDA [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Gomes do Amparo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita LTDA\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01964-2008-451-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita LTDA [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Santos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita LTDA\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pimentel Correa [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Contorno Três Rios - Administradora de Imóveis Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contorno Três Rios - Administradora de Imóveis Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos as peças necessárias para expedição de CPI para a testemunha residente em Areal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Mendonça Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Uno Provedor de Acesso a Internet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Mendonça Silva \r\n\r\nProvidenciar a juntada de procuração original, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02218-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suiane Santos da Cunha [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nReu: Dedelo Moda Mix Comércio de Roupas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suiane Santos da Cunha \r\n\r\nComparecer a esta Vara para assinatura da petição inicial, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ledovino Rodrigues [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nReu: Mario Pinto [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mario Pinto\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 179,80 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Teixeira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda, Réu: Petrobras S/A - COMPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Teixeira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção do feito, sem resolucão do mérito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS AGNELO DOS SANTOS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: CEG CIA DISTRIB GAS NATURAL RIO JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, Réu CEG CIA DISTRIB GAS NATURAL RIO JANEIRO S/A, Aut FRANCISCO DE ASSIS AGNELO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 8.608,97, equivalente a 723.413,67 TRs, devendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 08 dias.Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10%(art475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01421-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RDR ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)], Réu: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.809,51 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Queiroz dos Santos [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Graal [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Graal\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 459,62 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio da Silva Figueiredo [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio da Silva Figueiredo, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vainer Antonio Raimundo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavilla Grafica e Editora Ltda [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavilla Grafica e Editora Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.304,84 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gurgel de Andrade [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Tres Mangueiras Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Tres Mangueiras Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.135,25 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 55,00 \r\n\r\nProcesso: 00003-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.820,35 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Mosca da Rosa [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nReu: Fabio Chagas da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fabio Chagas da Silva\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 585,84 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renei de Souza Miranda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Abreu [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos de Abreu\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 502,00 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheilane Kerollin Castro de Abreu [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: Cidade CX Auto Pecas Ltda Me [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cidade CX Auto Pecas Ltda Me, Aut Sheilane Kerollin Castro de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.607,41, equivalente a 387.102,82 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 78,24 \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert da Silva Ferreira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: S Caffaro Machado ME [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Caffaro Machado ME\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 157,49 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Souza da Silva [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio de Manilha Com e Dist de Alimentos Ltda [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio de Manilha Com e Dist de Alimentos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 187,79 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaguinon Travassos Pontes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saga,Eletricidade e Iluminacao Ltda-EPP [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Saga,Eletricidade e Iluminacao Ltda-EPP\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 324,27 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Residencial Veneza I [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Residencial Veneza I\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.303,86 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Viana de Jesus [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 185,51 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Jandre de Moura [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MORAIS DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A, Massa Falida de(NP sindico Manoel Antonio A Lopes) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MORAIS DOS SANTOS, Réu Mastec Brasil S/A, Massa Falida de(NP sindico Manoel Antonio A Lopes), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 54.951,41, equivalente a 4.617.901,37 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02325-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Gomes Kohler [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Serv Ltda -Grupo Metta Postos (N/P HENRIQUE I SCHIMIDT) [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFF Locacoes e Serv Ltda -Grupo Metta Postos (N/P HENRIQUE I SCHIMIDT)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Rocha Rabelo [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.365,50 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cardoso de Lima [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda - Me [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda - Me, Aut Roberta Cardoso de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Almir Lima de Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, estimados em R$ 1.000,00, sendo facultado o parcelamento. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Assuncao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras Ltda [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)], Réu: Viacao Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.123,17 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton da Silva Pereira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas São João Batista LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton da Silva Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edmar das Neves [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luis Soares da Silva [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Luis Soares da Silva\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 391,10 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha o reclamado com o depósito dos honorários periciais de fls. 879, observada a atualização, pela TR, até a presente data. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDiga o reclamante quanto à sua situação perante a Previdência Social, juntando documento comprobatório. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Lucas de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil do Município do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-1993-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO VIEIRA GOMES COELHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO HIT PARADE LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO HIT PARADE LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 10.909,43 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BARRETO RANGEL [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BARRETO RANGEL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS, Aut OZEAS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 18.461,38 equivalente a 1.555.457,26 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Egger do Brasil Mineração Indústria e Exportação LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egger do Brasil Mineração Indústria e Exportação LTDA\r\n\r\nCiência de que o feito foi convertido em diligência, nos termos do despacho de fls 68, com prazo de 10 dias às partes para quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00864-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Aut: RESOLUCAO CODEFAT(SEG DESEMPREGO) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERALDE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERALDE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.893,94 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nId: 699558"
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                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "700306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Santos Rego\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02347-2007-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, Municipio de Seropedica\r\n\r\nPelo presente fica m Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins Lopes\r\n\r\nQuebra Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., COOPER CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com. e Servs. LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com. e Servs. LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00938-1999-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVI COS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700306"
                            ],
                            "700308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Barros de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: SKS Comércio e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Barros de Souza\r\n\r\nTrazer aos autos o correto endereço da Ré, sob pena de indeferimento da inicial, com a conseqüente extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Wagner Bonino Castilho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Novo Pedágio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Wagner Bonino Castilho\r\n\r\nToma ciência acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo der cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NEI DA SILVA REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON NEI DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 272. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HILARIO DO CARMO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO HILARIO DO CARMO, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl. 371. Prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2001-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA CORREIA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nReu: VERDE MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Servico e Manutencao Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Jose Augusto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Ramascol Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Jose Augusto\r\n\r\nIndeferido o requerimento. Cumprir o determinado à fl. 190. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIDIEL ANDRADE SANTOS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 542. '\r\n\r\nProcesso: 01470-1999-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARIGONE TELLES [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMOL ITAGUAI FUNDICAO E MODELAGEM LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAMOL ITAGUAI FUNDICAO E MODELAGEM LTDA\r\n\r\nEsclarecer o requerido, ante o alvará de fl. 192. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 120. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Luís [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nReu: Semag Sagário Construtora Ltda [Adv. Juraciara Souza Mendes da Silva (OAB: RJ 92382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Luís\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MATOS TAVARES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, observando-se o art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Henrique da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Henrique da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Janeth Correa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Walquiria Janeth Correa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 184. Prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Abrahao de Oliveira Pimenta [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Abrahao de Oliveira Pimenta\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusanir Franca da Silva [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nReu: Mecaltec Ind. e Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusanir Franca da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00475-1999-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EUFROZINO DO CARMO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO E.I.R.A.I.ARCADIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EUFROZINO DO CARMO\r\n\r\nDar andamento ao feito, tendo em vista os termos da certidão aposta à fl. 183. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Alves da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Alves da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bernarde [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A, Aut Fabiano Bernarde\r\n\r\nTomar ciencia da peça acostada pelo Sr. Perito, estimando os honorários em R$ 2.500,00. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmar Paiva Pereira [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Eng.Const. E Montagens LTDA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmar Paiva Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOSE MIRANDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MG1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEDROSA FERRARI [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT PORTOBELLO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 318. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Ramos de Jesus [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Planar 2005 Terraplanagem e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Ramos de Jesus\r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da Ré, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA GOMES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL TROPICAL LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldi Joao Spinola Brandao [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaguai Comercial Bebidas Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 107/114. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Yoshico Matos de Oliveira [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: POSTO MURIQUI LTDA [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)], Réu: DIRIA HAYASAKA MATOS [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Oliveira de Jesus [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nRéu: Skyland Coop Itaguai Ltda [Adv. Manuela de Castro S. Santos (OAB: RJ 125568 - D)], Réu: Sebastiao Carlos Ribeiro [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Oliveira de Jesus\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Seixas Teixeira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pego de Souza [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA, Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 162/165. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Pacheco Abreu [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vig., Seg. e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pacheco Abreu\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 121/129. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO PARADA 65 LTDA A/C ARISTIDES FELIX DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamebto definitivo do processo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Monteiro [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nReu: SERCONFE Servico e Comercio de Ferragens Ltda, Reu: Janir de Freitas Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Monteiro\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandre de Assis Gomes [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nReu: Marcas do Olhar Otica LTDA-ME [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)], Reu: Celio Augusto Lucas, Reu: Marcia Cristina Fernandes Tirado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre de Assis Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, ante os termos da certidão aposta na CPE devolvida. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa dos Santos [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: R.N.B. Busquet Panificadora e Confeitaria [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.N.B. Busquet Panificadora e Confeitaria, Aut Sergio Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnação, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Buenaga de Azevedo [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Formacao em Metalurgia e Servicos Ltda - CEFORMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Buenaga de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 60 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00246-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA APARECIDA DOMES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gaby Ramos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 135, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Dantas dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 132, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-1997-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PAES BEZERRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS, Réu: Carlos Alberto Ferreira (ESPOLIO DE), Réu: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS PAES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício de fl. 177. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00516-1999-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RIBEIRO DE AZEVEDO LIMA [Adv. Joao Teixeira de Medeiros (OAB: RJ 67544 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO ALVES DE BRITO ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RIBEIRO DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00693-2002-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Zulmira Pereira Matos, Réu: TRANSPORTE MARISOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-1993-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SERGIO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA INDUSTRIAL S\\A ENG E CONSTRUCOES [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SERGIO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISON CAETANO DE SOUZA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA, Réu: RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISON CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SOUZA FELICIANO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS), Aut JOAQUIM SOUZA FELICIANO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO BRAZ DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 491. '\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Carlos Magno Aguiar da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a despersonalização jurídica da Ré. '\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Assis Dulfes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Assis Dulfes\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Anderson Mendes de Assis Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Anderson Mendes de Assis Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BOTELHO DE MELO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELECOM. DO RIO JANEI [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMEENTO E SERV. LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELECOM. DO RIO JANEI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DURVAL DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBREL SOCIED.BRASIL.DE ENGENHARIA CONSTR.LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DURVAL DA SILVA\r\n\r\nMnifestar-se acerca do ofício recebido da LIGHT. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGENTUM CONSTR.LT A/C MANOEL AUGUSTO DE SOUZA, Réu: Manoel Augusto de Souza, Réu: Sebastião Cardoso Stellet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins Lopes [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: COOPER CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com. e Servs. LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., Réu COOPER CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Aut Jose Carlos Martins Lopes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSIKA DOS REIS SILVA BAZANA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA ROSANE DE CASTRO E SOUZA, Réu: LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)], Réu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 184. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-1999-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON GOMES DOS SANTOS [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CARLITO CONSTR.E REFORMA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: JATO SONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. , requerendo o que for de seu interesse jurídico no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Mateus Campos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Mateus Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Moura [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Oliveira Machado [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nRéu: CEM Publicidade e Servicos Ltda [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina de Oliveira Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. '\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Santana [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. '\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Afonso Ricardo [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Afonso Ricardo\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA CLEMENTINO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES MINAGE LTDA-ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 187, com impugnação. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Medeiros de Oliveira [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Portal do Porto Ltda [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré comprovou o recolhimento da cota fiscal. '\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA, Réu: Mauro Santiago Vaitsman, Réu: Maria de Fatima Santos Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido do DETRAN/RJ. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos de Mello [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos Engenharia e Seguranca LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Servicos Engenharia e Seguranca LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Alves de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, eis que a mora não se deu por culpa da Ré. '\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO ALDO INACIO [Adv. Ernesto Ferreira Damasceno (OAB: RJ 69294 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO ALDO INACIO\r\n\r\nAdequar seus cálculos a promoção da contadoria, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO CAMPOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO CAMPOS\r\n\r\nAdequar seus cálculos a promoção da contadoria, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Bittencourt da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Reu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DE LIMA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nReu: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)], Reu: Gilberto Correa DIas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00707-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pedro de Alcantara, Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Garcia de Siqueira [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Silva Cunha Macedo [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária, no valor de R$ 2.967,31. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Fátima Freire Batista [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Cristina Neves Ferreira [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: CITAH - Centro Integrado de Tratamento Alternativo Humano Ltda [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Fátima Freire Batista\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, conforme despacho de fl. 91. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donizete Gomes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, conforme despacho de fl. 90. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo de oito dias. '\r\n\r\nProcesso: 00902-2001-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ALVES [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TRANSP TURISMO S RITA CASSIA MILAGRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício recebido da TELEMAR. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Paula Ferreira [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Vieira Filho Mercearia ME [Adv. Flávio de Araujo Silva (OAB: RJ 146213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Vieira Filho Mercearia ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, observando-se o art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00938-1999-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut LUCIANO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nTrazer aos autos, o número do seu CPF. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira Quirino [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nTomar ciência da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária, no valor de R$ 4.599,90. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH FARIA FERREIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH FARIA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail da Silva Fidalgo [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Jesus Lima [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail da Silva Fidalgo\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Francisco Ponte [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Francisco Ponte\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição acostada pela UNIMED, à fl. 141/144. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Ramos dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiano Ramos dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-461-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINE [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARLETE TAVARES DA SILVA THIMOTEO, Egdo: LUIZ ANTONIO DAS CHAGAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Egdo: VIACAO SAO JOAO MARCOS TRANSP.FRET.TUR.LTDA, Egdo: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINI\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINE\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos foram extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 44,26, pela executada/embargante. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edicarlos dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Reu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ecope Engenharia Ltda, Reu Porto Real Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PIRES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: CARLOS AUGUSTO SANTOS, Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ledo da Cruz [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Ledo da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da Ré, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geová Vizidério dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ, Réu: MR Construção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geová Vizidério dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão aposta à fl. 112, para requerer o que for de seu interesse jurídico. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Peres da Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Peres da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FRAGOSO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido do Distribuidor de São Paulo, informando a remessa da CPE para o Distribuidor de Salvador/BA. '\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YGOR RESENDE DA ROSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YGOR RESENDE DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, eis que não esgotados os meios à execução da 1ª Ré. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano de Souza Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Gamas e Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, ante a devolução das notificações de fl. 92/93. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, Réu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Gomes Soares [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Wanderley Lemes de Camargo, Reu: Marco Antonio G. de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Gomes Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária, no valor de R$ 1.116,31. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Dutra Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, Réu: Link Park Administracao e Assessoria LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Dutra Ferreira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Monteiro [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando-se a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA DE ANDRADE [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, observando-se o art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01151-2001-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SABINO DOS SANTOS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO PINHEIRO RANGEL [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO PINHEIRO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 344/345. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JUNIOR DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (SETE ONDAS BIOMAR) [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (SETE ONDAS BIOMAR)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velidiana da Silva Costa [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Velidiana da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência dos termos da peticao de fls. 66, acostada pela UNIMED. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Tavares de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Levi Tavares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado à fl. 173/179, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01250-1997-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CUSTODIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOREX IND.COM.LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA CUSTODIO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITALINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Machado [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Jorge de Seropédica Ltda ME [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento. Deverá o autor comparecer à DRT com os documentos que possui. '\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nReu: MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária, no valor de R$ 1.170,73. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 481. '\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS GREGO SOARES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS GREGO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 503. '\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LAGO DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LAGO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 492. '\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Mariano [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Mariano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Avila Maia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo dos Santos Barbosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, Réu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denivaldo dos Santos Barbosa\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem a execução, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO MARQUES DE LIMA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS MASTER SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Mendonca [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Itazine Magazine Ltda [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Mendonca\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00280-1998-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LARRI ANTUNES COSTA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LARRI ANTUNES COSTA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 367. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina dos Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos termos da peticao acostada pela UNIMED, à fl. 67/70. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida Morais de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Dutra Fast Food LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Dutra Fast Food LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NAZARIO DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: CONSUELO JOIA CAVALCANTE [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: GILBERTO LIMA CRUZ FILHO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Arantes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica LTDA [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos Arantes\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao Barbosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Regina de Bastos Maximiano [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceicao Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 29/30. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DE CARVALHO ANTONIO [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE MARY FERREIRA [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSE MARY FERREIRA\r\n\r\nComprovar nos autos, a regularidade do parcelamento da cota previdenciária, nos termos do art. 889-A caput, e seus parágrafos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pimentel Erce [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pimentel Erce\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Rodrigues Evaristo [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Pontao 42 Ltda ME [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Rodrigues Evaristo\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILHANCHES SUCOS LTDA-ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)], Réu: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se acerca do indeferimento do requerimento, conforme despacho de fl. 202. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO S.JOAO MARCOS TRANS.PASSAG.FRET.E TUR.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Almeida Junior [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Sousa EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Almeida Junior\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00881-1992-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADAUTO FELIX DA SILVA [Adv. Izaufredo Bezerra de Menezes Nogueira (OAB: RJ 512 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADAUTO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que as praças realizadas perante a MM. 58a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, restaram negativas. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Reu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a despersonalização jurídica da Ré. '\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Louback [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda, Aut Valdir Louback\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nId: 700308"
                            ],
                            "700309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01621-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY ARRUDA FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Aut JOSELY ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 424. Prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01652-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo de Arruda Moraes [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Unieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo de Arruda Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 43:\"...Nada a deferir. Reporto-me à decisão de fls.42...\" '\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Neves Corbo Filho [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Unieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Neves Corbo Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.38:\"...Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fls.37...\" '\r\n\r\nProcesso: 01865-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth Godnhofr [Adv. Francisco Eneas da Silva Leme (OAB: RJ 50556 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivecio Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreth Godnhofr\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Menezes [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambrosiana Cia. Grafica e Editorial [Adv. Valéria de Paula Thomás de Oliveira (OAB: RJ 131919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Menezes\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Paschoal [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Paschoal\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza, Reu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Pedro dos Santos [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários , Aut Valdeci Pedro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Noronha da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Noronha da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02118-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Francisco Oliveira Ferreira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Francisco Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 486. '\r\n\r\nProcesso: 02331-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Amaral da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA, Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias, para vista dos autos. '\r\n\r\nProcesso: 02348-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Pinto [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nReu: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Geraldo Pinto\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre Fabricados Ltda, Aut Jorge Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 31/03/2009, às 13:55 horas, para oitiva da testemunha arrolada, perante a MM. 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. '\r\n\r\nProcesso: 01996-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GONÇALVES [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nReu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 11:\"...Ensejando adequar o processo ao procedimento sumaríssimo, venha o autor com a liquidação do julgado, com cópia a ser remetida à ré. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\" '\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair da Silva Ramos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milplan Engenharia, Construcao e Montagens\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02060-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Andresa Ferreira do Prado [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Pypos 2005 Self Service e Rodizio de Massas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Andresa Ferreira do Prado\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida à Ré. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Souza [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 506. '\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Dias Boim [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda, Reu: Construtora Liderança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Dias Boim\r\n\r\nDeverá a patrona do autor, cumprir a última parte do item 1, do acordo homologado. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02222-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Lourencine de Oliveira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Leomil Ltda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lourencine de Oliveira\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual do Réu, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, observando-se o art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02120-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Coelho da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 495. '\r\n\r\nProcesso: 02183-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 106. Prazo de 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 02197-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Rolemberg Barros [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nReu: JI Bela Vista Madeireira Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rolemberg Barros\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido da CEDAE. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02044-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mauricio da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, observando-se o art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01976-1993-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, tendo em vista que os bens penhorados se encontram em São Paulo. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Chaves de Vasconcelos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, observando-se o art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Santos Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo dos Santos Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Martins [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A., Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Martins\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento. Indicar o endereço da Ré, ao qual deverá ser dirigida a citação. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02157-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira Evangelista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira Evangelista, Reu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer à Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para homologação do acordo noticiado. '\r\n\r\nProcesso: 02298-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal da Silva Passos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JH de Paula Transporte e Turismo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.:\"...Deixo de conhecer dos presentes Embargos de Declaração, ante o acordo de fl...\" '\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pereira dos Santos [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos LTDA-ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS, Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso: 01980-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALAN DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promoção da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE MELLO DUTTON [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE MELLO DUTTON\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01781-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAICON CHICARINI [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nReu: HOTEL TURISMO LE-MAZOT SURMER LTDA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOTEL TURISMO LE-MAZOT SURMER LTDA, Aut MAICON CHICARINI\r\n\r\nTomar ciência acerca da não homologação da arrematação, conforme despacho de fl. 161. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 02340-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Oliveira Santos [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil 2000 Combustiveis Ltda [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Réu: Margareth Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Réu: Herminia Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Réu: Alberto Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Meneses\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo de 8 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01833-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson da Costa [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nReu: J. B. Logistica Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Costa, Reu J. B. Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes Peixoto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. e Silva Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gomes Peixoto\r\n\r\nTrazer aos autos, o CNPJ do Sindicato. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA NUNES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABRARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABRARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02287-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Pedro [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva Pedro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria De Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Dias de Almeida [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves Pereira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Fortunato De Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pacheco Da Rosa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01938-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Monteiro Marcelino [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa dos Santos Ferreira [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior (OAB: RJ 126195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josefa dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos termos da peticao acostada pela União Federal. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02195-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Assis de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Assis de Paula, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos juntados, no prazo comum de 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 02302-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Conrado da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda, Réu: Antonio Rodrigues dos Santos, Réu: Luis Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Conrado da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido do Banco HSBC. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01951-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Augusto Ribeiro (Sitio Quatro Irmaos) [Adv. Sergio Roberto Abritta Filho (OAB: RJ 79099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sergio Augusto Ribeiro (Sitio Quatro Irmaos)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO ALCELMET DA ROCHA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO ALCELMET DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 482. '\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE LIMA SOARES [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: R N B BUSQUET PANIFICACAO E CONFEITARIA - ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R N B BUSQUET PANIFICACAO E CONFEITARIA - ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-461-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nCgto: NILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA, Cgto NILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados \"Não Conhecidos\". Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02074-2006-461-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cezar Barbosa Pires [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nExdo: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cezar Barbosa Pires\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça. Apresentar calculos de liquidacao, observando-se o art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02130-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Carvalho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nReu: RFB PRESTACAO DE SERVICOS [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Reu: Laercio Ferraz do Nascimento, Reu: Roberto Figueiredo de Barros, Reu: Mineracao Santa Luzia LTDA [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAETANO BERNARDES DE ANDRADE [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LINO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)], Réu: Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR LINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento, eis que não esgotados os meios à execução da 1ª Ré. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRE DE LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Pereira Anselmet [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Pereira Anselmet\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 516. '\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oséias Mariano [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséias Mariano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01969-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON DE ASSIS [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: RFB PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Reu: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Reu: Roberto Figueiredo de Barros, Reu: Renata Figueiredo de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MILLI DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Cunha [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01745-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Aparecido [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Aparecido\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marcelo Gomes De Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02411-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Narcisa Silva de Lima [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Narcisa Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição acostada pela UNIMED, à fl.67/70. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Aut SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, conforme despacho de fl. 254. Prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer à Vara de Itaguaí, independente de designação de pauta, para apreciação do acordo noticiado. '\r\n\r\nId: 700309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                            "698741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00402-2006-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Nicodemos Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Construtora Santos e Riscado Ltda,J.P.Q. Reformas Construcao e Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Santos e Riscado Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.438,50, sendo R$ 2.398,50 referentes ao Principal equivalente a 197.014,82 IDTR s e R$ 40,00 referentes às custas judiciais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698741"
                            ],
                            "698742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-1999-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do bem dado em garantia .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA LEAL RODRIGUES LIMA [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PAULO FREIRE [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: DELIZETE LACERDA CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL PAULO FREIRE\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-471-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Eugênio das Graças Rodrigues [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Companhia estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eugênio das Graças Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 106/108, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO CARNEIRO FERREIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)], Reu: Maria Angelica de Melo Paiva, Reu: Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD restaram infrutíferas, devendo, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão .\r\n\r\nProcesso: 00346-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LEAL ECCARD [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOAO JOSE ANDRE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Xavier\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 190: \"ante os termos da certidão supra e considerando as circunstâncias relativas à presente execução, determino a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 ano, a fim de que, nesse interregno sejam localizados bens do devedor sobre os quais possam recair a penhora... \"\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Selemias da Silva [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S A \r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Realino Monteiro Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Realino Monteiro Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Maria da Silva [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)], Aut: Ana Claudia Guimarães de Souza [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Brasileira de Desenvolvimento Humano - ABDH, Reu: Prefeitura Municipal de Aperibé, Reu: Organização Nacional de Estudos e Projetos - ONEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Guimarães de Souza, Aut Luci Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo em vista a devolução postal da citação da 2ª Reclamada (ONEP) pelo motivo \"mudou-se\", o feito foi retirado de pauta, devendo apresentar o novo endereço .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Pádua Centro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Fontes de Souza Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Fontes de Souza Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinea Avelino Sodré dos Santos [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinea Avelino Sodré dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele Cristina Mendes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: MRTG - Industrial e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele Cristina Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"não existe o nº indicado\" .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Barros da Silva [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nReu: Antônio Carlos de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"não existe o nº indicado\" .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nReu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-471-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Affonso dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nAgdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Agdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Agdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Agdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Darli Ancelme, Agdo Eliel Almeida Ribeiro, Agdo Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ADAHYL FERREIRA TATAGIBA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ALCYR ROBERTO BONIOLO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GONCALVES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CLAUDIO ARISTIDES COUTO DE SOUZA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAHYL FERREIRA TATAGIBA, Aut ALCYR ROBERTO BONIOLO, Aut CLAUDIO ARISTIDES COUTO DE SOUZA, Aut JODE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL, Aut LUIZ CARLOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-1999-471-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documento de fls. 214/215 .\r\n\r\nProcesso: 00694-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2004-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVELINO DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIO E INDUSTRIA REUNIDAS TAURUS LTDA M E [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao proseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00758-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORZENI THOME AMARAL SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0955/2008 e 0956/2008, respectivamente à parte autora e à Fazenda Nacional, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 00810-1995-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DOS SANTOS RIMES [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)], Aut: CARLA CINTIA VEIGA DE SOUZA [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 698742"
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                                "Processo: 00659-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Heitor Ferreira Graca\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Procópio [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nReu: Piartepavi Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Procópio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada , em 10 dias, sob pena de extinção... .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Torres Filho [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: V. Fish Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Torres Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edi Carlos de Jesus do Nascimento [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: V. Fish Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Carlos de Jesus do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Franca Vidal [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Voce Decide\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Franca Vidal\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CESARIO MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE, Aut ESPOLIO DE CESARIO MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da contadoria de fls.115/118, em 10 dias sucessivos........ .\r\n\r\nProcesso: 00067-2001-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARQUES DE MELO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MARQUES DE MELO\r\n\r\nApresentar meios para o prosseguimento, no prazo de 30 dias... .\r\n\r\nProcesso: 01099-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCELINO DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: AMELIA LEAL DE ALMEIDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios viáveis ao prosseguyimento da presente execução, 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Mesquita Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Goldemberg [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Mesquita Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: (NEGO SEGUIMENTO AO R.O. INTEPOSTO PELO RTE POR INTEMPESTIVO..) .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozilene Rocha Ribeiro [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco AIG Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Unibanco AIG Seguros e Previdência\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 418. quanto ao despacho de fls. 424, a denunciada apresentou com a presente petição o depósito dos honorários ali estimados, restando comprovada a ciência .. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANIA LOPES DE SOUZA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO NASCIMENTO DE VASCONCELOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DO NASCIMENTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Zacarias [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo dos Santos Lima (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Zacarias\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.45, informando já levantou os depósitos da conta vinculada do fgts em seu nome e se recebeu as parcelas do seguro desemprego.... .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Costa Maia [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Irmaos Amaral Ltda n/p socios Cesar Augusto Rabello Amaral [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Costa Maia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 94 verso: ( Vistos etc. Comprove a parte autora a alegada sucessão.) .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: N. DOS SANTOS LEMOS-ME [Adv. Orlando Bockorne da Rocha (OAB: RJ 34371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios viáveis ao prosseguimento da presente execução, em 30 dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fonseca da Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fonseca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 50, informando se já levantou os depósitos da conta vinculado do fgts em nome e se recebeu as parcelas so seguro desemprego.. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Cadilho da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Cadilho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aureliano Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\\ [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Resende [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nReu: Nossa Rede Supermercados - C.M. Souza Junior Minimercado [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nossa Rede Supermercados - C.M. Souza Junior Minimercado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51 (J. Venha a reclamadas em 05 dias com a comprovação do deposito recursal e custas.) .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-491-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Material de Construção e Supermercado Novo Vale Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique Mendonça Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Material de Construção e Supermercado Novo Vale Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito da importancia objeto da consignatario, em 10 dias,sob pebna de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wilson Guimaraes da Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls.132/134, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1995-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR SILVA COSTA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 175.. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Pinheiro [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Pinheiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto do Nascimento [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto do Nascimento, Reu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls.237/238, bem como os calculos da contribuição previdenciaria no valor de r$ 175,para que produza seus juridicos efeitos., sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, pena de execução... .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 H Big Frango [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington Pereira\r\n\r\ntomar Ciencia Ofício de fls.121 e devolver o Alvará nº 754/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-491-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Rodrigo Ataliba Rangel [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rodrigo Ataliba Rangel\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 31/33 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERNANDES RODRIGUES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Baptista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando dos Santos Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição de fls. 93/94 .\r\n\r\nProcesso: 00077-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY BENICIO CORREA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENY BENICIO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls.352 e fornecer dados requerido pelo Banco. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2003-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANUARIO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE c/ Certidão Negativa.. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lomeu Macedo [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lomeu Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício da DRF de fls,124.. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ROSIETE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: BETO E ANDREIA JOIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ROSIETE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício DRF de fls.65. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA BRAGANCA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRUMA INCORPO.CONSTR.PLAN.VENDA E ADMIN.LTDA [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA BRAGANCA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.126 DRF. .\r\n\r\nProcesso: 00348-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VASCONCELLOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls.239/240... .\r\n\r\nProcesso: 01145-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE VIEIRA LOPES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISIANE VIEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO FONTANA LTDA [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA FARIA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA FARIA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA DA SILVA DA ROCHA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARIA DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-491-01-00-3 - ExCCJ\r\n\r\nExte: José Paladim Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paladim Filho\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem a execução..... \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Janes de Jesus [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Janes de Jesus\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-491-01-00-8 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para indicar meios que viabilizem a execução.. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-491-01-00-4 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Jorge Mazzei [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mazzei\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem a execução. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-491-01-00-9 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Edvaldo da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo da Silva\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem a execução... \r\n\r\nProcesso: 01266-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALCIR RODRIGUES CAMELO (+ 001) [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COM E IND ARTEF FERRO SEMIG DE PIABETA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALCIR RODRIGUES CAMELO (+ 001), Aut ELIAS VIANA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Alves Pina [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloizio Vasconcellos Correia [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Alves Pina\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Pacheco [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nReu: Renamar Piabeta Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2000-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI GONCALVES DA ROCHA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut DAVI GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.129/131, em 10 dias sucessivos... .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELICIO AMARAL SANTANA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nReu: O NEIL S BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELICIO AMARAL SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.78/80, em 10 dias sucessivos... .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Meireles Costa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nReu: Cornelia Claudia Henrichs Corral ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Meireles Costa, Reu Cornelia Claudia Henrichs Corral ME\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 112/114, em 10 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jesus de Almeida Borges [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Suzane Muniz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jesus de Almeida Borges \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. VISTOS ETC. INDEFIRO A DISPENSA REQUERIDA. VENHA O RECLAMANTE COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO.. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-491-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: João dos Anjos da Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEgdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls,79/96 , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Conceicao Neves [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo Conceicao Neves\r\n\r\nInformar o autor se houve a habilitação para o recebimento do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-491-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Joana Darc Guarriero Rego [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Magé RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joana Darc Guarriero Rego\r\n\r\nApresentar a certidão de que trata a lei nº 6.858/80, no prqazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisangela dos Santos Minda [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisangela dos Santos Minda\r\n\r\nDizer se pretente depositar o valor da diferença.. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls297. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Chanca Theodoro [Adv. Benny Schuh (OAB: RJ 77573 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Agua Pico da Neblina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Chanca Theodoro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 151, VISTOS ETC.. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA SECRETARIA LAVRADA ÀS FLS.142, NEGO SEGUIMENTO AO R.O. DE FLS. 143/149, POR INTEMPESTIVO... .\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GUIMARAES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A nova denominacao CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A nova denominacao CERJ, Aut JULIO CESAR GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 303: \"Vistos etc. 1 - Não há que se falar em prescrição da contribuição previdenciária, vez que determinada na sentença (fls. 116) a sua apuração pelas partes, observando a natureza jurídica das verbas recebidas. Na verdade, o que pretende a reclamada é a modificação da coisa julgada, o que não pode ser admitido. 2 - Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de fls. 284/285, referentes à contribuição previdenciária, no valor total de R$ 19.023,61. 3 - Dê-se ciência às partes e à União Federal, sendo à ré para depósito, em 48 horas, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA PINTO [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 131v: \"Not. o rte. para ciência\". .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALBERTO VILLARROEL ESCOBAR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESAU-COOPER.DE SERV.DE SAUDE DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 150v: \"Not. a 2ª rda. para ciência do valor devido nestes autos\". .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ALMENARA NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: FRS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA ALMENARA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 148v: \"Vistos etc. 1 - O autor não comprovou a ocorrência da sucessão como alegado. 2 - Intime-se a parte autora para dar efetivo andamento ao feito, no prazo de 30 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01776-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Vieira de Araujo [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Portella Balbi (OAB: RJ 135501 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Vieira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 94: \"...apresentar novos cálculos de acordo com a promoção da contadoria e devolução dos originais dos alvarás 057/08-E e 058/08-E\". .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR ROCHA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUXOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00906-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CIRO MARTINS FILHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Cruzal [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Livre Internet - Lasa Rio Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Cruzal\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 46v: \"Notifique-se para ciência da vista deferida...\". .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Thomaz Pinto [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Thomaz Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PORTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, Aut SILVANA PORTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE LIMA TEIXEIRA [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA, MERCEARIA E LANCHONETE NOVA MAUA LTDA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 192v: \"Vistos etc. Notifique-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 192\". .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Cadilho da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Cadilho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Antonia Pereira [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Nascimento Teixeira Filha [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: Atacado do Pao da Vila Carvalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Nascimento Teixeira Filha\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Ribeiro da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Torres Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO NASCIMENTO [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZITA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Cordeiro Gois [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Gra Sasso Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Cordeiro Gois\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2000-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RIBEIRO MARIANO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GC DE MAGE LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nTI: Rosana de Souza Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RIBEIRO MARIANO\r\n\r\nTomar ciência do ofício .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLETE DA SILVA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nReu: OPTILUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA ME [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLETE DA SILVA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento - prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Lopes de Moraes [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Análises Clínicas de Piabetá Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Lopes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 38v .\r\n\r\nProcesso: 01113-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Sousa dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Andre Sousa dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 192 .\r\n\r\nProcesso: 00866-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS FRAGOSO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIS FRAGOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Paulo Rodrigues Magalhaes [Adv. Marcelle Cozzolino de Oliveira (OAB: RJ 101452 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade S.A., Aut Victor Paulo Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Diniz de Oliveira Neto [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Diniz de Oliveira Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aparecido Alves Fernandes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Aut Carlos Aparecido Alves Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 143 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Santana da Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO E CEREAIS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio de Mage Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Reis (Espolio de) [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Farinha Nossa Senhora aparecida Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Reis (Espolio de)\r\n\r\nReformular por completo a inicial, prazo 20 d, conf. ata de fl. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Franca de Paulo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio de Mage Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Rodrigues\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helber Leonardo da Conceicao Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: TS Silva Reforma Ltda. ME [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Reu TS Silva Reforma Ltda. ME\r\n\r\nComprovar dep. em 48 horas, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Botelho Menegussi [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Valeria de Andrade Santoro (OAB: RJ 84979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Botelho Menegussi\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais: R$ 2.300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Walter Thomaz Ortman [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: AMEC-ASSOCIACAO MAGEENSE DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sintia da Penha Sereno Ortman, Egte Walter Thomaz Ortman\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (Síntia da Penha) e improcedentes (Walter Thomaz). Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DA SILVA BERNARDES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPC ENGENHARIA LTDA, Aut VALDENIR DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 151/153, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Montuan Barbosa [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACEE Mage Industria e Comercio de Papel Reciclado Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Montuan Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Pereira da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Pereira da Fonseca\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Ferreira de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Seocon Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marotta [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marotta\r\n\r\nEmendar a petição inicial, de acordo com os termos do r. despacho de fls. 9v .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Baring Filho [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Baring Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, de acordo com os termos do r. despacho de fls. 9v .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Evaristo Vianna [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Evaristo Vianna\r\n\r\nInicialmente, falar sobre indicação de fls. 09/25 da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Scardigli Vigano [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Agropecuaria S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Scardigli Vigano\r\n\r\nVistos etc. Nada a deferir. Mantenho o despacho de fls. 108-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Herman Polderman [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da data da praça: 19/11/2008 e 17/12/2008, às 13h36min., na Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DIAS BONFIM [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DIAS BONFIM\r\n\r\nTomar ciência do valor histórico fixado (R$ 254,58), conforme os termos do r. despacho de fls. 154 .\r\n\r\nProcesso: 00473-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL CASTELO FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: MESSIAS CLAUDIO CORREIA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESSIAS CLAUDIO CORREIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Oliveira [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nReu: Constância Elizabeth Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Jesus Oliveira\r\n\r\nVenha o Rte com meios para prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Ferreira Graca\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Lopes Fonseca [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Lopes Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Abreu Monte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Abreu Monte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00030-1991-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI QUINTANILHA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE DAS AGUAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI QUINTANILHA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Lopes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbal - Tiquinho de Tudo [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fonseca Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-491-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Atilio Consonni [Adv. DAF (OAB: RJ 107812 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA [Adv. Roberto Paulo Oliveira Azevedo (OAB: RJ 104218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATTICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Agdo COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA, Agdo MARGRANI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Agdo OSWALDO MARQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-491-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEgdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1996-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEA GUIMARAES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PARU DO BRASIL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Marco André da Silva Marinho\r\n\r\nComprovar que o valor de fls. 226 foi bloqueado na conta-salário .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-491-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: João dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARINETE SOUZA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARINETE SOUZA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARINETE SOUZA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARINETE SOUZA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Souza Vieira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rusticao Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Souza Vieira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siunei Albino da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siunei Albino da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelington Silva de Almeida [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nReu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelington Silva de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PIMENTA AZEVEDO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: MARCO ANTONIO GOES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PIMENTA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR BELCHIOR [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPARK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR BELCHIOR\r\n\r\nFornecer o número de inscrição no CPF .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANA SANTOS DUQUE [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nReu: SOFTHOME TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOFTHOME TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVistos etc. 1- Intime-se a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para que se manifeste sobre fls. 186. 2 - Com a manifestação, voltem conclusos. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES PINHO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RICARDO GOMES PINHO\r\n\r\nVistos etc. 1 - Tendo em vista o requerido às fls. 427/428, convolo o depósito recursal em penhora, estando o saldo atualizado informado às fls. 437. 2 - Dê-se ciência às partes, sendo ao reclamado inclusive para que se manifeste sobre os cálculos da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Lucio da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nReu: Forte Guapi Cereais Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Forte Guapi Cereais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 698202"
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                                "Processo: 00003-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSI CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSI CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nVista do ofício com declarações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Marcos Teixeira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Salvador Rodrigues [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Marcos Teixeira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.55. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Araujo Portela [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario Abeu [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario Abeu\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls.289, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Gomes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MENDES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA NOVA CIDADE 2001 [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias, fls.163/165. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mirasol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.27 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Guimaraes Junior [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelice da Silva Batista [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes, Aut Valdelice da Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias, sucessivos, nos termos de fls.90. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA BAPTISTA [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA SISTEMA DE EDUCACAO E DE ENSINO LTDA. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA RITA SISTEMA DE EDUCACAO E DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCiência a parte ré do r. despacho de fls.180 dos autos, devendo indicar bens a penhora, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Sergio Pena de Oliveira (OAB: RJ 61042 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDSAY IND COM REPRES ROUPAS E ACESS - BIO´S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.135:\"...venha a parte autora com outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PANTOJA DOS SANTOS [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PANTOJA DOS SANTOS\r\n\r\nVista da manifestação de fls. 167/169 dos autos (Visanet), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Costa Barroso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasquinho do Joerge Ltda, Réu: Ariana Bar Ltda-Me [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariana Bar Ltda-Me, Aut Charles da Costa Barroso\r\n\r\nCiência as partes de que foi desmarcada a audiência de 10/12/08, agarde-se a devolução da CPI, conforme r. despacho de fls.64. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS GOUVEIA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis , Réu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e not. devolvida, fls.119/120. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Lucas da Costa [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center, Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana Lucas da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias, fls.117/120. \r\n\r\nProcesso: 00443-1995-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BARBOSA FERREIRA MACHADO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: GINA PEROLA IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavia Flores de Moraes Jorge (OAB: RJ 87293 - D)], Réu: Valtex - Industria e Comercio de Confeccoes e Malharia Ltda. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY BARBOSA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nVista dos autos, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Duarte de Carvalho [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Deus e Amor Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)], Réu: Funeraria Ebenezer de Belford Roxo [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Duarte de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.39 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares de Oliveira [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1992-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE PAULA E SILVA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARINHOSO LTDA. [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE PAULA E SILVA\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias, fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00507-2000-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre r. despacho de fls.485, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Engracia da Silva Carvalho [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA VIEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impuganação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Tinoco Saraiva [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pedriatria Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Hospital Pronil [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Pronil, Réu New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pedriatria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 698225"
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "699924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/12/08\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Marques [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, lavrada na CPE acostada na contra-capa, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Lara [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcella Teixeira Moreira [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Tecnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Teixeira Moreira\r\n\r\nInformar meios necessários para o prosseguimento da execução.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Conceicao de Melo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Conceicao de Melo, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilhha da Conceição Ltda. ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia da Silva, Réu Mercadinho e Padaria Ilhha da Conceição Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla de Souza Vianna [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Souza Vianna Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla de Souza Vianna, Réu Sociedade Educacional Souza Vianna Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Severino de Lima Junior [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Valdeni Severino de Lima Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antunes dos Santos Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)], Reu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antunes dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Pinheiro, Réu Net Servicos Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Angelo Laurindo Machado [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Aut Raphael Angelo Laurindo Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Aut Simone Lopes \r\n\r\nIsto posto, conhecidos, nego povimento aos embargos da reclamada.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2008-247-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios de Niteroi [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A., Rqdo Sindicato dos Bancarios de Niteroi \r\n\r\nDigam as partes se tem interesse no prosseguimento da presente ação, em 05 dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sales de Souza [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Arcaz Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sales de Souza\r\n\r\nTendo em vista a certidao negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01807-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Galvao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Bento Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Galvao\r\n\r\nSendo pedido o efeito modificativo, à parte autora, embargada, para contraditório, no quinquídio. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Conceicao Neves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Lipizz Alimentacao e Comestiveis Ltda. ME [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lipizz Alimentacao e Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, ciente de que não o fazendo, expedir-se-á alvará ao INSS pelo valor incluído na guia de depósito de fls. 63.i \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Deodato Cosme [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM, Aut Jesse Deodato Cosme\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Almeida Mariano Pires [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell de Almeida Mariano Pires, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAs partes para tomar ciência da certidão da Contadoria, sendo o reclamante para Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor.Pz 10 dias.\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Oliveira [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselia dos Santos Ferraz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao pela reclamada, observando os cálculos da Contadoria às fls.47. em 05 dias. .\r\n\r\nId: 699924"
                            ],
                            "699923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "699331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TEIXEIRA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS URB RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS URB RJ\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmarina Dias Lima [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nReu: Motel Acapulco Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Motel Acapulco Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Guimaraes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Guimaraes\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Mauricio de Alcantara [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Tingua 357 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Mauricio de Alcantara\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva Almeida Mattos de Oliveira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva Almeida Mattos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SARDINHA GOMES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SARDINHA GOMES, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..01.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00240-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Pinheiro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iguacu Square Shopping Center [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Iguacu Square Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência em relação aos pedidos contidos nos itens VI e VII da exordial. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01894-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TORRES LEITE [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR AGUIAR JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE CAMINHOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.T.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA ANDRADE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA RUTH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtelino Januario da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nReu: Disbar Rio Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtelino Januario da Silva\r\n\r\nFornecer atual endereço da Ré. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA PINTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nReu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere de Oliveira Celestino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere de Oliveira Celestino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Cruz Oliveira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira da Cruz Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Pitta de Jesus Nascimento [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Pitta de Jesus Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Soares da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nDEsp.fls.:Indefiro, por falta de amparo legal. Int. N.I., 01.12.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Bezerra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chama S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chama S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CERQUEIRA PEREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 699331"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SINESIO MAURICIO DE MELO (Adv. Danielle da Silveira Cabrero - OAB/RJ: 133685/D) move a DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv. Rodrigo Gonçalves Gatto - OAB/RJ: 108802/D), Proc n. CPE 01514-2004-222-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA LEILA COSTA DE VASCONCELOS, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22.01.2009, as 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguaçu-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 102, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento número 301 e Cobertura, constituido de três pavimentos, sendo o primeiro pavimento com salão, vestíbulo, varanda, lavabo, sala de almoço, três suítes, sendo uma com closet, cozinha e dispensa; o segundo pavimento com sala de jogos, varanda, atelier, vestíbulo, hall de escada, biblioteca, lavabo, vestiário, sauna, banheiro e ducha, edícula, deck e piscina, área de serviço, dois quartos de empregada e um banheiro de serviço e terceiro pavimento com terraço descoberto com acesso interno, mais participação de áreas comuns de edificação, tendo 406,43m2 de área privativa, 135,64m2 de uso comum, perfazendo um total de 542,07m2, e a correspondente fração ideal de 441,648/1000 avos do lote de terreno designado por numero 28, que ao todo mede: 12,45m de frente para a rua Projetada, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote n. 08 e parte do lote n. 07, da Av. Projetada no Plano de Remodelação, de Enéas Augusto Martins, por 29,00m de extensão da frente aos fundos, de ambos os lados, limitando à direita com o lote 29, de Esther Martins Madeira e s/m ou sucessores, e à esquerda com o lote 27, de Bernardino Augusto Martins Junior, distante 76,10m da esquina formada com a Av. Coronel Francisco Soares, pelo lado direito, perfazendo a área de 361,00m2, situado nesta cidade, no perímetro urbano do primeiro distrito deste Município, de propriedade de Luiz Carlos Duarte Baptista, adquirido pelo titulo registrado na matricula n. 25.487, conforme consignado na matricula n. 35.670 e respectivas averbações, ficha 01 do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Nova Iguaçu - Livro n. 2 - Registro Geral, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 102. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SHIRLEY TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA LEILA COSTA DE VASCONCELOS, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nId: 694445"
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                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2008\r\n\r\n00634-2002-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA ROSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIS RIBEIRO MACHADO e NORMA SUELI DE OLIVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado NORMA SUELI DE OLIVEIRA MIRANDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.795,03(vinte e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e tres centavos), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700420"
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                            "699329": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Monteiro Nogueira\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., e Outro\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fl.81:\" Vistos,etc... HOMOLOGO os calculos de fl.80, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenaçao acrescida de juros de mora e correcao monetaria em R$ 6.651,79(seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), equivalentes a 558.858,29 IDTR's, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 90,00(noventa reais). Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%(Art. 475-J, do CPC, Art.769, da CLT). Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re, atraves de Mandado(Art. 880, da CLT), ao deposito em 48 horas sob pena de penhora, bem como apresentar os calculos do imposto de renda, se devido, com os acrescimos da multa de 10%. notifique-se o Rte.\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699329"
                            ],
                            "698568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01983-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira Miguel [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),Prazo de 15 dias.Fls.143/145, dos autos..\r\n\r\nProcesso: 01988-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Cabral [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 60,00(sessenta reais),sob pena de execução, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Cruz de Melo [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nReu: JOANITA DA SILVA BRANDAO [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOANITA DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.633,09(quatro mil, seiscentos e trinta e tres reais e nove centavos), no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Pereira [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Pinturas Reformas e Revestimento Ltda. [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Pinturas Reformas e Revestimento Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 40,00(quarenta reais),sob pena de execução no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.405,97(mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Viana Luiz [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 56,55(cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos),sob pena de execução, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 547,44(quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-1997-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA FEITAL [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.811,11(dois mil, oitocentos e onze reais e onze centavos), no prazo de 15(quinze) dias.sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01246-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON SANTANA DE SOUZA [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: RDH MOULIN MAQUINAS LTDA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDH MOULIN MAQUINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 160,00(cento e sessenta reais) ,sob pena de execução, no prazo de 05(cinco )dias.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previenciaria no valor de R$ 472,68(quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centaos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SILVEIRA CAVALCANTI [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL CANDIDO E SARDINHA LTDA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EDUCACIONAL CANDIDO E SARDINHA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 44,38(quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 773,14(setecentos e setenta e e tres reais e quatorze centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01165-2001-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEM DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDevera o Reclamante comprovar o valor recebido no Alvara no.850/2007, de fl. 297, no prazo de 15(quinze) dias, para prosseguiemnto da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Gomes [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilis Pereira Gomes [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilis Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.39(UNIAO FEDERAL), no prazo de 15(quinze) dias.(Requerendo que a Re abra uma autonomia para o empregado, com os dados do Rreclamante, apos ele recebera o numero do NIT do Reclamante, tendo em vista que no cadastro do INSS nao consta o numero do beneficio do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos Tomaz [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Thalita Ltda. [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara Thalita Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 400,00(quatrocentos reais), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra Comprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.595,31(mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Edequias de Oliveira Martins [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Edequias de Oliveira Martins\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.136/144, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu da Silva Reis [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 11.233,98(onze mil, duzentos e trinta e tres reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao..\r\n\r\nProcesso: 00770-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA AZEREDO DE SOUZA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 3.474,75(tres mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira da Rosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 340,00(trezentos e quarenta reais), no prazo de 05((cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.902,16(mil, novecentos e dois reais e dezesseis centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Moreira Ferreira [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Joiaves Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Joiaves Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.902,29(mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execucao..\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.25279/282(Banco BRADESCO S/A), no prazo de 15(quinze)dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SEAM - ESCOLA DO FUTURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o Rte. em 10(dez) dias, com o CNPJ da Reclamada, conforme despacho de fl.39, dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Moreira Braz Hortifruti Ltda.ME [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.77, dos autos, no prazo de 15(quize) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOTUR PROMOCOES MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.170, devendo observar o despacho de fl.186, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Costa Couto da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: S H R Auto Center Convertedora de Gas Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Costa Couto da Silva\r\n\r\nVenha o Rte. com o CNPJ da Rda. a fim de viabilizar a penhora on line, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELEN GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELEN GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o resultado negativo da penhora on line, requeira o Rte. o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leizimar Quaresma Pantaleao [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Macana Canha [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leizimar Quaresma Pantaleao\r\n\r\nRegularizar a procuracao,cuja assinatura devera ser colhidab na Secretaria da Vara, sob pena de imediata remessa dos autos ao Arquivo Provisorio, conforme despacho de fl.55, dos autos, no prazo de 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Mendes Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Mendes Gomes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no prazo de 60(sessenta) dias, conforme desoacho de fl.284, dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Luna Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Luna Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no prazo de 60(sessenta) dias, conforme despacho de fl.330, dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arisvaldo Assuncao Damasceno [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nReu: Nasavig Prestadora de Servico de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltd [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Reu: Expresso Mercurio [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisvaldo Assuncao Damasceno\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no prazo de 60(sessenta) dias, conforme despacho de fl.154, dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Barbosa [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Provisao Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.111(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALBERTO DE SOUZA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA´S BAR LTDA ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.165, dos autos(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.136(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no prazo de 60(sessenta) dias, conforme despacho de fl.916, dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Arruda da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S 80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S 80 Comercial e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolucao do prazo, conforme certidao de publicacao de fl.71, dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira Tomaz [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira Tomaz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no prazo de 60(sessenta) dias, conforme despacho de fl.256, dos autos. \r\n\r\nId: 698568"
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                            "699327": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02053-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: STEPHANI SAMARA EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\n, \r\n\r\nPelo presente fica m STEPHANI SAMARA EMPREITEIRA LTDA., e o Socio SILVIO NARDE, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT) Fls.62/67, dos autos. Prazo 15(quinze) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699327"
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                },
                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CHAGAS e Outros\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Júlio Márcio de Almeida Santos, Maria Dolores de Almeida Silva, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 18/06/2009 às 9:55 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar de´poimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CASTRO\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência dia 04/02/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Antunes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1985-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BELLO\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência. Independentemente de designação de pauta para apreciação do acordo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697283"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n00479-2004-302-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SILVESTRE FERRARI BERNARDES\r\n\r\nExecutado: PRINCESA DA SERRA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRINCESA DA SERRA MOVEIS E DECORACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.115,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-2004-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS JOSE DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nExecutado: NILTON PAULO SCHMIDT\r\n\r\nPelo presente fica citado NILTON PAULO SCHMIDT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.448,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-2004-302-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: DANIELLE CESAR BARBOSA,TRADICOM TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA,JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELLE CESAR BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.613,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA,TRADICOM TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA,JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.613,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00183-2004-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: VALORIS RODRIGUES DO NASCIMENTO,ISAURA MARIA AMANCIO,OPERACIONAL SERVICO DE ACABAMENTO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALORIS RODRIGUES DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.786,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01766-2003-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: RONALDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SIMONE DA SILVA FRANCISCO ROCHA,SWATS TERCEIRIZACAO E SERVICOS S/C LTDA,MARIA LUCIA DA SILVA,ZAPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIMONE DA SILVA FRANCISCO ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.942,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00662-2003-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MESSIAS BERNARDINO MOISES\r\n\r\nExecutado: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.279,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697268"
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                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO MEDEIROS PALMA\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leite\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698872"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n01766-2003-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: RONALDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SIMONE DA SILVA FRANCISCO ROCHA,SWATS TERCEIRIZACAO E SERVICOS S/C LTDA,MARIA LUCIA DA SILVA,ZAPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIMONE DA SILVA FRANCISCO ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.995,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698871"
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                            "699536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n00274-2004-302-01-00-2 ACum\r\n\r\nExequente: SIND EMPREGS EM TURISMO E HOSP DE PETROPOLIS\r\n\r\nExecutado: ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.405,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699536"
                            ],
                            "699538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-302-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Renata Soraia Rocha da Silva\r\n\r\nReu: Knots Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Knots Uniformes Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete de Paula Paixao Pereira\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresarias Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Diamante Servicos Empresarias Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIÊNCIA NO DIA 08/01/2009, ÀS 11:10 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM, DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PIO GOMES\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DIG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CHEVROLET LTDA, PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho para os fins colimados no art.884 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699538"
                            ],
                            "697284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01990-2005-302-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Paes Mendonca S.A. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional, Exdo Paes Mendonca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nReu: Ator Quality e Service S/C Ltda. [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza, Reu Ator Quality e Service S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2005-302-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Paes Mendonca S.A. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional, Exdo Paes Mendonca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Tavares [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nReu: Josemar Rocha [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tavares, Reu Josemar Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Conceicao Camargo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Anatoway Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Anatoway Ltda., Aut Sueli Conceicao Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Marques Castor Maciel [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Marques Castor Maciel, Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Varella Guedes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, Aut Fernando Varella Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Ferreira [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cereais Bramil Ltda., Aut Eduardo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Araujo [Adv. Joao Carlos Adolpho de Souza (OAB: RJ 109268 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Aut Ricardo de Souza Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Decezaro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Seldo Ltda., Aut Marcio Andre Decezaro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Pinho Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sama Derby Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Pinho Santos, Réu Sama Derby Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Empreg. Estab. Banc. e Ramo Financ. Petropolis e Sao J V R Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 697284"
                            ],
                            "698056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE LUCIO VALENTE [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Reu: Claudio Pereira Silva, Reu: Nilza Pereira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA, Aut SIMONE LUCIO VALENTE\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 11/02/2009, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Luzia Dias Pinto [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Luzia Dias Pinto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 698056"
                            ],
                            "698874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO MEDEIROS PALMA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO MEDEIROS PALMA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel de Souza [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Daniel de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Fatima Melo [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Aut: Julio Cesar Santana [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Aut: Carlos Roberto Alves da Cruz [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Aut: Jorge Pereira de Medeiros Filho [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves da Cruz, Aut Celio de Fatima Melo, Aut Jorge Pereira de Medeiros Filho, Aut Julio Cesar Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Nunes Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nunes Costa, Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANC DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANC DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Amancio da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Amancio da Silva, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elienai Cardoso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Aut Elienai Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco Quintella Elias [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina (Hospital Santa Teresa), Aut Geraldo Francisco Quintella Elias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.322. \r\n\r\nId: 698874"
                            ],
                            "699539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00260-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Nunes Aguiar [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência de que deverá providenciar a entrega do TRCT, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos, sob pena de pagamento em espécie, bem como da guia CD, para percepção do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA MARIA MOREIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Pinto Duarte, Réu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)], Réu: Maria Cristina Pinto Duarte [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Pinto Duarte\r\n\r\nDEFERIR VISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Borsato [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Yolanda Nogueira dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Réu: Arnaldo de Sa Nogueira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Borsato\r\n\r\nDEFERIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.176. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PIO GOMES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: DIG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CHEVROLET LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CHEVROLET LTDA, Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Aut FABIO PIO GOMES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01544-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALCIR DA SILVA FREITAS [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALCIR DA SILVA FREITAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Lemos Ferreira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Lemos Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-302-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: A B C Supermercados S.A. [Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves (OAB: RJ 73803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo A B C Supermercados S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldelir da Silva Dias [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldelir da Silva Dias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.69/77. APRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NOS ITENS, 1 A 17 ÀS FLS.78 \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Libertino Raymundo [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Libertino Raymundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Lopes Pinto da Silva [Adv. Raquel Bazilio Imbelloni Salerno (OAB: RJ 127573 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Franciscana da Imaculada Conceicao do Brasil [Adv. Valter Zanacoli Junior (OAB: RJ 93902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Franciscana da Imaculada Conceicao do Brasil, Aut Silvio Cesar Lopes Pinto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ÀS FLS.158. E PARA FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeisa Gabriele Roberto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)], Reu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Reu Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 699539"
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel de Vargas Dias\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Marques\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02404-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Mendonca Peixoto\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. - COOPLOGIC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698734"
                            ]
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "697324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03488-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nSócios : CHARLES ROBERTO TOLEDO, CPF. 012.594.566-33 E ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO CPF. 814.233.657-04 indicarem bens da empresa , que garantam a execução , no prazo de 05 dias , sob pena de responderem com seus bens pessoais . \r\n\r\nProcesso: 02944-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nReu: SOLANGE REGLAGLIA S. LIRA E OUTROS (+18) [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03485-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIANI PIRES GIRON [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E MERCEARIA GIRACOIS DE VARZEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIANI PIRES GIRON\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 03009-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRONILDA MOURA PEREIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRONILDA MOURA PEREIRA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03241-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEYCE KELYS SOUZA DA SILVA [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02791-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Castro Fonseca [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Bastos de Oliveira Mercearia e Padaria Ltda. [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E A Bastos de Oliveira Mercearia e Padaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02715-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARLOS TIMOTEO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ANDERSON CARLOS TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 02603-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO DA SILVA FARIA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: JOELSA MACIEL PACHECO CESAR [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANTONIO DA SILVA FARIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 02678-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Falcao Abreu [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sullagros Bazar e Racoes Ltda. [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Falcao Abreu\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02677-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROSA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARCOS ROSA\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção de fls. 280, no prazo de 05 dias, sucessivos , permeados por mais 05 dias, ocasião em que o autor deverá apresentar as parcelas tributáveis para cálculo do Imposto de Renda e a ré comprovar o pagamento de custas e recolhimento pevidenciario cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02506-2005-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Almeida do Carmo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Almeida do Carmo\r\n\r\nFornecer guias da FGTS e Seguro Desemprego , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02232-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Vargas [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Vargas\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Barbosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos de admissibilidade, negado seguimento ao recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 02027-1993-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BASTOS DA SILVA [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Maple Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o requerimento de prazo , por 10 dias, para apresentação de seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO GOMES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MELQUIADES DE LIMA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 334/340, em 48 horas , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01588-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PORTILHO MADEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PORTILHO MADEIRA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nReclamada: Tomar ciencia da certidao de fls. 165, e providenciar cópia da referida petição .\r\n\r\nReclamante : Fornecer o número de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nReclamada : Tomar ciencia da certidão de fls. 227 e providenciar cópia da referida petição.\r\n\r\nReclamante : Fornecer o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEMOS ANSELMO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: MINI MERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEMOS ANSELMO\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO FERREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE PETROLEO SG LTDA [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL DE PETROLEO SG LTDA\r\n\r\nComprovar depósito da diferença apurada , no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Reges [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Mello Oliveira [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo de Mello Oliveira\r\n\r\nNada a deferir por falta de amparo legal \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-263-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos da Penha Souza [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADOLPHO FELIX DOS SANTOS FILHO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADOLPHO FELIX DOS SANTOS FILHO, Egte Carlos da Penha Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo declara de ofício a decadência , e julga os embargos de terceiros extintos com julgamento do mérito , conforme art. 269, IV do CPC. .\r\n\r\nId: 697324"
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                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "698280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JONATHA ARAUJO CORREA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nReu: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHA ARAUJO CORREA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EPIPHANIO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EPIPHANIO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MONTEIRO AMERICO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nReu: DENISE LIMA DA SILVA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MONTEIRO AMERICO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 92 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00367-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAMOS DA PAIXAO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV-ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO MAO DE OBRA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAMOS DA PAIXAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 147 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Junior [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovem Pan Moveis e Estofados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49 ...bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Andrade da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: J H E Melo Ind e Com de Vassouras - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Andrade da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53 ...Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro do Carmo e Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Rossati Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzemiro do Carmo e Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls .76 ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA VALORY DE PAULA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMAS LANCHES LTDA [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISA VALORY DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fld 98 Dar andamento ao feito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02192-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ratec Bom Gosto Restaurante Ltda Me [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nCgto: Davi Uilquer da Silva Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ratec Bom Gosto Restaurante Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls55 da Receita. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilene da Silva Nascimento [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Telecomunicacoes Ltda ME [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcilene da Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA BAPTISTA MIRANDA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.CULT.EDUC.E RECREATIVA JOSE RUFINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAURA BAPTISTA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2001-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA REGINA COUTO DE LIMA CERDEIRO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL E RECREATIVA [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA REGINA COUTO DE LIMA CERDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nId: 698280"
                            ],
                            "699072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02136-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: Z Y B CONFECCOES E CRIACOES LTDA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.139 . ( Mantenho Fls. 137. JUIZ ) .\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RODRIGUES DA COSTA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBEDIST GAS LTDA-ME [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva Borges [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique da Silva Borges\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-322-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Marmoraria Império de Meriti Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida da Conceicao Ribeiro [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Lusamel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nReu: Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Diniz da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rosa Rocha [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Grill 2004 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Rosa Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do VAles Pereira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha e Vidal Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis do VAles Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ou de seus socios. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR MARTINS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut VALDENIR MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lucio Oliveira da Silva [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S.a\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ribeiro Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 699072"
                            ],
                            "699071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01606-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercio de Calcados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Santinni Comercio de Calcados Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha de fl. 52, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvander Ferreira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Lourisvander Ferreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Reu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do credito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut WANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, eprmeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer Pereira Joaquim [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficiente Uniao Por Meriti [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Beneficiente Uniao Por Meriti\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha de fl. 57, em 10 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: IZS Meriti Móveis e Decorações Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZS Meriti Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha de fl.22, em 10 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Magalhaes Pinto Mendes [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha de fl. 42, em 10 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01964-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Felicissimo de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Felicissimo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, EM 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 699071"
                            ],
                            "699214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha de fl. 30, em 10 dias, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02165-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elly Olimpio Chagas Junior [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha de fl. 62, em 10 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00140-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR PEREIRA RIBEIRO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VLADIMIR PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Candido Davi [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Candido Davi, Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planliha de fls 56\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Passos [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Mageli Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 62\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Martins Honorato [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gruta da Pedra Churrascaria e Pizzaria Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruta da Pedra Churrascaria e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ASSIS SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ;\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Revanildo Pereira Lima [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao ;.\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma do Carmo Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sobrinho da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Sergio Sobrinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 149.488,42, equivalente a 12.572.511,59 Trs .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA MARIA DE JESUS [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.178 (Ante a integralização do credito exequendo convolo o presente depósito (fls.178). Juiz) .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Montes Cabral [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativo de Trabalho Multiplos Ltda [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Montes Cabral\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 222 ...Defiro...\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE JESUS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romao Dias Jardim [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A, Aut Romao Dias Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 5, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricia Gonzaga [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Patricia Gonzaga, Réu Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.135,31 equivalente a 433.596,60 Trs. ,\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Industria e Comercio Ltda [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira Reis, Réu Roque Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 49.590,00 equivalentes a 4.161753,66 TRs, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adi Ventura [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Beira Mar Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 43 ...convolo em penhora o valor de fls 43.\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENTINO FERREIRA BRITO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: N. L. SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENTINO FERREIRA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls96/97 , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Barbosa Cucco [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Barbosa Cucco, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.840,14. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Souza [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Ferreira de Jesus [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Ferreira de Jesus, Aut Angela Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.135,32 equivalente a 686.325,66 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROTEC MADUREIRA ELETRO ELETRONICA LTDA 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MORAES PEREIRA\r\n\r\nTer vistas dos oficios de fls de fls.101/105, em 05 dias na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Marques de Franca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Marques de Franca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77 e dar cumprimento vindo na forma do art.45 do CPC. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Cardoso de Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Osvaldo Cardoso de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.408,31 equivalente a 455.134,23 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros Barroso [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Barros da Silva, Réu: Daniel Barros da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Medeiros Barroso, Réu Daniel Barros da Silva \r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualizaçoes de calculos. .\r\n\r\nId: 699214"
                            ],
                            "699866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Light Servicos de Eletrecidade S/a [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletrecidade S/a, Réu Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art. 879 paragrafo 2o da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.530,31 equivalentes a 549.555,71 TRs. Sob pena de Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURUI PORFIRIO DA SILVA FILHO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JURUI PORFIRIO DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.364,10 equivalentes a 534.095,92 TRs. Sob Pena de Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bernardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Francisco de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Francisco de Jesus, Réu Transportes Master Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.198,02 equivalentes a 268.554,32 TRs. Sob pena de Execução. .\r\n\r\nProcesso: 02552-2005-322-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosimeri Santos de Oliveira [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRqdo: Zuldentech Telecomunicacoes e Comercio Ltda [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosimeri Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 62/65 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vital de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Vital de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DA CONCEICAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria de Miranda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de moveis Ltda [Adv. Anderson Coutinho do Nascimento (OAB: RJ 130524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sequence Comercial de moveis Ltda, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transporte Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Nascimento das Chagas [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Baptista Fernandes [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Nascimento das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Forte do Vilar Comercio de Confeccoes Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Paz Teixeira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: YPSE Decoracao e Tecidos Ltda - Casas Chama [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Paz Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51 (Indefiro. Venha o autor com o correto endereço dos socios Karla e Elizabeth (vide fls.33), no prazo maximo de 30 dias, sob pena de extinção do feiro. JUIZ) .\r\n\r\nProcesso: 01646-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA NUNES DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57. (Indefiro. Se a propria Receita Federal nao teve meios para fornecer o CPF requerido, nao será o TRE que os terá. Diligencie a autora pessoalmente. JUIZ). .\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nReu: Humberto F de Castro [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Humberto F de Castro, Aut Marcio dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00296-1995-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GOMES FORTUNATO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Grande Estrela Dalva Ltda-suc/MINI ESCOLA JARDIM TIA DALVA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GOMES FORTUNATO\r\n\r\nTer vistas dos oficios na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Soares Botelho [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nReu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares Botelho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. fls. 145 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Ribeiro de Assis [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)], Reu: Tereza Souza de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Ribeiro de Assis, Reu Roberto de Freitas, Reu Tereza Souza de Freitas\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PORTES GARCIA PACHECO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PORTES GARCIA PACHECO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. de fls.324 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02027-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BISMARQUE RAMALHO SALES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE MOLAS RODA VIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BISMARQUE RAMALHO SALES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90 ( Especifique o autor o que requer, fornecendo meios objetivos para o prosseguimento da execuçao, pois ao que tudo indica (vide fls. 83). A re é insolvente. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Araujo de lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Araujo de lima\r\n\r\nTer ciencia de despachoDE FLS 95 ...Dizer se recebeu o seguro desemprego por meio da DRT, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00282-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GOMES BARROSO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OCEWAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GOMES BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2008-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor devido ao autor, em 10 dias, sob pena de arquivamnto. .\r\n\r\nId: 699866"
                            ]
                        }
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                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/11/2008\r\n\r\n00968-1997-541-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUZIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: BAR E RESTAURANTE CONCHA DA LUA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E RESTAURANTE CONCHA DA LUA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.078,61(principal) e R$ 17.062,32, (cota previdenciária) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00659-1998-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.804,08 (cota previdenciária), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00696-1998-541-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.392,05, (cota previdenciária) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00335-1999-541-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA DA CONCEICAO CARLOTA MARQUES\r\n\r\nExecutado: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBINO PINHEIRO FERNANDES (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.207,33, (principal) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02389-2003-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MUNICIPIO DE TRES RIOS,R J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONST LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado DENISE DO AMARAL MARTINS E JOSÉ SÉRGIO MARTINS (sócios) que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 201,69, (cota previdenciária) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00052-1998-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Margarida Rosa Scholler de Abreu,POSTO DE GASOLINA KM 17 LTDA-\r\n\r\nPelo presente fica citado Margarida Rosa Scholler de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.223,38, (cota previdenciária) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693809"
                            ],
                            "694482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-541-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aparecida de Souza Coelho Ramos\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou o feito extinto sem julgamento do mérito quanto ao segundo reclamado e no mérito julgou PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. Custas de R$ 389,42 calculadas sobre o valor dado à condenação de 19471,14, pela reclamada. Prazo 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-541-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eluzinete Aparecida Monteiro\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou o feito extinto sem julgamento do mérito quanto ao segundo reclamado e no mérito julgou PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. Custas no valor de R$ 163,40 calculadas sobre o valor de R$ 8170,28, valor dado à condenação, pela reclamada. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-541-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Costa\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou o feito extinto sem jilgamento do mérito quanto ao segundo reclamado e no mérito julgou PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. Custas de R$ 358,34 calculadas sobre R$ 17917,14 valor dado à condenação, pela reclamada. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-541-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Caiafa de Souza Sercio\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou o feito extinto sem julgamento do mérito quanto ao segundo reclamado e no mérito julgou PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. Custas de R$ 367,52 calculadas sobre R$ 18376,12, valor da condenação, pela reclamada. Prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694482"
                            ],
                            "693810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-541-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adao do Carmo Oliveira\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Azevedo, BELTECNOLOGIA Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Roberto de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente, sob pena de se a ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-541-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Cesar Augusto de Carvalho\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5565,48 (reclamante) e R$ 144,00 (custas), valores atualizados (out/08). Reclamada comprovar pagamento, sob pena de multa de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-541-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE PAULA\r\n\r\nRéu: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante com documentos de fls. 94 à 105. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-541-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TADEU SOARES SILVEIRA\r\n\r\nReu: MASTEC INEPAR BRASIL (Massa Falida de), DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 12/01/09 às 10 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693810"
                            ],
                            "691298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2007-541-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Emp.no Com.de T.Rios,P.do Sul,C.L.Gasparian e Areal [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nReu: Papelaria Tenan Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Emp.no Com.de T.Rios,P.do Sul,C.L.Gasparian e Areal\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante ao teor da certidão do oficial de justiça de fls.116 Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Balbino [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Balbino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Souza [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Cyticol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Souza\r\n\r\nInformar ao Juízo se foi efetuado o pagamento da 2ª parcela do acordo valendo silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE SOUZA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAETRI-SERV. AUT. DE AGUA E ESGOTO DE T. RIOS [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAAETRI-SERV. AUT. DE AGUA E ESGOTO DE T. RIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO MANOEL DIAS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA, Reu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Reu: HELENICE COLLISTET DA ROCHA [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HELENICE COLLISTET DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 107. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIVINO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: J C NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)], Reu: Julio Cesar Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIVINO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 72, informar se a executada ainda está em atividade e seu novo endereço., sob pena de arquivamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Gomes da Costa [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna Post Ltda. [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Gomes da Costa\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mizael [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior (OAB: RJ 131592 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Adauto de Souza Lara [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mizael\r\n\r\nFornecer meios de se prosseguir com a execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Magalhaes de Souza [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Magalhaes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Augusto Lopes [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nReu: AMH Producoes Audiovisuais [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Augusto Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o recibo juntado em 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como ratificação do recebimento e quitação dos créditos .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Candida Fernandes Prudencio [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Tanea Mello Lima [Adv. Wanderley Garcez Rodrigues (OAB: RJ 82855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tanea Mello Lima\r\n\r\nImpugnar querendo os cálculos de liquidação apresentados, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alberto Gomes [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nReu: J.A. Silva Construtora Ltda. [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J.A. Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SATURNINO PARREIRAS DA SILVA [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nReu: METALURGICA IRMAO CORREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SATURNINO PARREIRAS DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliani Amorim Lima do Espírito Santo [Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior (OAB: RJ 137582 - D)]\r\n\r\nReu: Carla Gisele Sola [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carla Gisele Sola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON DE JESUS ARCANJO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: EMPREITEIRA ALMEIDA COSTA LTDA, Reu: VARCA ESCARTENA LTDA [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE JESUS ARCANJO\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sistemas de Transportes S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela Reclamada em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Schiffler Rippel Barbosa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Marca para Promocao de Servicos [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)], Réu: Municipio de Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Schiffler Rippel Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre alegações da Reclamada fls 92 a 96 .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DOS SANTOS [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Iundustrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls.59. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Cristina dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. M. Indústria e Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. E. M. Indústria e Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre desistência de ação do reclamante. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Paulino Neves [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Paulino Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2001-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO APARECIDA LOPES [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO APARECIDA LOPES\r\n\r\nCiência que nova certidão já foi expedida e entregue ao reclamante. Desp fls. 126 .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Saiol [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Est.R. Janeiro Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Saiol\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.455: \"Os cálculos como apresentados ainda não atendem ao determinado, reporto-me ao despacho de fls.438, inclusive para aduzir que não pretende este Juízo condicionar a forma pela qual se produzam os cálculos, mas tão somente determinar que a estes se acresça a planilha referida, pelos fundamentos já expendidos. ...\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Silva Monteiro [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComprovar depósito de parcela de alimentos, referente ao mês de setembro de 2006, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite do valor do acordo e comunicação ao Juízo de Família. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Carlos da Rosa Pellegrin (OAB: RJ 1588 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gil Afonso da Rocha [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gil Afonso da Rocha, Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira, Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00910-2001-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO LEAL [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Mario Pullig Veiga, Réu: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novs cálculos, sob pena de execução. Prazo:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02418-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DOS SANTOS DE DEUS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DAMIAO MONTEIRO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DOS SANTOS DE DEUS\r\n\r\nIndicar meios eficientes de se processar a execução, desp. de fls. 50. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA JULIO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA JULIO\r\n\r\nDar andamento à execução, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco de Oliveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do RJ [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de eletricidade do norte e noroeste fluminese S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Francisco de Oliveira\r\n\r\nApresentar demonstrativo dos cálculos em resumo na forma já solicitada, desp. de fls. 549. Prazo 10dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNARDO FERREIRA SILVA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNARDO FERREIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de desp. de fls. 153, que os cálculos como apresentados ainda não atendem ao determinado em desp. de fls. 136 e 145. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Transmontana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 75v com a informação de que o réu \"mudou-se\". Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls.218/227. Prazo:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00885-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO CANDIDO [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO CANDIDO\r\n\r\nDeferida vista dos autos, autos à disposição nesta Secretaria. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Notini Neto [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Notini Neto\r\n\r\nAdequar a demonstração de seus cálculos à Ordem de Serviço nº 02/2007, desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01.02.2008. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Miguel Bastos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Papelaria Tenan Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Miguel Bastos\r\n\r\nInformar sobre o intergral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BERNARDES [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nReu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BERNARDES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Sonia Regina da Silva Moreira (OAB: RJ 86057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista a improcedência da ação, decisão já transitada em julgada não há o que se prosseguir. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPSERRANA COOP PROF UNI CONST CIVIL REG SER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida vista dos autos que encontram-se a disposição na Secretaria. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Jose de Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Jose de Carvalho\r\n\r\nDeferida vista dos autos que se encontram a disposição na Secretaria. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Vicente [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre notificações devolvidas, referente à reclamada Iquavi, de fls. 89v. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rabelo [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ataide [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rabelo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição c/ documento de fls.68/69. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 691298"
                            ],
                            "697678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2001-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO FAGUNDES REZENDE [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nInformar correto endereço do reclamante. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira Coelho [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: Norte Luz Empresa Eletrica Norte Noroeste Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Norte Luz Empresa Eletrica Norte Noroeste Fluminense\r\n\r\nEfetuar pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnação devidamente fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01850-2001-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO INACIO DOS REIS [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO INACIO DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia que não há nada a deferir quanto o pedido de fls.180. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida de Fatima Silva Barbosa [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nReu: Endo Points Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Fatima Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.97. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Silva Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Paisagismo e Agropecuaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa Passos [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa Passos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da OS 02/07, desta VT, publicada no DOERJ de 01.02.08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PIRES GONCALVES [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARQUES NUNES (FAZENDA MONTE BELLO) [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PIRES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 128. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ferreira Francisco [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Araújo Rodrigues (Fazenda São Joaquim) [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ferreira Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.80. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jose Pereira Barroso [Adv. Franklin William Scorakick Ferreira (OAB: MG 71364 - D)]\r\n\r\nRéu: Kely Campos Daibert, Réu: Daibert Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Jose Pereira Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls.52 em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1997-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE COSTA\r\n\r\nRequerer a bem de seu interesse. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA TERRA DALCIN [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA TERRA DALCIN\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BAIAO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA BAIAO\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Soumazza Bar Ltda.ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2002-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE FONSECA RIBEIRO DA SILVEIRA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE PESTALOZZI DE PARAIBA DO SUL [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE PESTALOZZI DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nInformar onde pode ser localizada a ré ou seu representante legal, sob pena de entendê-los como em local incerto e não sabido. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diler Pereira da Silva [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Iquavi-Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diler Pereira da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos na forma determinado pela Ordem de Serviço nº02/2007, desta Vara do Trabalho. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Carta Precatória juntada aos autos a partir de fls.143. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Carlos Henrique de Carvalho [Adv. Marcos Andre Lima Nogueira (OAB: RJ 84275 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesta Cheia Abastecedora de Produtos Alimenticios Ltda.- ME [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesta Cheia Abastecedora de Produtos Alimenticios Ltda.- ME\r\n\r\nApresentar na Secretaria da Vara pessoa que possa assumir o compromisso de fiel depositário, ciente que o não atendimento será interpretado à conta de resistência injustificada ao andamento do Processo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-1997-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GLEI DOS SANTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES RANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GLEI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 110 e documentos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-1999-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AMORIM DE LIMA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AMORIM DE LIMA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.710/711. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herminio de Souza [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida, Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Herminio de Souza\r\n\r\nTer ciencia que os cálculos apresentados não atendem à determinação de fls. 149, sendo assim forma rejeitados. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Soares Xavier [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Soares Xavier\r\n\r\nTer ciencia que os cálculos trazidos à apreciação ainda não se adequam à solicitação de fls. 156 pois não apresentam a planilha-resumo, (desp. de fls.174) e manifestar-se sobre petição da reclamada de fls.175/177. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA EGYTO COELHO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA EGYTO COELHO\r\n\r\nInformar o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cruz [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nReu: Tekeng Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tekeng Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em caso de impugnação, apresentar novos cálculos, fundamentada sob pena de se a ter por genérica com atendimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silveira Baldez [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli da Silveira Baldez\r\n\r\nInformar, quanto ao motivo da \"não aceitação\" das guias de CD-SD, fornecidas pela ré. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE SANTOS SOARES [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - CN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE SANTOS SOARES\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01714-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESANDRO PORTELA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TROPICAL LTDA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESANDRO PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Recanto do Malafa Ltda. ME [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.97. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-2001-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nReu: J.A.SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer a bem de seus interesses. Prazo 0 5dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-1995-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de habilitação de dependente de fls.384. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-541-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Helio Marcos Ramos Botelho [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRqdo: Valdir Mussel Duarte [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helio Marcos Ramos Botelho\r\n\r\nTer ciencia de certidão de fls. 75. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DALCI [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DALCI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2001-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HEBER DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO CENECISTA SAO JOAO BATISTA [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COLEGIO CENECISTA SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada e com cálculos, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02671-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LUIS IGNACIO DO ESPIRITO SANTOO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: JOELMA IGNACIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: JOYCE IGNACIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: ELENICE MARIA IGNACIO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: ELPIDIO E FILHOS LTDA [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELPIDIO E FILHOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Severino [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: So Posto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Severino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 48. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR BARRILE DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TROPEIRO LTDA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR BARRILE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,fls.54 em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1992-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMACO COMERCIO DE SUCATAS LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.306. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLDO JOSE DUTRA [Adv. Helio Cruz de Almeida (OAB: MG 64504 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente com novos cálculos sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Ferreira Portas Rego [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DE JESUS [Adv. João Batista da Silva (OAB: RJ 62935 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA NABETH CABRAL [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DE JESUS\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.52, que determina a retificação da planilha de cálculos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Arruda [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Pinto Bessa [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)], Réu: Edven 3508 Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 82. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA BARROS FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA ARCO-IRIS E OUTROS [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)], Reu: SANDRA HELENA DE PAULA [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)], Reu: ZILA LIMA [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA BARROS FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios eficientes de se prosseguir com a execução. Prazo 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00397-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE RAPOSO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE RAPOSO\r\n\r\nDeferido o prazo de requerido, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCIA ABREU BROCHADO DE FREITAS [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nRéu: M N RAPOSO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LUCIA ABREU BROCHADO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado do bloqueio. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Borges de Moura [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Borges de Moura\r\n\r\nCiência de despacho de fls.69 que determina a retificação da planilha de cálculos apresentada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00945-2000-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON ALVARO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: MONSORES REFORMAS E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ALVARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer se ainda tem interesse em remoção do bem penhorado. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE MEDEIROS [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nComprovar pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Jose Veloso [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Jose Veloso\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.73 que determina a retificação da planilha apresentada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELY DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nReu: PEDRO ANTONIO VISCONDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCiência que foi liberado o valor bloqueado por ínfimo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria de Araujo Diniz Oliveira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Raquel Marcia da Silva Lau [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria de Araujo Diniz Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando a Ordem de Serviço 02/07 desta Vara do Trabalho. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO PRETO COM E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO PRETO COM E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento de valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Barcelos [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Mauricio Ribeiro [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Barcelos\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristiane Clovis [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Cyticol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristiane Clovis\r\n\r\nManifestar-se sobre integral cumprimento do acordo,valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Paschoal Inocencio Costa [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Ragazzi Vitor [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinc.a Area de F.P.do estado do RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinc.a Area de F.P.do estado do RJ\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado, informar se ainda subsiste o interesse de recorrer. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarantes Augusto de Souza [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Del-Esport\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarantes Augusto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 30. Prazo 0 5dias.\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jose do Nascimento [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Jose do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida à reclamada de fls.65. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-1997-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA LUZIA LTDA [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 86 à 98. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO ESTEVES GOMES [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MACPEQ COM PECAS EQUIP LTDA ME [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Mauricio Campelo do Monte, Réu: Patricia Maria Saleme do Monte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO ESTEVES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 213 e documentos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-541-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindquimp-Serrano [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nReu: Pifer-Projetos de Interiores Ferroviarios Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindquimp-Serrano\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Fernandes de Abreu [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca da cota previdenciária e IRRF calculados. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Monção [Adv. Débora Carvalho Ferreira Xavier (OAB: MG 111388 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Sukito Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Monção\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, incluindo FGTS não depositado + multa, bem como informar se a CTPS do reclamante já foi atualizada e se lhe foram entregues as guias de TRCT -01 e CD-SD. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Maria Teixeira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Junior Arquitetura e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Maria Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio, sistema Bacen-Jud Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva Gouvea [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nReu: A.M.H.Producoes Audio Visuais Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado do bloqueio sistema Bacen-Jud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ramos de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ramos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Jose Paulino Benedito [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose Paulino Benedito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Benedito [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Benedito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Afonso Correia [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Afonso Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10dias.\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Souza Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Corbeta de Carvalho [Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior (OAB: RJ 137582 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Cooptrein [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptrein\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 1ª reclamada no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ignacio [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Cantinho da Festa Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ignacio\r\n\r\nInformar o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLENE VIEIRA DO COUTO [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACION DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLENE VIEIRA DO COUTO\r\n\r\nInformar o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 0 5dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Lemes Vargas [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Ki-Sonho de Massa Suave Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lemes Vargas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 43,81. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-1994-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HONORATO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HONORATO\r\n\r\nDeferido o prazo requerido, 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 02304-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANI MENEZES MIRANDA DA SILVA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF LIB E PREST SERV GERAL LTDA COOPCVEM [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANI MENEZES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução contra a devedora principal. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arli José da Silva [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nReu: Fazenda Conceição do Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arli José da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 132,79 em 48 horas sob pena de execução .\r\n\r\nId: 697678"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "697598": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00656-2006-343-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União e Outros\r\n\r\nExecutado: Cuna Cooperativa de Unidades de Neg. Interpendentes Autonomos Ltda.,Ong Semente do Amanha,Clinica Nise da Silveira,José Paulo Caetano\r\n\r\nPelo presente fica citado Cuna Cooperativa de Unidades de Neg. Interpendentes Autonomos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.009,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697598"
                            ],
                            "697599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00848-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Damaceno [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Réu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Flextronics International Tecnologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Damaceno\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 179/187 da 1ª ré, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Herculano Clemente [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: V Temponi Faria Transportes [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Vander Temponi Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Temponi Faria Transportes\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nAnte a inércia do reclamante, dou pela perda da prova pericial.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Antunes [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXTRONICS INTERNACIONAL INDUSTRIAL LTDA, Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Réu: Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 126/134. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Weuller Miranda de Souza [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nReu: Sylvia G. da Silva ME [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sylvia G. da Silva ME, Aut Weuller Miranda de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Passos Lino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Manoel dos Passos Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos 8,7.5 e 9 foram extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, bem como, .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Andrade da Silva [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Renascer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda., Aut Sebastiao Francisco de Souza, Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geysa Silva Herculano Clemente [Adv. Thais Doni Pires Arantes (OAB: RJ 128255 - D)]\r\n\r\nReu: Alessandro Perrut Ferreira [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alessandro Perrut Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Eulieno Jose Soares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eulieno Jose Soares, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 08 dias sucessivos, intercalados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos de Moura [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)]\r\n\r\nReu: Lobo & Maleck Ltda. - ME [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Reu: Jorgete Youssef Maleck, Reu: Dúnia Maleck Manhães\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lobo & Maleck Ltda. - ME\r\n\r\nTer ciência da petição do INSS de fls. 46/47, Vir com o original da guia apresentada, a fim de que permaneça entranhada aos auto, sob pena do pagamento ser reputado inválido, e prosseguimento da execução via BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florenaldo Kuball Amador Junior [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Volta Redonda [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)], Réu: Domicare Cuidado Medico Domiciliar Ltda. [Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domicare Cuidado Medico Domiciliar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 146 / 147. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda das Dores Chagas [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos (OAB: RJ 116423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda das Dores Chagas\r\n\r\nTer vista, por 10 dias, da petição, cálculos e documentos da rda. de fls. 286 / 423. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Santiago [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)], Aut: União\r\n\r\nReu: Comercial Amalia Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Reu: Angela de Matos Correa Cruz, Reu: Antonio Rodrigues Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Amalia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 697599"
                            ],
                            "697600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnos de Assis Moises [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuscar Recauchutagem Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnos de Assis Moises\r\n\r\nTer vista, por 08 dias, dos documentos de fls. 105/134. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Fineza [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: M. Di Fázio - Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Fineza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose de Souza Miranda de Andrade [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Volta Redonda, Réu: Domicare Cuidados Medicos Domiciliares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose de Souza Miranda de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Bueno Idalino [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Emiliano da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Amalia Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan Emiliano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Furtado Dias [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ponto Azul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Mendonca Parreiras [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria D M S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Mendonca Parreiras\r\n\r\nTer vista, por 10 dias, do ofício de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-343-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose da Silva [Adv. Marinet Ouverney (OAB: RJ 75371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ademir de Andrade [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Rqdo: Fazenda Santa Helena [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Rqdo: Ana Carolina de Oliveira Faria [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, regularizando a procuração, fls. 247, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Linhares dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Linhares dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charley de Souza e Silva [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charley de Souza e Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S.A., Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, em face de Xerox Industria e Comércio S.A, bem como, .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em face da 1ª Rda., 3ª Rda. e 4ª Rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-343-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Giovana Giovanini [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)], Rqdo: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Dina Paula Marques Janardo Pereira (OAB: RJ 83654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Liberty Paulista Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, de fls. 492/507, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 697600"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "700087": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do ATO No 818/08 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 15/08/08.\r\n\r\nOnde se lê Designar ALEXANDRE MORAES ROCHA, ....\r\n\r\nLeia-se - Designar ALEXANDER MORAES ROCHA, ...\r\n\r\nId: 700087"
                        ],
                        "700677": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1485 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RODRIGO FARIA DE SOUZA para assumir, de 03 a 31 de dezembro, a 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite, sem prejuízo de suas funções na 221ª ZE/Nilópolis, cessando a designação da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, a partir de 03 de dezembro.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 700677"
                        ],
                        "700678": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1486 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CARLA SILVA CORREA para assumir, de 26 a 28 de novembro, a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de Licença Médica da Juíza Juliana Cardoso Monteiro de Barros, sem prejuízo de suas funções junto a 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 700678"
                        ],
                        "700679": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1487 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA para assumir, no dia 01 de dezembro, a 145ª Zona Eleitoral/SÃO João de Meriti, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas atribuições junto a 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 700679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "700047": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Trigésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6741\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5469\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700047"
                    ],
                    "700682": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Trigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6858\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR (PT, PC do B)\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Tá na Hora de Mudar.\r\n\r\nADVOGADO : D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Tá na Hora de Mudar.\r\n\r\nADVOGADO : D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nAção de Impugnação de Mandato Eletivo nº 6\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nADVOGADOS : Miguel Angelo Gallo e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 32\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO, ( PTB, PRONA e PV )\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Loretti Henrici\r\n\r\nADVOGADO : Raquel Madruga do Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nAgravo de Instrumento nº 237\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Carla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\nAGRAVADO: DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nADVOGADO : Murillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\nAgravo de Instrumento nº 238\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 495\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: ADRIANA CHAVES FERRER AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADOS : Enos da Costa Palma e Outro\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Carlos da Silva Neto e Outro\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEX BARBOSA MOREIRA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEXANDRE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA CRISTINA MONTEIRO DE MOURA MACHADO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA CRISTINA MOTA BULCÃO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA MARIA RIBEIRO DIAS MARINS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTENOR JOSÉ ALVES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ARLETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CELIA MARIA MORAES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CLEIDE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CRISTIANE DE MATOS ABRANTES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DENIZE GISBERT JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DENIZE ROCHA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DILMAR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DINA AMERICA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: EDVALDA BUENO DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ELIZABETH DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: EVELYN GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GISELIA MARTINS VIEIRA SACRE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GLORIA MARIA DE ANCHIETA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GLORIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GUIOMAR DE BARROS ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: HAMILTON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: HERMINIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: HUMBERTO DONATI FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ISAIAS BATISTA SANTANA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JANETE JANUÁRIO DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JAIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JAQUELINE LIMA SABOIA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BATISTA SANTANA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOAQUIM ROQUE DA COSTA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE LUIS MARMELEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS REIS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE LUIZ SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSELIA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JULIO CEZAR TORRES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LAINE GRANEIRO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LEILA DE OLIVEIRA NEVES ROQUE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LETÍCIA DIAS LAVOR\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LOURDES IARA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO DE LUCENA MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIA ANTONY SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIA MACHADO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA CLARA NUNES HARDUIM\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARILHA RENOR DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARLI PAULUCCI PINTO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MILENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MONICA ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: NELI DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: PATRICIA MAIA CARREIRO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: PEDRO ULYSSES LOPES DA PENHA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: RAMIRO MENEZES SENRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: REGINA VANCE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: RITA DE CASSIA DA CUNHA MELLO XAVIER\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSEMAR LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSIMAR DIAS DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SANDRA REGINA BORGES NEVES CUCCO BARROSO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO DUARTE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SILVANA ALVES OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SIMONE SANTORO VAZ\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SONIA REGINA RESENDE PELUZIO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SUELI DE FATIMA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SUZANA MÁRCIA GUTIERREZ CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: TARCISO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: TEREZA MOURA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VALÉRIA NERY NOVANTA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VALERIA PAULA PINTO MESQUITA AQUINO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VERA LUCIA NUNES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VIVIANE BRUM RAGAZZI DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: WALKYRIA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: WILMA SANT`ANNA GOULART\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRequerimento nº 627\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: REGINALDO CECCARELLI COELHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ANDRÉ BARRETO DE PINA, Vereador do Município de Rio Bonito\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Froes dos Santos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nCarla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nD'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nEnos da Costa Palma\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6)\r\n\r\n,(6)\r\n\r\n,(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nGustavo Froes dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJanaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6)\r\n\r\n,(6)\r\n\r\n,(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMurillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\n(4)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRaquel Madruga do Nascimento\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRicardo Loretti Henrici\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRobson Oliveira Azeredo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "700199": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 3 - CLASSE AR\r\n\r\nAUTOR-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nAUTOR-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nREU-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nREU-: DILMA DANTAS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Prima facie, não compete a este Tribunal processar e julgar ação rescisória, já que a competência é reservada ao c. TSE, sendo cabível tão-somente às decisões que contenham declaração de inelegibilidade.\r\n\r\n(...) Ante o exposto, não conheço da presente ação, julgando-a extinta sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 700199"
                        ],
                        "700200": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 546\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 99739/2008\r\n\r\nRECORRENTE : JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nDECISÃO: (...) 07. De tudo se conclui que esta Corte entendeu, lastreada no substrato fático-probatório existente nos autos, que restou configurada a desfiliação partidária sem justa causa, conclusão que somente pode ser afastada por meio do reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos enunciados 7 e 279, das súmulas do STJ e STF.\r\n\r\n08. Como é cediço, os recursos excepcionais não se destinam a tal finalidade, ao revés, fundam-se imediatamente no interesse de ordem pública em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da Constituição e da legislação federal. Nesta linha, não se prestam a examinar a substancialidade das provas analisadas pelas Cortes Regionais, sob pena de transformarem so Tribunais Superiores em mera instância recursal ordinária.\r\n\r\n09. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700200"
                        ],
                        "700201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 582\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104549/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: RENATA CARLA HECHT DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO -: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA PEREIRA GOULARTE\r\n\r\nADVOGADO -: Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 09. Bem vistas as coisas, impende destacar, quanto à caracterização da desfiliação partidária imotivada, que esta Corte Regional entendeu, com base no substrato fático-probatório existente nos autos, que ela restou configurada, conclusão que somente pode ser afastada por meio do reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos Enunciados 7 e 279, respectivamente das Súmulas do STJ e do STF.\r\n\r\n10. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/08 . - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 700201"
                        ],
                        "700202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 99741/2008\r\n\r\nRECORRENTE : JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nRECORRIDO : MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Gustavo Medeiros Soares Esteves e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 07. De tudo se conclui que esta Corte entendeu, lastreada no substrato fático-probatório existente nos autos, que restou configurada a desfiliação partidária sem justa causa, conclusão que somente pode ser afastada por meio do reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos enunciados 7 e 279, das súmulas do STJ e STF.\r\n\r\n08. Como é cediço, os recursos excepcionais não se destinam a tal finalidade, ao revés, fundam-se imediatamente no interesse de ordem pública em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da Constituição e da legislação federal. Nesta linha, não se prestam a examinar a substancialidade das provas analisadas pelas Cortes Regionais, sob pena de transformarem os Tribunais Superiores em mera instância recursal ordinária.\r\n\r\n09. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700202"
                        ],
                        "700203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6743\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 100632/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA (DOUTOR CHICÃO)\r\n\r\nADVOGADOS -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 11.Do exposto, neste juízo preliminar, reputo que diante da divergência de teses jurídicas, deve o feito ser submetido à cognição do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\n12.Presente esta moldura, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial.\r\n\r\n13.Tendo em vista a apresentação, ainda que inoportuna, de contra-razões ao apelo nobre, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/08. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 700203"
                        ],
                        "700204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59 - CLASSE 11\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Nada a prover fls. 389.\r\n\r\n2- Face ao pedido de vista no Recurso Criminal em apenso, fica também este feito adiado para o dia 11/12/08.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 700204"
                        ],
                        "700205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117 - CLASSE 24\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Fragoso\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fls. 121, defiro o pedido de vista por tão somente 5 dias, devendo o feito ser incluído na pauta do dia 11/12/2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 700205"
                        ],
                        "700206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 468 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Cacau de Brito e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Em havendo o parcelamento do débito pela autoridade fazendária, na forma do artigo 10, da Lei nº 10.522/2002, esgotada está a competência desta Justiça Especializada, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 700206"
                        ],
                        "700207": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 698 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : GILBERTO SILVA PALMARES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"Proceda-se às comunicações necessárias. Após, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700207"
                        ],
                        "700208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 541 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Comissão Municipal Provisória de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Anderson Fernandes de Assunçao Alves\r\n\r\nREQUERIDO : EDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nREQUERIDO : DEMOCRATAS - DEM, Comissão Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a deferir tendo em vista a expedição do Ofício nº 711/CORIP/08, acostado às fls. 152.\r\n\r\nInforme a Secretaria Judiciária quanto ao recebimento do supracitado ofício.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700208"
                        ],
                        "700209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3277 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDESPACHO: \"Na forma do parecer técnico da Secretaria de Controle Interno, determino a intimação do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, com o intuito de que se manifeste no prazo de 72 horas, caso entenda cabível.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 700209"
                        ],
                        "700210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3298 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão Provisória Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Almeida Dantas\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 700210"
                        ],
                        "700211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106231/2008\r\n\r\nINTERESSADO: CIRALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Camargo de Oliveira Freitas\r\n\r\nDESPACHO: “Trata o presente de petição, denominada pelo requerente como Recurso Contra Expedição de Diploma c/c antecipação de Tutela, na qual se pretende impedir a expedição de diploma de vereador eleito no Município de Araruama.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o recurso contra diplomação deve ser interposto no Juízo de Primeiro Grau que o processará, com abertura de prazo para contra-razões do recorido e remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral, que deles conhecerá e os julgará.\r\n\r\nAssim, sem necessidade de autuação do feito, remetam-se os autos ao Juízo Eleitoral de Araruama, para sua regular tramitação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700211"
                        ],
                        "700212": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6757 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO : OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 103034/2008:\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\n\"Intime-se o ilustre subscritor da petição de fls. 47, para no prazo de 72 horas juntar aos autos o substabelecimento referido, eis que a procuração de fls. 45 não outorga poderes ao advogado requerente.\r\n\r\nCom a juntada do substabelecimento, defiro vistas pelo prazo requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 700212"
                        ],
                        "700213": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 903 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR\r\n\r\nREPRESENTADO : CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTADO : OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nREPRESENTADO : COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 38 e certidão de fls. 39, determino o sobrestamento do presente feito até julgamento do RE nº 6757, em apenso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 700213"
                        ],
                        "699794": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105723/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/11/2008; VALIDADE: ATÉ 14/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ GROSSI JUNIOR; MEMBROS: AMARILDO FERNANDES DINIZ, BRUNA DINIZ SOARES, CLAUDIA MARIA DINIZ GROSSI, CLAUDIONEI DOS SANTOS PEREIRA, FRANCISCO SÉRGIO WERNECK DOTTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105724/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2008; VALIDADE: ATÉ 23/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RONALDO FERREIRA; MEMBROS: ADIR BOQUIMPANI, CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES, DINA MARIA ZANIBONI, GILMAR ALVES DA SILVA, JOSE JOAQUIM ABREU DAFLON, TADEU ORNELAS DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105725/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/11/2008; VALIDADE: ATÉ 16/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AILTON JOSE TABOAS; MEMBROS: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, GERALDO DE AZEVEDO MACHADO, GERALDO SILVIO TAVARES, PLINIO ROBERTI WERMELINGER JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105726/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2008; VALIDADE: ATÉ 23/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADAUTO VIEIRA DA SILVA; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE BERRIEL JUNIOR, DELSON BATISTA SARAIVA, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, MARCIA MENDONCA LESSA DE SOUZA, PAULO CELSO DE SOUZA, PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES, ROMARIO ALVES DE AZEVEDO, SILVIA MARIA LINHARES DUARTE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105727/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2008; VALIDADE: ATÉ 23/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DINESIO BUSTILHO CARDOSO; MEMBROS: DENILSON CERQUEIRA GABETO, EUDOCIO MOREIRA CARDOSO, HERALDO MOREIRA POEYS, NELIA MOREIRA CARDOZO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105720/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2008; VALIDADE: ATÉ 23/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS; MEMBROS: ALENCAR MAMEDE DA SILVA, CARLOS ALBERTO PENHA, CINTIA RAMOS DA SILVA, DAVID DE ALMEIDA DE CASTRO, DEJACYR DE CARVALHO LISBOA, EDSON LOPES DO NASCIMENTO, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, FRANCISCO ANTONIO S. NETO, JAMMIL MATTOS DANTAS, JORGE ANTONIO BRAZ, JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA, JOSE ANTONIO FRANCISCO, JOSÉ MARIO GAMEIRO, JOSIEL ANDRADE, LEILA POMPEU SILVA, LUIZ FRANCISCO DE MOURA, LUIZ GUILHERME DA FRANCA ESPINDOLA, MARCO AURELIO GORINO, MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, ROBERTO FERREIRA, ROGERIO SANTANA DA SILVA, SERGIO JORGE NEVES FERREIRA, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA, WANDERLEY SANTOS CARDOSO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105722/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2008; VALIDADE: ATÉ 23/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS; MEMBROS: DIVA APARECIDA DE ALMEIDA ALVES, EDU FRAGOSO, JANAINA DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, MARIA CAROLINA DA SILVA DIAS, SEBASTIAO INACIO RODRIGUES, TELMA FERREIRA MENEZES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105728/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/11/2008; VALIDADE: ATÉ 22/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; MEMBROS: AURO TORRES BARBOZA, JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES, LÍVIA DE SOUZA MENDES, PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, POTY GOMES JASMIM JUNIOR, ROBERT ROOSEVELT SANTOS, SILMAR DOS SANTOS SERAFIM, TRAJANO SARDINHA DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105729/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/11/2008; VALIDADE: ATÉ 10/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIAO ALVES CRESPO; MEMBRO: ABEL DA SILVA LEAL, ANTONIA MARIA MENDES, CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA, CONTE BERBERT FILHO, GILMAR DA SILVA COUPETINO, JOAO FRANCISCO DE SOUZA, VERA LUCIA DA SILVA SOUZA, WALDIR DIAS MOREIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105721/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2008; VALIDADE: ATÉ 23/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON LUIZ MOREIRA; MEMBROS: AUGUSTO JOSE CARLOS, DIOGO LUIZ DE JESUS MOREIRA, GLEY GERALDO GONCALVES, HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA, THIAGO LUIZ DE JESUS MOREIRA, VILMA PEREIRA DE JESUS. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105609/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/11/2008.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105608/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/11/2008.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105278/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/3/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO JOSÉ TAVARES PINHO; 1º VICE-PRESIDENTE: RICARDO LOURENÇO DE ALMEIDA; 2º VICE-PRESIDENTE: SÉRGIO BARROS DE ALMEIDA; SECRETÁRIO GERAL: RICARDO DE SOUZA FIONTINO; 1º SECRETÁRIO: VALESCA DOS SANTOS BOTELHO; TESOUREIRO-GERAL: ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES; 1º TESOUREIRO: ADILSON DA CRUZ SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105277/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/08/2008; VALIDADE: ATÉ 15/02/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HELIO GOULART BARBOSA; 1º VICE-PRESIDENTE: FLAVIO DA FONSECA SUZANO; 2º VICE-PRESIDENTE: ENRIQUES LOPES DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: JUSSARA DA FONSECA SUZANO; 1º SECRETÁRIO: CARLA DA FONSECA SUZANO; TESOUREIRO GERAL: ROSANGELA LIMA BARBOSA; 1º TESOUREIRO: MARIA APARECIDA MATTOS DE SOUZA. \r\n\r\nId: 699794"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "700241": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.103 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4382 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: AUREMAR JOSE PEREIRA NAVA\r\n\r\nAdvogado: Oswaldo Souza Oliveira\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.107 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: MARX CHI KONG SIU\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 700241"
                        ],
                        "700190": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.094 - RECURSO ELEITORAL Nº 6715 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressada: MARTA GONÇALVES CARNOT\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.099 - RECURSO ELEITORAL Nº 6782 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nRecorrente: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.101 - RECURSO ELEITORAL Nº 6691 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM \r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros \r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAC. 37.102 - RECURSO ELEITORAL Nº 6681 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO BONITO/RJ (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR \r\n\r\nAdvogado: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRecorrido: JOSE LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nRecorrido: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAC. 37.104 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5080 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nAdvogados: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.105 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5533 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MANOEL COSMO CAMPOS BASTOS, candidato a deputado estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.106 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5480 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU, Diretório Regional\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 700190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699229": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 28/ 08\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 42/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 699229"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700140": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/08\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral , do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/08, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 700140"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699391": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 36/2008\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 36/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 699391"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699522": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 036/08 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitora do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 699522"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699106": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 039/2008\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 039/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 699106"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699108": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 699108"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700287": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAUTOS: Processo n.º 84/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADO: Élson de Souza Lages\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Mauro Rodrigues Pereira - OAB/RJ n.º 64.299\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono do acusado, supra qualificado, para tomar ciência da r. sentença (cuja parte dispositiva se segue adiante transcrita) prolatada, a fls. 120/124, pela MM Juíza desta 35.ª Zona Eleitoral no processo acima epigrafado:\r\n\r\n\"(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu ÉLSON LAGES pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. (...) Considerando a primariedade do réu e não lhe sendo adversas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, a qual torno definitiva diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. (...) Determino o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da alínea \"c\" do § 2º do art. 33 do CP, em razão do seu quantum e da primariedade do apenado. Por entender que a medida é socialmente recomendável para o acusado, com base no art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito consubstanciada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo da condenação e na forma que for atribuída pelo Juízo da Execução (art. 43, IV c/c art. 46 e parágrafos, ambos do CP). Tendo em vista que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, reconheço-lhe o direito de, nessa condição, apelar da sentença. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, lance-se o seu nome no ROL DOS CULPADOS. Ciência ao MPE. P.R.I. São Fidélis, 3 de dezembro de 2008. (a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 700287"
                        ],
                        "700288": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAUTOS: Processo n.º 82/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 331 do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADOS: Luiz Carlos Fernandes Fratani e Marcílio Duarte e Silva\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Abel Donato Deluqui (OAB/RJ n.º 55.362) e Dr. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB/RJ n.º 70.342)\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono dos acusados, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença (cuja parte dispositiva se segue adiante transcrita) prolatada, a fls. 59/61, pela MM Juíza desta 35.ª Zona Eleitoral no processo acima epigrafado:\r\n\r\n\"(...) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO MARCÍLIO DUARTE E SILVA E LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI da imputação que lhes é movida nos autos do processo em epígrafe, com arrimo no art. 386, inciso V, do CPP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. P.R.I. São Fidélis, 03 de dezembro de 2008. (a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 700288"
                        ],
                        "700290": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAUTOS: Processo n.º 85/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADOS: Luiz Carlos Fernandes Fratani e Idson Manoel Barrozo\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Abel Donato Deluqui (OAB/RJ n.º 55.362) e Dr. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB/RJ n.º 70.342)\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono dos acusados, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença (cuja parte dispositiva se segue adiante transcrita) prolatada, a fls. 86/88, pela MM Juíza desta 35.ª Zona Eleitoral no processo acima epigrafado:\r\n\r\n\"(...) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO IDSON MANOEL BARROZO e LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI da imputação que lhes é movida nos autos do processo em epígrafe, com arrimo no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. P.R.I. São Fidélis, 03 de dezembro de 2008. (a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 700290"
                        ]
                    }
                },
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699988": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAv. Vigário João Batista, 14 - Centro\r\n\r\nNatividade/RJ- Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juiza Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral - Natividade-RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Zona Eleitoral estão tramitando os autos da Ação Penal Nº 481/08, em que consta como acusado ANILSON DA ROCHA FERREIRA, por infração ao art. 11, inciso III, da Lei 6091/7. É o presente edital para PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: \"... Isto posto, julgo improcedente a denuncia para absolver o réu ANILSON DA ROCHA FERREIRA do delito descrito no artigo 11, incisos III, da Lei 6091/74, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. P.R.I... Natividade, 28 de novembro de 2008. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL. E, para que não se alegue ignorância no futuro, é expedido o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e cópia do mesmo será afixada neste juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Zona Eleitoral de Natividade-RJ, aos três dias do mês de dezembro do ano de 2008. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 699988"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700291": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1226/08 e apensos Proc. Nº 1227/08, Proc. 1229/08, Proc. 1230/08, Proc. Nº 1231/08, Proc. Nº 1232/08, Proc. Nº 1233/08, Proc. Nº 1234/08, Proc. Nº 1235/08, Proc. Nº 1236/08, Proc. Nº 1237/08, Proc. Nº 1238/08, Proc. Nº 1239/08, Proc. Nº 1240/08, Proc. Nº 1241/08, Proc. Nº 1242/08, Proc. Nº 1243/08, Proc. Nº 1244/08, Proc. Nº 1245/08, Proc. Nº 1246/08, Proc. Nº 1247/08, Proc. Nº 1248/08, Proc. Nº 1249/08, Proc. Nº 1250/08, Proc. Nº 1251/08, Proc. Nº 1252/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: \"...Com vistas à inquirição da testemunha arrolada no item 05 de fls 09, designo o dia 09 de dezembro de 2008, às 13:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento...\"\r\n\r\n\"...Dê-se ciência aos Advogados constituídos e ao Ministério Público....\"\r\n\r\nSandro de Araúlo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1221/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante (Recorrente): Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado (Recorrido): Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado (Recorrido): Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDespacho: \"1- Recebo o Recurso no efeito devolutivo. 2 Ao apelado para, no prazo, legal e querendo apresentar contra-razões. 3 Após, ao MP para parecer recursal, remetendo-se os autos, em seguida, ao Eg. TRE. com as homenagens de estilo.\"\r\n\r\nSandro de Araúlo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1225/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante (Recorrente): Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados (Recorridos): Aluizio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins - OAB/RJ 124.806\r\n\r\nRenata Barboza Lima - OAB/RJ 133.815\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDespacho: \"1- Recebo o Recurso no efeito devolutivo. 2- Ao apelado para, no prazo, legal e querendo apresentar contra-razões. 3- Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Eg. TRE. com as homenagens de estilo.\"\r\n\r\nSandro de Araúlo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 700291"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700000": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 043/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 043/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferencias, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 700000"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699521": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 699521"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700285": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 031/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 700285"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700004": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 034/08\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/08, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 700004"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700136": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 033/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 033/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 700136"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 040/2008\r\n\r\nO Doutor José Roberto Portugal Compasso, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, a Sentença exarada nos autos do seguinte processo:\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº: 121/08\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nColigação Frente Independente Popular\r\n\r\nColigação Frente Volta Redonda Socialista\r\n\r\nColigação Unidos Pela Mudança\r\n\r\nRepresentados: Antônio Francisco Neto\r\n\r\nNelson Kruchewsky Gonçalves\r\n\r\nGothardo Lopes Netto\r\n\r\nMarcelo Santos Amorim\r\n\r\n\"Isto posto, ACOLHO A INVESTIGAÇÃO JUDICIAL em desfavor do representado MARCELO SANTOS AMORIM, decreto a cassação de seu registro de candidato e aplico-lhe multa no valor correspondente a dez mil UFIR, tudo nos termos do art. 41-A, da Lei nº 9.504/1997\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO JUDICIAL em relação aos outros três representados.\r\n\r\nEncaminhem-se as principais peças ao Ministério Público, para apuração da prática do fato típico previsto no art. 299, do Código Eleitoral.\"\r\n\r\nDado e passado nesta data, aos dois dias de dezembro de dois mil e oito. Eu, Gilberto Dias de Sá, Técnico Judiciário, matrícula 00106014, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pelo MM. Dr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO- Juiz Eleitoral.\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 699524"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº156/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Coligação Barra Mansa em 1o Lugar\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Eduardo R. dos Santos, OAB-RJ nº 84.277.\r\n\r\nRepresentados: José Renato Bruno Carvalho e Coligação do Bem\r\n\r\nAdvogado: Alfredo José de Godoi Macedo, OAB-RJ nº 5.101; Vitor Hugo Rabelo Macedo, OAB-RJ nº 105.931.\r\n\r\nDECISÃO: Recebo a petição de fls. 180 como embargos de declaração, eis que tempestivos, bem como tratam de omissão deste juízo no que se refere à aplicação da pena de cassação de registro ou diploma do candidato primeiro representado. De fato, à luz do entendimento proferido pelos ilustres membros do TRE, em processo análogo, os quais se manifestaram pela competência concorrente deste juízo para julgamento de cassação de registro ou diploma, reconsidero a decisão retro, que no corpo da sentença proferida às fls. 169/176, entendeu que \"a análise do pleito referente à cassação do registro ou diploma do 1o representado é de competência do Juízo da 91a Zona Eleitoral\". No mérito, contudo, deixo de aplicar a pena em questão ora pleiteada, pois entendo que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pena de multa ora aplicada é a justa e necessária para coibir os atos objeto da presente representação, notadamente em face do princípio da lesividade. Quanto ao pedido de majoração da multa em questão, por não haver, quanto a este ponto, omissão, contradição ou obscuridade na sentença retro, entende este juízo esgotada a jurisdição para análise da matéria. Notifique-se na forma requerida a fls. 180, item \"b\". Dê-se ciência ao MP e vista às partes. Barra Mansa, 02 de dezembro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 699989"
                        ],
                        "699990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº110/07 (IP 183/07)\r\n\r\nIncidência penal - art. 348 e ss da Lei 4737/65\r\n\r\nDECISÃO: Vistos, etc... Isto posto, diante da não identificação da autoria do delito ora apurado, conforme ressaltou o parquet eleitoral, cujas razões para determinar, após as anotações cabíveis, o ARQUIVAMENTO do presente inquérito. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Procedam-se as anotações e comunicações de estilo. Dê-se baixa e arquivem-se. Barra Mansa, 02 de dezembro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 699990"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699996": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 055/08\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 055/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 699996"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700286": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 49/2008\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 49/08, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 700286"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699838": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 45/08\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 045/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 699838"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699839": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 032/08\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 699839"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700289": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 181/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626).\r\n\r\nRepresentados: Site Forariverton\r\n\r\nSENTENÇA: \"Diante da Promoção do Ministério Público Eleitoral, que ora acolho, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nMacaé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juíza de Direito\r\n\r\nId: 700289"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "701032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.582\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nABRE CRÉDITO A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor de R$ 41.768.655,29, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-02/2.255/2008, E-02/500.112/2008, E-17/402.130/2007, E-17/402.488/2008, E-30/200.996/2008 e E-12/LOTERJ/1066/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 41.768.655,29 (quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL \r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1371-CASERJ\r\n\r\n1.181.861 \r\n\r\n946.013 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n20.771.014 \r\n\r\n18.104.205 \r\n\r\n1931-ITERJ\r\n\r\n2.677.427 \r\n\r\n1.401.710 \r\n\r\n2134-LOTERJ\r\n\r\n91.535.140 \r\n\r\n91.535.140 \r\n\r\n2901-SESDEC\r\n\r\n390.020 \r\n\r\n390.020 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.859.538.568 \r\n\r\n1.859.538.568 \r\n\r\n4043-UERJ\r\n\r\n186.834.691 \r\n\r\n186.834.691 \r\n\r\n4046-CECIERJ\r\n\r\n14.665.528 \r\n\r\n14.665.528 \r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 04 dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "701035": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.583 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 268, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0052/050091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE.HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 268, de 28 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0052/050.091/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 701035"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "701043": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, PAULO FERNANDO DE SOUSA, matrícula nº 24/007282-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474979/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANISIO DE ALCANTARA ROCHA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Fernando de Sousa, matrícula nº 24/007282-7. Processo nº E-12/474980/2008.\r\n\r\nEXONERAR SONY CÂNDIDO CAETANO FERREIRA, matrícula nº 1165721-0, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300437/2008.\r\n\r\nNOMEAR DALVANÍCIA MAIA DE AZEVEDO, matrícula nº 6156407-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sony Cândido Caetano Ferreira, matrícula nº 1165721-0. Processo nº E-03/300437/2008.\r\n\r\nEXONERAR DARCY ANNIBAL, matrícula nº 6097276-7, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300436/2008.\r\n\r\nNOMEAR CATHARY CARVALHO CRUZ PONTES, matrícula nº 32251-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Darcy Annibal, matrícula nº 6097276-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-03/300436/2008.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA PENNA, matrícula nº 155776-8, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300435/2008.\r\n\r\nNOMEAR JADER CAMPOS SANTOS, matrícula nº 5008292-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina Penna, matrícula nº 155776-8. Processo nº E-03/300435/2008. \r\n\r\nId: 701043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "701042": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, MARINO CLINGER TOLEDO NETTO, matrícula nº 24/006547-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474978/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES SIMÕES para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marino Clinger Toledo Netto, matrícula nº 24/006547-4. Processo nº E-12/474977/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, RICARDO COUTINHO PACHECO, Tenente-Coronel PM, RG 36189, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/455/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2008, CESAR TEIXEIRA BARBOZA, Major PM, RG 50.913, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/415/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MOUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Rodrigues Fernandes, matrícula nº 0937203-8. Processo nº E-21/10155/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, VIVIANE LOPES BRASIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0289262-8, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998110/2008.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA TAVARES DE MELO, matrícula nº 946895-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Viviane Lopes Brasil, matrícula nº 0289262-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 14 de novembro de 2008. Processo nº E-21/998110/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816726-4, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fábio Luís Sobrinho, matrícula nº 822350-5. Processo nº E-21/901555/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822076-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901982/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0835345-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cesar Violante de Carvalho, matrícula nº 822076-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 04 de novembro de 2008. Processo nº E-21/901982/2008.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA REGINA MARTINS FERREIRA GONZALES GALVÃO, matrícula nº 247427-8, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Maria Loureiro Carneiro, matrícula nº 7158201-9. Processo nº E-03/300433/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PEDRO PAULO MENEZES DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 096-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aqüicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3216/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO ROQUE DA MATA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aqüicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Menezes de Oliveira Carvalho, matrícula nº 096-8. Processo nº E-02/3216/2008.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME BASTOS MACCACCHERO, matrícula nº 224-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3215/2008.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RIBEIRO PLASTINA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Guilherme Bastos Maccacchero, matrícula nº 224-6. Processo nº E-02/3215/2008.\r\n\r\nNOMEAR IVANICE DA CRUZ DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/2118/2008.\r\n\r\nId: 701042"
                    ],
                    "701019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n***Processo nº E-12/49/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), referente ao reforço de empenho para o mês de novembro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/11/2008.\r\n\r\n** Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nId: 701019"
                    ],
                    "701036": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/012926/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.407, de 22 de julho de 2008, que a Secretaria de Estado de Educação realize, sob sua responsabilidade e com observância da legislação pertinente, a obra indicada no presente processo administrativo, afastando, por conseqüência, a aplicação do Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nId: 701036"
                    ],
                    "699991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/470/2008 - Atribuição de Placa Especial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 699991"
                    ],
                    "699992": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/471/2008 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 699992"
                    ],
                    "699993": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/479/2008 - Atribuição de Placa Especial, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes\r\n\r\nId: 699993"
                    ],
                    "699994": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/480/2008 - Desvinculação de Placa Especial - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes\r\n\r\nId: 699994"
                    ],
                    "699995": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/487/2008 - Atribuição de Placa Especial - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes\r\n\r\nId: 699995"
                    ],
                    "700307": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.797/2008 - VANDERLAN GOMES, matrícula nº 263.727-0 e outros. Encerramento de Folha. AUTORIZO, na forma da propositura da Divisão de Pagamento da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 700307"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700474": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4004\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA A CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/23515/4000/2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto no art. 24 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736/2001, e\r\n\r\n- a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 74/1998 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a concessão de registro de Instrutor junto ao DETRAN/RJ do Sr. Carlos Augusto Batista dos Santos, Credencial nº 1909, nos termos do disposto no art. 14, alínea “d” da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736/2001.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 700474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700475": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4005\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3541 DE 02 DE AGOSTO DE 2005, QUE DESIGNOU AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO EM TODO TERRITÓRIO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o contido do Processo Administrativo nº E-12/563501/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 180/2008, datado de 29 de setembro de 2008, do Comandante da Guarda Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3541, de 02 de agosto de 2005, incluindo na redação dos servidores designados como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo território do Município de Barra do Piraí, os seguinte servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlexandre da Silva Souza\r\n\r\n6220\r\n\r\nAlessandro Damazio\r\n\r\n6249\r\n\r\nAnderson Seabra Novaes\r\n\r\n6223\r\n\r\nCacilda Ramos Silva Pereira\r\n\r\n6157\r\n\r\nCelso dos Santos\r\n\r\n6357\r\n\r\nCrislaine Lacerda Costa\r\n\r\n5958\r\n\r\nGlauco Pereira de Bernardes\r\n\r\n6611\r\n\r\nGustavo Guimarães Panzariello\r\n\r\n6609\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Carvalho\r\n\r\n6205\r\n\r\nNelson de Paula Cruz Dias\r\n\r\n6608\r\n\r\nPablo Roberto Libânio\r\n\r\n6225\r\n\r\nRodrigo Marcos da Silva Dutra\r\n\r\n6610\r\n\r\nSidnei Martins da Silva\r\n\r\n6222\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 700475. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700476": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/227340/2008.\r\n\r\nOnde se lê: REVENDA DE MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES.\r\n\r\nLeia-se: REMEVIDA DE MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES.\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGIA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...45, no valor de R$ 21,44 (vinte e um reais e quarenta e quatro centavos);...\r\n\r\nLeia-se: ... 45, no valor de R$ 21,44 (vinte e um reais e quarenta e quatro centavos); 58, no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais);...\r\n\r\nDENTAL REZENDE LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...72, no valor de R$ 61,98 (sessenta e um reais e noventa e oito centavos); 72, no valor de R$ 9,98 (nove reais e noventa e oito centavos);...\r\n\r\nLeia-se: ... 72, no valor de R$ 61,98 (sessenta e um reais e noventa e oito centavos); 73, no valor de R$ 9,98 (nove reais e noventa e oito centavos);...\r\n\r\nDENTAL REZENDE LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...num total de R$ 1.098,68 (um mil noventa e oito reais e sessenta e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...num total de R$ 1.089,68 (um mil oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos)...\r\n\r\nOnde se lê: ...DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA.;...\r\n\r\nLeia-se: ... CASA DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA.;...\r\n\r\nOnde se lê: ...COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA.;...\r\n\r\nLeia-se: ... PLANO B COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA.;...\r\n\r\nId: 700476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700477": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DESIREE CORREA SILVA, Registro nº 00895640407, vinculado ao PGU nº 308863712, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495506/2008. \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MIRIAM MONTEIRO DA SILVA, Registro nº 406140963, vinculado ao PGU nº 309483428, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/881/4001/2004.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIO FERNANDES, Registro nº 00578094209 vinculado ao PGU nº 309463866, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/407045/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Registro nº 224770074, vinculado ao PGU nº 313473692, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512220/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSIMAR DA COSTA PIMENTA, Registro nº 333075633, vinculado ao PGU nº 314261664, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/233720/2007.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CHARLES DE LUZIE GONÇALVES FREIRE, Registro nº 300077457 vinculado ao PGU nº 314275711, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512525/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ MARIA BEZERRA DO VALE, Registro nº 170823506, vinculado ao PGU nº 315208732, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513510/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDRE LUIZ MENDES DA SILVA, Registro nº 00404239949, vinculado ao PGU nº 314259830, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561090/2008.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ZELITO RAFAEL FRANCO, PGU nº 305705180, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/28773/4140/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOEL BORGES BALDUINO, Registro nº 00278344401, vinculado ao PGU nº 313102287, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/531683/2008.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WAGNER BARBOSA RODRIGUES, PGU nº 315156244, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561166/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/10353/4150/2006.\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 148, §§ 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro...\r\n\r\nId: 700477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700478": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc. nº E-12/203623/2008 - Fani Correa Poças, CPF nº 723.459.267-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/203866/2008 - Manoel Augusto da Gama Bentes, CPF nº 232.589.007-44;\r\n\r\nProc. nº E-12/514421/2008 - Sonja Hene Pereira da Silva, CPF nº 581.323.177-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/531627/2008 - Marcelo Chipolechi Alves Marinho, CPF nº 992.129.787-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/531638/2008 - Paulo Cesar Lauriano, CPF nº 317.132.207-25;\r\n\r\nProc. nº E-12/531771/2008 - José Maria da Silva, CPF nº 254.702.567-15;\r\n\r\nProc. nº E-12/531939/2008 - José Carlos Franco Ferreira, CPF nº 429.636.807-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/531945/2008 - João Batista Barros Gonçalves, CPF nº 217.357.787-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/560028/2008 - Paulo Rangel de Medeiros, CPF nº 149.410.157-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/560171/2008 - José Acir de Souza, CPF nº 413.547.537-04;\r\n\r\nProc. nº E-12/560173/2008 - Walter Mathias Filho, CPF nº 263.650.907-06;\r\n\r\nProc. nº E-12/560195/2008 - Valmir da Conceição Dias, CPF nº 685.598.607-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/560247/2008 - Luiz Antonio Patrocínio, CPF nº 466.555.497-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/560254/2008 - Antonio da Silva Alves, CPF nº 713.022.557-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/560259/2008 - Flavio Inácio da Silva, CPF nº 181.999.257-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/560260/2008 - Adilson Gonçalves de Oliveira, CPF nº 041.004.177-72;\r\n\r\nProc. nº E-12/560352/2008 - Vanderlei Rodrigues da Matos Silva, CPF nº 176.272.147-34\r\n\r\nProc. nº E-12/560355/2008 - Guaraci Baptista Barbosa, CPF nº 337.346.907-49;\r\n\r\nProc. nº E-12/560362/2008 - Maria Lucia da Silva e Silva, CPF nº 496.463.547-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/560461/2008 - Elson de Oliveira, CPF nº 203.563.407-59;\r\n\r\nProc. nº E-12/560554/2008 - Maurete Lopes Dias, CPF nº 013.212.097-62;\r\n\r\nProc. nº E-12/561264/2008 - Genilson Soares Reis, CPF nº 600.556.007-78; e\r\n\r\nProc. nº E-12/561344/2008 - Antonio Roberto Balter, CPF nº 130.852.637-72.\r\n\r\nId: 700478. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700479": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/487182/2008 - JORGE JESUS VIANA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24/001.041-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1982, 1983, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/326912/2008 - SERGIO CORREA DA ROSA, Motorista, matr. nº 24/002.348-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 05 (cinco) meses de licença prêmio correspondente aos períodos de 25.07.1985 a 24.07.1990 e de 25.07.1990 a 24.07.1995, de acordo com que estabelece o Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/330408/2008 - ZILMA CARREIRO, matr. nº 24/001.179-1. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/332648/2008 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, matr. nº 24/001.295-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente aos períodos de 24.03.1992 a 23.03.1997 e de 29.05.1997 a 28.05.2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 19.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/16941/850/1988.\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 24/000.005-9...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 24/001.893-7...\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5764/850/1990.\r\n\r\nOnde se lê: ...concessão de 12 (doze) meses...\r\n\r\nLeia-se: ... concessão de 03 (três) meses...\r\n\r\nId: 700479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/926/2007 - FIXADOS os proventos de Aposentadoria, com validade a contar de 14 de março de 2008, da servidora MARCIA REGINA GUIOT, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, matrícula 05/148-2, do Quadro Permanente da LOTERJ, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal, às fls. 136.\r\n\r\nId: 701034. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "700998": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 186\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 3.691.608,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/58.579/2007, E-01/59/2006/2007, E-10/302.894/2008, E-11/326/2005, E-12/150.068/2004, E-12/160.479/2007, E-12/160.501/2008, E-12/160.502/2008, E-12/160.503/2008, E-12/160.511/2008, E-17/100.851/2007, E-23/1.680/2007, E-26/60.228/2008 e E-26/60.376/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 3.691.608,00 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil seiscentos e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "700043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/58114/2007 - BANCO DAYCOVAL S/A - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central.\r\n\r\nId: 700043"
                    ],
                    "700183": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-03/11.201.221/1999 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.154/2008, que, à maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 2.220/2006, de interesse de SELMA PATRÍCIA BEZERRA NUNES, reformando a decisão da Câmara, nos termos do voto da Conselheira Revisora Tânia de Sousa Elias, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR I - DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COM OS PROVENTOS DE PROFESSOR I DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS 37, INCISO XVI DA CRFB/88 E 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.\r\n\r\nId: 700183"
                    ],
                    "700094": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a pauta de julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.563/2008 - Processo nº E-08/600.678/2006, de FLAVIO SAMPAIO DAVID, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.600/2008 - Processo nº E-09/4560/1702/2008, de WALDYR GOMES DA COSTA FILHO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso nº 2.581/2008 - Processo nº E-12/4392/2003, de MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr.Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Revisão de Incorporação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.563/2008, de FLAVIO SAMPAIO DAVID. Concluída a leitura do relatório, o Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação dos cargos por previsão constitucional, tendo adotado o voto proferido na Câmara pelo Dr. Amandio Silveira de Araújo, de fls. 36/37, mas fundamentado pela Resolução SEPLAG nº 109/2008. Acompanharam os conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior (Revisor), Dra. Tânia de Souza Elias, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, que adotou o voto lançado na Câmara pela Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, às fls.34, sendo acompanhado pelo Dr. Paulo Roberto Coelho Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, de acordo com o voto do Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, no sentido de se considerar ilícita a acumulação de Oficial Enfermeiro do CBMERJ com o cargo de Enfermeiro da SES/RJ, nos termos do § 1º do art. 42, c/c o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, reformando-se a decisão da Câmara. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2600/2008, de WALDYR GOMES DA COSTA FILHO - Presente o recorrente, fez uso da palavra. Lido o relatório, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo propôs uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face à incompetência do Colegiado de rever o ato homologatório do Sr. Secretário desta Pasta. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso e convolando-o, a pedido, em recurso hierárquico ao Sr. Governador do Estado, para ser encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil. Finalizando, o Sr. Presidente atendendo a pedido da parte, retirou de pauta o Recurso nº 2.581/2008, de MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO. REDISTRIBUIÇÃO: 1) Elizabeth Rodrigues Mendes, Recurso nº 2.285/2006 - Processo nº E-03/810.450/2004, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, tendo em vista a nova composição do Colegiado. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 700094"
                    ],
                    "699791": [
                        "I - Pauta",
                        "PAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 12 de dezembro de 2008, sexta-feira, às 11h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.581/2008 - PROCESSO Nº E-12/4392/2003 \r\n\r\nRECORRENTE: MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO \r\n\r\nRELATOR: Cons, Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nOBJETO: Revisão de Incorporação\r\n\r\nREC. DE OFÍCIO Nº 2.579/2008 - PROCESSO Nº E-08/307.702/1988\r\n\r\nRECORRIDA: CELIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento \r\n\r\nRECURSO Nº 2.421/2006 - PROCESSO Nº E-08/306.580/1988\r\n\r\nRECORRIDA: ALICE MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargo\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts.48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.830, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 699791"
                    ],
                    "699792": [
                        "I - Pauta",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de dezembro de 2008, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.517/2007 - PROCESSO Nº E-08/600573/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRELATORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nContinuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.389/2005 - PROCESSO Nº E-01/602477/2005\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nRELATORA: Consº Selvi Mendonça\r\n\r\nREVISORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Averbação Tempo de Serviço\r\n\r\nContinuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.491/2007 - PROCESSO Nº E-03/10200354/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consº Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nREVISORA: Consº Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 699792"
                    ],
                    "700228": [
                        "I - Ata",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano dois mil e oito (2008), quinta feira, às catorze horas (14:00), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, sob a presidência do Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.464/2006 - Processo nº E08/600.418/2006 do Recorrente, MARCELA ROCHA PEREIRA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes Sampaio - objeto: Acumulação de Cargos. O Sr Presidente passou a palavra à Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente a Recorrente que fez uso da palavra e apresentou xerox do ato da exoneração do cargo de Técnico de Enfermagem, matr. nº 862387-8, publicado no D.O. de 09.04.07. Logo após, foi proferido o voto do Relator, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Cons. Relator. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.426/2006 - Processo nº E-08/901.766/1991 da Recorrente AUREA FONSECA DA SILVA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - objeto: Transformação de cargos. Passando a palavra à Consª Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente, que usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.471/2006 - Processo nº E-03/2.210.070/2006 do Recorrente JOMAR JOSÉ JUFFO - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Objeto : Acumulação de cargos, passando a palavra à Consª Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente, que usou da palavra, e apresentou declaração e (original) e xerox do ato de seu desligamento do cargo de Auxiliar de Regente de Turno. Em seguida a Consª Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto da Consª Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e 40 minutos (15:40). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 700228"
                    ],
                    "700052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/56.452/2008 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2008, iniciada na Sessão Pública de 02.12.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 218173, onde a Senhora Pregoeira em 03.12.2008, adjudicou o lote 01 a empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 700052"
                    ],
                    "700053": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/55.835/2008 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2008, iniciada na Sessão Pública de 25.11.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 217105, onde a Senhora Pregoeira declarou o lote 01 fracassado em virtude dos preços ofertados superarem os valores estimados pela Administração, em 03.12.2008, adjudicou o lote 02 a empresa EDUARDO LUIS DE PAULA - ME, no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), o lote 03 a empresa LECAN SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP, no valor total de R$ 3.871,42 (três mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) e o lote 04 a empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 700053"
                    ],
                    "699811": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 29\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-14/11789/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo do acervo da Procuradoria Geral do Estado, código 0901:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPGE\r\n\r\n03-0029\r\n\r\nLCA 9926\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n2005/05\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 699811"
                    ],
                    "700501": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDULCE DE ALENCAR SOUZA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0187471-8. Proc. nº E-03/810999/2007.\r\n\r\nENEDINA PIRES DE MENEZES, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0241114-8. Proc. nº E-03/5410489/2007.\r\n\r\nGILSELI DA SILVA RAMOS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0168179-0. Proc. nº E-03/811522/2005.\r\n\r\nLÚCIA MENEZES FIGUEIRA DE MELLO BATISTA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0666978-2. Proc. nº E-03/40801/1996.\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA SANTOS, Servente I, matrícula 0144006-4. Proc. nº E-03/10003493/2007.\r\n\r\nDULCICLEA NEVES VIANNA, Servente I, matrícula 0205948-3. Proc. nº E-03/11301529/2007.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Merendeira I, matrícula 0155313-0. Proc. nº E-03/10300788/2007.\r\n\r\nWALDEA COELHO DE ALMEIDA, Servente I, matrícula 0163480-7. Proc. nº E-03/10103199/2006.\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA WILMA RODRIGUES DE AMORIM, Nutricionista A, matrícula 0002071-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/606838/2007.\r\n\r\nAPOSENTA GENILDA DE SOUZA RIBEIRO, Merendeira - CIEP, matrícula 5013358-6, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/811915/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALICE DE JESUS SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0802729-4, com eficácia de 01/04/2008. Proc. nº E-08/601121/2008.\r\n\r\nZAIRA CARLOS DE OLIVEIRA, Trabalhador I, matrícula 0192919-9, com eficácia de 25/05/2008. Proc. nº E-03/11201651/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOANA FRANÇA, Auxiliar de Enfermagem A, com eficácia de 22/08/2007, matrícula 0258788-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222643/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALBINO ANTÔNIO CASTRO DE NOVAES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0197176-1. Proc. nº E-03/7131308/2007.\r\n\r\nANA LÚCIA SAMPAIO DUARTE, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0157675-0. Proc. nº E-03/4110341/2007.\r\n\r\nMARIA HELOÍSA PAIXÃO RAMOS, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0164948-2. Proc. nº E-03/202645/2007.\r\n\r\nMARIA REGINA VALENTE DE ALMEIDA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1162570-4. Proc. nº E-03/1410155/2004.\r\n\r\nROSÂNGELA BORGES GHETTI, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0169379-5. Proc. nº E-03/7410068/2006.\r\n\r\nDE 28/12/2007\r\n\r\n*APOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERREIRA, Merendeira - CIEP, com eficácia de 08/02/2007, matrícula 5004317-3, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11200110/A/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2008.\r\n\r\nDE 24/01/2008\r\n\r\n*APOSENTA SUELY XAVIER DE QUEIROZ, Merendeira - CIEP, com eficácia de 26/11/2007, matrícula 5007749-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/223610/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2008.\r\n\r\nDE 16/06/2008\r\n\r\n*APOSENTA ALAÍDE DE LUNA SILVA, Servente - CIEP, com eficácia de 09/04/2008, matrícula 5.010750-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221101/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2008.\r\n\r\nId: 700501"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "700374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Abono de Permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E01/318713/2008 - MARCIA REGINA NUNES DOS SANTOS, no valor de R$ 1.913,08.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/407156/2007 - ISABEL DOS SANTOS, no valor de R$ 8.510,00.\r\n\r\nProc. nºE14/14720/2007 - SARA ZAIDMAN, no valor de R$ 5.330,09.\r\n\r\nProc. nºE09/658/1714/2007 - ELIZETTE ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 275,02.\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença devido à retificação do nível de cargo em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E08/602955/2008 - YVONE PALMIER, no valor de R$ 75,20.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E09/000312/1714/2004 - MARIA DO CÉO LOPES DA SILVA, no valor de R$ 1.444,26.\r\n\r\nProc. nº E14/12641/2005 - MARIA DAS GRAÇAS FARIAS, no valor de R$ 409,47.\r\n\r\nProc. nº E09/000749/1714/2006 - ERISETTE FERREIRA NEVES E DEBORA CRISOSTOMO AYRES, no valor total de R$ 494,36.\r\n\r\nProc. nº E09/83687/4000/2006 - MONICA LUCIA REIS DE FREITAS, no valor de R$ 367,50.\r\n\r\nProc. nº E09/00738/1714/2007 - MARIA EDITH COUTO MENEZES, no valor de R$ 315,67.\r\n\r\nProc. nº E14/14565/2007 - CREUZA LUCIO RIBEIRO BERENGER, no valor de R$ 2.484,59.\r\n\r\nId: 700374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/319314/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A. no valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/315121/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 700400. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/313995/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de pensão, em favor de DANIELLE BARROS e MARIA JOSÉ COELHO BARROS, no valor total de R$ 41.330,50, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 700396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700351": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias e vinte e três dias do mês de outubro de 2008, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de todos os membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. A Ata da Reunião anterior, 37ª, já foi publicada no Diário Oficial. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Eleição 1º e 2º Secretários do CONAD, Item 2 - Apresentação do RIOPREVIDÊNCIA / Relatório de Governança, Item 3 - Autorização da operação do Espaço Leblon; Item 4 - Imóveis: posição e proposta de devolução, Item 5 - Posição dos Investimentos, Item 6 - Nova Sede: cronograma e planilha/expectativa de custos, Item 7 - Programa de Certificação Continuada / treinamento: posição atual, Item 8 - Ponto Digital, Item 9 - Plano Acolhimento / Plano de Mobilidade Interna; Item 10 - Política de segurança da informação, Item 11 - Estatísticas do site, Item 12 - Estratégia de Canais: situação atual e inauguração da primeira Agência Piloto (estatísticas), Item 13 - COMPREV; Item 14 - Pensão On-line, Item 15 - Informe de proposta sobre recadastramento, levando em consideração a data de aniversário do segurado, que será elaborada até o final do ano, Item 16 - Programa de Saneamento de Passivo Previdenciário (PRECATÓRIO, DEA e atualização de pensões), Item 17 Compliance / Estrutura e Plano Anual de Auditoria, Item 18 - Contratação de Auditoria Externa: situação atual, Item 19 - Código de Ética: ANDIMA e RIOPREVIDÊNCIA, Item 20 - Decreto / Regimento Interno / Código de Ética / Comitê de Ética / Novo Organograma, Item 21 - Unificação de Regimes: Lei nº 5.260/2008 e proposta de alteração (carta SPS), Item 22 - Estatísticas da Diretoria Jurídica. Passando-se a discussão da pauta: Item 1: O Conselho elegeu como 1ª Secretária a Representante efetiva dos Segurados do Executivo, Dra. Francisca Rodrigues Talarico e como 2º Secretário o Representante efetivo da ALERJ, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço. Item 2: o Diretor-Presidente do RIOPREVIDENCIA , Wilson Risolia Rodrigues, iniciou explanação sobre o Relatório de Governança Corporativa que apresenta dados quantitativos de atendimento aos segurados, mídia, financeiros e jurídicos, correspondentes aos setores componentes da estrutura da entidade. Destacou os novos canais de atendimentos disponibilizados aos segurados e beneficiários e informou que determinados atendimentos direcionados a canais como Ouvidoria, SAC e Atendimento na Presidente Vargas, estão sendo diluídos em outros canais: postos avançados e chats o que reduziu em 40% o atendimento presencial. O Dr. Wilson Risolia aproveitou para comentar sobre a reunião do CONAPREV, em que foi abordada a questão do casamento entre homens mais velhos e mulheres mais jovens, o que causa desequilíbrio entre a arrecadação e a concessão de benefícios, tendo em vista que o tempo de recebimento das pensões se prolonga. A Dra. Francisca Talarico se manifestou quanto a outro problema para o RIOPREVIDÊNCIA: sobre pensão dos Militares, uma vez que os mesmos não contribuem sobre a base que deveriam, questão que causa impacto político e social entre o Estado e os Militares, PM´s e Bombeiros. Segundo o Dr. Rodrigo Lourenço essa Lei dos Militares teve interferência direta da Legislação Federal, oriunda do Governo Militar. O Dr. Sérgio Ruy informou que estão sendo feitos estudos nesse sentido, e por ser uma agenda operacional muito complicada, presume-se que esse assunto será resolvido em médio prazo. Item 3: Após explanação do Diretor de Investimentos quanto ao estudo de viabilidade econômica e financeira e à aprovação pela Procuradoria Geral do Estado, o CONAD, por maioria, autorizou a realização da operação do Espaço Leblon, nos termos do P.A. n° E-01/319106/2008, com abstenção do Representante do Ministério Público. Item 4: O Diretor de Investimentos apresentou a posição dos imóveis, mostrando que a maior parte se encontra com problemas de ocupação irregular ou inadimplência. Informou, ainda, que os imóveis vieram para o RIOPREVIDÊNCIA já nessa situação, oriundos do Estado. Diversas medidas foram adotadas, especialmente: (i) ações judiciais para retomada dos imóveis, (ii) inscrição em dívida ativa de débitos decorrentes das ocupações, (iii) devolução ao Estado de imóveis que não geram renda ao Fundo ou que têm ocupação com finalidade social ou cultural, (iv) licitação para contratação de empresa para avaliar os imóveis e, posteriormente, providenciar a venda dos mesmos. Após, o CONAD aprovou a devolução ao Estado, tornando sem efeito o ato de inventário dos imóveis listados no Anexo I e a venda, quando cumpridos os pressupostos legais, dos imóveis listados no anexo II. Item 5: O Diretor de Investimentos apresentou a estratégia e a gestão dos Investimentos do Fundo. Com relação à estratégia, foram apresentados o Plano Anual de Investimentos e a estrutura de funcionamento do Comitê de Investimentos. Com relação à gestão foi enfatizada a transparência (todas as informações estão disponibilizadas na internet) e a segurança dos procedimentos, com a criação de uma estrutura de gestão de riscos, alçada coletiva (Comitê de Investimentos e DIREX) e manualização dos procedimentos. Tomando a palavra o Diretor-Presidente passou aos informes: Item 6: Nova Sede/ cronograma e planilha/expectativa de custos: Foi apresentado aos membros o Relatório da mudança do RIOPREVIDÊNCIA para o 3º e 4º andares da Rua da Quitanda, assim como, a planilha das futuras instalações no 1º e 2º andares e custos da Agência Icaraí. Item 7: Foi apresentado o Programa de Qualificação Profissional e Formação Continuada, que o RIOPREVIDÊNCIA vem desenvolvendo, com o objetivo de qualificar os seus Servidores, com formação e habilidade que se alinhem ao perfil da Autarquia. Os cursos são desenvolvidos internamente e através de parcerias com entidade estaduais. Item 8: Informe Ponto Digital - Foi esclarecido aos Conselheiros, que o Sistema de Controle de Ponto deverá permitir o registro eletrônico do ponto de pessoas, baseado em dados biométricos ou codificados no cartão de identificação do usuário (cartão de acesso) e nas informações constantes na base de dados. O sistema é composto por 6 unidades coletoras de dados (uma por andar (4) no prédio da sede do RIOPREVIDÊNCIA e duas na Agência Central), além de software específico.Tem como objetivo acompanhar, de forma sistêmica, a freqüência dos servidores, que servirá de insumo para o sistema de RH do RIOPREVIDÊNCIA, sua implantação está prevista para 22/12/2008. Item9: Plano de Acolhimento/Plano de Mobilidade Interna - A proposta do Plano de Acolhimento é a de apresentar o RIOPREVIDÊNCIA, compreendendo sua visão, missão e estrutura aos novos servidores, estagiários e prestadores FIA/FAETEC. O plano é dividido em dois: sendo um direcionado aos servidores e o outro aos estagiários e prestadores de serviço. Foi definido também o Plano de Mobilidade Interna, que é uma nova forma de provimento de vagas dentro do RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio de processo seletivo. A Diretoria/Gerência que necessitar prover uma vaga de seu quadro solicita à Coordenação de Recursos Humanos - CRH que seja feito um processo seletivo interno com bases nas atribuições da área e no perfil necessário para exercer a função. Item 10: Política de Segurança da Informação: O Dr. Wilson Risolia ressaltou a importância de formalizar as práticas de segurança da informação de forma a garantir a integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados e informações transmitidas no âmbito da Autarquia, fatores esses essenciais ao cumprimento de sua missão institucional. O Diretor-Presidente informou ainda que a mesma foi aprovada pela Diretoria em 28 de abril de 2008 e, que cabe a todos funcionários seu expresso compromisso através da assinatura do termo individual de responsabilidade. Item 11: Estatísticas do SITE: Foi informado o quantitativo de acesso ao site do RIOPREVIDÊNCIA no período de janeiro a setembro de 2008. O Dr. Risolia destacou que este canal teve 289.424 visitas que vieram de 34 países/territórios. Item12: Estratégia de Canais: A nova Agência Icaraí apresentou em 16 dias úteis de funcionamento uma média diária de 120 atendimentos, contra uma média anterior de 10 a 15 atendimentos diários em Niterói. Item 13: Informe COMPREV: Foi informado aos Conselheiros da dificuldade da operacionalização junto ao INSS para ativação dos requerimentos devido a constante instabilidade do sistema gerido pela DATAPREV. O RIOPREVIDÊNCIA já solicitou ao Ministério da Previdência Social intervenção visando a normalização dessa situação. Item 14: Pensão On-line: O Dr. Wilson Risolia destacou ainda a concessão de pensão em tempo real, com no máximo 30 minutos de espera, se a documentação do requerente estiver em dia, uma questão que levava meses ou até anos para ser resolvida. Item 15: Informe Recadastramento: o Diretor de Seguridade ressaltou a importância de ser realizado a partir do primeiro semestre do próximo ano, recadastramento periódico na data do aniversário dos pensionistas para regularização da base cadastral. O Secretário de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy, informou que o recadastramento já é objeto de estudo por aquela Secretaria. Item 16: Programa de repactuação e passivo previdenciário (PRECATÓRIO DEA e atualização de pensões): Foi apresentada aos Conselheiros, a proposta de trabalho que consiste em um Termo de Ajuste de Contas, Extinção e Prevenção de Litígios Judiciais, a ser celebrado entre o RIOPREVIDÊNCIA e o pensionista, visando reajustar a pensão e parcelar as importâncias correspondentes aos atrasados da atualização do benefício, respeitando o prazo prescricional, direcionado as pensionistas e ex-pensionistas de segurado (falecido antes da Emenda Constitucional nº 41/2003). Item 17: Compliance / Estrutura e Plano Anual de Auditoria: Foi apresentada aos Conselheiros a nova estrutura de Controle Interno e Auditoria, assim como a Metodologia e abrangência dos trabalhos a serem executados. Item 18: Contratação de Auditoria Externa: Foi informado aos Conselheiros que após meses de tramitação de processo administrativo que envolveu pesquisas de preço, pareceres da Auditoria Geral do Estado, bem como análise do Egrégio Tribunal de Contas, ficou marcado para o dia 24 de novembro de 2008, às 11h, a licitação na modalidade tomada de preço para a contratação de serviços técnicos de auditoria nas contas do Fundo. Item 19: Código de Ética: ANDIMA e RIOPREVIDÊNCIA: Dr. Wilson Risolia falou sobre adesão ao Código de Ética da ANDIMA, que é voltado para o mercado. É um selo de qualidade - coloca o RIOPREVIDÊNCIA dentro das melhores práticas do mercado. O Código foca nas negociações com títulos. A ANDIMA é um carimbo de confiabilidade no mercado. Item 20: Decreto / Regimento Interno / Código de Ética / Comitê de Ética / Novo Organograma: O Diretor Jurídico esclareceu que estão sendo finalizados à luz da Lei nº 5.260/2008 e que serão submetidos à DIREX e posteriormente encaminhados à Casa Civil. Item 21: Foi informado ao CONAD a notificação de irregularidade do MPS relativa à Lei nº 5.260/2008. O Representante da ALERJ, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, questionou o texto do item 1, onde consta que os arts 10, parágrafo único, 26, parágrafo único, 28 e 35 da Lei Estadual nº 5.260/2008, contrariam o art. 16, § 3º da Portaria MPAS nº 4.992/1999, no que o CONAD por unanimidade resolveu questionar. Embora não seja matéria do fórum do Conselho, o mesmo solicitará ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício ao MPS quanto à aplicabilidade das citadas Portarias às Leis Estaduais, uma vez que afeta a obtenção/manutenção do CRP. Item 22: Estatísticas da Diretoria Jurídica: O Diretor Jurídico explanou sobre os números/comparativos das decisões judiciais cumpridas (revisão de pensão) com comunicação ao judicial, bem como dados de processos de licitações, contratos, pareces e pedidos de certidão \r\n\r\nAssuntos Gerais: A Dra. Francisca Talarico sugeriu que o Regimento Interno do CONAD fosse revisto, assim como o do CONFIS, além da necessidade de que seja observada qualificação específica dos servidores para integrarem o referido Conselho, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria Dra. Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nRégis Velasco Fichtner Pereira\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMarcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nHelena Goldenzon Bekhor\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nQuebra Ronaldo de Medeiros e Albuquerque\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nCarolina Durão Miranda\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMauro da Silva Thomaz\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\n\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 700351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de despesas de exercícios anteriores, constantes dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/712460/2005 - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 9,84.\r\n\r\nProc. nº E-01/700559/2006 - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 5,52.\r\n\r\nProc. nº E-01/701288/2006 - ÁGUAS DO PARAIBA S/A., no valor de R$ 752,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/701609/2006 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 9.417,88.\r\n\r\nProc nº E-01/700779/2007 - VIVO S/A., no valor de R$ 69,05.\r\n\r\nProc. nº E-01/701320/2007 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 5.384,01. \r\n\r\nProc. nº E-01/701321/2007 - ÁGUAS DO PARAIBA S/A., no valor de R$ 1.605,27.\r\n\r\nProc. nº E-01/701323/2007 - AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 4.619,69.\r\n\r\nProc. nºE-01/315405/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 5.970,32.\r\n\r\nProc. nº E-01/315406/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 245,62. \r\n\r\nId: 700392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/715173/1999 - NILSA CAMARINHA ROLIM - DEFIRO o pedido formulado por Antônio Rivadavia Sobreiro Rolim, inscrição nº 63/078933-A.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/2892/2004 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 745/2008, expedida em 23.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a VERA LUCIA CAMARGO AMARANTE.\r\n\r\nProc. nº E-01/714984/1997 - RACHEL CASTELO BRANCO PATINO - DEFIRO o pedido formulado por Rodrigo Castelo Branco Patino, inscrição nº 37/069691-C.\r\n\r\nProc. nº E-01/719682/1997 - MOACYR RODRIGUES DO CARMO - DEFIRO o pedido formulado por Adriane Rodrigues do Carmo, inscrição nº 35/073633-B.\r\n\r\nProc. nº E-01/712268/2006 - VICTOR SOARES PAVÃO - DEFIRO o pedido formulado por Izamar Soares Pavão, inscrição 35/020069-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/132167/2008 - REGINA ADAME REBELLO - DEFIRO o pedido formulado por Regina Adame Rebello, inscrição 43/094591-A.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/51184/2008 - CELDA CAMPOS CERNICCHIARO.\r\n\r\nProc. nº E-01/55317/08 - MARILIA CARVALHO DE FREITAS.\r\n\r\nProc. nº E-08/600690/2008 - MARIA LINDALVA PEDROSA FREITAS.\r\n\r\nProc. nº E-12/661075/2008 - FRANLLY NOGUEIRA DA GAMA FERNANDES.\r\n\r\nProc. nº E-12/661040/2008 - JUAREZ DIOGO DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº E-17/000481/2008 - JORGE GONÇALVES SANT'ANNA.\r\n\r\nProc. nº E-18/450381/2008 - NELSON CAVALCANTE POVA.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/811919/2003 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 587/2008 expedida em 21.07.2008 pela Secretaria de Estado de Educação, referente à VERA LUCIA ROCHA SAMPAIO. Tornando sem efeito o despacho datado de 18.03.2004, publicado no D.O. de 23.03.2008, que homologou a Certidão nº 112/2004 da ex-servidora em apreço. \r\n\r\nId: 700421. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. n° E-10/135941/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 02/2007, expedida em 24.10.2008, pelo Departamento de Transportes Rodoviários, referente a JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. n° ALERJ/10693/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 35/2008, expedida em 02.10.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a JORGE LUIZ VIEIRA.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. n° CGJ/194202/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 87/2008, expedida em 15.09.2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a ADRIANA DA SILVA RIBEIRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. n° TJ/237445/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 10/DGPES/DEAPS/DICAD/2008, expedida em 22.10.2008, pelo Tribunal de Justiça, referente a PEDRO LUIS AMANCIO CASTILHOS.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. n° E-01/55840/2007 - LUCIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA GUILHERME. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/701470/1999 - ZELINA FERREIRA DE AZEREDO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/306514/2008 - MATILDE BARRETO GUEDES. INDEFIRO o pedido formulado por NARCIZO BARRETO GUEDES.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10003585/2004 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002262/2006 - ROSA CARDOSO RIBEIRO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº ALERJ/11114/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 57/2008, expedida em 04.11.2008, pela Assembléia Legislativa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, referente a LIDIA MARIA DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº TCE/304717-8/2008 - EMMANUEL ALEXANDER BALTZ. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº TCE/304718-2/2008 - MARIA FERNANDA COSTA RODRIGUES PAES. AUTORIZO a restituição\r\n\r\nProc. nº E-03/810363/2002 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 686/2008, expedida em 25/08/2008 pela Secretaria de Estado de Educação, referente a REGINA CELI DAS DORES. Tornando sem efeito o despacho de 22.12.2004, publicado no D.O. de 30.12.2004, que homologou a Certidão nº 957/2004 da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/008999/2006 - JOSÉ DANIEL BIULCHI DA SILVA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 700434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302081-3/2008 - ALEXANDRE MAIA DO CARMO. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302083-1/2008 - MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA .\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302332-0/2008 - CAROLINA DURÃO MIRANDA. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303302-2/2008 - DENISE CORREA DE MATTOS BARROSO.\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303660-2/2008 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303684-8/2008 - RICHARD CRAWFORD.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303687-0/2008 - ANDRÉ LUIS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/ 303692-5/2008 - JORGE LUIZ DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303699-3/2008 - CARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303713-5/2008 - LUÍS CARLOS MARTINO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303724-4/2008 - ANNA PAULA CYMERMAN.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303798-5/2008 - WALTER FLAVIO TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303805-4/2008 - RICARDO VELLOSO AZEVEDO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303946-4/2008 - CRISTIANA CARVALHO SAIEG.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304598-0/2008 - JOSÉ BARRETO DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303949-6/2008 - MARCELO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304037-6/2008 - CELINA DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303444-6/2008 - FERNANDO ANTONIO MENAS PINTO DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303797-1/2008 - JORGE MANACE MARTINS CORREA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303796-7/2008 - NELSON CERQUEIRA CARVALHO FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303543-8/2008 - ANA LUCIA MARINS DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303562-4/2008 - EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303187-0/2008 - PAULO CESAR MENEZES LOPES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303214-9/2008 - CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303340-4/2008 - LUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303476-9/2008 - GEISE DE FIQUEIREDO PORTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303431-9/2008 - MANUEL TRIGO FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302424-9/2008 - JOÃO LUIZ FRAGA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303412-3/2008 - GARDENIA DE ANDRADE COSTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304810-6/2008 - MARISA DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303128-4/2008 - ROSANE SIL MIRANDA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303226-2/2008 - PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303296-7/2008 - MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303230-3/2008 - ROBERTO ANTONIO VERTOVA POUSTKA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303317-7/2008 - LELIO MARTINS DA COSTA FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303365-4/2008 - JERONIMO RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303420-0/2008 - IRURÁ MARINO VIANNA FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303393-1/2008 - GEANE DE FIQUEIREDO PORTO FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303501-0/2008 - JOSÉ ROBERTO PEREIRA MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303447-8/2008 - MONICA DE CARVALHO MARCOLINO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303446-4/2008 - ROBERTO CUSSA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303445-0/2008 - ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303426-4/2008 - ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304679-0/2008 - RUDSON LAMBLET PEREIRA\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304931-6/2008 - MARCELO CAMPOS DE ABREU.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303457-3/2008 - LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303456-9/2008 - ELAINE FARIA DE MELO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303785-8/2008 - GERSON LIMA LEAL.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303780-8/2008 - CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303779-9/2008 - GISELE CARVALHO SAIEG.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304637-2/2008 - FATIMA CAPELA DA CRUZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303676-1/2008 - JANERSON DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303590-1/2008 - EDNILSON MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303471-9/2008 - GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303452-3/2008 - GINO NOVIS CARDOZO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304716-4/2008 - BRUNO GUIMARAES GOMES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303772-1/2008 - MANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303646-6/2008 - FLAVIO ALBERTO NEVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/ 303366-8/2008 - GIL BARBOSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303410-5/2008 - MARCOS DANTON DA SILVA FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303411-9/2008 - GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304975-2/2008 - CLAUDIA REGINA PIRES DE MELLO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304971-6/2008 - MÁRCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA.\r\n\r\nId: 700437. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "700074": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*APOSENTA HELIO LUIZ LOPES DA SILVA, Contador “C”, matrícula 0.819.475-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219, do Decreto n° 2479/79, com validade a contar de 15/10/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2008.\r\n\r\nId: 700074"
                    ],
                    "700049": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nREMOVE WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.594-7, da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, em razão de sua readaptação, por 04 (quatro) anos a serviços internos próximo à residência, conforme consta do processo nº E-04/015.421/2008.\r\n\r\nId: 700049"
                    ],
                    "700244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/013097/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 064/2008, iniciada na Sessão Pública de 26/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 217015, onde em 03/12/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante INTERMIX COMÉRCIO E MONTAGENS ELETRO ELETRÔNICAS LTDA., pelo valor total de R$ 325.100,00 (trezentos e vinte e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nId: 700244"
                    ],
                    "699769": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nREMOVE Maria José Bueno de Oliveira, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.191.555-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier, para o Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a contar de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 699769"
                    ],
                    "699812": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.12.2008\r\n\r\nREMOVE Carlos Augusto de Oliveira Pinto, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.589-7, da IFE 00.03 - Energia Elétrica e Telecomunicações para PCI 99.12 - Inhangapi a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 699812"
                    ],
                    "699829": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 01.12.2008, IRAJÁ BARBOSA SALDANHA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.199.584-4, da Divisão de Arquivo para a Divisão de Protocolo, ambas integrantes do Departamento de Serviços, da Coordenadoria de Apoio Logístico.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 01.12.2008, KELE DA SILVEIRA MOTTA, Secretário II, símbolo DAI-5, matrícula 0.936.903-4, da Divisão de Protocolo, do Departamento de Serviços, para Divisão de Controle de Contratos, do Departamento de Suprimentos, todos integrantes da Coordenadoria de Apoio Logístico.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 01.12.2008, BRUNO DA SILVA MACHADO, matrícula 4.905.248-3, do Gabinete da Coordenadoria de Apoio Logístico para a Divisão de Preparo de Licitações e Levantamento de Preços, do Departamento de Suprimentos.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 01.12.2008, JAIRO REZENDE DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.191.541-2, da Divisão de Arquivo para a Divisão de Protocolo, ambas integrantes do Departamento de Serviços, da Coordenadoria de Apoio Logístico.\r\n\r\nId: 699829"
                    ],
                    "700133": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de dezembro de 2008, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 23.352/30.568 e 23.649/30.535 - Processos nºs E-34/145.244/2005 e E-34/145.811/2005 - Recorrente: PORTO BELLO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 700133"
                    ],
                    "700333": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.178 (504.630) - Processo nº E-04/597.943/1992 - Inscrição Estadual Nº: 81.522.421. - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: CONFEITARIA RIO JOCKEY LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não conheço o Recurso de Ofício face à perda de seu objeto, cancelando-se o Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo em causa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 700333"
                    ],
                    "700334": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.382 (26.667) - Processo nº E04/608.496/1994 - Inscrição Estadual nº: 99.199.040. - Recorrente: DENSISCAN DENSITOMETRIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SUL FLUMINENTE LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso em decorrência da perda de objeto em face à Resolução SEFAZ 006/2007, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.598. - EMENTA: icms - iMportação de bem por não contribuinte do imposto. Como consignado pela Fazenda Estadual em seu parecer de fls. 61/63, a Resolução SEFAZ nº 006/2007 cancelou os autos de infração lavrados antes da Emenda Constitucional nº 33/01 para exigir ICMS nas operações de importação de bens realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Estando o Auto de Infração cancelado, não se conhece este Recurso Voluntário face à perda de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 700334"
                    ],
                    "700335": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.169 (505.149). - Processo nº E34/059.116/2006 - Inscrição Estadual nº 75.868.693. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PEGASUS TELECOM S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.168 (504.988). - Processo nº E34/113.469/2004 - Inscrição Estadual nº 85.798.340. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.148. - Processo nº E04/130.306/2007 - Inscrição Estadual nº 77.061.207. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO DE GASOLINA BINHO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.622 (505.021). - Processo nº E04/176.026/2008 - Inscrição Estadual nº 82.796.126. - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA-Interessada: MÁRCIO G NOGUEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 31.378 (26.431) e 31.379 (26.432). - Processos nºs E04/118.364/2007 e E04/118.365/2007 - Inscrição Estadual nº 85.838.954. - Recorrente: MAB-NORTE MODAS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.606 e 7.607. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - DEIXAR DE EMITIR o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO SER Nº 223/2005 - POSSIBILIDADE. O contribuinte usuário de ECF pode deixar de emitir o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF, desde que observe as determinações contidas na Resolução SER nº 223/2005. No caso dos autos, a recorrente comprovou que procedeu em conformidade com o disposto pela citada Resolução, infirmando o lançamento sub censura. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 700335"
                    ],
                    "700336": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.719 (26.276). - Processo nº E04/799.749/1995. - Inscrição Estadual nº 81.464.529. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.608. - EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Não implica crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, ex vi do disposto pelo art. 36, inciso II, da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.716 (26.749). - Processo nº E34/171.240/2004. - Inscrição Estadual nº 77.314.180. - Recorrente: AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.609. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, do Livro IV, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.765 (25.506). - Processo nº E04/095.593/2002. - Inscrição Estadual nº 77.323.589. - Recorrente: LEDAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.610. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RECOLHIDO. Com o advento do inciso VII do art. 8º da Lei nº 3342/99, sendo fabricante de refrescos incluídos no regime de substituição tributária, e ter deixado de recolher o imposto devido na forma do regime normal de apuração (até então estava inscrita no regime simplificado de apuração), infringindo assim, dispositivo no art. 2º, inc. I, art. 3º, inc. I e art. 33 § 1º da Lei nº 2657/96, c/c o art. 8º inc. VII, da Lei nº 3342/99, esta sujeito à autuação e a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inc. VI da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.766 (25.410). - Processo nº E34/131.226/2005. - Inscrição Estadual nº 81.606.285. - Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.611. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ULTRAPASSAR O PRAZO REGULAMENTAR DE INTIMAÇÕES. Não há como prosperar tende em vista que a atividade de lançamento é uma atividade administrativa vinculada, não podendo a autoridade fiscal, após constatar a infração cometida pelo contribuinte deixar de lavrar o auto de infração, sob pena de incorrer em falta grave funcional. Com efeito, se é verdade que de que a soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta dias) dias, não é menos verdade que o § 2º do art. 218 do CTE também deixa claro que salvo casos excepcionais, a critério da autoridade competente, o que se leva a concluir que in casu efetivamente houve uma situação excepcional motivadora da extrapolação do referido prazo. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o ICMS na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 31, § 2º, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 19/1991 e art. 3º, inciso I, do Livro XVII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 700336"
                    ],
                    "700337": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.384 (505.147) - Processo nº E04/096.459/1992. - Inscrição Estadual nº 83.703.008. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NOVA ESPERANÇA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.181 (504.984). - Processo nº E04/111.136/2001. - Inscrição Estadual nº 82.331.956. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BASF S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 31.176 (504.994) e 31.166 (505.301). - Processos nºs E34/136.512/2006 e E34/136.514/2006. - Inscrição Estadual nº 86.061.139. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.614 e 7.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.193 (505.195). - Processo nº E04/306.399/2007. - Inscrição Estadual nº 77.120.394. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BERTIN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.720 (26.004). - Processo nº E34/149.413/2007. - Inscrição Estadual nº 77.842.616. - Recorrente: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.617. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 47, inciso II, e 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996, e arts. 2º e 82, inciso I, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.082 (26.143). - Processo nº E04/648.633/1995. - Inscrição Estadual nº 81.880.576. - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.618. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Quando quaisquer valores transferíveis às concessionárias não tiverem sido incluídos na base de cálculo da retenção pelo contribuinte substituto, em operações com veículos novos, o contribuinte substituído é obrigado a recolher o imposto correspondente, na qualidade de responsável. Ficou comprovado nos autos que a recorrente assim não procedeu, sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1°, 2°, inciso I, 24, 27 e 39 da Lei nº 1.423/1989, Convênios ICMS nºs 132/1992 e 44/1994, e Resolução nº 2.284/1993. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 700337"
                    ],
                    "700432": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2008, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.982 (antigo 26.259)/ RV - Processo nº E-04/146.769/1992 - Recorrente: WORTHINGTON DO BRASIL & CIA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.388 (antigo 26.055)/ RV - Processo nº E-34/139.335/2006 - Recorrente: MEMOIRES ANTIGUIDADES - OBJETOS DE ARTE E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.978 / RO - Processo nº E-04/547.893/1994 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: SENEGRALL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.003 (antigo 26.331)/ RV - Processo nº E-04/157.666/2002 - Recorrente: REDE MANAUS COM. DE PNEUS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.999 (antigo 26.725)/ RV - Processo nº E-04/142.215/2000 - Recorrente: VITI VINÍCOLA CERESER S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 700432"
                    ],
                    "698867": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 32.372 “EX-OFFICIO” (antigo 504.969) - Processo nº E04/422.225/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS MELLO E FILHOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.642 (antigo 25.093) - Processo nº E34/067.315/2005 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.356 “EX-OFFICIO” (antigo 505.170) - Processo nº E34/146.817/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEVA-OROCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr.ª Maria Luiza Faveret C. Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.355 “EX-OFFICIO” (antigo 505.158) - Processo nº E04/233.137/1993 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GEFCO GENERAL FOOD COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Maria Luiza Faveret C. Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.277 “EX-OFFICIO” (antigo 18.821) - Processo nº. E34/897.225/1999 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 698867\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/12/2008"
                    ],
                    "699796": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.194/501.188 - Processo nº E-04/184.947/1998 - Inscrição Estadual nº 85.869.213 - Auto de Infração nº 01.067.228-5 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: ON TV LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, a Câmara deliberou no sentido de serem efetuadas as correções cabíveis no acórdão nº 5.636, reeditando-se o mesmo como acórdão nº 5.636-A, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita-se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\n\r\nId: 699796"
                    ],
                    "699797": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.817/505.114 - Processo nº E-04/063.253/2007 - Recorrente: DÉCIMa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 699797"
                    ],
                    "699798": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.712/25.338 - Processo nº E-04/517.527/1998 - Recorrente: fem fábrica de estruturas metálicas s/a - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de existir prescrição intercorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração , nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento. - Acórdão nº 7.111 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Comprovados nos autos que houve o recolhimento do imposto supostamente devido, ainda que por estabelecimento diverso daquele que deveria tê-lo efetuado, há de se cancelar o lançamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Cabível aplicar, desde que prevista em lei, multa pelo procedimento equivocado do contribuinte, mas não se exigir o crédito tributário na forma pretendida. \r\n\r\nId: 699798"
                    ],
                    "699799": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.203 - Processo nº E-04/135.748/1992 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: hidrobom indústria e comércio s/a - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699799"
                    ],
                    "699800": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.084/505.389 - Processo nº E-04/213.046/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFR 35.01 - Nova Iguaçu - Interessada: JS BIELKIN ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.117 - EMENTA: ICMS - CANCELAMENTO DE A.I. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. A legislação autoriza a conclusão constante da decisão a quo, nos termos do art. 223, inciso I e seu parágrafo único do CTE, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução nº 42/2003. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699800"
                    ],
                    "699801": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.820/505.329 - Processo nº E-34/172.102/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMARILDO TOLEDO DA SILVA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699801"
                    ],
                    "699802": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.272 - Processo nº E-04/083.735/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699802"
                    ],
                    "699803": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.276 - Processo nº E-04/076.428/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PONTES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699803"
                    ],
                    "699807": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.085/900.234 e 31.086/900.235 - Processos nºs E-34/195.275/2006 e E-34/195.276/2006 - Recorrente: MAS SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 10.01 - Campos dos Goytacazes - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que foi pelo levantamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdãos nºs 7.122 e 7.123 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699807"
                    ],
                    "699804": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.267 - Processo nº E-04/083.770/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETTY VIBRANOVSKI - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699804"
                    ],
                    "699805": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.813/505.326 - Processo nº E-04/350.390/1995 - Recorrente: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: JOSÉ MARIA VALDEVINO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 699805"
                    ],
                    "699806": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.588/23.956 - Processo nº E-34/146.017/2004 - Recorrente: OPTIGLOBE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal objeto do Auto de Infração n° 03.167.176-1, nos termos do voto do Relator- Acórdão nº 7.128 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA DO AGENTE. DISPENSA LEGAL. Conforme disposto no parágrafo único do art. 221 do CTE, prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico. Preliminar de nulidade do lançamento que se rejeita. OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RECOLHIMENTO. CREDITAMENTO. Não cabe confirmar o lançamento que se limita a exigir recolhimento do imposto informado em notas fiscais emitidas para devolver o que originalmente tinha sido recebido como locação ou demonstração, estando comprovada a inexistência de creditamento relacionado a tais entradas. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\n\r\nId: 699806"
                    ],
                    "700163": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.515 (25.895) - Processo nº. E-04/608.318/1996 - Recorrente: NOVA AMÉRICA LTDA - Recorrida: OITAVA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 33.084 (25.700), 33.085 (25.701) e 33.086 (25.702) - Processos nsº E-34/077.933/2006, E-34/077.935/2006 e E-34/077.937/2006 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.896 (26.467) - Processo nº E-04/078.069/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nsº 31.396 (26.290), 31.397 (26.291), 31.398 (26.292) e 31.399 (26.293) - Processos nsº E-04/077.495/2007, E-04/077.496/2007, E-04/077.497/2007 e E-04/077.498/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 700163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "700075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nRECONHECEMOS A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a auxílio doença, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-11/000451/2007 - CHRISTINA MARIA LIMA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 302,00.\r\n\r\nProc. nº E-11/000664/2007 - THEREZINHA CABRAL GONÇALVES GOMES, no valor de R$ 302,00.\r\n\r\nRECONHECEMOS A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de triênio, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-01/600946/2000 - IVANY DE MORAES MELO, no valor de R$ 300,31.\r\n\r\nId: 700075"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700684": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/50008/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à conta do PT 2232.2312200024.035 e CD 3390.39-02, com base no art. 24, inciso VIII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 700684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700640": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.584/2008 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2008, objeto do processo nº E-11/50.584/2008. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 700640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700639": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.584/2008 - Programa de Trabalho: 2232.231.2200024.309, Códigos de Despesa: 3390.39-18, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 010/2008, às fls. 214/216, adjudico a empresa CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, o lote no valor total de R$ 225.200,00 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 700639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/158.491-1. EMPRESA: LAMARTINES 45 COMÉRCIO DE GAZ LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/188.416-8. EMPRESA: TOTAL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/196.025-5. EMPRESA: ITANHANGA VIDA CONFECÇÕES LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 700641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-35/22.815/2005 - Autorizo a despesa no valor de R$ 604.800,12 (seiscentos e quatro mil oitocentos reais e doze centavos), em favor da empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, com base no art. 82, § 1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o inciso II, alínea “a” do art. 23 da Lei nº 8666/93, P.T. nº 2233.22.122.00024.308, ND 3390.39.00, Fonte 13, para pagamento referente a prestação de serviço de fornecimento de Cartões-alimentação.\r\n\r\nId: 700145. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12. 2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.756/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 048/2008, na modalidade de Tomada de Preços ALC/DOP nº 23/2008, realizada em 28 de novembro de 2008, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, à firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.496.094,04.\r\n\r\nId: 700454. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE MULTA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR TÉCNICO \r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/826.723/2006 - ALBERTO M. J. J. M. G. R. D. DE ORLEANS E BRAGANÇA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/852.277/2006 - TECLA ASSESSORIA CONTABIL LTDA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/859.995/2006 - RICARDO VIEIRA DE MATOS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/862.089/2006 - LUCIO GOMES DE AGUIAR. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/801.216/2007 - LUIZ EDUARDO DE ABREU ATHAYDE. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/801.700/2007 - ELIO DO BEM BAPTISTA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.254/2007 - ARIEL FADANELI PANDINI. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/332.727/2007 - JORGE DO REGO BARROS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/337.250/2007 - LUIZ FERNANDO C. PINTO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/343.871/2007 - MARIA EMILIA RIBEIRO SOARES COUTINHO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nId: 699887. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "700470": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/946/1704/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2008.\r\n\r\nId: 700470"
                    ],
                    "700227": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2008 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0445/1500/2008 \r\n\r\nOnde se lê:...lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,10 e 12...\r\n\r\nLeia-se:...lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,10,12 e 13...\r\n\r\nOnde se lê:...R$ 4.323,00 (quatro mil e trezentos e vinte e três reais) referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2008.\r\n\r\nLeia-se:...R$ 4.323,00 (quatro mil e trezentos e vinte e três reais) e R$ 6.242,40 (seis mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2008.\r\n\r\nId: 700227"
                    ],
                    "700028": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/15009/1079/2008 - Marcos André da Cruz Silva, matr. nº 888.797-8 - período base: 04/02/2002 a 02/02/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/12960/1033/2007 - Samuel José da Silva Almeida, matr. nº 261.522-7 - período base: 18/02/1997 a 15/02/2007 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/45451/1082/2004 - Marcos André da Cruz Silva, matr. nº 888.797-8 - 330 dias a Secretaria de Estado de Educação. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/45451/1082/2004 - Marcos André da Cruz Silva, matr. nº 888.797-8 - Torna sem efeito 378 dias referente ao despacho de 23.12.2004, publicado no D.O. de 04.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-09/18176/1034/2002 - Samuel José da Silva Almeida, matr. nº 261.522-7 - Torna sem efeito o despacho de 28.05.2002, publicado no D.O. de 16.07.2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/12960/1033/2007 - Samuel José da Silva Almeida, matr. nº 261.522-7 - Torna sem efeito o despacho de 10.04.2007, publicado no D.O. de 16.04.2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/30832/1026/2008 \r\n\r\nOnde se lê: 804 dias\r\n\r\nLeia-se: 3.408 dias \r\n\r\nId: 700028"
                    ],
                    "700012": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/038/1502/2008 - Alexandre Dias Pinto, matr. nº 266.178-3 - período base: 06/08/2002 a 02/10/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/009393/1404/2008 - Denise Santos da Costa, matr. nº 836.190-9 - período base: 27/10/2003 a 24/10/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3003/118/208 - Emilio Aurélio Palotti Trinxet, matr. nº 177.293-8 - período base: 21/01/99 a 18/01/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/056215//1020/2008 - Gilberto Francisco Lessa, matr. nº 178.692-0 - período base: 16/08/2000 a 14/08/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5043/1052/2008 - Ivan Tavares da Silva, matr. nº 266.439-9 - períodos base: 03/01/89 a 01/01/94 e de 01/08/99 a 28/09/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3003/118/208 - José Luiz Fontanella, matr. nº 261.391-7 - período base: 12/03/2002 a 10/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/440/1228/2008 - João Batista Pereira da Silva, matr. nº 264.161-1 - período base: 18/09/97 a 16/09/2002 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/53064/1024/2008 - Marcos Ilídio D'Araujo Iglesias, matr. nº 269.944-5 - períodos base: 24/03/98 a 22/03/2003 e de 23/03/2003 a 20/03/2008 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 700012"
                    ],
                    "700057": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/2224/2518-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de BRUNO MARTINS DE HOLANDA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput, do Art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2225/2518-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput, do Art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nQuebra *Processo nº E-09/0922/2610-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de NELSON DOS SANTOS CUSTÓDIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput, do Art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1542/2559-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de FABIO GARCIA DA CUNHA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput, do Art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0020/2538-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de CLAUDIO ALVES DA SILVA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput, do Art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 03.12.2008. \r\n\r\nId: 700057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700314": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:AGOSTO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n169\r\n\r\n118\r\n\r\n49\r\n\r\n94\r\n\r\n430\r\n\r\n2,61\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n0,11\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n112\r\n\r\n77\r\n\r\n33\r\n\r\n111\r\n\r\n333\r\n\r\n2,02\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2198\r\n\r\n1517\r\n\r\n649\r\n\r\n1721\r\n\r\n6085\r\n\r\n36,93\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\n0,73\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n201\r\n\r\n1,22\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n103\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n79\r\n\r\n255\r\n\r\n1,55\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1548\r\n\r\n579\r\n\r\n343\r\n\r\n822\r\n\r\n3292\r\n\r\n19,98\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n43\r\n\r\n0,26\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n0,05\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n185\r\n\r\n57\r\n\r\n70\r\n\r\n67\r\n\r\n379\r\n\r\n2,30\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n56\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n125\r\n\r\n0,76\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1521\r\n\r\n474\r\n\r\n228\r\n\r\n110\r\n\r\n2333\r\n\r\n14,16\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n86\r\n\r\n0,52\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3458\r\n\r\n1020\r\n\r\n847\r\n\r\n277\r\n\r\n5602\r\n\r\n34,00\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n383\r\n\r\n83\r\n\r\n135\r\n\r\n29\r\n\r\n630\r\n\r\n3,82\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n0,05\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n464\r\n\r\n148\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n717\r\n\r\n4,35\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n0,10\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n912\r\n\r\n311\r\n\r\n350\r\n\r\n321\r\n\r\n1894\r\n\r\n11,50\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n121\r\n\r\n0,73\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1138\r\n\r\n317\r\n\r\n192\r\n\r\n365\r\n\r\n2012\r\n\r\n12,21\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n220\r\n\r\n80\r\n\r\n34\r\n\r\n387\r\n\r\n721\r\n\r\n4,38\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n243\r\n\r\n132\r\n\r\n55\r\n\r\n262\r\n\r\n692\r\n\r\n4,20\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n496\r\n\r\n271\r\n\r\n125\r\n\r\n469\r\n\r\n1361\r\n\r\n8,26\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n39\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n49\r\n\r\n136\r\n\r\n0,83\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1009\r\n\r\n298\r\n\r\n149\r\n\r\n211\r\n\r\n1667\r\n\r\n10,12\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n451\r\n\r\n169\r\n\r\n161\r\n\r\n284\r\n\r\n1065\r\n\r\n6,46\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1916\r\n\r\n1242\r\n\r\n715\r\n\r\n1539\r\n\r\n5412\r\n\r\n32,85\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n226\r\n\r\n125\r\n\r\n37\r\n\r\n77\r\n\r\n465\r\n\r\n2,82\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n0,18\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7414\r\n\r\n2098\r\n\r\n1584\r\n\r\n679\r\n\r\n11775\r\n\r\n71,47\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7719\r\n\r\n1951\r\n\r\n1642\r\n\r\n2711\r\n\r\n14023\r\n\r\n85,11\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27944\r\n\r\n9743\r\n\r\n6223\r\n\r\n10719\r\n\r\n54629\r\n\r\n331,56\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.476.356 ha\r\n\r\nId: 700314. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "699936": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/12494/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.124.552,30 (um milhão, cento e vinte e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e trinta centavos), em favor da empresa TELEMAR SA, referente aos períodos de 2003, 2004, 2005 e 2006, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, inserido através do Decreto nº 41.273, de 25 de abril de 2008. \r\n\r\nId: 699936"
                    ],
                    "700425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/960.108/2008 - EDISON DA SILVA MARQUES, mat. 192.480-2. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1981 e de 1995.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.394/2008 - LUCIANO ANDRÉ DA COSTA, mat. 937.106-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo no período de 21/12/2004 a 26/12/2007 no total de 1.467 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 27/12/2007 a 30/01/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.113/2008 - JOSIAS DO VAL SANTOS, mat. 867.898-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 28/05/90 a 29/10/93 no total de 1.251 (hum mil duzentos e cinqüenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.074/2008 - MARCELO DOS SANTOS, mat. 822.002-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 10/09/90 a 30/10/95 no total de 1.877 (hum mil oitocentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.071/2008 - LUIS PATRIC MOREIRA LOPES, mat. 939.828-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 16/06/97 a 30/09/2002 no total de 1.933 (hum mil novecentos e trinta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-21/933.075/2008 - PEDRO DE SOUZA MARQUES, mat. 257.863-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/10/70 a 04/06/76, de 03/11/76 a 15/06/77, de 16/11/77 a 02/04/79, de 13/08/79 a 30/03/82, de 01/06/82 a 30/12/82 e de 16/03/83 a 10/03/86 no total de 5.062 (cinco mil e sessenta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderados os dias 11/03/86 a 31/03/86 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.041/2008 - THEREZA CRISTINA TORRES DE BERREDO, mat. 861.262-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/04/83 a 31/12/84, de 17/01/85 a 04/10/85, de 12/09/87 a 01/08/91, de 01/06/86 a 31/07/86, de 01/12/86 a 31/05/87, de 01/07/87 a 30/04/88, de 01/12/88 a 30/04/92, de 01/05/92 a 31/05/92, de 01/06/92 a 31/07/92, de 01/08/92 a 30/08/92, de 01/09/92 a 28/02/94, de 01/03/94 a 31/10/94, de 01/11/94 a 30/11/94, de 01/12/94 a 30/09/99 e de 01/10/99 a 04/07/2001 no total de 7.468 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderados os períodos de 05/07/2001 a 31/12/2004, de 01/04/2003 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 31/05/2008, de 01/05/2008 a 30/06/2008 e de 01/07/2008 a 31/07/2008.\r\n\r\nId: 700425"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700508": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 196 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.996/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO RIBEIRO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, matrícula no. 0020021-2 para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Santa Cabrini, tais como:\r\n\r\nI- ordenar despesas, autorizar movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de Notas de Empenho, ordens bancárias e de pagamento de cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente ao assunto quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, aprovando o resultado e adjudicando o vencedor do objeto do respectivo Contrato;\r\n\r\nIV - dispensar licitação, exclusivamente pelo critério de valor, ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 89 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1994;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/GAB nº 124, de 12 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 700508. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "700394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\n*Processo E-08/090.149/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2008, para fins de registro de preços, destinado à aqui sição de equipamentos de mamografia, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, nos lotes 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.066.570,00 (quatro milhões, sessenta e seis mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 700394"
                    ],
                    "700398": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de bolsas de colostomia e ursotomia. Detentora do Registro: COLOPLAST DO BRASIL LTDA - Itens 01, 02, 03 e 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 248/2008. PROCESSO Nº E-08/006.632/2008. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2008. VALOR TOTAL: R$ 263.515,00 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 700398"
                    ],
                    "699954": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 406\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir a solicitação de revalidação de licença dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Olive Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Van Erven, nº 35 - Cordeiro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC: 01.037.364/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.647/2006\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699954"
                    ],
                    "699955": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 407\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.373/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.064/2008\r\n\r\nEmpresa: Serviço Autônomo Hospitalar São João Batista.\r\n\r\nEndereço: Rua N.Sa. das Graças, nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.581/2007\r\n\r\nEmpresa: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária.\r\n\r\nEndereço: Rua Godofredo Viana, nº 64 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.538/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Freitas, nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.966/2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica Médica Cirúrgica Botafogo S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Bambina, nº 98 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.129/2006\r\n\r\nEmpresa: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nEndereço: Ladeira dos Guararapes, nº 163 - Santa Teresa - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.140/2006\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde e Maternidade São José.\r\n\r\nEndereço: Rua Nobre Lacerda, nº 126 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.476/2007\r\n\r\nEmpresa: SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende.\r\n\r\nEndereço: Rua Cadete Edson, nº 38 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.065/2008\r\n\r\nEmpresa: SANCORDIS - Assistência Médica Cardiológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 391 - Estrela Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699955"
                    ],
                    "699956": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 408\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Oncológica de José Paulo Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº19019, sala 388 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 01.038.160/0002-73\r\n\r\nProc. nº E-08/100.156/2008\r\n\r\nAtividade: Clínica Oncológica sem Manipulação\r\n\r\nProtocolo: 13/02/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699956"
                    ],
                    "699957": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 409\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Jardim Real Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dom Pedro II, nº 1883, Loja 01 - Jardim Real - Porto Real - RJ\r\n\r\nCGC: 05.456.429/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/101.137/2003\r\n\r\nAtividade: Farmácia \r\n\r\nLicença nº 517/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699957"
                    ],
                    "699958": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 410\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e\r\n\r\n- a Portaria SVS/CVS nº 374 de 29/10/2008, republicada no DOE nº 210 de 07/11/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Visto em Planta de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Renalduc Instituto de Terapia Renal Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCGC: 02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº E-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade: Terapia Renal Substitutiv \r\n\r\nProtocolo: 22/11/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699958"
                    ],
                    "699959": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 411\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua das Casuarinas, nº 100 - Itaipava - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 28.830.297/0005-65\r\n\r\nProc. nº E-08/100.431/2000\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 518/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Francisco Soares, nº 78 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0032-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.725/2007\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 519/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Itaboraí, nº 427 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC: 40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº E-08/101.933/2007\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 520/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699959"
                    ],
                    "699960": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 412\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Justesa Imagem do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, nº 2400 parte - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 73.382.103/0003-07\r\n\r\nProc. nº E-08/109.991/1998\r\n\r\nAtividade: - Importar e Distribuir Medicamentos \r\n\r\n- Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 521/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Gan Rio Apoio Nutricional GANUTRE Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Vieira Bueno, nº 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC:04.436.976/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/100.152/2002\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação de Nutrição Parenteral e Quimioterápicos \r\n\r\nLicença nº 522/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Leister Comércio e Importação de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São Cristóvão, nº 617 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.197.946/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/102.206/2004\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes \r\n\r\nLicença nº 523/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Bellinzoni Sud América Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Lagoas, nº 999 Box 07e 08 - Gardênia Azul Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 06.885.477/0001-88\r\n\r\nProc. nº E-08/102.726/2004\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar, Armazenar e Distribuir Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 524/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José.\r\n\r\nEndereço: Rua Judith Mauricio de Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis RJ\r\n\r\nCGC: 60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº E-08/110.396/1975\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa \r\n\r\nLicença nº 525/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A. - CDR São João de Meriti\r\n\r\nEndereço: Rua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153 parte - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0020-86\r\n\r\nProc. nº E-08/119.295/1981\r\n\r\nAtividade: Terapia Renal Substitutiva \r\n\r\nLicença nº 526/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Silimed - Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Figueiras Rocha, nº 374 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.503.802/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/109.891/1990\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 527/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: FNL Comércio de Suprimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua dos Andradas, nº 167, sobreloja - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:03.439.555/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/100.072/2001\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos de Higiene \r\n\r\nLicença nº 528/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa:Diagnew Importação e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 522 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 06.970.494/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/101.891/2005\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 529/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: In-Dermo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Nunes, nº 1173 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.228.548/0001-19\r\n\r\nProc. nº E-08/103.463/2004\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Exportar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 530/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Padre Idelfonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº E-08/102.045/2003\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Cosméticos \r\n\r\nLicença nº 531/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SETHA - Serviço de Transfusão, Hemoterapia e Aférese\r\n\r\nEndereço: Rua Judith Mauricio de Paula, nº 135, parte - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 02.994.169/0001-30\r\n\r\nProc. nº E-08/101.703/1999\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 532/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Secol Serviços de Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Santos Dumont, nº 841 - Piabetá - Magé - RJ\r\n\r\nCGC:29.152.352/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.284/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 533/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE.\r\n\r\nEndereço: Rua Moncorvo Filho, nº 90 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. nº E-08/101.819/2002\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Triagem Neonatal \r\n\r\nLicença nº 534/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 2541, Área II - Barra da Tijuca Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº E-08/101.894/1998\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 535/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa:SERUM - Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Estrela, nº 27, parte /1º andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/101.847/2005\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 536/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: HEMOPAN Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Brito, nº 138 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.087.333/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/110.494/1991\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 537/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Barata Ribeiro.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Niterói, nº 1450 - Mangueira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0012-65\r\n\r\nProc. nº E-08/111.728/1995\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 538/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Pesquisas Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua José do Patrocínio, nº 99 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:28.965.945/0001-67\r\n\r\nProc. nº E-08/100.625/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 539/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Química Haller Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Além Paraíba, nº 104 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.036.815/0001-80\r\n\r\nProc.nº:E-08/105.715/1980\r\n\r\nAtividade:Embalar Medicamentos\r\n\r\nLicença nº:540/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João do Carmo, nº 184 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC: 01.429.900/0002-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.351/2006\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 541/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Vetec Química Fina Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 1021 - Xerém Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.976.032/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/117.306/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Fracionar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos\r\n\r\nLicença nº 542/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Silimed Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Figueiras Rocha, nº 494 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº E-08/100.765/2002\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 543/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 699960"
                    ],
                    "700357": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/50082/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 47/2008, para Aquisição de Viaturas Modelo Pick-Up 4x4, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/02 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863/02 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL, com o valor total de R$ 227.400,00 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 700357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MURILO SOARES DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/100.657-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.602/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LOIDE MARQUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.342-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.649/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MERCEDES FLORENTINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.528-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.704/2008.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE LOURDES CAMPOS SCHURR, Engenheira, classe I/L, matr. 08/105.129-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.311/2008.\r\n\r\nId: 699859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699860": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nATO DE 18.11.2008 - MURILO SOARES DOS SANTOS, matr. 08/100.657-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.602/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc.nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.602/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.602/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nATO DE 19.11.2008 - LOIDE MARQUES, matr.08/105.342-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.649/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc.nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.649/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.649/2008.\r\n\r\nATO DE 19.11.2008 - MERCEDES FLORENTINO, matr.08/103.528-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.704/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.704/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.704/2008.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nATO DE 25.11.2008 - MARIA DE LOURDES CAMPOS SCHURR, matr. 08/105.129-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.311/2008. \r\n\r\nId: 699860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.602/2008 - MURILO SOARES DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/100.657-9 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.649/2008 - LOIDE MARQUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.342-3. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.704/2008 - MERCEDES FLORENTINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.528-9. \r\n\r\nAUTORIZO AS FIXAÇÕES DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.311/2008 - MARIA DE LOURDES CAMPOS SCHURR, classe A, matr. 08/105.129-4 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.052/2008, E-08/201.227/2008, E-08/201.261/2008, E-08/201.310/2008, E-08/201.316/2008 e E-08/201.411/2008 - DEFIRO OS PEDIDOS.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/204.678/2006 - SEBASTIÃO ALVES DA COSTA, Médico, classe A, matr. 08/100.184-4 - Autorizo a isenção do desconto de Imposto de Renda na fonte, desde 08.10.2002, de acordo com o parecer da GT/SPMSO/SESDEC, datado de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.946/2008 - MARIA MERCEDES SIQUEIRA MARQUES, matr. 08/104.580-3 - Defiro o abono de permanência a partir de 29.04.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 699861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967547/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 080/2008, referente à Aquisição de Cestas Natalinas, a favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 44.887,50 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nId: 700350. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "700328": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1147 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.267/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alexandre Soares Paiva, Bacharel em Sistemas de Informação, Fabio Pimentel Gonçalves, graduado em Análise de Sistemas, e Marcos Cezar dos Santos, Mestre em Engenharia Ambiental, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo de Informação e Comunicação, no JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA & COLÉGIO BARROCO LOPES, mantido por Fátima Barroco Passos Lopes, localizado na Rua Vereador Abreu Lima, nº 181, Centro, Município de Macaé, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1148 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.267/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marcos Cezar dos Santos, Mestre em Engenharia Ambiental, Tereza Cristine Cardoso Melo, graduada em Arquitetura e Urbanismo, CREA/RJ nº 1987107684, e Alexandre Soares Paiva, Bacharel em Sistemas de Informação, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MEIO AMBIENTE, Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança, no JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA & COLÉGIO BARROCO LOPES, mantido por Fátima Barroco Passos Lopes, localizado na Rua Vereador Abreu Lima, nº 181, Centro, Município de Macaé, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 700328"
                    ],
                    "700329": [
                        "I - Parecer",
                        "ATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 002 DE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nAutoriza o Colégio San Diego, localizado na Estrada da Pedra, nº 8806, em Pedra de Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro, a funcionar com o Ensino Médio, modalidade Normal, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.789/2006 - COLÉGIO SAN DIEGO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 061 DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Colégio Aquilino Dominguez Quintas Ltda., para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com aproveitamento de competências, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Área de Telecomunicações, com Habilitação de Técnico em Telecomunicações, na Área de Indústria, com Habilitação de Técnico em Eletrônica, na Área de Comunicação, com Habilitação de Técnico em Publicidade, na Área de Informática com Habilitação de Técnico em Informática, na Área de Saúde, com Habilitação de Técnico em Enfermagem, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado pelo Colégio Aquilino Dominguez Quintas LTDA., exclusivamente na sua sede, localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 565, Centro, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.126/2007, E-03/100.475/2005, E-03/100.476/2005, E- 03/100.477/2005, E-03/100.478/2005 e E-03/100.479/2005 - COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 119 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, localizada na Rua General Canabarro, n° 165, Bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, mantenedora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, para atuar com a modalidade de Educação a Distância e autoriza o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental - segundo segmento e Ensino Médio, para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados na seguinte Unidade Operativa: Unidade São João de Meriti, sede da Educação a Distância, localizada na Rua da Matriz, nº 204, Centro, Município de São João de Meriti, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações emanadas deste Colegiado, de nºs 285/2003 e 297/2006, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.095/2008 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 123 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDefere o pedido de Carla Cristina Santos Soares de expedição dos documentos comprobatórios de conclusão do 2º Grau ( atual Ensino Médio), realizados no Colégio Marinho Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.514/2002 - CARLA CRISTINA SANTOS SOARES\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 124 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nIndefere a solicitação de funcionamento e ampliação de Curso de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (antiga 5ª a 8ª série) e de Ensino Fundamental e Médio na modalidade EJA do Instituto Augusto Medeiros, situado na Rua do Pomar, nº 02, Jacaré, Município Cabo Frio.\r\n\r\nProc. nº: E-03/10.600.474/2003 - INSTITUTO AUGUSTO MEDEIROS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 27/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 131 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nResponde requerimento, em grau de recurso, de Jaida da Conceição Martins, solicitando expedição de Certificado de Conclusão do “2º Grau”, segundo a requerente, no Colégio Pinheiro, situado no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/008.802/2005 - JAIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 27/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 132 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDefiro o pedido, em grau de recurso, da mantenedora do Colégio Corrêa Dantas para reconhecimento e autorização de funcionamento das séries do Ensino Fundamental.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.402/2005 - COLÉGIO CORREA DANTAS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 133 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nIndefiro o pedido de recurso feito por Romar Campos Mello, representante legal do menor João Henrique Lourenço Mello, em sua pretensão de fazer aulas de Recuperação e Prova Final do 3º ano do Ensino Médio com o objetivo precípuo de obter o certificado de conclusão de curso no Colégio Instituto São João Batista - ISJOB, estabelecido na Rua Medina, nº 246, Méier, Município do Rio de Janeiro. Esse indeferimento tem fulcro no artigo 24, letra(e), inciso VI. Da Educação Básica - Disposições Gerais, de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Regimento Interno da referida Instituição de ensino, em seu art. 25, §3º.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.015/2006 - ROMAR CAMPOS MELLO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 134 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nReconheço como válidos e equivalentes ao Ensino Médio os estudos realizados por Jorge Damas Martins no Colégio Impacto, Tijuca, situado na Rua Desembargador Isidro, nº 68, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, mantido pelo Curso Impacto Pré-Vestibular Ltda., e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.345/2003 - JORGE DAMAS MARTINS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 01/12/2008\r\n\r\nId: 700329"
                    ],
                    "700111": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/6.379/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: KÁTIA ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.207-1, DULCIMARA GALHANO ROBERTSON, Prof. Doc. II, mat. nº 290.072-8 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 700111"
                    ],
                    "700395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/810.350/2008 - RAQUEL SUELY DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.512/2008 - FABIANA SANTIAGO ALEIXO.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.738/2008 - CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SANTANA.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.138/2008 - FLÁVIO TORRES PICANÇO MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.252/2008 - MARIA CECÍLIA THURLER DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.084/2008 - LIA MÁRCIA MUSQUINE DE BRITO E ILTON VENÂNCIO WERNECK.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 700395"
                    ],
                    "700064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE-01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/124.491/2008 - DENISE DA SILVA QUEIROZ, CIC: 109.769.327-92.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.873/2008 - ALESSANDRA MOTA BARRA, CIC: 074.355.937-10.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.374/2008 - ELIZABETH MARIA TEIXEIRA LOGSDON, CIC: 449.876.257-68.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.404/2008 - JOSÉ DA SILVA CORREA, CIC: 320.544.247-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.198/2008 - ALEXANDRE SILVA LIMA, CIC: 077.421.887-83.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.111/2008 - ADEMAR RODRIGUES DE ASSIS, CIC: 416.045.397-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.421/2008 - LUIS ALEXANDRE AGUIAR MACEDO, CIC: 626.726.817-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.667/2008 - ANA MARIA RODRIGUES, CIC: 433.124.207-25.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.040/2008 - NELI ECKHARDT NOGUEIRA, CIC: 176.206.197-04.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.351/2008 - MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA, CIC: 321.553.527-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.677/2008 - CRISTINA LOSADA GOMES, CIC: 866.959.677-68.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.183/2008 - PAULINA BATISTA DE PAULA, CIC: 485.478.917-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.640/2008 - ADRIANA MARCH VASCONCELOS DE CARVALHO ABI-ABIB, CIC: 014.579.687-62.\r\n\r\nProc. nº E-01/124654/2008 - JORGE LUIZ DOS SANTOS, CIC: 642.046.697-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.422/2008 - ELISABETH MARIA NARDUCHI DE PAULA, CIC: 007.067.247-47.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.679/2008 - CLEONICE SILVA PRAXEDES, CIC: 031.354.777-70.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.220/2008 - OTAVIDES OTAVIANO DA SILVA, CIC: 208.093.957-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.475/2008 - ANA LUZIA DOS SANTOS SILVA, CIC: 210.473.167-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/148.065/2008 - FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, CIC: 863.140.927-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.458/2008 - ANGELA MARIA CAPETO HAMMERSCHMIDT, CIC: 853.559.687-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.498/2008 - OSMAR DE MORAES, CIC: 099.547.547-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.380/2008 - RUI DE ALMEIDA SILVA, CIC: 568.338.147-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 700064"
                    ],
                    "700119": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProrroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/203.237/2008, publicado no D.O. de 04.11.2008.\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/3.156/2008, publicado no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/201.512/2008, publicado no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/202.901/2008, publicado no D.O. de 30.10.2008.\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/203.199/2008, publicado no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/203.198/2008, publicado no D.O. de 30.10.2008.\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/200.847/2008, publicado no D.O. de 30.10.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 700119"
                    ],
                    "700467": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 52 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A PROGRESSÃO DE NÍVEL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DO de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio administrativo da eficiência, previsto no artigo 37 caput e seguintes, da Constituição Federal, e a Lei Estadual nº 4.802/2006,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos arts. 6º e 10º, da referida Lei, que versam sobre a Progressão de Nível, na tabela de vencimentos do DEGASE, e\r\n\r\n- os critérios adotados pela Comissão de Enquadramento e Progressão dos Servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, criada para este fim, conforme Portaria DEGASE nº 49, de 03 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que para ocorrer a Progressão de Nível, conforme Tabela de Vencimentos constante na Lei nº 4.802/2006, levar-se-á em conta:\r\n\r\n- o tempo de efetivo exercício dos Servidores no DEGASE, assim como, o tempo de serviço público Estadual, prestado no âmbito da Administração Direta e(ou) Indireta, respeitando-se a correspondência de complexidade e de responsabilidade;\r\n\r\n- a habilitação profissional;\r\n\r\n- a escolaridade exigida; \r\n\r\n- a compatibilidade de atribuições dos respectivos Cargos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 700467"
                    ],
                    "701021": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE N° 53\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante no processo nº E-03/91669/2008, e no Decreto nº 41.312, de 16 de maio de 2008;\r\n\r\n- os termos do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e o art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 4.599; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a Contratação Temporária dos Candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado do Departamento Geral de Ações Sócio-educativas, que foi regulamentado pelo Edital publicado no DOERJ de 02/09/2008, conforme relação em anexo a esta Portaria, e convalidar a data de início de vigência, dos referidos contratos, para 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nMAGALI DE MATTOS FERNANDES DA SILVA MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nAUXILIARDE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nJARD DA SILVA PRATA\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAMAURY SILVINO DA CUNHA\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nADELMAR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nADRIANO JOSÉ MARTINS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROBSONJOSÉ DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCELSO CAMPOS MATIAS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nHENRIQUE TRINDADE\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCIO MOREIRA ITUEBRA\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFABRÍCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO DE SOUZA MOULIN\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWALACE DA SILVA PONCIANO\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO SILVA ASSIS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFELIPE MARQUES ABEID\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGILBERTO DUARTE \r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROBERTO BALBINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMESSIAS RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSIDNEY SOARES NUNES\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nId: 701021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700106": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12//2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Carlos da Silva Lopes, matrícula n° 31763-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Laboratório de Farmacologia Cardiovascular e Plantas Medicinais - LFCPM, a partir de 03/12/2008 (MM CUOP nº 157/2008).\r\n\r\nId: 700106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso HUPE n° 2301/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da NUCLETRON CORPORATION, no valor de R$ 550.805,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 700170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso HUPE n° 2302/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VARIAN MEDICAL SYSTEMS INC., no valor de R$ 1.087.500,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 700130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 7668/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Poulten Selfe & Lee Ltda, no valor de R$ 6.431,20, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 699843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700386": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nPort. nº 1214/2008 - Exonera SONIA MARIA SILVA, matr. nº 6331-3, Técnico em Assuntos Universitários, do cargo em comissão de Coordenador Data UERJ, símbolo CC-08, código 805, a contar de 08/11/2008, por motivo de falecimento.\r\n\r\nId: 700386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700387": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nPort. nº 4741/2008 - Exonera, a pedido, ISONIR PEREIRA DA ROSA, matr. nº 8113-3, Professor Auxiliar, lotada na Faculdade de Enfermagem, no Departamento de Enfermagem de Saúde Pública, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/09/2007.\r\n\r\nId: 700387. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700388": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nPort. nº 026/2008 - Designa o servidor GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34319-4, como responsável pela fiscalização de obra para implantação de salas de aula para o Instituto de Química no térreo do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha de que trata o Proc. CEPUERJ nº 711/2008, entrando está em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 700388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699690": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 2201/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 01/07/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA CELESTE RIBEIRO, matr. nº 32165-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 187/2007, publicada no D.O. de 31/07/2007, ficando cancelada a publicação datada de 12/09/2007, publicada no D.O. de 17/09/2007, página 11, 2ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2581/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 11/04/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DE LOURDES ALVES, matr. nº 26882-1, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, aposentada através da Portaria SRH nº 093/2007, publicada no D.O. de 11/04/2007, ficando cancelada a publicação datada de 29/06/2007, publicada no D.O. de 04/07/2007, página 24, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 699690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700194": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/HUPE/2008 - Designa CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ, matr. 27701-2 e, FABIO DA SILVA GOMES, matr. 25945-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 226/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1248/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/HUPE/2008 - Designa GRACIETE SARAIVA MARQUES, matr. 30228-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 225/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 984/2008. \r\n\r\nId: 700194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 152 DE 02 DE DEZMEBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no MM/DN/449/08 - Divisão de Nutrição, datado no dia 27/11/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Serviço de Nutrição do HUPE, referente ao exercício de 2008, que será realizado no dia 29/12/2008. A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nALEXANDRE RUSSO - matrícula nº 26431-7;\r\n\r\nCARLOS HAMILTON DA SILVA RIBEIRO - matrícula nº 27603-0;\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO PINTO - matrícula nº 27666-7;\r\n\r\nRENATO DE ABREU NETTO - matrícula nº 34172-7;\r\n\r\nROSÂNGELA LEITE DE OLIVEIRA RESENDE - matrícula nº 34868-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK\r\n\r\nDiretor-Gem exercício \r\n\r\nId: 699608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.767/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA, no valor de R$ 131.870,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e setenta reais), conforme inciso V do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.194/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de GRAVOPEL VITÓRIA E PAPÉIS LTDA, no valor de R$ 412,55 (quatrocentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 700418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701025": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/EMOP/Nº 97\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008 que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/61.842/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Reforma do telhado do galpão da Rua Visconde de Niterói, nº 1364, sede da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nII - VALOR DA OBRA: R$ 242.709,28, sendo, R$ 218.438,35 à conta do Orçamento de 2008.\r\n\r\nIII - VIGÊNCIA - Data de início 04/12/2008 - Término 31/12/2008.\r\n\r\nIV - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046-00 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nV - Para/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nVI - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0124.2159 - Formação Superior a Distância.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 218.438,35\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 701025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700088": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/ Nº 96\r\n\r\nde 03 de DEZEMBRO de 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades constantes do processo nº E-26/61843/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nmatrícula nº 1413-4\r\n\r\nAna Maria Correia Palmieri\r\n\r\nmatrícula nº 1291-4\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nmatrícula nº 1349-0\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregulares é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 700088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\n*Processo E-26/60.001/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A , no valor de R$ 201.100,00 (duzentos e um mil e cem reais), com fulcro no art. 25, “caput” do citado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28.11.2008.\r\n\r\nId: 700332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61133/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 031/2008, visando a aquisição de reagentes químicos, iniciada na Sessão Pública de 01/12/2008, no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou o presente procedimento licitatório DESERTO.\r\n\r\nId: 700391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.794/2008 - CARLOS LIBÂNIO PINTO DE OLIVEIRA, TNS - Engenharia de Produção, matrícula 00861-5, período base 05/04/2002 a 07/05/2007. Concedo 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 700355. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida realizada no exercício de 2007 de despesa de exercício anterior, de acordo com o inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 12 do Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, no montante de R$ 27.966,46 (vinte e sete mil novecentos sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), a saber:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nVencimento\r\n\r\nE-10/302.347/2008\r\n\r\nT´Trans-Trans Sistemas de Transportes S/A\r\n\r\n27.966,46\r\n\r\n2007\r\n\r\nId: 699888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700788": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 913 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 437/97.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria DETRO/PRES. nº 437/97 à Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescer ao art. 10 da Portaria DETRO/PRES. nº 437, de 11 de setembro de 1997, um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nParágrafo Único- Nos ônibus que disponham do sistema de bilhetagem eletrônica, na forma da Lei nº 4.291/2004, os dois assentos mencionados no inciso II poderão situar-se após a transposição da catraca e ficam dispensados de manter a área livre estabelecida pelo inciso VI. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 700788. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.262/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - 1- APROVO a Licitação sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2008, para fornecimento de “CAMINHÃO TOCO COM CAÇAMBA BASCULANTE DE 6 À 8m”, objeto do presente processo, a cargo da firma IVECO LATIN AMÉRICA LTDA. 2- AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 174.510,00. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2443.1854100801.539, N.D. 4490.52, Fonte 04 do orçamento vigente. 3- AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.263/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - 1- APROVO a Licitação sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008, para fornecimento de “01 (UMA) MINI ESCAVADEIRA COM ESTEIRA DE BORRACHA”, objeto do presente processo, a cargo da firma COMINGERSOLL DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. 2- AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 100.000,00. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2443.1854100801.539, N.D. 4490.52, Fonte 04 do orçamento vigente. 3- AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.358/2008 - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - 1- APROVO a Licitação sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008, para fornecimento de “SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA”, objeto do presente processo, a cargo da firma PALÁCIO DOS CARTUCHOS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. 2- AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 12.230,00. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2463.1854400022.027, N.D. 3390.30, Fonte 10 do orçamento vigente. 3- AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nId: 700440. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "700706": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 37\r\n\r\nDE 03 DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: complementação da elaboração de projeto e orçamento para restauração e adequação de uso da Escola de Artes Visuais-EAV/Parque Lage.\r\n\r\n.II - VIGÊNCIA: a contar desta data, com término em 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: :045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\na) À conta do exercício de 2008: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n6.586,01\r\n\r\nb) À conta do exercício de 2009: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n13.173,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no de D.O. 04/12/2008.\r\n\r\nId: 700706"
                    ],
                    "700417": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA WANDA MARIA GABRIELLI JASBINSCHEK, Professor Docente I C, Ref. 7, matrícula nº 239.076-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Processo nº E-18/001.485/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ODENIZE PINTO SIQUEIRA, Técnico de Planejamento I, matrícula nº 132.572-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Processo nº E-18/002.103/2008. \r\n\r\nId: 700417"
                    ],
                    "700131": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.894/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 152 a 159, relativa ao Pregão Eletrônico nº 006/2008, Banco do Brasil nº 215423 - Lote 1 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa GGS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, para a prestação de serviço de confecção e estamparia (camisetas e aventais), em atendimento ao “Projeto Ocupação Cultural”, no valor total contratado de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 700131"
                    ],
                    "700956": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.968/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 154 a 169, relativa ao Pregão Eletrônico nº 008/2008, Banco do Brasil nº 217669: HOMOLOGO o presente certame, para aquisição de suprimentos de informática, adjudicando as firmas JORGE DOMINGOS DE SOUSA SUPRIMENTOS-ME para o lote 1 com o valor total contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), DIROX DISTRIBUIDOR XEROGRÁFICO LTDA.ME para o lote 2 com o valor total contratado de R$ 35.176,95 (trinta e cinco mil cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e NEW EDUCAR LTDA.-EPP para o lote 3 com o valor total contratado de R$ 15.999,00 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais), totalizando o valor global contratado de R$ 56.175,95 (cinqüenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 700956"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700157": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA AMARO DE FREITAS FELICIANO, Auxiliar de Teatro Lírico, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/0243-5, nos termos do art. 40, inciso I, § 1º da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 25/09/2008. Processo nº E-08/222114/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS NAPOLEÃO, Assistente Administrativo II, Grupo III, Nível “5”, matrícula nº 29/0792-1, nos termos do art. 40, inciso I, § 1º da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 20/08/2008. Processo nº E-08/221921/2008. \r\n\r\nId: 700157. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450686/2008 - Concede a RITA DE CASCIA DE AZEVEDO MARTINS, Bailarino, matrícula nº 29/4250-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450686/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços, com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 937 dias.\r\n\r\nId: 700166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.237/2008 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 4.865 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes a 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses para a servidora SHIRLETI AMORIM CAMPOS, Técnico de Apoio Gerencial, Nível 4, matr. 293.702-7, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 700090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/401.169/2008 - Fixados, com validade a contar de 02/12/2008, os proventos de LUCIA MARIA DE SOUZA VIANA, matr. 300.073-4, ocupante do cargo de Museóloga, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 699908. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "700239": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-23/001.485/2007 - Aplica a sanção de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo ininterrupto de 02 (dois) anos, contados da publicação deste ato, à Fundação Dom Cintra por inobservância contratual relevante, registrando-se a faculdade disposta na alínea f, inciso I, art. 109 da Lei de Licitações, para a interposição de recurso hierárquico.\r\n\r\nId: 700239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201856/2008 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 03.12.2008, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da INTELIG - Telecomunicações Ltda. no valor de R$ 66,57 (sessenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)\r\n\r\nProcesso nº E-23/200017/2008 - RATIFICO ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 03.12.2008, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TELERJ CELULAR S/A - VIVO, no valor de R$ 4.066,38 (quatro mil sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201750/2008 - MARIA DE FATIMA TAVARES DE SOUZA - matrícula nº 18/2319. CONCEDO o beneficio abono de permanência.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201749/2008 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIA - matrícula nº 18/3201. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.774 dias de exercício.\r\n\r\nId: 700615. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700563": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.189/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da empresa AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA., de acordo com a autorização do Sr. Diretor do Departamento de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03.11.2008.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.189/2008 - Com base no inciso XVII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no montante de R$ 70.000,00, em favor da empresa AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA., para prestação de serviços de manutenção preventiva e assistência técnica para sistema de ar condicionado instalado no Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, pelo prazo de 07(sete) meses, a contar de 1º de novembro de 2008. A despesa no montante de R$ 20.000,00, ocorrerà à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.71, na Fonte 00, do orçamento em vigor, ficando o valor de R$ 50.000,00, por conta do orçamento de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 700563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700082": [
                            "I - Ata",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA \r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA no ano de 2008 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 30 de outubro de 2008, com a seguinte pauta: 1. Avaliação de candidatos aos benefícios do Programa Bolsa-Atleta: Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes e Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 39 (trinta e nove) atletas, conforme listagem abaixo. Tal avaliação conforme acima já mencionada se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução 001/2008. Sendo assim os atletas foram observados cada qual dentro de sua modalidade e categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\n\r\nQtde\r\n\r\nNome\r\n\r\nEsporte\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nPotencial\r\n\r\nValor da \r\n\r\nBolsa\r\n\r\n1\r\n\r\nAdalberto T. da Silva\r\n\r\nJudô\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Mauricio da Silva\r\n\r\nKickboxing\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAllan Rodrigues\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Caroline N. Correia\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n5\r\n\r\nBarbara João Efigênio\r\n\r\nGinástica \r\n\r\nArt.\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n6\r\n\r\nBeatriz de O. Mesquita\r\n\r\nJiu-Jitsu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudemir do N. Santos\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDouglas Correia Marcelino\r\n\r\nTaekwondo\r\n\r\nInternacional\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n9\r\n\r\nEric Henrique Barbosa Braga\r\n\r\nKarate\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n10\r\n\r\nFrancilene Pires Cardoso\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n11\r\n\r\nFrancirley B. Ferreira\r\n\r\nBodyboard\r\n\r\nNacional\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nGisele Sabrina Lucas da Silva\r\n\r\nLuta \r\n\r\nOlímpica\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n13\r\n\r\nGiulia Rodrigues P. de Oliveira\r\n\r\nJudô\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n14\r\n\r\nHeitor de O. Carrulo\r\n\r\nPólo \r\n\r\nAquático\r\n\r\nNacional\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nJanaina dos Santos Kim\r\n\r\nTaekwondo\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n16\r\n\r\nJonathan O. dos Santos\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n17\r\n\r\nJulia Loyola de Siqueira\r\n\r\nNatação\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nR$ 790,00 \r\n\r\n18\r\n\r\nKerindê Hilário de S. Antonio\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\n19\r\n\r\nLarissa Brenda Barbosa Braga\r\n\r\nKarate\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n20\r\n\r\nLeonardo F. de Vasconcelos\r\n\r\nNatação\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\n21\r\n\r\nLetícia de A.\r\n\r\nViana Pereira\r\n\r\nKarate\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n22\r\n\r\nLucas G. dos Santos Silva\r\n\r\nNatação\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n23\r\n\r\nLuis Felipe F. Lebeis Pires\r\n\r\nNatação\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n24\r\n\r\nLuis Felipe W. da Silva\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nInternacional\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n25\r\n\r\nLuiz Eduardo Rosa Junior\r\n\r\nJiu-Jitsu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n26\r\n\r\nLuisa Martins Filgueiras\r\n\r\nGinástica Rítm.\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n27\r\n\r\nLuiza D. Braga\r\n\r\nNatação\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMárcia Christina de S. Barroso\r\n\r\nNatação\r\n\r\nNacional\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nMarlon Jeferson Rodrigues Silva\r\n\r\nFutebol\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\n30\r\n\r\nMichelle Brito de Almeida\r\n\r\nAtletismo\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n31\r\n\r\nNatasha Paula Borges\r\n\r\nVolei de \r\n\r\nPraia\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n32\r\n\r\nNathália P. \r\n\r\nEsteves\r\n\r\nNado Sincr.\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n33\r\n\r\nNicoli Maia Cruz\r\n\r\nSaltos \r\n\r\nOrnam.\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n34\r\n\r\nPedro Amorim Abreu\r\n\r\nSaltos \r\n\r\nOrnam.\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n35\r\n\r\nRicardo Alcantara Vieira\r\n\r\nJiu-Jitsu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n36\r\n\r\nRodrigo Luiz G. Lopes\r\n\r\nNatação\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n37\r\n\r\nRodrigo Vandré de S. Ramos\r\n\r\nLuta \r\n\r\nOlímpica\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n38\r\n\r\nTawam Q. de Azevedo\r\n\r\nFutebol\r\n\r\nDescoberto\r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\n39\r\n\r\nVanessa N. de Oliveira\r\n\r\nNatação\r\n\r\nFuturo\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais. \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 700082. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "700083": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procuradora do Estado, matrícula nº 269.286-1, CPF nº 066.377.019-04, brasileira, viúva, nascida em 23/12/1946, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03510239-1 expedida pelo IFP/RJ em 12/07/1978, inscrição PIS/PASEP nº 102.637.021-35, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 14/07/2008. Proc. nº E-14/11.958/2008.\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procuradora do Estado, matrícula nº 261.565-6, CPF nº 791.067.657-34, brasileira, casada, nascida em 27/05/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 55.918 expedida pela OAB/RJ em 13/02/1987, inscrição PIS/PASEP nº 121.927.651-52, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 14/07/2008. Proc. nº E-14/11.958/2008.\r\n\r\nLAURA BARBOSA RAVAGNANI, matrícula nº 948.157-3, CPF nº 094.813.927-75, brasileira, solteira, nascida em 23/01/1983, do sexo feminino, carteira de identidade nº 431037-1 expedida pelo PCGO em 17/02/1999, inscrição PIS/PASEP nº 190.347.783-07, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 30/10/2008. Proc. nº E-14/20.352/2008.\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS CRUZ, matrícula nº 932.036-7, CPF nº 008.653.507-28, brasileiro, solteiro, nascido em 03/11/1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 018783086-40 expedida pelo De tran/RJ em 05/09/2002, inscrição PIS/PASEP nº 190.278.400-51, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 07/08/2008. Proc. nº E-14/13.237/2008.\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.416-2, CPF nº 072.175.547-05, brasileira, casada, nascida em 27/12/1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 107.684 expedida pela OAB/RJ em 17/02/2003, inscrição PIS/PASEP nº 190.193.058-00, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.515/2008; e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria de Pessoal. Tomou posse e entrou em exercício em 29/08/2008. Proc. nº E-14/16.260/2008.\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.755-4, CPF nº 717.563.296-72, brasileiro, solteiro, nascido em 20/04/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 114.181 expedida pela OAB/RJ em 31/05/2002, inscrição PIS/PASEP nº 190.267.961-21, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária (obje to de transferência efetuada pela Resolução PGE nº 2.515/2008), da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 29/08/2008. Proc. nº E-14/16.260/2008.\r\n\r\nSUZANI DUARTE CRESPO, Agente Administrativo, matrícula nº 190.932-4, CPF nº 739.450.567-72, brasileira, solteira, nascida em 30/12/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05906011-1, expedida pelo IFP/RJ em 26/06/2000, inscrição PIS/PASEP nº 170.153.303-32, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 17/10/2008 e entrou em exercício com validade a contar em 15/10/2008. Proc. nº E-14/19.764/2008.\r\n\r\nId: 700083"
                    ],
                    "700084": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.12.2008\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.426-1, CPF nº 084.940.667-65, brasileira, solteira, nascida em 26/09/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 117.360, expedida pela OAB/RJ em 15/01/2003, inscrição PIS/PASEP nº 190.152.550-86, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 19/09/2008 e entrou em exercício com validade a contar de 22/09/2008. Proc. nº E-14/17.785/2008.\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.769-5, CPF nº 086.909.847-04, brasileiro, solteiro, nascido em 09/07/1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12847989-6, expedida pelo IFP/RJ em 15/04/1998, inscrição PIS/PASEP nº 190.264.421-33, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado. Tomou posse em 19/09/2008 e entrou em exercício com validade a contar de 22/09/2008. Proc. nº E-14/17.785/2008.\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.418-8, CPF nº 052.800.987-79, brasileira, casada, nascida em 10/02/1976, do sexo feminino, carteira de identidade nº 114.286, expedida pela OAB/RJ em 31/05/2002, inscrição PIS/PASEP nº 170.717.104.39, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 10/10/2008. Proc. nº E-14/19.246/2008.\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.417-0, CPF nº 053.493.657-11, brasileira, casada, nascida em 24/10/1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 113.194, expedida pela OAB/RJ em 01/10/2003, inscrição PIS/PASEP nº 190.192.795.67, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 10/10/2008. Proc. nº E-14/19.246/2008.\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1, CPF nº 021.022.917-90, brasileiro, casado, nascido em 27/12/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 052569-39 expedida pelo IFP/RJ em 03/08/2005, inscrição PIS/PASEP nº 123.571.769-99, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 27/08/2008 e entrou em exercício com validade a contar de 15/08/2008. Proc. nº E-14/15.390/2008.\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, matrícula nº 899.432-9, CPF nº 072.836.507-33, brasileiro, solteiro, nascido em 09/01/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 114.333 expedida pela OAB/RJ em 31/05/2002, inscrição PIS/PASEP nº 190.042.151-26, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 1ª Procuradoria Regional (Niteroí), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em 08/08/2008. Proc. nº E-14/14.560/2008.\r\n\r\nANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.903-2, CPF nº 053.926.927-10, brasileiro, solteiro, nascido em 04/05/1979, do sexo masculino, carteira de identidade nº 010691907-9 expedida pelo Detran/RJ em 17/05/2000, inscrição PIS/PASEP nº 190.281.849-76, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em 14/08/2008. Proc. nº E-14/14.560/2008.\r\n\r\nBIANCA ROSA TENÓRIO, matrícula nº 893.105-7, CPF nº 085.187.387-17, brasileira, solteira, nascida em 12/09/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11407036-0 expedida pelo IFP/RJ em 26/04/1995, inscrição PIS/PASEP nº 190.166.880-08, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em 22/08/2008. Proc. nº E-14/14.680/2008.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, Contador, matrícula nº 816.272-9, CPF nº 567.282.557-53, brasileira, solteira, nascida em 20/02/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07542710-6 expedida pelo CRC em 12/07/1995, inscrição PIS/PASEP nº 104.328.794-36, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Controladoria, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 07/07/2008 e entrou em exercício com validade a contar de 24/06/2008. Proc. nº E-14/11.269/2008.\r\n\r\nLUIZ PAULO PIRES SALGUEIRO, matrícula nº 948.110-2, CPF nº 316.616.027-20, brasileiro, casado, nascido em 11/09/1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 270588-5 expedida pelo IFP/RJ em 15/09/1970, inscrição PIS/PASEP nº 103.309.041-80, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Assessoria de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 10/10/2008. Proc. nº E-14/19.245/2008.\r\n\r\nJOSE DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, matrícula nº 6.133.490-0, CPF nº 179.054.277-49, brasileiro, casado, nascido em 15/12/1941, do sexo masculino, carteira de identidade nº 31.908 expedida pela OAB/RJ em 04/12/2002, inscrição PIS/PASEP nº 100.120.228-34, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por REGINA HELENA DANTAS FERREIRA, matrícula nº 821.149-2; e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo, da mesma Coordenadoria Geral. Tomou posse e entrou em exercício em 01/10/2008. Proc. nº E-14/18.574/2008.\r\n\r\nGLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, Professor Assistente Administrativo Educacional I, matrícula nº 134.166-8, CPF nº 112.818.987-91, brasileira, solteira, nascida em 25/08/1947, do sexo feminino, carteira de identidade nº 784.365 expedida pelo IFP/RJ em 18/05/1966, inscrição PIS/PASEP nº 100.515.642-19, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Pagamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 01/10/2008. Proc. nº E-14/18.574/2008.\r\n\r\nMAURICIO BRAHIM PIRES, Técnico Assistente de Procuradoria nível I, matrícula nº 257.160-2, CPF nº 782.593.477-68, brasileiro, solteiro, nascido em 23/02/1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06701093-4 expedida pelo IFP/RJ em 04/08/1982, inscrição PIS/PASEP nº 170.040.784-92, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 06/10/2008. Proc. nº E-14/18.574/2008.\r\n\r\nJACIRA LOPES BARROS, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 153.176-3, CPF nº 332.431.907-20, brasileira, separada, nascida em 14/10/1948, do sexo feminino, carteira de identidade nº 229516-7 expedida pelo IFP/RJ em 06/01/1972, inscrição PIS/PASEP nº 100.705.266-37, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 06/10/2008. Proc. nº E-14/18.574/2008.\r\n\r\nFABIO JOSE ABREU CAMISÃO, matrícula nº 932.038-3, CPF nº 070.501.827-02, brasileiro, casado, nascido em 10/10/1975, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09504691-8, expedida pelo IFP/RJ em 02/04/1990, inscrição PIS/PASEP nº 170.564.878-64, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 30/10/2008. Proc. nº E-14/20.509/2008.\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 868.613-1, CPF nº 771.547.627-72, brasileira, desquitada, nascida em 11/04/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06622061-7, expedida pelo IFP/RJ em 27/05/1982, inscrição PIS/PASEP nº 120.773.200-38, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 22/10/2008. Proc. nº E-14/20.112/2008.\r\n\r\nId: 700084"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "701016": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 4/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/2893/2008\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução CASACIVIL nº 119, de 25/08/2008, torna público, para atendimento do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, que em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2008 RESOLVEU, à unanimidade: INABILITAR as licitantes: 1.1) BAARS E ARCH CONSTRUÇÕES LTDA. pelos seguintes motivos: 1.1.1 - Deixou de atender ao item 6.2.2.1 alínea “b” no que concerne ao registro na JUCERJA; 1.1.2 - As declarações referentes aos itens 6.2.2.4, alínea “d”, 6.2.2.5 e Anexo 7 não foram assinadas pela Representante Legal e o teor da declaração mencionada no item 6.2.2.4, alínea “d” não atendeu à apresentação da relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas no tocante às instalações, aparelhamento e pessoal técnico; 1.1.3 - Não atendeu ao item 6.2.2.1, alínea “e” no que se refere ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; 1.1.4 - Não atendeu ao item 6.2.2.2, alínea “c-3” no que se refere à certidão negativa do ISS; 1.1.5 - Não atendeu ao item 6.2.2.4, alínea “b”, no que se refere à apresentação de prova de possuir no seu quadro permanente, nesta data, profissional de nível superior - Engenheiro Eletricista; 1.1.6 - Não apresentou atestado técnico que contemplasse a parcela de relevância referente às instalações elétricas conforme previsto no item 2.3, alínea “b” - instalações elétricas; e 1.2) CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA., por não atender ao exigido no item 6.2.2.4, alínea “b” no que se refere à comprovação de possuir em seu quadro permanente nesta data profissional de nível superior - Engenheiro Eletricista. \r\n\r\nId: 701016"
                        ],
                        "701024": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 30/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de reforma dos Prédios que compõem o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante as disposições contidas na Proposta-Detalhe, e seus anexos, e no Edital da Tomada de Preços nº 001/2008, que passam a fazer parte integrante do CONTRATO. PRAZO: 3(três) meses, a partir de 05.12.2008, desde de que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 536.798,37 (quinhentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2803/08. ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nId: 701024"
                        ],
                        "699917": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n4º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços - BERJ-LIQ 005/2005-OS. CONTRATADA: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF: 69.034.668/0001-56. OBJETO: Prorrogação da vigência da prestação de serviços profissional de advocacia por mais 12 meses. DATA: 08/11/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.052/2005.\r\n\r\nId: 699917"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 168/2008. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Allen Rio Serviço e Comércio de Produtos de Informática LTDA. - OBJETO: Fornecimento de licenças de uso de software a diversos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Funcional, situadas no Estado do Rio de Janeiro. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. VALOR TOTAL: R$ 377.856,86 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos). COMPETÊNCIA: De 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.0612500644.111. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/97 e 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 - PROCESSO Nº E-12/514186/2008.\r\n\r\nId: 700480. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 163/2008 AO CONVÊNIO Nº 166/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO. OBJETO: Alterar a 2º Cláusula do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. - PROCESSO Nº E-12/207/4190/2006.\r\n\r\nId: 700481. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700482": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 164/2008 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAS Nº 132/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. - OBJETO: Alterar as Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª, bem como renumerar as Cláusulas originais, passando a Cláusula 6ª a ser a 7ª e assim, sucessivamente. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007, art. 8º e 9.503/97. - PROCESSO Nº E-12/376265/2007.\r\n\r\nId: 700482. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2008, assinado em 03.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço para instalação/remanejamento de sistema de ar condicionado central. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.104.000,00 (um milhão, cento e quatro mil reais). NÚMEROS DOS EMPENHOS: 2008NE01101, 2008NE01102 e 2008NE01103. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 015/2008, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660236/2008.\r\n\r\nId: 700233. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 059/2008, assinado em 02.12.2008, ao Contrato nº 049/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 174.240,72 (cento e setenta e quatro mil duzentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-26/82048/2007.\r\n\r\nId: 700232. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "698991": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/11400953/2007, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANDRÉIA ALICE JACOMELLI B. LIMA, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 290786-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:000 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 698991"
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                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/10.201.252/2006, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora RITA DE FÁTIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 832.466-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 26/09/2007.\r\n\r\nId: 698961"
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                        "699169": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.203.306/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 846.630-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03.09.2007, caracterizando abandono de cargo em 13.09.2007.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/005982/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora FÁTIMA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MEIRELES, Professor Docente I, C, matr. nº 841.199-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06.06.2007, caracterizando abandono de cargo em 15/06/2007.\r\n\r\nId: 699169"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*Lista de tempo de serviço dos Fiscais de Rendas de 2ª e 3ª categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 31 de dezembro de 2007, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nRELAÇÃO DE ANTIGUIDADE DOS FISCAIS DE RENDAS\r\n\r\nDE 2ª CATEGORIA\r\n\r\nCO_MATRÍCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_DIAS\r\n\r\nEST_ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_DIAS\r\n\r\nDT_NASCI-MENTO\r\n\r\n2954659\r\n\r\nMARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n01/11/1959\r\n\r\n2945400\r\n\r\nJOÃO BOSCO NEVES DE FRANÇA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18/03/1948\r\n\r\n2947836\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n31/10/1962\r\n\r\n2945566\r\n\r\nMIRA MACHADO DE BRITO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n09/01/1956\r\n\r\n2945699\r\n\r\nMARIA HELENA FERRAZ DE LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n24/05/1957\r\n\r\n2947232\r\n\r\nDAISY DE FIGUEIREDO BARROSO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/09/1960\r\n\r\n2945616\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n13/12/1962\r\n\r\n2948354\r\n\r\nSUELY MIYUKI UCHIYAMA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n18/07/1962\r\n\r\n8100273\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n23/01/1957\r\n\r\n2947885\r\n\r\nANTONIO GERBASE NETO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n20/04/1959\r\n\r\n2946523\r\n\r\nMARCELO AMARAL GALVÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n20/12/1961\r\n\r\n2945301\r\n\r\nELIZABETH ABUD AMARAL\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n29/05/1960\r\n\r\n2947042\r\n\r\nIZABELA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17/11/1961\r\n\r\n2947299\r\n\r\nGENILSON BOMFIM MACHADO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n24/11/1963\r\n\r\n2947356\r\n\r\nAURELIO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n15/01/1961\r\n\r\n2945848\r\n\r\nJOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n24/01/1957\r\n\r\n2946598\r\n\r\nDONATO PANZA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n30/12/1959\r\n\r\n2946556\r\n\r\nHELIO SALDANHA MARTINS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n27/01/1961\r\n\r\n2945210\r\n\r\nRUBIA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n01/12/1953\r\n\r\n2945830\r\n\r\nPAULO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13/11/1959\r\n\r\n2946911\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n04/08/1966\r\n\r\n2946705\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO GAGLIANO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n06/05/1962\r\n\r\n2947588\r\n\r\nELIANE ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n21/05/1950\r\n\r\n2948024\r\n\r\nSELMA TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n28/04/1954\r\n\r\n2947448\r\n\r\nSERGIO MELLO ORSOLON\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n27/03/1963\r\n\r\n2947117\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n09/11/1963\r\n\r\n2947372\r\n\r\nMARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n02/06/1958\r\n\r\n2945749\r\n\r\nMARIA HELENA BARROSO PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n29/05/1959\r\n\r\n2947331\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n28/07/1965\r\n\r\n2947323\r\n\r\nDENISE MIRANDA TORRES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n24/05/1966\r\n\r\n2947562\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n31/12/1961\r\n\r\n2946424\r\n\r\nGERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n02/01/1956\r\n\r\n2948230\r\n\r\nARMANDO TAFNER NETO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/07/1962\r\n\r\n2945731\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/1964\r\n\r\n2947968\r\n\r\nHELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n18/11/1964\r\n\r\n2945442\r\n\r\nJOSE LOPES SOBRINHO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n06/11/1946\r\n\r\n2947950\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA DE AMORIM\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n22/11/1958\r\n\r\n2947174\r\n\r\nCARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26/02/1966\r\n\r\n2946515\r\n\r\nPAULO FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n07/06/1946\r\n\r\n2946309\r\n\r\nVIVIANE KATIA POSSOLO SIANO GOLDBERG\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/1961\r\n\r\n2945178\r\n\r\nJORGE RICARDO DA FONTE CUNHA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n28/04/1955\r\n\r\n2947364\r\n\r\nELISABETE REIS LANA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n24/12/1962\r\n\r\n2945384\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23/01/1951\r\n\r\n2945269\r\n\r\nEDUARDO HELOU SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n05/05/1951\r\n\r\n2945673\r\n\r\nMARIZA DUARTE SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n14/11/1952\r\n\r\n2946119\r\n\r\nTANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n27/10/1954\r\n\r\n2947596\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n04/09/1956\r\n\r\n2945418\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18/12/1956\r\n\r\n2945590\r\n\r\nCLAUDIO BORBA NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n12/02/1957\r\n\r\n2945327\r\n\r\nDILMA BARROSO CRUXEN\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25/02/1958\r\n\r\n2946093\r\n\r\nAMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21/07/1958\r\n\r\n2945046\r\n\r\nMARILDA AIEX DA SILVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n19/09/1959\r\n\r\n2946788\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN LOPES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25/11/1959\r\n\r\n2946390\r\n\r\nCLAUDIA HERSZENHUT\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n09/12/1960\r\n\r\n2945475\r\n\r\nANDERSON LIMA RESENDE\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n09/03/1961\r\n\r\n2946572\r\n\r\nANA REGINA VERZTMAN\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n04/06/1962\r\n\r\n2945202\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21/07/1962\r\n\r\n2947414\r\n\r\nMARCELLO WERTHER FALBO DE ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n07/12/1962\r\n\r\n2945491\r\n\r\nMARIA CECILIA SANTOS TERRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n13/02/1963\r\n\r\n2945152\r\n\r\nRENATO DELGADO MAGALHÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n27/06/1963\r\n\r\n2947901\r\n\r\nPEDRO BARROS CUNHA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n09/02/1964\r\n\r\n2946010\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA ROCHA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n28/07/1964\r\n\r\n2947471\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17/11/1964\r\n\r\n2945335\r\n\r\nMONICA ALBERNAZ DE MIRANDA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n05/12/1964\r\n\r\n2946176\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18/12/1964\r\n\r\n2945426\r\n\r\nCHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20/04/1966\r\n\r\n2945434\r\n\r\nMAGUI MARINS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n07/07/1967\r\n\r\n2946085\r\n\r\nALEX CONCEIÇÃO CORREA DE SA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n07/10/1967\r\n\r\n2948156\r\n\r\nJOÃO SHIGUERU YONEDA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/1952\r\n\r\n2948370\r\n\r\nMARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n13/12/1961\r\n\r\n2946606\r\n\r\nFERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n01/02/1949\r\n\r\n2946853\r\n\r\nMARIO AUGUSTO ALEXANDRE BATISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n27/01/1949\r\n\r\n2948396\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/1962\r\n\r\n2947570\r\n\r\nSERGIO DAMASIO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25/12/1955\r\n\r\n2947943\r\n\r\nDILMA DE SENA GOUVEA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n31/10/1955\r\n\r\n2946879\r\n\r\nANGELA REGINA CARVALHAES DE PINHO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12/06/1963\r\n\r\n2947935\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n01/06/1958\r\n\r\n2948388\r\n\r\nSILVANA MONTEIRO DE ABREU\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n18/03/1961\r\n\r\n2947422\r\n\r\nLUIS EDUARDO LAGE GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n08/03/1952\r\n\r\n2948180\r\n\r\nIZABEL NORI ONODA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n06/10/1954\r\n\r\n2947802\r\n\r\nJOSE AMERICO GOMES NAZARE\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n21/04/1963\r\n\r\n2947240\r\n\r\nEURICO MITSUO NAKAYAMA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n08/07/1948\r\n\r\n2948073\r\n\r\nCLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n24/11/1951\r\n\r\n2948263\r\n\r\nKATIA MARIA LOPES DE MENEZES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n29/01/1961\r\n\r\n2947133\r\n\r\nREGINA COELI SOARES\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n30/04/1965\r\n\r\n2946796\r\n\r\nDECIO RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/02/1952\r\n\r\n11600541\r\n\r\nMARIA DA LUZ MACIEL\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/1945\r\n\r\n2948099\r\n\r\nPLINIO SABURO SHIOGA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n07/05/1956\r\n\r\n2948032\r\n\r\nMAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10/11/1957\r\n\r\n2948248\r\n\r\nONOFRE DE ARAUJO CAMARA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16/04/1954\r\n\r\n2948487\r\n\r\nMARIA JOCILIANE REPULA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n16/07/1960\r\n\r\n2948123\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n02/05/1963\r\n\r\n2948446\r\n\r\nPAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n05/06/1962\r\n\r\n2948412\r\n\r\nKATIA VALERIA BRUNETTI\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n26/12/1963\r\n\r\n2947711\r\n\r\nHELIO FUKS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n06/01/1957\r\n\r\n2947638\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n22/09/1961\r\n\r\n2948081\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n12/02/1956\r\n\r\n2947786\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n29/11/1963\r\n\r\n2948008\r\n\r\nFRANCISCO ROGERIO FARIA AZEVEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25/05/1956\r\n\r\n2946432\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n31/05/1957\r\n\r\n2948537\r\n\r\nCELIO FREITAS MARTINS\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n25/01/1950\r\n\r\n2948453\r\n\r\nMILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n15/09/1954\r\n\r\n2947604\r\n\r\nMARLI SCHWANKE DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/1955\r\n\r\n1501584\r\n\r\nDURVAL MARCOS GUIMARÃES MORAES\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n23/05/1944\r\n\r\n8064842\r\n\r\nMOACIR CARVALHO CORREA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n15/09/1959\r\n\r\n1954643\r\n\r\nCLICIA JUNIA BOECHAT PIRES\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n21/09/1963\r\n\r\n2472561\r\n\r\nSERGIO ROBERTO CARDOZO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20/06/1961\r\n\r\n2948289\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n28/03/1961\r\n\r\n2948271\r\n\r\nROBERTO BRANDÃO REITOR\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n17/06/1965\r\n\r\n2948578\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n02/01/1953\r\n\r\n2948750\r\n\r\nANA LUCIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n12/08/1955\r\n\r\n2948719\r\n\r\nMARIA LUCIA LEITE\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n16/12/1956\r\n\r\n2948727\r\n\r\nMARIA INES RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n02/05/1958\r\n\r\n2948644\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1964\r\n\r\n2948669\r\n\r\nPAULO CEZAR MASTA SCARIOTE\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10/01/1956\r\n\r\n2948297\r\n\r\nJOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10/12/1956\r\n\r\n2948560\r\n\r\nMIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n24/04/1962\r\n\r\n2948776\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n06/12/1954\r\n\r\n2948800\r\n\r\nJULIO CARLOS LOPES\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n29/10/1961\r\n\r\n8117194\r\n\r\nJOSE DO CARMO FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n05/07/1942\r\n\r\n8117202\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n06/07/1942\r\n\r\n2947810\r\n\r\nMARIO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n03/05/1946\r\n\r\n8101784\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n03/12/1957\r\n\r\n8345951\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25/08/1950\r\n\r\n8346249\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n02/06/1957\r\n\r\n8345910\r\n\r\nWALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17/05/1958\r\n\r\n8346116\r\n\r\nROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n30/06/1957\r\n\r\n8346330\r\n\r\nILA REGINA NUNES DE SANT´ANNA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n11/12/1956\r\n\r\n8345969\r\n\r\nALICE DE MAGALHÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n05/03/1956\r\n\r\n8346025\r\n\r\nDECIO DARCI SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n26/06/1948\r\n\r\n8345902\r\n\r\nIRACILDO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n08/12/1952\r\n\r\n8346181\r\n\r\nELY VIANA SAMPAIO\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10/08/1954\r\n\r\n8346272\r\n\r\nAIREE TAVARES COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n31/05/1949\r\n\r\n8346306\r\n\r\nVICENTE LUIZ BRAGA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n02/05/1955\r\n\r\n8346108\r\n\r\nGUILHERME NEVES MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21/05/1959\r\n\r\n8346215\r\n\r\nCELSO LUIZ ARAGÃO CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n04/01/1951\r\n\r\n8346082\r\n\r\nMARISA PIRES CASTELLO BRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n03/01/1945\r\n\r\n8346132\r\n\r\nMARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n27/06/1956\r\n\r\n8345944\r\n\r\nZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n21/05/1957\r\n\r\n8346363\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n01/01/1953\r\n\r\n8346090\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA REGO\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n22/05/1943\r\n\r\n8346199\r\n\r\nSELMA MACHADO MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n14/02/1949\r\n\r\n8345977\r\n\r\nCARMEN LUCIA DAMASCENO\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n19/07/1956\r\n\r\n8346371\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n23/08/1960\r\n\r\n8346280\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n07/01/1961\r\n\r\n8346405\r\n\r\nATILIO JOSE CLARET PEGAS PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/1952\r\n\r\n8362212\r\n\r\nOSANA MODENA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n07/09/1955\r\n\r\n8346264\r\n\r\nBENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/1952\r\n\r\n8346488\r\n\r\nANTONIO PERON DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n07/03/1946\r\n\r\n8346439\r\n\r\nIRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n05/12/1955\r\n\r\n8346173\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n26/04/1958\r\n\r\n8346041\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n12/08/1960\r\n\r\n8346322\r\n\r\nSYLVIA LEANDRO PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/09/1955\r\n\r\n8346231\r\n\r\nJOSE ODILLON DE PAIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n17/09/1957\r\n\r\n8346009\r\n\r\nSILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15/08/1949\r\n\r\n8346223\r\n\r\nMARCOS JOSE SANTAROSSA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n23/03/1950\r\n\r\n8346165\r\n\r\nMARCELO DE FRONTIN WERNECK\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21/12/1958\r\n\r\n8346389\r\n\r\nELAIR SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/1943\r\n\r\n8346454\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES TAVORA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n04/09/1954\r\n\r\n8346462\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n02/05/1951\r\n\r\n8346470\r\n\r\nSIRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n21/04/1950\r\n\r\n8348724\r\n\r\nJOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n23/04/1956\r\n\r\nRELAÇÃO DE ANTIGUIDADE DOS FISCAIS DE RENDAS\r\n\r\nDE 3ª CATEGORIA\r\n\r\nCO_MATRÍCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_DIAS\r\n\r\nEST_ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_DIAS\r\n\r\nDT_NASCI-MENTO\r\n\r\n8346447\r\n\r\nANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n02/01/1964\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/02/2008 e no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\nId: 700253"
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                        "699850": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, convocado a comparecer a sede desta repartição fiscal na Avn. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, a fim de cumprir exigência no processo abaixo epigrafado.\r\n\r\nProcesso nº E-04/631.502/1996\r\n\r\nEmpresa: TECAVAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nInscrição nº 84.969.362\r\n\r\nA.I. nº 00.952665-2\r\n\r\nId: 699850"
                        ],
                        "700197": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 423/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA\r\n\r\nCNPJ 27.942.085/0014-06 - Processo nº E-04/42206/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213833-1, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nWALDECK BAPTISTA DE MOURA\r\n\r\nCPF 115.899.817-15 - Processo nº E-04/41033/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222210-1, de 11/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.177,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nÁGUASTOSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.807.341 - Processo nº E-04/105392/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223728-1, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINERADORA DE ÁGUA PINGO D'ÁGUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.748.199 - Processo nº E-04/105389/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222338-0, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA RADIANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.168.471 - Processo nº E-04/230179/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217478-1, de 27/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 429,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA S CARVALHO ARTIGOS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.889.992 - Processo nº E-04/180929/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219474-8, de 14/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.434,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR PRAIA GRANDE MATERIAL DECONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.078.030 - Processo nº E-04/180910/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202630-4, de 11/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nCP DO PERO ARMARINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.034.734 - Processo nº E-04/180871/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223155-7, de 14/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nCYNTHIA E MARCELO PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.254.378 - Processo nº E-04/181076/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226496-2, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nDTALHE COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.222.310 - Processo nº E-04/180875/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223159-9, de 14/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nE J ALVES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.622.943 - Processo nº E-04/181121/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226646-2, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.547,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nEDUART CONFECÇÕES E ESTAMPARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.203.389 - Processo nº E-04/180930/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219481-3, de 14/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nHABITAT BRASIL TURISMO NÁUTICA E DESPORTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.454.055 - Processo nº E-04/181014/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226248-7, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.091,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nINFORBAYTE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.066.474 - Processo nº E-04/180972/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225667-9, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nKALIL E ASSIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.082.453 - Processo nº E-04/180878/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223162-3, de 14/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A DO E SANTO COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.219.645 - Processo nº E-04/181080/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226500-1, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nM J PECLAT COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.562.800 - Processo nº E-04/181119/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226644-7, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.240,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nMEC DOS LAGOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.380.833 - Processo nº E-04/180927/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217746-1, de 02/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 885,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA DO ZECA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.703.152 - Processo nº E-04/180895/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224584-7, de 27/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nPONTO G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.166.118 - Processo nº E-04/180966/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224591-2, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nPORTEL SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.846.821 - Processo nº E-04/181122/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226648-8, de 09/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 746,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUITUTES SALGADOS E DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.070.820 - Processo nº E-04/181123/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226647-0, de 09/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 746,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nR S FERREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.289.589 - Processo nº E-04/180868/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223120-1, de 14/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTAR GOLD GARDEN JOALHERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.631.615 - Processo nº E-04/181081/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226501-9, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSVALENTE LOGÍSTICA LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.108.661 - Processo nº E-04/41521/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224748-8, de 03/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nV M NAVEGA DIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.634.525 - Processo nº E-04/181120/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226645-4, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nF M S DE SOUZA COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.157.577 - Processo nº E-04/200550/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213950-3, de 22/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nRENNER & RENNER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.039.239 - Processo nº E-04/205890/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199180-5, de 20/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nM A PAIVA MERCADO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.432 - Processo nº E-04/214419/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226259-4, de 30/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEW PACK BAZAR E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.772.538 - Processo nº E-04/214375/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225841-0, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEW PACK BAZAR E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.772.538 - Processo nº E-04/214376/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226253-7, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nR J I DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.314.458 - Processo nº E-04/214411/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225835-2, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nTUTU BRINCANDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.116.168 - Processo nº E-04/214198/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221613-7, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.340,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nA H S COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.042.415 - Processo nº E-04/225172/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194582-7, de 01/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nDARK 334 COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.726.494 - Processo nº E-04/225162/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224277-8, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.290,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nDARK 334 COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.726.494 - Processo nº E-04/225164/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224279-4, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.554,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nDARK 334 COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.726.494 - Processo nº E-04/225165/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224278-6, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.404,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGAPLUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.787.898 - Processo nº E-04/224624/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216993-0, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGAPLUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.787.898 - Processo nº E-04/224623/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216996-3, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.151,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGAPLUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.787.898 - Processo nº E-04/224622/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216994-8, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.368,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA NOVA ESTRELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.705.449 - Processo nº E-04/224469/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218733-8, de 24/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.554,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nFLORAFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.339.571 - Processo nº E-04/224866/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223063-3, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nIANNY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.064.625 - Processo nº E-04/225085/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221858-8, de 08/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nK R COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.499 - Processo nº E-04/225161/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224275-2, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.418,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nKLD PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.438.300 - Processo nº E-04/225181/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194584-3, de 01/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nNÍVEL DO MAR PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.421.038 - Processo nº E-04/40883/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221573-3, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 409,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nSAVION ANA ALUGUEL E VENDAS DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.929.428 - Processo nº E-04/225153/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223091-4, de 02/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.491,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUTIL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.812.903 - Processo nº E-04/224657/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216631-6, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.126,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOJA DO ALUNO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.733.582 - Processo nº E-04/151921/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221065-0, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 847,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEO FOTO SOM E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.218.149 - Processo nº E-04/139518/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213731-7, de 24/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 294,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMBALIX RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.347.569 - Processo nº E-04/41504/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225088-8, de 05/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.810,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSMASSA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.817.611 - Processo nº E-04/41695/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225682-8, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 638,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSMASSA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.817.611 - Processo nº E-04/41694/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011677-4, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 413,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARILIA BABY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.158.235 - Processo nº E-04/41462/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224537-5, de 02/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 758,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFÉ E BAR RIO BAHIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.536.260 - Processo nº E-04/151942/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223002-1, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAFÉ E BAR RIO BAHIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.536.260 - Processo nº E-04/151943/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224383-4, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS BARTOMITRE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.766.227 - Processo nº E-04/151920/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221067-6, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS BARTOMITRE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.766.227 - Processo nº E-04/151919/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221068-4, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 624,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA DECISÃO DO LEBLON LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.996.990 - Processo nº E-04/151945/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223853-7, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 256,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA DECISÃO DO LEBLON LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.996.990 - Processo nº E-04/151947/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223854-5, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nERITRIM COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.972.512 - Processo nº E-04/151941/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221071-8, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 35.926,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nERITRIM COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.972.512 - Processo nº E-04/151944/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221072-6, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEBLON WISKY E LAZER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.222.383 - Processo nº E-04/151946/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223000-5, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.061,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEBLON WISKY E LAZER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.222.383 - Processo nº E-04/151950/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223001-3, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOTEWISE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.875.134 - Processo nº E-34/145355/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184478-0, de 23/01/2006\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.488.529 - Processo nº E-04/161126/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227462-3, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.488.529 - Processo nº E-04/161128/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227893-9, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSAPATARIA FANTÁSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.310.924 - Processo nº E-04/161129/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227895-4, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\n007 ALVO VÍDEO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.391.308 - Processo nº E-04/161127/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227894-7, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 700197"
                        ],
                        "700217": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 424/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nBAR RECANTO DO SAMBA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.890.648 - Processo nº E-04/191169/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209923-6, de 31/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221694, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCEFE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.223 - Processo nº E-34/102320/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196209-5, de 17/10/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 213636, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.928,07 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nAMEV DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E PAPÉIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.890 - Processo nº E-04/264749/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209916-0, de 17/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222139, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nAMEV DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E PAPÉIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.890 - Processo nº E-04/264750/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209915-2, de 17/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222138, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro \r\n\r\nCep 27910-110 - Macaé - RJ\r\n\r\nBIGAS DE MACAÉ RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.502.343 - Processo nº E-04/232203/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211576-8, de 28/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222157, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.609,79 UFIR-RJ\r\n\r\nBIGAS DE MACAÉ RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.502.343 - Processo nº E-04/232204/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211577-6, de 28/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222158, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,37 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRICARNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.677.917 - Processo nº E-04/261798/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210118-0, de 01/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221707, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nFRIGORÍFICO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.116.691 - Processo nº E-04/306342/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209410-4, de 31/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217331, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 18.423,73 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.653.384 - Processo nº E-04/131347/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206072-5, de 21/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 225044, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.027,66 UFIR-RJ\r\n\r\nDUPLICAR COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.601 - Processo nº E-04/130357/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204010-7, de 26/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222126, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ\r\n\r\nFRAC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.289.992 - Processo nº E-04/131791/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210018-2, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221697, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,48 UFIR-RJ\r\n\r\nFRAC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.289.992 - Processo nº E-04/131792/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210019-0, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221698, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.049.002 - Processo nº E-34/129186/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008441-0, de 14/03/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221780, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 481,10 UFIR-RJ\r\n\r\nSICLAU DESIGN LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.802.056 - Processo nº E-04/131789/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210017-4, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221696, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nSICLAU DESIGN LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.802.056 - Processo nº E-04/131790/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210020-8, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221699, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.181.407 - Processo nº E-04/146064/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210070-3, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221704, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.511,20 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.181.407 - Processo nº E-04/146074/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009664-6, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221785, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.839,20 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.525.514 - Processo nº E-04/146058/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210071-1, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221705, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.983,54 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.629.774 - Processo nº E-04/146060/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210066-1, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221700, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.711,69 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.260 - Processo nº E-04/146061/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210069-5, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221703, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.082,50 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.260 - Processo nº E-04/146071/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009663-8, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221784, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.178,81 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.805.168 - Processo nº E-04/146054/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210067-9, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221701, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.988,17 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.805.168 - Processo nº E-04/146065/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009661-2, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221782, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.326,72 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.828.087 - Processo nº E-04/146062/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210072-9, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221706, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.381,64 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.828.087 - Processo nº E-04/146072/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009666-1, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221787, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 423,41 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.273.403 - Processo nº E-04/146069/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009665-3, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221786, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.587,57 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.273.403 - Processo nº E-04/146059/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210493-7, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221709, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.097,77 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.489.650 - Processo nº E-04/146063/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210068-7, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221702, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.634,50 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.489.650 - Processo nº E-04/146073/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009662-0, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221783, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.167,14 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.702.737 - Processo nº E-04/146056/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210495-2, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221711, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.635,49 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.702.737 - Processo nº E-04/146066/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009667-9, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221788, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.240,65 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.974.249 - Processo nº E-04/146055/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210494-5, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221710, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.678,86 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.974.249 - Processo nº E-04/146067/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009459-1, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222221, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.228,84 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.525.514 - Processo nº E-04/146068/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009458-3, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222220, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.387,89 UFIR-RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.629.774 - Processo nº E-04/146070/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009460-9, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222222, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.181,43 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO DE DOCES ORILHA DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.839.534 - Processo nº E-04/158250/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.002077-8, de 12/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 193137, de 03/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 21,02 UFIR-RJ\r\n\r\nMAGALI DA SILVEIRA L KISTENMACKER CONFECÇÕES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.527.087 - Processo nº E-04/159118/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207049-2, de 12/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 220401, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ\r\n\r\nWEST CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.368.676 - Processo nº E-04/158117/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202432-5, de 26/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 216018, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nWEST CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.368.676 - Processo nº E-04/158118/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202431-7, de 26/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 216017, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 700217"
                        ],
                        "700220": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 425/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - Rj\r\n\r\nPOSTO NOVA BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.280.685 - Processo nº E-34/63287/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.039257-5, de 09/10/2003\r\n\r\nValor reclamado: 34.061,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nDROGARIA MAGALHÃES DO BOULEVARD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.750.610 - Processo nº E-04/112352/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220466-1, de 26/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 27.156,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAUEN INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.582 - Processo nº E-04/107744/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210637-9, de 29/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.679.166 - Processo nº E-04/147145/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.008473-5, de 15/02/2002\r\n\r\nValor reclamado: 1.949,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPLÁSTICOS IPANEMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.015.345 - Processo nº E-04/168878/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.024639-1, de 11/09/2002\r\n\r\nValor reclamado: 2.809,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 700220"
                        ],
                        "700221": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 426/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - Rj\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS CHAFARIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.031.262 - Processo nº E-04/448216/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.069683-9, de 05/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 184.575,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - Rj\r\n\r\nACONORTH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.251.755 - Processo nº E-04/124250/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.474965-4, de 11/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 17.451,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nINDUBRASTIL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.302.533 - Processo nº E-04/659043/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.020027-7, de 17/12/1996\r\n\r\nValor reclamado: 23.772,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEOUD MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.560.517 - Processo nº E-04/111036/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.908855-0, de 18/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.431,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSEAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.189.685 - Processo nº E-04/316517/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079238-0, de 25/04/1999\r\n\r\nValor reclamado: 18.497,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.518.293 - Processo nº E-04/692675/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.862994-1, de 01/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 15.071,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nUTOPIA GRILL ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.116.668 - Processo nº E-04/314434/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013266-0, de 05/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 450,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 700221"
                        ],
                        "700222": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 427/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon\r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.949 - Processo nº E-04/717006/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.025822-6, de 04/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 67.829,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 700222"
                        ],
                        "700224": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 428/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.960.232 - Processo nº E-04/247265/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.064422-7, de 21/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro \r\n\r\nCep 27910-110 - Macaé - RJ\r\n\r\nAMERICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.597.522 - Processo nº E-04/309348/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.017070-8, de 21/05/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - Rj\r\n\r\nELIEZER JOSE LEAL\r\n\r\nInscrição Estadual 83.372.540 - Processo nº E-04/629583/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.103823-9, de 08/12/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMÓVEIS BAHIA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.835.432 - Processo nº E-04/119441/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.951164-3, de 11/08/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREXAFRUIT RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.847.890 - Processo nº E-04/186184/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.114785-7, de 24/10/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARGOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.226.792 - Processo nº E-04/477212/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.634020-2, de 29/10/1991\r\n\r\nGOLDEN METAIS PRECIOSOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.684.077 - Processo nº E-04/181389/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.596201-4, de 07/12/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENIMEY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.526.052 - Processo nº E-04/259741/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.872285-2, de 14/07/1997\r\n\r\nId: 700224"
                        ],
                        "700226": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 429/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nSOCIEDADE SAHIONE & FILHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.834.314 - Processo nº E-04/229350/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.034871-8, de 27/02/2003\r\n\r\nId: 700226"
                        ],
                        "700045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 421/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e GBG Pneus Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, câmaras de ar e bicos para atender as viaturas oficiais da SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses compreendendo o prazo de 06 (seis) meses de fornecimento e o prazo de 06 seis) meses de garantia,\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.943,20 (quarenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.11, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01028. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003.287/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 421/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, câmaras de ar e bicos para atender as viaturas oficiais da SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses compreendendo o prazo de 06 (seis) meses de fornecimento e o prazo de 06 seis) meses de garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.11, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003.287/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 433/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Recuperadora Bid de cabeçotes Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, câmaras de ar e bicos para atender as viaturas oficiais da SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses compreendendo o prazo de 06 (seis) meses de fornecimento e o prazo de 06 seis) meses de garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.11, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01027. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003.287/2008.\r\n\r\nId: 700045"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.638/2008. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de assinatura em 01/12/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato Nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nNATALIA SABATINI FABIANO\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nCRISTIANO GOMES CARVALHO\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nId: 700642. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700643": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/170.548-4. Recorrente: MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA SOB O Nº 1847842 DE 10/10/2008.\r\n\r\nId: 700643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 009/2005;\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e SODEXHO PASS DO BRASIL Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, mantidos os mesmos valores.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 604.800,12 (seiscentos e quatro mil oitocentos reais e doze centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/22.815/2005\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 700146. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 011/2008, assinado em 28.11.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 011/2008, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.972/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 035/2008, assinado em 28.11.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Substituição da retenção contratual de 10% (dez por cento) do valor global atualizado do Contrato nº 035/2008, no valor de R$ 148.901,60. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.921/2008.\r\n\r\nId: 700342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 036/2005, objeto do Termo de Cessão do referido Contrato, firmado entre o Município de Duque de Caxias e Oriente Construção Civil Ltda, assinado em 28.11.2008. PARTES: DER-RJ e a Empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 036/2005 por 180 (cento e oitenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.143/2008.\r\n\r\nId: 700343. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 093/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ABEX - COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -EPP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL\" - ITENS 12, 18, 22, 24 E 30 (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 294.849,00\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.064/2007\r\n\r\nId: 700545. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700546": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 094/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAZAR SIDERAL 2000 LTDA. -ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL” - ITENS 04, 08, 09, 10, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 39, 42, 43, 44, 45 E 47 (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 459.174,00\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.064/2007\r\n\r\nId: 700546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 095/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL” - ITENS 01, 02, 13, 14, 17, 25, 31, 32, 36, 40 E 41 (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 22.941,50\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.064/2007\r\n\r\nId: 700547. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700549": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 096/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL” - ITENS 11, 37 E 38 (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 57.032,00\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.064/2007\r\n\r\nId: 700549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.369/2007. DATA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 069/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.175/2007. DATA: 12/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 04/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 041/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 15.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.027/2007. DATA: 06/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.586/2007. DATA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 066/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.06.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.332/2008. DATA: 06/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 010/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.07.2008, bem como reajustar o valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.175/2006. DATA: 30/04/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 102/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.910/2007. DATA: 26/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 de Rerratificação ao Contrato nº 056/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Retificar a Cláusula Décima Terceira. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.774/2007. DATA: 30/06/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.07.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 013/2003. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.839/2003. DATA: 31/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 041/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.683/2007. DATA: 31/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 010/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo até 30.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.175/2006. DATA: 30/07/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.652/2007. DATA: 22/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, seu reinício e sua prorrogação para 25.03.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.657/2007. DATA: 28/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 087/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Procasa de Macaé Construção Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.10.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.359/2007. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 028/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.111/2007. DATA: 13/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 084/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zart Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.766/2005. DATA: 22/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.059/2006. DATA: 27/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 043/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.318/2006. DATA: 19/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.10.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 022/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.295/2005. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 050/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.027/2008. DATA: 31/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 086/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.304/2008. DATA: 24/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 070/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.765/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 031/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.428/2007. DATA: 29/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 020/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.810/2007. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14 ao Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 008/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora WV Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.655/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 069/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.175/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.656/2007. DATA: 24/10/2008.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 03.11.2008\r\n\r\nId: 700058. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "700444": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 8º andar, no horário das 10 às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.177.368-8\r\n\r\nCelso Luiz de Motta\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.260.165-6\r\n\r\nFernando Sérgio Venâncio dos Santos\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.267.335-8\r\n\r\nVandir Lemes da Silva\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.177.278-9\r\n\r\nIrajá Pinheiro Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.809.479-9\r\n\r\nMaria de Fátima Cesar de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 700444"
                        ],
                        "700445": [
                            "I - Edital",
                            "O Secretário Executivo da Comissão de Promoções, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.860.424-1\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n0.860.362-3\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n0.860.375-5\r\n\r\nFlávia Leite Neves\r\n\r\n0.860.364-9\r\n\r\nLauro Barder Bezerra\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.860.363-1\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.860.327-6\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.860.464-7\r\n\r\nLuiz José da Cruz Ribeiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.872.288-6\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.860.456-3\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n25,75\r\n\r\n0.871.545-0\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n25,75\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 700445"
                        ],
                        "699891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 031/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa CONSTRUTORA OCP LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de engenharia envolvendo reparação e adaptação do 8º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD e do Núcleo de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - NUCC, incluindo demolições e instalações com o fornecimento e colocação de peças e componentes. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 257.524,23 (duzentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). PRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00775/1704-2008.\r\n\r\nId: 699891"
                        ],
                        "700375": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS \r\n\r\nDE PERITO CRIMINAL \r\n\r\nDE 3ª CLASSE / 2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública a prorrogação das inscrições, somente por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, até as 23 horas do dia 12 de dezembro de 2008, podendo a taxa de inscrição ser paga na rede bancária até o dia 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nId: 700375"
                        ],
                        "699472": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA NO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - ANO 2009 \r\n\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando que a data da realização do referido concurso será coincidente com as de outras instituições e visando permitir o maior número de possível de inscrições, torna pública a prorrogação do prazo de inscrição, as decorrentes alterações do calendário de inscrições e a data da realização do Concurso de Residência Médica em Oftalmologia no Hospital da Policia Militar de Niterói conforme abaixo:\r\n\r\n1 - DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES: \r\n\r\nAs inscrições serão prorrogadas até 17/12/2008, sem prejuízo algum das inscrições já realizadas, as quais permanecem válidas.\r\n\r\nHorário: 2ª a 6ª feira - 09:00 às 16:00 horas\r\n\r\nLocal: Hospital Central da Policia Militar - Centro de Estudos\r\n\r\nRua Estácio de Sá, nº 20 - 8° andar - Estácio - telefone 3399-2468 \r\n\r\n5 - DO CALENDÁRIO DAS PROVAS:\r\n\r\n5.1 - Primeira fase - Prova escrita para todos os candidatos. \r\n\r\nData e horário - 11 de Janeiro de 2009 - início às 08:30h. \r\n\r\nLocal: Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAv. Estácio de Sá, 20 - 8º andar \r\n\r\n5.2 - Segunda fase - Prova oral e análise de currículo.\r\n\r\nDatas e horários - 19 de janeiro de 2009, de 08:00 às 12:00h.\r\n\r\nLocal - Centro de Estudos - HPM - Niterói \r\n\r\n8 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n8.1 - Em 12/01/2009 o gabarito da 1ª fase será afixado no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar do Rio de Janeiro - HCPM.\r\n\r\n8.2 - Recursos da 1a Fase: Recebidos nos dias 13 e 14 de Janeiro de 2009, no horário de 08:00 às 13:00 horas. Preencher formulário próprio do Centro de Estudos do HPM - Niterói e anexar cópia da bibliografia que fundamenta o recurso. Não respeitando estes requisitos, os recursos serão arquivados.\r\n\r\n8.3 - O resultado da análise dos recursos da primeira fase, serão divulgados em quadro próprio do Centro de Estudos do Hospital da Policia Militar de Niterói no dia16 de Janeiro de 2009, às 09:30 horas.\r\n\r\n8.4 - O resultado da 2ª Fase será afixado em 20 de janeiro de 2009 no Centro de Estudos do HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DE NITERÓI - HPM/Niterói.\r\n\r\n8.5 - Recursos da 2ª Fase: Recebidos nos dias 21 e 22 de Janeiro de 2008, no horário de 08:00 às 13:00 horas. Preencher formulário próprio no Centro de Estudos do HPM/Niterói e anexar documentação que fundamenta o recurso. \r\n\r\n9 - DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nO resultado final do concurso será divulgado no dia 26 de janeiro de 2009, afixado em mural no Centro de Estudos do HPM/Niterói.\r\n\r\n10 - DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS:\r\n\r\nA matrícula dos candidatos será realizada no dia 28 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, no Centro de Estudos - Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Niterói. Serão matriculados apenas os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no Edital, segundo o Programa de Residência.\r\n\r\nOs demais candidatos deverão observar o que dispõe o item 13.2 do Edital. \r\n\r\nO candidato que não efetuar sua matrícula até as 16:00 horas do dia 28 de janeiro de 2009, perderá o direito à mesma, sendo considerado desistente.\r\n\r\n11 - DO INÍCIO DOS PROGRAMAS:\r\n\r\nO Programa será iniciado às 08:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA:\r\n\r\n12.1 - Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\n12.2 - Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do CREMERJ, exercício do ano 2009.\r\n\r\n12.3 - Cópia autenticada da carteira de identidade.\r\n\r\n12.4 - Cópia autenticada do título de eleitor.\r\n\r\n12.5 - Cópia autenticada da carteira do CREMERJ.\r\n\r\n12.6 - Cópia autenticada do CPF.\r\n\r\n12.7 - Cópia autenticada do diploma de graduação em medicina.\r\n\r\n12.8 - Cópia do comprovante de inscrição como autônomo no INSS.\r\n\r\n12.9 - Uma foto 3x4 recente e de frente.\r\n\r\n12.10 - Original e cópia autenticada do CRM revalidado no Brasil, assim como o original e cópia do visto de permanência no Brasil, para os candidatos estrangeiros.\r\n\r\n13 - DAS INFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n13.1 - A presente seleção poderá ser modificada no todo ou em parte, de acordo com instruções que possam surgir da Comissão Nacional de Residência Médica, ou da própria COREME do HPM - Niterói.\r\n\r\n13.2 - Os resultados parciais e finais, bem como toda e qualquer comunicação entre a coordenação do concurso e os candidatos, serão afixados em quadro próprio do Centro de Estudos do HPM - Niterói, e deverão ser verificados no horário de 08:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n13.3 - As reclassificações ocorrerão nas seguintes datas: 28/01/2009 - 02/02/2009 - 09/02/2009 - 16/02/2009 - 26/02/2009 - 02/03/2009 - 09/03/2009 - 16/03/2009 - 23/03/2009 e 31/03/2009, conforme prazo limite determinado pela CNRM. As reclassificações serão afixadas no quadro de aviso próprio do Centro de Estudos do HPM/Niterói. O não comparecimento do candidato reclassificado no prazo de 24 horas a partir da divulgação de cada uma das reclassificações, para realiza ção da matrícula, implicará na chamada do próximo candidato da lista, sempre em obediência à ordem de classificação, observando-se as datas estabelecidas acima.\r\n\r\n13.4 - Apenas os candidatos aprovados na primeira fase, isto é, aqueles com índice de acerto de 50% ou superior na prova escrita, estarão habilitados a participar da segunda fase do concurso, respeitando-se o estabelecido no item 6.2 do presente edital.\r\n\r\n13.5 - A COREME do HPM/Niterói pode, excepcionalmente, por interesse da instituição, alterar o número de vagas oferecidas no presente edital, em qualquer programa. Tal alteração só poderá ocorrer a menor, não sendo permitido o aumento do número de vagas além das autorizadas pela CNRM.\r\n\r\n13.6 - Não haverá segunda chamada para qualquer prova.\r\n\r\n13.7 - Não serão concedidos comprovantes de aprovação para os candidatos que se submeteram apenas à primeira fase do presente concurso.\r\n\r\n13.8 - Endereços: \r\n\r\nCentro de Estudos do Hospital Central da Polícia Militar:\r\n\r\nAv. Estácio de Sá, nº 20 - 8º andar - Estácio - Rio de Janeiro - telefone 3399-2468\r\n\r\nCentro de Estudos do Hospital da Polícia Militar de Niterói:\r\n\r\nRua Martins Torres, nº 245 - 2º andar - Santa Rosa - Niterói - telefone: 3399-2630\r\n\r\nId: 699472"
                        ],
                        "700126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso de Parte Imóvel do Estado/16º BPM, para funcionamento de cantina, firmado em 07 de Junho de 2006. DATA: 03 de dezem bro de 2008. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Srº SANSÃO DE OLIVEIRA. OBJETO: Retificação das Cláusulas Segunda e Quinta do Termo de Permissão de Uso FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/000015/2575/2006 - Termo nº 01/2008.\r\n\r\nId: 700126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "698221": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO DE ALMEIDA COSTA, Médico, matrícula nº 836.067-9, ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar nº E-21/979002/2007, para apurar suposto abandono de cargo, estando, em conseqüência, incurso nos arts 39, incisos I e VII, 40, incisos XII e XVI, e 52, inciso V, na forma do art. 53, tudo do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se tornou revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2518-0172), a fim de apresentar sua defesa nos autos supramencionados, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual nº 2479/70. \r\n\r\nId: 698221"
                        ],
                        "700412": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o PREGÃO Nº 045/2008, publicado no D.O. de 19 de novembro de 2008, fls. nº 43, fica ADIADO sine die. A licitação supramencionada tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DIGITAL COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO E FORNECIMENTO DE TODO O EQUIPAMENTO.\r\n\r\nTão logo seja marcada nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: WWW.licitacoes-e.com.br e WWW.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 700412"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "700485": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO faz saber, que estão classificadas, até o momento, para realizarem o Credenciamento e Posterior Contratação para prestação de Serviços de Reabilitação para Clientela SUS com Deficiência Física as seguintes instituições: Associação Pestalozzi de Niterói - CNPJ: 30.100.499/0001-70 e Associação Fluminense de Reabilitação - CNPJ: 30.139.950/0001-62, pois essas instituições cumpriram com todas as exigências do Chamamento Público, publicado no D.O. de 02.09.2008, com base na Portaria nº 180/2002.\r\n\r\nId: 700485"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700325": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 089/2008\r\n\r\nDia: 19/12/2008 - Horário: 10 horas\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967405/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cassetes para o equipamento Prostak\r\n\r\nValor total estimado: R$ 64.562,50\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 700325. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "699934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 34/2008. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Raffa Arquitetura e Construções Ltda. VALOR: R$ 145.050,69. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pacote de projetos de arquitetura e instalações elétricas para ar condicionado nas seguintes etapas: levantamento in loco, estudo preliminar, anteprojeto, projeto executivo, memorial descritivo e orçamento para adequação de 50 unidades escolares, visando atender ao Programa de Climatização de salas de aula - Carta Convite nº 002/2008. PRAZO: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93 e Decreto nº 3149/80. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0050.1861. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22; EMPENHO Nº 2008NE28195. PROC. Nº E-03/12.009/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2008.\r\n\r\nId: 699934"
                        ],
                        "700389": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2008. DATA DA ASSINATURA: 24.11.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa TNL PCS S/A. VALOR: R$ 93.780.000,00. OBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação do Projeto Rede de Comunicação para Integração Escolar e Manutenção e Suporte do Projeto, em conformidade com a Requisição de Serviços nº 164/2008 e Edital do Pregão Presencial/SEEDUC nº 004/2008. PRAZO: 12 meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.363.0050.1150. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00, 15 e 22. EMPENHOS Nºs: 2008NE27935, 2008NE27936 e 2008NE27968; PROC. Nº E-03/10.340/2008.\r\n\r\nId: 700389"
                        ],
                        "701018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 35/2008 ao Convênio ASJUR/SEEDUC nº 01/2008. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta do Convênio ASJU/SEEDUC nº 01/2008, para dispor que o prazo de vigência do convênio será prorrogado até 28/02/2009, sem acréscimo de valor. PROC. Nº E-03/2.981/2008.\r\n\r\nId: 701018"
                        ],
                        "700086": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Gerente de Contratos designado pela Resolução SEEDUC nº 3969, de 30.05.2008, em conformidade com o art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, ADVERTE pela segunda vez a empresa SANES SERVICE SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, pela inexecução parcial do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 017/2006 e seus aditivos. Proc. nº E-03/13.712/2008.\r\n\r\nId: 700086"
                        ],
                        "700384": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna públic que realizará as licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de contratação de serviços técnicos de informática para realização do Projeto de Serviços de Tecnologia.\r\n\r\nDIA: 17 de dezembro de 2008 - Proc. nº E-03/10.317/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de café e açúcar.\r\n\r\nDIA: 17 de dezembro de 2008 -Proc. nº E-03/12.789/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 700384"
                        ],
                        "700172": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Monteiro\r\n\r\n02-Ana Claudia Santos Tinoco do Nascimento\r\n\r\n03-Cesar Augusto Galeão Gonzaga\r\n\r\n04-Gabriele Lessa Cardozo\r\n\r\n05-Gisele Lessa Cardozo\r\n\r\n06-Jéferson da Conceição Silva\r\n\r\n07-Juliana dos Santos Caetano\r\n\r\n08-Juliana Freitas de Mello e Silva\r\n\r\n09-Juliana Vieira Pinto\r\n\r\n10-Marina Marins de Castro\r\n\r\n11-Mayara Batista Moraes\r\n\r\n12-Nacia de Aguiar Santos\r\n\r\n13-Natália do Nascimento Cunha\r\n\r\n14-Nubia Penco Marinho\r\n\r\n15-Rafael Barbosa Neves\r\n\r\n16-Renan da Silva\r\n\r\n17-Renan José Nascimento Dumas\r\n\r\n18-Rozilene Campos Antunes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alba Maria Dias Pinto\r\n\r\n02-Alessandra Menezes da Trindade\r\n\r\n03-Andréa Cristina da Silva\r\n\r\n04-Bruna Neves da Silva\r\n\r\n05-Elisangela Constantino dos Santos\r\n\r\n06-Elisson Barros de Souza Aguiar\r\n\r\n07-Evângela Reis Silva\r\n\r\n08-Jorcelia Freire Leite\r\n\r\n09-Josiele Dias da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Carvalho Ribeiro\r\n\r\n11-Marcos Alexandre Leite Moraes\r\n\r\n12-Michele Sena\r\n\r\n13-Rafaela Aguiar da Silva\r\n\r\n14-Rafaela Carvalho Nicknig\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amelia Rita de Sousa\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição\r\n\r\n03-Ane Marins Moreira\r\n\r\n04-Carlos André Gomes de Oliveira\r\n\r\n05-Daiana Ferreira Cruz\r\n\r\n06-Daniel Machado da Silva\r\n\r\n07-Edigar Rodrigues do Carmo\r\n\r\n08-Farley Gomes da Silva\r\n\r\n09-Fernando Rodrigues Nascimento\r\n\r\n10-Gil Lessa Soares\r\n\r\n11-Gisele da Conceição Silva\r\n\r\n12-Gisseli da Silva\r\n\r\n13-Joana Costa Dias\r\n\r\n14-Karina de Souza Valeriote\r\n\r\n15-Lucas Rodrigo Griem Ferreira\r\n\r\n16-Luís Augusto Abreu Araujo\r\n\r\n17-Marcelo Amaral da Silva Freitas\r\n\r\n18-Natália Mendonça de Alvarenga\r\n\r\n19-Norma Freire do Nascimento\r\n\r\n20-Paulo Geovane da Conceição Chagas\r\n\r\n21-Poliene Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Renan Dutra de Souza\r\n\r\n23-Ronan Dutra Luz\r\n\r\n24-Wânderson Teles de Oliveira\r\n\r\n25-Welington Belo de Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleber Soares Cabral\r\n\r\n02-Leomir Mendonça da Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jone de Freitas Nascimento\r\n\r\n02-Luciana dos Santos Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Nunes Laurindo\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição\r\n\r\n03-Anderson Lagos Miranda\r\n\r\n04-Aparecida Rodrigues de Sousa Sales\r\n\r\n05-Carlos Luiz Cordovil Ferreira\r\n\r\n06-Catia Valeria de Castro da Cruz\r\n\r\n07-Diego da Paixão Silva\r\n\r\n08-Driele Felino da Silva\r\n\r\n09-Elenice da Silva Faria\r\n\r\n10-Elisangela Carlos Gomes\r\n\r\n11-Gilmar Spazzafumo Rosa\r\n\r\n12-Graciele Martins\r\n\r\n13-José Roberto Mathias\r\n\r\n14-Lacieti Clemente de Sousa\r\n\r\n15-Luana da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Luciana da Conceição Santos da Cunha\r\n\r\n17-Maria Antonia da Conceição Alvarenga\r\n\r\n18-Maria da Silva Souza\r\n\r\n19-Marlene Azevedo da Costa\r\n\r\n20-Michel Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n21-Monique das Graças Pereira de Souza\r\n\r\n22-Monique Marques Talaveira\r\n\r\n23-Nathalia Corrêa de Abreu\r\n\r\n24-Patrick Klein Diniz\r\n\r\n25-Renato Viana Barboza\r\n\r\n26-Silmar Ferreira de Souza\r\n\r\n27-Simone Santana Vieira\r\n\r\n28-Tatiana Santos Cruz Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Marcelino de Souza\r\n\r\n02-Alana Santos Araújo\r\n\r\n03-Ana Cristina dos Santos Oliveira Lobo\r\n\r\n04-Anderson Luis Farias\r\n\r\n05-Bruna de Paula Ribeiro\r\n\r\n06-Caroline Alves da Silva\r\n\r\n07-Claudia Amorim Rebelo dos Santos\r\n\r\n08-Delmar Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n09-Edimilson Alexandre da Silva\r\n\r\n10-Eliezio Antonio Nogueira Lobo\r\n\r\n11-Enio da Silva Schueng\r\n\r\n12-Gilmar da Silva Lima\r\n\r\n13-Julio Cezar de Souza Cabral\r\n\r\n14-Liliane Farias de Araujo\r\n\r\n15-Luciana da Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Luiza Madureira Nascif\r\n\r\n17-Marcia Valeria Rosa da Conceição\r\n\r\n18-Marcus Vinicius Andrade Gomes\r\n\r\n19-Mario Cesar Moura\r\n\r\n20-Rafael da Costa Marins\r\n\r\n21-Roseane Silva dos Santos Carvalho\r\n\r\n22-Simone Silva de Souza dos Santos\r\n\r\n23-Tatiane Amorim de Oliveira\r\n\r\n24-Thaís Vicente Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Renata Gabriele dos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michele Fagundes Raimundo\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Costa Carreiro\r\n\r\n02-Rodrigo Moreira Nobre\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Levy Abel Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle de Oliveira Almeida\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariane de Carvalho Silva\r\n\r\n02-Eduardo Cruz do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wallace da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jurema de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandro Gomes Costa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline de Fátima Bechi\r\n\r\n02-Viviane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Mesquita Cortes\r\n\r\n02-Bruna Pereira da Silva\r\n\r\n03-Daniel Brandão de Souza\r\n\r\n04-Hudson de Oliveira Barros da Silva\r\n\r\n05-Igor Fernandes Pereira \r\n\r\n06-Karoline Benevides de Lima Silva\r\n\r\n07-Lucas Silva Damasceno Vieira\r\n\r\n08-Marcus Vinícius Lopes de Jesus\r\n\r\n09-Renan Martins de Almeida\r\n\r\n10-Vinícius Luiz de Moraes Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ederson Guena Guimarães\r\n\r\n02-Ingrid dos Santos Mota\r\n\r\n03-Katiane Eugenia dos Santos\r\n\r\n04-Leandro Soares Nunes\r\n\r\n05-Luana Dias de Oliveira\r\n\r\n06-Mario Henrique Cardoso Garcia de Souza\r\n\r\n07-Patricia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n08-Thiago Ferreira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Janaina de Queiroz Pereira\r\n\r\n03-Juliane da Silva Werneck\r\n\r\n04-Maria do Carmo Ferreira\r\n\r\n05-Suelen Mariano de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Almeida Monteiro\r\n\r\n02-Diogo Barreto Siqueira da Silva\r\n\r\n03-Eric Verçosa Craveiro\r\n\r\n04-Filipe da Silva Marques\r\n\r\n05-Jonatas Azeredo Pereira\r\n\r\n06-Leonardo Lima Chaves\r\n\r\n07-Maria da Guia dos Santos Oliveira\r\n\r\n08-Priscilla da Veiga Rodrigues\r\n\r\n09-Sueli Nascimento do Prado\r\n\r\n10-Viviane Cardoso da Silva\r\n\r\n11-Ygor Luiz de Barros Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Navega Barcellos\r\n\r\n02-Beatriz Conceição de Oliveira\r\n\r\n03-Cheila Gomes Batista de Oliveira\r\n\r\n04-Mariane Soares de Souza\r\n\r\n05-Rayza Cristina Silvestre de Lima\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ligia Martins Figueira\r\n\r\n02-Ronildo Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Machado Rios\r\n\r\n02-Bruna de Castro Gonçalves\r\n\r\n03-Cristiane de Almeida Felix\r\n\r\n04-Débora Ribeiro da Silva Magalhães\r\n\r\n05-Diego Gomes Martins\r\n\r\n06-Luciana Vanda Nunes Lopes\r\n\r\n07-Maria Bernadete Magalhães Uchôa\r\n\r\n08-Nelly Ventania da Silva\r\n\r\n09-Rita de Cassia Silva\r\n\r\n10-Rosa Maria do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Moura da Silva\r\n\r\n02-Monica Rafaela da Costa\r\n\r\n03-Natieli da Silva Gutierres\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno Jeronimo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula Melo de França\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Rosa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiana Heiza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suellen Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roselaine Christina dos Santos Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rodrigo Norberto da Silva Severino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Clide da Silva Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniel Sodré Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Tatiane Sousa da Silva\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Izabela Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcella dos Santos da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wallace Robinson Louza Salles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Alves Durães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Bruno Brandão\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alisson Rocha Cazanova\r\n\r\n02-André Luiz Elidio de Azevedo\r\n\r\n03-Andréa Fraga de Sá\r\n\r\n04-Bruna Henrique Pereira\r\n\r\n05-Bruna Honório de Souza\r\n\r\n06-Camila Sabino Nogueira\r\n\r\n07-Carina Benicio Araujo\r\n\r\n08-Carlos Henrique Cruzeiro de Oliveira\r\n\r\n09-Clícia Viegas da Conceição\r\n\r\n10-Débora Martins de Freitas\r\n\r\n11-Diogo da Silva Sabino\r\n\r\n12-Emerson Simões Neves\r\n\r\n13-Fabiana Martins Amador\r\n\r\n14-Felicidade Conceição de Oliveira Luiz\r\n\r\n15-Hellen Macedo Monteiro\r\n\r\n16-Jessé Portella Santos\r\n\r\n17-Jéssica Luana Augusto Freire\r\n\r\n18-Johnny de Freitas Oliveira\r\n\r\n19-Leonardo Cesar Pereira de Castilho\r\n\r\n20-Lorranny de Souza Silva\r\n\r\n21-Luciene Silva Braga\r\n\r\n22-Marcelo Santos de Souza\r\n\r\n23-Maria de Jesus Rodrigues Moura\r\n\r\n24-Milton Schiatti Neto\r\n\r\n25-Monique Tatiane da Conceição Soares\r\n\r\n26-Nathália da Costa Rodrigues\r\n\r\n27-Patrícia Lopes da Silva\r\n\r\n28-Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva\r\n\r\n29-Raysa Nesse Buchmann\r\n\r\n30-Rosa Helena Machado da Silva\r\n\r\n31-Sâmella Paiva Pinheiro de Souza\r\n\r\n34-Selma Gomes da Luz\r\n\r\n33-Silvana Alves Oliveira\r\n\r\n34-Suellen dos Santos Souza\r\n\r\n35-Thiago da Silva Pereira\r\n\r\n36-Thiago Frutuoso da Rocha\r\n\r\n37-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\n38-Uilielma Ferreira de Lucena\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Gomes Lourenço da Silva\r\n\r\n02-Bruno de Oliveira Pereira\r\n\r\n03-Carielle Ferreira Cristiano Pinho\r\n\r\n04-Carlos Rafael Soares dos Santos\r\n\r\n05-Cássia Castilho de Freitas\r\n\r\n06-Cíntia de Moraes Araujo\r\n\r\n07-Diego Santos Rocha\r\n\r\n08-Diogo Cabral da Silva\r\n\r\n09-Ednalva da Silva Souza\r\n\r\n10-Fabiana Cristina Costa\r\n\r\n11-Fabiana Vieira da Silva\r\n\r\n12-Gabriela dos Anjos Barboza\r\n\r\n13-Girlene Lemos da Purificação\r\n\r\n14-Iraci Machado Pinto da Silva\r\n\r\n15-Isabela Ribeiro Pedrosa\r\n\r\n16-Jorge Luiz da Silva Mello\r\n\r\n17-Katia de Paula Fernandes\r\n\r\n18-Lívia Maria Ladislau da Silva\r\n\r\n19-Luana Guedes\r\n\r\n20-Luciana dos Santos de Luna\r\n\r\n21-Luiz Henrique de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n22-Manoela Barbosa Fernandes\r\n\r\n23-Marcelo Ricardo da Silva Jamar\r\n\r\n24-Neila Andressa dos Santos Barbosa\r\n\r\n25-Renato dos Santos Pinho\r\n\r\n26-Roberta dos Santos Souza Monsores\r\n\r\n27-Talita Ragno Pires\r\n\r\n28-Thiago Santana de Luna\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Xavier da Silva\r\n\r\n02-Aline Antunes dos Santos\r\n\r\n03-Anisio Alves Macedo\r\n\r\n04-Anne Caroline Rodrigues Souza\r\n\r\n05-Carlos Eduardo de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Cláudia da Silva Freitas\r\n\r\n07-Cristiane Pereira de Almeida\r\n\r\n08-Cristiano Alves da Silva\r\n\r\n09-Danielma Gomes da Silva\r\n\r\n10-Dayse Cristina de Aguiar\r\n\r\n11-Eduardo José Tavares Videira\r\n\r\n12-Eleni da Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Élido José\r\n\r\n14-Guilherme Pereira Magalhães\r\n\r\n15-Helaine de Souza Nazareth\r\n\r\n16-Iliete Alves Candou\r\n\r\n17-Ilma Soares da Silva\r\n\r\n18-Jean Cícero Cavalcante\r\n\r\n19-José Leandro Costa da Rocha\r\n\r\n20-Luana Candido Gouvêa de Mello\r\n\r\n21-Luciana Bragança Gonçalves\r\n\r\n22-Marlon Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n23-Otávio Barbosa da Silva\r\n\r\n24-Pierre Souza de Mello\r\n\r\n25-Rodrigo Barboza dos Santos\r\n\r\n26-Ronaldo Botelho\r\n\r\n27-Rosana Maria Frutuoso\r\n\r\n28-Rosilene da Silva Alves\r\n\r\n29-Sônia Paixão dos Santos\r\n\r\n30-Válter Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Claudia Alves\r\n\r\n02-Ana Lucia Silva dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Marriel do Nascimento\r\n\r\n04-Angelita dos Santos Mendes\r\n\r\n05-Daniel Santos de Pontes\r\n\r\n06-Geise Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Giliard Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Iracema Bernardo Bragança\r\n\r\n09-Isaias de Andrade Silva\r\n\r\n10-Jônatas da Silva Santos\r\n\r\n11-Juliet de Freitas Casanova\r\n\r\n12-Karime Foch Hamze\r\n\r\n13-Liliane dos Santos\r\n\r\n14-Luana Marinho da Silva\r\n\r\n15-Luciene das Mercês Andrade\r\n\r\n16-Marcelo Jorge Machado\r\n\r\n17-Marco Antonio Silva Dutra\r\n\r\n18-Marilene Gonçalves da Silva\r\n\r\n19-Marta Ferreira da Rosa\r\n\r\n20-Nádia Maria Lucas Gomes\r\n\r\n21-Priscila Carla de Souza da Silva\r\n\r\n22-Roberto Carlos dos Santos\r\n\r\n23-Sara Elizabeth de Paula Pereira\r\n\r\n24-Simone da Silva Santos\r\n\r\n25-Talita Daniela Chagas de Oliveira\r\n\r\n26-Tatiana Corrêa da Silva Souza\r\n\r\n27-Thiago Gomes do Nascimento\r\n\r\n28-Tiago William Coelho Martins de Freitas\r\n\r\n29-Valéria Luzia Nepomuceno Benvindo\r\n\r\n30-Valquiria Ferreira de Paula\r\n\r\n31-Washington da Silva Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline da Silva Bonifácio\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Isaua do Rosário de Viveiros Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Isaura do Rosário de Viveiros Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLAO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosangela Malvino\r\n\r\n02-Débora Cristiane de Freitas Marques\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elielma Cabral de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Sousa\r\n\r\n02-Bruna de Assis Pereira\r\n\r\n03-Bruna Taisa de Andrade Muniz\r\n\r\n04-Bryan Robson Oliveira de Araújo\r\n\r\n05-Geizika de Souza Cruz Pinheiro\r\n\r\n06-Jessica de Siqueira Medeiros\r\n\r\n07-Jéssica Pequeno dos Santos\r\n\r\n08-José Nades de Sousa Filho\r\n\r\n09-Letícia da Silva Policarpo\r\n\r\n10-Lorena Batista Barbosa\r\n\r\n11-Márcia Sousa Gomes\r\n\r\n12-Maria José da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Midiã Lucia Rocha de Campos\r\n\r\n14-Monique Santos da Silva\r\n\r\n15-Natalia Ferreira Amaral\r\n\r\n16-Priscila da Silva Souza Conceição\r\n\r\n17-Tainá Gomes Nagipe\r\n\r\n18-Tatiane Alves da Matta\r\n\r\n19-Vladimir Silva Reis\r\n\r\n20-Regiane Mousinho Grativol\r\n\r\n21-Cristiane dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Alessandra Brito de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Carolina Pereira Rocha\r\n\r\n03-Bruno Paranhos Antão\r\n\r\n04-Camila Velozo Rodrigues\r\n\r\n05-Felipe Oliveira de Souza\r\n\r\n06-George Luiz Almeida de Souza\r\n\r\n07-Jeferson dos Santos de Azevedo de Jesus\r\n\r\n08-Jussara da Silva Olintho\r\n\r\n09-Lilian Camila dos Santos\r\n\r\n10-Ludimila Renata Barroso do Prado\r\n\r\n11-Miguel Felipe de Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Monique dos Santos Feu Tâmara\r\n\r\n13-Ricardo Araújo da Silva\r\n\r\n14-Rodrigo Luiz de Barros Lima\r\n\r\n15-Tâmara Ribeiro Santana\r\n\r\n16-Tatiane de Sousa Rafael\r\n\r\n17-Thatiane da Silva Pereira\r\n\r\n18-Ulisses Siqueira Satyro\r\n\r\n19-Walace Abreu do Monte\r\n\r\n20-Wiliam Alves da Silva\r\n\r\n21-Kassio Soares de Almeida Tavares\r\n\r\n22-Vanessa Lemos Braga\r\n\r\n23-Suelen Santos de Oliveira\r\n\r\n24-Cristiane Daher Pinto\r\n\r\n25-Ulisses Siqueira Satyro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Aline Maria da Silva\r\n\r\n03-Ana Lucia Teixeira Pinto Pereira\r\n\r\n04-Andrea Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05-Andreza Ribeiro Pereira\r\n\r\n06-Cinthia da Silva Costa\r\n\r\n07-Edjania Marciel de Almeida de Amorim\r\n\r\n08-Erola Bizarelo Ribeiro Cruz\r\n\r\n09-Felipe Suzano Saturnino\r\n\r\n10-Jéssica Cruz Barcelos e Silva\r\n\r\n11-Jessica Sales da Silva\r\n\r\n12-Kaíalla dos Reis Santos\r\n\r\n13-Luany Silva de Andrade\r\n\r\n14-Mariana Cunha Almeida\r\n\r\n15-Maylton Souza da Silva\r\n\r\n16-Monique Abreu da Silva\r\n\r\n17-Priscila Galdino Rodrigues Destefano\r\n\r\n18-Rafaela Portes de Siqueira\r\n\r\n19-Sarah Regina Andrade Rodrigues\r\n\r\n20-Thassyana Pituba de Freitas Alves\r\n\r\n21-Welington Firmo Barbosa Pereira\r\n\r\n22-Alberto Maciel Viera\r\n\r\n23-Amanda Para Mendes\r\n\r\n24-Sherlane de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Carneiro da Silva\r\n\r\n02-Bruno de Souza da Silva\r\n\r\n03-Cristiano Soares da Silva\r\n\r\n04-Fabricio Lima de Souza \r\n\r\n05-Fátima Andréa Pereira Amorim\r\n\r\n06-Francisca Leidiane Viana Alves\r\n\r\n07-Jeniffer Fortunato de Figueiredo\r\n\r\n08-Leandro Ferreira Gonçalves\r\n\r\n09-Lucy Kelli de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Mayara Ester Oaske\r\n\r\n11-Pamela Conceição Brandão Rodrigues\r\n\r\n12-Paula Regina de Araujo Alves\r\n\r\n13-Priscila Sousa dos Santos\r\n\r\n14-Ricardo de Oliveira Pereira\r\n\r\n15-Rodrigo da Paixão Correa\r\n\r\n16-Shênia Fontel Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Tamires de Souza\r\n\r\n18-Támires Dias Valença\r\n\r\n19-Teresinha de Jesus Barreto\r\n\r\n20-Thamires Cortes Boy Ferreira\r\n\r\n21-Thiago dos Santos Vidal\r\n\r\n22-Paula da Silva Mendonça\r\n\r\n23-Elaine Cristina de Oliveira Amorim\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pinheiro da Silva\r\n\r\n02-Claudia Teles da Silva\r\n\r\n03-David Labre de Souza\r\n\r\n04-Diego Roberto da Silva\r\n\r\n05-Ester Monique da Silva\r\n\r\n06-Everton da Conceição Silva\r\n\r\n07-Fernanda Figueira Dias dos Santos\r\n\r\n08-Gabriel de Paula Barreto\r\n\r\n09-Greiciane Oliveira Magalhães\r\n\r\n10-Jonathan Viana dos Santos\r\n\r\n11-Karina Gomes de Carvalho\r\n\r\n12-Pollyana Mendes Cardoso\r\n\r\n13-Vanderlei Cesar da Silva\r\n\r\n14-Vilander da Silva Miranda\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danúbia Silva dos Santos\r\n\r\n02-Gisele Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Helaine Domingues Lique\r\n\r\n04-Natilza Carolina Dias\r\n\r\n05-Renan da Costa Eiras\r\n\r\n06-Igo Brito dos Reis\r\n\r\n07-Keli da Rocha Santos\r\n\r\n08-Daniele de Oliveira Alves\r\n\r\n09-Giselle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n10-Mery Jane de Souza Sampaio\r\n\r\n11-Glaucia Gonçalves Pereira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Costa\r\n\r\n02-Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Alexandro Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiane Barcelos de Melo\r\n\r\n05-Eric Reis de Oliveira\r\n\r\n06-Fatima Alves de Lima\r\n\r\n07-Helena Maria Lima Pires\r\n\r\n08-Iolanda Souza dos Santos\r\n\r\n09-Iranês Pereira Valente\r\n\r\n10-Janine Regina Silva\r\n\r\n11-Jéssica Batista Silva Limoeiro\r\n\r\n12-Michelle da Silva Moreira\r\n\r\n13-Natalia Barroso Pinheiro de Andrade\r\n\r\n14-Roberval Gomes do Nascimento\r\n\r\n15-Rodrigo Gaudencio Américo\r\n\r\n16-Rodrigo Roner Raimundo da Silva\r\n\r\n17-Sheila Lopes Penedo\r\n\r\n18-Suelen Cristine Gomes da Silva\r\n\r\n19-Adriana Gonçalves da Silva\r\n\r\n20-Alessandra Matos dos Santos\r\n\r\n21-Suzana da Cunha Neves\r\n\r\n22-Monica Cristina Borges Pinto\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice da Silva\r\n\r\n02-Ana Adelina Carneiro\r\n\r\n03-Bruno Endalencio Maia Teodoro\r\n\r\n04-Daiene Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Diego de Souza Castanheiro\r\n\r\n06-Isabel Cristina Moreira Fortunato\r\n\r\n07-José Carlos de Oliveira Neto\r\n\r\n08-Jupira Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Lenir Parris Rocha\r\n\r\n10-Lucimar Antonio da Silva\r\n\r\n11-Marcos Vinícius Chaves de Oliveira\r\n\r\n12-Maria Luzimar da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Maurozinho da Silva Clemente\r\n\r\n14-Maxwell Pereira da Costa\r\n\r\n15-Orlando Camargo Silva Júnior\r\n\r\n16-Oziel Amorim de Lima\r\n\r\n17-Rosemeire Maria Cavalcanti da Silveira\r\n\r\n18-Tiago Ataide Carneiro\r\n\r\n19-Andréa Cristina Reis Abelha\r\n\r\n20-José Maria Soares Dias\r\n\r\n21-Fatima Nogueira Nazareth\r\n\r\n22-Leandro Nazareth de Lima\r\n\r\n23-Mariana Felix da Silva\r\n\r\n24-Thairane Marques Sousa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Anderson dos SantosTuríbio\r\n\r\n03-Antonio Carlos de Mattos\r\n\r\n04-Celio Dias de Souza\r\n\r\n05-Claudia Regina Teixeira\r\n\r\n06-Cleide Maria Coutinho Gonçalves\r\n\r\n07-Delson Santos da Conceição\r\n\r\n08-Joelso Grativol Junior\r\n\r\n09-Leonardo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n10-Marcio Almeida Lins de Araújo\r\n\r\n11-Márcio Júlio Pereira da Silva\r\n\r\n12-Maria de Fatima Pereira Pavão\r\n\r\n13-Michael Navarro da Conceição\r\n\r\n14-Nilzete Damaceno Costa\r\n\r\n15-Pamela Kelly Mendes da Rocha\r\n\r\n16-Roberto Rocha de melo\r\n\r\n17-Rosiane dos Santos Alves\r\n\r\n18-Solange Cristina Lima da Silva\r\n\r\n19-Tania dos Santos\r\n\r\n20-Vanderli Combas da Silva\r\n\r\n21-Victor Martins Vivas\r\n\r\n22-Luana Cremilda da Silva Varsalle\r\n\r\n23-Bruno Maxweel Ferreira Barbosa\r\n\r\n24-Leonardo do Nascimento Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Nunes da Silva\r\n\r\n02-Aline de Lima Silva\r\n\r\n03-Andresa Lemos de Santana\r\n\r\n04-Andressa Souza de Andrade\r\n\r\n05-Carlos Alberto Oliveira Siqueira\r\n\r\n06-Catiane dos Santos Alves\r\n\r\n07-Claudia Cleris do Nascimento Viana Inácio\r\n\r\n08-Cristiane Fernandes da Rosa\r\n\r\n09-Cristina Xavier Deuzedino\r\n\r\n10-Daiana Trindade Rodrigues\r\n\r\n11-Davy Lourenço da Silva\r\n\r\n12-Debora Cabral da Silva\r\n\r\n13-Eduardo Fernandes Pimenta da Silva\r\n\r\n14-Fernando Ferreira\r\n\r\n15-Franklin Roosevelt Salazar Ayres\r\n\r\n16-Gleice de Oliveira Nogueira\r\n\r\n17-Leila Perpétuo Batista da Silva\r\n\r\n18-Lidiane Elias da Conceição\r\n\r\n19-Maria das Neves Santos Araújo\r\n\r\n20-Rafael Jacinto Ramos\r\n\r\n21-Silmar de Souza Silva\r\n\r\n22-Joceli Marçal Martins\r\n\r\n23-Thaís Donário Silva Maia\r\n\r\n24-Maria Luiza Santos da Silva de Oliveira\r\n\r\n25-André Luiz Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n26-Aline Dias da Silva\r\n\r\n27-Tatiane Guimarães Santana\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 10º ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nTURMA: 1002 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 22-Wallace Forte da Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Wallace Fortes da Silva\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Rodrigo Rodrigues de Souza\r\n\r\nLeia-se: 14-Rodrigo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristiana Luiz Pedrosa\r\n\r\nLeia se: 05-Cristiana Luzia Pedrosa\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 33-Oricema Martins de Souza\r\n\r\nLeia-se: 33-Ocirema Martins de Souza\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Claúdia Gama de Sousa Araujo\r\n\r\nLeia-se: 05-Claudia Gama de Sousa Araujo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 339 - MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 339 - MÁRIO TAMBORINDEGUY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Henrique de Angeles Soares\r\n\r\n02-Vinicius Soares Ramos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Shaene Ferreira Pinto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia da Silva Bento\r\n\r\n02-Flávio do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Thaís dos Santos Manhães\r\n\r\n04-Thaísa Rocha Martins\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Analine Garcia de Landes\r\n\r\n02-Jorge Luiz Alves\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adaiu Pereira de Souza\r\n\r\n02-Alessandro Alves Melo\r\n\r\n03-Ana Lucia Cineis Maciel\r\n\r\n04-Andressa Alves de Albuquerque\r\n\r\n05-Daiana Duarte Leonardo de Souza\r\n\r\n06-Felipe Felizardo dos Santos\r\n\r\n07-Helena Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Ingrid Mozer de Souza\r\n\r\n09-Israel Dias de Sousa\r\n\r\n10-Janaina Taynã Otavio de Carvalho\r\n\r\n11-Lidiane Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n12-Luciana da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Marcos Adriel dos Santos da Rocha\r\n\r\n14-Maria da Guia Correia\r\n\r\n15-Maria Lúcia Vieira Ribeiro\r\n\r\n16-Maria Nazaré Castro\r\n\r\n17-Michael Lacerda de Lima\r\n\r\n18-Michael Luiz Genézio Vieira\r\n\r\n19-Mônica Aparecida Matos dos Santos\r\n\r\n20-Olicio Graciano da Silva Filho\r\n\r\n21-Patricia Sineis Maciel\r\n\r\n22-Paula Cristina Rosa Ribeiro\r\n\r\n23-Raphael Lucas Azevedo Soares\r\n\r\n24-Rosirene da Silva\r\n\r\n25-Simone Rodrigues Claro\r\n\r\n26-Solange de Souza Baboza\r\n\r\n27-Wanderléia Marçal da Silva\r\n\r\n28-Wedja Michele de Santana\r\n\r\nId: 700172"
                        ],
                        "700340": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Celma Regina Pisno Pinto da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Nilton Soares Peres\r\n\r\n02-Jaqueline da Silva Raposo\r\n\r\n03-João Carlos Quaresma Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Andrezza Pereira Nunes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 511 - PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK\r\n\r\nMELLOR MARQUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 511 - PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Duas Barras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Vigante de Mendonça\r\n\r\n02-Ananda Gabriela Lopes da Silva Santos\r\n\r\n03-Carolina Lopes Valente\r\n\r\n04-Edilene Rego Corrêa\r\n\r\n05-Isis Rodrigues Simões\r\n\r\n06-Izabella Oliveira Thomé\r\n\r\n07-Jaqueline Andrade Fernandes\r\n\r\n08-Lidiane da Silva Godinho\r\n\r\n09-Nicolau Lantiman Inácio\r\n\r\n10-Patrícia Vigante de Mendonça\r\n\r\n11-Silvio dos Santos Junior\r\n\r\n12-Thamiris de Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 998 - SÃO JOSÉ DO SUMIDOURO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 998 - SÃO JOSÉ DO SUMIDOURO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Sumidouro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Gomes Filho\r\n\r\n02-Julio Roberto do Nascimento Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Nilton Miranda Ramos\r\n\r\n02-Marco Antonio Ignácio Guimarães\r\n\r\n03-Odirlei Gonçalves Soares\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Afonso Leles Sampaio\r\n\r\n02-Aparecida Teodora Maciel\r\n\r\n03-Claudimar Nilton de Sousa\r\n\r\n04-Eunice de Fátima Paula Ribeiro\r\n\r\n05-Fábio Júnio Delfino Rodrigues\r\n\r\n06-Guiomar Neuza dos Santos Ribeiro\r\n\r\n07-José Geraldo de Andrade\r\n\r\n08-José Gomes\r\n\r\n09-Luciana Vidal Aparecido\r\n\r\n10-Luiz Henrique Emiliano Moreira\r\n\r\n11-Maria Lúcia Gomes Ribeiro do Carmo\r\n\r\n12-Paulo Jorge de Almeida\r\n\r\n13-Rita de Fátima Torquato Silva\r\n\r\n14-Rosalia Vieira Queiroz\r\n\r\n15-Rosely Carrero de Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Wesley Wander Vilela Pontes\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Geovane da Silva Peixoto\r\n\r\n02-Alexsandro da Silva\r\n\r\n03-Antônio Ribeiro Vidal\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\n05-Carlos Henrique de Abreu\r\n\r\n06-Carlos Roberto Porto Felicio\r\n\r\n07-Carmem Cinira da Silva Viana\r\n\r\n08-Dulcinéia Aparecida Mathias\r\n\r\n09-Elaine Aparecida Viviane\r\n\r\n10-Elení de Abreu Silva\r\n\r\n11-Evando Rodrigues Amaral\r\n\r\n12-Felipe Borges da Silva\r\n\r\n13-Flaviana de Abreu\r\n\r\n14-Gilvânia Aparecida da Cruz Braz\r\n\r\n15-Iêda Maria Resende\r\n\r\n16-Ilda Landim da Cunha\r\n\r\n17-Joilson Barros de Oliveira\r\n\r\n18-Lucimar Damas Taborda Viana\r\n\r\n19-Marcilene Alves\r\n\r\n20-Márcio Antonio Valente\r\n\r\n21-Maria Auxiliadora da Silva\r\n\r\n22-Maria das Dôres Alves Coutinho\r\n\r\n23-Maria Madalena de Oliveira Silva Felicio\r\n\r\n24-Oldalia de Almeida e Silva\r\n\r\n25-Paulo Robson da Silva\r\n\r\n26-Sandra Maria Nobre de Amorim da Silva\r\n\r\n27-Valdice Helena Leite Barbosa\r\n\r\n28-Weverton Carlos da Silva\r\n\r\n29-Willian de Souza Franco\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aparecida Ribeiro Vidal Leal\r\n\r\n02-Edilson Francisco Silva\r\n\r\n03-Ednei Alexandre da Silva\r\n\r\n04-Eidson de Azevedo Santos\r\n\r\n05-Éverton Oliveira do Nascimento\r\n\r\n06-Fabiana Raimundo da Silva\r\n\r\n07-Felipe de Oliveira Felix\r\n\r\n08-João Paulo Gonçalves Cirino\r\n\r\n09-Joaquim Domingos de Assis\r\n\r\n10-Jussara da Silva\r\n\r\n11-Maria Helena da Silva Correia Amaral\r\n\r\n12-Mauro Cesar da Silva\r\n\r\n13-Renan da Silva\r\n\r\n14-Roberto Tiburcio da Silva\r\n\r\nId: 700340"
                        ],
                        "700330": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nColegial\r\n\r\nJocelyne Bahbout - 1971\r\n\r\n2-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nColegial\r\n\r\nMaria da Penha Silva Colchone - 1975\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFernando José Bandeira Gonçalves - 1995\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nMaria Fernanda Guimarães Pinheiro - 1998\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Cristiano dos Santos - 1979\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nValeska Quadros dos Santos - 1997\r\n\r\n7-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRuy Fontes Calapez - 2005\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nDenise Fagundes Menezes de Oliveira - 1985\r\n\r\nDanilo dos Santos Silva - 2000\r\n\r\nBruno Xavier dos Santos - 2000\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlexsander Pinto Gomes - 2001\r\n\r\nCláudio Vinicius Peçanha da Silva - 2003\r\n\r\nMiliane da Silva dos Santos - 2004\r\n\r\nRafael Pinto de Azeredo - 2005\r\n\r\nAriele Pereira da Silva Duque Estrada - 2007\r\n\r\nAlexandre dos Santos Mota - 2007\r\n\r\nAntonio Gomes de Abreu - 2007\r\n\r\nBruno da Silva Braga - 2007\r\n\r\nCláudio Marcio Moreira - 2007\r\n\r\nRodrigo Sabóia Sangenite - 2007\r\n\r\nPaulo César do Nascimento Albernaz - 2007\r\n\r\nRenan Lamanna Nogueira - 2008\r\n\r\nSelma Trindade Lobo - 2008\r\n\r\nFrancisco Leonardo Bragança Rangel - 2008\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEmmanuelle Pompeu Tomaz - 2000\r\n\r\n10-COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\nFormação Básica em Química\r\n\r\nDerlande Buy de Souza - 1984\r\n\r\n11-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMathyan Motta Beppu - 2006\r\n\r\nAlessandro da Conceição - 2006\r\n\r\nAlcides Schifter Junior - 2006\r\n\r\nDeivid José Pereira - 2006\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Billie - 2006\r\n\r\nId: 700330"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 225/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Com. e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 133/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.068,00 (vinte e cinco mil sessenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2611, de 26/11/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Graciete Saraiva Marques, matr. 30228-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 984/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 226/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 168/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.296,80 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2354, de 20/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Fábio da Silva Gomes - matr. 25945-7 e Carlos Alberto Rodrigues da Cruz, matr. 27701-2 .\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1248/2008.\r\n\r\nId: 700193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700033": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 01/2008. PARTES: UERJ e a EMPRESA CAFÉ SPICY SALADS. OBJETO: Permissão de uso do imóvel de propriedade da UERJ, localizado na Rua Alexandrina, nº 288 - Bloco B - térreo - Rio Comprido, nesta cidade. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrega das chaves do imóvel. VALOR: R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, com vencimento até o 5º dia útil de mês subseqüente. DATA DE ASSINATURA: 24.11.2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° 7428/2008.\r\n\r\nId: 700033. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699788": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Zoologia, Área de SISTEMÁTICA DE INVERTEBRADOS MARINHOS, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 5775/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome doCandidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandra Elaine Rizzo\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,93\r\n\r\n2\r\n\r\nFernando Coreixas de Moraes\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,40\r\n\r\n7,67\r\n\r\n3\r\n\r\nJúlio César Monteiro\r\n\r\n7,60\r\n\r\n7,60\r\n\r\n7,30\r\n\r\n7,50\r\n\r\nId: 699788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700368": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 39/2008 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos tipo van\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61428/2008\r\n\r\nDATA: 17/12/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 222446\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 307.199,88 (trezentos e sete mil cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 700368. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 044/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/36.481/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA O LABORATÓRIO DE CERAMICA DA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.388.893,52 (hum milhão, trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 17/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 18/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 700093. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 132/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e ANA BENITA VACA SANCHES E ROSEMARY DE MELO GARCIA. OBJETO: Em razão da elevação dos alugueres na comunidade das obras do PAC, bem como o interesse do Estado, o Secretário de Estado de Habitação autorizou o pagamento da importância de mais R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a partir da data do contrato supracitado, mensalmente, sem prejuízo do pagamento do aluguel provisório contratado. VALOR: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.312/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 169/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 700381. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "700061": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.754,00 (onze mil setecentos e cinqüenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 meses a contar 27/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/530/2008.\r\n\r\nId: 700061"
                        ],
                        "700179": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO FINAL SDP Nº 01/08\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, responsável pela seleção baseada em Qualidade e Preço referente ao Projeto BR-T1085 - BID - Estado do Rio de Janeiro - Estruturação do Corredor BRT Expresso Metropolitano do Rio de Janeiro, torna público o resultado das avaliações das Propostas Técnicas e de Preços, e a classificação final dos Consórcios participantes:\r\n\r\nConsórcio\r\n\r\nResultado\r\n\r\nGetinsa\r\n\r\nConcremat\r\n\r\nSystra\r\n\r\nTC BR\r\n\r\nNota Técnica\r\n\r\n72,04\r\n\r\n86,39\r\n\r\n91,29\r\n\r\n91,48\r\n\r\nPontuação Técnica\r\n\r\n50,43\r\n\r\n60,47\r\n\r\n63,90\r\n\r\n64,04\r\n\r\nNota de Preço\r\n\r\n88,28\r\n\r\n86,25\r\n\r\n100,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nPontuação de Preço\r\n\r\n26,48\r\n\r\n25,88\r\n\r\n30,00\r\n\r\n25,95\r\n\r\nPontuação Combinada\r\n\r\n76,91\r\n\r\n86,35\r\n\r\n93,90\r\n\r\n89,99\r\n\r\nClassifica-ção Final\r\n\r\n4º\r\n\r\n3º\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº E-10/342/2008\r\n\r\nId: 700179"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 026/ASJUR/08 ao Contrato nº 058/ASJUR/98. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2008 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e T'TRANS - TRANS-SISTEMAS DE TRANSPORTE S.A. OBJETO: Substituição de Parâmetro da Fórmula de Reajuste Contratual - índice de Preços por Atacado - Produto Industrial - Total (coluna 27), publicada pela Revista Conjuntura Econômica, pelo parâmetro - IPA - Origem - OG-DI - Produtos Industriais (coluna 10 - 1006806), publicada pela revista Conjuntura Econômica. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/901-969/97.\r\n\r\nId: 700345. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "699885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a EMPRESA FIDELITATE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de arranjos para geração de matrizes técnico-econômico-financeiros que garantam a sustentabilidade do programa de compra do lixo tratado. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/11/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.412/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso, anexo II ao convênio SEA Nº 001/08. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA, e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Estabelecer compromissos específicos quanto à operação e manutenção dos sistemas de coleta e tratamento de efluentes implantados no Município de Volta Redonda em conformidade com a Cláusula Segunda, item 2.2.l, letra a. VIGÊNCIA: Vigorará a contar da data de conclusão das obras previstas no Convênio, pelo prazo correspondente à vida útil das obras civis dos sistemas implantados estimado em cerca de 25 (vinte e cinco) anos. DATA DE ASSINATURA: 27/11/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.494/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 699885"
                        ],
                        "700457": [
                            "I - Ato",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...na AABB São Francisco, situada na Rua Hélio da Silva Carneiro nº 78, São Francisco, Município de Niterói,...\r\n\r\nLeia-se: ...na Praia Clube São Francisco, situado na Estrada Leopoldo Fróes nº 700, São Francisco, Município de Niterói,...\r\n\r\nId: 700457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS TP Nº 19/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que por razões administrativas, fica adiada para o dia 12.12.2008, às 10 horas, no mesmo local antes definido, a entrega das propostas, referente à Tomada de Preços TP Nº 19/2008 - para “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 700439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699897": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: TIM Celular S.A., Associação Fluminense de Engenheiros e Arquitetos - AFEA e Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ. OBJETO: Estabelecer cooperação entre as partes, visando oferecer infra-estrutura adequada ao Parque Estadual da Serra da Tiririca. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2008. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir de 05.04.2008, conforme Cláusula Quinta, podendo ser prorrogado. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.818/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05. 11.2008.\r\n\r\nId: 699897. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "700413": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a FEBRACOOP - Federação das Cooperativas de Trabalho e Serviços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilizar aos nichos de demanda identificadas pela SETRAB/RJ os serviços oferecidos pela FEBRACOOP para instituição e fomento de empreendimentos cooperativos e associativos, tendo em vista o desemprego estrutural no Estado.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00965/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 700413"
                        ],
                        "700516": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData: 11/12/2008 Horário: 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (tendas)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData: 18/12/2008 Horário: 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (tendas)...\r\n\r\nId: 700516"
                        ],
                        "699775": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, nos termos da Resolução nº 535, de 29/01/2008 e Resolução nº 536, de 02/04/2008, torna pública a relação parcial dos alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas Instituições Executoras do PLANTEQ 2007.\r\n\r\nCAMPUS INTERN. APREND. POLIT. INTEG. -CIAPI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nTÉCNICAS DE ARTESANATO E FUSÃO DE VIDRO\r\n\r\nALEX ARAUJO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCHARLES JOSÉ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA DAMIANA SANTOS\r\n\r\nDAIANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nEDSON MARCUS S ARAUJO\r\n\r\nELOA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFABIANA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nGERALDO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nGILCIMARY PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nIASMINE JOAQUIM DA SILVA AMORIM\r\n\r\nJUDITE MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nJUSSARA SOARES CAMPOS\r\n\r\nLETICIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nLIVIA CRISTINA F DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nMARILIA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nMARTINHA RIBEIRA F. LEAL\r\n\r\nMONICA ASSUNÇÃO ALEXANDRE\r\n\r\nNARA CRISTINA L VILELA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DIAS\r\n\r\nSUSA GARCIA RAMOS\r\n\r\nSUZELI SOUZA E SOUZA\r\n\r\nTAMARA LOURENÇO NOGUEIRA\r\n\r\nZENAIDE GARCIA RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 002\r\n\r\nTÉCNICAS DE ARTESANATO E FUSÃO DE VIDRO\r\n\r\nADILZA VIANA\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE ALVES FERREIRA\r\n\r\nALINE MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAUREA GOMES\r\n\r\nDAIANI DA COSTA AMORIM\r\n\r\nDANIELA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDAPHINY MARCOS DE O. PINTO\r\n\r\nDIANA DA COSTA AMORIM\r\n\r\nELIZABETH A ALEXANDRE\r\n\r\nELLEN MARQUES\r\n\r\nJANETE BARROS DA S. LEMOS\r\n\r\nKELLY CRISTINA BASTOS PEÇANHA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nNILMA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nOLIMPIA DA SILVA MATEUS GOMES\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE JESUS\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES TOFANO\r\n\r\nRENATA PEREIRA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nROSIANE DE JESUS MOREIRA SANTOS\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DA COSTA LEMOS\r\n\r\nVALDINEIA LEITE SOARES\r\n\r\nVALERIA MARIA DA CRUZ PEQUENO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 003\r\n\r\nTÉCNICAS DE ARTESANATO E FUSÃO DE VIDRO\r\n\r\nADRIANA REGINA DA SILVA \r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES NETO\r\n\r\nANA LUCIA ANTERO DE LIMA\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\nANDREA ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\nCAMILA IZIDORO DA COSTA\r\n\r\nCARLA FERNANDA DE SOUZA CAVOLI\r\n\r\nDAYANE DE PAULA FRANCISCO\r\n\r\nDENISE DE MELLO SILVA MARCONDE\r\n\r\nDIULIA DA SILVA GAMA\r\n\r\nEDNA MARIANA DA SILVA\r\n\r\nELIANE M DOS SANTOS\r\n\r\nINGRID BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nJANE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nJOSEANE ASSUNPÇÃO\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nLUZIMAR CASSIANO SILVA\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS S GONÇALVES\r\n\r\nMARIA SONIA DA CONCEIÇÃO BRAGA\r\n\r\nMARILENE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nMARINA FERNANDA DE SOUZA CAVOLI\r\n\r\nORIEDES RIBEIRO LEITE\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRONAN PATRICL DA SILVA CASSOTI\r\n\r\nROSEMARY FARIA\r\n\r\nVILMA DE OLIVIERA DIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 004\r\n\r\nTÉCNICAS DE ARTESANATO E FUSÃO DE VIDRO\r\n\r\nANTONIA ERIKA C. DE SOUSA\r\n\r\nCARMELITA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCINTIA FLORENCIO QUEIROZ\r\n\r\nDALVA MARIA OLIVIERA DE SOUZA\r\n\r\nDORCINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nELAINE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nELIANE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nELIANE MUNIZ WULHYNEK\r\n\r\nELY ALVES BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nGUTENILDO SILVA\r\n\r\nILKA DIAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS TOSTES\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMARIA VERONICA B. CARVALHIDO\r\n\r\nMIRELA QUEIROZ GOMES\r\n\r\nNAZARE PATRICIO SANTOS SILVA\r\n\r\nPATRICIA EUGENIA DA COSTA\r\n\r\nPATRICIA SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nPAULA FERNANDA TEIXEIRA\r\n\r\nREGINA CELIA BRAZ MILITAO\r\n\r\nRENATA DANTAS DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\nROSANA QUEIROZ GOMES\r\n\r\nROSY PAES BARRETO\r\n\r\nTERESA INACIO DA SILVA\r\n\r\nTHAIS LIMA\r\n\r\nYEDA JOSE GEDEON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 005\r\n\r\nTÉCNICAS DE ART. NO ÂMBITO DA TECNOL. LASER\r\n\r\nANA CAROLINA COSTA SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA DE MELO\r\n\r\nANA PAULA FEITOSA SANTIAGO COSTA\r\n\r\nANDREIA CAVALCANTI RODRIGUES\r\n\r\nAUGUSTA MARIA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nBARBARA GRASIELE DE SOUZA\r\n\r\nCINTIA MAGALHÃES DA CRUZ ALVES\r\n\r\nCREUZA MARIA DE MELO\r\n\r\nEUNICE VITALINO\r\n\r\nGERLAINE PESSOA DE SOUZA\r\n\r\nJANETE GUIMARAES DE FREITAS\r\n\r\nJEMINA BARBOSA\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nNAIARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOSANA PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSITA BRAS DE ARAUJO\r\n\r\nSHIRLENE ALEXANDRE BRANDAO\r\n\r\nSIRLENE HELENA SANTOS\r\n\r\nSOLANGE GONÇALVES\r\n\r\nSUELLEN MATOS LOURENÇO\r\n\r\nTHAIS DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOSO\r\n\r\nVILMA CARLA DE ALMEIDA\r\n\r\nWANDA REGINA G. VIANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 006\r\n\r\nTÉCNICAS DE ARTESANATO E FUSÃO DE VIDRO\r\n\r\nADRIANA ASSUNÇÃO ALEXANDRE\r\n\r\nALCIENE CAVALCANTI BRITO\r\n\r\nANA CAROLINA BRAS DE SOUZA\r\n\r\nANA CAROLINA LOREDO GOMES\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nANAIZA VITORINO DA CRUZ\r\n\r\nAURICEIA DA COSTA AIRES\r\n\r\nCARLANA ROBERTA M SOUZA\r\n\r\nCAROLINE MARIANO DUARTE\r\n\r\nDAIANA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nERNILDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIA REGINA NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nGABRIELA ANASTÁCIA ARRUDA CORDEIRO\r\n\r\nGREYCE KELLY SILVA MONTEIRO\r\n\r\nJOYCE S MARQUES\r\n\r\nLILIAN LUCAS SIMÕES\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELLY AMORIN DE BARROS\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSARA KAIZER BARROS\r\n\r\nSEMIRAMIS SILVA DE LIMA\r\n\r\nTERESA DE JESUS LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 007\r\n\r\nTÉCNICAS DE ART. NO ÂMBITO DA TECNOL. LASER\r\n\r\nANTÔNIA FRANCIMEIRE G BERTOLITO\r\n\r\nCAROLINE C. MAIA\r\n\r\nCÉLIA SILVA AREAS\r\n\r\nDONARIA ROSA DE JESUS MÁXIMO\r\n\r\nFABIOLA CALDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE SILVA\r\n\r\nJORGEANE FERREIRA B DE ANDRADE\r\n\r\nJOSELIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLAURINETE CARLOS SENNA SILVA\r\n\r\nLINDACI BORGES NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nLUANA RAQUEL MARTINS DE OLIVIERA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA OLIVIERA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nMARIA TEREZINHA FORMIGA\r\n\r\nMARLY REGATTIERI NASCIMENTO\r\n\r\nNEIDE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nNOEMIA DOS SANTOS TUMHA\r\n\r\nPATRICIA MARIA BERGARI GOMES\r\n\r\nROSA DE CASSIA SOARES COSTA\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTAIANE CARLA SANTOS COSTA\r\n\r\nTALITA VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 008\r\n\r\nTÉCNICAS DE ART. NO ÂMBITO DA TECNOL. LASER\r\n\r\nANA PAULA DE MOURA\r\n\r\nANDREZA DA CRUZ PEQUENO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DAS S SANTOS\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCASSANDRA SANTOS BRAGA\r\n\r\nCECÍLIA AUGUSTA DE SOUZA\r\n\r\nELISABETE MAXIMO\r\n\r\nELLEN ASSUNPÇÃO ALEXANDRE\r\n\r\nENI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGLÓRIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nIGNEZ DA SILVA MARQUES\r\n\r\nIVONEA DE JESUS ALEXANDRE\r\n\r\nIZONETH DE JESUS ALEXANDRE\r\n\r\nJÉSSICA DE ASSUNPÇÃO\r\n\r\nLUANA MIRANDA\r\n\r\nMARIA DAS DORES MENDES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ELIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA FILOMENA BARBOSA BRUM\r\n\r\nMARIA JARINA SILVA SIMÃO\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS SIENA NEVES\r\n\r\nTATIANA MAXIMO\r\n\r\nVILMA DE FÁTIMA ZAYAT DA SILVA\r\n\r\nId: 699775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "699922": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 08/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e União Nacional dos Estudantes. OBJETO: Realização da Bienal de Arte Ciência e Cultura da União Estadual dos Estudantes/RJ. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2008. VIGÊNCIA: 1 (um) mês. VALOR: R$ 139.980,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00712. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001973/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 699922"
                        ],
                        "700455": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a partir de janeiro de 2009 a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo relacionados:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.387/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Teatro - 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nPeugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 217.250,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.983/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMundo de Criança\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nSL Montagens de Palcos e Estandes Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\n03 \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.155/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCurso Técnico em Comunicação com Ênfase em Desenvolvimento de Aplicativos Multimídia - Fábrica de Cultura Digital - Criação do Curso e Período 01\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nFaculdades Católicas\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.767,03 \r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.098/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevista Aliança Cultural\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficente B'Nai Brith\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nIndústria Geral de Aparelhos e Lentes S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 206.868,33 \r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.289/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta de Aniversário de Barra Mansa\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEnergia, Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVivo S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\nId: 700455"
                        ],
                        "700704": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos habilitados (complementação de documentação) inscritos nas Chamadas Públicas n°s 0001/2008 a 0010/2008, publicadas no D.O de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS:\r\n\r\nN° da Chamada Pública\r\n\r\nN° de Inscrição do Projeto\r\n\r\n0001/2008\r\n\r\n11050659\r\n\r\n0001/2008\r\n\r\n11051048\r\n\r\n0004/2008\r\n\r\n11050534\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050222\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050246\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050305\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050444\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050562\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050587\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050735\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050815\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11050981\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11051134\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11051335\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11051355\r\n\r\n0006/2008\r\n\r\n11051373\r\n\r\n0007/2008\r\n\r\n11050868\r\n\r\n0009/2008\r\n\r\n11050294\r\n\r\n0010/2008\r\n\r\n11050335\r\n\r\n0010/2008\r\n\r\n11050660\r\n\r\n0010/2008\r\n\r\n11051599\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 700704"
                        ],
                        "700947": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2008, referente à aquisição de suprimentos de informática, pelo processo nº E-18/001.968/2008, de cujo objeto foram adjudicadas as firmas JORGE DOMINGOS DE SOUSA SUPRIMENTOS-ME para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), DIROX DISTRIBUIDOR XEROGRÁFICO LTDA.-ME para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 35.176,95 (trinta e cinco mil cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e NEW EDUCAR LTDA.-EPP para o Lote 3 com o valor total contratado de R$ 15.999,00 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais), totalizando o valor global contratado de R$ 56.175,95 (cinqüenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 700947"
                        ],
                        "700129": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2008, referente à prestação de serviços de confecção e estamparia (camisetas e aventais), em atendimento ao “Projeto Ocupação Cultural”, pelo processo nº E-18/001.894/2008, de cujo objeto foi adjudicado a firma GGS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, CNPJ nº 03.230.915/0001-81, com o valor total contratado de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 700129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/305/2008. PARTES: FUNARJ e Giovane Bezerra de Albuquerque. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo de música “Recital de Verão 2008”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.178/2008.\r\n\r\nId: 699913. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "700237": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Bom Jardim.\r\n\r\nDATA: 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.754/2007.\r\n\r\nId: 700237"
                        ],
                        "700238": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, contados de 01 de novembro de 2008 até 31 de dezembro de 2009, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 317.877,60 (trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.983/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.12.2008\r\n\r\nId: 700238"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700438": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300428/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.382,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento,\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300256/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.367,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Reviva de Barra Mansa Centro de Orientação, Reabilitação, Desenvolvimento em Dependência Química Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFundamento: Proc. nº E-23/300087/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.644,11.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300411/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.616,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Transformando o Viver.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº E-23/300260/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.098,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Girasol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300426/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.970,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nQuebra OBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300334/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.128,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300479/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.500,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300821/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300336/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.198,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 016/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300281/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.432,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFundamento: Proc. nº E-23/300648/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO:setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300303/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300462/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.368,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO:setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300413/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.077,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300484/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300673/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.624,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300608/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos e Educação em Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300408/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300487/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300508/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.992,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300509/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 5.644,50\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 050/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300493/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.857,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300494/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.489,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300527/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.469,44.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300649/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 061/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300432/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.579,64.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300430/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.894,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 064/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300429/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.325,44.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300312/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.155,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300491/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.031,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300310/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.872,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 068/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300481/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.006,85.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a SBA - Sociedade Beneficente de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300506/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 070/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300640/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 071/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300452/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 072/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300490/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.097,35.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 073/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300291/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 074/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesquisa Heloísa Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300470/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.079,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300257/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.325,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Boqueirão de Barra Nova.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300448/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.441,45.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 078/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300410/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.815,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 079/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300425/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.472,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 080/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300466/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.855,54.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 081/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300302/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.850,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 082/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300546/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Curso José de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300463/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.581,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nId: 700438. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "700383": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo relacionada, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Vivo S.A.\r\n\r\nProjeto: Viva Domingo em São Gonçalo\r\n\r\nProponente: ELS2 Comunicação e Publicidade Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 93.429,76\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.632/2008\r\n\r\nEmpresa: Vivo S.A.\r\n\r\nProjeto: Show Esporte\r\n\r\nProponente: Cabris Publicidade & Propaganda Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.998,38\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.266/2008\r\n\r\nEmpresa: Vivo S.A.\r\n\r\nProjeto: Campeonato Brasileiro de Cross Country\r\n\r\nProponente: Cabris Publicidade & Propaganda Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.800,91\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.985/2008\r\n\r\nEmpresa: Vivo S.A.\r\n\r\nProjeto: Circuito Estadual de Surf Profissional - Etapa 2 Saquarema\r\n\r\nProponente: Chantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.984/2008\r\n\r\nId: 700383"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700564": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2008, assinado em 31.10.2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: A prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Assistência Técnica do Sistema de Ar Condicionado da SUDERJ, instalado no Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho. PRAZO: 7(sete) meses, contados da data de assinatura, expirando em 31.05.2009. VALOR: Total: R$ 70.000,00, em 07 (sete) parcelas mensais, cada uma delas no valor de R$ 10.000,00. A despesa no montante de R$ 20.000,00, ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.71, na Fonte 00, do orçamento em vigor, ficando o valor de R$ 50.000,00, por conta do orçamento de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 - Processo nº E-30/200.189/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 700564. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "699918": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, de acordo com o art. 1º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2.542, de 10.11.2008, o 17º Exame de Seleção será realizado no sábado, 13 de dezembro de 2008, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rua São Francisco Xavier, nº 524 / 7º andar - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ). Os candidatos deverão ingressar nos locais da prova até as 11:30h (onze horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do Exame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 699918"
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                            "I - Edital",
                            "17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados que foram apreciados os seguintes pedidos para admissão ao 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária:\r\n\r\nI - INSCRIÇÕES DEFERIDAS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0001\r\n\r\nFLÁVIA WAEHNELDT ROCHA PIRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0002\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAUJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0003\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES \r\n\r\n00\r\n\r\n0004\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0005\r\n\r\nKARINE RODRIGUES DE CERQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0006\r\n\r\nANA CAROLINA ELISEI PRUDENTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0007\r\n\r\nCAROLINA BRASIL ROMÃO E SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0008\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0009\r\n\r\nNATHÁLIA BOTELHO PORTUGAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0010\r\n\r\nRICARDO VIEIRA VENTURA \r\n\r\n00\r\n\r\n0011\r\n\r\nGABRIELA BONNASSIS DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0012\r\n\r\nPABLO GIMENEZ DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0013\r\n\r\nBRUNO SAID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n0014\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0015\r\n\r\nFELIPE BARBOZA PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0016\r\n\r\nJAYNI PAULA CRUZ RODRIGUES DE FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0017\r\n\r\nLEANDRO ROTHGIESSER\r\n\r\n00\r\n\r\n0018\r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0019\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES T. DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0020\r\n\r\nADEMILTO DEZINGRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n0021\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0022\r\n\r\nBRUNA PERASOLI TOSATO \r\n\r\n00\r\n\r\n0023\r\n\r\nJOHNATAN BILÉ RAMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0024\r\n\r\nJAMILLE SANTOS LOPES ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0025\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0026\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0027\r\n\r\nLILIAN CRISTINA GAUDARD NOGUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0028\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE LUCA\r\n\r\n00\r\n\r\n0029\r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0030\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0031\r\n\r\nBRUNO ROCHA BRITO \r\n\r\n00\r\n\r\n0032\r\n\r\nLUCAS MAIA COELHO DE ASSIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0033\r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0034\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n00\r\n\r\n0035\r\n\r\nPAULO ARMANDO FERREIRA PEDROSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0036\r\n\r\nALICE DE MELO CORREIA PINTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0037\r\n\r\nMARCOS ROGERIO LIMA MOREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0038\r\n\r\nVIVIANE MARIA COSTA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0039\r\n\r\nJOSE VENÂNCIO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n00\r\n\r\n0040\r\n\r\nMARIA HELENA FRANCO SANTIAGO\r\n\r\n00\r\n\r\n0041\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANNA MENESES\r\n\r\n00\r\n\r\n0042\r\n\r\nSORAYA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0043\r\n\r\nCATHARINA SILVA GOIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0044\r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0045\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO SANANDRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0046\r\n\r\nALESSANDRA LOPES CHAVES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0047\r\n\r\nALESSANDRA GORITO REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0048\r\n\r\nTATIANA TORRES BRAGA \r\n\r\n00\r\n\r\n0049\r\n\r\nCAROLINA DE LIMA FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0050\r\n\r\nLUZIA CÉLIA BENEVIDES MONTEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0051\r\n\r\nÉRICO MORALES MENDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0052\r\n\r\nCLAUDIA BOTI RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0053\r\n\r\nDEJANE SILVA GOMES RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0054\r\n\r\nMARIANA SERRANO LAVENERE WANDERLEY\r\n\r\n00\r\n\r\n0055\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0056\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0057\r\n\r\nALLINE DA ROCHA VARGAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0058\r\n\r\nFELLIPE ALVES DUARTE \r\n\r\n00\r\n\r\n0059\r\n\r\nELIENE DE ANDRADE BORGES \r\n\r\n00\r\n\r\n0060\r\n\r\nMAX HENRIQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0061\r\n\r\nAMANDA VIANA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n00\r\n\r\n0062\r\n\r\nANGELICA ADÃO REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0063\r\n\r\nJULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0064\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0065\r\n\r\nJENILTON PEREIRA TEIXEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0066\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES REZENDE DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0067\r\n\r\nMONIQUE LEANDRA MACHADO TELLES \r\n\r\n00\r\n\r\n0068\r\n\r\nBIANCA FALCÃO BAPTISTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0069\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CABRAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0070\r\n\r\nTÁRSIS MORAIS GONDIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0071\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DE AZEVEDO DA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0072\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0073\r\n\r\nBIANCA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0074\r\n\r\nSANY DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0075\r\n\r\nLUCIANA VALÉRIA OLIVEIRA R. PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0076\r\n\r\nRACHEL BARRETO FALCÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0077\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO MAGNO MENEZES \r\n\r\n00\r\n\r\n0078\r\n\r\nDULCINÉA DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0079\r\n\r\nAMANDA MENDES D' AVILA\r\n\r\n00\r\n\r\n0080\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0081\r\n\r\nANDREZA DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0082\r\n\r\nMARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0083\r\n\r\nVANESSA MELO DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0084\r\n\r\nAMANDA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0085\r\n\r\nRENATA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0086\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0087\r\n\r\nSIMONE BALSTER CLARO\r\n\r\n00\r\n\r\n0088\r\n\r\nTHAÍS ORNELLAS GOMES CANDIDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0089\r\n\r\nLUCIANA ANGELITA DE LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0090\r\n\r\nROZANA CRISTINA ROSA E SILVA SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0091\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA ALCÂNTARA\r\n\r\n00\r\n\r\n0092\r\n\r\nMAURICIO EIJI HAYASHI\r\n\r\n00\r\n\r\n0093\r\n\r\nWALLACE PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0094\r\n\r\nCAROLINA BERGER ALVES MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0095\r\n\r\nTATIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0096\r\n\r\nKARINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0097\r\n\r\nTASSIA GOUVEIA DA SILVA TOSTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0098\r\n\r\nJULIANA VERONEZ FAISLON\r\n\r\n00\r\n\r\n0099\r\n\r\nTHADEU SOARES GORGITA BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0100\r\n\r\nLUIZ FILLIPE CARDOSO MALINE\r\n\r\n00\r\n\r\n0101\r\n\r\nJACQUELINE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0102\r\n\r\nCRISTINA MASSUMI NOGAMI\r\n\r\n00\r\n\r\n0103\r\n\r\nMAURÍCIO BRAGA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0104\r\n\r\nPHERLA NUNES FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0105\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BALDUINO DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0106\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0107\r\n\r\nMARIANA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0108\r\n\r\nFLÁVIA SZUCHMACHER NEUMAN STROSBERG\r\n\r\n00\r\n\r\n0109\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0110\r\n\r\nINGRID MARTINS SAMARY\r\n\r\n00\r\n\r\n0111\r\n\r\nVICTOR SOARES DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0112\r\n\r\nSUELLEN MILLESI DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0113\r\n\r\nCAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0114\r\n\r\nEVELYN SANTARÉM DA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0115\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0116\r\n\r\nLEANDRO FRANCO COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0117\r\n\r\nRAQUEL FRANCO COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0118\r\n\r\nOLIVIA FIGUEIREDO DE CASTRO AINBINDER\r\n\r\n00\r\n\r\n0119\r\n\r\nFRANCISCA DE GUADALUPE A. RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0120\r\n\r\nTALITA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0121\r\n\r\nFERNANDO TOBLER OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0122\r\n\r\nVANESSA ANTONIETO RABELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0123\r\n\r\nDIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE\r\n\r\n00\r\n\r\n0124\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0125\r\n\r\nMONIQUE LUANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0126\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0127\r\n\r\nFLÁVIA MENDES CORREIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0128\r\n\r\nMARIANNE COELHO LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0129\r\n\r\nRONALDO JORDEM QUEIROZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0130\r\n\r\nALEXSANDRA DO LAGO GUIMARÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0131\r\n\r\nBARBARA DANIELLY BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0132\r\n\r\nGUILHERME CESAR LA-CAVA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0133\r\n\r\nTITO AUGUSTO TENÓRIO LINS GUIMARÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0134\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0135\r\n\r\nRENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0136\r\n\r\nMARIA ANDREA GARCEZ C. SIQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0137\r\n\r\nVANESSA TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0138\r\n\r\nRAFAEL DE MOURA BRITO MENDEZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0139\r\n\r\nJULIANA GAMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0140\r\n\r\nTATIANA MENDES SOARES MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0141\r\n\r\nLARISSA MARIA NUNES B. NETO FRANKLIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0142\r\n\r\nFREDERICO RIOS PAULA\r\n\r\n00\r\n\r\n0143\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\n00\r\n\r\n0144\r\n\r\nROBERTA REIS COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0145\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT ALVES ROSADAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0146\r\n\r\nGABRIELA CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\n00\r\n\r\n0147\r\n\r\nDIULYEN ROCHA P. DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0148\r\n\r\nANDRE MARTINS BOGOSSIAN\r\n\r\n00\r\n\r\n0149\r\n\r\nANDREZA NERI GALDINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0150\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA LEITE VILELA TEIXEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0151\r\n\r\nTADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0152\r\n\r\nRAQUEL REBOUÇAS FELIX\r\n\r\n00\r\n\r\n0153\r\n\r\nMARCO HENRIQUE NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0154\r\n\r\nLILIAN SAMANTHA VASCONCELOS GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0155\r\n\r\nLUIZA JORGE MACABU E MACABU\r\n\r\n00\r\n\r\n0156\r\n\r\nTHATIANE DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n00\r\n\r\n0157\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO DA S. GONÇALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0158\r\n\r\nTHIAGO BAPTISTA FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0159\r\n\r\nROGERIO ABREU SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0160\r\n\r\nTHIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES \r\n\r\n00\r\n\r\n0161\r\n\r\nIGOR BORGES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0162\r\n\r\nKEILA PATRÍCIA GOMES FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0163\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO SABINO \r\n\r\n00\r\n\r\n0164\r\n\r\nTHAIS DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0165\r\n\r\nPAULA NARDOTO NASCIMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0166\r\n\r\nCAMILA ZACCA PALHARES \r\n\r\n00\r\n\r\n0167\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0168\r\n\r\nMAÍRA AYRES TORRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0169\r\n\r\nRAFAEL IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0170\r\n\r\nMONALIZA GONÇALVES ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0171\r\n\r\nVANESSA RIGOLIZZO REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0172\r\n\r\nGISELLE ASSAFIN VIEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0173\r\n\r\nALINE DE MELO BRANDÃO \r\n\r\n00\r\n\r\n0174\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n00\r\n\r\n0175\r\n\r\nMICHELE CRISTINA BARROS CABRAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0176\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENEVENTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0177\r\n\r\nJÉSSICA AGUILAR DA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0178\r\n\r\nLOUISE LORENA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0179\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0180\r\n\r\nJULIANA VIEIRA BERNAT DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0181\r\n\r\nANDRE MACHADO ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0182\r\n\r\nSAMANTHA RAMIRO NUNES BARCEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0183\r\n\r\nCRISTIANE CARLA MORAIS DUARTE GAVIÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0184\r\n\r\nDANIELE GOUVEA MENDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0185\r\n\r\nDEUZIMAR MARIA MATHIAS VIEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0186\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS NUNES NOVO\r\n\r\n00\r\n\r\n0187\r\n\r\nWANDISA LORETO EDILBERTO POMPEU\r\n\r\n00\r\n\r\n0188\r\n\r\nBRUNO LUIZ BARRETTO ISSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0189\r\n\r\nPATRÍCIA DE ARAÚJO SEBASTIÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0190\r\n\r\nPAULA MARINHO DE MESQUITA\r\n\r\n00\r\n\r\n0191\r\n\r\nBÁRBARA PINA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0192\r\n\r\nLUCIANO DA CONCEIÇÃO ORESTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0193\r\n\r\nPEDRO MARANHÃO SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0194\r\n\r\nERICA PEREIRA MENDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0195\r\n\r\nJULIANA VALLE DE MARTINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0196\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n00\r\n\r\n0197\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0198\r\n\r\nREGIANE DA PAIXÃO MARQUES FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0199\r\n\r\nGABRIEL VIDAL CORBAGE\r\n\r\n00\r\n\r\n0200\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0201\r\n\r\nFLÁVIO PENNAFORT PINHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0202\r\n\r\nVITOR PORTO DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0203\r\n\r\nFABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0204\r\n\r\nRENAN DUARTE MOURA \r\n\r\n00\r\n\r\n0205\r\n\r\nMONIQUE EVELIN INOCÊNCIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0206\r\n\r\nJÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0207\r\n\r\nRODRIGO SANTA MARIA C. AYRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0208\r\n\r\nTATIANA MARINS BARROS \r\n\r\n00\r\n\r\n0209\r\n\r\nGUILHERME MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0210\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0211\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n00\r\n\r\n0212\r\n\r\nGIULESSANDRO NOVAES DOURADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0213\r\n\r\nRODRIGO COELHO MIRANDA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0214\r\n\r\nFERNANDO PAUXIS PANARO\r\n\r\n00\r\n\r\n0215\r\n\r\nNATHALIA FIGUEIREDO MEYER \r\n\r\n00\r\n\r\n0216\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0217\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0218\r\n\r\nNATHALIA AYRES DE LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0219\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DE BARCELOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0220\r\n\r\nJESUALDO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0221\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0222\r\n\r\nFÁBIO WERNECK DE MENDONÇA \r\n\r\n00\r\n\r\n0223\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0224\r\n\r\nJULIANA TAVARES NICOLAU\r\n\r\n00\r\n\r\n0225\r\n\r\nGABRIEL LIMA BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0226\r\n\r\nANA CAROLINA BRANDÃO MOURA \r\n\r\n00\r\n\r\n0227\r\n\r\nRENATA TAVARES CUNHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0228\r\n\r\nVIVIANE ANANIAS BARREIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0229\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0230\r\n\r\nANA PAULA DE AVILA ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0231\r\n\r\nVICTOR GUILHERME DE V. CHAVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0232\r\n\r\nLEANDRO MAGALHÃES BATISTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0233\r\n\r\nTHALITA LIMA AROUCHE \r\n\r\n00\r\n\r\n0234\r\n\r\nSIMONE PEIXOTO MIRANDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0235\r\n\r\nSULIMAR DA SILVA PASCHOAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0236\r\n\r\nANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0237\r\n\r\nTHIAGO DIEGO DOS REIS MACIEL \r\n\r\n00\r\n\r\n0238\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n00\r\n\r\n0239\r\n\r\nESTELA MOTTA DE LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0240\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0241\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA MESQUITA\r\n\r\n00\r\n\r\n0242\r\n\r\nMARCELE CRISTINA SANTOS BAIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0243\r\n\r\nLIVIA BEZERRA VIVIANI\r\n\r\n00\r\n\r\n0244\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0245\r\n\r\nELAINE BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0246\r\n\r\nPEDRO CASCAES CHEQUER\r\n\r\n00\r\n\r\n0247\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0248\r\n\r\nDÉBORA BRAZIL SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0249\r\n\r\nALINE FAUSTINO RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0250\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0251\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO MONÇÃO GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0252\r\n\r\nMARCOS LAURINDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0253\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DE HOLANDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0254\r\n\r\nERIVANDA VIANA JORGE\r\n\r\n00\r\n\r\n0255\r\n\r\nJULIANA SEVERINO SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0256\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0257\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS G. GAGLIANO JUNIOR \r\n\r\n00\r\n\r\n0258\r\n\r\nMARIZA RAMOS MAZZONI\r\n\r\n00\r\n\r\n0259\r\n\r\nMAURÍCIO DEGASPERI AVERSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0260\r\n\r\nESTHER AIZEN\r\n\r\n00\r\n\r\n0261\r\n\r\nMAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0262\r\n\r\nAMAURI SOUZA PAULO\r\n\r\n00\r\n\r\n0263\r\n\r\nMARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0264\r\n\r\nTATIANA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0265\r\n\r\nREBECA MOREIRA DIAS DORIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0266\r\n\r\nFABIANA BARRETO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0267\r\n\r\nTATIANA CAMINHA COSTA PORTELA\r\n\r\n00\r\n\r\n0268\r\n\r\nMARCOS PINHO DE ALMEIDA FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0269\r\n\r\nIALUNYNAKANO ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0270\r\n\r\nTHIAGO BESERRA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0271\r\n\r\nMARLON COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0272\r\n\r\nMARCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0273\r\n\r\nANNA PAULA GOMES TOLEDO \r\n\r\n00\r\n\r\n0274\r\n\r\nBRUNO BORGES DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0275\r\n\r\nOTÁVIO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0276\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS \r\n\r\n00\r\n\r\n0277\r\n\r\nLUÍZA GOMES PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0278\r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0279\r\n\r\nVINICIUS MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0280\r\n\r\nPRISCILLA MOREIRA BAHIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0281\r\n\r\nBRUNA BEVILACQUA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0282\r\n\r\nFELIPE BARRETO BAPTISTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0283\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PORTO PIRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0284\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0285\r\n\r\nTHALYTA MORAES TAVARES DA MATA \r\n\r\n00\r\n\r\n0286\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIAS DUARTE \r\n\r\n00\r\n\r\n0287\r\n\r\nHARLEY SOUZA CANUTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0288\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA BRITO \r\n\r\n00\r\n\r\n0289\r\n\r\nDANIEL COSTA COELHO RAMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0290\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0291\r\n\r\nFRANCISCO LEVY FONTOURA LOUZADA\r\n\r\n00\r\n\r\n0292\r\n\r\nLEILIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0293\r\n\r\nMARIELE FERREIRA LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0294\r\n\r\nANA MARIA DA ROSA MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0295\r\n\r\nURSULA MAIA DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0296\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0297\r\n\r\nTHIAGO MELLO D'ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0298\r\n\r\nPAULA STRUNCK DA SILVA PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0299\r\n\r\nLETÍCIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0300\r\n\r\nRENATA ANGÉLICA FRAZÃO NOGUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0301\r\n\r\nANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0302\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0303\r\n\r\nEVA MIRELLES DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0304\r\n\r\nNAIANA DO AMARAL PORTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0305\r\n\r\nLEILANE KAASALI PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0306\r\n\r\nSUSANNA MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0307\r\n\r\nJOÃO LUIZ AMORIM MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0308\r\n\r\nFLÁVIA GOUVEIA UNGERER\r\n\r\n00\r\n\r\n0309\r\n\r\nFLAVINE FALCÃO PAIM DE FARIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0310\r\n\r\nBEATRIZ DIAS COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0311\r\n\r\nALANA GUETTEN MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0312\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0313\r\n\r\nNATASHA GONÇALVES DA ROCHA TRISTÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0314\r\n\r\nCLEVERSON ANJOS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0315\r\n\r\nLUISA PACHECO DE MELO SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0316\r\n\r\nVICTOR CALDEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0317\r\n\r\nRENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0318\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0319\r\n\r\nELYNE RICCI PORTELLA\r\n\r\n00\r\n\r\n0320\r\n\r\nRENATA DRUMOND LOBO\r\n\r\n00\r\n\r\n0321\r\n\r\nMAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0322\r\n\r\nAMANDA ANDRÉ DELGADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0323\r\n\r\nDEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0324\r\n\r\nHUGO MENDES MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0325\r\n\r\nCLAUDIO MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0326\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PAIS DE SÁ\r\n\r\n00\r\n\r\n0327\r\n\r\nALBERTO ARAGÃO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0328\r\n\r\nMÔNICA COUTINHO CARNEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0329\r\n\r\nFERNANDA VALADÃO ESCUDINI\r\n\r\n00\r\n\r\n0330\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA B. C. DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0331\r\n\r\nANA ISABEL CUNHA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0332\r\n\r\nANDRE CORREA MEYER V. FRANCISCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0333\r\n\r\nLÍLIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0334\r\n\r\nBRUNO CARDOSO RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0336\r\n\r\nRAMON TEIXERIA DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0337\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA PEIXOTO MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0338\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0339\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0340\r\n\r\nMARIA DO CARMO PESSOA MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0341\r\n\r\nROBERTA PINCIARA SANTORO\r\n\r\n00\r\n\r\n0342\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0343\r\n\r\nJULIA VARGAS SILVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0344\r\n\r\nMARINA RODRIGUES NOGUEIRRA F.PAULO\r\n\r\n00\r\n\r\n0345\r\n\r\nIGGOR ALMEIDA CANDIDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0346\r\n\r\nUBIRANY LOPES EVAGELISTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0347\r\n\r\nLUANA REIS ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0348\r\n\r\nLEANDRO LIMA DO CARMO\r\n\r\n00\r\n\r\n0349\r\n\r\nFELIPE FERRAZ DE FARIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0350\r\n\r\nFELLIPE BELLAS DA COSTA MOSE FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0351\r\n\r\nSILVIA HELENA DE BRITO PÁVEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0352\r\n\r\nANDRÉ MONTENEGRO ANTUNES\r\n\r\n00\r\n\r\n0353\r\n\r\nMÔNICA FORONI CLETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0354\r\n\r\nTAIANA DUARTE RIOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0355\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA NORONHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0356\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0357\r\n\r\nVERA LÚCIA COSTA NEVES IANNUZZI\r\n\r\n00\r\n\r\n0358\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GUZZO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0359\r\n\r\nBRUNO GOMES RESENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0360\r\n\r\nSYLVIA MARIA MULIN MEDEL \r\n\r\n00\r\n\r\n0361\r\n\r\nRENNAN SILVA DE MORAIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0362\r\n\r\nROSANE DE FÁTIMA LEBELEIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0363\r\n\r\nRICARDO PEREIRA CARVALHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0364\r\n\r\nMÁRCIO BENTO TEIXEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0365\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0366\r\n\r\nLYA GOMES SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0367\r\n\r\nMICHEL DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0368\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA BERNARDO CAMPOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0369\r\n\r\nJADER CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0370\r\n\r\nLUCIANE SOUZA SOARES DE LEMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0371\r\n\r\nTAINÁ CHELES \r\n\r\n00\r\n\r\n0372\r\n\r\nMARIANA ROSA FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0373\r\n\r\nALINE DA SILVA LEMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0374\r\n\r\nELOAR INAGETE GLÓRIA MONTEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0375\r\n\r\nCATIA DA SILVA AGUIAR \r\n\r\n00\r\n\r\n0376\r\n\r\nTHALITA FERREIRA HÉRCULES \r\n\r\n00\r\n\r\n0377\r\n\r\nCYNTHIA GONÇALVES CADAVAL PAMPLONA \r\n\r\n00\r\n\r\n0378\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA CESAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0379\r\n\r\nMARIANA WIZENBERG\r\n\r\n00\r\n\r\n0380\r\n\r\nLAIS GOULART DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0381\r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0382\r\n\r\nJULIANA POIAVA FONSECA \r\n\r\n00\r\n\r\n0383\r\n\r\nRODRIGO PINTO BIAR \r\n\r\n00\r\n\r\n0384\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0385\r\n\r\nTHAÍS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0386\r\n\r\nRICARDO MARTINS DO CARMO \r\n\r\n00\r\n\r\n0387\r\n\r\nTATIANA FERREIRA JULIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0388\r\n\r\nLARISSA LETÍCIA PEREIRA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0389\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA COSTA SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0390\r\n\r\nLETÍCIA GUIMARÃES MULDER\r\n\r\n00\r\n\r\n0391\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0392\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0393\r\n\r\nFELIPE RICARDO DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0394\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0395\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0396\r\n\r\nTATIANA CINTRA SCHMIDT\r\n\r\n00\r\n\r\n0397\r\n\r\nGABRIELLA RODRIGUES PONSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0398\r\n\r\nEDSON DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0399\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE LIMA PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0400\r\n\r\nDANIELLE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0401\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA ALEMÃO MORAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0402\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES CRISTOVÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0403\r\n\r\nMARCELO NERY SATURNINO BRAGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0404\r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO BEZERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0405\r\n\r\nLUÍS FERNANDO RAMOS R. GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0406\r\n\r\nMIRIÃ CORREA SOUZA ALVARENGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0407\r\n\r\nDANIELA MARQUES PIMENTEL MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0408\r\n\r\nDAVID ALVES DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0409\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0410\r\n\r\nMAURÍCIO GREGÓRIO DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0411\r\n\r\nDOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0412\r\n\r\nPATRICK COELHO ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0414\r\n\r\nMAURÍCIO JOANES ANTUNES \r\n\r\n00\r\n\r\n0415\r\n\r\nJEFFERSON CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0416\r\n\r\nDYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE\r\n\r\n00\r\n\r\n0417\r\n\r\nMARCELA GUIMARÃES SILVA SERRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0418\r\n\r\nMARIA RAQUEL LINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0419\r\n\r\nCARLOS EDUARDO C. DE MESQUITA\r\n\r\n00\r\n\r\n0420\r\n\r\nMARIANNA NESTI LOPES \r\n\r\n00\r\n\r\n0421\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILÁRIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0422\r\n\r\nBRUNO PORTO GOUVEIA DO NASCIMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0423\r\n\r\nLIVIA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0424\r\n\r\nVICTOR WILLCOX DE SOUZA R. ROSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0425\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA FILGUEIRAS CAMARINHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0426\r\n\r\nADRIANA GOMES DE ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0427\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0428\r\n\r\nCRISTAL FRITZSCHE CELANO \r\n\r\n00\r\n\r\n0429\r\n\r\nROMUALDO SOUZA SOARES \r\n\r\n00\r\n\r\n0430\r\n\r\nFELIPE FLORIANO DUTRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0431\r\n\r\nBRUNO FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n00\r\n\r\n0432\r\n\r\nSUZANA ALVES DAS CHAGAS SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0433\r\n\r\nTHIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0434\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES \r\n\r\n00\r\n\r\n0435\r\n\r\nSANDRO SICILIANO SERPA\r\n\r\n00\r\n\r\n0436\r\n\r\nLISE DE SIMONE ALONSO SERPA\r\n\r\n00\r\n\r\n0437\r\n\r\nVILMA GONÇALO LESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0438\r\n\r\nOTÁVIO ALEXANDRE MASCARENHAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0439\r\n\r\nALINE REZENDE PERES OSORIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0440\r\n\r\nVANESSA FREITAS BARROS \r\n\r\n00\r\n\r\n0441\r\n\r\nMAÍRA DEVANE LYNCH\r\n\r\n00\r\n\r\n0442\r\n\r\nJACQUELINE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0443\r\n\r\nTHAÍSA NUNES FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0444\r\n\r\nJULIANA EBLEN FERRAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0445\r\n\r\nKATIA CRISTINA PASSOS AYRES M. DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0446\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANJEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0447\r\n\r\nARIANA CAROLINA PINHEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0448\r\n\r\nBERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0449\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0450\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS PIRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0451\r\n\r\nJULIANE CRISTINA DE SOUZA CORRÊA \r\n\r\n00\r\n\r\n0452\r\n\r\nDEYSIANE KOCH AMARAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0453\r\n\r\nJULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n00\r\n\r\n0454\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE CASTRO P. MARQUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0455\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0456\r\n\r\nCARLOS LEONARDO VERÇOSA BARROS \r\n\r\n00\r\n\r\n0457\r\n\r\nPAULA REGINA DOS REIS BACELLAR \r\n\r\n00\r\n\r\n0458\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0459\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS DE MORAES \r\n\r\n00\r\n\r\n0460\r\n\r\nMARIA DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0461\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0462\r\n\r\nHUGO MARCONDES R. DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0463\r\n\r\nDAIANE MARTINS DE MEDEIROS \r\n\r\n00\r\n\r\n0464\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0465\r\n\r\nELAINE RANGEL ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0466\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0467\r\n\r\nALINE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n00\r\n\r\n0468\r\n\r\nPAOLA NOGUEIRA F. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0469\r\n\r\nANDRÉ SILVA FRIQUES COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0470\r\n\r\nROBERTA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0471\r\n\r\nCAMILLA VELOSO ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0472\r\n\r\nVITOR JOSÉ BORGES GUIMARÃES \r\n\r\n00\r\n\r\n0473\r\n\r\nPEDRO MALAMACE MONATTE SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0474\r\n\r\nRAQUEL DE ASSUNÇÃO SIGNORELLI\r\n\r\n00\r\n\r\n0475\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE JESUS \r\n\r\n00\r\n\r\n0476\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE WERNECK SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0477\r\n\r\nÁLVARO DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0478\r\n\r\nJULIANA KATRIEN CORDEIRO ARAGÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0479\r\n\r\nANDRÉA POZZI PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0480\r\n\r\nADENILSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0481\r\n\r\nANTÔNIO MARINHO MAIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0482\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO DA SILVA MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0483\r\n\r\nNATANIEL DUARTE RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0484\r\n\r\nGUSTAVO BELMONTE DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0485\r\n\r\nELISA LIMA DANTAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0486\r\n\r\nFRANCISCO LIMA DE ASSIS SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0487\r\n\r\nAMANDA RENATA SAMPAIO PINHEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0488\r\n\r\nANDERSON SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0489\r\n\r\nMARCELO ISENSEE DE BARROS SOBRINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0490\r\n\r\nSIDNEI FURTADO MENDONÇA \r\n\r\n00\r\n\r\n0491\r\n\r\nDANIEL STRAUCH RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0492\r\n\r\nSILVANA JOSUINO CUTIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0493\r\n\r\nJONATAS LUIZ SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0494\r\n\r\nLEONARDO FIÚZA CORRÊA \r\n\r\n01\r\n\r\n0001\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES COSTA \r\n\r\n01\r\n\r\n0002\r\n\r\nVINÍCIO NOGUEIRA MONTEIRO \r\n\r\n01\r\n\r\n0003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MONTEIRO LIMA JUNIOR \r\n\r\n01\r\n\r\n0004\r\n\r\nMARINA STRUBE\r\n\r\n01\r\n\r\n0005\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO\r\n\r\n01\r\n\r\n0006\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO VILLELA \r\n\r\n01\r\n\r\n0007\r\n\r\nRENATO REGO DE ABREU\r\n\r\n01\r\n\r\n0008\r\n\r\nSUANI COSTA GANDARÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n0009\r\n\r\nCLARICE MARIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n01\r\n\r\n0010\r\n\r\nOTÁVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n01\r\n\r\n0011\r\n\r\nMARIANA THOMÉ DE MORAES \r\n\r\n01\r\n\r\n0012\r\n\r\nMARILÊNDI LIMA DO NASCIMENTO \r\n\r\n01\r\n\r\n0013\r\n\r\nJESSICA FERNANDES ROSINA \r\n\r\n01\r\n\r\n0014\r\n\r\nPALOMA MAGALHÃES ARNT\r\n\r\n01\r\n\r\n0015\r\n\r\nRAFAEL CONDE TOSTES \r\n\r\n01\r\n\r\n0016\r\n\r\nRAPHAEL GOMES CALVO \r\n\r\n01\r\n\r\n0017\r\n\r\nKELLEN DE OLIVEIRA ROCCO \r\n\r\n02\r\n\r\n0001\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA PASSOS \r\n\r\n02\r\n\r\n0002\r\n\r\nTHAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO \r\n\r\n02\r\n\r\n0003\r\n\r\nRENATA DA CUNHA BENEVENUTO\r\n\r\n02\r\n\r\n0004\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0005\r\n\r\nJULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA \r\n\r\n02\r\n\r\n0006\r\n\r\nRENAN DA COSTA BARROS \r\n\r\n02\r\n\r\n0007\r\n\r\nGERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO \r\n\r\n02\r\n\r\n0008\r\n\r\nGABRIELLE VANDERLEI S. DE MORAES \r\n\r\n02\r\n\r\n0009\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n02\r\n\r\n0010\r\n\r\nTAMYRES CÂNDIDO DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\n02\r\n\r\n0011\r\n\r\nANDREA UMBELINO DA SILVA \r\n\r\n02\r\n\r\n0012\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS \r\n\r\n03\r\n\r\n0001\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n03\r\n\r\n0002\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n03\r\n\r\n0003\r\n\r\nALINE OLIVEIRA NUNES \r\n\r\n03\r\n\r\n0004\r\n\r\nAMANDA GUIMARÃES MARENDAZ\r\n\r\n03\r\n\r\n0005\r\n\r\nBRUNO DA SILVA TORRES\r\n\r\n03\r\n\r\n0006\r\n\r\nRENATO MENEZES LOURENÇO\r\n\r\n03\r\n\r\n0007\r\n\r\nANALU PENICHE DE LIMA \r\n\r\n03\r\n\r\n0008\r\n\r\nMAYCON RAMOS DA SILVA \r\n\r\n03\r\n\r\n0009\r\n\r\nRAPHAELA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n03\r\n\r\n0010\r\n\r\nROMULO MONTEIRO BRAGA \r\n\r\n03\r\n\r\n0011\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0012\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS\r\n\r\n03\r\n\r\n0013\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n03\r\n\r\n0014\r\n\r\nIONÁ LUCIANA DE LIMA GREGÓRIO \r\n\r\n03\r\n\r\n0015\r\n\r\nRODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA \r\n\r\n03\r\n\r\n0016\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA \r\n\r\n04\r\n\r\n0001\r\n\r\nAMANDA DUQUE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n04\r\n\r\n0002\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n04\r\n\r\n0003\r\n\r\nLEILIANE HIPÓLITO DOS SANTOS\r\n\r\n04\r\n\r\n0004\r\n\r\nANDRÉIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n04\r\n\r\n0005\r\n\r\nCAMILLA MOREIRA LEITE\r\n\r\n04\r\n\r\n0006\r\n\r\nLUAN ECAR DUTRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0007\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n04\r\n\r\n0008\r\n\r\nCASTELAR CAROTA PEREIRA NETO\r\n\r\n04\r\n\r\n0009\r\n\r\nRODOLPHO SANTANA DA ROSA GUIMARÃES\r\n\r\n04\r\n\r\n0010\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA ROSA\r\n\r\n04\r\n\r\n0011\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n04\r\n\r\n0012\r\n\r\nANA BEATRIZ NOVAIS\r\n\r\n04\r\n\r\n0013\r\n\r\nGISELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n04\r\n\r\n0014\r\n\r\nPAOLA FERNANDES PINTO BARRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0015\r\n\r\nIZABEL PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0016\r\n\r\nJULIANA TAVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0017\r\n\r\nRODRIGO ALFENA DE SOUZA\r\n\r\n04\r\n\r\n0018\r\n\r\nLUCIANA DE BARROS GUSSEM\r\n\r\n04\r\n\r\n0019\r\n\r\nSAULO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n04\r\n\r\n0020\r\n\r\nDINO AMARAL DA SILVA PAULA\r\n\r\n05\r\n\r\n0001\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n05\r\n\r\n0002\r\n\r\nJULIANA MACIEL BASILIO\r\n\r\n05\r\n\r\n0003\r\n\r\nADAENE VICTORINO QUEVEDO\r\n\r\n05\r\n\r\n0004\r\n\r\nTHALES BRUM LEITE\r\n\r\n05\r\n\r\n0005\r\n\r\nMÔNICA CAROLINA AGUIAR ALVES DE SÁ\r\n\r\n05\r\n\r\n0006\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIAS SILVA\r\n\r\n05\r\n\r\n0007\r\n\r\nTALES VITOR CUSTODIO COSTA\r\n\r\n05\r\n\r\n0008\r\n\r\nKELLY APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0009\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n05\r\n\r\n0010\r\n\r\nPAULA ESTANISLAU ALVES \r\n\r\n05\r\n\r\n0011\r\n\r\nELISA GUARNIERE BORGES LAMAS\r\n\r\n05\r\n\r\n0012\r\n\r\nPAULA BARBOSA VAZ\r\n\r\n05\r\n\r\n0013\r\n\r\nFRANCISCA MARLEIDE VIEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0014\r\n\r\nTHAIS LUIZA CAMPOS RAMOS \r\n\r\n05\r\n\r\n0015\r\n\r\nVITOR CRUZ DE QUEIROZ JUNIOR \r\n\r\n05\r\n\r\n0016\r\n\r\nHEVERTON ISAAC PIMENTEL BARUD\r\n\r\n05\r\n\r\n0017\r\n\r\nALVARO DE SOUZA ELIAS \r\n\r\n05\r\n\r\n0018\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES GIORNO\r\n\r\n05\r\n\r\n0019\r\n\r\nFELIPE JORGE RACHID DIAS P. CURY\r\n\r\n05\r\n\r\n0020\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SILVA LESSA\r\n\r\n05\r\n\r\n0021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REIS \r\n\r\n05\r\n\r\n0022\r\n\r\nCÍNTIA RODRIGUES SUETTI\r\n\r\n05\r\n\r\n0023\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO MENDES PEREIRA JUNIOR \r\n\r\n05\r\n\r\n0024\r\n\r\nPAULA VALENTE RAMOS \r\n\r\n05\r\n\r\n0025\r\n\r\nMILTON HOTT FERREIRA \r\n\r\n05\r\n\r\n0026\r\n\r\nDIOGO TOLENTINO COSTA \r\n\r\n05\r\n\r\n0027\r\n\r\nJULIANA MONTEZANO MARQUES \r\n\r\n05\r\n\r\n0028\r\n\r\nSUELEN DE ANDRADE CEZARIO \r\n\r\n07\r\n\r\n0001\r\n\r\nNAYARA SANTOS FERREIRA ALVES \r\n\r\n07\r\n\r\n0002\r\n\r\nMICHELE DO VALLE HOELZ\r\n\r\n07\r\n\r\n0003\r\n\r\nISABELLE LEONE KOENIGSDORF\r\n\r\n07\r\n\r\n0004\r\n\r\nTHIAGO FARIA DA COSTA FREITAS \r\n\r\n07\r\n\r\n0005\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA \r\n\r\n07\r\n\r\n0006\r\n\r\nMICHELE DA CRUZ FERREIRA MAIA LEMOS \r\n\r\n07\r\n\r\n0007\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK DE C. KINAST\r\n\r\n07\r\n\r\n0008\r\n\r\nDENIZE KLEIN ARAUJO LIMA VOGEL \r\n\r\n07\r\n\r\n0009\r\n\r\nNATALIA MACHADO WECKMULLER\r\n\r\n07\r\n\r\n0011\r\n\r\nRENATA DA SILVA BRANCO \r\n\r\n07\r\n\r\n0012\r\n\r\nLÍVIA BARBOSA GARCIA \r\n\r\n07\r\n\r\n0013\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DA SILVA \r\n\r\n07\r\n\r\n0014\r\n\r\nGUSTAVO GIAROLA GARCIA \r\n\r\n07\r\n\r\n0015\r\n\r\nFILIPE ZAPPALA MASSI DE OLIVEIRA \r\n\r\n07\r\n\r\n0016\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA \r\n\r\n07\r\n\r\n0017\r\n\r\nFERNANDA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n07\r\n\r\n0018\r\n\r\nGEORGE LUIZ EISENSTEIN\r\n\r\n07\r\n\r\n0019\r\n\r\nJOÃO PAULO FRÓES CHEDIER BARREIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0020\r\n\r\nÁTILA GIGLIO GOMES \r\n\r\n07\r\n\r\n0021\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BELLO\r\n\r\n07\r\n\r\n0022\r\n\r\nELISABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n07\r\n\r\n0023\r\n\r\nMÁYRA LOURDES SILVA VILELA\r\n\r\n07\r\n\r\n0024\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA MANHÃES\r\n\r\n07\r\n\r\n0025\r\n\r\nDÉBORAH LOOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n07\r\n\r\n0026\r\n\r\nRODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS\r\n\r\n07\r\n\r\n0027\r\n\r\nMONCLAITER CANATO BARCELLOS\r\n\r\n07\r\n\r\n0028\r\n\r\nLISANDRA FINKENNAUER TESCH\r\n\r\n07\r\n\r\n0029\r\n\r\nPAOLA APARECIDA FIRMO DE LIMA\r\n\r\n07\r\n\r\n0030\r\n\r\nDIEGO SOARES ALVES\r\n\r\n07\r\n\r\n0031\r\n\r\nENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHUTZ\r\n\r\n07\r\n\r\n0032\r\n\r\nLARISSA PERRONI LIMA DA ROCHA\r\n\r\n07\r\n\r\n0033\r\n\r\nGEILSON DOS SANTOS DA CRUZ \r\n\r\n07\r\n\r\n0034\r\n\r\nJOANA RUEDA SARAIVA MAGACHO\r\n\r\n07\r\n\r\n0035\r\n\r\nFLÁVIA CARVALHO PINHO\r\n\r\n07\r\n\r\n0036\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n07\r\n\r\n0037\r\n\r\nMARIANA DE QUADROS KRYGIER\r\n\r\n07\r\n\r\n0038\r\n\r\nMARCELA DO VALLE CORRÊA \r\n\r\n08\r\n\r\n0001\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI\r\n\r\n08\r\n\r\n0002\r\n\r\nIVY MARIA CAETANO BERBAT MANES\r\n\r\n08\r\n\r\n0003\r\n\r\nDANILO MELO MACHADO DIAS\r\n\r\n08\r\n\r\n0004\r\n\r\nVANESSA ELLER PINHEIRO\r\n\r\n08\r\n\r\n0005\r\n\r\nANTONIO MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n08\r\n\r\n0006\r\n\r\nRODOLFO QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n08\r\n\r\n0007\r\n\r\nTIAGO SILVA SANCHES\r\n\r\n08\r\n\r\n0008\r\n\r\nHEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n08\r\n\r\n0009\r\n\r\nFLAVIA REGINA SANTOS MANDUR\r\n\r\n08\r\n\r\n0010\r\n\r\nLEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0012\r\n\r\nDAIANI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0013\r\n\r\nMÔNICA ASSIS DA COSTA\r\n\r\n08\r\n\r\n0014\r\n\r\nCAIO CÍCERUS TORRES ALVAREZ\r\n\r\n08\r\n\r\n0015\r\n\r\nLUCIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\n08\r\n\r\n0016\r\n\r\nGERMANO SARNO CEREJA\r\n\r\n08\r\n\r\n0017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARRA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n08\r\n\r\n0018\r\n\r\nGABRIEL PENIN GARCIA\r\n\r\n09\r\n\r\n0001\r\n\r\nPRISCILA TAVARES BALZANA\r\n\r\n09\r\n\r\n0002\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n09\r\n\r\n0003\r\n\r\nCLÁUDIA FERREIRA GOLDSCHMIDT\r\n\r\n10\r\n\r\n0001\r\n\r\nMONICA ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0002\r\n\r\nVITOR RIBEIRO LEMOS BARROS\r\n\r\n10\r\n\r\n0003\r\n\r\nDAGOBERTO DA SILVA CÂMARA\r\n\r\n10\r\n\r\n0004\r\n\r\nGABRIEL DUARTE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0005\r\n\r\nCAROLINE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n0006\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO DOS S. V. MIGNOT\r\n\r\n10\r\n\r\n0007\r\n\r\nFLÁVIO THIERS GAMA CARDOSO FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0008\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0009\r\n\r\nANDERSON SOUZA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n0010\r\n\r\nSTHEFANIA MEMELLI PEIXOTO\r\n\r\n10\r\n\r\n0011\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO FERREIRA MANHÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n0001\r\n\r\nLURDIANA PROVIETTI LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n0002\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n0003\r\n\r\nDANIELA GOUVÊA AMORIM\r\n\r\n11\r\n\r\n0004\r\n\r\nRODRIGO SANTIAGO ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n0005\r\n\r\nFRANCIANE NARDE DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n0006\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n0001\r\n\r\nURSULA PAES VIVIANI\r\n\r\n12\r\n\r\n0002\r\n\r\nNILSON GIOVANI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0003\r\n\r\nMELINA DA FONSECA FORTES\r\n\r\n12\r\n\r\n0004\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAÚJO VEIGA\r\n\r\n12\r\n\r\n0005\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n\r\n12\r\n\r\n0006\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE JESUS COUTINHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0007\r\n\r\nLINCON PEREIRA BRITO DE SOUZA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n12\r\n\r\n0008\r\n\r\nEVELYN ANDRADE MARINHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0009\r\n\r\nRAMON DA COSTA REVELLES\r\n\r\n12\r\n\r\n0010\r\n\r\nMARCIA DE FATIMA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nII - INSCRIÇÕES INDEFERIDAS\r\n\r\nII.I - Inscrições indeferidas com base no art. 5º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2.542, de 10.11.2008.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n0010\r\n\r\nMÁRCIO SENRA TAVARES \r\n\r\n08\r\n\r\n0011\r\n\r\nLAILA GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nId: 701017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério de Minas e Energia": {
                    "Atos": {
                        "700975": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que no período de 3 a 28/11/2008, foi requerida e encontra-se em análise a seguinte solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nFrancisco Roberto Landim - FI, rio Preto (BHPS), Município de Quatis/Rio de Janeiro, mineração.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 700975. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "700278": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Defensora Pública de Classe Especial Dra. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Alberto da Silva, nos autos do processo nº 1997.001.122931-4, que tramitou na Auditoria da Justiça Militar, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.712/2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.12.2008, 4ª feira, na Vara Criminal de Itaguaí o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.12.2008, 4ª feira, na 2ª Vara de São Pedro da Aldeia o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR. \r\n\r\nId: 700278"
                    ],
                    "700262": [
                        "DPGE - Ato",
                        "EXONERA a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA, matrícula 877.389-7, do Cargo de Defensor Público, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do mesmo ter sido aprovado em concurso para o Ministério Público Federal.\r\n\r\nId: 700262"
                    ],
                    "700275": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/99 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 60 (sessenta) dias de licença prêmio, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.494/07 - TAITANA MAIA DE GOUVÊA LOTT, Defensor Público, matrícula 930.811-7. Considerando que por erro do sistema, que considerou estar a requerente designada para atuar em Núcleo Especializado, o que a impediu de fazer sua pretensão de férias para o segundo período de 2009 e que, o mês de que pretende gozar de férias seria possível pelo critério da antiguidade, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de dezembro de 2009 para o mês de novembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.566/95 - VALÉRIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812.288-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, acolho o pedido de antecipação de férias para serem gozados no período de 26 de novembro a 25 de dezembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/04 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensor Público, matrícula 860.729-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o peido de gozo de 30 (trinta) de férias antigas, para o período de 27 de novembro a 26 de dezembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/99 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 60 (sessenta) dias de licença prêmio, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, \r\n\r\nDefensor Público, matrícula 877.383-0. Defiro o gozo de 03 (três) dias de férias para os dias 27, 28 e 29 de novembro de 2008, férias correspondentes ao período restantes do 2º período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.788/88 - RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO, Defensor Público, matrícula 180.615-7. Requer a Defensora Pública o pagamento de verba indenizatória pela RENÚNCIA das férias dos dois período do ano de 2007. No entanto, a Defensora encontra-se afastada para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, não sendo, desta forma, possível a RENÚNCIA das férias, eis que não tem como atuar em órgão de atuação, uma vez encontra-se afastada.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista INDEFIRO o pedido formulado, ante a impossibilidade de renúncia.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.624/95 - CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS, Defensor Público, matrícula 816.975-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, excluo da requerente o direito ao gozo de férias do referido período.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/95 - CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público, matrícula 257.188-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008, bem como o pagamento da correspondente indenização, conforme requerido.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.770/95 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008, bem como o pagamento da correspondente indenização, conforme requerido.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.531/94 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensor Público, matrícula 268.497-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008, bem como o pagamento da correspondente indenização, conforme requerido.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.912/99 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.261-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, respectivamente, no mês de março e janeiro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/08 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, matrícula 820.957-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, respectivamente, no mês de março e janeiro de 2008. \r\n\r\nProc.nº E-06/15.708/81 - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELLES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 20.154-1. Defiro o gozo de 10 (dez) dias de férias para serem gozadas no período de 17 a 26 de novembro de 2008, férias relativas ao 2º período de 2007.\r\n\r\nId: 700275"
                    ],
                    "700266": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nVALOR: R$ 639.713,76 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e treze reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.957/2008.\r\n\r\nId: 700266"
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                    "700277": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 17/12/2008 - Horário: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.835/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 346.234,64.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/12/2008, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 18/12/2008 - Horário: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Carimbos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.754/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 13.225,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/12/2008, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 700277"
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                    "700267": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 19/12/2008 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Predial e Apoio Administrativo/Tecnológico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.670/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.380.148,20.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/12/2008, às 12 horas\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 700267"
                    ],
                    "700268": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR torna público o resultado final do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado, homologado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme segue abaixo, por ordem de classificação:\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Escrita\r\n\r\nNota\r\n\r\nOrais\r\n\r\nMédia\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1. \r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO \r\n\r\n56,50 \r\n\r\n78,25 \r\n\r\n67,38 \r\n\r\n5\r\n\r\n72,38\r\n\r\n2. \r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER \r\n\r\n55,88 \r\n\r\n78,25 \r\n\r\n67,07 \r\n\r\n5 \r\n\r\n72,07\r\n\r\n3. \r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n55,88 \r\n\r\n76,83 \r\n\r\n66,36 \r\n\r\n5\r\n\r\n71,36\r\n\r\n4. \r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES \r\n\r\n58,13 \r\n\r\n72,28 \r\n\r\n65,21 \r\n\r\n5 \r\n\r\n70,21\r\n\r\n5. \r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n60,75 \r\n\r\n68,58 \r\n\r\n64,67 \r\n\r\n4,5 \r\n\r\n69,17\r\n\r\n6. \r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA \r\n\r\n55,69 \r\n\r\n72,42 \r\n\r\n64,06 \r\n\r\n5\r\n\r\n69,06\r\n\r\n7. \r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ \r\n\r\n54,63 \r\n\r\n72,17 \r\n\r\n63,40 \r\n\r\n5 \r\n\r\n68,40\r\n\r\n8. \r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES \r\n\r\n51,56 \r\n\r\n74,17 \r\n\r\n62,87 \r\n\r\n5\r\n\r\n67,87\r\n\r\n9. \r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA \r\n\r\n52,80 \r\n\r\n72,50 \r\n\r\n62,65 \r\n\r\n5\r\n\r\n67,65\r\n\r\n10. \r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA \r\n\r\n53,44 \r\n\r\n71,58 \r\n\r\n62,51 \r\n\r\n5\r\n\r\n67,51\r\n\r\n11. \r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA \r\n\r\n52,88 \r\n\r\n70,17 \r\n\r\n61,53 \r\n\r\n5\r\n\r\n66,53\r\n\r\n12. \r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\n56,69 \r\n\r\n72,22 \r\n\r\n64,46 \r\n\r\n2\r\n\r\n66,46\r\n\r\n13. \r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\n56,38 \r\n\r\n65,42 \r\n\r\n60,90 \r\n\r\n5\r\n\r\n65,90\r\n\r\n14. \r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS \r\n\r\n59,19 \r\n\r\n66,25 \r\n\r\n62,72 \r\n\r\n3\r\n\r\n65,72\r\n\r\n15. \r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS \r\n\r\n52,63 \r\n\r\n71,08 \r\n\r\n61,86 \r\n\r\n3\r\n\r\n64,86\r\n\r\n16. \r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n53,44 \r\n\r\n66,17 \r\n\r\n59,81 \r\n\r\n5\r\n\r\n64,81\r\n\r\n17. \r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO \r\n\r\n53,38 \r\n\r\n66,08 \r\n\r\n59,73 \r\n\r\n5 \r\n\r\n64,73\r\n\r\n18. \r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS \r\n\r\n52,91 \r\n\r\n70,32 \r\n\r\n61,62 \r\n\r\n3\r\n\r\n64,62\r\n\r\n19. \r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES \r\n\r\n57,27 \r\n\r\n68,56 \r\n\r\n62,92 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n64,42\r\n\r\n20. \r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO \r\n\r\n51,38 \r\n\r\n68,33 \r\n\r\n59,86 \r\n\r\n4,5\r\n\r\n64,36\r\n\r\n21. \r\n\r\n726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO \r\n\r\n58,25 \r\n\r\n65,33 \r\n\r\n61,79 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n64,29\r\n\r\n22. \r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO \r\n\r\n55,56 \r\n\r\n62,00 \r\n\r\n58,78 \r\n\r\n5\r\n\r\n63,78\r\n\r\n23. \r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA \r\n\r\n52,33\r\n\r\n64,20 \r\n\r\n58,27 \r\n\r\n5 \r\n\r\n63,27\r\n\r\n24. \r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO \r\n\r\n54,75 \r\n\r\n67,58 \r\n\r\n61,17 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n62,67\r\n\r\n25. \r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES \r\n\r\n51,88 \r\n\r\n66,33 \r\n\r\n59,11 \r\n\r\n3,5 \r\n\r\n62,61\r\n\r\n26. \r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO \r\n\r\n50,06 \r\n\r\n71,67 \r\n\r\n60,87 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n62,37\r\n\r\n27. \r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS \r\n\r\n56,50 \r\n\r\n57,93 \r\n\r\n57,22 \r\n\r\n5\r\n\r\n62,22\r\n\r\n28. \r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\n54,63 \r\n\r\n69,68 \r\n\r\n62,16 \r\n\r\n0\r\n\r\n62,16\r\n\r\n29. \r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO \r\n\r\n56,98 \r\n\r\n65,83 \r\n\r\n61,41 \r\n\r\n0\r\n\r\n61,41\r\n\r\n30. \r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS \r\n\r\n50,00 \r\n\r\n66,42 \r\n\r\n58,21 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n59,71\r\n\r\n31. \r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ \r\n\r\n51,25 \r\n\r\n66,27 \r\n\r\n58,76 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58,76\r\n\r\n32. \r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\n50,75 \r\n\r\n64,35 \r\n\r\n57,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n57,55\r\n\r\n33. \r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA \r\n\r\n50,38 \r\n\r\n55,83 \r\n\r\n53,11 \r\n\r\n3\r\n\r\n56,11\r\n\r\n34. \r\n\r\n861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN \r\n\r\n50,75 \r\n\r\n58,42 \r\n\r\n54,59 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n56,09\r\n\r\nId: 700268"
                    ],
                    "700276": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que devem oficiar nos processos com vista aberta até o último dia do mês de sua atuação.\r\n\r\nId: 700276"
                    ]
                }
            }
        }
    }
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