{
    "2008-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "708259": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.478\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 17 de dezembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí, pelo aproveitamento da antiga 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, extinta pela Resolução GPGJ nº 1.473, de 18 de novembro de 2008, com atribuição para atuar perante os juizados especiais cíveis e os juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil das pessoas naturais.\r\n\r\nParágrafo único - Além das atribuições previstas no caput, incumbe à Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí atuar, com exclusividade, na tutela individual do idoso, no âmbito da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 2º - A atual Curadoria Cível da Comarca de Itaboraí passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí, com atribuição para atuar, com exclusividade, junto ao juízo da 2ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Curadoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí, com atribuição para atuar junto ao juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º. \r\n\r\nParágrafo único - Além das atribuições previstas no caput, incumbe à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí a atuação extrajudicial em matéria da infância e da juventude, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 4º - As atuais 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Itaboraí passam a denominar-se, respectivamente, 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí e 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 5º - Serão remetidos às Promotorias de Justiça referidas nos arts. 1º a 3º, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam nas suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 708259"
                    ],
                    "708260": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 19.12.2008\r\n\r\nNomeia JACYR VILLAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 3066, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Cardoni Danelli, e o considera exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça REGINA LÚCIA XAVIER, MÔNICA DE FARIA SARDAS, ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ANDRÉ CHUT, para prestarem auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 09.12.2008 a 31.12.2008, em razão de licença para tratamento de saúde da titular.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ELIZABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ, para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 16.12.2008 a 31.12.2008, em razão de licença para tratamento de saúde da titular.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA para cumprir o plantão do dia 30 de dezembro de 2008, referente ao recesso forense, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO para cumprir o plantão do dia 25 de dezembro de 2008, referente ao recesso forense, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES para responder pelo expediente da Coordenadoria de Movimentação de Promotores de Justiça, no período de 22 a 24 de dezembro de 2008, em razão do afastamento do titular, Dr. Guilherme Vogel Prado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera ANDERSON QUEIROZ SOARES, matrícula nº 4208, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00197748).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2008, que designou ANDERSON QUEIROZ SOARES, matrícula nº 4208, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital (Processo nº MP-2008.00197748).\r\n\r\nNomeia PAULA HENRIQUES TAVARES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Queiroz Soares (Processo nº MP-2008.00197748).\r\n\r\nDesigna PAULA HENRIQUES TAVARES para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital (Processo nº MP-2008.00197748). \r\n\r\nId: 708260"
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                    "708261": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JANEIRO de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO (férias)\r\n\r\nDesig; HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. -ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\nQuebra 10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\nDesig. -REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP) \r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias) \r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (CGMP)\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ) (Férias) \r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA \r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DE ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQuebra 2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig. -SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (Lic. Médica até 29/01)\r\n\r\nDesig. - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (CGMP) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) (Férias)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias)\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO (Férias)\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ) (Férias)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias)\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ)\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Férias)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Férias)\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -LEILA MACHADO COSTA (PGJ)\r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias)\r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2009. \r\n\r\n1. ADOLFO BORGES FILHO (Férias)\r\n\r\n2. AFRANIO SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\n3. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\n4. ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n5. AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\n6. CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (Férias)\r\n\r\n7. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias)\r\n\r\n8. CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n9. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\n10. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n11. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (Férias)\r\n\r\n12. ELISABETH GOMES SAMPAIO (Férias)\r\n\r\n13. GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n14. GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (Férias)\r\n\r\n15. HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Férias)\r\n\r\n16. IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n17. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\n18. JOÃO MARTINS FREITAS (Férias)\r\n\r\n19. JOEL TOVIL (Lic. Especial)\r\n\r\n20. JOSÉ ROBERTO PAREDES (Férias de 19.01 até 31.01.2009)\r\n\r\n21. JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (férias)\r\n\r\n22. JÚLIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n23. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\n24. LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Férias)\r\n\r\n25. LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias)\r\n\r\n26. LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias)\r\n\r\n27. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n28. LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias)\r\n\r\n29. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\n30. MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n31. MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO(Férias)\r\n\r\n32. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA(férias de 01 até 15.01.2009)\r\n\r\n33. MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n34. MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\n35. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias)\r\n\r\n36. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n37. NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Férias)\r\n\r\n38. NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Férias)\r\n\r\n39. RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n40. ROBERTO MOURA COSTA SOARES (Férias)\r\n\r\n41. ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\n42. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\n43. SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME (Férias)\r\n\r\n44. SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ (Férias)\r\n\r\n45. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias)\r\n\r\n46. WÂNIA HELENA VALLE AYRES(Férias)\r\n\r\nId: 708261"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "708262": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Investigação Penal da Terceira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 2034/2008 da 54ª DP (Processo nº 2008.008.021093-9 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo), sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00177491).\r\n\r\nId: 708262"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "708263": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse de dois Promotores de Justiça Substitutos remanescentes do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de julho de 2008, às 14:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias. Os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Mônica da Silveira Fernandes também não compareceram, justificadamente).\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a Sessão Solene de Posse dos bacháreis Leonardo Canônico Neto e Kefrine Keil Ramos, aprovados no XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, convidou para ter assento à sua direita o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Gussem. Na seqüência, anunciou a entrada no recinto dos dois candidatos aprovados. Após, convidou o Drs. Leonardo Canônico Neto e Kefrine Keil Ramos, a dirigirem-se à tribuna e prestarem o compromisso a que alude o § 2º do art. 59, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Os empossandos prestaram, então, o compromisso nos seguintes termos: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo, ainda, sustentar a intangibilidade dos direitos da cidadania e os interesses indisponíveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça”. A seguir, o Sr. Presidente convidou o Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Flodesmidt Riani, a fazer a leitura do termo de posse e colher as respectivas assinaturas. Ato contínuo, cada um dos empossandos assinou o termo de posse e recebeu o respectivo ato de investidura no cargo de Promotor de Justiça. O Sr. Presidente declarou investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto os Doutores: Leonardo Canônico Neto e Kefrine Keil Ramos. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo para saudar os novos Promotores de Justiça em nome do Colegiado. Finalizando, o Sr. Presidente deu boas vindas aos novos integrantes da Instituição e desejou a ambos sucesso na carreira, dando por encerrada a sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 14:40 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 708263"
                    ],
                    "708264": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º MP2008.00122449\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato para execução do Edifício-garagem subterrâneo e da Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, Inciso II. Alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.069.166,04 (três milhões, sessenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA: 15.12.2008\r\n\r\nId: 708264"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "708265": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 708265"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "708266": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 22, 23, 24, 29 e 30 de dezembro de 2008, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e o Setor de Protocolo do CRAAI Niterói não funcionarão para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nId: 708266"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "708267": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 41/2008)\r\n\r\nId: 708267"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "707713": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/11/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237812-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31827/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202419-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31961/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202425-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32277/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n252051-3/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32382/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238859-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32460/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238962-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32463/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200149-1/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32481/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200837-0/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32483/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206079-2/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32485/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240090-2/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32487/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250499-3/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32489/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250134-5/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32491/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250534-9/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32494/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233669-5/2005\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n31899/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n220717-1/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n31936/2008\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n202031-3/2007\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\n31856/2008\r\n\r\n376.486.917-87\r\n\r\n202031-3/2007\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\n31857/2008\r\n\r\n376.486.917-87\r\n\r\n237373-2/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n31541/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n218792-3/2007\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n31937/2008\r\n\r\n740.166.797-53\r\n\r\n214673-5/2008\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n31700/2008\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n216760-6/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n31853/2008\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n216760-6/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n31854/2008\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n210726-6/2006\r\n\r\nMARILDA ORMY FERREIRA BARRETO\r\n\r\n31520/2008\r\n\r\n305.955.767-53\r\n\r\n212808-8/2008\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n32007/2008\r\n\r\n859.832.767-00\r\n\r\n220959-7/2006\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n32009/2008\r\n\r\n859.832.767-00\r\n\r\n229269-5/2007\r\n\r\nNACIM ELMÔR\r\n\r\n31790/2008\r\n\r\n654.355.677-34\r\n\r\n227158-4/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n31987/2008\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n111610-7/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n31934/2008\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n207680-1/2005\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n31766/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n224583-6/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n32044/2008\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n207680-1/2005\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n31765/2008\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n228823-0/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n31508/2008\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\nId: 707713"
                    ],
                    "707714": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/11/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226360-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 32732/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238947-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 32873/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227377-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33005/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227377-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33007/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221997-6/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nCSO 31850/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n234909-2/2006\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCSO 31971/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n221218-8/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\nCSO 32043/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n207275-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 32640/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n217722-3/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 32857/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n233529-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 32883/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n200836-1/2004\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\nCSO 32547/2008\r\n\r\n148.793.287-15\r\n\r\n218854-7/2007\r\n\r\nCLÁUDIA NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nCSO 32171/2008\r\n\r\n713.239.027-91\r\n\r\n217826-9/2005\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\nCSO 32042/2008\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n230965-2/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\nCSO 32169/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n218142-8/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\nCSO 32015/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n205845-9/2005\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCSO 32319/2008\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n213321-7/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCSO 32127/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n213321-7/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCSO 32129/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n218757-3/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nCSO 32056/2008\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213088-7/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCSO 31753/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n213088-7/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCSO 31755/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\nId: 707714"
                    ],
                    "707715": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/11/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203343-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33164/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251149-0/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33281/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250885-0/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33315/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240091-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33414/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217289-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33472/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226787-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33628/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202370-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33701/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n239977-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33712/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n103811-3/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nCSO 32839/2008\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n205924-3/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 33756/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n237153-6/2006\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\nCSO 32747/2008\r\n\r\n376.486.917-87\r\n\r\n220361-8/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCSO 32604/2008\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n230275-3/2007\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 32922/2008\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n230965-2/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\nCSO 32664/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n251928-7/2004\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\nCSO 32791/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n221528-5/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\nCSO 33188/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n220684-4/2001\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\nCSO 33098/2008\r\n\r\n470.310.697-34\r\n\r\n231245-5/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\nCSO 31077/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n234045-0/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\nCSO 31112/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n221408-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\nCSO 32970/2008\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n218928-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\nCSO 31844/2008\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n227591-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\nCSO 32993/2008\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n230178-1/2008\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCSO 32618/2008\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n229067-5/2007\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCSO 32767/2008\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n227376-0/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\nCSO 32800/2008\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n226913-9/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\nCSO 32831/2008\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n115868-2/2001\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nCSO 33260/2008\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n209118-0/2004\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\nCSO 33076/2008\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\nId: 707715"
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                    "707716": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/11/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n251111-2/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33773/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251111-2/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 33774/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202367-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 34037/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233336-6/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 33762/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n235517-6/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 33764/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n216850-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 33854/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\nId: 707716"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224280-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 36911/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206667-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 36953/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226593-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 36955/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212067-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 37084/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 37197/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 37198/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCSO 37199/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218989-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCSO 36786/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n209183-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCSO 37254/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n219460-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCSO 37335/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226996-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 36849/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n226997-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 36851/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n227042-7/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 36852/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n228416-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCSO 36895/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n215812-8/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCSO 36587/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n233500-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCSO 37308/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n217241-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCSO 37327/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n237936-4/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\nCSO 36954/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n237936-4/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\nCSO 36956/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n207283-5/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\nCSO 37185/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n238005-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nCSO 36719/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n214836-9/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nCSO 37051/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n231364-9/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nCSO 36913/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n226991-1/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nCSO 37023/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n223941-5/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nCSO 36595/2008\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n206111-1/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nCSO 37371/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n206111-1/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nCSO 37374/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n206111-1/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nCSO 37375/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n207834-4/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCSO 36769/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n233475-4/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\nCSO 36680/2008\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n243004-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\nCSO 36797/2008\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n226956-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\nCSO 37135/2008\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n217759-6/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCSO 36767/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n227587-3/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCSO 37098/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n235824-3/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCSO 37149/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n205205-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCSO 37218/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n210404-0/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCSO 37380/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n210404-0/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCSO 37384/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n106723-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 36565/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115398-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 36777/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115390-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 36784/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106513-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 36827/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106739-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 36828/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103707-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 36941/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108464-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nCSO 37313/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n235867-5/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\nCSO 36539/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n235797-4/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\nCSO 37147/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n200435-1/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\nCSO 37215/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n200435-1/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\nCSO 37219/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n200435-1/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\nCSO 37221/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 707799"
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                    "707899": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 44 e no seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.066, de 09 de julho de 2007, e a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, aprovado pelo Ato Executivo nº 16.143 , de 07 de janeiro de 2008, e modificado pelos Atos Executivos nos 16.171, de 20 de fevereiro de 2008, 16.261, de 11 de junho de 2008, 16.304, de 18 de agosto de 2008, 16.427, de 23 de outubro de 2008, e 16.448, de 11 de dezembro de 2008, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º. - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 16.453, \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExercício : 2008\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo : 02.01\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF \r\n\r\nO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n0201 011220139 2006\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\nPessoal e \r\n\r\n3190.13\r\n\r\n00\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\nId: 707899"
                    ],
                    "707836": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.451 - Exonera ANTONIO CARLOS N., matr. 02/3954/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da COO, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.452 - Nomeia VIVIANE LIMA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos N., matr. 02/3954/0-4.\r\n\r\nId: 707836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "707837": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.990-9/2008 - Ana Maria Rebés Guimarães, matr. 02/2376/0-5; proc. TCE nº 306.073-4/2008 - Marcelo Martinelli Murta, matr. 02/2664/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.01.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.644-2/2008 - Cesar Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6; proc. TCE nº 305.516-9/2008 - Roberto Antonio Vertova Poustka, matr. 02/1729/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 02.01.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.984-0/2008 - Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.018-4/2008 - Isaac de Carvalho Belicha, matr. 02/1920/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nId: 707837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "707647": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 306.072-0/2008 - Alayde de Aguiar Moreira, matr. 02/1889/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 707647"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "707634": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/12/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.621-3/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 82/2008, o qual teve como vencedor a empresa THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA.-ME, com o valor unitário registrado de R$ 2,40.\r\n\r\nId: 707634"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "707668": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "PRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nEdital nº 01/2008\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º O presente Regulamento cuida das normas que regerão o Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009, instituído pela Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006, que será realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nDO TEMA\r\n\r\nArt. 2º No intuito de estimular a produção acadêmica sobre a influência dos valores éticos na administração pública, o Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009 constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”.\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 3º Podem participar do Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009, os servidores efetivos, comissionados ou requisitados do TCE-RJ, com formação superior em qualquer área do conhecimento, bem como os demais servidores e empregados públicos pertencentes à administração pública direta ou indireta estadual e/ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que atendam ao mesmo requisito, observadas as vedações previstas no § 6º do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º As monografias devem ser entregues até o dia 20 de março de 2009, das 10:00 às 17:00 horas, na Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, situada na Praça da República, 70, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20.211-351, ou enviadas ao aludido endereço, por SEDEX, respeitado o mesmo período, sob pena de exclusão do certame.\r\n\r\n§ 1º No caso de envio por SEDEX, o autor da monografia deverá nele incluir os Envelopes “A” e “B” na forma prevista no artigo 5º deste Regulamento, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n§ 2º A data de postagem é considerada como a de entrega.\r\n\r\nArt. 5º Para efeito de habilitação, o autor deve enviar a folha de inscrição e o respectivo trabalho em envelopes separados, lacrados e identificados, na parte externa, com os seguintes e exclusivos dizeres:\r\n\r\nENVELOPE “A” - FOLHA DE INSCRIÇÃO PARA FASE DE HABILITAÇÃO;\r\n\r\nENVELOPE “B” - TRABALHO PARA A FASE DE JULGAMENTO.\r\n\r\n§ 1º A folha de Inscrição anexada ao presente, que poderá ser obtida gratuitamente na ECG/TCE-RJ ou na página eletrônica http://www.ecg.tce.rj.gov.br, especificará o título da monografia, cuja nomenclatura deverá ser diferente da escolhida para o tema, na forma do artigo 2º; nome completo do autor; cópia simples do documento de identidade; cópia simples do diploma ou certificado de conclusão do respectivo curso superior em entidade reconhecida pelo Ministério da Educação; formação acadêmica do autor; endereço completo do autor; indicação do respectivo órgão ou entidade municipal ou estadual a que esteja vinculado o autor; telefone de contato e e-mail do autor.\r\n\r\n§2º O(s) trabalho(s) habilitado(s) pela Comissão referida no art. 8º deste Regulamento será(ão) enviado(s) pela mesma à Comissão Julgadora prevista na alínea “b” do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006, nos Envelopes “B” em que estiver(em) acondicionado(s), e não poderá(ão) - a exemplo dos respectivos envelopes - conter qualquer expressão, sinal ou logomarca que identifique o autor ou o órgão ou entidade municipal ou estadual a que o autor esteja vinculado, sob pena de desclassificação no respectivo certame.\r\n\r\n§3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá o autor utilizar, nos trabalhos, expressões genéricas quando mencionar qualquer órgão ou entidade municipal ou estadual contemplado no texto, como por exemplo: Secretaria “S”; Autarquia “A”; Município “M”, Órgão “O” etc..\r\n\r\nArt. 6º O trabalho deve ser individual, não sendo aceita co-autoria, sob pena de inabilitação.\r\n\r\nArt. 7º Os originais com no mínimo, 35 (trinta e cinco) e no máximo, 50 (cinqüenta) páginas, devidamente numeradas, em 03 (três) vias, devem ser digitados em um único lado da folha de papel, obedecendo, no que couber, ao disposto no item IV das Normas de Formatação para Submissão de Trabalhos à SÍNTESE - Revista do TCE-RJ, disponibilizadas no endereço eletrônico www.tce.rj.gov.br/sinteseonline, sob pena de inabilitação, prevalecendo sempre as regras aqui estabelecidas, no caso de eventual incompatibilidade com as referidas normas de formatação.\r\n\r\nParágrafo único. Além das três vias impressas previstas no caput deste artigo, o Envelope “B” deverá conter uma versão digitalizada em “CD-Rom”, observadas as exigências contidas no § 2º do art. 5º deste Regulamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DAS MONOGRAFIAS\r\n\r\nArt. 8º A Comissão de Habilitação Preliminar prevista na alínea “a” do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006 será composta pela Coordenadora da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ, ROSA MARIA CHAISE, que exerce sua Presidência, e pelos membros da Comissão de Estudos e Pesquisas - COPEP/ECG/TCE-RJ, LEVY PINTO DE CASTRO FILHO e PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH.\r\n\r\nParágrafo único. As monografias deverão ser entregues pela Comissão referida no caput deste artigo, à Comissão de Julgamento prevista na alínea “b” do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006, até o dia 27 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 9º A Comissão Julgadora prevista na alínea “b” do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006, encarregada pelo julgamento e classificação da(s) monografia(s) habilitada(s) concorrente(s) ao Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2007, será composta por avaliadores externos: Ana Claudia Duarte de Alem; Fernando Antônio Rezende Silva e Ruth Helena Dweck.\r\n\r\n§ 1º A Comissão mencionada no caput deste artigo será extinta após a conclusão dos trabalhos para os quais foi formada.\r\n\r\n§ 2º Na apreciação das monografias, serão considerados, além da pertinência temática, os critérios de conteúdo, clareza, uso correto da linguagem formal e o fiel respeito às condições e normas de apresentação previstas neste Regulamento.\r\n\r\n§ 3º As avaliações realizadas pelas Comissões referidas nos artigos 8º e 9º são recorríveis na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 236/2006.\r\n\r\n§ 4º O(s) trabalho(s) vencedor(es) passará(ão) a fazer parte do acervo da Escola de Contas e Gestão, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006.\r\n\r\nArt. 10. Os membros da Comissão Julgadora de que trata o artigo 9º deste Regulamento avaliarão prévia e individualmente os trabalhos habilitados, elegendo os três melhores, de acordo com a atribuição de notas de 0 a 10.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Julgadora pontuará as monografias habilitadas de acordo com o somatório simples das notas atribuídas por cada um dos seus membros.\r\n\r\nArt. 11. O prazo para a avaliação final das monografias e remessa pela Comissão Julgadora para o Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, encerra-se no dia 30 de abril de 2009 e o prazo final para a homologação dos resultados encerra-se no dia 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDO PRÊMIO\r\n\r\nArt. 12. Sem prejuízo da premiação prevista no parágrafo único do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006, fica estabelecida a premiação total líquida, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será distribuída para os autores dos três melhores trabalhos monográficos de acordo com a classificação divulgada pela Comissão de Avaliação Final, da seguinte forma: R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o primeiro colocado; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o segundo colocado, e; R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o terceiro colocado.\r\n\r\n§ 1º No caso de empate entre as monografias, o prêmio será pago para os respectivos autores na integralidade dos valores acima estabelecidos para o primeiro, segundo e/ou terceiro lugares.\r\n\r\n§ 2º No caso da existência de somente uma monografia vencedora, o autor do respectivo trabalho fará jus ao valor destinado ao primeiro colocado.\r\n\r\n§ 3º. No caso da existência de somente duas monografias vencedoras, os autores dos respectivos trabalhos farão jus aos valores destinados ao primeiro e ao segundo colocados.\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS\r\n\r\nArt. 13. O resultado do Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível na página eletrônica http://www.ecg.tce.rj.gov.br , a partir do dia 11 de maio de 2009.\r\n\r\n§ 1º A entrega do(s) prêmio(s) ao(s) autor(es) da(s) monografia(s) vencedora(s) do Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009 será realizada em Sessão Pública e Solene que ocorrerá no mês de maio de 2009, no Auditório do Edifício Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede do TCE-RJ, situado na Praça da República, n.º 70, Centro, Rio de Janeiro, em dia e horário a serem oportunamente divulgados.\r\n\r\n§ 2º O não-comparecimento do(s) autor(es) à solenidade de entrega do Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009, ou de procurador regularmente habilitado mediante instrumento de procuração com reconhecimento de firma, importará na renúncia tácita do(s) mesmo(s) ao recebimento do valor do respectivo prêmio.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. Os direitos autorais sobre as monografias concorrentes pertencem aos respectivos autores, que cederão, no ato da inscrição, os direitos patrimoniais das monografias, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006 e do artigo 111 da Lei 8.666/93, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n§ 1º À ECG/TCE-RJ reserva-se a prerrogativa de publicar na SÍNTESE - Revista do TCE-RJ, a(s) monografia(s) vencedora(s), na forma do parágrafo único do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006.\r\n\r\n§ 2º Serão distribuídos, gratuitamente, 05 (cinco) exemplares da mencionada revista ao(s) autor(es) da(s) monografia(s) publicada(s).\r\n\r\n§ 3º Os trabalhos concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009, não habilitados, desclassificados e/ou não-vencedores ficarão disponíveis na sede da ECG/TCE-RJ, durante o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da solenidade de entrega do prêmio, para a retirada pelo(s) autor(es) ou pelo(s) procurador(es) regularmente constituído(s) para tanto.\r\n\r\n§ 4º Após o decurso do prazo indicado no parágrafo anterior, a(s) monografia(s) poderão ser destruída(s).\r\n\r\nArt. 15. A participação no presente concurso implica aceitação, por parte dos concorrentes, de todas as exigências regulamentares, e o não-cumprimento de qualquer uma delas acarretará desclassificação do concurso.\r\n\r\nArt. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Este Regulamento entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO \r\n\r\nVersão 2008/2009\r\n\r\n“Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”\r\n\r\nFOLHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTítulo da Monografia: ________________________________________________________\r\n\r\nNome Completo do Autor: ________________________________________________________\r\n\r\nDocumento de Identidade: _________________________; (juntar cópia simples)\r\n\r\nFormação acadêmica do autor: ___________; (juntar cópia simples do diploma ou do certificado de conclusão do curso superior em entidade reconhecida pelo MEC)\r\n\r\nEndereço completo do autor: ________________________________________________________\r\n\r\nÓrgão ou Entidade Estadual ou Municipal a que pertence: ___________________\r\n\r\nTelefone: ___________________ Celular: ____________________\r\n\r\nE-mail: ___________________\r\n\r\nO subscritor da presente está ciente que esta inscrição importa na cessão dos direitos relativos ao trabalho apresentado, na forma do art. 4º da Deliberação nº 236/06 e do artigo 15º do Regulamento.\r\n\r\n_________________________________________ \r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n_______________________________________________ \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 707668"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "708235": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDCC/235/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. \r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, § 19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - processo nº 2008.51.01.025751-0.\r\n\r\n2. BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ S.A., HSBC BANK BRASIL S.A., BANCO REAL ABN AMRO, UNIBANCO, BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO SANTANDER S.A. E BANCO SAFRA S.A. - processo nº 2008.001.412156-0.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será encaminhado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04 situado à Av. Presidente Vargas s/nº , Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20040-01, com fundamento nos artigos 4º, III, 39,, V, 42, parágrafo único, e 51, IV, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre a ré e os indivíduos que são submetidos às suas maciças campanhas publicitárias, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA ré, recentemente, passou a debitar, nas contas depósitos que administra, de titularidade de pessoas físicas, os custos que supostamente arcou para renovar os cadastros destas. Tal cobrança, segundo anexo da Circular n.º 3.371, de 06/12/2007, expedida pelo Banco Central do Brasil (doc. 01), tem como fato gerador a “atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de 'conheça seu cliente'”, e pode, segundo autorizado pela mencionada norma, ser cobrada no máximo duas vezes ao ano.\r\n\r\nA renovação de cadastro, como o próprio nome sugere, complementa, até duas vezes por ano, uma outra operação, realizada no ato da celebração do contrato de abertura da conta depósito: o cadastramento.\r\n\r\nOs custos do cadastramento também podem ser repassados aos correntistas pessoas físicas (alguns bancos não os repassam aos correntistas), e, segundo a Circular n.º 3.371, de 06/12/2007, expedida pelo Banco Central do Brasil, têm como fato gerador, exclusivamente, a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil”.\r\n\r\nA renovação de cadastro consiste, portanto, em realizar pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de informações cadastrais, e tratamento de dados e informações, para continuidade de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil.\r\n\r\nEm outras palavras, a renovação de cadastro, a semelhança do cadastramento, é uma operação que consiste, principalmente, em coletar informações sobre os titulares de contas-corrente de depósitos e contas de depósito em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, além de dar tratamento a dados e informações necessários à continuidade do relacionamento cliente-instituição financeira.\r\n\r\nO valor da tarifa para renovação de cadastro varia entre R$ 23,00 (vinte e três reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais); o da ré é de R$ 28,50 (vinte oito reais e cinqüenta centavos) (doc. 02). Tomando-se por base o menor valor cobrado, e considerando que a tarifa poderá ser cobrada em até duas vezes por ano, a cobrança da tarifa pela renovação do cadastro implica em reajuste de aproximadamente R$ 3,00 (três reais) na tarifa mensal paga a título de manutenção de conta. Tomando-se por base o maior valor cobrado, a cobrança implica em reajuste de aproximadamente R$ 8,00 (oito reais) na tarifa mensal paga a título de manutenção de conta. \r\n\r\nNo caso concreto da ré, a cobrança da tarifa implica em reajuste de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos) na tarifa mensal paga a título de manutenção de conta, considerando que a tarifa de renovação de cadastro é cobrada duas vezes por ano, e de R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos), considerando que a mesma é cobrada uma vez por ano.\r\n\r\nContudo, apesar de o consumidor remunerar tal operação, em valor considerável, a ré não transmite a este as informações obtidas junto aos bancos de dados consultados e as referentes às outras operações que porventura são realizadas.\r\n\r\nDesta forma o consumidor fica sem saber se a operação foi efetivamente realizada e, o que é pior, sem saber que anotações existem em seu nome, para poder solicitar as correções caso necessárias, cumprir obrigações cujos inadimplementos geraram as anotações, etc.\r\n\r\nIndependentemente destes fatos a cobrança pelo recadastramento é abusiva, tendo em vista que objetiva, segundo indicado na Circular expedida pelo do Banco Central, atender a uma necessidade própria dos bancos, e por ser excessivamente onerosa, por força da simplicidade da operação, que não corresponde ao valor cobrado em média. Note-se que, a consulta aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC, Banco Central, pode ser feita pelos consumidores de forma gratuita, e, conforme tem se verificado na prática, é feita por diversas financeiras antes de conceder ou não crédito a algum interessado sem onerosidade para este.\r\n\r\nVale esclarecer que os correntistas não estão totalmente livres para buscar alternativas menos onerosas, visto que hoje, em regra, o consumidor adere a um contrato de abertura de conta bancária por imposição (de um empregador, por exemplo).\r\n\r\nConsiderando que a ré não está obrigada a cobrar pelo recadastramento, mas autorizada tão-somente; o objetivo do mesmo, ou pelo menos parte deste, é atender a uma necessidade própria dos bancos; o custo que é cobrado dos consumidores não equivale à simplicidade e ao custo real das operações que supostamente são realizadas; e, independentemente destes fatos, que o consumidor não é informado acerca das anotações existentes em seu nome nos cadastros consultados para efetivação do recadastramento, e nem recebe comprovação da realização da operação pela qual pagou um valor considerável; a autora, na qualidade de substituta processual dos consumidores, foi obrigada a ajuizar a presente, para que estes não sejam onerados (ou excessivamente onerados) por algo que não lhes trará qualquer tipo de vantagem, ou trará vantagem apenas parcial; para que estes obtenham a comprovação da efetiva realização das operações; e tenham acesso às anotações existentes em seus respectivos nomes.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nConforme visto oportunamente, o CDC deve ser aplicado à presente, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre a ré e os que com ela mantêm contas bancárias (incluindo contas corrente, contas poupança).\r\n\r\nDo direito do consumidor ao acesso às anotações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais\r\n\r\nDispõe o artigo 43, caput, do CDC que “o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados, pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes”.\r\n\r\nOs parágrafos 1º, 2º e 3º do dispositivo acima citado acrescentam que: os cadastros e dados de consumidores devem ser, principalmente, verdadeiros e não superiores, em regra, a 05 (cinco) anos; “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”; o consumidor tem o direito de exigir a correção nos dados e cadastros caso haja inexatidão nestes.\r\n\r\nConforme visto, a ré, ao realizar as consultas para fins de renovação de cadastros, e arquivar as informações obtidas nestas consultas, é obrigada a transmitir tais informações aos consumidores, justamente para que estes possam exercer os direitos que porventura tenham.\r\n\r\nDa abusividade da cobrança pelo recadastramento ou onerosidade excessiva\r\n\r\nA abusividade da cobrança pelo recadastramento encontra fundamento nos artigos 39, V, e 51, IV, XVI, § 1º, I, III, ambos do CDC.\r\n\r\nDispõe o artigo 39, V, CDC, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços” “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.\r\n\r\nA expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva. Com efeito, o exercício de um direito (como o advindo de autorização do Banco Central), quando capaz de onerar excessivamente o consumidor, configura a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ou melhor, configura o exercício abusivo de um direito.\r\n\r\n“A idéia da abusividade tem relação com a doutrina do abuso do direito. Foi a constatação de que o titular de um direito subjetivo pode dele abusar no seu exercício que acabou levando o legislador a tipificar certas ações como abusivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPode-se definir o abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor proibiu veemente o abuso do direito, nulificando as cláusulas contratuais abusivas...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 491/492)\r\n\r\nNote-se que, o conceito de vantagem manifestamente excessiva é o mesmo da vantagem exagerada indicada no parágrafo 1º do artigo 51 do CDC, com a diferença de que em uma hipótese o abuso é praticado independentemente da existência de uma relação contratual e na outra o abuso é praticado com base em um contrato.\r\n\r\n“A regra deste inciso V é a mesma do art. 51, IV, com a diferença de que lá o abuso é identificado no contrato existente (o que torna a cláusula contratual nula), e aqui diz respeito à prática, independentemente da existência ou não de contrato firmado entre fornecedor e consumidor.\r\n\r\nPara a fixação do sentido de exigência da 'vantagem manifestamente excessiva', deve-se valer, então, da própria definição dada pelo CDC naquele art. 51. É que o seu § 1º define vantagem exagerada...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, p. 508)\r\n\r\n“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371)\r\n\r\nÉ, portanto, indiferente, para configuração do abuso no repasse dos custos da renovação de cadastro para os correntistas, para fins de continuidade de relacionamento cliente-instituição bancária, que este esteja ou não amparado em cláusula contratual ou simples autorização de órgão regulamentador, basta apenas verificar se o repasse dos custos para renovação configura enriquecimento sem causa da ré em detrimento dos correntistas.\r\n\r\nA renovação de cadastro, segundo visto anteriormente, consiste em realizar pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, além de dar tratamento aos dados e informações necessários à continuidade do relacionamento entre cliente e instituição bancária; é a chamada “atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de 'conheça seu cliente'”. É essa a conclusão que facilmente se chega da analise dos anexos à Circular n.º 3.371/2007, na parte que trata do cadastro e da renovação do cadastro.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre consumidores em serviços de proteção ao crédito destina-se a atender a necessidade de quem? Obviamente daqueles que fornecem créditos no mercado, pois eles é que necessitam de tais informações - que podem ser obtidas gratuitamente pelo consumidor - para avaliar a segurança nos contratos de fornecimento de crédito. Trata-se, portanto, de ônus que deve ser suportado pelos beneficiários das informações, visto que visa proteger a atividade econômica exercida por eles.\r\n\r\nNa lei de locações há previsão expressa, que pode ser aplicada por analogia por se tratar de situação similar (proteção contra a inadimplência), determinando que a obrigação de arcar com os custos para verificação da idoneidade do locatário é do locador (artigo 22, VII, Lei n.º 8.245/91).\r\n\r\nNa hipótese de a renovação do cadastro englobar outras operações além das consultas a serviços de proteção ao crédito, e desde que resultem em benefício dos correntistas, os custos daquelas, e somente eles, poderão ser repassados aos correntistas. A ausência de provas deverá ser interpretada de forma favorável ao consumidor, ou seja, não provado que há operações, efetuadas para fins de renovação de cadastros de correntistas, que tragam qualquer tipo de benefício ao correntista, os custos destas terão que ser suportados pela ré.\r\n\r\nNote-se que, o reconhecimento de que somente a comprovada vantagem ao correntista poderá autorizar o repasse, para ele, dos custos com as operações efetuadas para fins de renovação de cadastro, encontra fundamento no artigo 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nAs justificativas para cobrança de cadastro e renovação de cadastro encontradas nos anexos à Circular n.º 3.371/2007 do Banco Central demonstram ser verossímil a alegação da autora de que as operações realizadas pela ré, para fins de renovação de cadastro, visam obter informações que interessam somente para a proteção da atividade econômica desenvolvida por ela.\r\n\r\nA hipossuficiencia dos consumidores reside no fato de que estes, por não receberem informações da ré sobre quais as operações que são realizadas para fins de renovação de cadastro (a presente demanda visa, também, tornar obrigatória a prestação destas informações, principalmente as colhidas em serviços de proteção ao crédito), ignoram os motivos pelos quais os custos destas lhes são repassados.\r\n\r\nO reconhecimento, portanto, da presença simultânea dos requisitos exigidos pelo artigo 6º, VIII, CDC, encontra guarida na consideração de que pelo menos uma das operações (ou a única) destina-se a atender a uma necessidade própria da ré e no fato (que pode ser verificado na experiência comum) de que os correntistas não recebem quaisquer informações sobre como é o processo de renovação de cadastro e qual o benefício que recebem em contrapartida ao pagamento da tarifa.\r\n\r\nRestituição da quantia indevidamente cobrada e paga\r\n\r\nA primeira parte do parágrafo único do artigo 42, do CDC, dispõe ser direito do consumidor que a restituição da quantia indevidamente cobrada (e paga) deva ser efetuada em valor igual ao seu dobro, acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nAinda que não tenha ocorrido qualquer ameaça, constrangimento, como a anotação em cadastro de proteção ao crédito, haverá o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que assim estão estruturados (com caput e parágrafos).\r\n\r\nComentando o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, Sergio Cavallieri Filho apresenta entendimento semelhante: “Diria inicialmente que, a rigor, este parágrafo deveria ser um artigo, dada a relevância que ele tem. Normalmente, o parágrafo é uma exceção à regra que está no caput, ou uma peculiaridade, uma circunstância decorrente do caput. Em um parágrafo não se introduz uma nova disciplina, como se fez aqui. Nesse parágrafo único temos uma cláusula geral de responsabilidade até mais abrangente do que a do caput”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 209)\r\n\r\nO reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa para renovação de cadastro significará o reconhecimento de sua natureza de cobrança indevida não resultante de erro justificável.\r\n\r\nA cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja, ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nDesta forma, duas hipóteses podem ocorrer: 1) reconhecida a abusividade total da tarifa para renovação de cadastro, os correntistas deverão ser reembolsados em valor igual ao dobro da quantia paga; 2) reconhecida a abusividade parcial - quando apenas parte das operações que compõem a renovação de cadastro traz benefícios ao correntista - os correntistas deverão ser reembolsados em valor igual ao dobro da quantia paga em excesso, ou seja, a equivalente às operações realizadas que beneficiam exclusivamente a ré.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nObrigar a ré a enviar aos correntistas documento hábil contendo informações sobre as operações realizadas para fins de renovação de cadastro, especialmente as informações obtidas nas consultas a serviços de proteção ao crédito, é medida que se faz urgente.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que a tutela antecipada seja concedida, permitirá que correntistas fiquem expostos a situações constrangedoras que normalmente ocorrem quando serviços de proteção ao crédito são consultados e apontam alguma anotação, como nas compras que envolvem a outorga de crédito.\r\n\r\nPor outro lado, o fornecimento de informações sobre o que foi encontrado em nome do correntista em serviços de proteção ao crédito permitirá que este possa desfazer um equívoco ou regularizar sua situação, e assim evitar ser exposto a situações constrangedoras.\r\n\r\nNote-se que, o CDC, em seu artigo 43, CDC, visa impor regramento aos serviços de proteção ao crédito justamente para evitar que o consumidor fique exposto a situações constrangedoras.\r\n\r\nA medida não importará em danos injustos irreversíveis para a ré, apenas irá impor, a ela, obrigação que já deveria estar sendo cumprida voluntariamente.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis à ré.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecida a abusividade total, ou parcial, da tarifa para renovação de cadastro, e proibida totalmente, ou parcialmente, a sua cobrança aos correntistas;\r\n\r\n03) a condenação da ré na obrigação de enviar documento hábil descrevendo as operações que foram realizadas para fins de renovação de cadastro, assim como as informações coletadas nos serviços de proteção ao crédito, aos correntistas submetidos à renovação de cadastro;\r\n\r\n04) a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n05) a condenação da ré na obrigação de restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, ou em excesso, pelos correntistas submetidos à renovação de cadastro, a título de tarifa de renovação de cadastro;\r\n\r\n06) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, situado à SBS, Quadra 01, Bl. G, s/nº, 24º andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.073-901, BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, situado à Avenida Rio Branco, nº 116, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-001, BANCO ITAÚ S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60701190/0001-04, situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-290, HSBC BANK BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 001.701.201/0001-89, situado à Avenida das Nações Unidas, nº 1154, 10º andar, Brooklin Novo, São Paulo - SP, CEP: 04578-000, BANCO REAL ABN AMRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.066.408/0001-15, situado à Avenida Paulista, nº 1374, 3º andar, São Paulo -SP, CEP: 01310-100, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.700.394/0001-40, situada à Avenida Eusébio Matoso, nº 891, São Paulo-SP, CEP: 05760-050, BANCO PANAMERICANO S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 59.285.411/0001-13, situado à Avenida Paulista, n.º 2.240, 3º andar, São Paulo-SP, CEP: 01310-300, BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Bráulio Gomes, n.º 36, 9º andar, São Paulo-SP, CEP: 04752-901, e BANCO SAFRA S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 58.160.789/0001-28, situado à Avenida Paulista, n.º 2.100, 3º andar, São Paulo-SP, CEP: 01310-300, com fundamento nos artigos 4º, III, 39,, V, 42, parágrafo único, e 51, IV, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre a ré e os indivíduos que são submetidos às suas maciças campanhas publicitárias, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nQuebra DOS FATOS\r\n\r\nOs réus, recentemente, vêm debitando de contas depósitos que administram, de titularidade de pessoas físicas, os custos que supostamente arcaram para renovar os cadastros destas (grupo de documentos 01). Tal cobrança, segundo anexo da Circular n.º 3.371, de 06/12/2007, expedida pelo Banco Central do Brasil (doc. 02), tem como fato gerador a “atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de 'conheça seu cliente'”, e pode, segundo autorizado pela mencionada norma, ser cobrada no máximo duas vezes ao ano.\r\n\r\nA renovação de cadastro, como o próprio nome sugere, complementa, até duas vezes por ano, uma outra operação, realizada no ato da celebração do contrato de abertura da conta depósito: o cadastramento.\r\n\r\nOs custos do cadastramento também podem ser repassados aos correntistas pessoas físicas (alguns bancos não os repassam aos correntistas), e, segundo a Circular n.º 3.371, de 06/12/2007, expedida pelo Banco Central do Brasil, têm como fato gerador, exclusivamente, a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil”.\r\n\r\nA renovação de cadastro consiste, portanto, em realizar pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de informações cadastrais, e tratamento de dados e informações, para continuidade de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil.\r\n\r\nEm outras palavras, a renovação de cadastro, a semelhança do cadastramento, é uma operação que consiste, principalmente, em coletar informações sobre os titulares de contas-corrente de depósitos e contas de depósito em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, além de dar tratamento a dados e informações necessários à continuidade do relacionamento cliente-instituição financeira.\r\n\r\nO valor da tarifa para renovação de cadastro varia entre R$ 23,00 (vinte e três reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais) (grupo de documentos 03). Tomando-se por base o menor valor cobrado, e considerando que a tarifa poderá ser cobrada em até duas vezes por ano, a cobrança da tarifa pela renovação do cadastro implica em reajuste de aproximadamente R$ 3,00 (três reais) na tarifa mensal paga a título de manutenção de conta. Tomando-se por base o maior valor cobrado, a cobrança implica em reajuste de aproximadamente R$ 8,00 (oito reais) na tarifa mensal paga a título de manutenção de conta.\r\n\r\nContudo, apesar de o consumidor remunerar tal operação, em valor considerável, os réus não transmitem a este as informações obtidas junto aos bancos de dados consultados e as referentes às outras operações que porventura são realizadas.\r\n\r\nDesta forma o consumidor fica sem saber se a operação foi efetivamente realizada e, o que é pior, sem saber que anotações existem em seu nome, para poder solicitar as correções caso necessárias, cumprir obrigações cujos inadimplementos geraram as anotações, etc.\r\n\r\nIndependentemente destes fatos a cobrança pelo recadastramento é abusiva, tendo em vista que objetiva, segundo indicado na Circular expedida pelo do Banco Central, atender a uma necessidade própria dos bancos, e por ser excessivamente onerosa, por força da simplicidade da operação, que não corresponde ao valor cobrado em média. Note-se que, a consulta aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC, Banco Central, pode ser feita pelos consumidores de forma gratuita, e, conforme tem se verificado na prática, é feita por diversas financeiras antes de conceder ou não crédito a algum interessado sem onerosidade para este.\r\n\r\nVale esclarecer que, a autora vem recebendo diariamente diversas reclamações de correntistas insatisfeitos com a cobrança da mencionada tarifa de renovação de cadastro, e que estes não estão livres para buscar alternativas menos onerosas, visto que hoje, em regra, o consumidor adere a um contrato de abertura de conta bancária por imposição (de um empregador, por exemplo).\r\n\r\nConsiderando que os réus não estão obrigados a cobrar pelo recadastramento, mas autorizados tão-somente; o objetivo do mesmo, ou pelo menos parte deste, é atender a uma necessidade própria dos bancos; o custo que é cobrado dos consumidores não equivale à simplicidade e ao custo real das operações que supostamente são realizadas; e, independentemente destes fatos, que o consumidor não é informado acerca das anotações existentes em seu nome nos cadastros consultados para efetivação do recadastramento, e nem recebe comprovação da realização da operação pela qual pagou um valor considerável; a autora, na qualidade de substituta processual dos consumidores, foi obrigada a ajuizar a presente, para que estes não sejam onerados (ou excessivamente onerados) por algo que não lhes trará qualquer tipo de vantagem, ou trará vantagem apenas parcial; para que estes obtenham a comprovação da efetiva realização das operações; e tenham acesso às anotações existentes em seus respectivos nomes.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nConforme visto oportunamente, o CDC deve ser aplicado à presente, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre os réus e os que com eles mantêm contas bancárias (incluindo contas corrente, contas poupança).\r\n\r\nDo direito do consumidor ao acesso às anotações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais\r\n\r\nDispõe o artigo 43, caput, do CDC que “o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados, pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes”.\r\n\r\nOs parágrafos 1º, 2º e 3º do dispositivo acima citado acrescentam que: os cadastros e dados de consumidores devem ser, principalmente, verdadeiros e não superiores, em regra, a 05 (cinco) anos; “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”; o consumidor tem o direito de exigir a correção nos dados e cadastros caso haja inexatidão nestes.\r\n\r\nConforme visto, os réus, ao realizarem as consultas para fins de renovação de cadastros, e arquivarem as informações obtidas nestas consultas, são obrigados a transmitir tais informações aos consumidores, justamente para que estes possam exercer os direitos que porventura tenham.\r\n\r\nDa abusividade da cobrança pelo recadastramento ou onerosidade excessiva\r\n\r\nA abusividade da cobrança pelo recadastramento encontra fundamento nos artigos 39, V, e 51, IV, XVI, § 1º, I, III, ambos do CDC.\r\n\r\nDispõe o artigo 39, V, CDC, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços” “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.\r\n\r\nA expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva. Com efeito, o exercício de um direito (como o advindo de autorização do Banco Central), quando capaz de onerar excessivamente o consumidor, configura a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ou melhor, configura o exercício abusivo de um direito.\r\n\r\n“A idéia da abusividade tem relação com a doutrina do abuso do direito. Foi a constatação de que o titular de um direito subjetivo pode dele abusar no seu exercício que acabou levando o legislador a tipificar certas ações como abusivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPode-se definir o abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor proibiu veemente o abuso do direito, nulificando as cláusulas contratuais abusivas...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 491/492)\r\n\r\nNote-se que, o conceito de vantagem manifestamente excessiva é o mesmo da vantagem exagerada indicada no parágrafo 1º do artigo 51 do CDC, com a diferença de que em uma hipótese o abuso é praticado independentemente da existência de uma relação contratual e na outra o abuso é praticado com base em um contrato.\r\n\r\n“A regra deste inciso V é a mesma do art. 51, IV, com a diferença de que lá o abuso é identificado no contrato existente (o que torna a cláusula contratual nula), e aqui diz respeito à prática, independentemente da existência ou não de contrato firmado entre fornecedor e consumidor.\r\n\r\nPara a fixação do sentido de exigência da 'vantagem manifestamente excessiva', deve-se valer, então, da própria definição dada pelo CDC naquele art. 51. É que o seu § 1º define vantagem exagerada...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, p. 508)\r\n\r\n“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371)\r\n\r\nÉ, portanto, indiferente, para configuração do abuso no repasse dos custos da renovação de cadastro para os correntistas, para fins de continuidade de relacionamento cliente-instituição bancária, que este esteja ou não amparado em cláusula contratual ou simples autorização de órgão regulamentador, basta apenas verificar se o repasse dos custos para renovação configura enriquecimento sem causa dos réus em detrimento dos correntistas.\r\n\r\nA renovação de cadastro, segundo visto anteriormente, consiste em realizar pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, além de dar tratamento aos dados e informações necessários à continuidade do relacionamento entre cliente e instituição bancária; é a chamada “atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de 'conheça seu cliente'”. É essa a conclusão que facilmente se chega da analise dos anexos à Circular n.º 3.371/2007, na parte que trata do cadastro e da renovação do cadastro.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre consumidores em serviços de proteção ao crédito destina-se a atender a necessidade de quem? Obviamente daqueles que fornecem créditos no mercado, pois eles é que necessitam de tais informações - que podem ser obtidas gratuitamente pelo consumidor - para avaliar a se gurança nos contratos de fornecimento de crédito. Trata-se, portanto, de ônus que deve ser suportado pelos beneficiários das informações, visto que visa proteger a atividade econômica exercida por eles.\r\n\r\nNa lei de locações há previsão expressa, que pode ser aplicada por analogia por se tratar de situação similar (proteção contra a inadimplência), determinando que a obrigação de arcar com os custos para verificação da idoneidade do locatário é do locador (artigo 22, VII, Lei n.º 8.245/91).\r\n\r\nNa hipótese de a renovação do cadastro englobar outras operações além das consultas a serviços de proteção ao crédito, e desde que resultem em benefício dos correntistas, os custos daquelas, e somente eles, poderão ser repassados aos correntistas. A ausência de provas deverá ser interpretada de forma favorável ao consumidor, ou seja, não provado que há operações, efetuadas para fins de renovação de cadastros de correntistas, que tragam qualquer tipo de benefício ao correntista, os custos destas terão que ser suportados pelos réus.\r\n\r\nNote-se que, o reconhecimento de que somente a comprovada vantagem ao correntista poderá autorizar o repasse, para ele, dos custos com as operações efetuadas para fins de renovação de cadastro, encontra fundamento no artigo 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nAs justificativas para cobrança de cadastro e renovação de cadastro encontradas nos anexos à Circular n.º 3.371/2007 do Banco Central demonstram ser verossímil a alegação da autora de que as operações realizadas pelos réus, para fins de renovação de cadastro, visam obter informações que interessam somente para a proteção da atividade econômica desenvolvida por eles.\r\n\r\nA hipossuficiencia dos consumidores reside no fato de que estes, por não receberem informações dos réus sobre quais as operações que são realizadas para fins de renovação de cadastro (a presente demanda visa, também, tornar obrigatória a prestação destas informações, principalmente as colhidas em serviços de proteção ao crédito), ignoram os motivos pelos quais os custos destas lhes são repassados.\r\n\r\nO reconhecimento, portanto, da presença simultânea dos requisitos exigidos pelo artigo 6º, VIII, CDC, encontra guarida na consideração de que pelo menos uma das operações (ou a única) destina-se a atender a uma necessidade própria dos réus e no fato (que pode ser verificado na experiência comum) de que os correntistas não recebem quaisquer informações sobre como é o processo de renovação de cadastro e qual o benefício que recebem em contrapartida ao pagamento da tarifa.\r\n\r\nRestituição da quantia indevidamente cobrada e paga\r\n\r\nA primeira parte do parágrafo único do artigo 42, do CDC, dispõe ser direito do consumidor que a restituição da quantia indevidamente cobrada (e paga) deva ser efetuada em valor igual ao seu dobro, acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nAinda que não tenha ocorrido qualquer ameaça, constrangimento, como a anotação em cadastro de proteção ao crédito, haverá o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que assim estão estruturados (com caput e parágrafos).\r\n\r\nComentando o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, Sergio Cavallieri Filho apresenta entendimento semelhante: “Diria inicialmente que, a rigor, este parágrafo deveria ser um artigo, dada a relevância que ele tem. Normalmente, o parágrafo é uma exceção à regra que está no caput, ou uma peculiaridade, uma circunstância decorrente do caput. Em um parágrafo não se introduz uma nova disciplina, como se fez aqui. Nesse parágrafo único temos uma cláusula geral de responsabilidade até mais abrangente do que a do caput”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 209)\r\n\r\nO reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa para renovação de cadastro significará o reconhecimento de sua natureza de cobrança indevida não resultante de erro justificável.\r\n\r\nA cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja, ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nDesta forma, duas hipóteses podem ocorrer: 1) reconhecida a abusividade total da tarifa para renovação de cadastro, os correntistas deverão ser reembolsados em valor igual ao dobro da quantia paga; 2) reconhecida a abusividade parcial - quando apenas parte das operações que compõem a renovação de cadastro traz benefícios ao correntista - os correntistas deverão ser reembolsados em valor igual ao dobro da quantia paga em excesso, ou seja, a equivalente às operações realizadas que beneficiam exclusivamente os réus.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nObrigar os réus a enviarem aos correntistas documento hábil contendo informações sobre as operações realizadas para fins de renovação de cadastro, especialmente as informações obtidas nas consultas a serviços de proteção ao crédito, é medida que se faz urgente.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que a tutela antecipada seja concedida, permitirá que correntistas fiquem expostos a situações constrangedoras que normalmente ocorrem quando serviços de proteção ao crédito são consultados e apontam alguma anotação, como nas compras que envolvem a outorga de crédito.\r\n\r\nPor outro lado, o fornecimento de informações sobre o que foi encontrado em nome do correntista em serviços de proteção ao crédito permitirá que este possa desfazer um equívoco ou regularizar sua situação, e assim evitar ser exposto a situações constrangedoras.\r\n\r\nNote-se que, o CDC, em seu artigo 43, CDC, visa impor regramento aos serviços de proteção ao crédito justamente para evitar que o consumidor fique exposto a situações constrangedoras.\r\n\r\nA medida não importará em danos injustos irreversíveis para os réus, apenas irá impor, a estes, obrigação que já deveria estar sendo cumprida voluntariamente.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECI PAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis aos réus.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação dos réus via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecida a abusividade total, ou parcial, da tarifa para renovação de cadastro, e proibida totalmente, ou parcialmente, a sua cobrança aos correntistas;\r\n\r\n03) a condenação dos réus na obrigação de enviar documento hábil descrevendo as operações que foram realizadas para fins de renovação de cadastro, assim como as informações coletadas nos serviços de proteção ao crédito, aos correntistas submetidos à renovação de cadastro;\r\n\r\n04) a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n05) a condenação dos réus na obrigação de restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, ou em excesso, pelos correntistas submetidos à renovação de cadastro, a título de tarifa de renovação de cadastro;\r\n\r\n06) a condenação dos réus na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n3023 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias a firmar convênio com o Município de Niterói transferindo-lhe a responsabilidade e a administração do Complexo Esportivo Caio Martins. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7401 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a THAIS DE SÁ FRAVOLINE, que é aluna do 8º ano do Colégio Estadual Ary Parreiras, em Laje do Muriaé, pela brilhante participação na Olimpíada da Língua Portuguesa “Escrevendo o Futuro”, sendo premiada na Categoria Memória. \r\n\r\n7402 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a toda Equipe do Colégio Estadual Ary Parreiras, em Laje do Muriaé, na pessoa de seu Diretor Professor DANILO FURTADO BASTOS. \r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n7446 - DE APLAUSOS ao Sr. EDIMAR TEIXEIRA, por serviços prestados à população da Zona Oeste. \r\n\r\nId: 708235"
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Em seguida, indicou o nome do Senhor Deputado Sabino para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado Doutor Wilson Cabral para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária “ad hoc” lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente; (a) Suely Tavares de Souza - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente e JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão e da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS. Iniciando os trabalhos o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião seria ouvir a Senhora Deputada Federal MARINA MAGESSI, convidada da CPI, o Vereador JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ - NADINHO, os Vereadores de Duque de Caxias SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA - CHIQUINHO GRANDÃO e EZEQUIEL DOMINGUES LOURENÇO - QUIEL DO CANARINHO. A seguir o Presidente, confirmou o recebimento do fax enviado pelo Deputado Federal MARCELO ITAGIBA, comunicando o recebimento do convite desta Comissão e, em virtude da agenda da CPI dos Grampos, sob sua Presidência na Câmara Federal, fará novo contato, indicando data, hora e local para prestar sua contribuição aos trabalhos. Logo após, explicou à Deputada MARINA MAGESSI, que ela e o Deputado MARCELO ITAGIBA foram convidados em virtude de terem sido citados espontaneamente nos depoimentos ocorridos na semana passada, e que analisou todo o mapa eleitoral porque o que interessa a CPI é o braço político da ação miliciana no Rio de Janeiro, informando que a votação da ilustre Deputada foi pequena em área de milícias. Em seguida, deu início ao depoimento da Deputada MARINA MAGESSI, que informou: se, na sua opinião, houve diferença nas características das milícias, do tempo em que atuava na Secretaria de Segurança e agora, como parlamentar; os locais onde foi mais votada; que foi ao Castelo das Pedras no dia do aniversário do Inspetor Felix; que mantinha com o mesmo somente relação como policial; que havia muitos parlamentares presentes no aniversário; que não gostaria de mencionar os seus nomes; que o aniversariante ainda não era candidato ; que o que muito lhe preocupa é a presença maciça do MST na Rocinha; que a Rocinha tem mais de dois mil fuzis; que todo o tempo que trabalhou na Polícia, foi na área de entorpecentes e, nessa época, a milícia era formada por pessoas que moravam na área; que as milícias agora invadem os locais e não ficam lá, deixam pessoas que não são policiais, mas que têm poder de polícia; que o Disque-Denúncia é uma faca de dois gumes ; que o ex-Deputado ALVARO LINS foi o seu Chefe de Polícia e que não fez campanha com ele; que não sabe se o mesmo fez campanha em Rio das Pedras; que trabalhou na 32ª DP, há quinze anos e Rio das Pedras era um mar de tranqüilidade e quando aconteciam crimes eram investigados; que quando esteve à frente da Delegacia de Repressão a Entorpecentes e da Inteligência da Polícia, a delegacia especializada responsável pelas milícias era e sempre foi a DRACO - Delegacia de Repressão e Combate ao Crime Organizado, ligada diretamente ao Secretario de Segurança; informou que a atuação das milícias passou de suposta defesa comunitária, para uma ação criminosa a partir da invasão da favela Kelson's e da Roquete Pinto; que o que mais lhe assusta nas milícias é o enfrentamento à instituição Polícia ; que anteriormente as milícias eram chamadas de “mineira” e não tinham vantagem econômica, o objetivo era somente manter a ordem e para isso matavam; que o problema das vans é a falta de regulamentação pois nem o Prefeito nem a Câmara dos Vereadores toma providências; que não sabe quando as máquinas caça-níqueis entraram em Rio das Pedras; que tem a mesma equipe há vinte anos; que quem desejar saber a sua trajetória pode adquirir seu livro “DURA NA QUEDA”; que soube pela imprensa que seu nome havia sido citado em depoimento nesta CPI; que no mesmo dia o Senhor CRISTIANO GIRÃO lhe telefonou; que nunca entrou na Gardênia Azul; que nunca teve convivência com o mesmo; que é defensora do caveirão, pois protege o policial; que houve mudanças na política pública efetiva em relação às milícias do governo passado para este governo; elogiou o trabalho realizado pelo Doutor CLAUDIO FERRAZ à frente da DRACO; citou os caminhos que vê para a ocupação saudável nas comunidades pelo poder público; que as soluções devem sair das favelas e dos presídios, e não de gabinetes; que tem haver respaldo para a polícia fazer seu trabalho e que tem certeza que há solução para o tráfico e para as milícias, porque a população é maioria e que ela só precisa de respaldo e parceria. Com a palavra o Senhor Presidente, comentou que existem muitos tipos de milícia, mas, no seu entender, todas são movidas pelo crime, e que acha um absurdo flexibilizar-se esse olhar, já que não pode haver milícia como solução, e segurança pública é Estado, é poder público e não se pode abrir mão. Retomando suas respostas a Senhora Deputada declarou: que quando esteve à frente da CINPOL, Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil, esta não enfrentou as milícias porque não era sua atribuição, e sim da DRACO; que nunca defendeu as milícias e que não poderia afirmar que houve uma relação promíscua entre milícias e poder público, nos últimos anos no Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Deputada MARINA MAGESSI e chamou a depor o Vereador do município do Rio de Janeiro, JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ, que reconvocado se manifestou sobre o documento recebido pela Presidência da Comissão, datado de 2004, assinado pelos próprio Vereador e demais membros da Comissão da Associação de Moradores de Rio das Pedras, listando seis itens que configuram claramente a formação de um curral eleitoral. No documento, alguns itens citam: que o Vereador NADINHO é o candidato indicado pela Comissão a uma cadeira da Câmara Municipal; que todo valor arrecadado deve ser comunicado a todos os demais membros e que, caso as normas citadas não sejam cumpridas, o integrante que assim procedeu, arcará com a responsabilidade perante os outros membros da Comissão. O Senhor Presidente comunicou que o documento está assinado pelo Vereador NADINHO e pelo Senhor FÉLIX TOSTES. Mencionou que o Vereador mentiu no seu depoimento anterior, pois disse que nunca tinha tido apoio do Senhor FELIX e que não tivera relação com os demais emissores do documento. Explicando sobre a finalidade do documento o depoente afirmou; que, no seu entender, seria um compromisso político; que, com respeito ao item que fala da responsabilidade, no caso do acordo ser descumprido por um dos membros, disse não ter a ver com a morte desse membro; que a aliança valeu até a eleição de 2004; falou que conhece o Senhor AMÂNCIO SIQUEIRA LIMA, morador antigo de Rio das Pedras; que tem excelente relação com o mesmo; que não sabe se ele possui empresa de ônibus; que ele viaja todo ano ao Nordeste no aniversário do pai E que não sabe se o Senhor AMÂNCIO tem residência em São Paulo. O Senhor Presidente comentou sobre o planejamento de dois homicídios, um do Senhor GETULIO RODRIGUES GAMAS, presidente da Cooperativa de vans de Rio das Pedras e outro da Promotora MARCIA VELASCO, dizendo que consta é que o Senhor AMÂNCIO foi indicado pelo Vereador NADINHO para contratar os matadores das duas pessoas. O depoente falou que ele não seria louco de mandar matar uma promotora pública, e que essa denúncia contra ele é vingança política. Prosseguindo, declarou que nunca foi dono de depósito de gás em Rio das Pedras; que conhece a jornalista DÉBORA FARAH; que ela organizava cafés da manhã com a finalidade de integrar a Barra da Tijuca a Rio das Pedras; citou as autoridades que ela levou ao local; que não sabe se ela foi sócia do Inspetor FÉLIX; que ela lhe ajudou politicamente; falou como ficou a questão política em Rio das Pedras, após a morte do Senhor FÉLIX e qual o envolvimento de policiais hoje em Rio das Pedras. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Vereador JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ e chamou o próximo depoente, o Vereador de Duque de Caxias, SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, o CHIQUINHO GRANDÃO, agradecendo ao mesmo pelo comparecimento e pela presteza no recebimento da convocação. Após, explicou ao depoente as diferenças que ele vê na ação dos milicianos e dos grupos de extermínio e perguntou se ele tem informações sobre a atuação de milicianos em Duque de Caxias. Respondendo, o Vereador destacou: que só tem conhecimento através da imprensa; que é novamente candidato pelo PTB; comentou a concentração de votos que teve, em 2004, numa mesma zona eleitoral; que faz um trabalho na área dessa zona eleitoral que vai do Posto Bravo até Gramacho; que não identifica essa área como de milícia; comentou os inquéritos a que responde; que não trabalha com venda de terrenos; que já teve três centros sociais, dois atualmente fechados, e que agora somente ajuda a manter a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PARQUE FLUMINENSE; que os centros sociais estavam em nome de associações; citou que é o Senhor ARLINDO DIAS, quem cuida da associação; que faz essa ajuda há treze anos; que é funcionário público da Prefeitura de Duque de Caxias; que é dono de uma sapataria com a esposa; que com relação ao processo que responde sobre invasão de terras, o local é legalizado e está sendo vendido pela Imobiliária Borges; que conhece o Senhor ARAÚJO, dono de uma corretora em Caxias; que não conhece a enfermeira JOYCE, nem o Senhor REGIS, nem a loja de materiais de construção JLC; que ouviu falar que na área do Posto de saúde ANTONIO GRANJA, vai ser construída uma creche e perto o Governador está construindo uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento; que conhece o Diretor do Posto que está sendo desativado e que foi indicação política sua; que o mesmo foi afastado por problemas administrativos; que sabe que toda a área da Supervia até Belford Roxo, Nova Iguaçu, foi invadida; que não conhece os Senhores FLAVIO, ANTONIO CARLOS e ADONIS, envolvidos com a invasão; que os envolvidos não trabalham para ele; que em 2006, sofreu um atentado, tendo levado cinco tiros; que não atribui o fato a um indivíduo conhecido como “sem Pescoço” ; que não imagina o porquê de ter seu nome relacionado a inquéritos; que todos conhecem sua vida pregressa e o seu trabalho; que não sabe porque foi convocado, já que a citação do seu nome na mídia vem atrapalhando a sua vida; que não tem qualquer participação com esse tipo de atividade; que é um homem cristão e sabe o que faz e que tudo é denúncia de adversário. Em resposta o Senhor Presidente lhe informou que seu nome consta na Subsecretaria de Inteligência, como integrante de milícia na área do Bairro de São Bento, em Duque de Caxias juntamente com outros citados e, em decorrência dessa informação, ele foi convidado a comparecer, nada havendo de caráter eleitoral no convite. Prosseguindo, o Vereador destacou: que conhece o Senhor JONAS É NÓS, candidato a vereador e comerciante na área de Gramacho; que auxilia cinco mil famílias a conquistar um lote para morar no segundo distrito; que faz isso através de cadastramentos na Secretaria de Habitação do Estado; que conhece o Senhor ANTONIO CARLOS VIEIRA, o CAIZINHO, Presidente de uma Associação de Moradores de São Bento; que não conhece os Senhores MARCELO MATADOR, o PM FIGUEIREDO do 15º Batalhão e RICARDO GOMES ALMEIDA, apesar da informação chegada à Presidência da Comissão de que são pessoas associadas a ele pela Secretaria de Segurança. Em seguida, a Presidência, agradeceu a presença do Vereador SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA e convocou o próximo depoente, o também vereador de Duque de Caxias, EZEQUIEL DOMINGOS LOURENÇO, o QUIEL DO CANARINHO. Antes de iniciar as perguntas, o Deputado MARCELO FREIXO explicou que a CPI usa de critérios rigorosos na hora de convocar ou convidar pessoas e, que não há qualquer questão eleitoral envolvendo as convocações. Em seguida, o Vereador QUIEL em resposta ao que lhe foi perguntado declarou; que teve uma concentração forte de votos na zona eleitoral que compreende Campos Elíseos, Jardim Primavera, Capivari, Figueira, Saracuruna e Vila Maria Helena; que o elevado número de votos se deve ao fato de ser nascido e criado na região, e pelo bom trabalho que desenvolve no local com sua escola; que desconhece que nessas áreas há milícias; explicou que é a benfeitoria que consta na sua declaração de bens é a sala onde ele atende, não sendo um centro social, pois é muito humilde; citou que atualmente é do PDT, mas já foi do PSB e PTB; que sua família, idônea e de trabalho, ficou surpreso com sua convocação; que só tem contatos com o depoente anterior como vereador. Com a palavra o Deputado PAULO RAMOS, disse que conhece o vereador QUIEL há algum tempo, sabendo da sua atuação e reputação em Caxias e que lhe causou estranheza o fato dele ter sido citado no informe da Secretaria de Segurança. Retomando a palavra, o Senhor Presidente acrescentou, que prestar depoimento a uma CPI não é demérito e como o nome dele consta nas investigações da Subsecretaria de Inteligência, a obrigação da CPI é investigar, acrescentando que é preciso que se diga que ao se investigar todas as informações possíveis sobre o Vereador QUIEL, encontrou-se muito menos coisas desabonadoras do que sobre outros que estiveram aqui depondo. Finalizando o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo quorum para deliberações, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de setembro de 2008.(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator e CIDINHA CAMPOS, membro efetivo da Comissão. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos comunicando que seriam ouvidos nesta data, separadamente, os Senhores GEISO PEREIRA TURQUES, GETÚLIO RODRIGUES GAMAS e MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA. O primeiro a ser ouvido foi o Senhor GEISO PEREIRA TURQUES que respondendo ao que lhe foi perguntado declarou: que é Vereador em São Gonçalo pelo PDT, em primeiro mandato; que não foi candidato anteriormente; que tem um centro social que atende a comunidade; que o imóvel do seu centro social é alugado e legalizado; que tem um sério problema de audição; que é proprietário do Castelo das Pedras; que teve que se afastar para concorrer à eleição passada; que hoje é promoter da referida casa; que a instituição tem eventos de pagode, de funk, curso de cabeleireiro, igreja e cinema; que o Castelo das Pedras é um centro social e cultural e não tem fins lucrativos, mas os bailes realizados nas sextas, sábados e domingos são pagos; que quando lá chegou já havia isenção do imposto de renda; que conhecia o Inspetor Félix, mas não era seu amigo; que não teve apoio de qualquer pessoa de Rio das Pedras em sua campanha para vereador; que não conhece milícia em Rio das Pedras, nem em São Gonçalo; que em Rio das Pedras não há tráfico de drogas, mas em São Gonçalo, sim; que oitenta por cento do seu tempo é passado em São Gonçalo; que as milícias não utilizam o Castelo das Pedras para eventos; que os inquéritos a que respondeu são decorrentes do seu trabalho há dezessete anos, na rua, como Polícial Militar; que conhece o Senhor MOTA da COPASA, vereador em São Gonçalo, ligado ao transporte alternativo e que se encontra preso; que não tem relações próximas com o mesmo; que não tem conhecimento sobre sua relação de bens junto ao TRE; comentou as divergências no seu Imposto de Renda; que além da renda como Vereador ele ganha trinta por cento da bilheteria do Castelo das Pedras por sua atuação como promoter ; que já sofreu um atentado por isso ficou com deficiência auditiva; que é promoter, também, em uma casa noturna em São Gonçalo; que possui uma lancha de 32 pés; que sua irmão é a atual dona do Castelo das Pedras e comentou sobre os processos a que responde. Com a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS solicitou que fossem pedidas oficialmente, pela Comissão, ao Tribunal de Justiça e a todas as delegacias do Estado a atualização e a relação de todos os procedimentos relacionados ao Vereador GEISO TURQUES. Continuando o depoente declarou: que havia uma rádio comunitária dentro do Castelo das Pedras que já foi fechada, que era da Igreja Universal e que estava em seu nome porque era o responsável; que é evangélico; explicou como é financiado o seu centro social; que as atividades são pagas com o dinheiro que tira da bilheteria do Castelo das Pedras; que nunca recebeu recursos públicos; que quando está em São Gonçalo e vê tráfico de drogas, comunica à DPO de Santa Isabel; falou que participa, há cinco ou seis meses, do futebol semanal da associação de moradores de Rio das Pedras como convidado; que conhece o Senhor FRANCISCO ESTEVES MOREIRA, seu ex-sócio, substituído pelo Senhor MARCIO VASCONCELOS; que a razão social do Castelo das Pedras é Centro Social e Cultural Rio das Pedras; que o nome que consta na Junta Comercial, Place Fame Bar e Aluguel de Espaços Culturais para Eventos Ltda e Só Forró 45 Ltda., são os nomes anteriores à sua chegada; que não pagou nada pela aquisição da empresa, já que a mesma se encontrava falida e que já trabalhou em equipe de funk. Solicitando a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS solicitou que fosse solicitada investigação sobre se o Senhor FRANCISCO ESTEVES MOREIRA é parente de MARINHO ESTEVES MOREIRA. Em seguida, o Deputado GILBERTO PALMARES declarou que é importante que a Comissão tenha o Estatuto Social do Castelo das Pedras, já que se trata de entidade sem fins lucrativos, portanto isenta de imposto de renda, que doa mensalmente três mil reais para um Centro Social em outro município. Prosseguindo, o depoente destacou em suas respostas; que fica pouco tempo em Rio das Pedras; que conhece o Senhor GETULIO, mas não sabe quais as atividades que ele desenvolve; que conhece, também, o Major DILO e os Senhores DALMIR e DALCEMIR e os encontra sempre no futebol e no Castelo das Pedras, mas não sabe que atividades eles exercem. Concluindo, o Senhor Presidente mencionou que interessa à CPI saber qual a situação dos processos contra o depoente e sugeriu ao advogado do inquirido, Doutor JULIO LEITÃO, que busque também estas informações e, após, suspendeu a sessão por alguns minutos. A seguir, declarou reabertos os trabalhos e chamou a depor o Senhor GETÚLIO RODRIGUES GAMAS, dando início á sua oitiva. Respondendo ao que lhe foi perguntado, o depoente mencionou: que morou em Rio das Pedras por seis anos; que hoje é Presidente da Cooperativa Rio das Pedras de Transporte desde março; que prefere não dizer onde mora atualmente por medo de represálias; que registrou as ameaças recebidas na delegacia e no Ministério Público; que as ameaças são decorrência de não mais apoiar um candidato que apoiara anteriormente; que os Senhores DALCEMIR PEREIRA BARBOSA, DALMIR e DILO, também apoiaram o Vereador NADINHO na eleição passada e não apóiam mais; citou quem apoiou na última eleição para deputado estadual e federal; que o grupo tem afinidades políticas; que nunca viu milícia em Rio das Pedras; falou sobre sua participação nas empresas Geluz Rio Grande Ltda., Cooperativa Mista de Trabalho Flexcar, DDG Transporte e Transporte Dalce Turismo; que é Presidente da Cooperativa Rio das Pedras; que conhece a empresa de empréstimos Areal Cred Fomento Mercantil que pertencia aos Senhores DILO e DALMIR; que o grupo, também, tem interesses econômicos que se entrelaçam; que faz trabalho gratuito de transporte junto aos colégios da comunidade; que a cooperativa possui trezentas e trinta e nove vans; que em média cada carro transporta por dia duzentas e cinqüenta a trezentos passageiros por dia; que a passagem custa dois reais ; que não tem idéia do faturamento; que é cobrada uma taxa mensal do cooperado; que é colecionador de armas; que todas estão registradas no Exército Brasileiro; que não sabe que respondia a processo na justiça; que conhece o Paulo Roberto que era da SMTU; que já respondeu pela morte do mesmo, juntamente com os Senhores DALMIR e DALCEMIR, mas foram todos impronunciados; que não é permitido colocar propagando política nas vans; que os motoristas de vans apóiam o Senador Crivella; que conhece pessoalmente o Senhor AMÂNCIO SIQUEIRA LIMA, que mora em Rio das Pedras; que depôs como testemunha de acusação sobre a morte do inspetor de polícia FELIX TOSTES; relatou sobre foi a ida do pessoal de Campo Grande, levado pelo Vereador NADINHO, para ver como se administra uma cooperativa de transporte que provavelmente viria a ser deles; que fez resistência para que isso não acontecesse; que o fato ocorreu antes da morte do Inspetor Félix; citou o que sabe a respeito do Senhor JORGE MACEDO, que é seu amigo há mais de trinta anos e que o mesmo comprou a empresa de gás do Vereador NADINHO, que era clandestina; que tem notícias de quem está ameaçando o Senhor JORGE MACEDO; que a assembléia dos cooperados é feita de quatro em quatro anos; que fazem, também, reuniões periódicas mensais entre os membros da diretoria; que a Cooperativa se mantém através de prestações de serviço ao cooperado; que a Cooperativa não tem acesso ao dinheiro do cooperado; a que atribui o fato de não ter tráfico em Rio das Pedras; que conhece a família do Deputado DOMINGOS BRAZÃO e, apesar de serem amigos nunca o apoiou em eleições; que contribuiu para a campanha do Vereador NADINHO em 2004 e não auxiliou mais nenhuma campanha; que conheceu o Senhor ADEILDO ALVES CUNHA; que soube pelos jornais que esse Senhor foi morto por conta de uma dívida com a AREAL CRED; que conhece o PAULO BARRACO; que conhece o Senhor GEISO TURQUES; que conheceu o Senhor MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES, que tinha uma oficina mecânica, onde era consertado o carro do Inspetor Félix; que não conhece o sítio Vitória Régia e que conhece o advogado MARCELO PENA. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença do depoente e suspendeu a sessão até a entrada do Senhor MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA. Reaberta a sessão, a Presidência deu início às perguntas, tendo o depoente mencionado: que ouviu falar que há milícia em Jacarepaguá; que há comentários de que existe milícia na Gardênia Azul; que conhece o Senhor CRISTIANO GIRÃO, presidente da Associação de Moradores da Gardênia Azul; que a sua comunidade é ao lado da dele; que é presidente da associação de moradores da comunidade Novo Rio há oito anos e líder comunitário; que é suplente de Deputado Federal, pelo PSC; que a sua comunidade compra o gás, usa o serviço de TV a cabo e o transporte alternativo da comunidade do Senhor GIRÃO; que ouviu falar que lá e cobrada taxa de segurança e na sua comunidade não é cobrada; que desistiu de se candidatar a vereador pelo Rio de Janeiro; que já teve uma passagem pela 32ª DP acusado de suposto furto de energia; explicou a história da ocupação pacífica do terreno onde funcionava uma lixeira; que após, levou o fato ao conhecimento do governo do Estado e conseguiu a doação do mesmo à comunidade; que o seu centro social comprou o terreno ao lado, para fazer a distribuição da área, pagando dois milhões e cem mil reais; que o Centro Social é seu e está regularizado; que, posteriormente, loteou e vendeu a á rea, onde estão assentadas quase mil famílias, mas não fez a entrega dos terrenos a quem ficou devendo; que essas pessoas querem reintegração de posse e, aproveitou para entregar à CPI cópia dos documentos sobre a desapropriação e a compra do terreno; que não procede a acusação de que loteou o terreno várias vezes; que existe alguém que vem induzindo a comunidade contra ele; que vendeu os lotes a mil e quinhentos reais; que está no prejuízo; que é comerciante e empreiteiro de obras; que fez registros de ameaça de morte atribuída ao Senhor GIRÃO, em dois mil e quatro, mas que nada aconteceu; que em momento alguma falou que era fechado com a governadora ROSINHA e com o ex-governador GAROTINHO; que possui um galpão no loteamento, onde são feitos cultos evangélicos e festas da comunidade; que o espaço é cedido gratuitamente; que a diferença de tempo entre a ocupação da comunidade e o movimento de aquisição do terreno pelo seu centro social foi de uns três anos; que se sente perseguido pelo delegado da 32ª DP; que a sua comunidade é pacífica; que em sua casa tem TV a cabo, assim como na maioria das casas da comunidade; que conhece uma pessoa de nome NONATO, que é bombeiro e trabalha com o Senhor CRISTIANO GIRÃO. Com a palavra o Senhor Presidente deixou registrado que apesar de o depoente ter dito que o terreno comprado pelo centro social estava regularizado, ele foi indiciado na delegacia e denunciado no Ministério Público por parcelamento irregular com fraude e, além disso, há uma denúncia feita por um grupo de moradores contra ele por constrangimento ilegal e ameaça. O depoente, contrariando o que foi dito anteriormente, comentou que cobra uma taxa de sete reais dos moradores, mas só paga quem quer; falou que não é possível que na comunidade da Gardênia Azul onde tem TV a cabo clandestina, controle da venda do gás, controle do transporte alternativo, que estas atividades econômicas aconteçam sem a interferência do líder comunitário da área; que conhece o Senhor MARCELO PENA e que não conhece o sítio Vitória. Após, aproveitou para comunicar que a convocação feita pela CPI foi parar nas mãos dos policiais da 32ª DP, e estes, agindo de forma arbitrária, foram ao seu restaurante, entraram na cozinha e revistaram os funcionários. Na ocasião a Deputada CIDINHA CAMPOS e o Deputado GILBERTO PALMARES manifestaram sua discordância quanto a maneira como o depoente foi convocado e pela utilização de policiais para a entrega da convocação. A Presidência, então informou que como não havia qualquer pessoa para receber o documento na residência do Senhor MARCO AURÉLIO, foi solicitado o auxílio policial para localizá-lo e comprometeu-se a solicitar diretamente ao Secretário de Segurança, informações sobre o ocorrido, já que não é regra a polícia ser desrespeitosa. Solicitando a palavra, o Deputado GILBERTO PALMARES solicitou que a Secretaria de Estado de Segurança fosse informada, de que tem TV a cabo clandestina na comunidade de Novo Rio, para que possa ir lá verificar. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrí cula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de setembro de 2008.(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT, Autor, GRAÇA MATOS - PMDB, COMTE BITTENCOURT - PPS, JOSÉ NADER - PTB, DIONÍSIO LINS - PP, JOÃO PEDRO - DEM, membros efetivos e DEPUTADOS ATILA NUNES - DEM e MARCELO SIMÃO - PHS, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comunicando que o objetivo da reunião seria eleger o Vice-Presidente e o Relator da Comissão e deliberar as primeiras providências a serem tomadas para o desenvolvimento dos trabalhos. Prosseguindo, indicou os nomes dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT para a Vice-Presidência e DIONÍSIO LINS para a Relatoria da Comissão. Postas em votação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Com a palavra o Vice-Presidente e o Relator, agradeceram as indicações e se colocaram à disposição da Comissão. Após, o Senhor Presidente sugeriu que as reuniões da Comissão fossem sempre realizadas às quintas-feiras, pela manhã, independentemente da possibilidade de haver reuniões externas, e propôs que a Primeira Reunião Ordinária seja realizada na quinta-feira, dia dezoito do corrente, com a finalidade de se deliberar as primeiras requisições de documentos. Falou, também, sobre sua intenção de não realizar reuniões em janeiro de 2009, em virtude do recesso parlamentar, retomando os trabalhos a partir de fevereiro. Em votação, todas as propostas foram aceitas. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros, tendo o Deputado ATILA NUNES, deixado registrado sua indignação com a AGETRANSP que deixou de comparecer a duas audiências públicas da Comissão de Transportes, presidida pelo Deputado MARCELO SIMÃO, mencionando que a mesma deveria ser extinta. Citou que espera que a CPI não perca sua autoridade, e que cada assunto seja tratado de uma maneira séria. Em seguida, fez uso da palavra a Deputada GRAÇA MATOS, dizendo que o problema das agências é antigo, e ocorre, também na área federal; que a solução não é extinguir e sim trocar a administração; que o contrato com a empresa BARCAS S/A. precisa ser revisto já que não houve a implantação do serviço ligando São Gonçalo ao Rio de Janeiro, prejudicando moradores não só de Niterói, mas de outros municípios. Já o Deputado JOÃO PEDRO, manifestou sua estranheza quanto ao fato da agência reguladora não estar ligada à Secretaria de Transporte e sim à Casa Civil e espera que o Relatório Final da CPI possa demonstrar o desvio do objeto do contrato. Solicitando a palavra, o Deputado COMTE BITTENCOURT, falou que o tema trazido pelo Deputado ATILA NUNES é importante, mas que a CPI tem um foco que é a investigação dos serviços prestados pela concessionária BARCAS S.A. e que a agência reguladora deveria ser a primeira convocada. Acrescentou que deve ser requisitada uma cópia do contrato de concessão para se ter um histórico do relacionamento da agência com a concessionária. Acrescentou que o Secretário de Transportes declarou na imprensa que houve uma autorização para que a empresa BARCAS S/A. interrompesse o serviço noturno e que houve um acordo entre a AGETRANSP, aquela Secretaria e a concessionária e que a Procuradoria do Estado foi ouvida. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou que apesar da anuência da agência, considera o acordo ilegal e afirmou que se alarmou com o argumento apresentado pela empresa para suspensão do serviço de transporte de passageiros entre a meia-noite e às cinco horas da manhã, no qual eles alegam que a suspensão ocorreu devido ao desequilíbrio financeiro do sistema, e que para manter o serviço funcionando seria necessário um conjunto de medidas que deveriam ser todas cumpridas, tais como o aporte pelo Estado de cento e vinte milhões de reais e majoração das passagens para Paquetá e Cocotá, sugestões contidas na proposta de BARCAS S/A., apresentada em Audiência Pública convocada pela AGETRANSP, bem como o cancelamento de alguns horários para Niterói e no horário da madrugada. Em seguida, mencionou que o Deputado SABINO, apesar de não ser membro da CPI, gostaria de fazer uso da palavra, tendo o mesmo dito que a CPI deveria solicitar à FEEMA, relação das estações que não têm licenciamento ambiental, como é o caso de Charitas. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado MARCELO SIMÃO, reiterando o que havia sido comentado pelo Deputado ATILA NUNES, sobre a omissão da AGETRANSP, em relação à Comissão Permanente da ALERJ, presidida por ele; citou que se a empresa BARCAS S.A. é deficitária porque insistem em mantê-la há onze anos e que é importante que a CPI requisite cópia da Deliberação da AGETRANSP 163/08, bem como os processos E-10/387/2008 e E-10/469/2006. Concluindo, o Senhor Presidente sugeriu que fossem requisitados, preliminarmente, os seguintes documentos: 1) à Secretaria de Transporte e à Capitania dos Portos, solicitando o resultado dos inquéritos relativos aos acidentes ocorridos; 2) ao Ministério Público estadual, solicitando o andamento dos procedimentos já instaurados referentes à empresa BARCAS S/A.; 3) à concessionária, solicitando relatório de atividades, incluindo todas que gerem recursos, desde 1998. Logo após, confirmou a realização da primeira reunião ordinária, no próximo dia dezoito do corrente, ás onze horas. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente \r\n\r\nId: 708236"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "708237": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2861/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16890/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBA DAMASCENO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 303.429-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 2º Suplente, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 2ª Suplência - Deputado Armando José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2862/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16891/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSARINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 413.105-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 2º Suplente, símbolo CCDAL - 2, junto à 2ª Suplência Deputado Armando José, em vaga decorrente da exoneração de ALBA DAMASCENO DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2863/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16363/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PEREIRA FERNANDES, matrícula nº 413.097-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2864/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15884/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARD CABRAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.089-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de ANA MARIA SOARES DO CARMO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2865/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16824/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA FIGUEIREDO BOECHAT MACIEL, matrícula nº 413.107-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2866/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16188/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ESTEVES MARINS, matrícula nº 413.086-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Lúcia da Silva Ramos Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2859/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11971/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA CORREA BATISTA GUIMARÃES, matrícula nº 413.017-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.12.2008.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2860/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16692/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REUZA MARIA SOARES, matrícula nº 404.376-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, em vaga decorrente da exoneração de RENATA RODRIGUES RUBEM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.12.2008.)\r\n\r\nATO N/MD/Nº 535/2008\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas funções legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa,fica redistribuída uma função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, da Diretoria-Geral da Alerj para o departamento de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8618/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2006. \r\n\r\nEm 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3636/2007 - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acatar o parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 36-40 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11937/2008 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 637,42 (seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa Staff de Comunicação. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.12.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 366/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16077/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SIDICLEY ROSA, matrícula nº 306.504-2, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 367/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ENISE DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 307.296-4, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18,, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de Simone Mota Moreira de Souza Mello.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.12.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 315 \r\n\r\nLOTANDO a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 201.375-3, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2008 (Processo nº 16.455/2008).\r\n\r\nId: 708237"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "708238": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O N T R A T O\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 34/2006.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Ascensorista.\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14593/06.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAADEF.\r\n\r\nId: 708238"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "707633": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1854ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19.11.2008.\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 19 de novembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro e Luis Claudio Rapparini Soares, e ausentes por motivo justificado os Srs. Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Jorge Araya Remagni. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a seguinte alteração do endereço: Posto de Abastecimento Volta Redonda/RJ, situado na Avenida 17 de Julho, nº 46, Aterrado, município de Volta Redonda/RJ, para Avenida 17 de Julho, nº 48, Aterrado, no mesmo município, e o encerramento das atividades dos seguintes Postos de Abastecimento: a) Posto de Abastecimento Breves/PA, situado na Av. Presidente Getúlio, 833, Centro, na cidade de Breves/PA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0230-07; e b) Posto de Abastecimento Monte Alegre/PA, situado na Av. Governador José Malcher, 95, Cidade Alta, na cidade de Monte Alegre/PA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0231-80. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro e Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1867430 em 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707633"
                ],
                "707645": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027403-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 16 de dezembro de 2008, às 10 horas, na sede da sociedade na Rua Beneditinos, nº 10, salas 901, 902 e 903, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20081-050. Convocação: Realizada através de carta endereçada a cada um dos Acionistas. Quórum: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. Mesa: Presidente - Luiz Gonzaga de Sousa Freitas; Secretário - Luiz Carlos Cândido. Pauta: 1) Abertura de Escritório de Obras da Companhia em Petrolândia, Estado de Pernambuco. 2) Encerramento da filial da Companhia, em Paragominas, Estado do Pará. Deliberações: a) Autorizada à lavratura desta ata de forma sumária. b) Deliberada à abertura do Escritório de Obras da Companhia em Petrolândia, Estado de Pernambuco, cujo endereço situará na Rua da Matriz, nº 311 - B, Centro, CEP: 56.460-000. c) Deliberado, por consultar os interesses da sociedade, o encerramento das atividades da Filial da Companhia em Paragominas, Estado do Pará, CNPJ: 05.500.018/0008-42, com endereço na Rua Galdino de Oliveira, nº 5, sala 02, Promissão I, CEP: 68.626-120, ficando a administração autorizada a proceder à baixa de seus registros junto aos órgãos competentes, ratificados todos os endereços e CNPJ`s da matriz da Companhia e suas filiais, conforme arrolado abaixo: Matriz: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500.018/0001-76 - Endereço: Rua Beneditinos, nº 10, sala 901/902 e 903, Centro - CEP: 20.081-050, Rio de Janei ro/RJ. Filial: Canaã dos Carajás - CNPJ: 05.500.018/0002-57 - Endereço: Vila do Sossego, s/n, Vila do Sossego - CEP: 68.537-000, Canaã dos Carajás/PA. Filial: Rio Branco - CNPJ: 05.500.018/0003-38 - Endereço: BR 364, KM 269,4 - CEP: 69.940-000, Sena Madureira/AC. Filial: Belo Horizonte - CNPJ: 05.500.018/0005-08 - Endereço: Rua São Pedro da Aldeia, 780, Olhos D`Água - CEP: 30.390-000, Belo Horizonte/MG. Filial: Porto Velho - CNPJ: 05.500.018/0006-80 - Endereço: Rua Abnatal Bentes de Lima, nº 747, bairro Agenor de Carvalho - CEP: 79.908-810, Porto Velho/RO. Filial: Brasília - CNPJ: 05.500.018/0007-61 - Endereço: Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 01, Bloco F, Sala 1620, s/n - Edifício América Office Tower, Asa Norte - CEP: 70.711-000, Brasília/DF. Filial: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500.018/0010-67 - Endereço: Av. Rio Branco, nº 18, 5º andar, Centro - CEP: 20.090-000, Rio de Janeiro/RJ. Filial: Natal - CNPJ: 05.500.018/0011-48 - Endereço: Rua Praia de Touros, nº 9.131, Ponta Negra - CEP: 59.092-110, Natal/RN. Escritório de Obras: Petrolândia - Endereço: Rua da Matriz, nº 311 - B, Centro - CEP: 56.460-000, Petrolândia/PE. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. Encerramento: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Luiz Gonzaga de Sousa Freitas, Presidente e Acionista; Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas, Acionista e Diretor de Desenvolvimento; Luiz Carlos Cândido, Secretário. Autenticação: Declaro que o texto acima é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Luiz Carlos Cândido - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001868866 em 18/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707645"
                ],
                "707674": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 707674"
                ],
                "707662": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 707662"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "707087": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, na Rua João Borges, 204, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) re-ratificação da deliberação tomada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2007, relacionada ao aumento do capital social, com integralização de bens imóveis; e (ii) grupamento de ações de emissão desta sociedade, sem diminuição do capital social, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 707087"
                        ],
                        "707323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SBCE - SEGURADORA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 9.997.845, e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.219.538-90, Declara, sua intenção de exercer o cargo de Diretor na SBCE - Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09 e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 setembro de 2001 e nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos das regulamentações em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. São Paulo, 16 de dezembro de 2008. Fernando Tadeu Blanco dos Anjos.\r\n\r\nId: 707323"
                        ],
                        "707330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SBCE - SEGURADORA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 24.116.724-3, e inscrito no CPF/MF sob o nº 247.664.098-09, Declara, sua intenção de exercer o cargo de Diretor na SBCE - Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09 e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 setembro de 2001 e nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos das regulamentações em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. São Paulo, 16 de dezembro de 2008. Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli.\r\n\r\nId: 707330"
                        ],
                        "707345": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 30 de dezembro de 2008, na sede Social à Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Re-ratificar as deliberações tomadas na AGO realizada em 31 de março de 2008 e a AGE realizada em 04 de setembro de 2008, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/DECON/GAB Nº 516/08); b) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2007; c) Resultado do exercício, e sua destinação; d) Eleição da Diretoria, e fixação dos seus honorários; e e) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 707345"
                        ],
                        "707360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05/01/09, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Dir. Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social; e) A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 11:00h, com a presença da maioria dos acionistas e, em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 707360"
                        ],
                        "707365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05/01/09, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Dir. Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social; e) A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 9:30h, com a presença da maioria dos acionistas e, em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 707365"
                        ],
                        "706683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2008, às quinze horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nHomologação do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na 77ª AGE realizada em 26 de novembro de 2008, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 706683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706782": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 26 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n° 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007; 3. Outros assuntos de interesse geral; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Autorizar a companhia a prestar aval para empresa Orient-Express Hotels Brasil S/A no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); 2. Reformular e alterar a redação do capítulo Balanços e Lucros para: (i) criar a Reserva de Capital de Giro à qual será destinada 70% (setenta por cento) do lucro líquido do exercício da sociedade e cujo limite máximo será de 80% (oitenta por cento) do capital social; (ii) prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral ou em período menor, autorizando a diretoria a distribuir dividendos intermediários na forma da lei; 3. Alterar as publicações ordenadas na Lei para o Jornal Diário Mercantil, e; 4. Outros assuntos de interesse geral. RJ, 18/12/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 706782"
                        ],
                        "706852": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembléia Geral ExtraordináriA. Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se dia 29/12/2008, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de aumento do capital social de R$ 17.182.540,56 (dezessete milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 188.882.540,56 , totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, mediante a emissão de 41.234.533 novas ações escriturais sem valor nominal sendo 18.554.508, ordinárias nominativas e 22.680.025 preferenciais nominativas ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ações; 2) Conferir direitos de subscrição a razão de 4,496982 novas ações ordinárias nominativas para cada ação ordinária possuída e de 5,496236 novas preferenciais nominativas para cada ação (ordinária e/ou preferencial) possuída. 3) Atribuir a todas as ações preferenciais as seguintes vantagens: 3.1 - Recebimento de dividendos de 10% superiores ao atribuído a cada ação ordinária; 3.2 - Preferência no resgate com ou sem redução do capital social, só podendo haver resgate de ações ordinárias após o resgate de todas as preferenciais; 4) Examinar, discutir e votar que as eventuais sobras de subscrição de aumento de capital terão o rito previsto nos incisos V e VI do artigo 9º, do Estatuto Social combinado com os parágrafos 7º e 8º , do art. 171, da Lei 6.404/76, ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação. 5) Examinar, discutir e votar a proposta de Absorver os prejuízos acumulados até 31.12.2007, no valor de R$ 81.615.262,68, conforme balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos jornais Valor Econômico e Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2008, e conseqüentemente reduzir do capital social de R$ 171.700.000,00 para R$ 107.267.277,88, sem redução do número de ações, com o mesmo valor. 6) Aprovar a alteração na redação do artigo 5o e 6o do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado a redução do capital social proposto; 7) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 8) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 16/12/2008. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 706852."
                        ],
                        "707261": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nC.N.P.J.33.938.119/0001-69\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 24/2008 PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Novas Fontes 1 - Furnas Santa Cruz, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 164.715,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e quinze reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2008. PROCESSO: E-07/200.272/2003.\r\n\r\nId: 707261"
                        ],
                        "705211": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 01.695.370/0001-53\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 25/2008 PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, CEG RIO S/A doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Gaseificação Paraíba do Sul / Três Rios, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 97.762,27 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2008. PROCESSO: E-07/201.326/2005.\r\n\r\nId: 705211"
                        ],
                        "707407": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 26/12/08, às 8:30 hs., na Sede Social, à Rua Teófilo Otoni, 15/1204, Centro RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente para a alienação das glebas 5 e 6 do imóvel denominado \"Fazenda Caruara\", de propriedade da Cia., à empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A.; b) autorizar o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos da Diretoria, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão do Cia., bem como, aqueles enumerados no art. 15 do Estatuto Social, e, c) outros assuntos de interesse social. RJ, 18/12/08. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 707407"
                        ],
                        "707701": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nPRÓXIMOS PASSOS APÓS A ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANATEL PARA A COMPRA DA BRT\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008 - Conforme amplamente noticiado, a Companhia tomou conhecimento de que em reunião no dia 18 de dezembro, o Conselho Diretor da Anatel deliberou pela aprovação da anuência prévia da operação de aquisição do controle Brasil Telecom. \r\n\r\nDessa forma, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações firmado em 25 de abril de 2008 (\"Contrato\"), no 10º dia útil após a publicação da aprovação prévia da Anatel, deverão ocorrer os procedimentos previstos no Contrato para a transferência e alienação das ações que resultarão na aquisição do controle indireto da Brasil Telecom Participações S.A. (\"BrTP\") e da Brasil Telecom S.A. (\"BrT\") pela Oi. \r\n\r\nApós efetivada a aquisição do controle da BrTP e BrTO, deverá ser apresentado à CVM, no prazo de 30 dias, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, o requerimento de registro da oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de emissão da BrTP e BrTO, de propriedade dos acionistas minoritários, de modo a assegurar-lhes o preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle, na forma do disposto no art. 254-A da LSA.\r\n\r\nComo já destacado no Comunicado ao Mercado de 21 de novembro de 2008, o negócio dará origem a uma companhia de serviços de telecomunicações com controle acionário 100% nacional, presente em todo o território brasileiro e com capacidade de expansão internacional. \r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 707701"
                        ],
                        "707685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCRÉDITO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Telemar Norte Leste S.A. (\"TMAR\") vem pelo presente Aviso informar que em reunião realizada no dia de hoje, deliberou o que segue:\r\n\r\nI. Declaração de Juros Sobre Capital Próprio (\"JCPs\") para Crédito dos Acionistas no valor de R$ 150.009.072,61: (cento e cinqüenta milhões nove mil, setenta e dois reais e sessenta e um centavos). O valor ora apropriado está contido no limite de até R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), autorizado na Assembléia Geral Extraordinária da TMAR, de 04/04/2008. O valor citado será imputado aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2008, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nII. Posições creditadas: os valores de JCP serão creditados sobre as posições acionárias detidas em 22/12/2008, e cujo pagamento será objeto de proposta e deliberação, até o dia 30/04/2009, pelos órgãos competentes da TMAR, na forma, valores e condições que seguem:\r\n\r\nValor líquido\r\n\r\nValor bruto\r\n\r\nde IRRF*\r\n\r\nValor Líquido\r\n\r\nAção\r\n\r\npor ação (R$ )\r\n\r\npor ação (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTMAR3 (ON)\r\n\r\nR$ 0,5992\r\n\r\nR$ 0,5093\r\n\r\n54.527.233,26\r\n\r\nTMAR5 (PNA)\r\n\r\nR$ 0,6591\r\n\r\nR$ 0,5602\r\n\r\n72.973.777,96\r\n\r\n*Deverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item \"V\" adiante. \r\n\r\nRessalte-se que às ações Preferenciais Classe \"B\" já foi atribuído o valor global por ação de R$ 4,7896, a título de JCP (15/08/2008) e dividendos (11/09/2008), tendo atingido o limite estabelecido no Art. 11 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nQuebra III. Remuneração dos JCPs apropriados: Os valores supra serão remunerados da seguinte forma: (i) de 23/12/2008 até 31/12/2008, conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário verificada no período, ou até a data do início do pagamento, se este ocorrer em data anterior a 31/12/2008; e (ii) a partir de 01/01/2009 até a data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\nIV. Pagamento: A data para o pagamento será estabelecida conforme for deliberado pelos órgãos competentes da TMAR, através de propostas a serem aprovadas até 30/04/2009;\r\n\r\nV. Tributação: O valor constante do item \"I\" retro, bem como a parcela referente à remuneração constante do item \"II\" sofrerá incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte, do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 30/12/2008, a documentação comprobatória de sua situação fiscal, na agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou de preferência;\r\n\r\nVI. Data da Negociação \"ex-JCPs\": As ações serão negociadas \"ex-Juros sobre Capital Próprio\" a partir de 23/12/2008, com base na posição acionária de 22/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nTele Norte Leste Participações S.A. e Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nId: 707685"
                        ],
                        "707373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05.01.09, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Dir. Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social; e) A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 8:40h, com a presença da maioria dos acionistas e, em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 707373"
                        ],
                        "707377": [
                            "V - Convocação",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 05 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos termos da Proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) O material referente à ordem do dia está disponível aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 707377"
                        ],
                        "707438": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS CONTINENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.150.855/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330010793-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social da Cia., situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 07:00h do dia 31/12/2008, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação da Across Contabilidade Limitada, empresa especializada responsável pela avaliação da Cia.; (ii) aprovar o Laudo de Avaliação da Cia. elaborado pela Across Contabilidade Limitada e; (iii) aprovar o Instrumento de Justificação da administração para a incorporação da Cia. pela Luxor Hotéis Turismo S.A. (“LHT”); (iv) aprovar o Protocolo de Incorporação firmado pelas administrações da Cia. e da LHT; (v) aprovar a incorporação da Cia. pela LHT, nos termos do Protocolo de Incorporação; (vi) autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à Incorporação, inclusive a subscrever o aumento de capital da LHT; e (vii) arquivar os documentos acima mencionados na sede da Incorporadora. RJ, 18/12/2008. Walter Soares Ribas - Presidente.\r\n\r\nId: 707438"
                        ],
                        "707453": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social da Cia., situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 07:30h do dia 31/12/2008, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação, pela administração da Cia., da Across Contabilidade Limitada, empresa especializada responsável pela avaliação individual dos patrimônios líquidos de: a) Imobiliária Ribas Ltda. (“Imobiliária Ribas”); b) Emimo - Empresa Imobiliária Ltda. (“Emimo”); c) Hotéis Regente Ltda. (“Hotéis Regente”); e d) Luxor Hotéis Continental S.A. (“LHC”) no âmbito dos Protocolos de Incorporação dessas sociedades (conjuntamente denominadas “Incorporadas”) pela Cia.; (ii) aprovar individualmente os Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos de cada uma das Incorporadas elaborados pela Across Contabilidade Limitada; (iii) aprovar individualmente os respectivos Protocolos de Incorporação e Instrumentos de Justificação firmados pela administração da Cia. com as administrações de cada uma das Incorporadas; (iv) aprovar individualmente a incorporação de Imobiliária Ribas, Emimo, Hotéis Regente e LHC pela Cia., nos termos de cada um dos Protocolos de Incorporação e dos demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia., em decorrência das incorporações, mediante a emissão de novas ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas de Hotéis Regente, Emimo e Imobiliária Ribas e das ações de LHC, quotas e ações essas que integram os capitais sociais das Incorporadas e que serão extintas como conseqüência das incorporações referidas no item (iv); (vi) autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação das incorporações; e (vii) alterar o artigo 5º do estatuto social da Cia., de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social. RJ, 18/12/2008. Ernesto Almeida Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 707453"
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                        "707340": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 17 (dezessete) horas do dia 30 de dezembro de 2008, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Re-ratificar as deliberações tomadas na AGE realizada em 31 de dezembro de 2007 e a AGE realizada em 12 de abril de 2008, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/DECON/GAB Nº 503/08), a fim de ajustar a forma de subscrição do aumento do capital social de R$ 18.639.134,41 para R$ 23.079.806,50, na parte relativa a utilização de reservas, razão pela qual a aprovação do referido aumento de capital deverá ser re-ratificada pelos acionistas, consoante seguinte proposta de subscrição: R$ 250.000,00, em moeda corrente do País e R$ 4.190.672,09, mediante incorporação de reservas livres, a saber: R$ 160.985,40 da conta de reserva legal de lucros; R$ 4.029.686,69, da conta de reserva lucros acumulados; b) verificação da parcela do aumento relativa à parte já integralizada pelos acionistas em moeda corrente; c) ratificação da nova redação do artigo 4º do Estatuto Social, em face do aumento de capital. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 707340"
                        ],
                        "704263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 73.686.370/0012-50\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008:\r\n\r\nAdriana de Andrade Pereira, Aline Aparecida Marques, Aline Domingues Costa de Araujo, Aline Guerra Vieira, Alzângela de Andrade Pereira, Amanda Azevedo Dias, Amanda da Costa Fernandes, Anderson Vieira Barreto, André Filipe Moreira Raicherdt, Arthur Canto Neves, Arthur Santos Coelho, Danielle Robert de Oliveira, Darla Delaine Medeiros Bento, Debora Mayane de Carvalho Pestana, Douglas Kleis Pavão, Ellen da Silva Barboza, Fabiana Vasconcelos Viana, Felipe Rocha Pinheiro Arruda, Felix da Conceição Pereira, Fernanda Damuêdo Prata Pedra, Flávia Barbosa Paes, Gabriel Bernardo de Oliveira Santos, Gabriel Leão de Oliveira, Gabriel Possemozer Santos, Gabriela Lara de Barros Bastos, Grace Kelly da Costa Mesquita, Guilherme Krofke, Handressa Pinto da Silva, Helenuaite de Jesus do Nascimento, Hermann Marx de Oliveira Santos, Hugo de Nilson Damasceno, Janaina Carvalho dos Santos Lopes da Costa, Jéssica Marroch Peixe, Jessyka da Silva Santos, João Paulo Gonçalves Vianna, Jônatas Barbosa Gomes, José Jaelson Carneiro Duarte da Silva, Kézia Bastos Figueiredo, Leticia Tonelli de Oliveira, Lílian Loura França Neves, Lorraine Ambrosio de Castro, Lucas da Silva Barboza, Mariana Medeiros Simbalista, Mariana Vieira Palhares, Marlon Peris de Oliveira, Maryllia Godoe Neves, Matheus Rodrigues da Silva Santos, Misla Rodrigues do Nascimento, Nathália Cardoso Coutinho Oliveira, Polyana Damasceno dos Santos Feitoza, Ramon Cleires Jardim Ferreira, Raquel Monteiro Souza, Rayland Esteves da Silva Vaz, Rebeca Monteiro Souza, Rodrigo Otavio da Silva Motta, Rômulo Costa Pavão, Sadrack Alves de Souza, Samara Sacramento da Silva, Samuel de Oliveira Alves, Síbylla Polyne Ferreira de Moura, Suellen Costa, Suellen Oliveira Lima, Tafne da Silva Gonçalves, Tania Rose Silva Moreira, Thauane Cleires Jardim Ferreira, Thiago Augusto Meireles Dalcin, Thiago de Oliveira Alves, Tiago Barbosa Gomes, Tiago Duarte da Silva, Villian Sanches de Oliveira, Wania Karine Moraes Avila, Willian Domingos da Rosa. Diretor: Ervino Will reg. n.º 535 SRD/PE/MEC. Secretárias: Glaucia Tania Esthor Hortelan reg. n.º 93/2003 MEC/UFES/ES e Maria Cristiane Marques da Silva reg. n.º 0841 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 704263"
                        ],
                        "697360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DELITE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.930.452/0001-96\r\n\r\nDELITE CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015080, com validade até 24 de Novembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 36 unidades, na AVENIDA JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS, 200, LOTES 2B E 2C - COLUBANDÊ, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/200705/2007)\r\n\r\nId: 697360"
                        ],
                        "707086": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, Km 300,5 - Parque do Embaixador, município do Resende, no período de 22.12.08 à 31.12.08, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 707086"
                        ],
                        "699942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FOLHA VERDE PALLET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.945.643/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFOLHA VERDE PALLET LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015113, com validade até 02 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, recuperação e comercialização de pallets de madeira, na RUA WALDILIO VILLAS BOAS, 139 - COELHO DA ROCHA, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/200651/2008)\r\n\r\nId: 699942"
                        ],
                        "707398": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 5 de janeiro de 2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nHomologação do aumento de capital da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2008, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 707398"
                        ],
                        "707410": [
                            "V - Convocação",
                            "THE PEARL HOTEL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.095.165/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios da sociedade The Pearl Hotel Ltda. convocados para comparecerem à Reunião de Cotistas da Sociedade, que se realizará à Av. Rio Branco, 143/16º andar, município do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29/12/2008, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração do §3º da cláusula 4ª, dando nova redação à condição de expulsão de sócio por justa causa; (2) Alteração da cláusula 5ª e seus parágrafos; (3) Inserção do direito de arraste (drag along); (4) Alteração da cláusula 8ª; (5) Alteração da cláusula 9ª, relativo à distribuição de lucros não proporcionais; e (6) Assuntos Gerais. Buzios Grand, LLC; Charles Anderson dos Santos.\r\n\r\nId: 707410"
                        ],
                        "707414": [
                            "V - Convocação",
                            "LÁBREA PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.495.044/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028776-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas a reunirem-se em AGE, a ser realizada na sede da Cia., na Av. Atlântica, 1.130/15º andar, parte, Copacabana/RJ, no dia 29/12/2008, às 11hs, a fim de deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: AGE: (i) receber a renúncia dos Srs. John Milne Albuquerque Forman e Guilherme Barbosa Vinhas aos cargos, respectivamente, de Presidente do Conselho de Administração da Cia. e Conselheiro sem designação específica; (ii) deliberar sobre a eleição de novo Presidente do Conselho de Administração e de novo Conselheiro sem designação específica, para a substituição dos Srs. John Milne Albuquerque Forman e Guilherme Barbosa Vinhas; e (iii) ratificar todos os atos praticados pela Diretoria para a transferência para a Cowan Petróleo e Gás S/A de parte dos direitos exploratórios dos blocos ES-T-400, RIOP-T-75, REC-T-158 e REC-T-240. Os acionistas poderão ser representados na AGE por procuradores, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19/12/2008. Ass: Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 707414"
                        ],
                        "707789": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental - 2008: Adriano Bruno de Souza, Adriano Ribeiro da Silva, Francisco Lourenço dos Santos, Thiago Wolf Nóbrega - Ensino Médio 2005: Alessandra Martins de Souza - 2008: Acassia Meres Soares Pereira, Actania Maria Romão Batista, Adão da Cunha Pereira, Adelhally de Jesus Santos, Ademir Guiziline Junior, Adilson dos Santos Silva, Adreane Encarnação de Souza, Adriane Langhammer, Adriano de Oliveira Figueiredo, Agnaldo Guanaes Santos Filho, Alan Rodrigues Fernandes, Aldeni Dias Moreira, Aleandra Angela da Cruz, Alessandra Marques de Souza, Alexandre Fernandes Soares, Alice de Souza Abreu, Aline Cristina de Souza Lima Cassiano, Almir Francisco Sardão, Alziomar da Silva Achterberg, Amilson Nery Rodrigues, Ana Carolina de Marins Litcha, Ana Lúcia Correa Trindade Valença, Antonia Edna Maria de Jesus Sousa, Antonio Dantas de Freitas Filho, Antonio Lino Barboza, Aparecido Santana Macedo, Arzoli Vieira Polonha, Baltazar Pereira da Silva, Bazilio Jose de Santana, Belchiolina Alves Ribeiro, Benhur dos Santos Resende, Bruno Araujo da Silva, Caio Romulo Moura Pereira, Carlos André de Mattos, Carlos Oliveira de Vasconcelos, Cicero Valdevino Ferreira, Claudia Regina Moreno, Claudiney Candido da Silva, Claudio de Amorim Macedo, Claudio Luiz de Souza, Claudio Rafael Prado de Oliveira, Claudio Vieira da Costa, Clayton Rocha, Cleia da Conceição Abreu, Clemilton Barros dos Santos, Cleyton de Matos, Cristiane Martins Pereira Camargos, Cristiano Francisco Xavier, Cristina Pinheiro dos Reis, Dailton Aguiar dos Santos, Daisy dos Santos Bassani, Dalmir de Oliveira, Danielson Alves Rodrigues, Danillo Jesus do Nascimento, Danilo Alberto Gonçalves de Oliveira, Danilo Nacle de Jesus Andrade, Danuza Barcelos Lacerda, Dariane Alves da Silva, Darliane Ferreira das Chagas, Darllan Jesus De Oliveira, Debora Souza Santos, Deividi Jack do Amaral, Diane Marie Campos Massa, Diego de Jesus Meireles, Diego Gonçalves da Cruz, Diogo da Silva Feliciano, Dioni Aparecido Azevedo, Dirceu de Souza Dias, Divino Aparecido Verginio, Domingos Ferreira da Silva, Douglas do Nascimento Romano, Douglas Rafael Almeida Datori, Edilson Ramos De Jesus, Eilândia Cardoso de Carvalho, Elberto Rosa Peixoto, Eliada Sousa Simplício, Eliete Ferreira da Silva, Elio dos Santos Silva, Elisabete da Silva Mendes, Elisangela Souza Santos, Elizabeth Barbosa de Jesus, Emerson Mendes Carvalho, Enoch Paulino Junior de Souza, Erick Costa Figueiredo, Eronilza Patricio de Sousa, Everton Franco Silva, Fabricio Luis da Silva Canturio, Felisberto Pereira Ramos, Fernanda de Almeida Meyer, Fernanda Lins Rego da Silva, Fernando Andre Mariano, Fernando Antonio Becker do Socorro, Fernando Trevisan, Flavia Patricia Fernandes Santos, Francine Conceição Zamonelli, Francisca Francineide Galvão, Francisca Lúcia da Silva Santana, Francisco Cabral Lopes, Francisco Rhoney de Oliveira Borges, Francisco Robinson Brasilino Junior, Francisco Rodrigues dos Santos, Francisco Trajano Costa, Gabriel Erik da Silva Lima, Gabriel Mendes Pacheco, Gabrielle Giglio Santos, Gabrielly Walesca Vieira da Silva, Geilza da Silva, Gelson Teotonio Chagas da Silva, Giancarlos Francisco Nunes da Silva, Gilberto Antonio Massa, Gonçalo de Oliveira Leite, Graziela Coutinho Barreto, Graziela Damasceno Silva, Henrique Rodolfo Leal, Herison Recio da Silva Rocha, Iara da Conceição Oliveira, Ideilde Pereira dos Santos, Igor Carneiro de Mendonça, Iolanda Oliveira das Neves, Irene Lima Martins, Iriene Mirelly Sousa Reis, Israel Magaiver Gonçalves Matsushita, Itamar Batista de Assis, Jaime Michel Oliveira Moreira, Jair Ribeiro de Castro, Janaina de Abreu Silva, Jaqueline Oliveira Dias, Jasiel Tiago de Oliveira, Joanderson Braga Moreira, João Batista Peres Ferreira, João Benedito Silva, João Henrique Borges Junior, João Marcos Dominoni, Joao Paulo Fernandes, Joilma Araujo Ferreira, Jonas Oliveira Machado, Jorge Miguel Teixeira da Silva, José Araujo de Oliveira, Jose Carlos Aparecido Eduardo, José Carlos Silva Souto, José Carlos Soares de Abreu, Jose Edson da Silva, Jose Ricardo dos Santos Bezerra da Silva, Joselandio Pereira da Silva, Josemar da Silva, Josimara Campos da Silva, Julio Cesar de Oliveira, Jussara da Silva Lima Pena, Juvenal Pedro Alves, Kalyl de Angelo Hasan Husien Ali, Karinna Rodrigues dos Santos, Krystian Abreu Guerreiro Bamberg, Lazaro Rodrigues de Carvalho Silva, Leandro Wilker Cazuza Dutra, Leonardo Fernandes Soares, Leonardo Xavier Correia, Liete Oliveira Nunes Ribeiro, Lilian da Silva Nunes, Luana Donde Girotto, Lucas Paraiso Lima, Lúcélia Pereira Rodrigues, Luciane Braga de Aguiar, Luciane Fernandes da Silva, Lucielio de Lima Rodrigues, Lucimar Camargo da Silva, Luiz Filipe Rocha Falcão, Madonna Leila Lopes Moreno, Maiara Nunes Viana, Manoel Barreto de Oliveira, Manoel Tadeu Gonçalves, Marcela Bezerra Medeiros, Marcely do Socorro Raiol, Marcio Aparecido Rodrigues, Marcio Jose Alves de Almeida, Marconi Campos de Aguiar, Marcos Antonio Morales, Marcos Rodrigues de Lima, Margarete Cardoso Ferreira, Maria Cristina Francisco da Silva, Maria de Fatima Rocha, Maria Do Carmo Soares dos Santos, Maria Francisca Costa dos Reis Palhano, Marisa Angelica de Sabóia, Marisa da Cruz Alves, Marizeth da Silva Montalvão, Marta Oliveira de Almeida, Mauricio Cardoso de Brito, Mauricio Esteves Lima, Mauro Sousa de Oliveira Junior, Mayra Mara Freitas Silva, Miguel Severiano da Costa, Millian Robson Bello, Misael Rocha de Souza, Moacir Jose Duarte de Oliveira, Moisés Santana dos Santos, Morgana Alves Gomes, Nadir Alves Teixeira, Nadir Barbosa dos Santos, Natal Felix Caixeta, Nilda Martins Rocha, Nilo Francisco da Cunha, Numa Pompilio Ferreira, Operson da Silva, Osvaldo Lopes Louza, Otacilio Jose Rezende Freitas, Otamar Vieira Barreto Junior, Pablo Fernandez Marinho, Patricia Alves de Oliveira, Patricia Galeno dos Santos, Paulo Augusto de Castro, Paulo Ricardo Silva Rodrigues, Pedro Henrique de Carvalho, Quintino Martins Neto, Rafael Alves Pereira, Rafael Atilha Ribeiro de Souza, Rafael Correa de Oliveira, Rafael Gomes de Almeida, Raimunda Nonata Soares dos Santos, Raquel de Melo Costa, Reginaldo Nascimento Sousa, Renato Cristiano Alves de Souza, Ricardo da Silva Neto, Ricardo Jose de Melo, Robinson Luis Pereira da Silva, Robinson Teixeira Ramos, Robison Oliveira, Robson da Silva Santos, Rodrigo Coelho Pivi, Rodrigo Gilmar Regueira, Rodrigo Gonçalves Felipe, Rodrigo Oliveira Pina, Rodrigo Perroni Marouço Teixeira, Rodrigo Vila de Araújo, Rogerio Alexandre da Silva, Rogerio de Andrea Vicente, Ronaldo Humberto Soares, Ronandi Jascinto do Nascimento, Rosangela Barros da Silva, Roseli Cristina Caliendo de Freitas, Rosilene Cristina Jacomelli Tavares, Rubens de Barros Araújo, Rudson da Silva Veras, Sammya Irene Pedreira Fernandes, Samuel Perim Ferreira, Sanara Michelle Nascimento, Santiago dos Santos da Silva, Sergio Botelho, Sergio Felix dos Santos, Shayany Princes Paes Pinheiro, Silvana de Oliveira, Simonica Moizes do Nascimento, Stefhanie Silva Fernandes, Sueli de Maria Xavier Pereira, Tatiane Luiza da Silva, Terezinha Maria de Oliveira, Ursula Monique Vasconcelos da Silva, Valdemilson Rocha Martins, Valdemir Nunes, Valdilon Teles da Silva, Valdomiro Barbosa dos Santos, Valmir Contijo Ferreira, Valquiria de Sales Assunção, Valteir Sales Porto, Valter Lomen Luiz da Silva, Vaneza Cedro Carneiro, Veber de Lima, Vinicius Centenaro, Vitor Hugo Maciano Monteiro, Wagner Santana dos Santos, Wellington Macedo dos Santos, Wellington Moreira Muniz de Carvalho, Welton Felismino Mariano, Weverton Moura Vicente - Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 707789"
                        ],
                        "707687": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42103481/0001-00\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Membros da SPRJ convocados para Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da SPRJ, no dia 15 de janeiro 2009, às 20:30h em primeira convocação e às 21:00h, em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAprovação da ata anterior\r\n\r\nAprovação dos relatórios do 2º semestre\r\n\r\nFebrapsi\r\n\r\nFepal\r\n\r\nCAPM\r\n\r\nOrçamento e Regimento Tesouraria\r\n\r\nRegimento do Funcionamento da Secretaria\r\n\r\nProposta Clinica Social\r\n\r\nSolicitação de Reintegração de Membro à Sociedade\r\n\r\nHomenagem e agradecimento doação de livros Dr Chebabi\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2008\r\n\r\nPaulo da R. L. Quinet de Andrade\r\n\r\nPresidente da SPRJ\r\n\r\nId: 707687"
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                        "703354": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro de Ensino Interdisciplinar\r\n\r\nMantenedora: Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros \r\n\r\nCNPJ: 00.189.286/0002-86 Portaria E/COIE-E 1.790/04\r\n\r\nConcluintes do Ensino de Jovens e Adultos Médio 2007: Iuri Teixeira Moreira, Lucas de Mendonça Farias, Nathalia Gonçalves, Thiago Santos de Abreu, Yuri Cardoso Monteiro. 1º sem 2008: Luiz Felipe dos Reis Vivas.\r\n\r\nId: 703354"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VINTE E CINCO DE AGOSTO\r\n\r\nCNPJ 01.406.707/0001-65\r\n\r\nAVISO - ANTONIO MARTINS DE SOUSA E SILVA foi SÍNDICO de 03.12.2006 à 14.12.2008, e prestou contas de tudo.\r\n\r\nId: 707691"
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
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                    "707811": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00095 de 17 de dezembro de 2008 \r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER que todos os servidores colocados à disposição da Direção do Foro que estiverem de licença médica somente terão férias autorizadas após 30 (trinta) dias de exercício de atividades laborativas, contados do término da licença, salvo se essa medida implicar perda de direito ao gozo de férias, cuja situação será apreciada por esta Direção. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nId: 707811"
                    ],
                    "707812": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00096 de 17 de dezembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestuário adequado ao exercício da função pública; RESOLVE: \r\n\r\nI- Em eventos oficiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os servidores deverão portar traje passeio. \r\n\r\na- o traje passeio masculino constitui-se de calça e camisa social, gravata, paletó ou blazer e sapato social; \r\n\r\nb- o traje passeio feminino constitui-se de vestido, saia ou calça social, blusa, sapato ou sandália. \r\n\r\nII- Deverão vestir-se, diariamente, com traje passeio, conforme descrito nas alíneas a e b do inciso I, os servidores que exercem Função Comissionada FC-06 ou maior e os Oficiais de Justiça Avaliadores, quando atuando em audiências. \r\n\r\nIII- Deverão vestir-se, diariamente, com traje passeio, excetuando-se a gravata e o paletó ou blazer, os servidores que exercem Função Comissionada FC 05. \r\n\r\nIV- Servidores comissionados (FC-05 ou maior) lotados em unidades como: infra-estrutura, manutenção em geral, instalação de equipamentos, protocolo e arquivo, almoxarifado e patrimônio poderão, devido ao tipo de trabalho a ser executado, portar outros trajes que não se enquadrem na categoria passeio. \r\n\r\nV- Os servidores lotados em áreas específicas, como: saúde, arquivo e outras, cuja regulamentação, por parte do Ministério do Trabalho, exija roupas apropriadas à proteção da saúde, deverão fazer uso dos trajes recomendados na legislação. \r\n\r\nVI- Os Agentes de Segurança deverão usar uniformes a serem estabelecidos pelo Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme § 2º, do art. 4º, da Resolução nº 23, de 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nVII- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini-blusas, micro-saias e chinelos. \r\n\r\nVIII- Esta Portaria tem força meramente sugestiva para servidores lotados nas Varas e Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIX- Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2009. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 707812"
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                    "707813": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00097 de 16 de dezembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar a Portaria nº RJ-PGD-2007/00114 de 05/12/2007 desta Direção do Foro, de modo a cancelar a suspensão do expediente em 17 de dezembro de 2008 na Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que a Prefeitura local não decretou feriado municipal na referida data, ao contrário de anos anteriores. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 707813"
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                }
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            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "707849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.508297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x IND/ FRONTINENSE DE LATEX S/A (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 56/59:\r\n\r\nCabe razão ao Executado, visto que a diligência não foi negativa pela não localização, mas pela exigência formulada pelo juízo deprecante para cumprimento da missiva.\r\n\r\nCom efeito, determino o imediato desbloqueio, realizado mediante arresto de dinheiro na conta do Executado, vez que deferido por erro do juízo, baseado em pressuposto fático inexistente ou falso.\r\n\r\nTendo em vista a vinda espontânea do Executado, considero-o citado, deferindo ao mesmo o prazo de 5 (cinco) para pagamento ou oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à PRF para se manifestar quanto á alegação de litigância de má fé. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.512268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO). . Fls. 30/31:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD, em julho de 2008, no montante de R$ 4.767,33.\r\n\r\nAlega a Executada que os valores depositados em sua conta decorrem exclusivamente do pagamento de pensão militar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ verídica a afirmação da Executada no sentido de que sua conta, na qual foram bloqueados valores, recebe o pagamento referente a sua pensão militar, no montante de R$ 6.000,00.\r\n\r\nPorém, a partir da análise da declaração do imposto de renda da Executada trazida aos autos, constata-se que a Executada mantém em seu poder dinheiro em espécie R$ 80.000,00 (fls. 55), o que por si só afasta a presunção de que os valores mantidos em sua conta são os únicos potencialmente destinados a sua manutenção.\r\n\r\nAssim, considerando que dinheiro é bem fungível e que os valores mantidos em espécie poderão “substituir” os que foram bloqueados, afasto a incidência do art. 649 do CPC. \r\n\r\nDiante disso, impende-se que o Executado se utilize da via adequada (Embargos à Execução) fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar que os quase R$ 80.000,00 que estavam em seu poder na data de 31/12/2007 foram inteiramente gastos.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. \r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.521556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO RENAUD (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ). . Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DULCE BAPTISTELA ALVES SOARES DUTRA (Adv. IBURA LIMA MATHIAS, JOAO LINO PEREIRA). . Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD à vista do parcelamento do débito.\r\n\r\nEsclareça-se que o bloqueio realizado é instantâneo, penhorando-se tão somente o montante em dinheiro que se encontra na conta do Executado naquele momento. Ou seja, após realizado o bloqueio, novos valores depositados não estarão bloqueados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.501093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MEDIEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 707849"
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                            "707349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA AUXILIAR EM MATÉRIA CÍVEL NO PLANTÃO DE RECESSO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, O DOUTOR RODRIGO GASPAR DE MELLO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUXILIAR EM MATÉRIA CRIMINAL NO PLANTÃO DE RECESSO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o determinado na Portaria nº RJ-PGD- 2008/00042 de 17 de julho de 2008\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\n1 - Disciplinar que os Juízes Federais desempenharão competência plena para a prolação de decisões durante o período de plantão da 3ª VFEF, seguindo-se os critérios de distribuição eqüitativa de processos de processos e de ordem de chegada dos mesmos à serventia do juízo;\r\n\r\n2 - Disciplinar a divisão dos trabalhos na Terceira Vara Federal de Execução Fiscal no período de plantão compreendido entre as 12 horas do dia 20 de dezembro de 2008 e as 12 horas do dia 29 de dezembro de 2008, de acordo com a seguinte escala:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 20/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 21/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 22/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA (sobreaviso)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 23/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA (sobreaviso)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 24/12/2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO (sobreaviso)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 25/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA (sobreaviso)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 26/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO (sobreaviso)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 27/12/2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA (sobreaviso)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA PLENA - DIA 28/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA (sobreaviso)\r\n\r\n3 - Em caso de necessidade, em prol da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, o juiz que não se encontrar na escala, igualmente prestará auxílio aos juízes plantonistas.\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal do TRF da 2ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA AUXILIAR NO PLANTÃO DE RECESSO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUXILIAR NO PLANTÃO DE RECESSO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nId: 707349"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "707513": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 186/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o art. 2º da Resolução Administrativa nº 1/2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Substituto FLÁVIO ALVES PEREIRA para atuar como Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em substituição ao Juiz GLENER PIMENTA STROPPA.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria vigoram a partir do dia 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707513"
                        ],
                        "707514": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 187/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2008, que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, com as modificações efetuadas pelas Portarias Nº 108, 154, 175 e 179/2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, ad referendum do Órgão Especial, a composição da Comissão Examinadora da segunda prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, para DESIGNAR o Excelentíssimo Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES, titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar como membro suplente, no lugar da Excelentíssima Juíza LÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 707514"
                        ],
                        "707515": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 188/2008\r\n\r\nsxA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDETERMINAR que os desembargadores LUIZ ALFREDO MAFRA LINO e ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, integrantes da Comissão examinadora da segunda prova do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dediquem atenção exclusiva às atividades abrangidas por esta etapa do concurso, permanecendo afastados das atribuições de seus cargos no período de 7 de janeiro a 6 de fevereiro de 2009, data prevista para a sessão pública do resultado da referida prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707515"
                        ],
                        "707791": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.868/2008 - SGP (*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 06632-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARIA DE LOURDES PERALTA DA SILVA, na qualidade de viúva do ex-magistrado aposentado Moacyr Ferreira da Silva, correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo instituidor na data anterior a do óbito, com efeitos a contar de 17 de outubro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, §1°, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei n° 8.112/90 c/c art. 40, §7°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 19.12.2008.)\r\n\r\nId: 707791"
                        ],
                        "707511": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 106/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de NOVEMBRO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES - Presidente \r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n4\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n111\r\n\r\n8\r\n\r\n77\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n6\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n127\r\n\r\n2\r\n\r\n174\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n141\r\n\r\n1\r\n\r\n104\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\n4\r\n\r\n165\r\n\r\n4\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n106\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n1\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n43\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\n1\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n4\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n204\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n153\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n4\r\n\r\n134\r\n\r\n10\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n114\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n193\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n120\r\n\r\n8\r\n\r\n112\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n161\r\n\r\n12\r\n\r\n175\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n306\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n196\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n1\r\n\r\n145\r\n\r\n3\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n1\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n183\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n4\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n320\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n3\r\n\r\n117\r\n\r\n8\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n161\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n354\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n2\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n7\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n4\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n269\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n136\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n5\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n131\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n142\r\n\r\n6\r\n\r\n145\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n130\r\n\r\n1\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n199\r\n\r\n7\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\n5\r\n\r\n82\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n264\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n107\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4222\r\n\r\n36\r\n\r\n2789\r\n\r\n20\r\n\r\n509\r\n\r\n0\r\n\r\n4153\r\n\r\n32\r\n\r\n4374\r\n\r\n179\r\n\r\n5027\r\n\r\n105\r\n\r\n5284\r\n\r\n864\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.(1): Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nOBS.(2): O Desembargador Edilson Gonçalves foi aposentado compulsoriamente em 11/08/2007. Os processos remanescentes serão redistribuídos entre os componentes da Turma.\r\n\r\nId: 707511"
                        ],
                        "707512": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 107/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do atendimento interno e externo na Seção de Depósito Judicial\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o trabalho de remoção dos bens existentes no Depósito Judicial da Rua das Oficinas para o Depósito Judicial Oficial de Justiça Luiz Felipe Freire Amaral, situado na Avenida Brasil, nº 891,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º Fica SUSPENSO o atendimento interno e externo na Seção de Depósito Judicial, no período de 8 a 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 707512"
                        ],
                        "707886": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JUÍZES \r\n\r\nSEGUNDA PROVA \r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Doris Castro Neves, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de efetiva coordenação da fiscalização da Segunda Prova do Concurso para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - 2008, a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2009, às 14 horas, na Univercidade - Unidade Ipanema, à Rua Almirante Saddock de Sá, nº 318 - Ipanema, Rio de Janeiro, FAZ SABER que ficam convocados os magistrados abaixo relacionados para procederem à coordenação da fiscalização, que será prestada pela empresa contratada, devendo chegar ao local da prova às 12 horas:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES:\r\n\r\nJUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nJUIZ HUGO SCHIAVO\r\n\r\nJUIZ MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO\r\n\r\nJUIZ JOSÉ SABA FILHO\r\n\r\nJUÍZA DENISE PINTO D’ASSUMPÇÃO\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA MAIA TEIXEIRA\r\n\r\nJUÍZA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA\r\n\r\nJUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nJUÍZA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO\r\n\r\nJUÍZA KÁTIA EMÍLIO LOUZADA\r\n\r\nJUIZ LEYDOMIR LAGO\r\n\r\nJUIZ PAULO GUILHERME SANTOS PÉRISSÉ\r\n\r\nJUIZ MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE\r\n\r\nJUÍZA CISSA DE ALMEIDA BIASOLI \r\n\r\nJUÍZA GABRIELA CANELAS CAVALCANTI\r\n\r\nJUÍZA ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL JANSEN\r\n\r\nJUIZ OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES\r\n\r\nJUÍZA GISELE ROSICH SOARES VELLOSO\r\n\r\nJUIZ ÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS:\r\n\r\nJUIZ JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nJUÍZA ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES\r\n\r\nJUÍZA LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES\r\n\r\nJUIZ ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA \r\n\r\nJUIZ MARCELO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nJUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nJUIZ BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI\r\n\r\nJUIZ ROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\nJUÍZA RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND\r\n\r\nJUIZ ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO\r\n\r\nJUÍZA LUCIANA BUHRER ROCHA\r\n\r\nJUÍZA ASTRID SILVA BRITO\r\n\r\nJUÍZA ADRIANA FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nJUÍZA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 707886"
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                        "707897": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA decidiu e torna público que:\r\n\r\n1) Determinou a retificação das respostas das questões, na seguinte forma: 26-A; 42-D; 45-D e 46-D da Etapa 1 e 24-D da Etapa 2.\r\n\r\n2) Anulou as questões 36 da Etapa 1, por erro de enquadramento, e 7 e 48 da Etapa 2, por alteração da legislação.\r\n\r\n3) Indeferiu os demais recursos, informando que o inteiro teor das decisões será divulgado na página eletrônica deste Tribunal (www.trt1.jus.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Examinadora da Primeira Prova\r\n\r\nId: 707897"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "707820": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 1519/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 25, XII, do Regimento Interno desta Corte,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Ratificar a competência delegada à Diretora-Geral, CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, prevista no Ato nº 444/07, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal em 19 de setembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º. Fica convalidado o ato praticado pela Diretora-Geral desta Corte no dia de 03/12/08, data em que foi empossado o servidor Gilberto da Silva Neves Júnior.\r\n\r\nArt. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO nº 1520 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 7º, caput, art. 19º, §2º e no art. 20 da Resolução nº 505/99, alterada pela Resolução nº 707/08, ambas desta Corte, e\r\n\r\nConsiderando que a maior tarifa unitária modal aplicada nos serviços de transporte coletivo de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro é a metroviária, atualmente fixada em R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos);\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nFixar, a partir de 1º de janeiro de 2009 e no âmbito deste Tribunal, em R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) o valor diário do auxílio-transporte devido aos estagiários.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707820"
                        ],
                        "707848": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 1521 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDispensar PAULO SILVESTRE TAVARES CORTES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Almoxarifado, Nível FC-06, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO nº 1522 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar SERGIO ESTEVES FERREIRA DOS REIS, servidor requisitado junto ao Instituto Brasileiro de Turismo, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Almoxarifado, Nível FC-06, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707848"
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                        "707850": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 1523/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear CAROLINA BONFADINI DE º, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIZA RANGEL BITTENCOURT, por aposentadoria, pelo Ato nº 1030/08, publicado no D.ºE., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 25.09.2008.\r\n\r\nAto nº 1524/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e os Atos nº 610/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, e 1508/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornaram os provimentos de ANA CAROLINA CASAGRANDE NOGUEIRA e SIMONE BEMFICA BORGES, respectivamente, sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear JULIANA DÓRO RODRIGUES, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 1525/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e os Atos nº 610/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, e 1507/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornaram os provimentos de TATIANA COTRIM NACIF e MICHELLE BASTOS CHERMONT, respectivamente, sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear PAULA DE SOUZA COSTA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº 1526/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e os Atos nº 1174/08, publicado no DOERJ de 23.10.2008, e 1509/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornaram os provimentos de LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO e LEONARDO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO, respectivamente, sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 550/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 06.05.2008.\r\n\r\nAto nº 1527/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1176/08, publicado no DOERJ de 23.10.2008, que tornou o provimento de EDUARDO JANUÁRIO NEWTON sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear JANAINA REIS DA COSTA NOGUEIRA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 798/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 07.08.2008.\r\n\r\nAto nº1528/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1510/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornou o provimento de MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CASTAÑON sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº1529/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1511/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornou o provimento de VIVANE EMANUELA SOUZA DE ALMEIDA sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear IGOR RAMOS SPANNER, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 1530/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1512/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornou o provimento de ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear ANDRÉA CORRÊA DE SÁ E SOUZA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 1531/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1513/08, publicado no DOERJ de 16.12.2008, que tornou o provimento de LUCIANA AZEVEDO PAZ DE SOUZA BARROS sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear ISMAR VITOR PINHEIRO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora GEOVANA FARIA FERNANDES, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 647/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 29.11.2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707850"
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1532 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do protocolo nº 66.770/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Ato nº 208, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art.6º..........................................................................................................................................\r\n\r\ne) assinará declaração informando que os proventos de aposentadoria ou o benefício de pensão civil são depositados em conta individual do aposentado ou pensionista civil”(NR) \r\n\r\nArt. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707878"
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                            "ATO Nº 1533/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 106787/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGisela de Miranda Eyer Cortez e Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106033\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707821"
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                            "ATO Nº 1534/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38624/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarco Antônio Dominoni dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715080\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707822"
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                            "ATO Nº 1535/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39263/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuciana da Conceição Figueiredo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715026\r\n\r\n26/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707823"
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                        "707824": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1536/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 43383/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAmanda César Lima\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706261\r\n\r\n26/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707824"
                        ],
                        "707825": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1537/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 106419/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuís Antônio de Oliveira Adão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106032\r\n\r\n21/11/08\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707825"
                        ],
                        "707826": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1538/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 106366/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo Duarte Daumas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106050\r\n\r\n15/10/08\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707826"
                        ],
                        "707827": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1539/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 106009/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nTereza Cristina de Araújo Haikal Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115032\r\n\r\n21/11/08\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707827"
                        ],
                        "707876": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 105.532/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1540 /08\r\n\r\nDispensar MARCELO MORAIS SEIXAS, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 48ª Zona Eleitoral / Miguel Pereira / Paty do Alferes, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 03/12/2008.\r\n\r\nATO Nº 1541 /08\r\n\r\nDesignar CAROLINA MARIA FERREIRA PARAÍBA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 48ª Zona Eleitoral / Miguel Pereira / Paty do Alferes, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707876"
                        ],
                        "707877": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1542/08\r\n\r\nDispensar ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, das atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 254ª Zona Eleitoral / Macaé, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.]\r\n\r\nATO Nº 1545 /08\r\n\r\nDesignar BRUNELLA AMORIM PAGOTTO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 254ª Zona Eleitoral / Macaé, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707877"
                        ],
                        "707859": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOPÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Motta Moraes, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos habilitados em concurso público, realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB, relacionados neste Edital, para comparecerem à sede deste Tribunal, situada na Av. Presidente Wilson nº 198 - 2º andar - Auditório da Escola Judiciária Eleitoral - Centro - Rio de Janeiro, com a finalidade de se proceder à escolha, mediante assinatura de termo de opção, de caráter irrevogável, dos locais em que serão lotados. Será assegurado à Administração, de acordo com suas necessidades, proceder à lotação dos candidatos que não comparecerem.\r\n\r\nA audiência pública para a escolha será realizada no dia 07 de janeiro de 2009, as 16:00 horas para os candidatos aprovados para os cargos de Analistas Judiciário - Áreas Judiciária e Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa, relacionados no Anexo.\r\n\r\nSerá admitida a escolha por representante legal do candidato, mediante apresentação de procuração por instrumento público específica para tal fim.\r\n\r\nO candidato que se fizer representado assumirá total responsabilidade pela escolha realizada pelo seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.\r\n\r\nO candidato ou o seu representante legal que comparecer ao local da audiência após ter sido chamado o seu nome para a efetivação da escolha de sua lotação terá o seu direito assegurado ao final da chamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador Motta Moraes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nANALISTAS JUDICIÁRIO - ÁREAS JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\nORDEM DE ESCOLHA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA BONFADINI DE SA\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA CAMARGOS\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA DORO RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nIGOR RAMOS SPANNER\r\n\r\n5\r\n\r\nPAULA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉA CORRÊA DE SÁ E SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\nJANAINA REIS DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nORDEM DE ESCOLHA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAR VITOR PINHEIRO\r\n\r\nId: 707859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "707351": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "GABINETE DA CORREGEDORIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 38/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29, inciso X e art. 31, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 141, inciso III, da Lei 8112/90 e considerando o que consta no Relatório do Processo Sindicância nº 309/2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1 - Acolher o relatório acima mencionado;\r\n\r\n2 - Suspender por 15 (quinze) dias o servidor Carlos Eduardo de Abreu Alves, técnico judiciário, matrícula nº 00706284, por proceder de forma desidiosa, com fundamento no art. 117, inciso XV combinado com o art. 130, caput, ambos da Lei 8112/90;\r\n\r\n3 - Encaminhe-se cópia do referido relatório à 37ª Zona Eleitoral para ciência;\r\n\r\n4 - Oficie-se à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, órgão de origem da servidora Edilene Gomes de Souza, juntamente com cópia do relatório supracitado, para ciência e adoção de medidas que lhe couberem;\r\n\r\n5 - Remeta-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para registro nas fichas funcionais de ambos os servidores em questão, bem como para demais providências necessárias;\r\n\r\n6 - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 707351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "707156": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 110399/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/12/2008; VALIDADE: ATÉ 11/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLAUDIO CELSO DA SILVEIRA; MEMBROS: CLESIO PEREIRA NATAL, ELICEA DA SILVEIRA, JANIO DOS SANTOS MENDES, JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA JUNIOR, LEDIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LUID BORGES DOS SANTOS, RUTE SCHUINDT MEIRELLES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 110554/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/12/2008; VALIDADE: ATÉ 13/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REGINALDO RIZZO; MEMBROS: ANTONIO ROBERTO VENANCIO, CIRENIO TAVARES DA SILVA, FLÁVIO EUSTÁQUIO DE SOUZA GAMA, JOELSON DA SILVA PIRES, JOSÉ ANTÔNIO LOPES MORAES, JOSE GERALDO DA SILVA, JOSE PRIMO SOLDATI, JUAREZ TEPERINO, LUIZ ANTONIO MEIRELES SILVA, WIVALDO MARQUES FRANCO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 110553/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/12/2008; VALIDADE: ATÉ 13/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SAIDE ABRAO; MEMBROS: JUAREZ FERREIRA DE ALCANTRA, LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MARIA LUIZA FERREIRA, NIELDO XIMENES, RAFAEL JOSE VITORINO. \r\n\r\nId: 707156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707447": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 29/ 08\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 43/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 707447"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707442": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 041/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 041/2008, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO, TRANFERÊNCIA E REVISÃO, deferidos, indeferidos e em diligência no período de 01 a 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 707442"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707466": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/08\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral , do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cum primento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/08, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 707466"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707468": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 069/2008\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 069/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 707468"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707452": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 036/08\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 707452"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707446": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL 070/2008\r\n\r\nO Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, JUIZ TITULAR da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrarem-se em local incerto e não sabido, INTIMA NATANAEL FLÁVIO DE ASSIS ROZA - TÍTULO ELEITORAL: 134709550310 - PROC ADM 783/2008, cujo domicílio se carateriza como indefinido, de acordo com o art. 26, §4º, Lei nº 9784/99 c/c Res. nº 563/03, TRE/RJ, a comparecer ao Cartório da 27ª Zona Eleitoral, sito à travessa Vila Yboty, 16 Centro de Nova Iguaçu, no horário compreendido entre 11:00 às 19;00, de segunda à sexta-feira, para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, de multa arbitrada no Processo Administrativo supra citado. E, diante da impossibilidade de notificá-lo pessoalmente, fica o mesmo, pelo presente edital, ciente de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital. Dado e passado aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO - Juiz da 27ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 707446"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 14/99\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nRéus: Dênis da Silva\r\n\r\nGilson Frederico da Costa\r\n\r\nMarcelo Silva Gonçalves\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Isto posto, julgo extinta a punibilidade dos fatos imputados aos réus acima mencionados. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPiraí, 10 de dezembro de 2008. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 707521"
                        ]
                    }
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                "48ª Zona Eleitoral": {
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                        "707448": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 080/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADOS: Otoniel Moura de Paulo Junior\r\n\r\nAdvogado: Roberto Carlos Dutra e outros\r\n\r\nDespacho: \"Indefiro. Prorrogação tão longa do cumprimento da obrigação não é razoável. Cumpra-se como determinado.\" MP, 17/12/08. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 707448"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707471": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 852/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PTN\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista Nacional, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 853/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PRP\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Republicano Progressista, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 854/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PRTB\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 855/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PT DO B\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista do Brasil, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 856/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PTC\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista Cristão, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 707471"
                        ],
                        "707473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 857/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PTB\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista Brasileiro, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 858/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PT\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido dos Trabalhadores, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 859/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Diretório Municipal do PRB\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Republicano Brasileiro, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95, suspendendo-se o repasse de todas as cotas do fundo partidário, enquanto o partido permanecer omisso, a partir da data fixada em lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 707473"
                        ]
                    }
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                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707947": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS N.º 472/08 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nREQUERENTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Cátia Lemos - OAB/RJ 143.116\r\n\r\nREQUERIDO: Marcelo Cabreira Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"...JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 17/12/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 707947"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
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                        "707443": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 97/2007\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral em face de Leandro Amaral Raeder e Elasir Chrisostomo Camilo\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Pedro Geraldo de Souza Conh - OAB/RJ nº 50884 e Dr. Marcelo Moraes Cruz - OAB/RJ nº 63429/Dr. Flávio Klippel Machado - OAB nº 147.607/Dra. Michele Farah Teixeira - OAB 147.076\r\n\r\nSENTENÇA fls 333/338:\"(...) Nessa dicção, presentes as violações apontadas na denúncia, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR o acusado LEANDRO AMARAL RAEDER a 13 (treze) anos de reclusão e 30 dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; CONDENO, ainda, a acusada ELASIR CHRISOSTOMO CAMILLO a 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 sm, a ser cumprida em regime inicial aberto. Custas ex lege. Proceda o Sr. Chefe de cartório às competentes anotações. PRI. T. em julgado, voltem conclusos para as providências de estilo. Petrópolis, 13 de novembro de 2008. Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 707443"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
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                        "707428": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 938/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 707428"
                        ],
                        "707430": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 938/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 707430"
                        ],
                        "707431": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 937/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 707431"
                        ],
                        "707433": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 937/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 707433"
                        ],
                        "707435": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 890/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ n° 148.751\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ n° 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ n.º 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ n.º 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 707435"
                        ],
                        "707437": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 890/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ n° 148.751\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ n° 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ n.º 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ n.º 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 707437"
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                        "707440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 886/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 707440"
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                        "707441": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 886/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 707441"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707456": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1749/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Marcos Cesar Cunha - OAB/RJ 4.870, Cleber Maia da Fonseca - OAB/RJ 25.482, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nI) Recebo o recurso de fls. 538/558 no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nII) No tocante aos Embargos de declaração de fls. 575/578 interpostos pelo assistente litisconsorcial Rozan Gomes da Silva, recebo os embargos pois tempestivos e os acolho parcialmente somente para constar expressamente que os efeitos da sentença condenatória alcançam o vice-prefeito, considerando que a chapa é única indivisível. (...)\r\n\r\nIII) Quanto aos Embargos de declaração de fls. 580/587: Recebo os embargos já que tempestivos. No mérito, não os acolho por não vislumbrar os vícios da contradição e omissão alegados. (...).\r\n\r\nIV) Já no tocante aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Eleitoral a fls. 603/604 os recebo, (...), sendo que no mérito o acolhimento há de ser parcial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, art. 73, I e seu parágrafos 5º da Lei 9504/97, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público Eleitoral e CONDENO NUBIA COZZOLINO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nDECLARO SUA INEGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 3 (três) anos, determino a cassação de seu registro e por via de conseqüência NEGO A EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA.\r\n\r\nDETERMINO A CASSAÇÃO DO REGISTRO DO SR. ROZAN GOMES DA SILVA e POR VIA DE CONSEQUÊNCIA NEGO A EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença como lançada.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMagé, 17/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº 1751/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Eleitoral (...)\r\n\r\nDETERMINO A CASSAÇÃO DO REGISTRO DO SR. ROZAN GOMES DA SILVA e POR VIA DE CONSEQUÊNCIA NEGO A EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença como lançada.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMagé, 17/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nId: 707456"
                        ],
                        "707457": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1767/2008 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROC. JUDICIAL Nº 1748/08.\r\n\r\nPARTE(S): EXCIPIENTE: Nubia Cozzolino, EXCEPTA: Juíza Eleitoral em auxílio da 110º ZE, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n(...).\r\n\r\nDessa forma, rejeito a exceção de suspeição interposta.\r\n\r\nIntime-se. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento da exceção.\r\n\r\nMagé, 17/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1768/2008 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROC. JUDICIAL Nº 1751/08.\r\n\r\nPARTE(S): EXCIPIENTE: Nubia Cozzolino, EXCEPTA: Juíza Eleitoral em auxílio da 110º ZE, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n(...).\r\n\r\nDessa forma, rejeito a exceção de suspeição interposta.\r\n\r\nIntime-se. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento da exceção.\r\n\r\nMagé, 17/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1769/2008 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROC. JUDICIAL Nº 1749/08.\r\n\r\nPARTE(S): EXCIPIENTE: Nubia Cozzolino, EXCEPTA: Juíza Eleitoral em auxílio da 110º ZE, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n(...).\r\n\r\nDessa forma, rejeito a exceção de suspeição interposta.\r\n\r\nIntime-se. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento da exceção.\r\n\r\nMagé, 17/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nId: 707457"
                        ],
                        "707948": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1748/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público, RÉ: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nI) Relatório: (...).\r\n\r\nIII) Dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, art. 73, e seus parágrafos 4º e 10º da Lei 9504/97 c/c art. 42, parágrafo 4º da Resolução nº 22.718, julgo parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Eleitoral e condeno a ré Núbia Cozzolino ao pagamento de multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais). Condeno, ainda, o Sr. Rozan Gomes da Silva nas mesmas penalidades no pagamento da multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMagé, 18/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nId: 707948"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707475": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 045/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 045/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferencias, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 707475"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707477": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 045/2008\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 045/2008, expedido nos termos do art.37, inciso VII, da Res. TSE nº 21.538/03, que torna pública a decisão proferida nos autos do Processo 240/2008, referente à duplicidade de inscrição 1DRJ0802040931. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 122ª ZE \r\n\r\nId: 707477"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707523": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 035/08\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/08, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 707523"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707462": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEdital de notificação nº 50/2008\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em local incerto e não sabido a Sra. THAIS GRANIÇO BAUMFLEK, ao Cartório da 167ª Zona Eleitoral, localizado na Av Sargento de Milícias, s/nº,- Prédio da XXV R.A, das 11:00h às 19:00h, a fim de tomar conhecimento de DECISÃO do Exmo Juiz no processo 184-A/2008, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, fls.14, 1º e 2º Turno, ou, querendo, para no prazo de tres dias a contar desta publicação. Findo o prazo recursal, contar-se o prazo de 30(trinta dias) para retirada da guia de recolhimento da União no valor de R$ 70,00(setenta reais) sua quitação e apresentação a este juízo, sob pena de inclusão da Dívida Ativa. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa oficial. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, eu, Adah Villar Fleury da Rocha, Chefe de Cartório digitei e subscrevi.\r\n\r\n(a)ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral da Pavuna/RJ\r\n\r\nId: 707462"
                        ],
                        "707461": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 51/2008\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 49/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 707461"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706288": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "169ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 36/2008\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento deferidos/indeferidos na primeira quinzena de dezembro de 2008, pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 706288"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707465": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º 062/2008\r\n\r\nFaço público, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, CIENTIFICA a senhora DOMINIQUE DUTRA FERNANDES, filha de Sadirley da Silva Fernandes e de Sheila Regina Dutra Fernandes, nascida em 24/04/1989, inscrição eleitoral n.º 133960940337, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 055/2008: \"Considerando a informação de fls. 02, imponho ao mesário faltoso, pela ausência aos trabalhos eleitorais no 2º turno da Eleição 2008, multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), com base no art. 124, caput, da Lei n.º 4.737/65 - Código Eleitoral. Notifique-se o interessado, via postal, com aviso de recebimento, a fim de que efetue o pagamento, dentro dos prazos e procedimentos previstos na legislação eleitoral. Publique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\", ficando ciente ainda de que deverá comparecer ao Cartório Eleitoral, à Rua Visconde de Santa Isabel, n.º 34/3º andar, Vila Isabel, no horário de 11 às 19 horas, para que seja feita a expedição da competente guia de recolhimento (GRU), a qual deverá ser quitada no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital, com prazo de 3 dias para a interposição de recurso contra a decisão proferida, também a contar da publicação do presente. Dado e passado na Comarca da Capital, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Maria Helena dos Santos Costa, Chefe de Cartório, digitei, conferi e assino o presente, de ordem do MM. Juiz Eleitoral, Dr. Mauro Pereira Martins.\r\n\r\nId: 707465"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707424": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 707424"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707427": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 087/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n.º 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogada dativa na pessoa da Sra. Valéria Ribeiro de Carvalho.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 086/08 \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIndiciado: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogada dativa na pessoa da Sra. Valéria Ribeiro de Carvalho.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 085/08 \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIndiciado: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogada dativa na pessoa da Sra. Valéria Ribeiro de Carvalho.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 707427"
                        ],
                        "707519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 040/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: MARIA EUNICE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Cláudio Azevedo Improta - OAB/RJ146.424\r\n\r\nDespacho: \"(...)julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia e absolvo a ré Maria Eunice da Silva, com base no art.386, III do CP.(...)\". Porto Real, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 707519"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706589": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 32/ 08\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 32/08, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706589"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707449": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 41/2008\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 41/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 707449"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707436": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 056/08\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 056/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 707436"
                        ],
                        "707439": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nProc. ADM nº A-019/08\r\n\r\nInteressado: LEILA DE OLIVEIRA ABREU RIBEIRO\r\n\r\nTítulo nº 0132 3971 0361\r\n\r\nDespacho: (...) declaro a nulidade das filiações da eleitora LEILA DE OLIVEIRA ABREU RIBEIRO, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95 e art. 36, § 5º, da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05.\r\n\r\nAnotem-se os cancelamentos.\r\n\r\nComunique-se aos Diretórios Municipais interessados e publique-se edital dando ciência ao eleitor.\r\n\r\nAo MP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008 - Dr. André Luiz Nicolitt Juiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 707439"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707467": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 031/08\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 707467"
                        ]
                    }
                },
                "250ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707425": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 250ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 61/2008\r\n\r\nA Doutora Mônicca de Holanda Daibert, Juíza da 250ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o eleitor JOSÉ LUIZ DA SILVA, título eleitoral nº 84416720361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 250ª Zona Eleitoral, sito à Estrada José Luiz da Silva, 106, Austin, Nova Iguaçu, no horário das 11:00 às 19:00, de segunda a sexta-feira, para retirar a guia e efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando-se o prazo de 3 (três) dias para recurso, de multa arbitrada nos autos do Procedimento Administrativo 98/08, acerca de ausência ao serviço eleitoral.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, eu Desdenio Dias Pereira, Chefe do Cartório, digitei e subscrevi.\r\n\r\nMÔNICCA DE HOLANDA DAIBERT\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 707425"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707451": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 31/08\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 31/08, referente à relação dos requerimentos de inscrição eleitoral, 2ª via do título eleitoral, revisão e transferência de domicílio eleitoral da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 707451"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707464": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 114/2007\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: Antonia Domingas do Nascimento\r\n\r\nAdvogado Dativo: Almir Pereira Marinho (OAB/RJ 66.356)\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Considerando que esta Magistrada está acumulando os trabalhos referentes à 255ª Zona Eleitoral, devido à licença médica da Juíza de Quissamã/Carapebus, retire-se o feito da pauta da audiência marcada para o dia 10/12/2008; 2- Redesigne-se a audiência para o dia 18/03/2009 às 13:30 horas; 3- Tendo em vista a informação de fls. 65, expeçam-se os ofícios de praxe, a fim de se intimar a acusada; 4- Intimem-se as testemunhas arroladas; 5- Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nMacaé, 09/12/2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 707464"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706913": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 640/2008\r\n\r\nCANDIDATO(A): Yeda Rodrigues da Costa\r\n\r\nADVOGADO(S): Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ nº 4.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Cumpra-se o v. acórdão. Quissamã, 16 de dezembro de 2008. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 706913"
                        ],
                        "707434": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 100/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 549/2008\r\n\r\nIMPUGNANTES: José Vasconcelos de Luna Júnior e PSDB - Carapebus (ADVOGADO(S): Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ nº 120.514 e outros); Coligação Carapebus pra valer (ADVOGADO(S): Luiz Paulo Correia Viveiros de Castro - OAB/RJ nº 73.146, Luis Fernando Belém Peres - OAB/DF nº 22.162 e outros); Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa (ADVOGADO(S): Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa)\r\n\r\nIMPUGNADO: Eduardo Nunes Cordeiro (ADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ nº 80.183, Admar Gonzaga - OAB/DF nº 10.937, Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786).\r\n\r\nDECISÃO: \"Cumpra-se o v. acórdão. Quissamã, 16 de dezembro de 2008. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 707434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "708034": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.354 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro.\r\n\r\nParágrafo Único- A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A campanha referida será organizada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e deverá conter atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras ministradas por especialistas no assunto;\r\n\r\nII - exposição de painéis;\r\n\r\nIII - dinâmicas de grupos e\r\n\r\nIV - outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.\r\n\r\nArt. 4º- Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, poderá expedir as normas que disciplinam este projeto.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 909/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\n\r\nId: 708034"
                    ],
                    "708212": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 5. 352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.” (NR)\r\n\r\n“Art. 26 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único- Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.” (NR)\r\n\r\n“Art. 28- O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).” (NR)\r\n\r\n“Art. 35- Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 5. 260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares estaduais e seus pensionistas, em atendimento ao artigo 40 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e ao artigo 42, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1859/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 49/2008)\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O.de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 708212"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "707618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.602 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\nDETERMINA A ASSUNÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, “EM LIQUIDAÇÃO”, PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei nº 3.897, de 19 de julho de 2002, o Decreto nº 31.854, de 13 de setembro de 2002, tendo em vista o contido no processo nº E-12/50022/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se criar ambiente favorável à liquidação das empresas estatais retirando-lhes obrigações internas e a natural otimização pelo gerenciamento direto por parte da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ao assumir as demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”; e\r\n\r\n- que a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, companhia ativa, reúne melhores condições para o gerenciamento das demandas judiciais em que é parte a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, possibilitando inclusive a redução de custos operacionais de uma forma geral, mas em especial para a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, auxiliando a Liquidanda sobremaneira a caminhar para a finalização do processo da liquidação ordinária ao qual se encontra submetida e que seu prolongamento gera ônus indesejáveis ao Estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ficará responsável, direta ou indiretamente, pela defesa dos interesses em todas as demandas judiciais que envolvam, seja no pólo passivo ou seja no pólo ativo, a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, importando esta assunção, a qual se dá sem ônus para a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, cooperação técnica que será efetivada enquanto e após o processo de liquidação ordinária desta última, competindo à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nI - promover a defesa dos interesses, direta ou indiretamente, em todas as demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, em curso na data da entrada em vigor deste Decreto, bem como as posteriormente porventura ajuizadas contra a liquidanda, enquanto e após concluído o processo de extinção, por liquidação ordinária, da Companhia;\r\n\r\nII - encaminhar à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, periodicamente, relatório em que faça constar os dados pertinentes a todas as ações judiciais, contendo dados necessários para serem inseridos em balancetes mensais e no balanço anual;\r\n\r\nIII - O relatório a que se refere o inciso anterior deverá ser enviado à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, no máximo bimestralmente, em meio físico ou magnético, com as seguintes informações:\r\n\r\na) número do processo judicial;\r\n\r\nb) tipo de ação;\r\n\r\nc) órgão julgador;\r\n\r\nd) Partes - demandada e demandante;\r\n\r\ne) breve resumo do assunto;\r\n\r\nf) valor econômico do pedido;\r\n\r\ng) menção às ações que possuem especial relevância jurídica ou econômica, com repercussão em casos análogos;\r\n\r\nh) probabilidade alta, média ou baixa de sucesso; e\r\n\r\ni) valor econômico de fato envolvido, a ser informado a cada etapa do processo.\r\n\r\nIV - À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS caberá, mediante o ajuizamento de qualquer nova ação judicial em que figure a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, como demandante ou demandada, atender neste particular à Resolução da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro de nº. 1965, de 17.11.2004 e ao Decreto Estadual de nº. 40.500 de 01.01.2007, encaminhando cópia do relatório da parte pertinente para a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”.\r\n\r\nArt. 2° - A assunção integral da defesa dos interesses, direta ou indiretamente, em demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS será realizada em 04 (quatro) etapas, compreendendo um período de 04 (quatro) semanas consecutivas, após a passagem do primeiro quarto (25%) das ações hoje sob a gestão do Metrô em liquidação, assumindo, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a responsabilidade pela guarda e pelo gerenciamento integral dos arquivos físicos pertinentes e relativos aos assuntos judiciais que envolvam a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”.\r\n\r\n§ 1º - As demandas cíveis serão assumidas pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, ocupando a primeira etapa referenciada no caput deste artigo, sendo as demandas trabalhistas assumidas nas demais três etapas derradeiras.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Liquidante da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, fornecer todas as informações idôneas a viabilizar a concretização das etapas previstas no caput deste artigo, espontaneamente, ou através de provocação formal por parte da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\n§ 3º - O METRÔ, “em liquidação”, promoverá os atos necessários para a extinção dos contratos de prestação de serviços em vigor referentes ao patrocínio das demandas judiciais hoje sob sua responsabilidade, na forma da legislação vigente, e providenciará, ato contínuo, a outorga de mandatos pertinentes em favor dos advogados que compõem a Assessoria Jurídica da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 3° - As controvérsias porventura oriundas da cooperação técnica estabelecida por intermédio deste Decreto serão solucionadas, em conjunto e em última instância administrativa, pelo Secretário de Estado de Transportes, auxiliado pelo Diretor-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, e pelo Secretário de Estado da Casa Civil, auxiliado pelo Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao liquidante da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, em liquidação, adotar todas as providências gerenciais pertinentes e necessárias, de âmbito interno e externo, para viabilizar a transferência do patrocínio da totalidade dos processos judiciais que envolvam a referida empresa em liquidação para a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTILHOS.\r\n\r\n§ 1º - Os funcionários cedidos e que atuam na área jurídica da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ deverão ser devolvidos à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, juntamente com a conclusão do processo de transferência integral do acervo jurídico, previsto no artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Será preservada uma vaga para a Assessoria Jurídica interna da liquidanda.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá às partes, por ato regulamentar conjunto, adotar as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a transferência da dotação orçamentária da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, prevista especificamente para o custeio dessas ações judiciais para a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 707618"
                    ],
                    "708206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N.º 41.603 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/16654/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF para a Subsecretaria de Finanças, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, vago, anteriormente ocupado por Ana Maria Rijo, matrícula nº 6175850-4.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Departamento Geral de Administração e Finanças - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Finanças - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 708206"
                    ],
                    "708254": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.604 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-01/325247/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com as atribuições previstas na Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios e gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA tem sede e foro na Capital do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ao RIOPREVIDÊNCIA, única entidade gestora do regime próprio e único de previdência social do Estado do Rio do Janeiro, compete:\r\n\r\nI - arrecadar as contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, incluídos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de patrocinador;\r\n\r\nII - administrar os recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos em Lei, concedidos ou a conceder;\r\n\r\nIII - gerenciar a folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\n\r\nIV - conceder, fixar e alterar os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo, o exercício da competência prevista no inciso III se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente a seus membros, servidores e pensionistas.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Organização e da Estrutura\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 3° - O RIOPREVIDÊNCIA possui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo único - O RIOPREVIDÊNCIA estabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno, observado o constante dos Anexos I e II deste Decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho de Administração será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nParágrafo único - A participação no Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n\r\nParágrafo único - Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, para fins de adequação do mesmo às normas deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Funcionará subordinado diretamente ao Conselho de Administração e funcionalmente à Diretoria Executiva uma Gerência de Controle Interno e Auditoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria Executiva é órgão ao qual dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\n\r\nVI - propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações;\r\n\r\nVII - instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;\r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço-Geral do exercício;\r\n\r\nIX - aprovar o Regimento Interno e suas modificações;\r\n\r\nX - aprovar proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de Investimentos.\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, símbolo PR-I, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro, todos símbolo VP-I.\r\n\r\nParágrafo único - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia.\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos em comissão integrantes da Diretoria Executiva serão providos mediante nomeação do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - As atribuições e competências dos órgãos subordinados ao Diretor-Presidente, e demais Diretores serão determinadas em deliberação da Diretoria, observado o disposto no Decreto. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 12 - À Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIA e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Diretor-Presidente:\r\n\r\nI - representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - celebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nIII - outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência ao Conselho Diretor, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.13;\r\n\r\nIV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nV - determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\nVI - autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\n\r\nVII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência;\r\n\r\nVIII - aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\n\r\nIX - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores;\r\n\r\nX - promover o planejamento interno;\r\n\r\nXI - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Diretoria de Seguridade\r\n\r\nArt. 14 - O Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e dependentes.\r\n\r\n§ 1º - Os sindicatos e associações de classe representarão, por escrito, suas indicações e as encaminharão ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão encaminhará ao Governador as indicações para fins de nomeação do Diretor de Seguridade, dentre os indicados.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Diretoria de Seguridade:\r\n\r\nI - a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\nII - a concessão, fixação e a alteração dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Diretoria de Investimentos\r\n\r\nArt. 16 - À Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º - O cargo de Diretor de Investimentos será exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração.\r\n\r\n§ 2º - A política de investimento do RIOPREVIDÊNCIA será explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administração, cabendo a sua execução e supervisão à Diretoria de Investimentos, podendo a aplicação de recursos financeiros fazer-se por intermédio de instituições financeiras escolhidas mediante critérios objetivos, a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Diretoria Jurídica\r\n\r\nArt. 17 - À Diretoria Jurídica, dirigida por um Diretor Jurídico, compete a consultoria e o assessoramento jurídicos das ações empreendidas pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo único - O cargo de Diretor Jurídico será exercido exclusivamente por Procurador do Estado.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 18 - À Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts. 12 e 13, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Diretores\r\n\r\nArt. 19 - Aos Diretores, além das responsabilidades próprias do membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\nI - praticar os atos de gestão referentes às atividades específicas dos órgãos que titularizam e que lhes são subordinados;\r\n\r\nII - orientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política fixada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - baixar instruções gerais e específicas relativas às matérias vinculadas aos órgãos que dirigem, necessárias à aplicação das leis, decretos e atos de autoridades superiores.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 20 - O RIOPREVIDÊNCIA conta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo único - Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário do Estado de Planejamento e Gestão, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n\r\nArt. 21 - Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\n\r\nArt. 23 - Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Comitê de Investimentos\r\n\r\nArt. 24 - Ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos e de financiamentos do RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - com iguais direitos de voto:\r\n\r\na) o Diretor de Investimentos ou seu respectivo suplente;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou seu respectivo suplente;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou seu respectivo suplente;\r\n\r\nII - outros servidores do RIOPREVIDÊNCIA, designados pelo Diretor de Investimentos, sem direito de voto.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluções tomadas por maioria de votos.\r\n\r\n§ 3º - Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros com direito a voto.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez aprovadas pela Diretoria Executiva, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Diretoria de Investimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25 - Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A fim de atender ao disposto no caput deste artigo, ficam transformados, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos em comissão de símbolo DAI-6 e 1(um) cargo em comissão de símbolo DAI-5, todos tornados vagos na forma do art. 2.º do Decreto n.º 41.003, de 1º de novembro de 2007, bem como 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado pelo servidor indicado no Anexo II deste Decreto, em 1 (um) cargo de Gerente de Controle Interno e Auditoria, símbolo VP-3, procedendo-se ao apostilamento do ato de nomeação do respectivo ocupante.\r\n\r\nArt. 26 - Ficam revogados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, bem como todos os seus respectivos incisos e parágrafos, os arts. 22, incisos III e IV, 28, parágrafo único, 30, parágrafo único, 32, 33, § 1.º, 43 e 45, todos do Decreto n.º 25.217, de 17 de março de 1999.\r\n\r\nArt. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA terá a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n\r\n2.1 - Presidência\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.1.2 - Assessoria de Governança Corporativa\r\n\r\n2.1.3 - Ouvidoria\r\n\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria de Tesouraria\r\n\r\n2.2.2 - Gerência de Administração\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais\r\n\r\n2.2.3 - Gerência de Controladoria\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Orçamento e Controle Patrimonial\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.4 - Gerência de Informática\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informática\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos\r\n\r\n2.3.1 - Assessoria de Risco\r\n\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Planejamento\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento\r\n\r\n2.3.3 - Gerência de Controle e Registro\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão\r\n\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Controle e Normas\r\n\r\n2.4.2 - Gerência de Benefícios\r\n\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Aposentadorias\r\n\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Pensão e Auxílios\r\n\r\n2.4.3 - Gerência de Atendimento\r\n\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Segurados\r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança\r\n\r\n2.5 - Diretoria Jurídica\r\n\r\n2.5.1 - Gerência de Apoio Jurídico\r\n\r\n2.5.1.1 - Coordenadoria Jurídica\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA - Assistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCargo resultante da transformação\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGerente de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nId: 708254"
                    ],
                    "708255": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.605 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais da política de saneamento básico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o aumento populacional e a concentração urbana têm causado demandas crescentes pela expansão dos serviços de saneamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, através da Política Estadual de Saneamento Básico, pretende-se aumentar a oferta dos serviços e o controle social na sua prestação, estimular o programa de qualidade e produtividade na prestação do serviço, fomentar programas de conservação da água e apoiar a parceria do setor público com o privado; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de uma discussão preliminar sobre o tema, com a participação das entidades estaduais especialmente envolvidas, com vistas à consolidação final de uma proposta legislativa que atenda às necessidades e peculiaridades do Estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial para elaboração da proposta legislativa visando à implementação da Política Estadual de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial aludida no art. 1º terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA);\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS);\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (CASACIVIL);\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ); \r\n\r\nV - 01 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); e\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º- Caberá aos representantes da SEA a disposição sobre a organização e o funcionamento da Comissão, bem como presidi-la.\r\n\r\n§ 2º- Os titulares dos órgãos indicados no caput deste artigo terão prazo de dez dias úteis, a contar da entrada em vigor deste Decreto, para encaminhar o nome dos respectivos representantes à Secretária de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - A participação na Comissão Especial não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nId: 708255"
                    ],
                    "708257": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.606 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-30/662/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016 vem apontando para a necessidade de criação de instrumentos que permitam a formação de novos atletas de alto rendimento, com condições técnicas que lhes possibilitem participar de um evento dessa magnitude;\r\n\r\n- que a preparação desses atletas, crianças e adolescentes, deve ter início de imediato, uma vez que o treinamento de atletas de alto rendimento demanda um trabalho contínuo e a logo prazo;\r\n\r\n- que a implantação de programas esportivos, a partir das escolas públicas estaduais, além de contribuir para a efetiva participação do Estado do Rio de Janeiro nos Jogos Olímpicos de 2016, certamente será um valioso instrumento para evitar que os adolescentes permaneçam nas ruas em seu tempo ocioso, passíveis de serem aliciados pelo crime organizado;\r\n\r\n- que, o desenvolvimento de programas que visem à revelação de atletas de alto rendimento absorverá significativa quantidade de recursos, fato que demandará, também, a participação da iniciativa privada; \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, em sua história sempre teve papel de destaque no desporto nacional, sendo, inclusive, a origem de inúmeros atletas importantes na história olímpica brasileira;\r\n\r\na reduzida participação de atletas do Estado do Rio de Janeiro nos Jogos Pan-Americanos de 2007, representando menos de 10% do total de competidores integrantes da delegação brasileira; e\r\n\r\n-o disposto no art. 217, II da Constituição Federal e nos artigos 325, III, e 338, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROGRAMA RIO OLÍMPICO, destinado a revelar atletas de alto rendimento, que possam representar o país nas futuras edições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive aquelas a serem realizadas no ano de 2016, para a qual a cidade do Rio de Janeiro é candidata a sede, mediante a implementação de projetos específicos, direcionados ao desporto olímpico e paraolímpico oficial, e a serem desenvolvidos, pelo Poder Público Estadual isoladamente, por meio das diversas Secretarias de Estado, ou em conjunto com a iniciativa privada.\r\n\r\nParágrafo Único - O RIO OLÍMPICO poderá contemplar, ainda, programas e projetos apoiados pela União Federal, realizados em pareceria com outros Estados da Federação, com os Municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro, em especial o município do Rio de Janeiro, ou mesmo outros países. \r\n\r\nArt. 2º- Os projetos a serem desenvolvidos no âmbito do RIO OLÍMPICO deverão atender a crianças e adolescentes, incluindo-se aí aqueles portadores de deficiência física, em horário complementar à escola, com ênfase nas áreas mais carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Além das atividades esportivas, os núcleos de educação esportiva a serem implantados no âmbito do RIO OLÍMPICO deverão prestar, também, atendimento médico e odontológico e reforço escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Serão, ainda, incluídos no RIO OLÍMPICO, todos os programas esportivos que vêm sendo desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, desde que, nos termos do artigo 1° deste Decreto, envolvam desportos incluídos nos programas olímpicos e paraolímpicos oficiais do Comitê Olímpico Internacional - COL e Comitê Paraolímpico Internacional - IPC. \r\n\r\nArt. 4º - Os recursos destinados aos programas e projetos abrangidos pelo RIO OLIMPICO, quando a cargo do Poder Público Estadual, deverão estar consignados nos orçamentos das Secretarias de Estado responsáveis por sua implantação\r\n\r\nArt. 5º - Caberá às Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e de Educação, isoladamente, ou mediante resolução conjunta de cooperação técnica, definir os programas e projetos a serem implantados no âmbito do RIO OLÍMPICO, estabelecendo as competências, prazos e condições para a respectiva implantação e a fonte dos recursos necessários. \r\n\r\nArt. 6º - Os convênios de repasse de recursos a serem firmados com a União Federal para implantação de programas e projetos esportivos no âmbito do RIO OLÍMICO deverão, quando for o caso, ter a participação conjunta das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRA\r\n\r\nId: 708257"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "707949": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-03/14009/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2008, a Professora FERNANDA MARTINS TINOCO, matrícula nº 199.441-7, das funções de Subsecretária do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 707949"
                    ],
                    "707932": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.699/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o mandato conferido a MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO pelo Decreto de 02 de abril de 2008, publicado no D.O. 03.4.2008, para, na qualidade de representante da Federação Nacional dos Vendedores de Jornais e Revistas - FENAVEJOR, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nId: 707932"
                    ],
                    "707787": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-10/130.379/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) TORNAR SEM EFEITO, com base no art. 14, §2º do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979, as nomeações dos candidatos abaixo relacionadas, aos cargos de Inspetor de Controle de Operação III e Agente Auxiliar de Transporte III, do Quadro Permanente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicadas no Diário Oficial de 20 de agosto de 2008, em virtude do não comparecimento dos mesmos no prazo legal para o exame de Inspeção Médica, conforme convocação feita por aerograma, emitido pela Divisão de Pessoal do referido órgão:\r\n\r\nINSPETOR DE CONTROLE DE OPERAÇÃO III\r\n\r\n- MARCIO BARROSO MAGNANI\r\n\r\n- POLLYANNA VIEIRA LEITE \r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- RAQUEL SOUZA LOURENÇO \r\n\r\n- ISLANDIO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n- ROMULO DE SOUZA HERDY\r\n\r\n2) NOMEAR os candidatos classificados subseqüentes àqueles que tiveram as suas nomeações tornadas sem efeito, bem como daqueles que pediram exoneração, de acordo com o item 11.8.1 do Edital do Concurso, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2006, para os cargos de Inspetor de Controle de Operação III e Agente Auxiliar de Transporte III, a serem lotados no Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, a saber:\r\n\r\nINSPETOR DE CONTROLE DE OPERAÇÃO III\r\n\r\n- RICARDO DO NASCIMENTO LIMA (40)\r\n\r\n- DAVID DANIEL TORRES RUI MACÊDO (41)\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- MARCELO BELLAS TARGUETA (121)\r\n\r\n- EDSON MEDEIROS BRANCO LUIZ (122)\r\n\r\n- LENILSON DO CARMO FERREIRA (123)\r\n\r\n- RODOLFO ALVES MARQUES (124)\r\n\r\n- DYOGO FARIAS DA SILVA FREITAS (125)\r\n\r\n- ELAINE LUCAS DA SILVA (126)\r\n\r\nId: 707787"
                    ],
                    "708211": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/016654/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO NEVES DA CUNHA FILHO para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 41.603 , de 19/12/2008), da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Maria Rijo, matrícula 6175850-4. \r\n\r\nId: 708211"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "707612": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38555/2008 - AUTORIZO. À Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 707612"
                    ],
                    "708258": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/31.650/2008- AUTORIZO. À Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 708258"
                    ],
                    "707617": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/58349/2007 - AUTORIZO a revisão de pensionamento requerida por LIRA BRUNO SIMÃO, com vistas à atualização do benefício, nos termos da Lei nº 4.692 de 19.06.1961, consubstanciado nos pronunciamentos da SUNOP/SUBRE e ASJUR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nId: 707617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "708215": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2008, BENEDITO APOLINARIO, matrícula nº 6193132-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2008, TEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA, matrícula nº 005418-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTER/1428/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DOS SANTOS PERES, matrícula nº 100174-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Orçamento e Controle Patrimonial, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Robson Leite de Albuquerque, matrícula nº 0100154-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 08 de dezembro de 2008. Processo nº E-01/319391/2008. \r\n\r\nId: 708215"
                    ],
                    "708139": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/134/2500-2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER “POST MORTEM”, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº. 216, de 18 de julho de 1975, ao posto de TENENTE PM, a contar de 22 de setembro de 2008, data em que faleceu, o ex 2º Tenente PM (RG: 37.507) MARCOS SOARES.\r\n\r\nId: 708139"
                    ],
                    "707785": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0020/51157/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR, ex officio, a contar de 11 de março de 2007, do quadro de Oficiais BM de saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, VITOR SOUZA TEIXEIRA DE MELLO, 1º TENENTE BM QOS/MÉDICO/02, RG 32.253, de acordo com os arts. 114, inciso II e 116, 1ª parte, ambos do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 880, de 25.07.85, por ter sido matriculado, mediante aprovação em concurso de admissão, no Curso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro.\r\n\r\nId: 707785"
                    ],
                    "707786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/1868/2008 - CIENTE do tombamento provisório em questão, consoante as razões expostas no processo administrativo nº E-18/1868/2008, na forma do pronunciamento do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 707786"
                    ],
                    "707608": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/2811/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XV do Decreto nº 40.644/2007, nos termos do pronunciamento do Senhor Subsecretário Jurídico da Casa Civil.\r\n\r\nId: 707608"
                    ],
                    "707620": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200827/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200827/2008, louvado nas razões expostas pela SUDERJ e pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a entidade BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, para a implementação e execução do Projeto “Saquarema Esporte em Ação”.\r\n\r\nId: 707620"
                    ],
                    "707609": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/300302/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/08, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-02/300302/2008, a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, observadas as ressalvas ponderadas pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil.\r\n\r\nId: 707609"
                    ],
                    "707648": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300726/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300726/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300703/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300703/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o CEES - Centro de Estudos e Educação em Saúde.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300695/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300695/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300718/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300718/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o CRSJ - Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300736/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300736/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300678/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300678/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi do Município de Tanguá.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.12.2008.\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300709/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300709/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300681/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300681/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família - Construindo Sonhos.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300802/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300802/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300721/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300721/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300775/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300775/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapui.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300741/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300741/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300747/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300747/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Transformando o Viver.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300657/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300657/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300744/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300744/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300778/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300778/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Comunidade Rural Casa do Caminho.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300792/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300792/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Cristã - Casa de Sara.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300815/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300815/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300722/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300722/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesquisas Heloísa Marinho.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300764/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300764/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 707648"
                    ],
                    "707693": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-23/300670/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300670/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaboraí.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300830/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300830/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300750/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300750/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belford Roxo.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300717/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300717/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300662/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300662/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300756/2008 - AUTORIZO, por competência es tabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300756/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300763/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300763/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300690/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300690/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Petrópolis.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.12.2008.\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300823/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300823/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu..\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300825/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300825/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300733/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300733/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cordeiro.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300680/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300680/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300672/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300672/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300773/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300773/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer Lar Santa Catarina.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300770/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300770/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300719/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300719/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.12.2008.\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300762/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300762/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Italva.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2008.\r\n\r\nId: 707693"
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                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-23/300710/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300710/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300832/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300832/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e Colibri Associação de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300731/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300731/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300715/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300715/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300674/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300674/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a COCAP - Centro de Orientação Caminhos do Aprender.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300704/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º , do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300704/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição. \r\n\r\n*Processo nº E-23/300666/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300666/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300707/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º , do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300707/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a ACAPE - Associação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais\r\n\r\n*Processo nº E-23/300705/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300705/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300668/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300668/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araruama.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300751/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300751/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguaba Grande.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.12.2008.\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300737/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300737/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300749/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300749/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência à Criança Surda.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300808/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300808/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300729/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300729/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300827/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300827/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Curso José de Anchieta.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300799/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300799/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300659/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300659/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300708/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300708/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300755/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300755/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2008\r\n\r\nId: 707658"
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                        "*Processo nº E-23/300667/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300667/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300723/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300723/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300826/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300826/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi do Município de Cantagalo.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300714/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300714/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuci.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300692/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300692/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a SBA - Sociedade Beneficente de Anchieta.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300812/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300812/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300691/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300691/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheral.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300663/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300663/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidelis.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300713/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300713/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300677/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300677/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300665/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300665/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.12.2008.\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300694/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300694/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300676/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300676/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e Instituto Girassol do Brasil.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300720/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300720/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300795/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300795/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidélis.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300767/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300767/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300730/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300730/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi Duas Barras Monnerat.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300768/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300768/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar das Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\n*Processo nº E-23/300689/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300689/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300658/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300658/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 707657"
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                    "708116": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/3300/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2008\r\n\r\nId: 708116"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS ALEXANDRE SOUZA, Registro nº 56249549 vinculado ao PGU nº 30390708-8, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/18370/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE EDUARDO CASTRO MOTTA, Registro nº 03149431397 vinculado ao PGU nº 30390704-5, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/202884/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EMERCIO LEITE DA SILVA, Registro nº 30939212-7 vinculado ao PGU nº 29979611-6, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/204188/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NIVALDINA LEITE DA SILVA, Registro nº 2422697760 vinculado ao PGU nº 30759871-3, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/301933/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO PARREIRA DA SILVA, Registro nº 49343352-8 vinculado ao PGU nº 31347352-8, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/330863/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO RIBEIRO FEIJÓ, Registro nº 1860414280 vinculado ao PGU nº 31443050-4, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/513147/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES, Registro nº 16178442 vinculado ao PGU nº 31656378-1, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/531992/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LAURA THOMPSON VIEGAS, Registro nº 00117580598 vinculado ao PGU nº 31698405-1, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/532001/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO FERNADES DE SOUZA, Registro nº 284728888 vinculado ao PGU nº 31427572-0, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/561152/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS HENRIQUE PEREIRA MORAES, Registro nº 387952380 vinculado ao PGU nº 31427479-0, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-12/563095/2008.\r\n\r\nId: 707689. A faturar por empenho"
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                        "707690": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/201909/2007 - OSIMAR MOURA FRIAS, Datilografo Nível 3 Padrão G, matr. nº 24/002.509-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 31.12.2003 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 29.10.2007.\r\n\r\nId: 707690. A faturar por empenho"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 089 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0429/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCOS JOSE DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete, matr. 1483, WALTER FREITAS NETTO, Assessor de Auditoria, matr. 1498, ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe de Serviço de Material, matr. 1497, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 36/2008, firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 090 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0837/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, Chefe da Divisão de Editoração do D.O., matr. 208, LUCIDIO LOURENÇO DA COSTA, Chefe da Seção de Fotomecânica, matr. 119, ERNANI DOUGLAS ASSUMPÇÃO, Fotógrafo Gráfico, matr. 802, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 37/2008, firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 091 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0934/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores AMERICO ANTONIO DA ROCHA CONCEIÇÃO, Chefe da Divisão de Impressos Planos, matr. 1390, WALTER PEREIRA VIANA, Chefe da Seção de Impressão Tipográfica, matr. 079, VILSON ALVES PACHECO, Chefe do Setor de Impressão Diurna, matr. 426, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 38/2008, firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 707416"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 092 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/1200/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. 665, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria com o objetivo de avaliar os materiais em desuso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 707603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 209 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Alexandre Pimenta Fonseca, Assessor da Assessoria Jurídica, matrícula nº 293683-9, Benedito Sergio Rabelo Muniz, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292642-6 e Alexandre Wagner Barros Roberti, Economista, matrícula nº 292.188-0, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos relacionados no processo nº E-12/661885/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707599. A faturar por empenho"
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                        "707607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 210 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Alexandre Pimenta Fonseca, As sessor da Assessoria Jurídica, matrícula nº 293683-9, Marco Aurélio Gonçalves dos Santos, Contador, matrícula nº 292758-0 e Marcio Pereira das Chagas Veríssimo, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.459-4, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos relacionados no processo nº E-12/662183/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707607. A faturar por empenho"
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                        "707675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/662074/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, que tem como objeto, prestação de serviço de manutenção que incluiu garantia da infraestrutura dos equipamentos - Verari Storage Hitachi, no valor de R$ 77.239,00 (setenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais), com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 707675. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "707391": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 191 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\n*ANEXO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n3.3.90.47.22\r\n\r\nIRPJ Doações\r\n\r\nDoação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - de até 5% do imposto devido na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme previsto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.12.2008\r\n\r\nId: 707391"
                    ],
                    "707747": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 09.07.1999\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.1999\r\n\r\nProcesso nº E-08/602654/2008\r\n\r\nOnde se lê:.. validade a contar de 01.02.1993...\r\n\r\nLeia-se:.. validade a contar de 17.12.1990...\r\n\r\nId: 707747"
                    ],
                    "707770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.864/2008 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira desta Secretaria na Ata de fls. 268/275, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico SUBLO nº 001/2008, para Prestação de Serviço de Fornecimento de Combustíveis com Controle e Gestão de Abastecimento de Frotas em favor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., nos quantitativos a seguir discriminados: \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade Estimada para 12 meses\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNA: 0101.002.00145 - Fornecimento de gasolina C com controle e gestão de abastecimento de frotas\r\n\r\nm³\r\n\r\n23.000\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nNA: 0101.002.00152 - Fornecimento de álcool etílico hidratado carburante\r\n\r\nm³\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.220,00\r\n\r\nNA: 0101.002.00152 - Fornecimento de óleo diesel tipo metropolitano\r\n\r\nm³\r\n\r\n5.940\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nNA: 0101.002.00152 - Fornecimento de óleo diesel tipo interior\r\n\r\nm³\r\n\r\n660\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nNA: 0101.002.00152 - Fornecimento de óleo combustível B1\r\n\r\nt\r\n\r\n300\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nId: 707770"
                    ],
                    "707227": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 32\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DEGASE/COAF nº 875/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 10 e 67, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas, código 2107. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n10-0112\r\n\r\nLKT 9807\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n67-0127\r\n\r\nKYB 2098\r\n\r\nHONDA/NX-4 FALCON\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n67-0128\r\n\r\nLKT 9806\r\n\r\nHONDA/NX-4 FALCON\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 707227"
                    ],
                    "707228": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 33\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício CENTRAL/DIREN nº 042/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 11, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, código 3172. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11-0082\r\n\r\nLHW1107\r\n\r\nGM/CHEVROLET\r\n\r\n1987/88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 707228"
                    ],
                    "707229": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 34\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SEA/DGAF nº 660/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 11, à viatura abaixo discriminada, ao acervo d Secretaria de Estado do Ambiente, código 2401. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11-0083\r\n\r\nLRB 2539\r\n\r\nBRAMONT/SCORPIO DC 4X4\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 707229"
                    ],
                    "707602": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDEMITE ANA BEATRIZ DE FARIA BACELLAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 915.395-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.001.539/2007.\r\n\r\nDEMITE CARLOS JOSÉ ALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 841.485-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.201.400/2007.\r\n\r\nDEMITE PLINIO FERREIRA ALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 825.455-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.002.146/2006.\r\n\r\nDEMITE CLEBER GOUVEA FERNANDES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 919.251-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/201.481/2007.\r\n\r\nId: 707602"
                    ],
                    "707643": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 826.740-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/9.310.008/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor RODRIGO LEITÃO DA CUNHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 911.284-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.600.373/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARIO CESAR RIBEIRO SOARES, Agente de Disciplina, matrícula nº 853.254-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art.52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-12/650.086/2007.\r\n\r\nId: 707643"
                    ],
                    "707746": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 20.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nHILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-01/56521/2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-01/50885/2008\r\n\r\nId: 707746"
                    ],
                    "707758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10700199/2006 - ROSSIANE CAPATO LOBO, matrículas 00/0927238-6 (RJ) e 6915 (PMI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700167/2008 - IVANETE TISSI PEREIRA, matrículas 00/0828068-7 (RJ) e 00/0938466-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10202289/2007 - ALEX MARINHO JORGE, matrículas 00/0935440-8 (RJ) e 166368-1 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500385/2007 - MIRIAM WERMELINGER BARROS SILVA, matrículas 00/0292213-6 (RJ) e 00/0935388-9 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500007/2008 - ROSEMERI DOS REIS TARDEM, matrículas 00/0938968-5 (RJ) e 2010-9 (PMBJ). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 707758"
                    ],
                    "707745": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10100745/2007 - Considerando os relevantes fatos novos trazidos à colação, viabilizadores da reavaliação procedida, torno sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 18.08.2008, para declarar a LICITUDE da acumulação de cargos do servidor NAPOLEÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0918826-9 (SEEDUC) e 0979395 (CM).\r\n\r\nId: 707745"
                    ],
                    "707616": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.090/2004 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LÚCIA REGINA PINTO MERLIN, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 6, matrícula nº 248.138-0, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.289/2004 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MARCOS ANDRADE SILVA, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 220.619-1, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602.610/2006 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JUSSARA DIAS DOS PASSOS, Técnico de Laboratório C, matrícula nº 852.177-5, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.234/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ALESSANDRA DA SILVA ALVES BORGES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 844.875-5, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/200.052/2008 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar, instaurado em face da servidora VALDA MARIA BATISTA DE SOUZA FRANCISCO, Técnico de Enfermagem A, matrícula nº 08/106.598-9, por perda de objeto, conforme fundamentação exposta na manifestação do Sr. Superintendente de Inquérito Administrativo. Remeta-se ao Órgão de origem, objetivando conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-01/501.506/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades concernentes ao furto ocorrido no âmbito da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP/RJ com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem.\r\n\r\nId: 707616"
                    ],
                    "707286": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/60.065/1999 - DE ACORDO, com art. 1º, inciso VIII da Resolução/SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, fica SUSTADO o sobrestamento do presente feito, face o exposto pela 7ª CPIA, às fls. 227.\r\n\r\nId: 707286"
                    ],
                    "707348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, \r\n\r\nORIENTAÇÕES E PROCEDIMETNOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310296/2008 - ZENY MANHÃES PRATE, matrícula 01942804, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300426/2007 - SIRLENE GARCIA DUBOIS, matrícula 01547660, PROF ASS ADM EDUC II B REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3410016/2003 - EVANY WERMELINGER, matrícula 01874817, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410167/2007 - CARLOS FERNANDO SILVA, matrícula 01515519, PROF DOCENTE I D REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003583/2007 - MARIA DAS NEVES ALVES PINTO, matrícula 05061510, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101388/2008 - LAIS ALVES DOS SANTOS, matrícula 01395821, PROF DOCENTE I D REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003491/2007 - ROSALY DE OLIVEIRA ALVES, matrícula 01607050, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510110/2006 - ZULEIKA ZEBENDO DIAS, matrícula 01624212, PROF DOCENTE II D REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3410016/2003 - EVANY WERMELINGER, matrícula 01874817, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/810999/2007 - DULCE DE ALENCAR SOUZA, matrícula 01874718, PROF ASS ADM EDUC II B REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410489/2007 - ENEDINA PIRES DE MENEZES, matrícula 02411148, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131308/2007 - ALBINO ANTONIO CASTRO DE NOVAES, matrícula 01971761, PROF DOCENTE I C REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110341/2007 - ANA LUCIA SAMPAIO DUARTE, matrícula 01576750, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202645/2007 - MARIA HELOISA PAIXÃO RAMOS, matrícula 01649482, PROF DOCENTE I D REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410155/2004 - MARIA REGINA VALENTE DE ALMEIDA, matrícula 11625704, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811522/2005 - GILSELI DA SILVA RAMOS, matrícula 01681790, PROF DOCENTE II C REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7410068/2006 - ROSANGELA BORGES GHETTI, matrícula 01693795, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201476/2007 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVEIRA, matrícula 01891837, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11203847/2007 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVEIRA, matrícula 12088266, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600628/2007 - ALDENIR DE MOURA FERREIRA, matrícula 01577493, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%. \r\n\r\nProcesso nº E-03/5410183/2008 - MARIA ELIZABETH CERSÓZIMO DOS SANTOS, matrícula 02496156, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400423/2006 - MARIA DA APARECIDA DO NASCIMENTO COSTA, matrícula 01877919, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210092/2006 - NEIDE DE SOUZA PINTO, matrícula 01674217, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4610190/2008 - INADIR SILVA GOMES, matrícula 01882810, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300786/2007 - ENEDIR SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula 01568724, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003847/2007 - ANA CRISTINA DA VEIGA CABRAL PINTO, matrícula 01951821, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000796/2006 - NEUZA CUNHA, matrícula 05158597, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610395/2007 - SUELY SOARES DA SILVA, matrícula 01872167, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004433/2007 - GEORGINA RIBEIRO DE CASTRO, matrícula 01681451, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003915/2007 - GLORIA MARIA PINTO FERNANDES, matrícula 02480846, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4510030/2007 - CLEIDE PEREIRA, matrícula 01864198, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310511/2007 - ANA MARIA LAVINAS PEREIRA, matrícula 02443885, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5700184/1996 - ANGELA REGINA ROCHA NOGUEIRA, matrícula 02319341, PROF DOCENTE I, C, REF 6 - 35%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001881/2007 - ZULEICA VANO CARDOSO, matrícula 01597640, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210001/2007 - MARGARETH ISABEL DE ALMEIDA ROCHA, matrícula 01886704, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/760015/1997 - NANCY VILLAR BARBOSA, matrícula 06794382, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6500033/1998 - AUREA MARIA ALVES FONSECA, matrícula 05190129, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6710252/2007 - DOLORES SILVA PEIXOTO SANCHES, matrícula 01859511, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100879/2006 - ELIANE ANTUNES BELMONT, matrícula 05147400, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003972/2007 - ELIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula 12067294, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101430/2007 - JARA RUAS ARÊAS, matrícula 01334465, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400441/2006 - SONIA CECILIA GONÇALVES PIRES, matrícula 02346070, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/8810067/2007 - KATIANA SORRENTINO AZEVEDO, matrícula 01882851, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5010118/2007 - TAMARA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO, matrícula 12087003, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203737/2007 - ROSA MARIA BATISTA D MORAES, matrícula 01713650, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003308/2007 - DAMARIS ALVARENGA DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 01892462, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4310054/2007 - CEILA REGINA DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 01573542, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301544/2007 - NELSON MUSSI ROCHA, matrícula 00993907, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300844/2006 - ICLÉA QUARESMA CARVALHO, matrícula 01866888, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003541/2006 - DOURIVAL ALVES PEIXOTO, matrícula 00911586, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10701262/2007 - CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA LIMA, matrícula 11546223, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400215/2007 - ANGELA MARIA ROCHA SIMÃO, matrícula 00740886, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300839/2006 - MARIA INEZ DOS SANTOS MORAES, matrícula 02386530, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900791/2007 - VILMA RODRIGUES, matrícula 02486587, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301542/2007 - NELSON MUSSI ROCHA, matrícula 00942979, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4800762/1995 - ESTELLA VASCONCELLOS DA CUNHA, matrícula 00267773, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400393/2007 - EDYLA VARANDA BARBOSA MARTINS, matrícula 01511070, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010029/2007 - ROSILDA CARVALHO BARBOZA, matrícula 01511260, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001388/2007 - NADIR SILVA, matrícula 01952605, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7810060/2003 - JOAILDA REZENDE FAGUNDES, matrícula 05195359, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900870/2005 - ANTONIA NATALINO DE ARAÚJO, matrícula 01891340, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 707348"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ/Nº 8306 DE 19 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do administrativo nº E-01/503.840/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, matrícula nº 911-8, Vice-Presidente, Símbolo VP-2, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Diretoria de Recrutamento e Seleção DRS/FESP RJ, no período de 22.12.2008 a 05.01.2009, em razão do afastamento de férias do Diretor JOSÉ VERÍSSIMO RODRIGUES PEREIRA, matricula 00938-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da FESP/RJ\r\n\r\nId: 707865. A faturar por empenho"
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                        "707790": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DJANIRA DOS ANJOS NASCIMENTO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 2460-4, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/319197/2008.\r\n\r\nId: 707790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707792": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nATO de 19.12.2008 - DJANIRA DOS ANJOS NASCIMENTO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 2460-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E01/319197/2008, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35, da Lei nº 5260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 707792. A faturar por empenho"
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                        "707367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/318368/2008 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência nº 01/2008, e ADJUDICO o respectivo objeto ao Sr. DERCIO DE PAULO DIAS, para ocupar o imóvel situado na Rua da Conceição, nº 80/80-A, juntamente com aqueles da Rua Armando Salles de Oliveira nºs 09 e 17, Centro-Rio de Janeiro/RJ, pelo valor mensal de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinqüenta reais), tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Concorrência nº 01/2008.\r\n\r\nId: 707367. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/315.150/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às Diferenças Salariais, de acordo com o despacho da Coordenadora de Recursos Humanos, em favor dos servidores e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCRÉDITO - R$ \r\n\r\nMaura Ribeiro Conceição\r\n\r\n3.690,00\r\n\r\nAlmir Ferreira de Almeida\r\n\r\n612,00\r\n\r\nYone Nunes Moraes\r\n\r\n40,00\r\n\r\nMaria Judith Aragon Gonçalves\r\n\r\n440,00\r\n\r\nNelly Lopes Pereira\r\n\r\n240,00\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n5.022,00\r\n\r\nProc. nº E-01/319.387/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às Restituições de Descontos, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor dos servidores e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCRÉDITO - R$ \r\n\r\nAlcyr Bairral Panaro\r\n\r\n1.137,40\r\n\r\nAmérico Miotti de Castro\r\n\r\n21.312,00\r\n\r\nAnnita Sobral Moraes de Magalhães\r\n\r\n954,30\r\n\r\nCélio Braga Martins\r\n\r\n14.336,52\r\n\r\nConstantino Minervino\r\n\r\n7.333,35\r\n\r\nJosé Romano de Souza\r\n\r\n353,40\r\n\r\nLéa Carneiro da Silva\r\n\r\n1.221,40\r\n\r\nNelson Pinto da Costa\r\n\r\n1.154,40\r\n\r\nRicardo Fernandes de Magalhães\r\n\r\n2.286,60\r\n\r\nSônia Neder de Azevedo\r\n\r\n1.452,00\r\n\r\nSuely Gonçalves Piccinini\r\n\r\n744,00\r\n\r\nVitoria Fernandes Silva Lopes\r\n\r\n780,00\r\n\r\nZuleica Teixeira Feitosa\r\n\r\n1.512,50\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n54.577,87\r\n\r\nId: 707630. A faturar por empenho"
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                        "707796": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008 \r\n\r\nProc. nº E01/319197/2008 - DJANIRA DOS ANJOS NASCIMENTO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 2460-4. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, bem como as Minutas de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 707796. A faturar por empenho"
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                        "707615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/330719/1970 - GILBERTO PINTO DE MELLO, matrícula nº 1746-7 - DEFIRO 6 meses de licença-prêmio referente ao período de 02.10.1995 a 28.09.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/753781/1986 - MELCHISEDEC ROBSON SANTANA, matrícula nº 2692-2 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 07.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E01/754198/1986 - ADALIA ROSA DA ROCHA AVILA, matrícula nº 2612-0 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/754559/1986 - FRANCISCO RIBEIRO BARRETO, matrícula nº 2469-5 - DEFIRO 12 meses de licença-prêmio referente ao período de 16.11.1985 a 10.11.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/704269/1987 - FRANCISCO JOSE LIMA DA SILVEIRA, matrícula nº 2875-3 - DEFIRO 6 meses de licença-prêmio referente ao período de 14.12.1995 a 10.12.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/706313/1987 - MARCIA REGINA MONTE VIANA PIRES, matrícula nº 2360-6 - DEFIRO 6 meses de licença-prêmio, referente ao período de 29.03.1995 a 25.03.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/707978/1991 - SUELI MARQUES TEODORO, matrícula nº 2204-6 - AUTORIZO a contagem em dobro, para aposentadoria, de 6 meses de licença-prêmio referente ao período de 07.01.1985 a 04.01.1995.\r\n\r\nProc. nº E-01/319288/2008 - EDSON MARTINS DE MORAES, matrícula nº 2465-3 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 21.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E01/319373/2008 - CLEUDE MEDRADO MARTINS, matrícula nº 2040-4 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 28.05.2008.\r\n\r\nId: 707615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707619": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA PERDIGÃO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302385/2008.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nIOLANDA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302294/2008.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNACYR DOS SANTOS ALVES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302280/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DA PENHA IMBASSAHY DUTRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302066/2008.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMIRIAM DE MORAES NORONHA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302693/2008.\r\n\r\nERMEZINDA MARTINS COSTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302804/2008.\r\n\r\nJESSICA CONCEIÇÃO GUEDES DA SILVA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/305059/2008.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SALGADO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302706/2008.\r\n\r\nId: 707619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-01/57286/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição nº 30/2008, expedida em 08.12.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a ALIRIO DA SILVA.\r\n\r\nProc. n° E-09/8421/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição nº 134/2008, expedida em 26.11.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a PAULO ROBERTO LAVATORI.\r\n\r\nId: 707622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "707761": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nINVESTE CARLOS HENRIQUE FERRARI, matrícula nº 0.949.500-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 26.11.2008, publicado no D.O. de 27.11.2008, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69/90 de 19.11.90.\r\n\r\nId: 707761"
                    ],
                    "707764": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.12.2008\r\n\r\nINVESTE os abaixo relacionados, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 26.11.2008, publicado no D.O. de 27.11.2008, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90 \r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n0.949.504-5\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n0.949.524-3\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n0.949.502-9\r\n\r\nCLAÚDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n0.949.520-1\r\n\r\nCRISTIANE CHEVES CALAZANS\r\n\r\n0.949.535-9\r\n\r\nDANIEL BECKER CESARIO\r\n\r\n0.949.512-8\r\n\r\nDANIELLA LINHARES LAURIA\r\n\r\n0.949.510-2\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JÚNIOR\r\n\r\n0.949.519-3\r\n\r\nEBENEZER GONÇALVES NEVES\r\n\r\n0.949.527-6\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n0. 949.508-6\r\n\r\nEVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n0.949.525-0\r\n\r\nFÁBIO SMITH DAVOLI\r\n\r\n0.949.517-7\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.949.529-2\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES\r\n\r\n0.949.538-3\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n0.949.518-5\r\n\r\nGABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n0.949.516-9\r\n\r\nIGOR RAMON MARTINS FRAGA\r\n\r\n0.949.533-4\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.949.528-4\r\n\r\nJAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\n0.949.505-2\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DE SANTANA PATRÍCIO\r\n\r\n0.949.503-7\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n0.949.507-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE SABOIA ARRUDA\r\n\r\n0.949.514-4\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ\r\n\r\n0.949.523-5\r\n\r\nLEONARDO DELDUQUE LIMA\r\n\r\n0.949.537-5\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n0.949.536-7\r\n\r\nMARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR\r\n\r\n0.949.534-2\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n0.949.509-4\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n0.949.511-0\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n0.949.513-6\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n\r\n0.949.522-7\r\n\r\nRODRIGO MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n0.949.532-6\r\n\r\nSHUITI OKASAKI JÚNIOR\r\n\r\n0.949.521-9\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n0.949.531-8\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n0.949.530-0\r\n\r\nULISSES SCHMID\r\n\r\n0.949.501-1\r\n\r\nVALERIA CORREIA LIMA UMANN\r\n\r\n0.949.515-1\r\n\r\nVALESCA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n0.949.506-0\r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA\r\n\r\n0.949.526-8\r\n\r\nId: 707764"
                    ],
                    "707535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/161172/2008 - CANCELO a dispensa de inscrição para o local de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminado, da empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Inscrição Estadual nº 84.963.682, anteriormente concedida pelo processo nº E-04/1591312007, publicado no D.O. de 05/03/2008, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\n1. ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S.A\r\n\r\nRua Av. Itaóca, nº 1713\r\n\r\nInhaúma - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nIE.: 81.422.273\r\n\r\nCNPJ: 33.373.325/0001-79\r\n\r\nId: 707535"
                    ],
                    "707732": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecursos nºs 23.606 e 23.607. - Processos nºs E-34/133.107/2005 e E-34/133.162/2005 - Inscrição Estadual nº 77.456.600 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, ACOLHIDA a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.429 e 6.430. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE. Impõe-se a decretação da nulidade de decisão não fundamentada, consoante precisão expressa contida no inciso III do art. 48 do Decreto n° 2.473/79. DECISÃO JULGADA NULA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 707732"
                    ],
                    "707733": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.472 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/658.477/1992 - Inscrição Estadual: 80.458.460 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FONSECA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.274. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 707733"
                    ],
                    "707741": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 22.898 - Processo nº E-04/153.093/1993 - Inscrição Estadual: 81.612.072 - Recorrente: texaco brasil s/a produtos de petróleo - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.513 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS DIFERENÇA DE IMPOSTO ALÍQUOTA, Comprovado nos autos que o ICMS, referente ao diferencial de alíquota, não foi recolhido conforme determina a legislação em rigor, ou seja, em DARJ - ICMS separado. Aplicada a penalidade nos termos da Lei nº 2.881/97. Aplicada à penalidade nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 707741"
                    ],
                    "707731": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 22.897 - Processo nº E-04/131.272/1992 - Inscrição Estadual: 81.612.072 - Recorrente:texaco brasil s/a produtos de petróleo - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.512 - EMENTA: DÉBITO DIFERENÇA DE IMPOSTO ALÍQUOTA Comprovado nos autos que o ICMS, referente ao diferencial de alíquota, não foi recolhido conforme determina a legislação em vigor, ou seja, em DARJ-ICMS separado. Aplicada a penalidade nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 707731"
                    ],
                    "707737": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.880 - Processo nº E-04/287.163/1994 - Inscrição Estadual: 84.054.291 - Recorrente: 10ª turma de JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA -- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.634 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 707737"
                    ],
                    "707734": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.353 - Processo nº E-34/203.921/2004 - Inscrição Estadual: 82.674.020 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADIA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.688. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 707734"
                    ],
                    "707739": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.715 - Processo nº E-04/113.260/2000 - Inscrição Estadual nº 81.325.197 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRNDENSE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, RETIFICADO o Acórdão da Câmara, nos temos do voto do relator - Acórdão nº 5.736 - A - EMENTA: ICMS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REVISÃO DE ACÓRDÃO. Verificado o equívoco no acórdão impõe-se sua retificação onde couber. DECISÃO UNANIME.\r\n\r\nId: 707739"
                    ],
                    "707743": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.363 - Processo nº E-34/237.007/2005 - Recorrente: JOHBF POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do relator; vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.889 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedência parcial a autuação. Provimento Parcial do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 707743"
                    ],
                    "707736": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.749 - Processo nº E-04/159.123/2007 - Inscrição Estadual: 76.038.910 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: CST'S MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 707736"
                    ],
                    "707742": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.105 e 504.106 - Processos nºs E-34/071.189/2007 e E-34/071.195/2007 - Inscrição Estadual: 91.018.411 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.150 e 7.151 - EMENTA: ICMS. ADICIONAL AO FECP - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois nele se reclama adicional ao FECP, vinculado à autuação pertinente à exigência de ICMS formalizada no auto de infração n. 03.191930-1 (processo nº E-34/071.195/2007). Como neste último processado, concluiu o órgão julgador pela exclusão de duas notas fiscais, por referentes a entradas de mercadorias, aqui também se impõe à exclusão das mesmas. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 707742"
                    ],
                    "707735": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.470 (504.473) - Processo nº E-34/146.841/2006 - Inscrição Estadual nº 77.031.391 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZOOMP S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.174 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 707735"
                    ],
                    "707738": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.467 (504.548) - Processo nº E-34/203.475/2004 - Inscrição Estadual nº 75.786.603 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BATAVIA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 707738"
                    ],
                    "707740": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.471 (505.046) - Processo nº E-04/188.145/1993 - Inscrição Estadual nº 84.083.321 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 707740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707277": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/135.557-2 (Anexo: 00-2008/110.539-8) - EMPRESA: BRK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/186.843-0 (Anexo: 00-2008/201.446-9) - EMPRESA: RGB RESTAURANTES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 07-2008/164.502-3 - EMPRESA: SOLAZER III CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 67-2008/201.843-0 - EMPRESA: GTS COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/192.355-4 - EMPRESA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 707277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707276": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° E-11/50.649/2008. Denunciante: 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ/RJ. Denunciado: LEILOEIRO ACIR JOAQUIM COSTA. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Processo Administrativo contra o leiloeiro Acir Joaquim Costa.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2008/067.285-0 (Anexo: 00-2008/097.648-4). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SIMPLES LTDA. Vogal Relator: DR. MARIO SILVA. ASSUNTO: Arquivamento de alteração contratual. \r\n\r\nId: 707276. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707967": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\n*APOSENTA VERA BARBOSA CARDOSO, Técnico de Informática, Nível 15 do Grupo II, matrícula 811.878-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-11/21.146/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\nId: 707967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.320/2008 - AUTORIZO a complementação do reajustamento de preços (7ª periodicidade) do Contrato nº 076/2001, referente à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: VILA PEPITA - KM 42, NUMA EXTENSÃO DE 38,50 KM, objeto do processo nº E-12/163.617/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.378/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (8ª periodicidade) do Contrato nº 011/2008, referente à execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ-214, TRECHO: VARRE SAI - SANTA RITA DO PRATA, EXTENSÃO DE 24,00 KM, objeto do processo nº E-12/162.298/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.779/2008 - AUTORIZO o Termo de reratificação, referente ao novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado, para execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESNVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO CENTRO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.115/2007, Contrato nº 054/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. \r\n\r\nProc. nº E-17/205.856/2008 - AUTORIZO a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, por seguro Garantia, objetivando a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESNVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.117/2007, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.907/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo prorrogação e rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, e prorrogação de prazo pelo período de 30 (trinta) dias corridos a contar de 17.11.2008, passando seu término para 16.12.2008, necessários ao prosseguimento da execução do Contrato nº 036/2008 referente às OBRAS DE URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DOS CONJUNTOS DA CEHAB E OUTROS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/201.836/2008, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., APROVO o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 707727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.251/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 15.12.2008, do servidor ILDO GUIMARÃES DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/33.442.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/213.351/1987 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 02.03.1990, do servidor ABRAHINA ARNOS, Contador, matrícula nº 13/0006.\r\n\r\nProc. nº E-10/203.910/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 12.08.1988, do servidor AMAURY JOSÉ DE MIRANDA, Servente, matrícula nº 13/02.043.\r\n\r\nId: 707661. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "707426": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/11185/0010/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 707426"
                    ],
                    "707539": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/203/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/201/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/181/2513/2008 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/151/2500/2008 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2519/2008 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/212/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000632/2508/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 707539"
                    ],
                    "707387": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE e ROLDÃO FRIEDE, respectivamente companheira e filho do extinto servidor ROLDÃO MACHADO FRIEDE, Perito Legista de 3ª classe, matrícula nº 870.833-1, com validade a contar de 14/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/7930/1702/2008, às fls. 28 e 30. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CARMEN BASTOS AUTRAN, viúva do extinto servidor PEDRO PAULO AUTRAN, Delegado de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 9.706-3, com validade a contar de 07/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000479/1714/2008, às fls. 19 e 23. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARINELLE DE MORAES BITTETI, viúva do extinto servidor NEY DOS REIS BITTETI, Comissário de Polícia, matrícula nº 10.455-4, com validade a contar de 03/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000482/1714/2008, às fls. 20 e 22.\r\n\r\nId: 707387"
                    ],
                    "707329": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/12/2008\r\n\r\nConcede, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a DARCI BARROS DE OLIVEIRA, viúva do extinto servidor ELI ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, matrícula nº 177.369-6, com validade a contar de 24/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000596/1714/2008, às fls. 20 e 21. \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000445/1714/2008 - ARQUIVO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, à DELICE FERREIRA DOS SANTOS, viúva do extinto servidor JOSÉ BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 9.557-5, por perda do objeto. \r\n\r\nId: 707329"
                    ],
                    "707692": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/195483/1570/2008 - NEUSA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.004.512-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11.08.2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/32067/1125/2008 - ZOÉ HENRY DE OLIVEIRA, matrícula nº 179.846-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22.08.2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0241/1901/2008 - NILVA VALADÃO TEIXEIRA, matrícula nº 182.397-0, Oficial de Cartório Policial DE 2ª Classe, com efeitos a contar de 10.07.2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 707692"
                    ],
                    "707711": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. E-09/8346/1404/2008 - Sandra Passos Rodrigues, matr. 156.978-9 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 3 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 25/09/1993 a 23/11/1998.\r\n\r\nId: 707711"
                    ],
                    "707580": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/073392/1019/2008 - Amadeu Barroso Júnior, matr. nº 871.217-6 - 3574 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/46967/1015/2008 - Cleber Tavares de Carvalho, matr. nº 264.444-1 - 2382 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/69149/1028/2008 - Ismael Souza da Silva, matr. nº 263.565-4 - 1524 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/2716/1702/2006 - Paulo Alves Barbosa, matr. nº 860.957-0 - 5660 dias .\r\n\r\nProc. nº E-0980628/1054/2008 - Sergio Sahione Ferreira, matr. nº 946.474-4 - 790 dias .\r\n\r\nProc. n.º E-09/4974/1928/2008 -Thelma Maria Orlando Kasakewitch, matr. nº 267.227-7 - 1168 dias .\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência.\r\n\r\nProc. nº E-01/103625/2005 - Ilter de Araújo Souza, matr. nº 198.680-1 - 451 dias. Comando da Aeronáutica. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/080628/1054/2008 - Sergio Sahione Ferreira, matr. nº 946.474-4 - Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço de 792 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 14/11/2008, publicado no D.O. nº 217, de 18/11/2008, página 14, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/2066/1702/2008 - Rinaldo Edgar Couri, matr. nº 143.639-3 - Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço de 4728 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 15/09/2008, publicado no D.O. nº 174, de 17/09/2008, página 10, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/10114/424/90 - Rinaldo Edgar Couri, matr. nº 143.639-3- Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço de 2310 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 26/09/90, publicado no D.O. nº 188, de 01/10/90, página 27, 3ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/10/08\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/18376/1702/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/18376/1007/2008\r\n\r\nD.O. DE 10/12/08\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2821/1901/08\r\n\r\nOnde se lê: ANTÔNIO CELSO SANTOS BENITES\r\n\r\nLeia-se: ANTONIO TELMO SANTOS BENITES\r\n\r\nProc. nº E-09/9061/1702/08\r\n\r\nOnde se lê: JOSE CARLOS LIMA RODRIGUEZ\r\n\r\nLeia-se: JOSE CARLOS DE LIMA RODRIGUEZ\r\n\r\nOnde se lê: E-09/0526/1883/08\r\n\r\nLeia-se: E-09/0526/1833/08\r\n\r\nId: 707580"
                    ],
                    "707601": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/10622/1404/2008 - José Lauro Baptista Correia, matr. nº 267.687-2 - 279 dias a Procuradoria Geral da Defensoria Pública como Estágio Forense. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 707601"
                    ],
                    "707592": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLEBER PINHEIRO DA SILVEIRA, 2º Sargento PM, RG 36.902, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0291/2508-2007.\r\n\r\nEDSON JOSÉ RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 35.462, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/2994/2502-2008.\r\n\r\nJESIEL ELECTO, 1º Sargento PM, RG 35.279, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0067/2595-2008.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 37.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0916/2525-2008.\r\n\r\nJULIO CESAR DANTAS DE MELLO, 2º Sargento PM, RG 35.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 27 anos de serviço. Proc. nº E-09/2375/2502-2008.\r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA LEITE, Subtenente PM, RG 30.568, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0063/2545-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LEANDRO OUTERELO, 1º Sargento PM, RG 39.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0019/2530-2008.\r\n\r\nWILTON SOARES DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 38.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2293/2502-2008.\r\n\r\nId: 707592"
                    ],
                    "707590": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.12.2008\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRO SILVA DE CASTRO, Cabo PM, RG 61.447, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 13 anos de serviço a contar de 03.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/8020/2582-2008.\r\n\r\nCARLOS CATRINCK, 2º Sargento PM, RG 45.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 24 anos de serviço a contar de 16.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2603/2502-2008.\r\n\r\nFERNANDO CESAR VON HELD RAMOS, Soldado PM, RG 75.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2001, com mais de 07 anos de serviço a contar de 24.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0096/2593-2008.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARRETO DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 55.815, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 18 anos de serviço a contar de 30.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0102/2575-2008.\r\n\r\nMARCOS CORREA DE ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 53.808, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 18 anos de serviço a contar de 01.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0106/2575-2008.\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES SOARES, 3º Sargento PM, RG 55.941, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 16 anos de serviço a contar de 14.05.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0054/2593-2008.\r\n\r\nWALACE ALVES BATISTA, 1º Sargento PM, RG 48.296, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 24 anos de serviço a contar de 24.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/12691/2592-2008.\r\n\r\nId: 707590"
                    ],
                    "707591": [
                        "I - Ato",
                        "Transfere para a Reserva Ex Officio, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJULIO CESAR CAMPOS, Soldado PM, RG 72.578, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 06 anos de serviço. Proc. nº E-09/0075/2596-2008.\r\n\r\nPEDRO WALACE DA SILVA, Cabo PM, RG 61.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com 09 anos de serviço. Proc. nº E-09/2833/2602-2008.\r\n\r\nId: 707591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "707699": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, JAYME DE CRESCI PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.543-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, Serviço de Administração, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/954.033/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, FABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.251-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, Serviço de Administração, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jayme de Cresci Paula, matrícula nº 196.543-3. Processo nº E-21/954.033/2008.\r\n\r\nId: 707699"
                    ],
                    "707698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/902205/2008 - EDUARDO JOSÉ COSTA SILVA, CB PMERJ, RG nº 60819-0 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976429/2008 - MARIA CECÍLIA FALCÃO MAGALHÃES, matrícula nº 03116-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 707698"
                    ],
                    "707695": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.042/2008 - TORNO sem efeito o despacho de dispensa de licitação, de 21/10/2008, em favor da empresa CADERSON MÓVEIS ESCOLARES E SERVIÇOS LTDA-ME, tendo em vista que a empresa não tem a autorização em seu Contrato Social, para fornecimento de dietas enterais.\r\n\r\nProc. nº E-21/924.042/2008 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico o fornecimento para aquisição de Dieta Enteral, visando atender as necessidades da Clínica Médica de Niterói - SEAP/NH, no valor total de R$ 6.730,47 (seis mil setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), em favor da empresa PRO OESTE MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 707695"
                    ],
                    "707671": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora PATRÍCIA BATISTA DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.016-0, a licença gestante, referente ao período de 18 de novembro de 2008 até 17 de março de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/958.077/2008).\r\n\r\nCONCEDE a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 948.704-2, a licença gestante, referente ao período de 13 de outubro de 2008 a 09 de fevereiro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/958.076/2008).\r\n\r\nCONCEDE a servidora AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 822.071-7, a licença gestante, referente ao período de 19 de novembro de 2008 a 18 de março de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/916.044/2008).\r\n\r\nId: 707671"
                    ],
                    "707672": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora ROSÂNGELA SILVA DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.163-5, a licença gestante, referente ao período de 19 de novembro de 2008 até 18 de março de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/983.063/2008).\r\n\r\nCONCEDE a servidora GISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA GOULART, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 899.283-6, a licença amamentação, referente ao período de 13 de novembro de 2008 a 12 de dezembro de 2008. (Ref. ao proc. nº E-21/992.040/2008).\r\n\r\nCONCEDE a servidora ROSILENE CORREA LORDELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 930.272-0, a licença amamentação, referente ao período de 01 de dezembro de 2008 a 30 de dezembro de 2008. (Ref. ao proc. nº E-21/999.316/2008)\r\n\r\nId: 707672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "707718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.396/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2008, referente à aquisição do medicamento (GLIMEPIRIDA, HEPARINA, HIDROCORTISONA E OUTROS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por questões administrativas.\r\n\r\nId: 707718"
                    ],
                    "707216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nUnidade: Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/605368/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente a ANTONIO JOSE DE LIMA DIAS, matr. nº 9240151, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 20/10/2008.\r\n\r\nId: 707216"
                    ],
                    "707217": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/2246/2008 - IVAN HENRIQUES VAN DIJK VERGOLINO, matricula nº 49039696, Médico - Radiologia, a partir de 08.02.2008.\r\n\r\nConsidero Excluído do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao processo acima citado por não ter assumido a Unidade para o qual foi apresentado.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/601849/2008 - KATIA YU CHAN, matricula nº 49024441, Farmacêutico, a partir de 30.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Superintendência de Insumos Estratégicos\r\n\r\nProc. nº E-08/603281/2007 - ANA CAROLINA GONZALEZ GALVÃO FERREIRA, matricula nº 49003411, Médico - Clínica Médica - CTI, a partir de 20.05.2007.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 707217"
                    ],
                    "707205": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/601295/2008 - ANTONIA LUCIANA P DA SILVA, matr. nº 9157249, Auxiliar de Enfermagem, a partir de 10/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602472/2008 - LUIZ CLAUDIO MATTOS, matr. nº 8908618, Médico - Clínica Médica, a partir de 10/05/2008.\r\n\r\nConsidero excluídos do Estágio Experimental, referentes ao Concurso Público/2000, os estagiários acima relacionados, por terem completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio, tendo em vista o Parecer nº 53/PCDM contido no processo nº E-08/603601/2002, às fls. 09.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/606701/2007- Considero excluído do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, a estagiária CLAUDIA VARGAS DE OLIVEIRA, matr. nº 8626582, Auxiliar de Enfermagem, a partir de 10.09.2008, por ter completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio.\r\n\r\nId: 707205"
                    ],
                    "707187": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 439 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Sicard Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Domingos Lopes, nº 371 - Madureira - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.770.108/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/111.490/1989\r\n\r\nAtividade: Dispensário de Medicamentos \r\n\r\nEmpresa: Centro Médico Saúde Cidade Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Roberto Silveira, nº 272 - Mauá - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 01.422.774/0001-73\r\n\r\nProc. nº E-08/101.248/2003\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707187"
                    ],
                    "707188": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 440 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Instituto Geral de Assistência Social e Evangélica - IGASE.\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 96, sala 702 - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 33.810.946/0014-97\r\n\r\nProc. nº E-08/111.292/1990\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nEmpresa: Prontocárdio Sociedade Médica Santa Cecília. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Manoel Telles, nº 1130 - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.336.039/0001-66\r\n\r\nProc. nº E-08/118.040/1981\r\n\r\nAtividade: Dispensário de Medicamentos\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707188"
                    ],
                    "707189": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 441 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: N.O.S. Neuro Orthopaedics Surgeries Comércio, Importação e Exportação de Material Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Borman, nº 603 e 604 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 05.827.947/0002-75\r\n\r\nProc. nº E-08/100.112/2008\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 583/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Dinaco Importação Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua do Ouvidor, nº 50/9º e 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.424.730/0001-79\r\n\r\nProc. nº E-08/102.852/1999\r\n\r\nAtividade: Importar Insumos Farmacêuticos \r\n\r\nLicença nº 584/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Santa Verônica Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, nº108 - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC: 68.726.082/0001-90\r\n\r\nProc. nº E-08/101.401/1994\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nLicença nº 585/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sergio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Nery, nº 190/7º andar/parte - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0005-28\r\n\r\nProc. nº E-08/103.027/1999\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 586/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707189"
                    ],
                    "707190": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 442 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Coutinho & Pinheiro Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Brito, nº 95, parte - Tijuca - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCGC: 30.476.709/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/101.121/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 587/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707190"
                    ],
                    "707166": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 447 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Calren Hospital de Urgências Urológicas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Orlando Geisel, nº 100 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.341.603/0001-45\r\n\r\nProc. nº E-08/101.607/2005\r\n\r\nAtividade: Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem \r\n\r\nLicença nº 594/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707166"
                    ],
                    "707167": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 448 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: LAV Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Talles de Carvalho, nº 32 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.235.014/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.594/1986\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707167"
                    ],
                    "707168": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 449 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Patologia Clínica Sortec Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida José Lopes Cansado, nº 19A, Salas 01 a 04 Imbarie - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.127.594/0001-88\r\n\r\nProc. nº E-08/109.700/1975\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707168"
                    ],
                    "707235": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 574 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 04 de dezembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 707235"
                    ],
                    "707237": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 575 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A CESSÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E COSEMS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS;\r\n\r\n- a Deliberação da Assembléia Extraordinária do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, realizada aos dois dias do mês de dezembro de 2008, conforme disposição estatutária contida no art. 18, inciso V, que decidiu autorizar a transferência de recursos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, a título de contribuição ao CONASEMS e ao COSEMS/RJ;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, de acordo com o disposto no art. 36, inciso I do Estatuto do COSEMS/RJ; e\r\n\r\n- os arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a transferência dos recursos alocados para Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, independente da sua forma de gestão (Plena de Atenção Básica e/ou Plena do Sistema Municipal) conforme planilha de valores em anexo, a partir da competência dezembro de 2008, mensalmente, a título de contribuição dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Os valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM, totaliza R$ 74.807,32 (setenta e quatro mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPSM, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena de Atenção Básica - GPAB, totaliza R$ 25.591,09 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e nove centavos), que deixarão de ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Ja neiro do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPAB, que serão transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores dos Municípios que aderiram ao PACTO PELA SAÚDE, totaliza R$ 2.584,34 (setenta e quatro mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna ADESÃO PACTO, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\n\r\nArt. 5º - O total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, sua parte, é de R$ 103.982,75 (cento e três mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 707237"
                    ],
                    "707236": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROPONENTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPONENTE\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\n\r\nFACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS/FACULDADE ARTHUR SÁ EARP NETO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRPOLIS\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 707236"
                    ],
                    "707238": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 576 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROGESUS) DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que determina a Portaria GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus. Que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n\r\n- Edital nº 02 da SGTES/MS, de 03 de maio de 2007, que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS para o município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707238"
                    ],
                    "707239": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 577 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROGESUS) DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina a Portaria GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus. Que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n\r\n- o Edital nº 02 da SGTES/MS, de 03 de maio de 2007, que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS para o Município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 707239"
                    ],
                    "707240": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 579 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de 02 serviços de residenciais terapêuticas, sito a Rua Dois de Fevereiro, 782 - Encantado - do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 707240"
                    ],
                    "707262": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 580 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Clínica Medical Force nos procedimentos de densitometria óssea de radiologia - do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707262"
                    ],
                    "707263": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 581 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Riomed Diagnóstico e Imagem nos procedimentos de radiografia, mamografia e densitometria óssea - do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707263"
                    ],
                    "707264": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 582 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), do Município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707264"
                    ],
                    "707665": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/015-50042/2007 - EMÍLIA MATOS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem “A”, 1ª classe, matrícula 806.654-0. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 09.01.2008, revogando-se o despacho de 01.02.2008, publicado no D.O. de 14.02.2008.\r\n\r\nId: 707665"
                    ],
                    "707628": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/6826/51114/2008 - ROGÉRIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, RG 27395.\r\n\r\nProc. nº E-08/9641/51114/2008 - JONAS SILVA ALVES, RG 22234.\r\n\r\nProc. nº E-08/8301/51114/2008 - CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MARQUES, RG 08.825.\r\n\r\nProc. nº E-08/6546/51114/2008 - LAIR DE SOUZA FRANÇA JÚNIOR, RG 31374.\r\n\r\nProc. nº E-08/4762/51114/2008 - MARCOS ALVES IZAIAS, RG 14822.\r\n\r\nProc. nº E-08/7195/51114/2008 - ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA, 27680.\r\n\r\nProc. nº E-08/027/51367/2008 - RIBAMAR JOSÉ REIS FRANCO, RG 05615.\r\n\r\nProc. nº E-08/003/51301/2008 - DÉCIO DE SOUZA JÚNIOR, RG 20664.\r\n\r\nProc. nº E-08/003/51030/2008 - ALAN AZEVEDO MANHÃES, RG 25976.\r\n\r\nProc. nº E-08/001/51169/2008 - RICARDO DE SOUZA DA SILVA, RG 14536.\r\n\r\nProc. nº E-08/020/51367/2008 - EDUARDO ALENCAR DIAS DE SOUZA, 21012.\r\n\r\nProc. nº E-08/626/50000/2008 - MARCO ANTÔNIO DE JESUS, RG 05788.\r\n\r\nProc. nº E-08/004/51314/2008 - REGINALDO CARVALHO DA SILVA, RG 22388.\r\n\r\nProc. nº E-01/140202/2008 - WELTON PINHEIRO DA SILVA, RG 27437.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na Resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 707628"
                    ],
                    "707629": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/140110/2008 - LÚCIO FRANCISCO CABRAL, RG 23740.\r\n\r\nProc. nº E-01/140160/2008 - LUIZ CARLOS BASTOS ABRANTES, RG 21930.\r\n\r\nProc. nº E-08/022/51367/2008 - ALINE NUNES DE MEDEIROS, RG 27055.\r\n\r\nProc. nº E-08/023/51367/2008 - EVANDRO DE SOUZA RODRIGUES, 18638.\r\n\r\nProc. nº E-08/024/51367/2008 - ISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, RG 20372.\r\n\r\nProc. nº E-08/004/51030/2008 - EDMILSON PONTES SANTOS, RG 22468.\r\n\r\nProc. nº E-08/012/51305/2008 - CLÁUDIO EVELINO PEREIRA FILHO, RG 31528.\r\n\r\nProc. nº E-08/6118/51114/2008 - CARLOS ANDRÉ FERREIRA BARBOSA, RG 18777.\r\n\r\nProc. nº E-08/7151/51114/2008 - EDSON SILVA DOS SANTOS, RG 20514.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 707629"
                    ],
                    "707154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/441/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, em favor da empresa PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 707154"
                    ],
                    "707230": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0138/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para o regime de desembolso da rede - FUNESBOM, em favor do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 707230"
                    ],
                    "707578": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBERIOS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 JOSÉ CARLOS LEITE, RG 04.564, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0227/51155/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nEXCLUI EX OFFICIO do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/09/2008, data da publicação da NOTA CI JD-526/2008, no Boletim da SUBSEDEC nº 176, de acordo com o que preceitua os arts 123, inciso III e 124 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/90 - CARLOS RENATO PEREIRA SOARES, RG CBMERJ 12.204, conforme consta no processo nº E-08/0059/51157/2008.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nEXCLUI EX OFFiCIO do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/08/2008, data da publicação da NOTA CI JD-512/2008, no Boletim da SUBSEDEC nº 159, de acordo com o que preceitua os arts 123, inciso III e 124 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/98 - WYNTHER LUIZ DA SILVA JÚNIOR, RG CBMERJ 23.508, conforme consta no processo nº E-08/0054/51157/2008.\r\n\r\nEXCLUI EX OFFICIO do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/08/2008, data da publicação da NOTA CI JD-512/2008, no Boletim da SUBSEDEC nº 159, de acordo com o que preceitua os arts 123, inciso III e 124 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 - GEORGE MARCONSINI DA COSTA, RG CBMERJ 13.548, conforme consta no processo nº E-08/0053/51157/2008.\r\n\r\nId: 707578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/202.530/2006 - KATIA MARIA MAZZILLO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.372-8 - Autorizo a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 02.10.2008, de acordo com a Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81.\r\n\r\nId: 707288. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/202.137/2008 - ALICÉA CESAR FORTES, matr.08/107.269-6 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 10.12.64 a 23.09.65, no total de 293 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.783/2007 - MARIA CÉLIA MARQUES DA FONSECA, matr.08/108.558-1, exercícios de 1992 e de 1997,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.093/2008 - JOSÉ REZENDE DE OLIVEIRA, matr.08/103.983-6, exercícios de 1981, 1982, 1984, 1985, 1989, 1993, 1995 e de 1996, \r\n\r\nProc. nº E-08/202.104/2008 - PEDRO ADOLFO RAMOS, matr.08/108.456-8, exercícios de, 1996 e de 1997,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/306.453/86 - SONIA REGINA DIAS DE ARAUJO, matr.08/103.600-6 - Autorizo a contagem em dobro de 07 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 25.03.80 a 23.03.85 (01 mês), 24.03.85 a 22.03.90 (03 meses) e de 23.03.90 a 21.03.95 (03 meses), que deixaram de ser de gozadas, no total de 425 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.480/86 - NEIVA ANTUNES DA SILVA, matr.08/104.876-1, período de 15.10.2003 a 12.10.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/303.030/86 - HELIO RICARDO CARVALHO SILVA, matr.08/103.640-2, período de 05.01.2003 a 03.01.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/303.353/86 - ANA LUCIA PEREIRA, matr.08/104.106-3, período de 17.10.2003 a 14.10.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/305.916/87 - FRANCISCO ROQUETTE FILHO, matr.08/105.265-6, período de 08.06.2003 a 05.06.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/303.368/89 - JOSÉ LUIZ SILVA DE ARAÚJO, matr.08/107.444-5, período de 17.05.2001 a 15.05.2006, \r\n\r\nProc. nº E-08/904.463/91 - IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matr.08/107.282-9, período de 05.04.2003 a 02.04.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/905.103/93 - SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA, matr.08/106.554-2, período de 07.09.2003 a 04.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/202.114/2003 - HELMO PINTO DE MORAES, matr.08/100.553-0, período de 07.12.2003 a 04.12.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/203.629/2007 - MARLENE DE MORAES, matr.08/103.336-7, período de 13.07.2003 a 10.07.2008,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS MESES) DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.635/88 - NELZA DA COSTA PIMENTEL, matr.08/107.593-9 - Concedo o aumento de triênio a que faz jus, a partir de 03.01.2003, no percentual de 40%, revogando o despacho de 20.02.2003, publicado no D.O. de 25.02.2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/903.509/91 - LUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS, matr.08/103.943 - Autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 01.01.87 a 28.12.96 (03 meses) e de 10.03.89 a 09.04.94, que deixaram de gozadas, no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.642/2008 - MARTHA CARVALHO CIRILLO, matr.08/105.223-5 - Autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 11.09.84 a 09.09.89 (03 meses) e de 10.09.89 a 08.09.94 (03 meses), que deixaram de ser de gozadas, no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.023/2008 - ANA REGINA MARQUES ALVES, matr.08/103.579-2 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 06.05.75 a 11.07.77, no total de 796 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 707289. A faturar por empenho"
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                        "707644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967661/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 081/2008, referente à Aquisição de Cartuchos para Impressoras, a favor da empresa Conkast Vendas Ltda - Me, no valor total de R$ 31.227,84 (trinta e um mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 707644. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "708239": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2008, DATA DA ASSINATURA: 19.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Ziuleo-Copy Comércio e Serviços Ltda-EPP; VALOR: R$ 116.580,00; OBJETO: prestação de serviços de locação de equipamentos de informática - multifuncionais, incluindo fornecimento do material de consumo relacionado no anexo III, bem como manutenção corretiva e preventiva com substituição de peça na forma estabelecida na Proposta Detalhe e no Edital do Pregão Eletrônico nº 042/2008; PRAZO: 18/12/2009; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE32095; Proc. nº E-03/11.765/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 40/2008, DATA DA ASSINATURA: 19.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Aprazível Edições Ltda; VALOR: R$ 1.230.000,00; OBJETO: aquisição de livros didáticos de acordo com as especificações contidas na Requisição de Material; PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.363.0050.1150; CÓDIGO DE DESPESA: 449052; FONTE DE RECURSOS: 00; EMPENHO Nº 2008NE32492; Proc. nº E-03/14.117/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 41/2008, DATA DA ASSINATURA: 19.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa TECHNE Engenharia e Sistemas Ltda; VALOR: R$ 8.385.000,00; OBJETO: prestação de serviços de contratação de Sistema Acadêmico/Gerencial para Gestão Educacional da SEEDUC, com desenvolvimento, implantação e transferência de tecnologia, na forma da Proposta Detalhe, no Formulário de Proposta Técnica e no Edital de Concorrência nº 001/2008; PRAZO:18/12/2010; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.363.0050.1150; CÓDIGO DE DESPESA: 339039-16; FONTE DE RECURSOS: 22; EMPENHO Nº 2008NE32563; Proc. nº E-03/3.295/2008.\r\n\r\nId: 708239"
                    ],
                    "707269": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeilson Justiniano da Silva\r\n\r\n02-Adriano Sobreiro Pinto\r\n\r\n03-Alderson Santos Salgado\r\n\r\n04-Amanda Bernardo Ferreira\r\n\r\n05-Ana Claudia Alexandre dos Santos\r\n\r\n06-Anderson Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Aslan Bruno Pereira\r\n\r\n08-Barbara Cristina de Oliveira Lima\r\n\r\n09-Bruno Barreiro de Mello\r\n\r\n10-Bruno Bispo de Aguiar\r\n\r\n11-Bruno Gonçalves Py\r\n\r\n12-Camilla Jacinto Bomfim\r\n\r\n13-Carlos Eduardo Vitorino\r\n\r\n13-Caroline Almeida da Silva\r\n\r\n15-Eder Costa Pitzer\r\n\r\n16-Elizabeth Cristina Rocha Gomes\r\n\r\n17-Evandro Lima dos Santos\r\n\r\n18-Helloá de Oliveira Nunes\r\n\r\n19-Isabel Cristina Couto dos Santos\r\n\r\n20-Jefferson Ferreira Alves de Souza\r\n\r\n21-Jefferson Maciel Gomes\r\n\r\n22-Leonardo Santos Oliveira Filho\r\n\r\n23-Patrick Coutinho Vieira\r\n\r\n24-Priscila da Silva Marcelino\r\n\r\n25-Rodrigo Vieira da Silva\r\n\r\n26-Wander Luiz Lima da Silva\r\n\r\n27-Wesley Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Cristina Moraes\r\n\r\n02-Andréa Almeida Garcia\r\n\r\n03-Bruna Garcia Guimarães\r\n\r\n04-Daiane Silva dos Santos\r\n\r\n05-Daniel Mendes Barbosa\r\n\r\n06-Fabiana da Conceição Marques Machado\r\n\r\n07-Flávia Laiz de Menezes Nunes\r\n\r\n08-Flavia Regina Pereira Pacheco\r\n\r\n09-Fagner Ribeiro de Mélo\r\n\r\n10-Filipe Zrriel Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Gabriela de Lima Correia Barbosa\r\n\r\n12-Gleice Corrêa Dias\r\n\r\n13-Izabel dos Santos Queiroz\r\n\r\n14-João Gilberto de Sousa Sansão\r\n\r\n15-Jonas de Souza Bani\r\n\r\n16-Kelly Silva dos Santos\r\n\r\n17-Lorrana Oliveira de Lima\r\n\r\n18-Lucieli Pacheco de Almeida\r\n\r\n19-Luziane Castro dos Santos\r\n\r\n20-Maria Williane Sousa da Silva\r\n\r\n21-Midiã Costa de Andrade\r\n\r\n22-Nara Lúcia Pereira de Sousa\r\n\r\n23-Natan Santos da Conceição\r\n\r\n24-Nelson Ricardo de Oliveira Filho\r\n\r\n25-Nivea Maria Cunha de Sousa\r\n\r\n26-Poliana de Santana Guedes\r\n\r\n27-Renata Silva Nunes Ferreira\r\n\r\n28-Roni de Souza dos Santos\r\n\r\n29-Sabrina Rosa do Paraiso Martins\r\n\r\n30-Tatiane do Amaral Silva\r\n\r\n31-Terezinha de Carvalho e Silva\r\n\r\n32-Valeria da Cruz Pereira\r\n\r\n33-Wanessa Romão Portela\r\n\r\n34-Watusi Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiane Jussara Carvalho\r\n\r\n02-Hudson Carlos Domingos da Silva\r\n\r\n03-Jefferson da Cunha\r\n\r\n04-Jhonatan Bollis\r\n\r\n05-Jonath dos Santos\r\n\r\n06-Jorge Cristiano Jesus da Silva\r\n\r\n07-Josilene Fonseca do Nascimento\r\n\r\n08-Kelly Saionara Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Lucineide Trajano da Silva\r\n\r\n10-Luis Felipe da Fonseca Duarte\r\n\r\n11-Luis Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Bahia da Silva\r\n\r\n13-Marcelo Lourenço da Silva\r\n\r\n14-Nayara de Almeida Fernandes\r\n\r\n15-Priscilla Santana de Oliveira\r\n\r\n16-Rafaela de Souza Franco\r\n\r\n17-Rafaela dos Santos Gomes\r\n\r\n18-Sabrina Brito de Souza\r\n\r\n19-Sandra Marinho de Freitas\r\n\r\n20-Tamires Souza da Silva\r\n\r\n21-Thiago Prudente de Sousa\r\n\r\n22-William Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aglailson Bomfim Silva\r\n\r\n02-Ana Alexandrina da Silva Costa\r\n\r\n03-Ana Paula Costa Leite\r\n\r\n04-Bruno da Silva Torres\r\n\r\n05-Cesar Ramos de Oliveira\r\n\r\n06-Claudia Roberta da Silva\r\n\r\n07-Debora Reis Almeida\r\n\r\n08-Fabio André de Lima\r\n\r\n09-Fábio Messias Cunha\r\n\r\n10-Giselle Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Josie Geraldeli de Mendonça\r\n\r\n12-Kelly Boschiglia Matieli\r\n\r\n13-Leandro Oliveira de Souza\r\n\r\n14-Luana Bernardo dos Santos\r\n\r\n15-Lucilene Figueiredo da Silva\r\n\r\n16-Marcia Cristina dos Santos Pereira\r\n\r\n17-Maria Cristina dos Santos de Barros\r\n\r\n18-Marília da Silva Fernandes\r\n\r\n19-Mauricio Ramos de Sousa\r\n\r\n20-Michel da Silva Martins\r\n\r\n21-Rosana Souza Pinto Jophilis da Silva\r\n\r\n22-Sheila de Carvalho Ferreira\r\n\r\n23-Shirlane Cristina da Silva\r\n\r\n24-Soraia Mateus de Sousa\r\n\r\n25-Soraya do Nascimento Guimarães\r\n\r\n26-Tatiana da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Ribeiro da Silva\r\n\r\n28-Vinicius Campos Azevedo\r\n\r\n29-Vandineide Marques da Silva\r\n\r\n30-William da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abilio Ribeiro Martins\r\n\r\n02-Albertino Carlos de Azevedo\r\n\r\n03-Alex dos Anjos Santos\r\n\r\n04-Ana Claudia da Silva Rolim\r\n\r\n05-Celia Regina Severino do Nascimento\r\n\r\n06-Cleize da Silva Santos Pereira\r\n\r\n07-Cremilda Rodrigues Veiga\r\n\r\n08-Cristiane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n09-Elenilza dos Santos Lins\r\n\r\n10-Elizabeth Souza Rocha\r\n\r\n11-Epiphanio Guilhermino Junior\r\n\r\n12-Fábio Luiz Gomes Santiago\r\n\r\n13-Fabrícia Araújo de Almeida\r\n\r\n14-Imirene Paula dos Santos\r\n\r\n15-Irene Cruz de Oliveira\r\n\r\n16-Ivanildo Francisco Barreto\r\n\r\n17-Jaqueline Silva\r\n\r\n18-José Carlos de Lima\r\n\r\n19-José Cicero Mariano dos Santos Filho\r\n\r\n20-Josenilda Borges da Silva\r\n\r\n21-Josiane Daniel de Araújo\r\n\r\n22-Lucilene de Freitas Costa\r\n\r\n23-Lucinea Rodrigues Veiga\r\n\r\n24-Luiz Carlos Pacheco\r\n\r\n25-Luzimar Gonçalves Tavares Rangel\r\n\r\n26-Marcionilia Marciel Gomes\r\n\r\n27-Marcio Baptista da Silva\r\n\r\n28-Maria de Lourdes de Oliveira Pacheco\r\n\r\n29-Maria Georgina de Jesus\r\n\r\n30-Maria José Siqueira de Souza\r\n\r\n31-Mauricio Panza Lins\r\n\r\n32-Mauro Paulo Lopes\r\n\r\n33-Natanael Vieira da Silva\r\n\r\n34-Patricia da Silva de Mendonça\r\n\r\n35-Paulo Cesar da Silva Rego\r\n\r\n36-Rosana Themoteo\r\n\r\n37-Rosilane Alves Couto\r\n\r\n38-Vanessa Santos da Silva\r\n\r\n39-Vera Cristina Borges Reis\r\n\r\n40-Valdionora Paulino dos Santos\r\n\r\n41-Washington Luiz Nogueira Sant'Anna\r\n\r\n42-Yhonnara Kennedy Silva de Barros\r\n\r\n43-Marco Antonio Castro Lima\r\n\r\n44-Silvio Alexandre Vieira Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - Ano: 2006\r\n\r\n01-Diego Amorim de Almeida\r\n\r\n02-Edimo Pereira dos Santos Filho\r\n\r\n03-Fabiano de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2005\r\n\r\n01-Luis Ricardo Venancio de Lourdes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Márcia Valéria da Silva\r\n\r\n02-Pedro Henrique de Souza Ribeiro\r\n\r\n03-Samantha de Oliveira Arruda\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Angelica Costa do Nascimento\r\n\r\n02-Augusto Cesar Silva Fernandes\r\n\r\n03-Bergman Augusto Alves Santana\r\n\r\n04-Bruno Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Cintia Amorim Silva\r\n\r\n06-Desirèe da Silva Aguiar\r\n\r\n07-Eden dos Santos Silva\r\n\r\n08-Gilberto da Silva Lima\r\n\r\n09-Jéssica Velardo Batista Lima\r\n\r\n10-Josemar Raposo Porfirio\r\n\r\n11-Juliana Pereira Anastacio\r\n\r\n12-Leonel Rufino Lopes\r\n\r\n13-Maria da Glória de Jesús Santos Lopes\r\n\r\n14-Patricia Cristina Barbosa Farias\r\n\r\n15-Regina Duarte Jatoba\r\n\r\n16-Rodrigo Domingos Sandri\r\n\r\n17-Rosemeire Duarte Jatoba\r\n\r\n18-Samuel Vicente Campos\r\n\r\n19-Suelen Edir de Moura Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Reis da Silva\r\n\r\n02-Anderson Fonseca de Souza\r\n\r\n03-Carlos Roberto da Silva Souza\r\n\r\n04-Cristina Dias Lima\r\n\r\n05-Diego Dias Lima\r\n\r\n06-Jaqueline Nascimento de Almeida\r\n\r\n07-Lucia Maria Pinheiro da Silva\r\n\r\n08-Luiz Carlos Lima de Souza\r\n\r\n09-Marcelo Eugênio\r\n\r\n10-Maria Lucia Silva\r\n\r\n11-Nilza Brito de Carvalho da Silva\r\n\r\n12-Rosemary Ramos Gonçalves\r\n\r\n13-Roseni Bolognini Silva dos Santo\r\n\r\n14-Thiago Roberto Pinto Baquini\r\n\r\n15-Vânia Ferreira Pereira\r\n\r\n16-Vera Cristina Moreira dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2°SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sara Luzia dos Santos\r\n\r\nTURMA: EJA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues Barbosa Gonçalves\r\n\r\n02-Alessandra da Costa Viana\r\n\r\n03-Alessandra Perdomos Gomes dos santos\r\n\r\n04-Almir Rogerio de Campos\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Rodrigues Tito\r\n\r\n06-Dilcilene Pinto Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Edmilson da Silva\r\n\r\n08-Edna Aparecida de Faria Bernardo\r\n\r\n09-Gilcelina Santos Almeida da Silva\r\n\r\n10-Jucilene Ribeiro Silva Bitencourt\r\n\r\n11-Luiz Alberto de Campos\r\n\r\n12-Márcelo Lourenço\r\n\r\n13-Meyre de Fátima Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n14-Nira Lima dos Santos\r\n\r\n15-Patrícia da Rocha Santos\r\n\r\n16-Priscila Santos da Silva\r\n\r\n17-Rafael Santana da Silva\r\n\r\n18-Roberta Cristina Guimarães da Fonseca\r\n\r\n19-Rosângela Ribeiro da Silva\r\n\r\n20-Rosemery Maria Santos da Silva\r\n\r\n21-Rosiane Maria Santos da Silva\r\n\r\n22-Sheila Cristina Dias Ferreira\r\n\r\nTURMA: EJA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Allan Patrick Simbras da Silva\r\n\r\n02-Alcimar de Souza Satiro\r\n\r\n03-Alexandre Ludgero da Silva\r\n\r\n04-Basilio Gomes de Oliveira\r\n\r\n05-Cristiana do Carmo Ferreia\r\n\r\n06-Elinton Carneiro de Brito\r\n\r\n07-Evandro Luiz Tinoco Leite\r\n\r\n08-Fábia da Silva Alves\r\n\r\n09-Flavia Chagas da Silva\r\n\r\n10-Francisco José Benjamim de Paula\r\n\r\n11-Gleice Alvarenga Corrêa\r\n\r\n12-Jadenice Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Jane Augusta de Oliveira\r\n\r\n14-Jony Franklin Nicoletti de Mello\r\n\r\n15-José Roberto de Souza Barboza\r\n\r\n16-Joseildo do Nascimento Silva\r\n\r\n17-Kelly Dias Vieira\r\n\r\n18-Leisily Rose da Silva Lima\r\n\r\n19-Lúcia Galdino de Souza Ramos\r\n\r\n20-Marcela Chagas Praxedes\r\n\r\n21-Marcelo da Costa\r\n\r\n22-Marcelo Sátiro de Brito\r\n\r\n23-Marcelo Tavares dos Reis Pereira\r\n\r\n24-Marcia Elias Gomes\r\n\r\n25-Marcia Regina da Costa de Lima\r\n\r\n26-Maria Lucia da Silva Lima\r\n\r\n27-Michele da silva de Souza\r\n\r\n28-Paulo Sergio Vieira Medeiros\r\n\r\n29-Regina Ramos da Silva\r\n\r\n30-Ronaldo Bueno Felipe\r\n\r\n31-Solange Cruz Peres\r\n\r\nTURMA: EJA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana de Moraes Freire\r\n\r\n02-Adriele Seixas da Cunha\r\n\r\n03-Alan Abreu Bonfim\r\n\r\n04-Alessandra Pinto Pinheiro\r\n\r\n05-Carolina Gomes\r\n\r\n06-Celia Regina Alves de Souza de Assis\r\n\r\n07-Cleber Lima dos Anjos\r\n\r\n08-Cristiane de Farias Lima\r\n\r\n09-Diana Rafaela de Oliveira Senna\r\n\r\n10-Eliane Felipe Ferreira\r\n\r\n11-Elias Wesley Harris\r\n\r\n12-Fabiana Faustino\r\n\r\n13-Gisele Porfirio da Cunha do Rosario\r\n\r\n14-Kátia de Oliveira Gama\r\n\r\n15-Lília da Silva Vieira\r\n\r\n16-Márcia Victoriano Leal\r\n\r\n17-Paulo Eduardo Ramos\r\n\r\nTURMA: EJA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre José Ferreira Nunes\r\n\r\n02-Andréa Flôr Tavares\r\n\r\n03-Andréia Quintino de Souza da Silva\r\n\r\n04-Angela Moreira da Silva de Santana\r\n\r\n05-Cintia Marcionilo Braga \r\n\r\n06-Débora Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Elaine da Silva Gomes\r\n\r\n08-Emanoel Oliveira Barbosa\r\n\r\n09-Fatima Silva de Macedo\r\n\r\n10-Fernanda de Lima do Rosario\r\n\r\n11-Luana de Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Lúcia Valentino da Silva\r\n\r\n13-Márcia Costa\r\n\r\n14-Ronaldo Souza Silva\r\n\r\n15-Sergio Barboza Costa\r\n\r\n16-Silverio Rufino da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria da Conceição da Silva Penha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de11.12.2000 e nº 2355, de18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna: Maria da Conceição da Silva Penha, CURSO: ENSINO MÉDIO - TURMA: 1302 - Ano: 2002, publicado no D.O de 08.11.2004, Pag. 34 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nTURMA: 1302\r\n\r\nOnde se lê: 33-Maria da Gloria Delfino dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 33-Maria da Gloria dos Reis Barbalho\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nTURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cassiano Venâncio da Silva Juinior\r\n\r\nLeia-se: 04-Cassiano Venâncio da Silva Junior\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: 16-Wanderluce Joaquina dos Santos Conceição\r\n\r\nLeia-se: 16-Wanderlice Joaquina dos Santos Conceição\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se Lê: 29-Neucilene da Silva Alves\r\n\r\nLeia-se: 29-Necilene da Silva Alves\r\n\r\nOnde se Lê: 30-Paulo César da Silva Martiminiano\r\n\r\nLeia-se: 30-Paulo César da Silva Martiniano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Gonçalves\r\n\r\n03-Angélica Santana Calmon de Souza\r\n\r\n04-Brane Luiza Francisca Elidorio\r\n\r\n05-Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\n06-Cíntia Pereira Raimundo\r\n\r\n07-Daiana Santos de Souza\r\n\r\n08-Denilson Estevam de Oliveira\r\n\r\n09-Eduardo Barbosa de Lucena da Mota Silveira\r\n\r\n10-Eduardo Santos Bitencourt\r\n\r\n11-Gilsilane da Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Manoela Leal dos Santos\r\n\r\n13-Maria Angélica Carvalho de Amorim\r\n\r\n14-Rafael Felicissimo Rosa\r\n\r\n15-Renata Conceição dos Santos\r\n\r\n16-Ricardo da Pascoa Rios\r\n\r\n18-Valdineia Coêlho da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Francisca Vieira da Silva\r\n\r\n02-Daiana dos Santos Barel\r\n\r\n03-Deise dos Santos Almeida\r\n\r\n04-Filipe Cunha de Souza Thaumaturgo\r\n\r\n06-Monique Fiuza dos Santos\r\n\r\n07-Ramon Ferreira de Oliveira Fernandes\r\n\r\n08-Renata Marques Fortunato\r\n\r\n09-Sara Berto de Jesus\r\n\r\n10-Stefanie Nascimento de Araujo\r\n\r\n11-Tamires Barbosa Bonifácio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves de Souza\r\n\r\n02-Andréia Almeida Souza\r\n\r\n03-Carlos Augusto Camargo Félix\r\n\r\n04-Dulce de Souza Tavares Nunes\r\n\r\n05-Flávia da Silva Figueiredo Neves\r\n\r\n06-Juarez Ribeiro Crespo\r\n\r\n07-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n08-Luana Guilherme da silva\r\n\r\n09-Luciene Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n10-Ludivana Almerindo Vicente\r\n\r\n11-Márcio da Silva Nogueira\r\n\r\n12-Maria dos Anjos de Oliveira de Lima\r\n\r\n13-Maria Claudia de Sousa\r\n\r\n14-Mauro César Santana Moreira\r\n\r\n15-Michele Santana Gomes\r\n\r\n16-Otaviano Luis Santos Silva\r\n\r\n17-Patrícia da Dores Mendes\r\n\r\n18-Patrícia Fernandes de Oliveira\r\n\r\n19-Patrícia Rodrigues Maravilha\r\n\r\n20-Paulo Sergio Quaresma\r\n\r\n21-Polyana Amaro Rosa\r\n\r\n22-Renata Cruz Fernandes\r\n\r\n23-Sharlene Mello Farias\r\n\r\n24-Solange Francisca da Costa\r\n\r\n25-Solange Santos da Cunha da Silva\r\n\r\n26-Thiago Peixoto de Melo\r\n\r\n27-Vera Lucia Souza Chaves\r\n\r\n28-Vera Maria Liocadio Loppes Quaresma\r\n\r\n29-Viviane Nazareth de Oliveira Ambrozio\r\n\r\n30-Zenilda Damião da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amelia Silva de Souza\r\n\r\n02-Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n04-Bruna Ribeiro do Carmo\r\n\r\n05-Bruna da Silva Chaves\r\n\r\n06-Bruno Baptista do Nascimento\r\n\r\n07-Clayton de Britto Gomes\r\n\r\n08-Dandreia Aparecida da Rocha Chalef\r\n\r\n10-Elaine Lacerda Araujo\r\n\r\n11-Eliana Santana da Silva\r\n\r\n12-Gilmar Oliveira Silva\r\n\r\n13-Ione da Silva Alves\r\n\r\n15-Jorcileia da Silva Pires\r\n\r\n16-Maiara Ingride Fonseca do Rosário\r\n\r\n17-Marcelo Caetano do Carmo\r\n\r\n18-Marco Aurélio Oliveira de Souto\r\n\r\n19-Marilene Ferreira dos Santos Bicalho\r\n\r\n20-Mascimiro Saraiva Junior\r\n\r\n21-Nelilson da Silva Santos\r\n\r\n22-Reinaldo Silva de Araújo\r\n\r\n23-Renata Vieira Gomes Silva\r\n\r\n24-Rerison Santos de Lima\r\n\r\n25-Tatiana Machado Brandão\r\n\r\n26-Vanessa Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cintia Beatriz Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liliane da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vivian Silveira Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFº MANUEL MAURÍCIO \r\n\r\nDE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFº MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Marques\r\n\r\n02-Amanda Dias\r\n\r\n03-Andressa de Souza\r\n\r\n04-Caio Alexandre Costa e Silva Dantas \r\n\r\n05-Clovis Moreira de Jesus Junior\r\n\r\n06-David Almeida de Oliveira\r\n\r\n07-Douglas Fausto Duque\r\n\r\n08-Erica da Silva Paula\r\n\r\n09-Flavia Leonel Dias\r\n\r\n10-Gabriel de Souza Cardozo\r\n\r\n11-Gerlaine Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Jacqueline de Sena Costa dos Santos\r\n\r\n13-Kelly Vieira de Almeida Feitosa\r\n\r\n14-Letícia da Silveira Firmino\r\n\r\n15-Leonardo Silva de Mello Chaves\r\n\r\n16-Marcus Vinícius de Freitas do Nascimento\r\n\r\n17-Maria Angélica Ferreira dos Santos\r\n\r\n18-Maria Juliete de Oliveira Mota\r\n\r\n19-Mayara Lopes Gonçalves\r\n\r\n20-Michelle Nunes da Silva\r\n\r\n21-Monique Gomes da Veiga\r\n\r\n22-Natália Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Priscila Pimentel Bezerra Batista\r\n\r\n24-Rodrigo França da Silva\r\n\r\n25-Stephanie dos Santos Hora\r\n\r\n26-Tamiris Gomes Viter\r\n\r\n27-Tatiana Leitão Gomes\r\n\r\n28-Tatiane Monteiro Corrêa Santos\r\n\r\n29-Thaís dos Santos\r\n\r\n30-Tiago Luz Cussate\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Santiago Brans\r\n\r\n02-Flavia Araujo de Oliveira\r\n\r\n03-Lorna Glendhal Leite dos Santos\r\n\r\n04-Priscilla de Moura Soares\r\n\r\n05-Renato de Souza Matos\r\n\r\n06-Sabrina Souza Gomes \r\n\r\n07-Simone Viana dos Santos\r\n\r\n08-Thuany Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Crislaine Coelho Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alana Sueli de Mattos Ignácio\r\n\r\n02-Anderson de Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Graciele Anselmo Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Luana Aparecida da Silva Costa\r\n\r\n05-Priscila de Oliveira Marendaz\r\n\r\n06-Rosângela de Oliveira Vicente\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Lima Vergasta\r\n\r\n02-Bruno Lemos de Oliveira\r\n\r\n03-Camila Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Cinthya da Silva Cruz\r\n\r\n05-Daliana Vieira Marques\r\n\r\n06-Edmar Augusto de Paula da Silva\r\n\r\n07-Érica Xavier da Silva\r\n\r\n08-Esmeralda de Oliveira\r\n\r\n09-Evelen Cristina Nolasco\r\n\r\n10-Fernanda Barbosa Lopes Martins\r\n\r\n11-Franceline Gomes de Oliveira\r\n\r\n12-Gerlan da Conceição Firmino\r\n\r\n13-Jéssica Conceição Pinheiro\r\n\r\n14-José Carlos de Almeida Lima\r\n\r\n15-Juliana Silva Ferreira\r\n\r\n16-Juliane Aparecida de Oliveira Bernardes\r\n\r\n17-Lídia Lourenço de Oliveira\r\n\r\n18-Marcelo Flavio Demetrio da Silva\r\n\r\n19-Marlene Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Rafael dos Santos Wanderley\r\n\r\n21-Raphael Alves de Carvalho\r\n\r\n22-Rosa Maria Lino de Oliveira\r\n\r\n23-Tatiane Tavares Casemiro Seabra\r\n\r\n24-Verônica Lira Batista\r\n\r\n25-Warley Gomes Nunes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Coelho Leão\r\n\r\n02-Cleber Santos de Almeida de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiano da Silva Sampaio\r\n\r\n04-Deise Simão Coutinho\r\n\r\n05-Edileuza Oliveira Ximenes\r\n\r\n06-Ester de Assis Pereira\r\n\r\n07-Felipe Leitão Barros\r\n\r\n08-Fernanda Mattos de Oliveira\r\n\r\n09-Glaucia Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n10-Hamilton dos Santos \r\n\r\n11-Ibsen Alves de Oliveira Farias\r\n\r\n12-Joatan Renan Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Jorgete Maria Moraes\r\n\r\n14-José Ilton Cardoso\r\n\r\n15-Lilian da Conceição Firmino Netto\r\n\r\n16-Marcella Carolinne de Oliveira Guimarães\r\n\r\n17-Marcelo Brenlla de Pontes\r\n\r\n18-Maria Aparecida Dias dos Santos\r\n\r\n19-Maria José Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Marilda Santos da Silva\r\n\r\n21-Mário Henrique Fernandes Rosa\r\n\r\n22-Paulo Cesar Santos\r\n\r\n23-Pedro Paulo da Silva\r\n\r\n24-Priscila Vieira da Silva\r\n\r\n25-Renan Gonçalves Barbosa\r\n\r\n26-Thais Guimarães Rodrigues\r\n\r\n27-Tiago do Nascimento Machado\r\n\r\n28-Vanessa da Silva Custódio Machado\r\n\r\n29-Wanessa Vieira Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Leandro de Oliveira\r\n\r\n02-Anderson da Silva Costa\r\n\r\n03-Aurelina Simonini dos Santos\r\n\r\n04-Braulio dos Santos Aclides\r\n\r\n05-Carlos Alberto dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Claudia Patrícia Oliveira Gama\r\n\r\n07-Cleia Nunes dos Santos Costa Meira\r\n\r\n08-Edson dos Santos\r\n\r\n09-Elizabete Martins de Lima Barros\r\n\r\n10-Elisângela Gomes da Silva\r\n\r\n11-Fabrício da Silva Soares\r\n\r\n12-Fernanda da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Francinei Brito da Silva\r\n\r\n14-Francisca Euzilene Soares Menezes\r\n\r\n15-Francisco Johnny Alves de Sousa\r\n\r\n16-Leonardo Fernandes Bernardo\r\n\r\n17-Luis Claudio Dias da Rocha\r\n\r\n18-Luzimar Ribeiro Oliveira de Carvalho\r\n\r\n19-Maria Cristina de Freitas Gonçalves\r\n\r\n20-Maria de Lourdes dos Santos Neta\r\n\r\n21-Maria Ilana Soares Lima\r\n\r\n22-Maria Rosa dos Santos\r\n\r\n23-Miriam Verissimo Correia\r\n\r\n24-Natasha Santiago de Santana\r\n\r\n25-Paula Santana da Silva\r\n\r\n26-Renato da Silva Moraes\r\n\r\n27-Renato de Paula Soares\r\n\r\n28-Rosangela Pimentel Lima\r\n\r\n29-Simone Alves de Araujo Tavares de Assis\r\n\r\n30-Tatiane Fernandes Tavares\r\n\r\n31-Wellington de Souza Barbosa\r\n\r\n32-Rafael Candido da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana da Silva Soares\r\n\r\n02-Ana Lucia Souza da Silva\r\n\r\n03-Andre Luiz da Silva\r\n\r\n04-Carlos Leandro Pessanha Gomes\r\n\r\n05-Crisna da Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Daniella Gila de Santana\r\n\r\n07-Fernanda Mattos de Oliveira\r\n\r\n08-Flávio Ferreira Lima\r\n\r\n09-Francisca Maria Miguel Lopes\r\n\r\n10-Gicelda de Lima Magalhães Aguiar\r\n\r\n11-Izabelle Oliveira Carmona\r\n\r\n12-Joana Dárc da Silva Ribeiro\r\n\r\n13-Jurema Álvaro Rezende\r\n\r\n14-Luiz Paulo Pereira Pinto\r\n\r\n15-Marcia dos Santos Campos\r\n\r\n16-Maria de Fátima de Oliveira Silva\r\n\r\n17-Romoaldo Cardoso Meato\r\n\r\n18-Rosâna Ferreira de Paula\r\n\r\n19-Simone dos Santos Nery\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 806 / 2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01-Davi Karl Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Felipe Tavares da Silva\r\n\r\n03-Frank de Souza Thomaz\r\n\r\n04-Júnio de Freitas Silva\r\n\r\n05-Maria Roselene de Lima Silva\r\n\r\n06-Marli de Alcantara Noel\r\n\r\n07-Michele Pires\r\n\r\n08-Rafael Dionizio Kreischer\r\n\r\n09-Wagner Copari da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gilmar Pereira da Silva\r\n\r\n02-Jaciara da Silva Pereira\r\n\r\n03-Jonathan Ferreira Marcondes Ribeiro\r\n\r\n04-Marlene Santana Xavier Gomes\r\n\r\n05-Nathany Castro de Souza\r\n\r\n06-Sandra Luzia Lau Carreiro\r\n\r\n07-Taisa Bastos Fernandes\r\n\r\n08-William Mariano Lopes\r\n\r\n09-Celymar Barbosa e Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Henrique de Souza Karl\r\n\r\n02-Cátia Ramos Canuto Adão\r\n\r\n03-Daniele Coutinho da Silva Teixeira\r\n\r\n04-Emilio Marcondes Ribeiro\r\n\r\n05-Giancarlo Cirilo Alves Pereira\r\n\r\n06-Imaculada Conceição Roque Martins\r\n\r\n07-João Bosco Barbosa Filho\r\n\r\n08-José dos Santos\r\n\r\n09-Julio Cesar de Oliveira Pacheco\r\n\r\n10-Julio Cesar Vieira Martins\r\n\r\n11-Leandro Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Liliane Amaro de Oliveira\r\n\r\n13-Marcela Ventura Rocha\r\n\r\n14-Paulo Renato Xavier\r\n\r\n15-Ricardo João Sutter Abreu\r\n\r\n16-Saulo Melo de Souza\r\n\r\n17-Simone dos Santos Alves\r\n\r\n18-Terezinha do Amaral Portela Leite\r\n\r\n19-Vitor Fiuza Pacheco\r\n\r\n20-Walace Barros Bernardes\r\n\r\nCIEP 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Gomide Malta\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Pinheiro\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n04-Bruno Rangel da Cunha\r\n\r\n05-Danubia Schunk Pereira\r\n\r\n06-Dayana Cristina Corrêa\r\n\r\n07-Diego Rodrigo Silva Pereira\r\n\r\n08-Edilane Paiva da Costa\r\n\r\n09-Eudes Alves Correia Lima\r\n\r\n10-Gabriel Oliveira Braga\r\n\r\n11-Hamilton Gondim dos Santos\r\n\r\n12-Hundembergue Louzada Silva\r\n\r\n13-Marcos de Souza Júnior\r\n\r\n14-Maria Munkueni Ditutala\r\n\r\n15-Monique Rezendes da Costa\r\n\r\n16-Natalia do Nascimento da Silva\r\n\r\n17-Raquel Moreira Rodrigues de Barros\r\n\r\n18-Taciana Conceição Meireles da Silva\r\n\r\n19-Tomas de Souza Requejo\r\n\r\n20-Vanessa da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilson Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Brian Parreño Rettich\r\n\r\n03-Camila Abrahão Chapeta\r\n\r\n04-Claudio Francisco Rodrigues Oliveira\r\n\r\n05-Claudio Pereira do Nascimento\r\n\r\n06-Fernanda Cristina Silverio da Cunha\r\n\r\n07-Luanna Miranda de Aquino\r\n\r\n08-Luiz Henrique Martins Dias\r\n\r\n09-Michelle de Souza Messias\r\n\r\n10-Ramon Monteiro Benhame\r\n\r\n11-Raphael Feitosa Maissner\r\n\r\n12-Raulison Sampaio de Souza\r\n\r\n13-Ronaldo Godoy de Carvalho\r\n\r\n14-Rosiane Façan dos Santos\r\n\r\n15-Tamires Ramos de Oliveira \r\n\r\n16-Tatiane Ilidio Guimarães Vieira\r\n\r\n17-Vânessa Moreira Vasconcellos\r\n\r\n18-Vitor Marapodi da Silva\r\n\r\n19-Weverton Barbosa da Silva\r\n\r\n20-William Paiva Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Amanda Pavão Góes Moreira\r\n\r\n03-Andreia Espindola Aparecida\r\n\r\n04-Andréia Pereira da Silva\r\n\r\n05-Barbara dos Santos Souza\r\n\r\n06-Camila Silva de Souza\r\n\r\n07-Daiane do Amaral Pereira\r\n\r\n08-Delma Oliveira do Nascimento\r\n\r\n09-Edilaine Cristina Carvalho de Souza\r\n\r\n10-Emanuela Sâmara Figueiredo de Medeiros\r\n\r\n11-Gabriela de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Lidiane Lopes Dias Alves dos Reis\r\n\r\n13-Mariana de Souza Lago\r\n\r\n14-Priscila Maria Oliveira Nogueira dos Santos\r\n\r\n15-Renan Gonçalves Almeida\r\n\r\n16-Tuanny Nogueira\r\n\r\n17-Túlio Oliveira Silveira\r\n\r\n18-Vanessa Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Werber Deyveson Pereira da Silva Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro de Paula\r\n\r\n02-Caroline Bernardes de Almeida\r\n\r\n03-Claudio Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Soares da Silva Vieira\r\n\r\n02-Alvino Cardôso de Miranda\r\n\r\n03-Amaro Jorge Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Antonio José da Silva Won Held\r\n\r\n05-Camila Leandro de Sá\r\n\r\n06-Creyvoni Nunes da Silva\r\n\r\n07-Diego Guimarães Costa\r\n\r\n08-Eliezio Silva Ramos\r\n\r\n09-Elisângela de Fátima Oliveira da Silveira\r\n\r\n10-Gabriel Soares Oliveira de Paula\r\n\r\n11-Imar Pedro da Silva Teixeira\r\n\r\n12-João Batista Alves de Oliveira\r\n\r\n13-Jocimar Lopes Belmont\r\n\r\n14-Jomar Moreira Torres\r\n\r\n15-José Jorge Leal de Oliveira\r\n\r\n16-José Reinaldo Alves Pereira\r\n\r\n17-Juliana Carvalho Ferreira\r\n\r\n18-Juliana Vicente Corrêa Pires\r\n\r\n19-Katia Regina Silva Januario Gama\r\n\r\n20-Leandro de Oliveira Rocha\r\n\r\n21-Luciane Maria Alves da Silva\r\n\r\n22-Luiz Carlos Farias Martins\r\n\r\n23-Luiz Claudio Santos Vargas\r\n\r\n24-Marcela Oliveira de Azeredo Torquato\r\n\r\n25-Miliane da Silva Cerqueira\r\n\r\n26-Patricia Fernandes de Carvalho\r\n\r\n27-Paulo Roberto da Cunha\r\n\r\n28-Regilaine Sales de Souza\r\n\r\n29-Rodrigo Siqueira Lima de Oliveira\r\n\r\n30-Rosemara Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\n31-Rosemary Alvarenga de Almeida\r\n\r\n32-Rosileia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n33-Sebastião Leal de Oliveira\r\n\r\n34-Sebastião Paula Filho\r\n\r\n35-Stella Máris Nascimento Lazarini Ferreira\r\n\r\n36-Tatiara Fuly Bicudo\r\n\r\n37-Ueriton Goudar da Silva\r\n\r\n38-Vinicius Fernandes Ramos\r\n\r\n39-Vitor Diogo do Amaral Moreira\r\n\r\n40-Yuri Almeida Seródio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jane de Oliveira Velasco\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione de Oliveira Guerson Pires\r\n\r\n02-Ana Maria Gonçalves\r\n\r\n03-Diego Guimarães Costa\r\n\r\n04-Erlane Fátima Santos Velasco Silva\r\n\r\n05-Filomena Fitaroni Pereira\r\n\r\n06-Jorgina Lucia da Roza Pereira Oliveira\r\n\r\n07-José Roberto Alves da Silva\r\n\r\n08-Katia Regina Silva Januario Gama\r\n\r\n09-Marlene de Souza\r\n\r\n10-Marta Rodrigues Furtado da Silva\r\n\r\n11-Paloma Maria da Silva\r\n\r\n12-Sandra Maria dos Santos Capitini\r\n\r\n13-Vanda Lucia Machareth Campos\r\n\r\nId: 707269"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                            "707185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 248/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CMF da Silva Mattos-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 236/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.076,40 (dez mil setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2733, de 08/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matr. 341727.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1827/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 245/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 210/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.608,00 (treze mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2797, de 10/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 244/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 210/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 813.621,60 (oitocentos e treze mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2799, de 10/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 246/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 210/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.740,00 (cento e noventa mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2803, de 10/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 247/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 210/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.092,00 (quarenta e seis mil e noventa e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2800, de 10/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.592,00 (quatorze mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2652, de 03/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Luiz Flavio Skinner, matr. 29033.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1585/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 219/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CCL - Central de Curativos e Prod. Espec. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 212/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.160.00 (cento e vinte e oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 2560, de 11/11/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sergio da Cunha, matr. 34185-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1368/2008.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20/11/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Oxy-System Equipamentos Méd. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularização de despesas.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.995,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2410/2008.\r\n\r\nId: 707185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707208": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: O INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA - IFF, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços para realização de concurso público para Residência Médica de 2009. VIGÊNCIA: Será a partir da assinatura até 30/04/2009. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para até 300 candidatos; e será cobrado R$ 60,00 (sessenta reais) por candidato excedente. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2008. PROC. CEPUERJ Nº 1362/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nId: 707208. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707503": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.731/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de intervenções nas dependências do Complexo Marechal Hermes/FAETEC, situado à Rua Xavier Curado s/nº - Marechal Hermes, Rio de Janeiro - RJ, pelo regime de Empreitada por Preço Global, no COMPLEXO MARECHAL HERMES/FAETEC. VALOR: R$ 530.822,35 (quinhentos e trinta mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias, contados da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nId: 707503. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "707422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 01/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro- ITERJ-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nOBJETO: Doação de microcomputadores e impressoras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 169, § 2º da Lei nº 287/79 e art. 1º, XV do Decreto nº 40.644/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/000.100/2008.\r\n\r\nId: 707422"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707664": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 036/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sra. ANDREIA CANDIDA FERREIRA DE SOUZA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 26, cadastro nºs 052 e 53, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 40.309,00 (quarenta mil trezentos e nove reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.477/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 179/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 037/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sra. ANDREIA CANDIDA FERREIRA DE SOUZA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 26, cadastro nº 051, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 6.002,50 (seis mil dois reais e cinqüenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.480/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 180/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 038/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e CRECHE SEMPRE VIDA DO PAVÃO E PAVÃOZINHO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavãozinho, nº 06, cadastro nº 048, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 2.189,60 (dois mil cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.482/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 181/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 039/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e LEVI DIAS FERREIRA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 2 - 1º piso, cadastro nº 056, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 2.263,80 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.506/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 182/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 041/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e LEVI DIAS FERREIRA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 02 - 1º piso, cadastro nº 057, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 9.167,90 (nove mil cento e sessenta e sete reais e noventa centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.515/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 183/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 042/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e MARIA AMÉLIA DO NASCIMENTO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 30, cadastro nº 065, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 32.450,60 (trinta e dois mil quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.532/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 11/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 184/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 044/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e OLIMAR ESTEVÃO DA SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, nº 27-A-3º piso, cadastro nº 100, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 9.105,60 (nove mil cento e cinco reais e sessenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.579/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 172/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 185/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 045/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. ALAN ARAUJO SILVEIRA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Estr. do Cantagalo, s/nº (L. Samba), cadastro nº 004, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.421/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 11/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 186/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 058/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. ANTONIO JAILSON DE ABREU MAGALHÃES. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, nº 27-B - 2º Piso, cadastro nº 101, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO - PAVAÕZINHO/ CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 4.060,00 (quatro mil sessenta reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.580/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 187/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 073/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. ANTONIO JACIVALDO AVELINO DE SOUSA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, s/nº - 4º pavimento, cadastro nº 160, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 5.778,50 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.759/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 188/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 072/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. ANTONIO RAIMUNDO BRITO LIMA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, s/nº 3º pavimento, cadastro nº 159, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 4.802,50 (quatro mil oitocentos e dois reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.758/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 189/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 070/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. DAMIÃO ALVES RIBEIRO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 10-A - 2º piso, cadastro nº 151, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 9.187,50 (nove mil cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.751/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 190/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 069/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. FRANCISCO ANTONIO ALVES MOREIRA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 10-A - 1º piso, cadastro nº 150, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 6.742,50 (seis mil setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Proc. nº E-19/100.750/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 11/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 191/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 074/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, s/nº 2º piso, cadastro nº 161, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 6.567,50 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.760/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 192/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 061/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sra. SABRINA CAVOLI DE SOUZA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Dias Gomes, nº 04, cadastro nº 006-B, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 7.800,00 (sete mil oitocentos reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.596/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 193/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 057/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. LIDUINO REGINALDO RODRIGUES VIDAL. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, nº 27 - 2º piso, cadastro nº 099, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 3.615,00 (três mil seiscentos e quinze reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos de setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.578/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 194/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 056/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. EVERALDO BARBOSA ALVES. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, nº 27-A-1º piso, cadastro nº 098, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 5.197,50 (cinco mil cento e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.577/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 195/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 055/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr.JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Copo de Leite, nº 27-A - 2º Piso, cadastro nº 097, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 2.495,00 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Proc. nº E-19/100.576/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 196/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 048/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sra.MILVIA GONÇALVES DA SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 15, Casa A-Subsolo, cadastro nº 084, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 6.236,50 (seis mil duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos de setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.560/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 171/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 11/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 197/2008.\r\n\r\nId: 707664. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2008 (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETÍFICA GERAL DE MOTORES E CABEÇOTE EM VEÍCULOS DA FEEMA COM SISTEMA DE COMBUSTÍVEL GASOLINA, ALCOOL E GNV). PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a EMPRESA ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de retífica de motores e cabeçotes de veículos pertencentes à frota da FEEMA. PRAZO: 01 (hum) mês, contados a partir de 10.12.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DATA DE ASSINATURA: 10.12.2008. PROCESSO Nº E- 07/201.988/2008.\r\n\r\nId: 707472. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707350": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão FEEMA nº 01/2008. PARTES: TERMO DE ADESÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA CASA CIVIL E O CONSÓRCIO TELEMAR/OI - 2008. OBJETO: Adesão da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, ao CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONTRATADO, de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. PRAZO: O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008, na hipótese de prorrogação do CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008, o prazo do TERMO DE ADESÃO poderá ser prorrogado por igual período, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta do CONTRATADO seja mais vantajosa para o ADERENTE. VALOR: Dá-se a esse Termo de Adesão o valor total de R$ 70.686,22. DATA DE ASSINATURA: 28.10.2008. PROCESSO Nº E- 07/202.030/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 707350. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707725": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo 167/2008, assinado em 12.12.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.954/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.680/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\nId: 707725. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707663": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ x PEIXE SUL.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento sustentável da piscicultura no âmbito da PEIXE SUL.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/100080/2007 de 17/09/2007.\r\n\r\nId: 707663. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2008. PARTES: CEASA-RJ e CMD - MEDICAL CENTER S/S LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o serviço de prestação de serviços de (PCMSO), (PPRA), (PPP) e (LTCAT). PRAZO: Será de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação no D.O. VALOR: R$ 15.469,92 - número do empenho 2008NE01008. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/400.134/2007. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.423 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e CALIEL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no, Pav. D - Boxe 22, com total de 37,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.475/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nId: 707209. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2008. PARTES: CEASA-RJ e A CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVARSAL LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o serviço de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças para 02 (dois) elevadores. PRAZO: Será de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação no D.O. VALOR: R$ 14.400,00 - número do empenho 2008NE01005. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.618/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 707361. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "707406": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 38.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Real Sociedade Clube Ginástico Português.\r\n\r\nOBJETIVO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE), relacionadas ao estágio de estudantes de nível técnico (Profissionalizante) e universitário de interesse curricular, de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/2171/2002.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nId: 707406"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "707455": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo relacionados:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.940/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlgo de Novo\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nIdéias Ideais Design & Produções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.984/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJovem Campesinista\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nSociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 155.840,85\r\n\r\nId: 707455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707676": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/056/2008 - Contrato de Restauração. PARTES: FUNARJ e Biblioart Conservação, Restauração e Encadernação Ltda. OBJETO: Restauração de Obras de Arte. VALOR: R$ 28.009,00 (vinte e oito mil e nove reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.206/2008.\r\n\r\nId: 707676. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/331/2008. PARTES: FUNARJ e Marcelo Sivero Carreira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Os Pândegos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.232/2008.\r\n\r\nId: 707492. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707683": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/332/2008. PARTES: FUNARJ e Célia Conceição Alves Martini. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.283/2008.\r\n\r\nId: 707683. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nTiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nServiço de Vigilância Desarmada.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 507.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300285/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n09.12.2008.\r\n\r\nId: 707750. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão. PARTES: TURISRIO e o Consórcio Telemar Oi - Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Adesão ao Contrato nº 06/2008 para prestação de serviços de telefonia. VIGÊNCIA: 28/10/2008 a 20/05/2010. VALOR GLOBAL: R$ 29.823,04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\nId: 707767. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "708216": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público será realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ e em Brasília - DF, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.\r\n\r\n1.2 O Concurso Público constará de Provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, com as alterações da Lei Estadual nº 5.256, de 03 de junho de 2008, assim como ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n1.4 Os candidatos aos cargos do presente concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho estabelecida pelo § 3º do art. 10 da Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006. \r\n\r\n1.5 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.6 O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital.\r\n\r\n1.7 O candidato ao inscrever-se no concurso deverá indicar na Ficha/Formulário de Inscrição:\r\n\r\n1.7.1 o código de Opção de Local/Cargo, que corresponde às vagas no Estado do Rio de Janeiro ou de Brasília/DF, de acordo com o item 1.8 deste Capítulo. \r\n\r\n1.7.1.1 Ao indicar o código de Opção de Local/Cargo, o candidato estará concorrendo exclusivamente às vagas existentes e que vierem a vagar no local indicado.\r\n\r\n1.7.1.2 Os candidatos aprovados que tenham optado por concorrer à vaga no Estado do Rio de Janeiro poderão ser lotados na Capital ou em quaisquer das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n1.7.2 o código de Opção de Local/Região de realização de provas, de acordo com o item 1.9 deste Capítulo.\r\n\r\n1.8 O candidato concorrerá às vagas em conformidade com os quantitativos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração bruta estabelecidos nos quadros de vagas abaixo.\r\n\r\nOpção de Local: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCódigo da Opção \r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade/Pré-requisitos\r\n\r\n(a serem comprovados no ato da posse)\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nNº Total de Vagas*\r\n\r\nNº de Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência**\r\n\r\nRJ01\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ02\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, da área de Computação e Informática, com as seguintes ou equivalentes denominações:\r\n\r\nBacharelado em Ciência da Computação; Engenharia de Computação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nDados; Bacharelado em Informática; Engenharia de Produção de Software; Bacharelado em Processamento de Dados; Bacharelado em Computação; Bacharelado em Ciências em\r\n\r\nInformática; Bacharelado em Análise de Sistemas; Bacharelado em Ciência da/de Computação; Tecnologia em Informática; Licenciatura em\r\n\r\nRJ03\r\n\r\nInformática; Engenharia de Informação; Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ04\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ05\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ06\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ07\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ08\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nComprovante de Conclusão de Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, devidamente reconhecido.\r\n\r\nR$ 2.389,32\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nTotal de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).\r\n\r\nReserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento em atendimento à Lei estadual nº 2298, de 28.07.94\r\n\r\nOpção de Local: BRASÍLIA/DF\r\n\r\nCódigo da Opção \r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade/Pré-requisitos\r\n\r\n(a serem comprovados no ato da posse)\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nNº Total de Vagas*\r\n\r\nNº de Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência**\r\n\r\nBS06\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nBS08\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nComprovante de Conclusão de Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, devidamente reconhecido.\r\n\r\nR$ 2.389,32\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nTotal de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).\r\n\r\nReserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei estadual nº 2298, de 28.07.94. \r\n\r\n1.9 Os códigos de opção de Local/Região de Realização de prova constam do quadro abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nLocal/Região de Realização de Prova\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro - Zona Sul\r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro - Zona Norte\r\n\r\n13\r\n\r\nRio de Janeiro - Região Centro\r\n\r\n14\r\n\r\nRio de Janeiro - Região Oeste\r\n\r\n21\r\n\r\nBrasília - Asa Sul\r\n\r\n22\r\n\r\nBrasília - Asa Norte\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.\r\n\r\n2.2 As inscrições ao Concurso serão realizadas por meio da Internet, de acordo com o item 2.4 deste Capítulo, no período de 10 horas do dia 26/01/2009, às 14h30min do dia 13/02/2009, observado o horário de Brasília), e nas agências credenciadas dos Correios, a seguir relacionadas, no período de 26/01/2009 a 13/02/2009, em seus respectivos horários de expediente:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAC. Central do Rio de Janeiro - Rua Primeiro de Março, 64 - Térreo - Centro\r\n\r\nAC. Tijuca - Rua Almirante Cochrane, 255 Lojas A e B - Tijuca\r\n\r\nAC. Ilha do Governador - Estrada do Galeão, 1322 - Cacuia - Ilha do Governador\r\n\r\nAC. Lago do Machado - Largo do Machado, 35 - Catete\r\n\r\nAC. Méier - Rua Dias da Cruz, 182 - Loja B - Méier\r\n\r\nAC. Santa Cruz - Rua Felipe Cardoso, 909 - Térreo - Santa Cruz\r\n\r\nAC. Duque de Caxias - Avenida Presidente Vargas, 281 - Centro - Duque de Caxias\r\n\r\nAC. Nova Iguaçu - Rua Otávio Tarquino, 87 - Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC. Petrópolis - Rua do Imperador, 350 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nAC. Niterói - Rua da Conceição, 29 - Centro - Niterói\r\n\r\nAC. Campo dos Goitacazes - Praça Santíssimo Salvador, 53 - Centro - Campos dos Goitacazes\r\n\r\nAC. Volta Redonda - Avenida dos Trabalhadores, 570 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda\r\n\r\nBrasília \r\n\r\nAC.W3 Norte - SEPN 508 Bloco D - Térreo - W3 Norte\r\n\r\nAC. W3 Sul - CRS 508 Bloco C - LJ. 01/07 - W3 Sul\r\n\r\nAC. BSB -Shopping - SCN QD 5 Bloco A - 1º Piso - LJ 46N\r\n\r\nAC. EQS 104/304 - EQS 104/304 - Lote Único\r\n\r\nAC. Rodoviária/BSB - Estrada Rodoviária P. Piloto - LJ. 17/19 \r\n\r\nAC. Ceilândia Centro - CNN 01 Bloco F - Térreo - Ceilândia\r\n\r\nAC. Guará - QE 2 Bloco F - Área Especial S/N\r\n\r\nAC. Sobradinho - Quadra 08 Bloco 14 - Lojas 1 e 2 - Sobradinho\r\n\r\nAC. Taguatinga Centro - C-01 LOTES 9/10 - LJ. 2 /3 - Taguatinga\r\n\r\n2.3. Para inscrever-se nas agências dos Correios credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:\r\n\r\n2.3.1 Comparecer a uma das agências credenciadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT indicadas no item 2.2 deste Capítulo e:\r\n\r\na) adquirir, gratuitamente, o Material de Inscrição contendo: Edital de Abertura de Inscrições, Conteúdo Programático e Ficha de Inscrição, referente ao Concurso Público;\r\n\r\nb) ler as informações relativas ao Concurso, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do seu verso;\r\n\r\nc) estar munido do original de um dos seguintes documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelo Instituto Felix Pacheco, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97);\r\n\r\nd) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;\r\n\r\ne) efetuar o pagamento da inscrição, ate a data limite de 13/02/2009, no qual já estão incluídas as despesas com material e serviços relativos a inscrição e tarifas dos Correios.\r\n\r\n- Para os Cargos de Técnico Superior: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias:) R$ 90,00 (noventa reais). \r\n\r\n- Para o Cargo de Técnico Assistente de Procuradoria: R$ 70,00 (setenta reais). \r\n\r\n2.3.2 Os Correios reterão a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada e o candidato receberá apenas o comprovante autenticado do pagamento da inscrição - via do candidato.\r\n\r\n2.3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados por meio de cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação. \r\n\r\n2.3.3.1 Em caso de devolução do cheque, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.\r\n\r\n2.3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências credenciadas, mediante entrega do original do instrumento de mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador. \r\n\r\n2.3.4.1 Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato, sem necessidade de reconhecimento de firma, que ficará retida no ato da inscrição.\r\n\r\n2.3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do respectivo formulário.\r\n\r\n2.4 Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, efetuar sua inscrição, conforme os seguintes procedimentos:\r\n\r\n2.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.\r\n\r\n2.4.1.1 Efetuar o pagamento da inscrição, até a data limite de 13/02/2009, no qual já estão incluídas as despesas com material e serviços relativos à inscrição e tarifas bancarias:\r\n\r\n- Para os Cargos de Técnico Superior: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias: R$ 90,00 (noventa reais). \r\n\r\n- Para o Cargo de Técnico Assistente de Procuradoria: R$ 70,00 (setenta reais). \r\n\r\n2.4.1.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.\r\n\r\n2.4.1.3 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por meio do boleto bancário disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, pagável em qualquer banco. \r\n\r\n2.4.1.4 O boleto bancário deve ser preenchido com o nome completo e o CPF do candidato e impresso para pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.\r\n\r\n2.4.1.5 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.\r\n\r\n2.5 A partir de 02/02/2009, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.\r\n\r\n2.6 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n2.6 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o dia 13/02/2009 não serão aceitas.\r\n\r\n2.7 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de devolução da importância paga em hipótese alguma.\r\n\r\n2.8 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao:\r\n\r\n2.8.1 candidato que comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a quatro salários mínimos mensais.\r\n\r\n2.8.1.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família. \r\n\r\n2.8.1.2 A comprovação da renda familiar deverá se efetivar por Declaração de próprio punho do candidato, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8.1.3. Não serão aceitas cópias da Declaração, ainda que autenticadas.\r\n\r\n2.9 As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item 2.8.1 somente serão realizadas via Internet, no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, no período de 10 horas do dia 26/01/2009, às 14h30min do dia 13/02/2009, observado o horário de Brasília.\r\n\r\n2.9.1 Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição o candidato deverá:\r\n\r\n2.9.1.1 Acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período indicado no item 2.9 e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:\r\n\r\n2.9.1.1.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.\r\n\r\n2.9.1.1.2 Imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento.\r\n\r\n2.9.1.2 Encaminhar, no período de 26/01/2009 a 13/02/2009, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Isenção de Pagamento/PGE-RJ - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) comprovante do pedido de inscrição isenta (disponibilizado ao candidato ao término do pedido de isenção via Internet), cópia autenticada dos comprovantes de renda de todos os membros da família, bem como dos documentos indicados a seguir:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subseqüente em branco; e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia autenticada de contracheque atual e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA); e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\nd) no caso de desempregado: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho: e Declaração Anual de Isento/2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia autenticada do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea “d” deste item.\r\n\r\n2.9.2 Além da apresentação do original da Declaração de Renda Familiar (conforme modelo constante do Anexo I), o candidato deverá encaminhar cópia autenticada do comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, de água ou de telefone fixo) e documento de identidade como os citados no item 5.8 do Capítulo 5.\r\n\r\n2.9.3 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.\r\n\r\n2.9.4 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.\r\n\r\n2.9.5 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n2.9.6 Não serão aceitos os documentos apresentados fora do prazo ou em desacordo com o disposto neste Capítulo.\r\n\r\n2.9.7 Os pedidos de isenção de pagamento da inscrição serão analisados pela Fundação Carlos Chagas, cabendo à Procuradoria Geral do Estado a decisão sobre o deferimento da isenção.\r\n\r\n2.9.8 A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.\r\n\r\n2.9.9 Após análise dos pedidos de isenção, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro publicará, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a lista dos pedidos deferidos e indeferidos, com os respectivos motivos de indeferimentos, o que será disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)\r\n\r\n2.9.10 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de pagamento pela Internet;\r\n\r\nb) encaminhar documentos sem efetuar o pedido de inscrição com isenção de pagamento pela Internet;\r\n\r\nc) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nd) fraudar e/ou falsificar documento;\r\n\r\ne) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos no item 2.9.1.2 e subitens;\r\n\r\nf) encaminhar cópia simples da documentação;\r\n\r\nh) não observar o período de postagem dos documentos.\r\n\r\n2.9.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame, deverão acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a publicação do Edital de Divulgação de Deferimento e Indeferimento do Pedido de Isenção do Valor da Inscrição - Após Análise de Recursos e, por meio de link específico, gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n2.9.11.1 O link para gerar o boleto de pagamento da inscrição ficará disponível exclusivamente aos candidatos que tiveram seus pedidos de isenção indeferidos, não sendo possível realizar nova inscrição e/ou realizar qualquer alteração de Local/Cargo e/ou Local/Região que gostaria de realizar prova.\r\n\r\n2.9.11.2 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto, terá o pedido de inscrição invalidado.\r\n\r\n2.9.12 Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com isenção de pagamento terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.\r\n\r\n2.10 Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento da Ficha/Formulário de Inscrição.\r\n\r\n2.10.1 As informações prestadas na Ficha/Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.\r\n\r\n2.11 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n2.12 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.13 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de inscrição ou Formulário de Inscrição via internet:\r\n\r\n2.13.1 O Código da Opção de Local/Cargo para o qual pretende concorrer e o Código do Local/Região que gostaria de realizar prova, conforme tabela constante no item 1.8 e 1.9 do Capítulo 1 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.\r\n\r\n2.13.1.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição, via internet, o Código de Opção de Local/Cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.\r\n\r\n2.13.1.2 O candidato que deixar de indicar o código de opção de Local/Região que gostaria de realizar prova ou fizer indicação de código inexistente, será alocado na Cidade do Rio de Janeiro, em Região determinada pela Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\n2.13.2 Fica ciente o candidato, que, para realização de prova na Região indicada na Ficha/Formulário de Inscrição, será considerada a oferta de lugares disponíveis e adequados nos colégios selecionados.\r\n\r\n2.13.2.1 Na hipótese de não haver quantitativo de lugares compatíveis com a quantidade candidatos inscritos, a Fundação Carlos Chagas determinará outra Região para realização da prova, sendo respeitada a ordem alfabética para alocação dos candidatos.\r\n\r\n2.13.3 Na ocorrência do disposto nos itens 2.13.1.2 e 2.13.2.1, não haverá troca de Local/Região de realização de prova em hipótese nenhuma.\r\n\r\n2.14 Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 5, item 5.1 e subitens) uma vez que só poderá concorrer a uma Opção de Local/Cargo por período de aplicação de provas (manhã ou tarde).\r\n\r\n2.14.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no mesmo período de aplicação das provas, terá a(s) primeira(s) inscrição (ões) cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) efetivada(s), todas serão canceladas.\r\n\r\n2.15 O candidato que tiver interesse em concorrer com duas inscrições, desde que observado o disposto no item 2.14 deste Capítulo, a saber, uma inscrição por período de aplicação das provas, deverá obrigatoriamente indicar o mesmo Local/Região de realização de prova para as duas opções.\r\n\r\n2.15.1 O candidato que efetuar duas inscrições e que não atender ao disposto no item 2.15 realizará prova obrigatoriamente na Cidade do Rio de Janeiro e não haverá troca de local de realização de prova em hipótese nenhuma.\r\n\r\n2.16 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Local/Cargo, e/ou Local/Região de Realização de Prova, bem como não haverá devolução da importância paga.\r\n\r\n2.17 Não serão aceitas inscrições cujo pagamento tenha sido realizado por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, sendo inviável, em tais casos, a devolução do valor pago. \r\n\r\n2.18 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. Será cancelada a inscrição em que se verifique, a qualquer tempo, o não atendimento aos requisitos previstos.\r\n\r\n2.19 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso Público.\r\n\r\n2.20 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.\r\n\r\n2.21 O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/PGE-RJ - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). \r\n\r\n2.21.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida. \r\n\r\n2.21.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.\r\n\r\n2.22 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n2.22.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma da Lei Estadual nº 1224, de 11.11.87.\r\n\r\n3.2 Em cumprimento à Lei estadual nº 2.298, de 28.07.94, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, conforme quadro constante no item 1.9 do Capítulo 1 deste Edital. \r\n\r\n3.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas a seguir:\r\n\r\n3.3.1 Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.\r\n\r\n3.3.2 Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.\r\n\r\n3.3.3 Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.\r\n\r\n3.3.4 Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.\r\n\r\n3.3.5 Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.\r\n\r\n3.4 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas na Lei Estadual nº 1224, de 11.11.87, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Eventuais condições especiais para a realização da prova deverão ser requeridas por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\n3.4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito a razoabilidade e viabilidade do pedido.\r\n\r\n3.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/PGE-RJ - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos a seguir:\r\n\r\na) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de local de realização da prova.\r\n\r\nb) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.\r\n\r\nc) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.\r\n\r\n3.5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.\r\n\r\n3.5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.\r\n\r\n3.5.3 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo a indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.\r\n\r\n3.5.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no:\r\n\r\n- Item 5 - letra “a” - Serão considerados como não portadores de deficiência.\r\n\r\n- Item 5 - letra “b” - Não terão a prova especial preparada e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n- Item 5 - letra “c” - Não terão tempo adicional para realização da prova, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n3.6 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.\r\n\r\n3.7 O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer à vaga reservada a portadores de deficiência.\r\n\r\n3.7.1 O não preenchimento do campo específico da Ficha/Formulário de Inscrição, de que trata o item 3.7 ou a indicação de mais de uma opção, será considerado como resposta a opção “SIM”.\r\n\r\n3.7.2 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 3.5 deste Capítulo.\r\n\r\n3.8 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua condição.\r\n\r\n3.9 O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo 7, além de figurar na lista de classificação para o cargo, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.\r\n\r\n3.10 O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por Equipe Multidisciplinar da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Anexo Único da Lei Estadual nº 2298/94, assim como se há com patibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\n3.10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo pelo menos um deles médico. \r\n\r\n3.10.1.1 A equipe multiprofissional emitirá parecer observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas e a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize.\r\n\r\n3.10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 3.10.\r\n\r\n3.10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame. \r\n\r\n3.10.4 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se fizer constatada conforme disposto neste Capitulo, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral. \r\n\r\n3.11 A vaga definida no item 3.2 deste Capítulo que não for provida por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso ou na perícia médica será preenchida pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.\r\n\r\n3.12 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.\r\n\r\n3.13 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.\r\n\r\n3.14 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.\r\n\r\n4. DAS PROVAS\r\n\r\n4.1 O Concurso constará das provas, matérias, número de questões, peso e duração, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProvas\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nPeso\r\n\r\nDuração da Prova\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\n(Português e Noções de Informática)\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n3h\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n4.2 As provas de Português, Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo III do Edital.\r\n\r\n5. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n5.1 A aplicação das provas está prevista para o dia 12/04/2009 (domingo), na Cidade do Rio de Janeiro - RJ e Brasília - DF de acordo com a opção de local de realização de prova indicada na Ficha/Formulário de Inscrição.\r\n\r\n5.1.1 As Provas referentes aos cargos de Técnico Superior de: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias serão aplicadas no período da manhã e aos cargos de Técnico Assistente de Procuradoria no período da tarde.\r\n\r\n5.1.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas cidades de realização de prova, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.\r\n\r\n5.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.\r\n\r\n5.2.1 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.\r\n\r\n5.3 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha/Formulário de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.\r\n\r\n5.3.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP.\r\n\r\n5.3.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação do Edital de Convocação para Provas.\r\n\r\n5.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar os Edital de Convocação para provas.\r\n\r\n5.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas ou tiver dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília) ou consultar o site www.concursosfcc.com.br .\r\n\r\n5.5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\n5.6 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.\r\n\r\n5.6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\n\r\n5.6.2 O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n5.7 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, CPF, endereço etc. deverão ser corrigidos somente no dia da respectiva prova em formulário específico.\r\n\r\n5.7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5.7 deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua omissão.\r\n\r\n5.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelo Instituto Félix Pacheco, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CRM, CREA, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).\r\n\r\n5.8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.\r\n\r\n5.8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. \r\n\r\n5.8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n5.9 A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da apli cação das provas, a autenticação digital da Folha de Respostas personalizados. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.\r\n\r\n5.9.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 9.5 do Capítulo 9.\r\n\r\n5.10 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de provas estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação, pelo candidato, da devida comprovação de pagamento do boleto bancário e do preenchimento de formulário específico, dentro do prazo de inscrições fixado neste Edital. \r\n\r\n5.10.1 A inclusão de que trata o item 5.10 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova de Conhecimentos Específicos I com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. \r\n\r\n5.10.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item 5.10, a mesma será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. \r\n\r\n5.11 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.\r\n\r\n5.12 A Prova Objetiva para os cargos de Técnico Superior de: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias constará de 70 (setenta) questões de múltipla escolha e terá a duração de 3h30min (três horas e trinta minutos). Para os cargos de Técnico Assistente de Procuradoria, a Prova objetiva constará de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha e a duração será de 3 (três) horas.\r\n\r\n5.12.1 No ato da realização da Prova serão fornecidos o Caderno de Questões personalizado e a Folha de Respostas pré-identificada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta. \r\n\r\n5.12.2 O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.\r\n\r\n5.12.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.\r\n\r\n5.12.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. \r\n\r\n5.12.2.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.\r\n\r\n5.12.2.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.\r\n\r\n5.12.3 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas. \r\n\r\n5.12.4 Durante a realização da Prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.\r\n\r\n5.13 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas e no Caderno de Questões, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade.\r\n\r\n5.14 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato e/ou às instruções constantes das provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.\r\n\r\n5.15 Será excluído do Concurso Público o candidato que: \r\n\r\na) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância; \r\n\r\nb) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; \r\n\r\nc) não apresentar documento de identificação, nos termos do item 5.8 do presente Edital; \r\n\r\nd) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; \r\n\r\ne) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas; \r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\ng) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Cadernos de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;\r\n\r\nh) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;\r\n\r\ni) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;\r\n\r\nj) não devolver integralmente o material recebido;\r\n\r\nk) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos ou máquina calculadora ou similar;\r\n\r\nl) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;\r\n\r\nm) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n5.15.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o aparelho antes do início das provas, conforme item 5.17 deste Capítulo.\r\n\r\n5.16 Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item 5.15 etc., deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início das provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.\r\n\r\n5.16.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de serem lacrados.\r\n\r\n5.16.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n5.17 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.\r\n\r\n5.18 O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal a Folha de Respostas e os Cadernos de Prova personalizados. \r\n\r\n5.19 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, a prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n5.20 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados. \r\n\r\n5.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.\r\n\r\n5.22 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das provas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação da prova. \r\n\r\n6. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n6.1. As provas objetivas de Português, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.\r\n\r\n6.2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova, por Opção de Local/Cargo.\r\n\r\n6.3. Na avaliação da Prova Objetiva será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).\r\n\r\n6.4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação deste Concurso:\r\n\r\na) conta-se o total de acertos de cada candidato em cada prova;\r\n\r\nb) calcula-se a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;\r\n\r\nc) transforma-se o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da prova X divide-se essa \r\n\r\nQuebra 7. DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n7.1 A nota final de cada candidato será igual ao total de pontos obtido nas provas objetivas de Português e de Conhecimentos Específicos para os cargos de ensino superior e de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos para os cargos de ensino médio.\r\n\r\n7.2 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação por Opção de Local/Cargo.\r\n\r\n7.3 Como critério de desempate, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n7.3.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas. \r\n\r\n7.3.2 obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos, para todos os cargos.\r\n\r\n7.3.3 tiver maior idade, para os candidatos com idade inferior a 60 anos.\r\n\r\n7.4 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, uma contendo a classificação de todos os candidatos, incluída a dos portadores de deficiência, e a outra, somente a classificação destes últimos.\r\n\r\n7.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para portadores de deficiência, estas serão preenchidas por candidato não-portador de deficiência com rigorosa observância da ordem classificatória.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 Será admitido recurso quanto:\r\n\r\na) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;\r\n\r\nb) à aplicação das provas; \r\n\r\nc) às questões da Prova Objetiva; \r\n\r\nd) ao resultado das provas;\r\n\r\n8.2 O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento do pedido de isenção, aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares e divulgação de resultados), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento recorrido.\r\n\r\n8.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 8.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.\r\n\r\n8.4 Os recursos deverão ser remetidos pelos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).\r\n\r\n8.4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.\r\n\r\n8.4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.\r\n\r\n8.5 Os candidatos deverão enviar o recurso em 3 (três) vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.\r\n\r\nQuebra Modelo de Identificação de Recurso\r\n\r\nConcurso: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome do Candidato: _________________________________________\r\n\r\nNº do Documento de Identidade: _______________________________\r\n\r\nNº de Inscrição: _____________________________________________\r\n\r\nCargo: ____________________________________________________\r\n\r\nTipo de Gabarito: ________(apenas para recursos sobre o item 8.1, \"c\")\r\n\r\nNº da Questão: _________ (apenas para recursos sobre o item 8.1, \"c\")\r\n\r\nFundamentação e argumentação lógica:\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\nAssinatura: ________________________________________________\r\n\r\nQuebra 8.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.\r\n\r\n8.7 A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, com exceção dos recursos cabíveis contra as decisões de indeferimento do pedido de isenção, cuja última instância será a Comissão Organizadora.\r\n\r\n8.8 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.\r\n\r\n8.9 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.\r\n\r\n8.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n8.11 Na ocorrência do disposto nos itens 8.9 e 8.10 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.\r\n\r\n8.12 As decisões dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), pelo período de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.\r\n\r\n9. DO PROVIMENTO DO CARGO\r\n\r\n9.1 O candidato aprovado na prova objetiva, respeitado o número de vagas, será convocado para cumprir estágio experimental, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75, devendo, no início desta fase, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nb) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral; \r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade;\r\n\r\ne) CPF;\r\n\r\nf) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;\r\n\r\ng) Quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\nh) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nj) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\n9.1.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.\r\n\r\n9.2. Considerando que os candidatos aprovados para os cargos de Técnico Superior de Análise Contábil, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, Técnico Superior Bibliotecário, Técnico Superior Médico e Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias praticarão atos privativos de profissões regulamentadas durante o estágio experimental, a convocação de tais candidatos para a realização dessa etapa do concurso já estará condicionada à comprovação dos requisitos enumerados nos itens 1.8 deste edital.\r\n\r\n9.3 O descumprimento da exigência do item 9.2 acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n9.4 Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto, bem como os que não se apresentarem para o estágio experimental, serão desclassificados e excluídos do Concurso Público para todos os fins.\r\n\r\n9.5 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no momento do recebimento dos documentos para o estágio experimental, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.\r\n\r\n9.6 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.\r\n\r\n9.7 O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.8 São requisitos para a investidura no cargo, que deverão ser comprovados no ato da posse:\r\n\r\na) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas dos Decretos nºs 70.391/72 e 70.436/72 e do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nb) possuir a escolaridade e pré-requisitos estabelecidos no item 1.8 deste Edital; \r\n\r\nc) ser maior de 18 anos;\r\n\r\nd) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos, e militares, para os do sexo masculino;\r\n\r\ne) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;\r\n\r\nf) ser aprovado no estágio experimental, que terá duração de 06 (seis) meses, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/75. \r\n\r\n9.8.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos serão exigidos apenas dos candidatos habilitados e convocados para nomeação.\r\n\r\n9.8.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.\r\n\r\n9.8.3 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1.8 deste Edital e os exigidos no item 9.8, perderá o direito à investidura no referido cargo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n10.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.\r\n\r\n10.2.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 10.2 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\n10.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n10.4 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.\r\n\r\n10.5 Todos os cálculos de pontuação referentes ao Julgamento e à Classificação dos candidatos serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.\r\n\r\n10.6 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10.7 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n10.8 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.\r\n\r\n10.9 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizados nos sites da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\n10.10 Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro os resultados das provas, com indicação do número de inscrição, nome, número de documento, total de pontos e classificação dos aprovados, bem como do número de inscrição e nota dos candidatos reprovados.\r\n\r\n10.11 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de Desempenho nas provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.12 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do Concurso Público, a qualquer tempo.\r\n\r\n10.13 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.\r\n\r\n10.14 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 10.12 deste Capítulo, e a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.15 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n10.16 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-mail para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá:\r\n\r\n10.16.1 no dia da aplicação das provas dirigir-se à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;\r\n\r\n10.16.2 após a aplicação das provas e até a homologação do concurso, encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Cadastro/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).\r\n\r\n10.16.3 Após a homologação e durante o prazo de validade do concurso, por meio de requerimento a ser protocolado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10.17 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-mail atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.\r\n\r\n10.17.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone e e-mail atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso Público.\r\n\r\n10.18 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\na) endereço não atualizado;\r\n\r\nb) endereço de difícil acesso;\r\n\r\nc)correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;\r\n\r\nd) correspondência recebida por terceiros.\r\n\r\n10.19 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local, antes do início da prova, diligenciará no sentido da substituição dos Cadernos de Questões defeituosos.\r\n\r\n10.19.1 Não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, o Coordenador do local procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo.\r\n\r\n10.19.2 Se a ocorrência se verificar após o início da prova, o Coordenador do local, após contato com a Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.\r\n\r\n10.20 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n10.21 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR\r\n\r\nDeclaro, para fins de isenção do pagamento do valor da inscrição no Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que a composição de minha renda familiar corresponde ao discriminado no quadro abaixo:\r\n\r\nQuebra RENDA FAMILIAR (membros da família residente sob o mesmo teto)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL, EM R$ \r\n\r\nCPF\r\n\r\nEstou ciente que poderei ser responsabilizado criminalmente, caso as informações aqui prestadas não correspondam à verdade.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO \r\n\r\nNº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS\r\n\r\nTécnico Superior Administrador: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil: Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior Médico: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias: Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria: Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA - TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS.\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nOrtografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO SUPERIOR:\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nAdministração: Natureza e evolução do conhecimento administrativo. Processos gerenciais e as relações com os fatores humano, tecnológico e econômico. Qualidade total. Burocracia. Reengenharia. Gestão por processo. Benchmarking. O macro-ambiente das organizações. Planejamento das organizações: estratégico, tático e operacional. Estratégia competitiva. Estrutura das decisões empresariais. Sinergia e potencialidade. Produtividade. Eficiência. Eficácia. Efetividade. Responsabilidade corporativa. Estruturas organizacionais: gerenciamento e flexibilidade. Gerenciamento do processo de tomada de decisão. Modelos de gestão: contextualização, abordagens, novas construções organizacionais. Modelo organizacional celular. Fundamentos do design organizacional. Adhocracia. A quinta disciplina e suas leis. Comportamento organizacional. Cultura, criatividade e inovação organizacional. Comunicação. Estilos gerenciais. Liderança situacional. Percepção interpessoal. Gestão de pessoas. Gestão de competências. Motivação. Administração participativa. Desenvolvimento de equipes. Gestão de conflitos. Gestão de projetos. Gestão de mudanças organizacionais. Enfoque sistêmico e por processos das organizações. Gestão da informação. Desenvolvimento do sistema de informação. Gestão do conhecimento. As mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações. Integração da dimensão tecnológica com a dimensão política e organizacional. \r\n\r\nAdministração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós burocrático. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem estar, o Estado regulador. Estrutura e estratégia organizacional. Administração pública: estrutura e funcionamento, controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Cultura organizacional e mudança no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. O paradigma do cliente na gestão pública. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Governo eletrônico. Transparência da administração pública. Controle social e cidadania. Novas tecnologias de gestão (reengenharia, qualidade, planejamento estratégico, Balanced ScoreCard) e tecnologias da informação e comunicação: impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Gestão de pessoas por competências. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerência de materiais e estoques. \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa. Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. Lei Estadual nº 287/79 e alterações posteriores.\r\n\r\nDireito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Convênios. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único Decreto Lei Estadual nº 220/75, Decreto Estadual nº 2.479/79 e alterações posteriores). Previdência dos servidores (Lei Estadual nº 5.260/08). Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/06). Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº 15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; patrimônio histórico; proteção ambiental. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo Administrativo. \r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nContabilidade Geral: 1. Contabilidade Geral: conceito, objeto, finalidade. 2. Patrimônio: Ativo, Passivo e Situação Líquida (patrimônio líquido). 3. Formas societárias empresariais: Conceitos. 4. Equação fundamental patrimonial. 5. Conceitos de Capital (social, próprio, de terceiros, realizado, a realizar e autorizado). Diferença entre Capital e Patrimônio. 6. Fatos Contábeis e alterações na situação líquida. 7. Princípios fundamentais de contabilidade (Resolução CFC no 750/93). 8. Contas: conceito, teorias, elementos essenciais, funções e funcionamento, plano de contas. Contas patrimoniais e de resultado. 9. Regimes contábeis: caixa e competência. 10. Escrituração: lançamentos, elementos, composição e fórmulas. Principais livros e documentos fiscais e comerciais. 11. Mercadorias: Inventários periódicos e Inventários permanentes de estoques. Sistemas de avaliação de estoques: PEPS, UEPS e Média Ponderada. 12. Provisões em geral: Conceitos e contabilização. 13. Depreciação, Amortização e Exaustão: Conceitos e contabilização. 14. Elaboração de Balancetes de verificação. 15. Demonstrações financeiras (Lei no 6.404/76 e alterações da Lei no 10.303, de 31/10/2001). 16. Apuração do resultado de encerramento do exercício e sua distribuição. 17. Estruturação da Demonstração de Resultados do Exercício. 18. Levantamento do Balanço Patrimonial. \r\n\r\nContabilidade Pública: 1. Contabilidade Pública: 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Campo de aplicação. 2. Atribuições econômicas do Estado. 2.1. Funções: alocativa, distributiva e estabilizadora. 3. Sistemas Contábeis. 3.1 Orçamentário. 3.2 Financeiro. 3.3 Patrimonial. 3.4. Compensação. 4. Regimes contábeis. 4.1 Regime de caixa. 4.2 Regime de competência. 4.3 Regime misto. 5. Plano de Contas. 5.1 Características fundamentais e função das contas. 6. Escrituração contábil: 6.1. Lançamentos de abertura do exercício financeiro. 6.2 Lançamentos rotineiros durante o exercício. 6.2.1 Arrecadação das receitas correntes e de capital. 6.2.2 Arrecadação da receita de dívida ativa. 6.2.3 Realização das despesas correntes e de capital. 6.2.4 Restos a Pagar. 6.2.5 Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 6.2.6 Inscrição de dívida ativa tributária e não tributária. 6.2.7 Incorporação de bens por doações recebidas. 6.2.8 Incorporação de heranças vacantes. 6.2.9 Reconhecimento da valorização de bens. 6.2.10 Baixa por cancelamento de dívidas passivas, de créditos fiscais inscritos, de bens móveis e imóveis. 6.2.11 Diminuição de dívidas por baixa da taxa cambial. 6.2.12 Registro da depreciação acumulada de bens móveis e imóveis. 6.2.13 Registro da exaustão de minas e florestas. 6.2.14 Registro de inscrição de dívidas passivas por encampação. 6.2.15 Registro da correção monetária cambial. 6.2.16 Restituições a pagar. 6.2.17 Cauções recebidas e devolvidas. 6.2.18 Fianças recebidas e devolvidas. 6.2.19 Consignações em folha de pagamento. 6.3 Lançamentos de encerramento do exercício financeiro. 7. Demonstrativos: Balancetes, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. 7.1 Conceitos. 7.2 Elaboração. 7.3 Apuração do resultado orçamentário, financeiro e patrimonial. 8. Controle interno orçamentário, quociente de cobertura dos créditos adicionais, quociente do resultado orçamentário. Do Balanço Financeiro: quociente da execução orçamentária e extra-orçamentária, quociente do resultado da execução financeira e dos saldos financeiros. Do Balanço Patrimonial \r\n\r\nAuditoria e Análise dos Demonstrativos Contábeis: 1. Normas de Auditoria Independente: relativas à pessoa do auditor, à execução do trabalho e ao parecer. Ética profissional e responsabilidade legal. 2. Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 3. Auditoria no Setor Público. Finalidades e objetivos da Auditoria Governamental. Abrangência de atuação. Formas e Tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e Pareceres de Auditoria. 4. Objetivos, Técnicas e Procedimentos de Auditoria: Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subseqüentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observação. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das Demonstrações Contábeis. 5. Análise das demonstrações financeiras privadas: conceitos básicos, análise horizontal, vertical e por quocientes. Avaliação da atividade empresarial: situação patrimonial, econômica e financeira. 6. Análise das demonstrações públicas. Do Balanço Orçamentário: quociente de execução da receita e da despesa, quociente do equilíbrio: quociente da situação financeira, quociente da situação permanente, quociente do limite de endividamento, quociente do dispêndio da dívida, quociente do resultado patrimonial. Da Demonstração das Variações Patrimoniais: quociente da mutação patrimonial, quociente do resultado das mutações patrimoniais e das variações. \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa. Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. Lei Estadual nº 287/79 e alterações posteriores.\r\n\r\nLegislação Especial: 1. Sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos (Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992). 2. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 19/10/2000). 3. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10/04/1950 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67) 4. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27/12/1990). 5. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/1993).\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nProgramação: Lógica de programação e estruturas de dados; Programação Orientada a Objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação, metodologias, técnicas, ferramentas e padrões de programação. \r\n\r\nDesenvolvimento de Sistemas: Engenharia de Software baseada em Processo Unificado: conceitos fundamentais, disciplinas, fases, iterações, ciclo de vida de um projeto, modelo iterativo versus modelo cascata; Disciplina de Requisitos: conceitos, atividades, papéis e artefatos, conceito de requisito, tipos de requisitos, técnicas de levantamento de requisitos, documento de visão, especificações suplementares, casos de uso; Disciplina de Análise e Projeto: conceitos, atividades, papéis e artefatos, análise orientada a objeto, metodologia de análise e projeto de sistemas, conceitos e diagramas UML, modelo de entidades e relacionamentos; Disciplina de Gerência de Projetos: conceitos, atividades, papéis e artefatos, cronogramas, plano de desenvolvimento de software, plano de iteração, lista de riscos; Disciplina de Testes: conceitos, atividades, papéis e artefatos, tipos de testes, casos de testes; Disciplina de Gerência de Configuração e Mudanças: conceitos, atividades, papéis e artefatos. \r\n\r\nAmbiente de Programação Java: Linguagem Java; Implementação de interfaces gráficas com AWT e Swing; Interface JDBC; Conceitos e aplicação de Servlet; Linguagem de script Java Server Pages (JSP); Linguagem Unified Expression (EL); Componentes Enterprise JavaBeans (EJB); Framework Hibernate; Framework WebWork; Framework Struts; Plataforma Eclipse; Ferramenta Jude UML; Sistema CVS. \r\n\r\nBanco de Dados: Conceitos básicos; Tipos de bancos de dados; Modelagem de dados; Normalização de dados; Gerenciador de banco de dados (explicitar Oracle ou SQL Server etc.); SQL: Linguagem de Consulta; DML: Linguagem de Manipulação de Dados; DDL: Linguagem de Definição de Dados.\r\n\r\nRedes de Computadores: Conceitos de comunicação de dados; Meios de comunicação; Componentes e dispositivos de rede; Tipos de rede, arquiteturas, protocolos de rede; Sistemas operacionais de rede; Internet e Intranet: conceitos, modos de utilização, protocolos, ferramentas, serviços.\r\n\r\nOrganização e Métodos: Conceitos de sistemas e métodos; Estruturação organizacional; Elaboração de manuais, normas e procedimentos; Ambientes, layouts e distribuição de trabalho; Desenho de formulários e documentos.\r\n\r\nSegurança da Informação: Conceitos, políticas, normas nacionais e internacionais; Controles de acesso; Tipos de ataques, mecanismos e ferramentas de segurança; Criptografia; Certificação digital.\r\n\r\nGerenciamento de Projetos: Conceitos de gerenciamento de projetos; Modelo PMBOK.\r\n\r\nGovernança de TI: Conceitos de governança corporativa; Framework ITIL; Framework COBIT.\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nDocumentação: conceitos básicos e finalidades da documentação. Biblioteconomia e ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. Biblioteca e Sistemas de Informação Jurídicos. Noções de informática para bibliotecas: dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica, resumos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação, critérios de avaliação de eficácia. Resumos e índices: tipos, funções e metodologias para elaboração. Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. Catalogação: catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de diferentes tipos de materiais, incluindo multimeios e recursos eletrônicos. Catálogo: tipos e funções. Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administrativas em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing; teorias de administração, administração de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais; avaliação de serviços; centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. Desenvolvimento de coleções: conceitos, políticas de seleção e de aquisição,censura, direito autoral, cooperação inter-bibliotecária, desbastamento, avaliação de coleções. Recursos informacionais: tipologia de fontes bibliográficas e de dados, fontes impressas e eletrônicas na área jurídica: novas tecnologias na recuperação da informação, bases de dados, bibliografias e catálogos brasileiros e internacionais, depósito legal e controle bibliográfico, redes bibliográficas e de informação brasileiras e estrangeiras, catálogos coletivos. Estrutura e características das publicações: DOU e DJ. Serviço de referência: organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. Estudo de usuário-entrevista. Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. \r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nMedicina Geral: Ética médico-profissional. Noções de epidemiologia: conceito, histórico e objetivos; relações de causa e efeito; índices e coeficientes sanitários; noções sobre a evolução natural das variadas doenças e os conceitos de epidemia, endemia, pandemia e prozodemia; epidemiologia atualmente no Brasil; epidemias e endemias atuais; doenças comunicáveis; investigação epidemiológica; níveis de prevenção e medidas profiláticas. Clínica médica e conduta médico-pericial: a) noções gerais das áreas médicas: clínica médica; cirurgia; gineco-obstetrícia; psiquiatria; ortopedia; cardiologia. b) conduta pericial.\r\n\r\nLegislação de Assistência Social: conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº 8.742/93 e Decreto 1.744/95 ).\r\n\r\nLegislação referente ao SUS: Lei nº 8.080 de 19/09/1990, Títulos I e II; Portaria 3.908 de 30/10/1998; Portaria MS 1679 de 19/09/2002; Portaria MS 656 de 20/09/2002; Portaria MS 666 de 30/09/2002; Portaria MS 777 de 28/04/2004.\r\n\r\nMedicina do Trabalho: A Segurança e Saúde no Trabalho nos diplomas legais vigentes no país: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Segurança e a Saúde no Trabalho nas seguintes Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho - OIT: Convenção nº 81 - Inspeção do Trabalho (Decreto nº 95.461, de 11/12/1987); Convenção nº 139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº 157, de 02/06/1991); Convenção nº 148 - Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº 93.413, de 15/10/1986); Convenção nº 155 - Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto nº 1.254, de 29/09/1994); Convenção nº 161 - Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto nº 127, de 22/05/1991). Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-pericial: conceito e epidemiologia; impacto do trabalho sobre a saúde e segurança dos trabalhadores; indicadores de saúde - doença dos trabalhadores; situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil; patologia do trabalho; conduta pericial; Normas Técnicas das LER/DORT. \r\n\r\nLegislação do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Títulos I e II; Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978.\r\n\r\nMedicina Legal: histórico; conceito. Perícia médico-legal: peritos; documentos médicos; laudos periciais; modelos e interpretação; aspectos da ética médica. Antropologia forense: Identidade e identificação; métodos antigos e recentes; biometria médica. Conceito; aspectos jurídicos. Agentes mecânicos. Outros agentes (físico, químicos, físico-químicos). Exames complementares; laudos; discussão; aspectos éticos. Infortunística. Toxicologia forense. Drogas: conceito e classificação, métodos de exame. Aspectos médicos, sociais e jurídicos. Psicopatologia forense: classificação das doenças mentais; aspectos médicos e jurídicos. Tanatologia forense: aspectos médicos, éticos e jurídicos da morte; necropsia (classificação, técnica, retirada dos órgãos); direito do morto (transplantes e legislação). Provas da morte: docimasia; declaração de óbito e implicações médico - legais; causas jurídicas da morte; mortes violentas e mortes naturais.\r\n\r\nResponsabilidade Civil: Elementos, causas excludentes, responsabilidade civil da Administração Pública no Direito brasileiro. \r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nDireito Constitucional: 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. 3. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7. Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais;Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. 8. Funções essenciais à Justiça. 9. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 10. Finanças públicas; normas gerais. Atividade financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Despesa Pública: conceito, categorias, estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas. Conceito. Classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa; Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Plano plurianual. Exercício financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios orçamentários. Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento. Classificação funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa, sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades orçamentárias e gestoras. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 11. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. 12. Princípios constitucionais da seguridade social. 13. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de Participação. 9. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas.14. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDireito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 11. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. 12. Poderes e Deveres do Administrador Público. 13. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). 14. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº 15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres.15. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/06).\r\n\r\nDireito Processual 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência.4. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 5. Formação, suspensão e extinção do processo. 6. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 7. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 8. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. 9. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. 10. Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do processo de execução; remição. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. 10. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência da Justiça do Trabalho.11. Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de conciliação prévia. 12. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória.\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nPlanejamento de projetos e obras: programação e controle. Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico. NBR 12721. Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio-procedimento: definição de áreas. Segurança e higiene do trabalho. Noções de projeto assistido por computador (AutoCAD).\r\n\r\nProjeto e execução de edificações. Estudos preliminares: limpeza do terreno, topografia e sondagem. Terraplanagem e locação da obra. Canteiro de obras: instalações provisórias; proteção e segurança; depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Contenção de taludes e escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. Instalações prediais: instalações elétricas; instalações hidráulicas; instalações de esgoto; instalações de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e água quente). Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Forros. Pisos. Coberturas. Impermeabilização.\r\n\r\nProjeto e execução de rodovias.Movimento de terra. Projeto geométrico. Ensaios geotécnicos principais. Pavimentação. Projeto, tipos, aplicação e componentes. Principais elementos. Drenagem. Critérios de medição. Custos rodoviários.\r\n\r\nHidráulica e saneamento ambiental. Redes de água e esgoto. NBR 12209. NBR12216. (Tratamento de água e esgoto). Tratamento e controle da qualidade da água. Tratamento, controle e disposição de efluentes. Resíduos sólidos: tratamento e disposição. Impactos ambientais, EIA/RIMA. Hidráulica e hidrologia aplicada. \r\n\r\nMateriais de construção civil. Aglomerantes e agregados. Materiais betuminosos. Propriedades físicas e mecânicas. Ensaios.\r\n\r\nMecânica dos solos. Origem e formação dos solos: processos erosivos. Controle da Erosão Urbana . Índices físicos. Caracterização e propriedades dos solos. Pressões nos solos. Prospecção geotécnica. Permeabilidade dos solos; percolação nos solos (Rupturas Hidráulicas); compressibilidade e adensamento dos solos; estimativa de recalques. Resistência ao cisalhamento dos solos. Empuxos de terra; estruturas de arrimo; estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das fundações profundas.Compactação dos Solos. Obras subterrâneas Civis. Águas de superfície e águas subterrâneas. \r\n\r\nProjeto e execução de barragem. Principais tipos. Elementos. Mecanismos de ruptura. Escavações. Resistência dos materiais e análise estrutural. Deformações e análise de tensões. Flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem. Esforços em uma seção: esforço normal, esforço cortante, torção e momento fletor. Diagrama de esforços solicitantes. Estruturas isostáticas (vigas simples, vigas gerber, quadros, arcos e treliças). Estruturas hiperestáticas (métodos dos esforços; método dos deslocamentos).\r\n\r\nDimensionamento do concreto armando. Características mecânicas e reológicas do concreto. Tipos de aço para concreto armando; fabricação do aço; características mecânicas do aço; estados limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de armação. Dimensionamento de elementos estruturais (pilares, lajes e vigas). Detalhamento de armação em concreto armado.\r\n\r\nEngenharia legal. NBR 13752. Perícias de engenharia na construção civil. Engenharia de avaliações: métodos; níveis de rigor; depreciação; fatores de homogeneização; desapropriações; laudos de avaliação (NBR 14653 antiga NBR 5676. Avaliação de Imóveis Urbanos). Fiscalização. Ensaios de recebimento da obra. Acompanhamento da aplicação de recursos (mediações, emissão de fatura etc.). Controle de execução de obras e serviços. Documentação da obra: diários, documentos de legalização, ARTs.\r\n\r\nEngenharia de custos. Levantamento dos serviços e seus quantitativos. Orçamento analítico e sintético. Composição analítica de serviços. Cronograma físico-financeiro. Cálculo do benefício e despesas indiretas. BDI. Cálculo dos encargos sociais. Índices de atualização de custos na construção civil.\r\n\r\nPatologia das obras de engenharia civil. Patologia das fundações e alvenarias. Patologia do concreto armado. Patologia das obras de madeira. Patologia das pinturas. Patologias causadas pela umidade. Infiltrações em telhados, lajes e coberturas. Infiltrações em fundações, paredes e reservatórios. Patologia de pavimentos.\r\n\r\nLicitações de obras: projeto básico; projeto executivo; execução e fiscalização do contrato; medição e limites de alteração contratual.\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA \r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nPortuguês: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.\r\n\r\nNoções de Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Organização de informação para uso na Internet, compartilhamento de arquivos em rede local. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Principais aplicativos da Microsoft Office 2003/2007 e BrOffice para edição de textos e planilhas eletrônicas.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDireito Constitucional: 1. Constituição: conceito e conteúdo. Supremacia da Constituição. Princípios constitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2. 2. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 3. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios. 4. Poder Legislativo. Organização. 5. Poder Executivo. Atribuições. 6. Poder Judiciário. Atribuições. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. 7. Funções essenciais à Justiça. 8. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 9. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDireito Administrativo: 1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 4. Atos administrativos: conceito e elementos; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos. 6. Contratos administrativos: conceito e peculiaridades. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 8. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. 9. Poderes e Deveres do Administrador Público. 10. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). 11. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº 15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres. 12. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/06).\r\n\r\nDireito Processual 1. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 2. Partes e procuradores. 3. Prerrogativas da Fazenda Pública. 4. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 5. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 6. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. 7. Do processo de execução: execução em geral; Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. 8. Organização Judiciária Nacional: Composição e funcionamento. Processo do Trabalho: prazos e recursos.\r\n\r\nObservação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 708216"
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            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002 e tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 20000-6, MARCIO TOLEDO BARRETO, matrícula nº 10.478-6 e MARIA JOSE BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, matricular nº 10.426-5, para constituir a Comissão Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, a realizar-se no dia 30/12/2008;\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes naquela data, especificando ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total;\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/053.928/2008\r\n\r\nId: 707753. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.191/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 068/2008, referente à despesa com seguro coletivo, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 99.180,00 (noventa e nove mil cento e oitenta reais) à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.112/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 066/2008, referente à despesa com material para manutenção de bens imóveis, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais) à empresa CRISMAR EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nId: 707752. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.135/2008 - RECONHEÇO a dívida em favor de servidores, referente aos exercícios 1998 a 2005, no valor total de R$ 5.700.326,01 (cinco milhões, setecentos mil trezentos e vinte e seis reais e um centavo), em atendimento ao Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 707834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.988/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2008, destinada a contratação da empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do CETEP Petrópolis, situada à Rua Domingos Silvério, s/nº - Quitandinha - Petrópolis - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à PÁTRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no valor total de R$ 367.070,77 (trezentos e sessenta e sete mil setenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 707500. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.836/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2008, para contratação de serviço de Capoteiro para veículos da FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA no valor de R$ 14.285,00 (quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 707501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.606/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 019/2008, contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do CVT Duque de Caxias, situada à Rua Pedro Lessa, s/nº Olavo Bilac - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - RJ, conforme as especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais anexos, partes integrantes da presente Carta-Convite, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à CONSBRASIL CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA, no valor total de R$ 98.903,56 (noventa e oito mil novecentos e três reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 707502. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "707420": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.134/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O. com base no art. 24, inciso XVI no valor de R$ 168,36 (cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) de acordo com a autorização da Srª Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/12/2008.\r\n\r\nId: 707420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 916 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 814, DE 20/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 60 do Decreto Estadual nº 11920, de 23 de setembro de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os Membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 814, de 20/04/2007.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira - matrícula nº 34/01042-1\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nDaniela de Barros Pinheiro Giglio - matrícula nº 34/01044-7\r\n\r\nKarla Cristine de Figueiredo Cruz - matrícula nº 34/00356-6\r\n\r\nEdison Wilson da Cruz Sodré - matrícula nº 34/00819-3\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nLuiz Henrique Leal Coelho - matrícula nº 34/00847-4\r\n\r\nVivian Buenaga de Azevedo - matrícula nº 34/00985-2\r\n\r\nKleber da Fonseca Lopes - matrícula nº 34/00376-4\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nSoraya dos Santos Ferraz - matrícula nº 34/00496-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído pelo membro Edison Wilson da Cruz Sodré - matrícula nº 34/00819-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 708141. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.528/2008 - APROVO o modelo de planta nº 47658, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária Viaggio 1050 com ar condicionado e WC.\r\n\r\nChassi: Volvo B9R\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.220 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nId: 707593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.461/2008 - APROVO o modelo de planta nº 47441, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Viale.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados.\r\n\r\n33 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 707600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707221": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 48ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/132.526/2008- AI D 309447- E-10/140.087/2008- AI D 316631; PROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.748/2008- AI D 309426- E-10/130.750/2008- AI D 309420- E-10/130.751/2008- AI D 309424- E-10/130.752/2008- AI D 309427- E-10/130.755/2008- AI D 309415- E-10/130.756/2008- AI D 309422- E-10/130.757/2008- AI D 309423- E-10/130.759/2008- AI D 309433- E-10/130.761/2008- AI D 309431- E-10/132.421/2008- AI D 309444- E-10/132.422/2008- AI D 309445- E-10/132.433/2008- AI D 309469- E-10/132.458/2008- AI D 303082- E-10/132.471/2008- AI D 309456- E-10/132.473/2008- AI D 309458- E-10/132.475/2008- AI D 309443- E-10/132.477/2008- AI D 309441- E-10/132.895/2008- AI D 301899- E-10/132.908/2008- AI D 301874- E-10/132.925/2008- AI D 301893- E-10/132.951/2008- AI D 309453- E-10/132.952/2008- AI D 309449- E-10/132.954/2008- AI D 309455- E-10/132.980/2008- AI D 312224- E-10/132.982/2008- AI D 312225- E-10/132.984/2008- AI D 312208- E-10/132.985/2008- AI D 312214- E-10/132.986/2008- AI D 312218- E-10/132.988/2008- AI D 303171- E-10/132.991/2008- AI D 303155- E-10/132.992/2008- AI D 303147- E-10/132.996/2008- AI D 303158- E-10/132.998/2008- AI D 303111- E-10/133.148/2008- AI D 312323- E-10/133.149/2008- AI D 312328- E-10/133.150/2008- AI D 312329- E-10/133.151/2008- AI D 312331- E-10/133.161/2008- AI D 312314- E-10/133.166/2008- AI D 312296- E-10/133.168/2008- AI D 312333- E-10/133.169/2008- AI D 312334- E-10/133.175/2008- AI D 312295- E-10/133.215/2008- AI D 312374- E-10/133.231/2008- AI D 312258- E-10/133.252/2008- AI D 312336- E-10/133.253/2008- AI D 312379- E-10/133.254/2008- AI D 312376- E-10/133.255/2008- AI D 312392- E-10/133.260/2008- AI D 312353- E-10/133.266/2008- AI D 312257- E-10/133.269/2008- AI D 312377- E-10/133.273/2008- AI D 304506- E-10/133.282/2008- AI D 304510- E-10/133.812/2008- AI D 312272- E-10/133.815/2008- AI D 312327- E-10/133.816/2008- AI D 312375- E-10/133.819/2008- AI D 312316- E-10/134.454/2008- AI D 325459- Viação Vera Cruz S.A- E-10/137.078/2008- AI D 308720- E-10/137.080/2008- AI D 310469- E-10/137.082/2008- AI D 310468. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nATA DA 49ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Viação Vera Cruz S/A- E-10/131.846/2008- AI D 303174- E-10/131.847/2008- AI D 303160- E-10/131.857/2008- AI D 303200- E-10/131.858/2008- AI D 312204- E-10/131.859/2008- AI D 303124- E-10/131.862/2008- AI D 303131- E-10/131.863/2008- AI D 303123- E-10/131.865/2008- AI D 303161- E-10/131.866/2008- AI D 303139- E-10/131.867/2008- AI D 303193- E-10/131.883/2008- AI D 312231- E-10/131.885/2008- AI D 312229- E-10/131.886/2008- AI D 312241- E-10/131.887/2008- AI D 312243- E-10/131.888/2008- AI D 312242- E-10/131.889/2008- AI D 312244- E-10/131.890/2008- AI D 301866- E-10/131.894/2008- AI D 310626- E-10/ 131.896/2008- AI D 301864- E-10/131.897/2008- AI D 303083- E-10/131.900/2008- AI D 310631- E-10/132.229/2008- AI D 303169- E-10/132.230/2008- AI D 303170- E-10/132.826/2008- AI D 322409- E-10/132.830/2008- AI D 325422- E-10/132.836/2008- AI D 303040- E- 10/132.852/2008- AI D 312344- E-10/132.857/2008- AI D 321602- E-10/132.858/2008- AI D 312366- E-10/132.865/2008- AI D 304509- E-10/132.883/2008- AI D 312249- E-10/132.885/2008- AI D 301873- E-10/132.886/2008- AI D 310807- E-10/133.569/2008- AI D 316621- E-10/133.570/2008- AI D 316622- E-10/133.571/2008- AI D 316618- E-10/133.572/2008- AI D 316616- E-10/133.573/2008- AI D 316611- E/10-133.574/2008- AI D 312310- E-10/133.699/2008- AI D 309259- E-10/133.700/2008- AI D 309260- E-10/133.701/2008- AI D 309261- E-10/133.702/2008- AI D 309263- E-10/132.831/2008- AI D 325423- E-10/131.895/2008- AI D 310630- E-10/133.704/2008- AI D 316620- E-10/134.175/2008- AI D 303129- E-10/134.557/2008- AI D 325460. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nATA DA 50ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/132.973/2008- AI D 303101- E-10/132.975/2008- AI D 303106- E-10/133.000/2008- AI D 301880- E-10/133.163/2008- AI D 312300- E-10/133.173/2008- AI D 301887- E-10/133.177/2008- AI D 312273- E-10/133.200/2008- AI D 312378- E-10/133.216/2008- AI D 312393- E-10/133.217/2008- AI D 312322- E-10/133.238/2008- AI D 312326- E-10/133.240/2008- AI D 312335- E-10/133.250/2008- AI D 312315- E-10/133.257/2008- AI D 312373- E-10/133.261/2008- AI D 312287- E-10/133.262/2008- AI D 312271- E-10/133.263/2008- AI D 312275- E-10/133.264/2008- AI D 312320- E-10/133.265/2008- AI D 312354- E-10/133.295/2008- AI D 312324- E-10/133.296/2008- AI D 312325- E-10/133.297/2008- AI D 312348- E-10/133.298/2008- AI D 312352. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\n\r\nId: 707221. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "707265": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2334 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA A PORTARIA FEEMA PRES Nº 1903, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria FEEMA PRES nº 1903, de 15 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de agosto de 2003, foi instituída com a finalidade de proceder ao levantamento das empresas de extração mineral implantadas e em funcionamento no Parque Estadual da Pedra Branca, no Município do Rio de Janeiro, e apontar soluções viáveis para cada caso, \r\n\r\n- que o processo administrativo que originou o referido Grupo de Trabalho encontra-se sem movimento até a presente data, não havendo registro de qualquer reunião.\r\n\r\n- que o funcionário, então designado para coordenar o Grupo de Trabalho não mais faz parte dos quadros de pessoal da FEEMA, e\r\n\r\n- ainda, ter sido criado o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através da Lei nº 5101, de 04 de outubro de 2007, com regulamentação prevista para os próximos dias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Portaria FEEMA PRES nº 1903, de 15 de agosto de 2003 e arquivar o respectivo processo administrativo até a regulamentação e efetivo funcionamento do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2335 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO FÍSICO DOS BENS PATRIMONIAIS DA FEEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Inventário com validade a contar de 01 a 31 de dezembro de 2008, para realizar levantamento físico dos bens patrimoniais da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CLAUDIO FRANCISCO DIAS RODRIGUES, Chefe de Serviço, matrícula nº 2704291-0, ALVARO SILVA DE MOURA, Auxiliar de Escritório, matrícula nº 2701117-0 e WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701881-1, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário, com vistas à prestação de contas pelo encerramento do presente exercício financeiro, conforme o processo administrativo nº E-07/203.695/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2336 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE DE MATERIAL EXISTENTE NO ALMOXARIFADO DA FEEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Inventário com validade a contar de 01 a 31 de dezembro de 2008, para realizar levantamento físico do estoque de material existente no almoxarifado da FEEMA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar REINALDO DE ALMEIDA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2700165-0, MARCO AURELIO SILVA CALAZANS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700469-6, CLAUDIO BARRETO DOS SANTOS, Encarregado, matrícula nº 2704266-2, JULIO CESAR COELHO REIS, Chefe de Seção, matrícula nº 2704308-2 e NEUZA DE SOUZA SANTOS, Chefe de Divisão, matrícula nº 2704310-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário, com vistas à prestação de contas pelo encerramento do presente exercício financeiro, conforme o processo administrativo nº E-07/203.694/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.484/2008 - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 1.633/77, de 21.12.77, fica a V. Sa, notificada, de que foi lavrado o auto de Constatação nº DIARCON/01003759, de 30.10.2008, em nome de AUTO COMERCIAL TUPI LTDA., CNPJ nº 31.458.482/0001-51, Endereço da Atividade: Av. Juscelino Kubitschek, 1.100, Itapuca, em Resende/RJ, por deixar de prestar à FEEMA informações exigidas no item 1 da Notificação nº DIARNOT/01020838, de 29.08.2008. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente V. Sa., fica sujeita a uma penalidade conforme art. 81 da Lei nº 3.467, de 14.09.2000 Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 707496. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/400.569/2007 - DECLARO FRACASSADO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2008 de 10/04/2008, cujo objeto foi a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar para atender aos empregados da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 707218. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707666": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/056/2008, objeto do processo nº E-18/401.206/2008.\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES MOREIRA, matr. 9444220-3\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA ARAÚJO, matr. 293.037-8\r\n\r\nANGELA MARIA MOLITERNO DE OLIVEIRA, matr. 300.075-9\r\n\r\nId: 707666. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.028/95 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora MARIA TERESA DE JESUS DA SILVA, matr. 293.706-8, referente ao período base de 09/02/2002 a 08/02/2007, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.387/95 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Especial a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PAES QUINTANILHA, matr. 293.725-8, referente ao período base de 19/03/2003 a 18/03/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.210/98 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, matr. 293.732-4, referente ao período base de 01/03/2002 a 28/02/2007, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86. \r\n\r\nId: 707498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.079/97 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora GLAUCIA DOS SANTOS ARAGÃO, matr. 293.736-5, referente ao período base de 28/11/2003 a 27/11/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, c/c a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 707726. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "707315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. RENATO BATISTA CORREA, nascido em 01/07/1959, identidade nº 045910973, expedida pelo IFP/RJ, em 30/12/1977, residente na Rua Vicente Celestino, nº 1060, Jardim Líder/Campos Elyseos, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25220-020, Atestado de Eximido s/nº, de 08/08/1978, da 2ª CSM , Registro de Alistamento nº 020140240126, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 136/Município: Duque de Caxias-RJ, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818 de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRENATO BATISTA CORREA\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 707315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300285/2008 - Torno sem efeito a publicação no D.O. de 18.12.2008, que homologou a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 027/2008 - Objeto: Contratação de prestação de serviços de Vigilância Desarmada, no valor total de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 707632. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "707374": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de dezembro de 2008, LILIANE MARIA SILVA DE JESUS, CPF nº 113.996.617-01, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GILMARA PINTO MACHADO, matrícula nº 6.126.675-5. Proc. nº E-14/23904/2008. \r\n\r\nId: 707374"
                    ],
                    "707375": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/37.176/1985 - ZILMAR SALOMÃO MARCONDES FERRAZ, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 615.366-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o diposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio ao período base de 13/12/2003 a 11/12/2008.\r\n\r\nId: 707375"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "707766": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO nº 001/BDRIO/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/100.007/2007. FUNDAMENTO: Art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei nº 8.666/93. OBJETO: Serviços de Contabilidade. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2008. VIGÊNCIA: 02/01/2009 a 31/12/2009. CONTRATADO: Escritório ECASC - Escritório de Contabilidade Alberto Conde Ltda.; CNPJ 29.549.490/0001-61. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). \r\n\r\nId: 707766"
                        ],
                        "706923": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 001/2008, do tipo “Técnica e Preço”, que visa a contratação de serviços informatizados para fins de administração de ativos e passivos vinculados à sua carteira de crédito imobiliário, que no dia 27 de janeiro de 2009, às 12h30min, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, estará à disposição dos interessados, na própria sede do cumunicante, das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Comunicado para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser diretamente solicitadas na sede da empresa liquidanda, através do telefone (21) 2299-3148 ou do fax (21) 2299-3142.\r\n\r\nId: 706923"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707255": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 013/2008\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa e a Empresa Valuano Transportes Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Item 4, do Anexo 1, Termo de Referência do Contrato nº 013/2008, no que se refere a categoria de carteira de habilitação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-12/020.005/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 012/2008\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Empresa SEPAG Comércio Locação e Representação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do item 4, do anexo 1, termo de Referência do Contrato nº 012/2008, no que se refere a categoria de carteira de habilitação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-12/020.179/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 707255. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707635": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 14 de janeiro de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 011/2008.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Vigilância e Segurança armada nas dependências do prédio sede da LOTERJ, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/719/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 84.326,40 (oitenta e quatro mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones: (21) 2332-6440 / 2332-6446.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou como alternativa, na LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 707635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707696": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 04 ao Contrato IO nº 16/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0886/2004.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 426.585,72 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO: 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.\r\n\r\nDATA: 20/12/2008.\r\n\r\nId: 707696"
                            ],
                            "707681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2008, assinado em 19.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa PROTENSÃO COMERCIAL LTDA.. OBJETO: Aquisição, por demanda, de materiais elétricos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinqüenta reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01226. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 020/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662178/2008.\r\n\r\nId: 707681. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "707694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustes de Contas nº 001/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Condomínio do Edifício Lisboa. OBJETO: O presente Termo de Ajustes de Contas, da importância global de R$ 29.618,13 (vinte e nove mil seiscentos e dezoito reais e treze centavos) concernente ao débito relativo ao pagamento das quotas condominiais de 8 (oito) salas, do 2º andar do Edifício Lisboa, no período referente aos meses de setembro de 2004 a janeiro de 2006. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2008. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pela Lei nº 4.320, art. 37. PROCESSOS NºS E- 01/59206/2007, E-01/625/2006, E-01/192/2005, E-01/2413/2004, E-01/199/2005, E-01/1170/2005, E-01/2330/2005, E-01/2331/2005, E-01/2332/2005, E-01/2333/2005, E-01/623/2006 e E-01/624/2006. \r\n\r\nId: 707694"
                        ],
                        "706413": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a Sra. FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, ref. 3, matrícula n° 916.144-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706413"
                        ],
                        "706447": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo nº E-03/202076/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber o Sr. SERGIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, Professor Docente I, Nível “C”, ref. 3, matrícula n° 929.323-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/202076/2007 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706447"
                        ],
                        "706420": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.400.018/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao Sr. MARCIO CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, Nível “C”, ref. 4, matrícula 825.971-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706420"
                        ],
                        "707364": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2008, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Subsecretaria de Patrimônio (SUBPA), dando cumprimento ao disposto no art.16, caput da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/400.660/2007, discrimina, na forma abaixo, observando a redação constante da certidão fornecida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, o imóvel, para fins de posterior transferência ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art.13, inciso I da referida Lei e no art. 22, inciso I do Decreto nº 25.217, de 18 de março de 1999:\r\n\r\n1- Imóvel da Rua Senhor dos Passos, nº 41, prédio com 03 (três) pavimentos, e domínio útil do respectivo terreno, que mede de frente 4,05m por 28,00m de extensão, confrontando pelos lados com os prédios nºs 39 e 43 da mesma rua, registrado no Cartório do 2º Ofício do RGI-RJ sob nº 94846, tendo sido adquirido do Espólio de José da Silva e sua mulher.\r\n\r\nId: 707364"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "707843": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/01/2009, às 15h, abertura das propostas e às 15:30h a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 003/2009, tendo como objeto a aquisição das licenças oracle, bem como suporte técnico, no valor estimado de R$ 2.372.106,05 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil cento e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/015869/2008.\r\n\r\nId: 707843"
                        ],
                        "707605": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 002/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/01/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 002/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de estabilizadores, no valor estimado de R$ 495.450,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013462/2008.\r\n\r\nId: 707605"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "707333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 038/2008, firmado em 18/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Tecn-Air Ar Condicionado Ltda. OBJETO: Contratação de fornecimento e instalação de uma central de ar condicionado, central no imóvel localizado no Campo de São Cristóvão s/nº - São Cristóvão.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.426/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 619.556,00 (seiscentos e dezenove mil quinhentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 707333"
                        ],
                        "707677": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica a realização da sessão pública de abertura da Concorrência Nacional nº 025/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. \r\n\r\nDessa forma, convidamos os representantes das empresas licitantes para tomarem parte da citada reunião.\r\n\r\nData: 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua México, 05 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 707677"
                        ],
                        "707678": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09.01.2008, torna pública a realização da Concorrência Nacional nº 031/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA.\r\n\r\nPROCESSO Nº17/000.737/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obras de implantação do Sistema de Abastecimento de Água da Sede - Município de JAPERI - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.545.971,06.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Nacional.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nHORA: 12 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 03 (três) resmas de papel A4 e 01 (um) cartucho para impressora HP-8727 preto.\r\n\r\nId: 707678"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707805": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 108/2008 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAZAR SIDERAL 2000 LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 1.920M DE TUBO DE PVC DEFOFO JEI 1.0 MPA DN 150” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 33.807,18\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/101.081/2008\r\n\r\nId: 707805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707806": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 109/2008 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 165.246 M DE TUBO PVC, SENDO 9.498 M PVC DEFOFO JEI 1.0 MPA DN 150; 85.644 M DE PVC 6,3 JEI 0,75 MPA DN 50; 26.718 M DE PVC 6,3 JEI 0,75 MPA DN 100; E 43.386 M DE PVC 6,3 JEI 0,75 MPA DN 75” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.777.781,94\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/101.081/2008\r\n\r\nId: 707806. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707803": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 15 ao Contrato CEDAE nº 032/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 4ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 3.020.486,90\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.265/2008\r\n\r\nId: 707803. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707804": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 16 ao Contrato CEDAE nº 039/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à complementação da 4ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 625.260,47\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.009/2008\r\n\r\nId: 707804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707335": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: obras de implantação da Praça Wally Salomão, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 149.647,70. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.902/2008. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda. OBJETO: serviços de elaboração de Projeto Básico de Instalações Prediais e Especiais de diversos Próprios Estaduais, localizados no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 148.896,00. PRAZO: 18 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.180/2008. DATA DA ASSINATURA: 18.12.2008.\r\n\r\nId: 707335. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707646": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Execução de obras de reforma da cobertura do galpão da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 289.796,28. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.408/2008. DATA: 19/12/2008.\r\n\r\nId: 707646. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707180": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0182.001/2008:\r\n\r\nItem 002 - Código 01.092.396-6 \r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 1.046,49 para R$ 104.649,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0182.001/2008:\r\n\r\nItem 002 - Código 01.092.396-6\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 1.046,49 para R$ 1.029,12\r\n\r\nId: 707180. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "707506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL., OBJETO: Regularização com quitação das remessas e pagamentos já efetuados e a regulamentação das futuras entregas de um total de 20 (vinte) fuzis 308 AGLC (sniper) com bi pé; 200 (duzentos) fuzis 7,62 M964 A1 MD2 (cano 53 cm) com 5 (cinco) carregadores e 200 (duzentos) fuzis 7,62 M964 A1 MD3 (cano 45 cm) com 5 (cinco) carregadores. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, no valor de R$ 1.930.400,00 (hum milhão, novecentos e trinta mil e quatrocentos reais) PROCESSO Nº E-09/0735/0004/2007.\r\n\r\nId: 707506"
                        ],
                        "707504": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 41/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ROTA H VEÍCULOS LTDA., OBJETO: Aquisição de Motocicletas Caracterizadas para a PMERJ. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, no valor de R$ 198.314,00 (cento e noventa e oito mil trezentos e quatorze reais) PROCESSO Nº E-09/0976/0004/2008.\r\n\r\nId: 707504"
                        ],
                        "707204": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n8.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no subitem 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via Correios, somente para os candidatos que efetuarem inscrição no Posto de Inscrição, devendo ser postado a partir do dia 05 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n8.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no subitem 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via Correios, somente para os candidatos que efetuarem inscrição no Posto de Inscrição, devendo ser postado a partir do dia 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 707204"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "708167": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS APÓS A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONTAGEM DE PONTOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e em conformidade com a Resolução SEAP nº 195 de 28 de setembro de 2007, torna público o Resultado Final Classificatório da Avaliação de Títulos após a Avaliação dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de profissionais da área de saúde, com vistas ao preenchimento de 50 (cinqüenta) vagas para o cargo de Médico e formação de Cadastro Reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a seguinte informação:\r\n\r\n1. Foi registrado apenas um Pedido de Recontagem de Pontos, que após análise pela Banca Examinadora foi considerado procedente. \r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n8.00\r\n\r\n0\r\n\r\n29/03/1960\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n2. Resultado Final Classificatório da Avaliação de Títulos:\r\n\r\ncargo\r\n\r\nIdade\r\n\r\nclassif.\r\n\r\nnome\r\n\r\nCritério 01 - Pontos Lançados\r\n\r\nCritério 02 - Experiência Lançada\r\n\r\nCritério 03 - Data Nascimento\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO CAMARGO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n2.50\r\n\r\n0\r\n\r\n16/01/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO DE AZEVEDO MADEIRA\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/1979\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\nFAUSTO CARDONA GRIJÓ\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n12/04/1931\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE JORGE DA SILVA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n28/03/1956\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n51\r\n\r\n5\r\n\r\nNILZA MARIA GRMANO LOPES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n22/09/1957\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\nRENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n20/08/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n03/09/1968\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Otorrinoloringologista\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n6.00\r\n\r\n0\r\n\r\n31/10/1969\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Otorrinoloringologista\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0\r\n\r\n05/03/1963\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0\r\n\r\n08/08/1949\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA IGREJA MORAIS\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0\r\n\r\n17/12/1962\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\nHELENE MOREIRA FERRAO\r\n\r\n3.00\r\n\r\n0\r\n\r\n13/12/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE ELMÃES DE MARSILLAC\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n10/04/1964\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n13/06/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n8.00\r\n\r\n0\r\n\r\n29/03/1960\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CHARAMBA CAVALCANTE FILHO \r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n25/06/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DOS ANJOS FLORA\r\n\r\n7.00\r\n\r\n0\r\n\r\n28/08/1966\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n21/09/1960\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n22/11/1961\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0\r\n\r\n16/07/1937\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Radiologista\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DEPIANTI\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n06/03/1972\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Infectologista\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\nÉRICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n7.00\r\n\r\n0\r\n\r\n27/06/1970\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH FRANCO\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4\r\n\r\n29/06/1955\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\nROGÉRIA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n10.00\r\n\r\n0\r\n\r\n10/01/1964\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA ANDRADE FIGUEIRA DAMICO\r\n\r\n8.00\r\n\r\n0\r\n\r\n29/07/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\n7.00\r\n\r\n0\r\n\r\n12/06/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\n3.50\r\n\r\n0\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n57\r\n\r\n6\r\n\r\nEDSON JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n22/09/1951\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\nDEBORA DE MACEDO CORREIA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n11/07/1952\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\nANNA MARIA DE BARROS SILVA LIMA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n03/06/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico de Rotina\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMAÕ\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n08/06/1973\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n12.00\r\n\r\n0\r\n\r\n14/04/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4\r\n\r\n25/10/1968\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4\r\n\r\n12/10/1945\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\nLENIN VALLIM JACOBINA\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4\r\n\r\n16/11/1946\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n43\r\n\r\n5\r\n\r\nHELDER HISAO KANASIRO\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4\r\n\r\n28/10/1965\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0,5\r\n\r\n11/07/1973\r\n\r\n0,5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nCLEYTON DIAS SOUZA\r\n\r\n7.00\r\n\r\n0\r\n\r\n08/11/1977\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0\r\n\r\n31/10/1969\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nBRUNO DINIZ MARETINS\r\n\r\n2.50\r\n\r\n0\r\n\r\n07/06/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n59\r\n\r\n11\r\n\r\nEDGARD MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n10/08/1949\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n58\r\n\r\n12\r\n\r\nROBERTO SÍLVIO PALLOTTINO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n18/02/1950\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\nFILOMENA ZAMAGNA ROSA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n30/04/1953\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\nURAILDES BORGES SILVEIRA FILHO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n29/03/1954\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n47\r\n\r\n15\r\n\r\nCARMEM LUISA VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n17/11/1961\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\nLENIRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n12/02/1964\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n21/06/1966\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\nJULIANA FERREIRA ABTIBOL\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\nFÁBIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n05/10/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\nGERSON BOTH\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n17/02/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\nVITOR AMYN KELEMEN DAHER\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n16/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\nHELIO DA NOBREGA NOVAIS\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO CÓRES MONTEIRO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n06/12/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n20/04/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\nBRUNO SOARES MARTINS\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n19/02/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\nLUANA RIVERA DE MORAES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n21/08/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLE HENTZY DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n13/11/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nLEANDRO DE VASCONCELLOS MARCHI\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n31/03/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\nREGINA CÉLIA COUTINHO DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES CAROCHA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n27/10/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFERNANDA CONCOLATO BATISTA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n24/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\nANA RITA D´AVILA LINS CAVALCANTI\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4\r\n\r\n02/06/1952\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/1973\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON NELSON PINHO CARPES\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4\r\n\r\n04/05/1950\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n45\r\n\r\n4\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES\r\n\r\n8.00\r\n\r\n0\r\n\r\n14/07/1963\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAEL CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE\r\n\r\n8.00\r\n\r\n0\r\n\r\n03/08/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE GANEM\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\nLUCIANO AMORIM MEIRELLES\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0\r\n\r\n10/01/1966\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n65\r\n\r\n8\r\n\r\nCARLOS ANTÓNIO GARRIDO PEREIRA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n21/05/1943\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n56\r\n\r\n9\r\n\r\nTÂNIA MARIA MENEZES BORGES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n27/09/1952\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\nVERÔNICA DAS CHAGAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n11/02/1964\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\nFERNANDA CARLA TULHA EVANGELISTA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n14/12/1968\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n39\r\n\r\n12\r\n\r\nROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n09/05/1969\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\nTATIANA NORONHA DE MEIRELLES\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n08/05/1974\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA GARCIA\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO FERNANDEZ MEYER\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0\r\n\r\n12/05/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMédico Pneumologista\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SÁNCHEZ\r\n\r\n14.00\r\n\r\n4\r\n\r\n27/09/1956\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 708167"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "707702": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (GLIMEPIRIDA, HEPARINA, HIDROCORTISONA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.396/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/01/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 707702"
                        ],
                        "708230": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nALERTA SANITÁRIO\r\n\r\nASSUNTO: Suspensão do consumo de pescado capturado na área em que ocorreu o acidente do vazamento do pesticida ENDOSUFAN - no Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPor medida de interesse sanitário e considerando os riscos aos quais a população poderá se expor ao consumir pescado capturado na área em que ocorreu o acidente do vazamento do pesticida ENDOSUFAN, fica proibida a comercialização e o consumo do pescado capturado nesse local, até que laudos comprovem a segurança para a comercialização deste pescado.\r\n\r\nId: 708230"
                        ],
                        "707155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/441/51405/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de processamento dos documentos do exercício de 2006 à SUBSEDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 234.405,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais), referentes aos serviços prestados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 707155"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "707614": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 09.12.2008 ROBERTO LEONARDO SOARES DOS SANTOS, matrícula 932.834-5 para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida na Resolução DPGE nº 463, de 20.08.2008 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 09.12.2008 ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROBERTO LEONARDO SOARES DOS SANTOS, matrícula 932.834-5.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 18.12.2008.\r\n\r\nId: 707614"
                    ],
                    "707623": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\n*RECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.699,73 conforme processo constante do quadro abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nE-20/11.805/2003\r\n\r\n1.699,73\r\n\r\nTOTAL .:\r\n\r\n1.699,73\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\n*RECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 12.567,86 conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nLuciana da Mota G.de Souza\r\n\r\nE-20/12.071/2008\r\n\r\n9.680,39\r\n\r\n02\r\n\r\nRicardo André de Souza\r\n\r\nE-20/12.045/2007\r\n\r\n2.887,47\r\n\r\nTOTAL .:\r\n\r\n12.567,86\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\n*RECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 424,88 conforme processo constante do quadro abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nRenata da Cruz C. Pereira\r\n\r\nE-20/10.583/2004\r\n\r\n424,88\r\n\r\nTOTAL .:\r\n\r\n424,88\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 707623"
                    ],
                    "707242": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.908/1995 - Karla Beatrice D'Ávila L. Merten\r\n\r\nProc. nº E-20/11.371/2003 - Rodrigo Duque Estrada Roig Soares\r\n\r\nProc. nº E-20/10.089/1998 - Andréa Salles Muniz\r\n\r\nProc. nº E-20/10.792/1995 - Gisele Góes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.697/1994 - Mônica Azevedo Montenegro Duarte\r\n\r\nProc. nº E-20/10.625/1995 - Marcelo da Silveira Coelho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.249/1995 - Sandra Maria Barros \r\n\r\nProc. nº E-20/10.068/2000 - Renata Aparecida de Castro Araújo\r\n\r\nProc. nº E-20/11.123/1994 - Nádia Maria Pereira da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/1996 - Heloísa Monte \r\n\r\nProc. nº E-20/10.469/1995 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/1995 - Maria Alice Monteiro\r\n\r\nProc. nº E-20/11.682/2003 - Ruy Walter D' Almeida Junior\r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/1978 - Vânia Renault Bechara Gomes \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.521/2006 - Luiz Gustavo Carneiro de C. Lima \r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProc. nº E-20/10.080/1998 - Carlos Molisani Mendonça \r\n\r\nProc. nº E-20/10.374/1995 - Viviane Maria de Barros Pinto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.280/1995 - Fernanda Cristina Moraes Campos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.530/1994 - Mariluza Gurjão do Couto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.946/1991 - Ubiracyr Peralles\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 707242"
                    ],
                    "707626": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcessos nº E-20/20.732/2008, E-20/20.744/2008, E-20/20.745/2008 e E-20/20.746/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 707626"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "707621": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 14/01/2009 HORÁRIO: 14:30h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.837/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 923.539,80\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/01/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/01/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 707621"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}